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Versão revista

PORTARIA Nº. 003/2017

PORTARIA N° 03/2017

O Exmo. Dr. RALFH ROCHA DE SOUZA, Juiz de Direito, Titular da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que dispõe o ATO Nº 1176/2012 sobre os trâmites processuais administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, delegando ao Secretário de Gestão de Pessoas deste Egrégio Tribunal de Justiça a competência para baixar os atos concessivos relativos gratificações de Tempo de Serviço, Assiduidade e Risco de Vida e concessão de Licenças Médicas aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que dispõe a Ordem de Serviço 002/2012 publicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas Coordenadoria de Recursos Humanos, cujos termos afirmam que estão habilitados para envio da frequência os servidores responsáveis de cada setor: Analista Judiciário Especial - Escrivão, Analista Judiciário Especial - Contador, Chefe de Secretaria e Secretário de Gestão do Foro.

CONSIDERANDO a exoneração do Secretário de Gestão do Foro desta Comarca a partir de 01/02/2016, através do Ato 72/16.

RESOLVE:

DESIGNARa Chefe de Secretaria do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, Zenil Donira Borsoi Mameri,para os seguintes encargos:

1º) Enviar, mensalmente, frequência de todos os servidores atuante nesta Comarca, inclusive, contadoria, diretoria do Foro, bem como os subordinados à sua Chefia.

2º) Enviar a frequência da Diretoria do Foro desta Comarca/Juízo; Enviar a frequência das Seções de Protocolo e Distribuição, Central de Mandados e Central de Apoio Multidisciplinar.

3º) Verificar, através de relatório disponível no Sistema, os servidores da Comarca ou Juízo que não estão inclusos na frequência desta Vara Única e Seções até o dia 08 (oito) de cada mês.

4º) Observar, de acordo com a legislação vigente, quais as situações não são consideradas faltas como, abono, gozo de Recesso Judiciário regulamentar, gozo de férias regulamentares e licenças médicas.

5º) Preencher o campo “Justificativas/Observações” de acordo com a legislação vigente, e nos casos de frequência parcial do servidor, tais como: faltas injustificadas, início do exercício no decurso do mês, remoção, permuta, exoneração, etc.

6º) Observar, ao finalizar o envio da frequência, se a lista de servidores apresentada é composta somente por servidores em efetivo exercício em cada Vara ou Seção. Servidores exonerados que não trabalharam nenhum dia no mês de referência não devem ter atestada a sua frequência. Servidores que se encontram à disposição de outra Comarca ou Juízo, deverão ter sua frequência atestada pela Vara ou Seção em que se encontram localizados. Servidores que estão à disposição de outro Òrgão fora do Poder Judiciário, deverão ter sua frequência atestada pelo Órgão onde encontram-se lotados através de ofício enviado à Coordenadoria de Recursos Humanos.

CIENTIFIQUE-SE os delegatários e serventuários desta unidade judiciária.

PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico.

ENCAMINHE-SE, via Malote Digital, esta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Gestão de Pessoas e Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Esta Portaria e, consequentemente a designação, entrará em vigor com data retroativa a 01/02/2016(data de exoneração do Secretário de Gestão) e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada no Cartório e na Secretaria desta unidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta cidade e Juízo de Rio Novo do Sul/ES, no dia 15 (quinze) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete).

RALFH ROCHA DE SOUZA
Juiz de Direito