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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. WALTER GUSTAVO NAUMANN
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279 - JOÃO NEIVA - ES CEP: 29680-000
Telefone(s): (27) 3258-1933
Email: varaunica-jneiva@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 22220705955
AÇÃO : EXECUÇÃO PENAL
REEDUCANDO: LUIZ REIS DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.23 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

"...Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional LUIZ REIS DA SILVA, em face da precrição retroativa, com fulcro no artigo 110, caput, c/c art. 109, inc. VI (redação antiga), ambos do CPB..."

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


JOAO NEIVA-ES, 21/09/2017 

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

CHEFE DE SECRETARIA