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Versão revista

Ofício GAB 128/2016

OFÍCIO CIRC. GAB. N° 128/2017                                          Vitória, 18 de setembro de 2017.

 

ASSUNTO: Ato Normativo Conjunto nº 14/2015

 

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos de inspeção dos programas de acolhimento familiar e institucional por parte do Poder Judiciário, conforme art. 95 do ECRIAD;

CONSIDERANDO que dentre as medidas empreendidas nesse sentido está a publicação do Ato Normativo Conjunto 14/2015, que regulamenta a inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo;

 

Determino aos magistrados com competência em matéria de infância e juventude cível que:

 

  1. Cumpram o contido no Ato Normativo Conjunto nº 14/2015, realizando pessoalmente aos programas de acolhimento familiar e aos serviços de acolhimento institucional sob sua responsabilidade até o dia 31 de outubro, preenchendo o formulário pertinente disponibilizado no SIGA/ES.

 

Atenciosamente,

 

Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa

Corregedor-Geral da Justiça

Presidente da CEJA-ES