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Versão revista

Lista 0084/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0084/2017


1 - 0004282-74.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19961/ES - Fabio Anderson Nogueira de Matos
Requerente: JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a necessidade de adequação de pauta do Juízo, redesigno a audiência outrora designada, para o dia 08/11/2017, às 13:30 hs.   Intimem-se as partes, bem como a parte autora para conhecimento do inteiro teor da contestação juntada aos autos pelo requerido.   Diligencie-se.


2 - 0004415-19.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Requerente: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação do requerido Estado, cancelo a audiência designada, devendo a serventia proceder a retirada de pauta. Intime-se a parte autora para conhecimento do inteiro teor da contestação apresentada, bem como para se manifestar, caso queira, no prazo legal. Após, venham-me conclusos para sentença. Diligencie-se.


3 - 0004947-90.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA CONCEICAO REBUZZI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO REBUZZI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação do requerido Estado, cancelo a audiência designada, devendo a serventia proceder a retirada de pauta.   Intime-se a parte autora para conhecimento do inteiro teor da contestação apresentada, bem como para se manifestar, caso queira, no prazo legal.   Após, venham-me conclusos para sentença.   Diligencie-se.


4 - 0004878-58.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELENA SOUZA GALVAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16584/ES - RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Requerente: ELENA SOUZA GALVAO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação do requerido Estado, cancelo a audiência designada, devendo a serventia proceder a retirada de pauta.   Intime-se a parte autora para conhecimento do inteiro teor da contestação apresentada, bem como para se manifestar, caso queira, no prazo legal.   Após, venham-me conclusos para sentença.   Diligencie-se.


5 - 0000895-51.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência erros materiais a serem sanados na sentença prolatada às fls. 59/62, onde estão incorretos os nomes da autora e requerido. Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. No caso em tela, verifico que o embargos é parcialmente procedente , pois, de fato, a sentença foi redigida incorretamente no que tange o nome da parte requerida, bem como os anos em que parte autora laborou. Sendo assim, onde se lê: Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS C/C COBRANÇA, interposta por EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA qualificada na inicial em face do Município de Aracruz...” Leia-se: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS C/C COBRANÇA, interposta por EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA qualificada na inicial em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...” Da mesma maneira, retifico, onde se lê: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 11/04/2012 e 31/12/2012; 01/03/2013 e 01/01/2014; 01/02/2014 e 31/12/2014 e, por fim 01/01/2015 e 31/12/2015 e, por conseguinte, CONDENAR o Município de Aracruz ao pagamento de R$ 12.312,79(doze mil trezentos e doze reais e setenta e nove centavos)” Leia-se: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 14/02/2012 e 31/12/2012; 01/02/2013 e 31/12/2013; 01/03/2014 e 31/12/2014 ; 01/03/2015 e 31/12/2015; e, por fim, 01/02/2016 e 31/12/2016 e, por conseguinte, CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de R$ 12.372,08(doze mil trezentos e setenta e dois reais e oito centavos) No que tange o pedido de retificação do nome da parte autora na sentença, verifico às fls. 59/62, que o ocorrido foi um equívoco somente no momento de lançamento no sistema, visto que nos autos, consta na sentença o nome de EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA, como parte autora. Por esta razão, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para determinar que onde se lê: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 11/04/2012 e 31/12/2012; 01/03/2013 e 01/01/2014; 01/02/2014 e 31/12/2014 e, por fim 01/01/2015 e 31/12/2015 e, por conseguinte, CONDENAR o Município de Aracruz ao pagamento de R$ 12.312,79(doze mil trezentos e doze reais e setenta e nove centavos)", deve ser lido: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora EVANILDES VANDERLEIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 14/02/2012 e 31/12/2012; 01/02/2013 e 31/12/2013; 01/03/2014 e 31/12/2014 ; 01/03/2015 e 31/12/2015; e, por fim, 01/02/2016 e 31/12/2016 e, por conseguinte, CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento na quantia de 12.372,08(doze mil trezentos e setenta e dois reais e oito centavos)” Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0000943-10.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA RANGEL ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: ANGELA MARIA RANGEL ROSA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS C/C COBRANÇA, interposta por ANGELA MARIA RANGEL qualificada na inicial em face do Município de Aracruz a fim de obter a declaração de nulidade de sua contratação temporária e, em decorrência disso, a condenação do Requerido ao pagamento de FGTS correspondente ao ano de 2012.   Alega que foi contratada pelo Município Requerido, na modalidade de Contrato Temporário de Trabalho para exercer a função de Professora, situação que perdurou por 01(hum) ano. Relata que o contrato de trabalho teve início de vigência no mês de Fevereiro de 2012 e término no mês de Dezembro do mesmo ano. Requer a declaração de nulidade da contratação temporária, bem como a procedência do pedido a fim de que haja a condenação do Requerido ao pagamento da verba referente ao FGTS a que teria direito nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/90.   Com a inicial vieram os documentos de fls.11/17.   Regularmente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 26/51.   1Alega que a Requerente foi contratada por prazo determinado conforme prevê o inciso IX do artigo 37 da CF/88, e que tal modalidade de "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Afima inda que tal contrato foi utilizado para "burlar" o direito da Requerente ao FGTS.   O Requerido alegou, ainda, em sede de contestação a ausência de nulidade, visto que a contratação temporária é totalmente lícita nos termos da lei, alega ainda que mesmo que o contrato fosse nulo, a pretensão autoral encontra-se prescrita.   Manifestação a contestação às fls.50.   É o relatório. Passo à fundamentação.   Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC, porque a questão meritória é de direito, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência.   No mérito. DECIDO   A requerente sustenta, em síntese, a nulidade da sua contratação sob a modalidade de contratação temporária. Em razão de eventual declaração de nulidade do contrato e que faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativamente ao período trabalhado.   Consta na inicial que a Autora foi contratada pelo Município de Aracruz para o exercer o cargo de professora no período compreendido entre 01/02/2012 e 21/12/2012.   A Constituição Federal, no art. 37, II estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Como exceção, a Carta Magna admite a nomeação para o exercício de cargo em comissão (CF, art. 37, II, parte final), bem como a contratação temporária (CF, art. 37, IX).   A contratação temporária está prevista no 37, IX, da Constituição Federal, e, para ter válidade, deve ser: (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público.   Na hipótese em análise, o Município de Aracruz editou a Lei nº. 2.994/2007 que autorizou a administração pública a realizar contratação temporária de professor substituto (art. 2º, IV - fl. 58), por entender que tal contratação estaria enquadrada em "necessidade temporária e de excepcional interesse público", legitimando, portanto, a contratação prolongada do mesmo profissional para a mesma função. No caso dos autos, a Autora foi contratada pela municipalidade para exercer a função de professora apenas no período de 01(hum) ano.   Em tal situação, em que a relação jurídica de trabalho entre as partes perdurou apenas por 01(hum) ano, não há que se falar em nulidade da contratação, visto que a requerente foi contratada apenas uma única vez.   Oportuno colacionar recente precedente do E. TJES nesse sentido: ¿ APELAÇÃO CÍVEL N. 0001239-33.2009.8.08.0064. APELANTE: ANÁLIA MENDES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE IBATIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. - Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que as leis que disciplinam tal prática autorizam a contratação temporária de servidores para a prestação de quase todos os serviços executados administração pública, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3 – Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4 . - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES.,28 de julho de 2015. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação, 64090012390, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 07/08/2015)
  Cumpre esclarecer que a admissão, por meio de contrato administrativo, é vínculo de natureza diferenciada que liga o servidor temporário à Administração Pública, portanto, não há vinculo celetista, aplicando seu caráter administrativo-estatutário.   O trabalhador temporário é equiparado a servidor público, e, por isso, é detentor de praticamente todos os direitos e deveres inerentes a este, dentre eles, os destinados ao trabalhador urbano e rural, conforme dispõe o § 3º, do art. 39 da Constituição da República de 1988. "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...]   § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."   No tocante ao depósito do FGTS, verifica-se que dentre os direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço", previsto no inciso III do art. 7º da CRFB/88.   "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço."   Certo é que, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não seria o mesmo daqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (BRASIL, 1990), quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos.   Dito isso, observa-se que, nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, somente quando houver declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).   Portanto, sendo o vínculo estabelecido entre poder público e servidor temporário de natureza administrativa, e não celetista, exclui o direito deste ao recebimento de verbas típicas da relação trabalhista regida pela CLT, entre elas o FGTS. Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:   "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL- DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE -- INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036/90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VALOR -MANUTENÇÃO- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse, eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º, da CR/88, que estejam elencados no §3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço constitucional Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista." (Ap Cível/Reex Necessário 1.0685.13.000324-5/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2014, publicação da súmula em 09/09/2014).     Portanto, o servidor contratado submetido a regime jurídico administrativo não faz jus ao recebimento de FGTS, tendo em vista que tal parcela é concedida apenas aos trabalhadores celetistas.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ANGELA MARIA RANGELDELLI em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/2015.   Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei no 12.153/09, arquivando-se os autos caso nada seja requerido pelas partes em 30 dias.   Diligencie-se.


