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Versão revista

IBITIRAMA - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA 003/2017

PORTARIA N° 003/2017

GRACIENE PEREIRA PINTO, Juíza de Direito da Comarca de Ibitirama-ES, nomeada na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO que tramita na Vara Única da Comarca de Ibitirama-ES vários processos de cobrança de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT;

CONSIDERANDO que é dever da Juíza zelar pela rápida solução dos litígios, em obediência ao princípio constitucional da duração razoável do processo;

CONSIDERANDO a concordância da Seguradora Líder dos Consórcios -DPVAT em realizar nesta Comarca um mutirão de conciliações.

RESOLVE:

Art. 1o- Determinar a realização de mutirão de conciliação em todas as ações de cobrança de seguro DPVAT em trâmite na Comarca de Ibitirama-ES, nos dias 22 e 23 de novembro de 2017 a partir das 08:30 horas da manhã.

Art. 2o - A proposta de acordo só será realizada pela Seguradora Líder -DPVAT mediante a presença da parte autora/beneficiária.

§ Io - Havendo acordo, o pagamento se dará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação pelo Magistrado, mediante a emissão de um único cheque (valor do acordo, acrescido de 10% referente a honorário advocatício), nominal à parte ou depositado judicialmente.

§ 2° - No caso de incapaz, que deverá estar devidamente representado/assistido na conciliação, o pagamento será realizado, necessariamente, mediante depósito judicial.

Art. 3° - Nomear a Dra. MARIA LUZIA DE VARGAS PINTO, CRM nº 4526, CPF n° 793.722.287-53, como perita do Juízo.

§ Io - A Seguradora Líder arcará com o custo das avaliações médicas realizadas, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), por avaliação médica.

§ 2o A médica perita deverá preencher planilha em anexo, cujo formato deve contemplar, no mínimo, o número do processo, o nome da vítima e CPF.

§ 3° - O pagamento das avaliações será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento, pela Seguradora Líder-DPVAT, do documento hábil, original, podendo ser:

I - ofício do magistrado indicando o nome do banco, o número da agência bancária e a conta corrente bancária para depósito (dados da Guia para Depósito Judicial), contendo ainda: quantidade de avaliações médicas, valor total, indicação do nome do perito participante com CRM, CPF e a indicação do valor cabível; ou

II - mediante pagamento por RPA (pessoa física) ou Nota Fiscal (pessoa jurídica) do médico, com anexo a relação das perícias realizadas (número do processo, nome da parte).

III - mediante o depósito judicial em cada processo que, no caso, deverá constar em Ata (assentada da audiência), inclusive nos casos em que não ocorrer acordo, visto que a avaliação médica será paga independentemente do acordo.

§ 4o - No caso de pessoa física (RPA), o recibo deverá estar acompanhado de declaração de dependentes, para efeito do cálculo da retenção, ou não, do imposto de renda na fonte, bem como declaração de recolhimento do INSS (se recolhido/retido pelo teto máximo ou parte deste), para efeito da retenção, total, parcial ou nada a reter.

§ 5o - Em qualquer das hipóteses acima, será necessário Ofício do Magistrado indicando o nome do perito médico nomeado, com CRM, CPF, a quantidade de avaliações realizadas no evento, por Comarca, e o valor devido a cada um, com anexo a lista dos processos participantes do Mutirão, contendo número do processo, nome da parte e, preferencialmente, CPF da parte.

Art. 4o - Todas as vítimas com pedido de invalidez deverão fazer avaliação médica no mesmo evento, para viabilizar o acordo, que será proposto conforme resultado da graduação da lesão verificada pelo perito médico indicado pelo Magistrado.

Art. 5º – Ficam desde já intimadas as partes requerentes para apresentarem no ato da avaliação médica toda documentação relativa ao acidente e seu tratamento;

Art. 6o - Determinar à secretaria da vara única deste Juízo que proceda à intimação das partes, na data e horários, mediante publicação no Diário da Justiça, com a advertência de que o advogado deverá dar ciência a parte autora, ficando, ainda, ciente dos termos da presente portaria.

Art. 7o - Determinar a intimação do Ministério Público nos casos em que a parte autora for incapaz.

Art. 8° - Determinar o encaminhamento de cópia desta Portaria à Seguradora Líder - DPVAT, à perita nomeada, ao Ministério Público e afixada no átrio do fórum, ficando por ela todos intimados da data e horários do mutirão.

Publique-se.

Ibitirama-ES, 23 de agosto de 2017.

GRACIENE PEREIRA PINTO

Juíza de Direito