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Versão revista

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Fórum Des. Horta Araújo - Av. Monte Castelo, S/N, Bairro Independência
Cachoeiro de Itapemirim - ES - CEP 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854
E-mail: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br


Assistência Judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007627-33.2017.8.08.0011 
AÇÃO: 49 - Usucapião 
Requerentes: MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA e MONICA BARBOSA


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.


BEM 

ÁREA DE TERRENO MEDINDO 240,00M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE E FUNDOS, POR 20,00M (VINTE METROS) EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA WANDERLEI MAURÍCIO DE OLIVEIRA, BAIRRO VILA RICA, NESTA CIDADE, PELOS FUNDOS COM MÁRCIO ALVES, PELO LADO DIREITO COM NILTON CARDOSO ANTÔNIO E PELO LADO ESQUERDO COM DAILSON MARTINS.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código  de Processo Civil de 1973.
Sem embargo, é preciso destacar que o Fórum Permanente de Processualistas Civil editou o Enunciado 25, com o seguinte teor:
A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação da usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.
Nesse contexto e considerando as especificidades desse tipo de ação, entendo que a designação da audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil em nada contribuiria à celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser sempre buscada, na forma do que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Código de Processo Civil.
Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação e determino:
1. Citem-se a proprietária registral, Maria Ivete Almeida Vivas, observando-se o endereço encontrado, em atendimento ao pleito de fls. 32, junto ao Sistema InfoJud, conforme espelho anexo, e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, em 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações dos autores;
2. Citem-se os confinantes, Márcio Alves, Nilton Cardoso Antônio e Dailson Martins, e seus respectivos cônjuges, se forem casados, a serem localizados nas cercanias do bem usucapiendo, com as advertências de estilo;
3. Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados;
4. Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda.
Diligencie-se, com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 05/09/2017. 


VIVIANI PIRES THOMÉ
CHEFE DE SECRETARIA
Autorização Art. 60 CNCGJES

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Fórum Des. Horta Araújo - Av. Monte Castelo, S/N, Bairro Independência
Cachoeiro de Itapemirim - ES - CEP 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854
Email: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br

Assistência Judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011306-41.2017.8.08.0011 
AÇÃO: 49 - Usucapião 
Requerentes: AGENALDO PORTUGAL DA SILVA e MARIA DA GRACAS MOREIRA DA SILVA


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.


BEM 

ÁREA DE 62,54M² (SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), DE FRENTE E FUNDOS, 10,00M (DEZ METROS) DO LADO ESQUERDO DE 11,00M (ONZE METROS) DO LADO DIREITO, SITUADA NA RUA JOVELINA CONCEIÇÃO PAIVA,44, BAIRRO ALTO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA JOVELINA CONCEIÇÃO PAIVA, PELOS FUNDOS COM EDSON BRAGANÇA, PELO LADO DIREITO COM DARCI DE SOUZA E PELO LADO ESQUERDO COM LUIZ DE SOUZA NETO.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Agenaldo Portugal da Silva e Maria das Graças Moreira da Silva, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.
É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não mais possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código de Processo Civil de 1973.
Sem embargo, é preciso destacar que o Fórum Permanente de Processualistas Civil editou o Enunciado 25, com o seguinte teor:
A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação da usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.
Nesse contexto e considerando as especificidades desse tipo de ação, entendo que a designação da audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil em nada contribuiria à celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser sempre buscada, na forma do que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Código de Processo Civil.
Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação e determino:
Citem-se, pessoalmente, os confinantes, Edson Bragança, Darci de Souza e Luiz de Souza Neto, e seus respectivos cônjuges, se casados forem, a serem localizados nas cercanias do bem usucapiendo, com as advertências de estilo.
Cite-se, por mandado, Lauro Pinheiro e Maria Helena Sardemberg Pinheiro, proprietários registrais do imóvel usucapiendo, observando o endereço declinado às fls. 06.
Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados.
Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda.
Diligencie-se, com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 06/09/2017. 


VIVIANI PIRES THOMÉ
CHEFE DE SECRETARIA
Autorização Art. 60 CNCGJES