7 - 0005293-41.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO RODRIGUES CELESTINO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8726/ES - ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Requerente: LEANDRO RODRIGUES CELESTINO
INTIMAR A PARTE REQUERENTE para comparecer na Sala de Audiências deste Juízo, situada no RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 227 / (27) 3256-1569
Email: 1jecriminal-aracruz@tjes.jus.br;
a fim de participar da Audiência UNA  designada para o dia 08/11/2017, às 13:00 hs.




ARACRUZ, 21 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0085/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0085/2017


1 - 0003556-03.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA DA SILVA GIACOMIN
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: FERNANDA DA SILVA GIACOMIN

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS C/C COBRANÇA, interposta por FERNANDA DA SILVA GIACOMIN qualificada na inicial em face do Município de Aracruz a fim de obter a declaração de nulidade de sua contratação temporária e, em decorrência disso, a condenação do Requerido ao pagamento de FGTS correspondente ao ano de 2015.   Alega a Requerente que foi contratada pelo Município Requerido, na modalidade de Contrato Temporário de Trabalho para exercer a função de Professora, situação que perdurou por 01(hum) ano. Relata que o contrato de trabalho teve início de vigência no mês de Março de 2015 e término no mês de Dezembro do mesmo ano. Requer a declaração de nulidade da contratação temporária, bem como a procedência do pedido a fim de que haja a condenação do Requerido ao pagamento da verba referente ao FGTS a que teria direito nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/90.   Com a inicial vieram os documentos de fls.09/16.   Regularmente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 22/32.   1Alega a Requerente que foi contratada por prazo determinado conforme prevê o inciso IX do artigo 37 da CF/88, por meio de processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, entretanto alega que a parte requerida se utilizou do contrato apenas para "burlar" o direito da Requerente ao FGTS.   O Requerido alegou, ainda, em sede de contestação a ausência de nulidade, visto que a contratação temporária encontra-se regida pela Lei Municipal n°2.994/2007, alega ainda que no caso dos autos a contratação da autora iniciou-se em 20/03/2017, inexistindo prorrogações sucessivas que ensejem recebimento de FGTS.   É o relatório. Passo à fundamentação.   Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC, porque a questão meritória é de direito, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência.   No mérito. DECIDO   A requerente sustenta, em síntese, a nulidade da sua contratação sob a modalidade de contratação temporária. Em razão de eventual declaração de nulidade do contrato e que faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativamente ao período trabalhado.   Consta na inicial que a Autora foi contratada pelo Município de Aracruz para o exercer o cargo de professora no período compreendido entre 01/02/2012 e 21/12/2012.   A Constituição Federal, no art. 37, II estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Como exceção, a Carta Magna admite a nomeação para o exercício de cargo em comissão (CF, art. 37, II, parte final), bem como a contratação temporária (CF, art. 37, IX).   A contratação temporária está prevista no 37, IX, da Constituição Federal, e, para ter válidade, deve ser: (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público.   Os servidores contratados temporariamente ficam submetidos a regime especial, sendo que o vínculo estabelecido entre eles e a Administração é o denominado jurídicoadministrativo, que não se confunde com o regime estatutário ou o regime celetista. Rege o assunto o artigo 37 da Constituição Federal, in verbis: 'Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público'.   Na hipótese em análise, o Município de Aracruz editou a Lei nº. 2.994/2007 que autorizou a administração pública a realizar contratação temporária de professor substituto (art. 2º, IV - fl. 58), por entender que tal contratação estaria enquadrada em "necessidade temporária e de excepcional interesse público", legitimando, portanto, a contratação prolongada do mesmo profissional para a mesma função.   No caso dos autos, a Autora foi contratada pela municipalidade para exercer a função de professora apenas pelo prazo de 01(hum) ano.   Em tal situação, em que a relação jurídica de trabalho entre as partes perdurou apenas por 01(hum) ano, não há que se falar em nulidade da contratação, visto que a requerente foi contratada apenas uma única vez.   Oportuno colacionar recente precedente do E. TJES nesse sentido: ¿ APELAÇÃO CÍVEL N. 0001239-33.2009.8.08.0064. APELANTE: ANÁLIA MENDES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE IBATIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. - Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que as leis que disciplinam tal prática autorizam a contratação temporária de servidores para a prestação de quase todos os serviços executados administração pública, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3 – Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4 . - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES.,28 de julho de 2015. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação, 64090012390, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 07/08/2015)
  Sendo assim, somente é nulo o contrato temporário que foi prorrogado sucessivamente, o que não ocorreu no caso em tela.   Cumpre esclarecer que a admissão, por meio de contrato administrativo, é vínculo de natureza diferenciada que liga o servidor temporário à Administração Pública, portanto, não há vinculo celetista, aplicando seu caráter administrativo-estatutário.   O trabalhador temporário é equiparado a servidor público, e, por isso, é detentor de praticamente todos os direitos e deveres inerentes a este, dentre eles, os destinados ao trabalhador urbano e rural, conforme dispõe o § 3º, do art. 39 da Constituição da República de 1988. "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...]   § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."   No tocante ao depósito do FGTS, verifica-se que dentre os direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço", previsto no inciso III do art. 7º da CF/88.   "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço."   Certo é que, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não seria o mesmo daqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (BRASIL, 1990), quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos.   Dito isso, observa-se que, nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, somente quando houver declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).   Portanto, sendo o vínculo estabelecido entre poder público e servidor temporário de natureza administrativa, e não celetista, exclui o direito deste ao recebimento de verbas típicas da relação trabalhista regida pela CLT, entre elas o FGTS. Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:   "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL- DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE -- INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036/90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VALOR -MANUTENÇÃO- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Equipara-se a servidor público o contratado temporariamente para atender excepcional interesse, eis que aludidas verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º, da CR/88, que estejam elencados no §3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de público, cujos períodos contratuais foram sucessivamente prorrogados. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento de férias e terço constitucional Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista." (Ap Cível/Reex Necessário 1.0685.13.000324-5/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2014, publicação da súmula em 09/09/2014).     Portanto, o servidor contratado submetido a regime jurídico administrativo não faz jus ao recebimento de FGTS, tendo em vista que tal parcela é concedida apenas aos trabalhadores celetistas.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/2015.   Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei no 12.153/09, arquivando-se os autos caso nada seja requerido pelas partes em 30 dias.   Diligencie-se.


2 - 0005655-14.2015.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARILDO MAZIERO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerente: ARILDO MAZIERO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, dando-se as baixas necessárias. Diligencie-se.


3 - 0002639-18.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO RODRIGO PEIXOTO BEZERRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: ANTONIO RODRIGO PEIXOTO BEZERRA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o requerimento às fls.61, sendo assim, proceda a serventia com a intimação da parte autora para ciência da devolução do prazo recursal. 
 
Diligencie-se.


4 - 0005317-69.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BAR E RESTAURANTE TRAVESSIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Requerente: BAR E RESTAURANTE TRAVESSIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial. Intime-se o requerente. CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Em tempo, designo audiência UNA, para o dia 25/10/2017, às 16:00 hs. Diligencie-se.


5 - 0005318-54.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BAR E RESTAURANTE TRAVESSIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Requerente: BAR E RESTAURANTE TRAVESSIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial. Intime-se o requerente. CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Em tempo, proceda a serventia o apensamento destes autos ao processos de n° 0005317-69.2017.8.08.0006. Designo audiência UNA, para o dia 25/10/2017, às 15:30 hs. Diligencie-se.


6 - 0003542-19.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA DUARTE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA DUARTE
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA DUARTE
Advogado(a): 5915/ES - JOSE NELSON SCOPEL PERINI
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito e cancelamento do débito em que a Requerente afirma ter tido seu nome inscrito em dívida ativa indevidamente pelo Requerido em razão de inadimplemento de IPTU referente ao imóvel de inscrição municipal 05.01.027.0884.001, sustentando que o referido imóvel não é de sua propriedade. O Requerido, em sede de contestação, alega a inexistência do dano moral, visto que o mencionado título executivo(crédito tributário) possuía todos os elementos obrigatórios previstos no art. 202 do CTN e, por gozar da presunção de certeza e liquidez(art.204 do CTN), encontra-se apto à cobrança pelos meios coercitivos, razão pela qual foi levado à protesto, como medida apta na tentativa da recuperação do crédito tributário, nos termos do que determina a Lei Municipal 3.889, de 8 de janeiro de 2015. É aplicando-se ao presente caso a disposição contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a Autora comprova sua alegação de que não é proprietária do imóvel, conforme fls.16/20. Por esta linha de raciocínio caberia ao Requerido diligenciar no sentido de apontar a razão da inexistência do direito pleiteado pela Autora, o que não foi feito, como passo a expor. Primeiramente, quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo que este merece prosperar, tendo em vista que no documento apresentado às fls. 16 consta endereço divergente do endereço correto da Autora, conforme comprovante de residência às fls.22. Outrossim, quanto a situação fática de quem exerce a posse do imóvel objeto dos autos, poderia o Município, que possui meios para tanto, apurar quem atualmente exerce a posse e propriedade do imóvel. No tocante à repetição do indébito, extrai-se do CC e do CDC: Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42 - Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   Colhe-se da doutrina:Não é em qualquer situação em que se cobra a mais que a pena pode ser imposta, caso contrário em toda ação de cobrança parcialmente procedente o dispositivo teria aplicação. Não se subsume ao texto legal, por exemplo, acréscimos discutíveis em juízo, como taxas de juros e correção monetária, discussão acerca de inadimplemento de cláusula contratual etc. O que a lei pretende é que essa pena aplique-se ao que, conscientemente, pede mais do que lhe é devido, deixando, inclusive, de ressalvar valores que recebeu por conta. Exige-se, a princípio, portanto, culpa do agente...” (Sílvio de Salvo Venosa, “Direito Civil”, 4ª edição, Vol. IV, Atlas, 2004, pág. 236).
  O Supremo Tribunal Federal ressalva a hipótese de cobrança em excesso, porém sem má-fé (enunciado atualmente relacionado ao art. 940 do Código Civil em vigor): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil" (Súmula 159, STF).   Diante da abusividade constatada, porém sem má-fé, é de rigor a devolução simples do que foi cobrado sem fundamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece prosperar, porquanto ficou provado nos autos que a autora de fato não é devedora da parte Requerida e que ainda assim teve seu nome inscrito indevidamente em Dívida Ativa. A Requerida violou o dever de cuidado e atingiu direitos da personalidade da Autora ao inscrever o nome do mesmo em Dívida Ativa como se inadimplente fosse, quando na realidade isso não era verdade. A inscrição indevida, por si só gera dano, uma vez que a situação de suposta inadimplência torna-se pública, merecendo reparo através de indenização. Uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, CONDENAR o Município requerido ao pagamento do valor de R$227,36(duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos)a título de devolução do valor pago indevidamente. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para CONDENAR a parte Requerida a pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de mora e correção monetária contados da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/15. Custas e honorários indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da LJE, aqui utilizado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, podendo a comunicação ser efetivada por meio eletrônico (art. 7º da Lei 11.419/06), para fins de pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias (art. 13, II, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida (art. 523, §1°, CPC/15) e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei 12.153/2009). Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.


7 - 0003032-06.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA IGNES LEAL LOUREIRO AZEVEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: MARIA IGNES LEAL LOUREIRO AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
 
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS C/C COBRANÇA, interposta por MARIA IGNES LEAL LOUREIRO AZEVEDO qualificada na inicial em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a fim de obter a declaração de nulidade de sua contratação temporária e, em decorrência disso, a condenação do Requerido ao pagamento de FGTS correspondente aos anos de 2014 a 2016.
 
Alega que foi contratada pelo Município Requerido, na modalidade de Contrato Temporário de Trabalho para exercer a função de Professora, situação que perdurou por 03 (três) anos  consecutivos. Relata que o primeiro contrato de trabalho teve início de vigência no mês de fevereiro de 2014, seguido por sucessivas prorrogações. Requer a declaração de nulidade da contratação temporária, bem como a procedência do pedido a fim de que haja a condenação do Requerido ao pagamento da verba referente ao FGTS a que teria direito nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/90.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.11/21.
 
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 26/33.
 
Alega que a Requerente foi contratada por prazo determinado e que o art. 19-A da Lei nº. 8.036/90 não se aplica aos contratos temporários, como é o caso da Requerente. Afirma, ainda, que os direitos dos servidores admitidos pelo regime de contratação temporária constam na Lei Complementar nº 809 de 23 de setembro de 2015, a qual não prevê o depósito de FGTS.
 
O Requerido alegou, ainda, a ausência de nulidade, afirmando que há autorização constitucional para contratação temporária de servidores e que não há dúvidas que a contratação da autora não fora em caráter permanente.
 
É o relatório. Passo à fundamentação.
 
Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330 I do CPC, porque a questão meritória é de direito, sem necessidade, todavia, de produção de prova em audiência.
 
No mérito. DECIDO
 
A requerente sustenta, em síntese, a nulidade da sua contratação sob a modalidade de contratação temporária. Em razão de eventual declaração de nulidade dos sucessivos contratos a autora alega que faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativamente ao período trabalhado.
 
Consta na inicial que a Autora foi contratada pelo Estado do Espírito Santo para o exercer o cargo de professora nos períodos compreendidos entre 01/02/2014 e 31/12/2014; 01/03/2015 e 31/12/2015; e, por fim 01/01/2016 e 31/12/2016 através de sucessivos contratos temporários.
 
A Constituição Federal, no art. 37, II estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Como exceção, a Carta Magna admite a nomeação para o exercício de cargo em comissão (CF, art. 37, II, parte final), bem como a contratação temporária (CF, art. 37, IX).
 
A contratação temporária está prevista no 37, IX, da Constituição Federal, e, para ter válidade, deve ser:  (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público.
 
Na hipótese em análise, o Estado do Espírito Santo editou a Lei Complementar nº 809 de 23 de setembro de 2015 que autorizou a administração pública a realizar contratação temporária de professor substituto (art. 2º, III), por entender que tal contratação estaria enquadrada em "necessidade temporária e de excepcional interesse público", legitimando, portanto, a contratação prolongada do mesmo profissional para a mesma função. No caso dos autos, a Autora foi contratada pelo Estado para exercer a função de professora ao longo de 03 (três) anos.
 
