Requerente: A.N.V.F.
Requerente: M.D.V.F.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 19 estando o requerente assistido por advogado particular.   Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M. D. V.S F, representado por sua curadora definitiva A. N. V. F. em face de L. A. L. F, todos qualificados na exordial de fls. 02/14.   Requereu a título de alimentos provisórios o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido.   Objetivando provar a sua necessidade, juntou os documentos de fls. 15/162, entretanto, não informou se recebe o benefício do LOAS junto ao INSS.   Vale ressaltar que uma possível fixação de alimentos em seu favor pode ensejar o cancelamento do benefício previdenciário caso o faça jus.   Assim, intime-se, o requerente, por seu patrono, para informar se recebe algum benefício previdenciário, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção.   Diligencie-se com U R G Ê N C I A.

Requerente: T.P.D.S.
Requerente: K.P.D.S.

  1. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 2. Defiro assistência judiciária gratuita ao requerente, estando este requerente assistido pela Casa do Cidadão. 3. Comprovado o vínculo parental (fl. 06) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade dos alimentados e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª T. P. D. S. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª T. P. D. S. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2018, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, situada na Av. Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP. 29.163-392, 3familia-serra@tjes.jus.br, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido L. D. S. D. S, brasileiro, POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 6. INTIME-SE o requerente K. P. D. S, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Sr ª T. P. D. S, brasileira, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). 7. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. Intime-se. 9. Havendo interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: L.H.D.S.S.
Requerente: E.B.

  1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração de fl. 08, estando a requerente assistida pela casa do cidadão.   2. Processe-se em Segredo de Justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3. Em consulta ao sistema E-jud, localizei uma ação de alimentos cc guarda e regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes, tombada sob o nº. 0010966-83.2017, ajuizada em 29/05/2017, conforme espelho que ora junto, onde inclusive foram fixados alimentos provisórios.   4. Assim, tendo em vista o que dispõem os artigos 9º, 10, 926 e 927, todos, do NCPC, atendendo aos princípios do contraditório e isonomia, intime-se, a requerente, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.

Requerente: S.M.T.
Requerente: F.D.L.J.

  Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por F. D. L. J. e S. M. T.   À fl. 68, os divorciandos, por sua patrona, requereram a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses em virtude de uma possível reconciliação do casal, nos termos do art. 313, II do NCPC.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista a petição de fl.68, SUSPENDO a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelo prazo de 06 (seis) meses.   Intime-se.   Notifique-se o ERMP.   Findo o prazo de suspensão do feito sem manifestação, intimem-se as partes, pessoalmente e por seu patrono, para dizerem do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.

Exequente: C.V.P.D.S.
Requerente: C.V.P.D.S.

Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Exequente: A.S.D.A.
Exequente: S.D.D.S.

Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 801 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 924, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 25. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.

Requerente: A.K.M.P.

Requerente: A.K.M.P.

  Trata-se de pedido de cessação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia formulado pelo Sr....


Instado a se manifestar, o ERMP, pugnou à fl. 67, pelo acolhimento do pleito. Tendo em vista a petição de fls. 64/65, que não foi firmada pelos patronos dos requerentes, intime-se os seus patronos, constituído à fl. 07, para ciência e, querendo, ratificar os termos da referida petição, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita ao pedido de exoneração. Diligencie-se.

Requerente: B.G.F.A.
Requerente: B.G.F.A.

  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante as declarações de fls. 15 e 17, estando os autores assistidos por advogado particular.   Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   ..., maiores, ajuizaram a presente Ação de Revisão de Alimentos em face de ...., alegando, em síntese, que “…o requerido possui rendimentos oriundos de vínculo empregatício na qualidade de empregado na empresa Flexibras (…), bem como, alugueis relativos a 5 (cinco) casas ...”. Com a inicial de fls. 02/06, acostou os documentos de fls. 07/13, complementados às fls. 18/22. Sucintamente relatados, decido. Quanto a expedição de ofício para desconto dos alimentos em favor dos autores: Muito embora o pedido para desconto dos alimentos, devesse ter sido feito na ação originária de de alimentos, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais e o que consta na r. sentença de fl. 20, bem como o art. 529 do NCPC, serve o presente como OFÍCIO para que o empregador do(a) requerido , qual seja: FLEXIBRAS TECNIP, localizada na Avenida Jurema Barroso, nº 35, Ilha do Príncipe, Vitória/ES, providencie o devido desconto dos alimentos arbitrados na r. sentença de fl. 20, que por cópia acompanhará o presente, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos, sendo 12,5% para cada filho, após os descontos de lei (INSS e IR), incidindo sobre vantagens, ou seja, 13º salário, abono de férias e verbas resilitórias, excetuando-se FGTS, Horas extras, Adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno, se houver, em favor dos filhos , depositando-os na conta bancária à ser informada pelos mesmos.   Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 15:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Revisional de Alimentos de número supramencionado.   CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a),, para comparecer, acompanhado(a) de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º)   INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), maiores, para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(a)(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente(s) que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º).   Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se.   Diligencie-se.

Requerente: T.S.D.J.
Requerente: M.S.D.J.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando os autores assistidos pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fls. 14 e 18) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora dos menores, Sr ª . Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora dos menores, Sr ª MICHELE SOUZA DE PAULA, Caixa Econômica Federal, Ag. 0167, Op. 023, Conta Poupança nº 00008412-1. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente à genitora dos mesmos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 14:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIMEM-SE os requerentes dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: V.D.O.S.
Requerente: S.S.D.J.
Requerente: B.S.D.J.
Requerente: A.S.D.J.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando os autores assistidos pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fls. 14, 15 e 16) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora dos menores, . Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora dos menores, Srª VALERIA DE OLIVEIRA SANTANA, Caixa Econômica Federal, Ag. 1131, Op. 013, Conta Poupança nº 00046991-0. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente à genitora dos mesmos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 15:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIMEM-SE os requerentes , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.
 

Requerente: M.J.D.F.D.S.
Requerente: E.A.D.F.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 15) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª

Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª , Poupança nº 37701-1. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de novembro de 2017, às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: A.V.D.F.M.
Requerente: R.D.F.S.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente o menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: M.D.S.A.
Requerente: A.D.S.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistido pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: B.D.D.S.
Requerente: R.D.C.O.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a afirmação de fl. 03, estando o autor assistido por advogado particular. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Intime-se o autor, por seu patrono, para juntar aos autos, cópia da contrafé, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o vínculo parental (fl. 04) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora do menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora do menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente o menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente  dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: M.R.S.
Requerente: D.M.S.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 08, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 09) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª 6. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 14:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: A.K.T.D.S.
Requerente: C.T.N.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor, . Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, . O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2017, às 12:50 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: A.M.V.M.D.S.
Requerente: M.E.A.V.M.

  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistido pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Requerente: L.L.D.O.B.
Requerente: E.D.O.A.

Portanto, neste sentido, havendo sentença transitada em julgado, cabe ao juiz conhecer de ofício (art. 337, § 5º do NCPC). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. V, parte final, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Requerente: T.D.S.T.

  1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl.07, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. , qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS em face de  por si e representando . 4. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência com a filha menor .   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos, o autor pretende a regulamentação de convivência com sua filha, com pouco mais de três anos de idade, e não há nos autos elementos suficientes para esclarecer o motivo da conduta materna de evitar o contato entre pai e filho.   Insta frisar ainda, que o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano do infante, no que se refere a prática de alguma atividade extracurricular, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência em caráter de tutela de urgência pode comprometer a rotina da menor.   Assim, tem-se que a regulamentação da convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.   Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014)     É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado:   Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012)   Ante o exposto, tem-se que as visitas devem ser fixadas somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos. 5. Quanto a oferta de alimentos em favor da filha menor: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300.   Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor do menor ANA JULIA RIBEIRO DA SILVA tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha menor, consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 13 comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor de , em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregue diretamente à genitora/requerida Srª. , contrarrecibo, ou depositado em conta bancária. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, não incidindo sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s). Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, Srª. . Até o dia 05 de cada mês.     6. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2017, às 12:50 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS de número supramencionado.   7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s)por si e representando , residente e domiciliada à , dos alimentos provisórios fixados em favor da menor, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após o contraditório, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   8. INTIME-SE o(a) requerente, , brasileiro, residente e domiciliado à, dos alimentos provisórios fixados em favor da menor, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após o contraditório, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado.   9. Determino que o empregador do requerente,, situada na , providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerente(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   10. Intime-se.   11. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 12. Diligencie-se.

Requerente: M.A.D.O.P.
Requerente: C.A.D.P.

  1. Custas pagas. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Quanto a legitimidade passiva nas ações de guarda:   É elementar, “deve ser sujeito da relação processual, para ser parte legítima, quem é o sujeito da pretensão ou o sujeito da prestação”. (José Joaquim Calmon de Passos, comentários ao código de processo civil, Editora Forense, volume III, Página 250).   É cediço que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, assim como o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, sendo certo que para que se configure a legitimidade ativa deve-se verificar se aquele que pede a tutela jurisdicional é titular do interesse em conflito.   Neste sentido temos a doutrina: “é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legitima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito” (Wamhier, Luiz Rodrigues, de Almeida, Flávio Renato Correia; Talamam, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil, Vol I, 6a Edição, Ed. Revista dos Tribunais).   O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.634, que compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos, dentre outros, o dever de guarda e sustento, podendo, qualquer um dos pais reclamar do outro o direito de ter o filho em sua companhia.   Pelo exposto, intimem-se os requerentes, por seu patrono, para emendar a inicial, consignando corretamente o polo passivo da demanda, incluindo os genitores da menor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.       4. Atendido o item acima e havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 698 do NCPC, ao ERMP.   5. Diligencie-se.

Requerente: D.G.C.
Requerente: M.N.D.J.G.

  1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 11, estando a requerente assistida por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC.   3. Quanto ao polo passivo nas Ações de Investigação de Paternidade c/c Alimentos c/c Retificação do Registro Civil:   Compulsando os autos verificou-se que a requerente representada por sua genitora Srª , possui pai registral, conforme certidão de fl. 16, devendo requerer a autora, além da investigação de paternidade a retificação de seu registro civil.   Em ação de investigação de paternidade que busca a anulação de registro civil devem ser parte no processo os supostos pais biológicos e os pais registrais:   Em demanda objetivando a declaração de paternidade e anulação de registro, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o polo passivo. Recurso especial não conhecido."(STJ, REsp nº 507.626/SP, relatora a Ministra Nacy Andrighi, DJ de 06.12.2004, p. 287   Assim, intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial quanto ao pedido, bem como, para indicar corretamente o polo passivo da demanda, incluindo o pai registral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Quanto ao pedido de alimentos provisórios:   A concessão da medida “initio litis” é, deveras, fulcrada em sumário cognitivo, eis que o processo tem por finalidade obter a segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento.   Denota-se que os argumentos expendidos pela parte autora e a ausência de documentos juntados à exordial que comprovem que o requerido é o pai biológico da investigante, não consubstanciam os requisitos específicos da tutela de fixação de alimentos provisórios face a natureza de sua irrepetibilidade.   Pelo exposto, indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios em face do Sr.  Atendido o item-1 acima, o que será certificado pela Senhora Chefe de Secretaria, retifique-se a DRA.   Diligencie-se.

Requerente: V.F.D.S.R.
Requerente: P.C.D.S.R.

  1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante as declarações de fls. 17 e 20, estando os requerentes assistidos por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no artigo 189, II, do NCPC.   3. Ao ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698, do NCPC. 4. Diligêncie-se

Requerente: F.D.S.R.

  Trata-se de cumprimento de sentença .   Intimado o executado à fl. 55, não se manifestou, conforme certidão de fl. 56.   Intimado o exequente, requereu que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente a presente execução. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo à fl. 64.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$ 1.411,73 (hum mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:25 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como ofício para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 1.411,73 (hum mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.

Executado: J.W.L.
Requerente: J.W.L.

  Trata-se de cumprimento de sentença.   Intimado o executado à fl. 133v, não se manifestou.   Intimados os exequentes, requereram que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente a presente execução. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo à fl. 142.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$349,19 (trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:04 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como ofício para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 348,19 (trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.  

Exequente: G.B.F.

  Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado o executado para pagar o débito, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 20.   Certificou o Sr. meirinho (fl. 20) que deixou de efetuar a penhora por não localizar bens do executado passíveis de constrição.   O exequente, requereu às fls. 26/28 que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente ao presente cumprimento de sentença. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 32.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$ 2.438,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito e quarenta e três centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:33 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado somente no importe de R$ 0,15 (quinze centavos) - cujo imediato desbloqueio determinei na data de hoje, dada sua inexpressiva importância à luz da regra inserta no artigo 659, §2º, do CPC, conforme documento que ora junto.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do Sr. EXECUTADO do valor de R$ R$ 2.438,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito e quarenta e três centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.  

Requerido: D.P.G.
Requerido: C.T.C.
Requerido: A.J.G.
Requerido: A.L.G.
Requerido: I.R.G.

Requerido: C.T.C.
Requerido: A.J.G.

  Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS.   Às fls. 61/63 foram fixados alimentos provisórios em favor da requerente, designada audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinada a citação/ intimação dos requeridos.   Peticionou a requerente pleiteando a intimação dos réus para adimplirem os alimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa e penhora via Bacenjud, bem como, a intimação das testemunhas arroladas (fl. 65).   Às fls. 93/96 os réus, requereram a reconsideração dos alimentos provisórios fixados às fls. 61/63, o chamamento ao processo da Srª. DFG para figurar no polo passivo da demanda.   Proferida decisão às fls. 97/98, mantendo o decisum de fls. 61/63 que fixou os alimentos provisórios, determinando a intimação da requerente para adequar o pedido de execução provisória e deferindo o pedido de intimação das testemunhas arroladas pela parte autora.     Em audiência (termo de fl. 112), proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera, muito embora os requeridos tenham apresentado como proposta de acordo a contratação de um plano de saúde em favor da autora, bem como, à aquisição dos medicamentos desde que com receituário médico e que não estivessem disponíveis pelo SUS, além da aquisição das fraldas geriátricas que a requerente necessitasse. E ainda, um rodízio dos filhos nos cuidados da genitora nos finais de semana. Tendo em vista a petição de fls. 93/96 dos requeridos, chamando ao processo em litisconsórcio aos demais requeridos à filha DFG, bem como, a alegação de irregularidade da representação processual, pelas partes foi dito que pretendiam a conversão do rito para o comum, tendo, ainda, a patrona dos requeridos pleiteado a reconsideração, mais, uma vez, dos alimentos provisórios arbitrados, especialmente em relação à requerida IRG. Deferida a conversão da ação em rito comum, fixando-se desde já o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta pelos requeridos.   Contestação juntada às fls. 164/177, arguindo preliminarmente inépcia da exordial, defeito de representação e chamamento ao processo.     É o que interessa ao relatório. Decido.   Quanto ao pedido de intimação e publicação em nome das Advogadas KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - OAB/ES 23.195 e YNGRID RODRIGUES FLEGUER NUNES – OAB/ES 24.699:   As patronas dos réus requereram que as intimações e publicações fossem feitas exclusivamente em seus nomes (fl. 219).   O Novo Código de Processo civil em seu artigo 272, §5º, prevê a hipótese, nos seguintes termos:   § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.   O STJ ainda sob a égide do CPC/73 já firmava entendimento que considerava válida a intimação se não houvesse pedido expresso:   “Não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico” (STJ-4ª T., Al 448.174-GO AgRg, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 19.12.02   Contudo, o mesmo Tribunal Superior afirmava que além do pedido, deveria haver o deferimento do julgador:   “Necessário que o pedido para que a publicação se faça em nome de um determinado advogado seja expressamente deferido pelo órgão julgador, sem o que, até lá, valida a intimação realizada em nome de outro patrono igualmente constituído nos autos” (STJ- 4ª T., Resp 254.947, rel. MinAldir Passarinho Jr.)   Diante do acima exposto, defiro o pedido de intimação exclusiva em nome das Advogadas KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - OAB/ES 23.195 e YNGRID RODRIGUES FLEGUER NUNES – OAB/ES 24.699, nos termos do §5º do art. 272, do NCPC.   Quanto ao pedido de reconsideração dos alimentos provisórios:   Tendo em vista que os requeridos não trouxeram aos autos elementos suficientes para a modificação do decisum, mantenho a decisão/mandado de fls. 61/63, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.   Quanto as preliminares de inépcia da exordial em razão da ilegitimidade da parte autora e defeito de representação:   Alegam os requeridos a ilegitimidade da requerente, bem como, defeito em sua representação processual, sob a alegação de que a mesma não está representada por um curador.   Insta esclarecer que não há nos autos informações acerca de qualquer ação de interdição da requerente. Além do mais, ainda que fosse o caso de interdição, não há que se falar em ilegitimidade.   Quanto a representação processual, compulsando os autos constata-se que há procuração pública outorgada pela autora à sua filha DFG às fls. 15/16 concedendo-lhe poderes específicos para contratação de advogado, bem como, para representá-la em juízo.   Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas.   Quanto ao chamamento ao processo:   A obrigação alimentar, via de regra, é conjunta e, sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. Se intentada ação contra uma delas, as demais poderão ser chamadas a integrar a lide, conforme estabelece o art. 1.698 do Código Civil.   Entretanto, na hipótese de ação de alimentos devidos a idoso, todavia, o art. 12 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preconiza que a obrigação alimentar é solidária, podendo o alimentante optar entre os prestadores, de modo que é inviável o ingresso de outros coobrigados no processo.   Ainda, a redação do art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) é clara: “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.”   Embora seja entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que os alimentos não são devidos de forma solidária, o Estatuto do Idoso estabeleceu a obrigação alimentar solidária como forma de garantir a exigibilidade dos alimentos frente aos parentes do idoso, que mereceu tratamento especial. Em se tratando de lei especial, aplica-se prioritariamente em relação ao Código Civil.   Percebe-se, pois, a intenção do legislador tanto de fortalecer a obrigação alimentar devida pelos familiares ao parente idoso, quanto a liberdade deste para demandar contra quem bem entender.   Relativamente a essa matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 775.565/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da seguinte forma:   DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS PAIS IDOSOS EM FACE DE UM DOS FILHOS. CHAMAMENTO DA OUTRA FILHA PARA INTEGRAR A LIDE. DEFINIÇÃO DA NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO. A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta. A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12). Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 775.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.06.2006, DJU 26.06.2006).     Neste sentido:   APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTATUTO DO IDOSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS FILHOS. DESCABIMENTO. TRINÔMIO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. Da redação do art. 12 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026052613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/12/2008). (grifos nossos)   A doutrina pátria tem sufragado essa compreensão, destacando que, não obstante a obrigação alimentar entre parentes seja recíproca e não solidária, a Lei n.º 10.741/2003 regulou diferenciadamente os alimentos devidos ao idoso, prescrevendo em seu artigo 12 ser solidária, podendo o credor escolher o prestador (assim, v. g., Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em “Novo Curso de Direito Civil, Direito de Família – As Famílias em Perspectiva Constitucional”, Saraiva, 3ª Ed., p. 687; Rolf Madaleno, em “Curso de Direito de Família”, 4ª Ed., Forense, p. 851).   Não fosse isso o bastante, por si só, para indeferir o chamamento, há que se levar em conta também a informação de que DFG é quem cuida da requerente, dedicando-se a isso praticamente em tempo integral, já que a autora é pessoa idosa e está com a saúde debilitada, tornando desnecessária que a demanda seja contra ela direcionada.   Ante o exposto, rejeito a preliminar e indefiro o chamamento ao processo da Sra. DFG.   Intimem-se.   Intimem-se, ainda, as partes, por seus ilustres patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.     Diligencie-se.  

Requerente: M.J.D.S.C.

Exequente: D.C.D.S.C.

  Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação.   Intimado o executado à fl. 71v, não se manifestou, conforme certidão de fl. 72.   Certificou o Sr. meirinho à fl. 71v que deixou de efetuar a penhora por não localizar bens do executado passíveis de constrição.   A exequente, requereu à fl. 84v que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente ao presente cumprimento de sentença. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 91.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia do cumprimento de sentença, no valor de R$ 1.282,08 (hum mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:22 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado no importe de R$ 785,81 e R$0,48 - cujo imediato desbloqueio determinei na data de hoje, relativo ao segundo bloqueio, dada sua inexpressiva importância à luz da regra inserta no artigo 659, §2º, do CPC, conforme documento que ora junto.   O valor bloqueado foi transferido para uma conta judicial, conforme recibo de protocolamento de ordens judiciais e transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueios de valores, que ora junto, que adoto como termo de penhora.   INTIME-SE o executado, pessoalmente,  brasileiro, solteiro, nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - o endereço constante do sistema Ejud.   Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará para levantamento pela exequente.   Tendo em vista que o valor penhorado, via sistema BacenJud é inferior ao executado, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que ora junto, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nestes autos é inferior ao débito executado e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 496,27 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).   Intimem-se.   Diligencie-se.

Exequente: I.D.O.D.S.
Exequente: M.N.D.O.

  Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação.   Intimado o executado à fl. 24v, não se manifestou.   Certificou o Sr. meirinho à fl. 24v que deixou de efetuar a penhora por não localizar bens do executado passíveis de constrição.   A exequente, requereu às fls. 33/36 que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente ao presente cumprimento de sentença. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 40.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia do cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.070,29 (quatro mil e setenta reais e vinte e nove reais), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:36 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado no importe de R$ 1.143,98 e R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) - cujo imediato desbloqueio determinei na data de hoje, relativo ao segundo bloqueio, dada sua inexpressiva importância à luz da regra inserta no artigo 659, §2º, do CPC, conforme documento que ora junto.   O valor bloqueado R$ 1.143,98 foi transferido para uma conta judicial, conforme recibo de protocolamento de ordens judiciais e transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueios de valores, que ora junto, que adoto como termo de penhora.   INTIME-SE o executado, pessoalmente, brasileiro, solteiro, nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - o endereço constante do sistema Ejud.   Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará para levantamento pela exequente.   Tendo em vista que o valor penhorado, via sistema BacenJud é inferior ao executado, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que ora junto, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nestes autos é inferior ao débito executado e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 2.926,31 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos).   Intimem-se.   Diligencie-se.

Exequente: M.V.L.

Exequente: M.V.L.

Exequente: I.V.L.D.S.

Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação dos exequentes, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal.

Condeno as credoras ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 33. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

P. R. I. após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.