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Versão revista

Lista 0069/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA

Lista: 0069/2017


1 - 0022452-18.2013.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: MARLI DOS SANTOS MOREIRA
Recorrido: MARLI DOS SANTOS MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: MARLI DOS SANTOS MOREIRA
Recorrido: MARLI DOS SANTOS MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que as contrarrazões apresentadas não foram assinadas pelo advogado subscritor, encontrando-se apócrifa, o que, em regra, impede o seu conhecimento.


No entanto, sendo tal vício sanável, baixe-se o feito em diligência e intime-se o patrono constituído nos autos para, no prazo de lei, firmar a peça interposta, sob pena de não conhecimento e descarte por ausência de pressuposto processual.


Diligencie-se.


2 - 0000561-23.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: DRIELLY DE MELO VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Agravado: DRIELLY DE MELO VARGAS

Para tomar ciência da decisão:
  AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: DRIELLY DE MELO VARGAS RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO PAULA CHEIM JORGE D’AVILA COUTO     DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo contra decisão liminar proferida nos autos de nº 0021374-12.2016.808.0035, que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de Cannabibiol, medicamento não padronizado a ser importado para tratamento de epilepsia de difícil controle.   É o breve relatório.   Compulsando os autos, verifico que estes retornaram conclusos após a juntada de petição do Estado do Espírito Santo que informa a perda de objeto do presente Agravo, uma vez que já foi proferida sentença nos autos de origem e a Fazenda Pública Estadual renunciou ao direito de recorrer.   Destaco que o processo já encontra-se, inclusive, arquivado.   A jurisprudência do eg. STJ encontra-se pacificada no sentido de que “Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento do mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente”. (AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07 de março de 2005).   Sendo assim, encontra-se devidamente caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, carecendo o Agravante de interesse processual na modalidade necessidade, uma vez que o provimento jurisdicional aqui pleiteado já não faz mais sentido ante a ratificação da decisão, como ele próprio já informou.
  Em suma, uma vez proferida sentença no processo original, encontra-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de eventual agravo em que se postula a reforma de decisão de antecipação de tutela. Neste sentido, ainda, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REFIS. TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO.1. A superveniência de sentença de procedência, ratificando a antecipação da tutela anteriormente concedida, torna prejudicados os recursos interpostos em face desta decisão interlocutória. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.” (TRF1, AGA 200901000246747, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA SÉTIMA TURMA e-DJF1 DATA:25/02/2011 PAGINA:142).
  “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. O recurso interposto à decisão que deferiu a tutela antecipada fica prejudicado pela superveniência da prolação de sentença de mérito na ação principal, em razão de as partes ficarem sujeitas aos efeitos da sentença que julgou o mérito da demanda a partir de sua prolação (Precedentes do STJ e desta Corte Regional). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (TRF1, AGA 200101000378921, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 25/03/2011 PAGINA: 537)
  Portanto, qualquer provimento jurisdicional aqui lançado restará sem efeito, já que a questão está resolvida.   Pelos fundamentos expostos, não conheço do presente recurso declarando PREJUDICADO o interesse recursal aqui manifestado.   Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Após o trânsito em julgado comunique-se arquivem-se.     Vitória, 21 de setembro de 2017.     PAULA CHEIM JORGE D'AVILA COUTO Juiza de Direito
 


3 - 0008449-81.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: JAIRO RAYMUNDO
Recorrido: JAIRO RAYMUNDO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA
Recorrente: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JAIRO RAYMUNDO
Recorrido: JAIRO RAYMUNDO

Para tomar ciência da decisão:
Determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 593824, que versa sobre a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações relativas a energia elétrica, visto que o objeto do referido é de caráter abrangente e generalista, podendo a Decisão refletir sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

   Intimem-se.

   Diligencie-se.




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 21 DE SETEMBRO DE 2017