Em tal situação, em que a relação jurídica de trabalho entre as partes perdurou por 03 (três) anos, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco na excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nulas as contratações celebradas entre as partes. 
 
Oportuno colacionar recente precedente do E. TJES nesse sentido:
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001239-33.2009.8.08.0064. APELANTE: ANÁLIA MENDES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE IBATIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. - Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que as leis que disciplinam tal prática autorizam a contratação temporária de servidores para a prestação de quase todos os serviços executados administração pública, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3 – Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4 . - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES.,28 de julho de 2015. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação, 64090012390, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 07/08/2015)
 
Dito isso, observa-se que, nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, uma vez declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
Neste sentido, segue ementa do C. STF em caso análogo:
 
"E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DO FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 
2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 
3. Recurso Extraordinário desprovido. 
RE 705140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RS RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2014 ATA Nº 164/2014. DJE Nº 217, DIVULGADO EM 04/11/2014.
 
Destaca-se, ainda, que o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS quando declarada a nulidade do contrato temporário está pacificado no E. TJES diante do que restou decidido no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 0001651-95.2008.8.08.0064, assim ementado:
 
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. 
1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 
2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Ap. n. 64.08.001651-8, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: Tribunal Pleno, j. 09-04-2015, p. 27-04-2015).
 
Ante todo o exposto, reconheço a nulidade da contratação temporária celebrada entre o Estado Requerido e a Autora, bem como o direito desta ao recebimento do FGTS, que deverá ser concedido na forma de indenização, posto que, conforme informado pelo Requerido em contestação, a rubrica não foi recolhida ao longo da relação de trabalho.
 
Oportunamente, destaco que os juros de mora, que têm incidência a partir da citação, serão computados nos termos da nova redação dada pelo Art. 5º, da Lei 11.960/2009, ao Art. 1º-F da Lei 9494/97:
 
"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o fim do efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."
 
A correção monetária, incidente a partir da data do efetivo prejuízo (sum. 43, STJ), por sua vez, será calculada pela Tabela de cálculo para atualização monetária do E. TJ/ES e será apurado mediante liquidação de sentença.
 
No que tange aos danos morais, analisando detidamente os argumentos deduzidos pelas partes, verifica-se que não se configura nesta hipótese pois, do exame detalhado das provas produzidas nos autos, não há demonstração de efetivos prejuízos sofridos pela Requerente em sua esfera íntima a se consolidar o dano moral pelo qual pretende ser indenizada.
 
É por demais sabido que ao autor compete comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no caso em apreço não sendo presumíveis os danos morais, caberia à Requerente a efetiva demonstração do prejuízo sofrido. 
 
Contudo, da análise do caso em tela, observo que não socorre razão à Autora, já que o fato de não ter sido remunerada pelo FGTS por si só não configura o alegado dano moral, não tendo comprovado ter sofrido uma tormenta, um sentimento negativo, que houvesse causado desprestígio, transtornos, enfim, um desequilíbrio de ordem pessoal. Nesta linha, entendo que o Requerido não ocasionou sentimentos indenizáveis a título de danos morais, mas tão somente na esfera material.
 
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 01/02/2014 e 31/12/2014; 01/03/2015 e 31/12/2015; e, por fim 01/01/2016 e 31/12/2016 e, por conseguinte, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 7.449,30(sete mil quatrocentos e quarenta e nove centavos) em favor da Requerente, a título indenizatório em razão do não recolhimento de FGTS durante o período dos contratos de trabalho, objeto do presente processo, devendo sobre tal valor incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação ambos computados nos termos da nova redação dada pelo Art. 5º da Lei 11.960/2009, ao Art. 1º da Lei 9.494/97. 
Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
 
Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei no 12.153/09, arquivando-se os autos caso nada seja requerido pelas partes em 30 dias.
 
Diligencie-se.


8 - 0004276-67.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FREITAS DE CERQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: JOSE FREITAS DE CERQUEIRA
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO SEGUNDO REQUERIDO EDP ESCELSA, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM CUMPRIMENTO.




ARACRUZ, 21 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL