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Versão revista

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0097/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA


Lista: 0097/2017


1 - 0000587-11.2016.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TALLISON SANTOS TEIXEIRA PMES e outros
Réu: JOSE CARLOS CANDIDA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Réu: JOSE CARLOS CANDIDA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a preclusão da decisão de pronúncia, conforme certidão de fl. 159, determino a intimação do Representante do Ministério Público, bem como da defesa do acusado para, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário - até o máximo de 05 (cinco), juntar documentos e requerer diligências, conforme disciplinado no art. 422 do Código de Processo Penal.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, nova conclusão.


2 - 0001265-89.2017.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SAMUEL NASCIMENTO DIAS
Réu: WANTUIL LOPES SAID DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25597/ES - ALEX SANDRO RIOS DA SILVA
Réu: WANTUIL LOPES SAID DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
ISTO POSTO, mantenho a concessão de liberdade ao flagrado WANTUIL LOPES SAID DA CRUZ, mediante o pagamento de fiança que ora reduzo para o equivalente a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e, cumprimento das demais medidas cautelares outrora fixadas às fls. 61/62, quais sejam:

- obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos;
- justificação periódica de suas atividades perante este Juízo;
- comparecimento a todos os atos processuais;
- proibição de ausentar-se da comarca onde reside durante a instrução processual, sem autorização deste juízo; e,
- faculdade de comparecer às reuniões mensais dirigidas a reeducandos que acontecem nas dependências do fórum desta comarca, caso em que as datas deverão ser obtidas junto à Secretaria da Vara Única.

Tendo em vista o recebimento da denúncia e o fato do denunciado residir em outro Estado, após a comprovação do recolhimento da fiança ora reduzida, condiciono a expedição do alvará à comprovação da citação e da intimação daquele acerca das medidas cautelares diversas estabelecidas – a realizar-se pelo setor de notificação/citação do Tribunal de Justiça.

Conste expressamente do mandado de citação/intimação que o mesmo deverá ser cumprido in continent, tendo em vista tratar-se de condicionante à expedição do alvará de soltura em caso de recolhimento da fiança. E, deverá a Serventia supervisionar o efetivo cumprimento da diligência.

Comprovado o recolhimento do valor da fiança, bem como a citação e intimação das medidas cautelares diversas - o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se alvará de soltura, no qual deverá constar, além do compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e as adertências do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, as demais medidas cautelares ora aplicadas, acerca do que deverá o flagrado tomar ciência e compromissar-se quando de sua liberdade, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, devendo no mesmo (alvará) ser colhida a assinatura do flagrado e anexada aos autos. Deverá constar ainda do alvará que o(a) Diretor(a) do estabelecimento prisional onde o flagrado encontrar-se preso deverá remeter a este Juízo cópia do alvará devidamente cumprido e com a respectiva assinatura do flagrado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, anexando-se após cópia nos autos.

Intimem-se.
 




PEDRO CANÁRIO, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA