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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO
RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000
Telefone(s): (28) 3538-1249 - Ramal: 208
Email: varaunica-avivacqua@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000316-73.1996.8.08.0060 (060.03.000316-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
Requerido: STS MARMORES E GRANITOS LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO a Executada STS MARMORES E GRANITOS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da r. Sentença de fls. 191.                                   .

 

DESPACHO

Fl:   Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de STS Mármores e Granitos LTDA. O executado foi citado em 24/10/1996 (fl. 15 verso). O presente feito foi arquivado sem baixa na distribuição em 18/08/2010, pelo prazo de 01 ano e em seguida, arquivado novamente pelo prazo de 02 anos, transcorrendo-se o prazo em 07/08/2014. Deferido o arquivamento provisório por 6 (seis) meses (Despacho de fl. 180), trascorreu-se o prazo e instada a exequente a se manifestar, esta não localizou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (fl. 182). É o sucinto relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, o juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, caso não sejam encontrados bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Mencionado arquivamento foi realizado no dia 18/08/2010. Decorrido o prazo prescricional, a exequente foi instada a se manifestar, informando que não encontrou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, operando-se esta em 19/08/2015. Desta forma, com supedâneo no art. 40, § 4º da Lei 6830/80, reconheço a prescrição desta execução fiscal, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Deixo de condenar Exequente no pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/80. P.R.I. Após, com o TRF - 2ª Região, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

ATILIO VIVACQUA-ES, 06/09/2017  
GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas