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Versão revista

Edital de Publicação Setença de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000910-70.2016.8.08.0033 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: VANUSA PEREIRA BRITO
Requerido: GISELIA PEREIRA DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.57/58 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: GISELIA PEREIRA DA SILVA Documento(s): CPF : 107.965.307-42, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000910-70.2016.8.08.0033 Órgão:MONTANHA - VARA ÚNICA
Requerido:Requerido: GISELIA PEREIRA DA SILVA
Documento(s): CPF : 107.965.307-42
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA                            Profissão:                       
RG Nº:   CPF Nº: 107.965.307-42  
Data do Nascimento: 29/08/1953 Naturalidade: CRISÓLITA-MG
Filiação:Requerido: GISELIA PEREIRA DA SILVA
Documento(s): CPF : 107.965.307-42
Mãe: ROBERTA GOMES DOS SANTOS
Pai: DELMIRO PEREIRA DA SILVA
Data Nasc: 29/08/1953
Sexo: FEMININO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
Endereço(s): Rua Mário Barbosa de Menezes, 70, Ângelo Depolo, Montanha - ES
CEP: 29890000
 
Certidão de Nascimento Nº: 0534880155 1972 1 00007 234 0005891 57  Fls. Nº:   Livro Nº: 

Nome do Cartório: REGISTRO CIVIL E NOTAS DE CRISÓLITA-MG                               

Requerido: GISELIA PEREIRA DA SILVA
Endereço(s): Rua Mário Barbosa de Menezes, 70, Ângelo Depolo, Montanha - ES
CEP: 29890000
Curador(a): VANUSA PEREIRA BRITO

 

SENTENÇA

Fl: É o breve relatório. DECIDO.

Convém ressaltar que a requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação nos autos, sendo ela filha da portadora de necessidades especiais, tendo dessa forma, legitimidade para o feito.

No mérito, não foi sem razão que o Douto Representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da curadoria provisória em face da requerida.

Analisando o conteúdo probatório inserido nos autos, verificamos que através da perícia médica e do estudo social realizado foi comprovada deficiência mental permanente na interditanda, tendo a perícia afirmado que essa doença, a torna,  incapaz de administrar seus bens materiais, superando, dessa forma, o disposto no art. 2°, §1º da Lei 13.146/15.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o doente mental adquiriu capacidade plena para gerir sua vida civil (art. 6º), e será assistido por um curador quando houver extrema necessidade (art. 84, §1°), atuando este somente na seara patrimonial, não havendo extensão à vida civil (art. 85, caput e §1º).

Insta salientar que a curadoria, nos moldes legais, terá atuação  como medida protetiva extraordinária em favor do patrimônio daquele que tem seu discernimento reduzido, havendo duração não maior que a necessária (art. 84, §3º).

Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição provisória de GISELIA PEREIRA DA SILVA na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 03 (três) anos, declarando-a como portadora de discernimento reduzido para gerir sua vida patrimonial.

Nomeio curadora a Sra. VANUSA PEREIRA BRITO, nos moldes do artigo 1.774 do Código Civil e artigos 754 e 755 do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser intimada a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo obrigatória a prestação de contas anual de sua administração enquanto reger sua curadoria, nos moldes do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se edital por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez dias), pela imprensa local e pelo Órgão Oficial, dele constando os nomes do interditando e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem custas.

P.R.I. -se. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Publicação Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
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EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0000965-84.2017.8.08.0033 
AÇÃO : 39 - Inventário 
Requerente: VINICIUS GALVAO SANTANA,MARIA BERNADETE GALVAO DE SANTANA,SCHEILA GALVAO SANTANA,LUCCA GALVAO SANTANA TONINI e LUNA GALVAO SANTANA TONINI
Requerido: VALMIR DIAS SANTANA

MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS HERDEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,que ficam devidamente citadosde todos os termos da presente ação 39 - Inventário para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para manifestação é de 20(vinte) dias, a partir do prazo supracitado.

DESPACHO

Fl: Intime-se para providenciar o pagamento das custas processuais, se for o caso.

Nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intime-se o postulante para apresentar Certidão Negativa de Testamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio inventariante o Vinícius Galvão Santana (fl. 20), que prestará compromisso em 05 (cinco) dias e declarações preliminares nos 20 (vinte) dias subseqüentes.

Citem-se os terceiros interessados com prazo de 20 (vinte) dias.

Citem-se os herdeiros não representados (se for o caso), o MP e a Fazenda (NCPC, art. 626), manifestando-se ela sobre os valores, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias (NCPC, art. 629), ou atribuir valores, os quais poderão ser aceitos pelos interessados (NCPC, art. 634), manifestando-se expressamente.

Nomeio curador para os interessados/herdeiros citados por edital na pessoa da Dra. Geziane Storch Ribeiro.

Havendo concordância quanto às primeiras declarações e valores, iniciais ou atribuídos, venham as últimas declarações e manifestem-se as partes em 10 (dez) dias (NCPC, art. 637).

Após, certifique o Sr. Partidor (Contador) a existência de todas as certidões negativas necessárias e se todos os herdeiros estão representados nos autos, bem como se a partilha foi realizada de forma igualitária e ainda se as custas processuais foram pagas.

Em seguida, remetam-se os autos para Fazenda Estadual para avaliação dos bens deixados pelo falecido, e ainda para as providencias de praxe.

Após, vista ao Ministério Público.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 MONTANHA-ES, 05/09/2017 

 CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Publicação Edital Citação e Intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

 

Nº DO PROCESSO: 0001164-77.2015.8.08.0033 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: ENTONY PEREIRA PAIM
Requerido: MARTIM DA COSTA PAIM

MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a)DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO o Requerido: MARTIM DA COSTA PAIM, atualmente residindo em local incerto e não sabido,  para todos os termos da ação supracitada.

b) DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S):  o REQUERIDO, acima citado,  dos termos da r. Decisão de fls. 11, em que foi deferido o arbitramento dos alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) do salário mínimo, em favor do menor ENTONY PEREIRA PAIM,  importância essa a ser pagadiretamente à representante do menor(es)  Sra. ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, bem como para comparecer(em) na Sala de Audiências deste Juízo, situada no FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA - AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000   - Telefone(s): (27) 3754-1120  - Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br; a fim de participar(em) de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento abaixo designada.

 DESPACHO

Fl: Diante da natureza da presente ação e em consulta ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, foi negativa a tentativa de localizar o endereço do requerido.

Assim, cite-se o demandado por edital conforme solicitado à fl. 40 e verso.

Nomeio curador para o requerido na pessoa do Dr. Altamir Morais Filho.

Audiência de conciliação e instrução para o dia 28/11/2017, às 14:00 horas.

Intimem-se.

DATA DA AUDIÊNCIA: 28/11/2017 HORÁRIO: 14:00 HORAS

ADVERTÊNCIAS

a) A parte deve comparecer munida de seus documentos pessoais: Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade;
b) PRAZO: O oferecimento de resposta e a produção de provas devem ser feitos na data da Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento abaixo designada, caso não haja acordo ou conciliação, ocasião em que deverão as partes comparecer acompanhadas de seus advogados, de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte, independentemente de prévio depósito de rol e intimação, e apresentarem provas;
c) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 7º da Lei nº 5.478/68).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MONTANHA-ES, 21/09/2017 

 
CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas