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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Intimações

INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES

　

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

Nº DA EXECUÇÃO: 0015201-66.2012.8.08.0049

Nº DA PESSOA: 140186

REEDUCANDO: LACY DA SILVA NEVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

Qualificação: filho de Leonita da Silva Neves e Francisco Ferreira das Neves.

MM. Juiz de Direito da CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

que fica devidamente intimado o reeducando, acima qualificado, para efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 704,06 (setecentos e quatro reais e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, e intimação do reeducando, para efetuar o pagamento de multa processual, no valor de R$ 281,94 (duzentos e oitenta e um reais, e noventa e quatro centavos), sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

　

Conceição do Castelo, ES, em 20/09/2017

　

　

p/Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo art. 73 do Código de Normas

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0332/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA

Lista: 0332/2017


1 - 0000341-86.2017.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE BASILIO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27843/ES - JEREMIAS MARIANO STOFFEL
Réu: JOSE BASILIO SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Autos do Processo nº 0000341-86.2017.8.08.0016 D E S P A C H O Designo audiência para os fins da proposta prevista no Art. 89 da Lei Federal nº 9.099/1995 ao autor do fato para o dia 20 de novembro de 2017, às 17h15min. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Conceição do Castelo/ES, em 06 de setembro de 2017.


2 - 0001545-68.2017.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ROBINSON ERNESTO DE AVILA e outros
Requerido: EDI GARBELOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Requerido: EDI GARBELOTO

Para tomar ciência do despacho:
Autos do Processo nº 0001545-68.2017.8.08.0016 D E S P A C H O Designo audiência para oitiva das testemu­nhas indicadas na carta preca­tória, endereços às fls. 02, para o dia 20 de novembro de 2017, às 15h30min. Diligencie-se com as formalidades legais. Conceição do Castelo/ES, em 05 de setembro de 2017.


3 - 0000661-39.2017.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: BRAS RODRIGUES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Réu: BRAS RODRIGUES MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Autos do Processo nº 0000661-39.2017.8.08.0016 D E S P A C H O Ab initio, ratifico a nomeação da subscritora da Resposta à Acusação para atuar como Defensora Dativa, de acordo com a Ficha de Atendimento de fls. 32 e 33. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência para os fins da proposta prevista no Art. 89 da Lei Federal nº 9.099/1995 ao autor do fato para o dia 20 de no­vembro de 2017, às 17h00min. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Conceição do Castelo/ES, em 05 de setembro de 2017. José Borges Teixeira Júnior


4 - 0000187-68.2017.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: NILSON ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Réu: NILSON ALVES
Da nomeação como Defensora Dativa, bem como, caso aceite o munus, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 ( dez) dias, nos termos do despacho de fls. 31.


5 - 0000913-42.2017.8.08.0016 - Habilitação para Adoção
Requerente: R.L.D.M.Z. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14435/ES - FREDERICO RODRIGUES SILVA
Requerente: R.L.D.M.Z.
Requerente: L.C.Z.D.C.
Advogado(a): 20345/ES - MARCIO VITOR ZANAO
Requerente: R.L.D.M.Z.
Requerente: L.C.Z.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando aos autos os laudos médicos legíveis exi­gidos pela lei menorista, consoante manifestação do Parquet de fls. 38, sob pena de indeferi­mento da exordial. No mais, defiro o requerimento de prorrogação de fls. 40, formulado pela Equipe Multidisciplinar. Após, vistas ao Ministério Público. Diligencie-se.


6 - 0001614-37.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JURUCEY MONTEIRO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13348/ES - Jorge Teixeira Girelli
Réu: JURUCEY MONTEIRO NETO

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo improcedente o pedido ministerial e absolvo o acusa­do Jurucey Monteiro Neto pelas acusações das infrações penais previstas no Art. 147 do Có­digo Penal, com fulcro no Art. 386, in­ciso III do CPP. Arbitro em favor da Defesa Dativa nomeada às fls. 94 o valor de R$800,00 (oi­tocentos reais), na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, diante de seu zelo e dedicação profissionais.


7 - 0000710-85.2014.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FABIANO SANTOS LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Réu: FABIANO SANTOS LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
Autos do Processo nº 0000710-85.2014.8.08.0016 D E S P A C H O Intime-se a defesa do réu (fls. 82) para alegações fi­nais, sob a forma de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 04 de setembro de 2017.


8 - 0000187-39.2015.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOEL TOMAZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Réu: JOEL TOMAZ DA SILVA
Para apresentar Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, nos Termos da Decisão de fls. 90.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA

intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

　

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR

PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANDRÉA HEIDENREICH MELO

CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSÉ ULIANA

　

LISTA: 0333/2017

　

1 - EXECUÇÃO PENAL Nº 0001315-94.2015.8.08.0016 - GUIA:175140

REEDUCANDO: LEANDRO GONÇALVES MUNIZ

INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, para tomar ciência da sentença de fls. 82/83, cujo item é do seguinte teor, "...declaro extinta a pena de Leandro Gonçalves Muniz, o que faço com fulcro no Art. 66, inciso II da lei Federal nº 7.210/1984...".

2 - EXECUÇÃO PENAL Nº 0001293-36.2015.8.08.0016 - GUIA: 174953

REEDUCANDO: WANDERSON RIBEIRO CANDIDO

INTIMAÇÃO DO DR.º FREDERICO ANTÔNIO XAVIER, para apresentar justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, o próprio apenado, pessoalmente, para igual finalidade e prazo, conforme termos do despacho de fls. 201.

3- EXECUÇÃO PENAL Nº 0000215-70.2016.8.08.0016 - GUIA:202301

REEDUCANDA: LAUDEIR VIEIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA DR.ª LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS, para tomar ciência da decisão de fls. 73, cujo item é do seguinte teor, "... desta forma, assistindo razão à embargante, conheço do recurso, eis que tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, e restabeleço ao reeducando o seu direito de dirigir veículo automotor nestes autos, nos termos do Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro...".

4 - EXECUÇÃO PENAL Nº 0002280-70.2015.8.08.0049 - GUIA:175180

REEDUCANDA: DEJAIR DA SILVA MENDONÇA

INTIMAÇÃO DA DR.ª GERALDINE A. F. CSAJKOVICS, para tomar ciência da sentença de fls. 44, cujo item é do seguinte teor, "... declaro extinta a pena de Dejair da Silva Mendonça, o que faço como fulcro no Art. 66, inciso II da Lei Federal n.º 7.210/1984...." e "... arbitro em favor da defesa dativa nomeada o valor de R$400,00 ( quatrocentos reais), na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, diante de seu zelo e dedicação profissionais..."

5 - EXECUÇÃO PENAL Nº0000327-05.2017.8.08.0016 - GUIA:196864

REEDUCANDO: JOSIANI APARECIDA SANT'NA

INTIMAÇÃO DA DR.ª BRICE BRAGATO, para tomar ciência da sentença de fls. 45, cujo item é do seguinte teor, "...declaro extinta a pena de Josiani Aparecida Sant'ana, o que faço com fulcro no Art. 66, inciso II da Lei Federal n.º7.210/1984..." e "... arbibro em favor da defesa dativa nmeada o valor de R$400,00 ( quatroentos reais), na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 7.210-R/2011..."

6- EXECUÇÃO PENAL Nº0001636-95.2016.8.08.0016 - GUIA:197179

REEDUCANDO: TIAGO GOMES DA SILVA

INTIMAÇÃO DA DR.ª MARÍLIA MOREIRA BRAGATO, para tomar ciência da sentença de fls. 138, cujo item é do seguinte teor, "... reunifico as penas das guias de n.º 197179, 195479, 190045, 195447, 190893, 200407 com aquela de n.º 200222 do reeducando em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, fizando o regime fechado para o inicio do cumprimento da pena de reclu~sao, na esteira do Art. 33, § 2º, alínea a do código penal..."

7- EXECUÇÃO PENAL Nº222.2006.00878 - GUIA:598455

REEDUCANDO: JOSE PERES DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA DR.º SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO, para tomar ciência da sentença de fls.108, cujo item é do seguinte teor, "... declaro extinta a pena de José Peres de Oliveira, o que faço com fulcro no Art. 66, inciso II da Lei Federal n.º 7.210-1984..."

Conceição do Castelo, ES, em 21 de Setembro de 2017.

ADEMIR JOSÉ ULIANA

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Lista 0334/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA

Lista: 0334/2017


1 - 0001615-85.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.G.R.D.S. e outros
Requerido: A.J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: J.P.G.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por João Pedro Gonçalves Ramos da Silva, representa­dos por Joyce Gonçalves Mattos, em face de Alexandre Jose Ramos da Silva. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico ser hipótese de extinção do feito sem re­solução do mérito, ante a existência de coisa julgada material. De fato, é de conhecimento amplo que as ações revisionais de alimen­tos, por força do Art. 15 da Lei Federal n.º 5.478/1968 e do entendimento jurisprudencial dado a este dispositivo (STJ, EREsp nº 1.181.119/RJ), podem ter seu dispositivo alterado após a preclusão máxima operada. Porém, isso apenas ocorre em razão da cláusula rebus sic stantibus do crédito alimentar; ou seja, para haver a abertura de novo litígio visando a majoração e ou di­minuição do valor da prestação, faz-se necessário a indicação minuciosa da modificação no estado das coi­sas, havendo aqui um verdadeiro novo litígio diante da modificação dos pres­supostos fáti­cos (nova causa de pedir). Isso porque, segundo aponta Nelson Nery e Rosa Maria Nery “[...] o que é imutável e indiscutível em virtude da coisa julgada não são os efeitos da sentença, mas a própria decisão de mérito [...]” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1192) E em arrematação, como aponta Marcelo Abelha Rodrigues: “[…] quando se pretende a revisão dos alimentos devidos como no exemplo dado, tal pedido será sustentado obviamente por causa de pedir diversa daquela que deu su­porte à sentença que condenou o devedor a pagar alimentos. […] o pressuposto da ação revisional é que tenha havido modificação no estado de fato […]” (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693). No caso em voga, o(s) autor(es) ancora(m)-se somente no fato da in­suficiência dos valores atualmente pagos para atender suas necessidades, esta quase que de certa for­ma presumível, sem atentar para o fato de que a prestação deve atender ao binômio neces­sidade versus possibilidade, o que aqui sequer fora indicado, não havendo alteração dos pres­supostos fáticos anteriores. Como dito acima, para alterar alimentos decididos em sentença tran­sitada em julgado (caso dos autos), é preciso alegar e provar evento novo que altere o binô­mio (qualquer dos polos). À luz da teoria da asserção1, a prova é matéria de mérito, mas a alega­ção desta mudança deve já vir descrita na exordial, sob pena de se pretender atentar contra a coisa julgada. No caso vertente, a parte sequer alegou tal alteração, impugnando apenas a “justiça” dos alimentos fixados anteriormente. Uma ação é composta por partes, causa de pedir e pedido. Sendo ri­gorosamente – já pelo alegado na exordial – a mesma causa de pedir, há ofensa a coisa julga­da. Ea re, julgo extinto o processo, sem reso­lução do mérito, na forma do Art. 485, inciso V do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advo­catícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a curta tramitação processu­al, na forma do Art. 85, §2º do NCPC, suspendendo, entretanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC, em razão de lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado desta, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


2 - 0000960-16.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL ANTONIO ROCHA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14959/ES - LAURITA APARECIDA NOGUEIRA LIMA
Requerente: RAFAEL ANTONIO ROCHA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação proposta em face da Seguradora Líder dos Seguros DPVAT Intimada a parte autora para o pagamento das custas de ingresso, ob­servado o valor arbitrado à causa por este Juízo, sob pena de cance­lamento da distri­buição, na for­ma do Art. 290 do NCPC, quedou-se inerte. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimado para esse desiderato. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o Art. 290 do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


3 - 0000671-83.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: P.S. e outros
Executado: L.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27649/ES - FRANK GONÇALVES ANDREZA
Exequente: P.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de Luan Santos Filete, manejada em autos autônomos. É o breve relatório. Verifico ser hipótese de extinção do feito sem conhecimento do méri­to, ante a inadequação da via eleita, falecendo ao exequente interesse de agir. Isso porque, consoante se afere do Art. 528 e seguintes do NCPC, o cumprimento de sentença de alimentos dar-se-á nos próprios autos da ação de conhecimen­to, excetuadas as hipóteses de tutela provisória ou pendência de decisão recursal. Desta forma, verificado equivocado o manejo de ação autônoma, é hi­pótese de extinção do feito, ante a ausência do interesse de agir do autor. Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI do NCPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando sus­penso tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0000802-58.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: P.C.M.
Requerido: P.H.H.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24742/ES - ALINY FERNANDA BETINI
Requerente: P.C.M.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de pedido de exoneração de alimentos movida por Paulo Crespo Macedo, em face de Paulo Henrique Herpt Macedo e Fernanda Herpit Macedo. A segunda requerida não fora citada nos autos. Intimada a parte autora para promover a citação da requerida, esta quedou-se inerte. É o breve relatório. Constato ser hipótese de extinção do feito Determinada indicação de novel endereço, sem que a parte tenha feito a provi­dência especificamente detalhada por este Juízo, inviável a manutenção do feito, sen­do, nessa hi­pótese, dispensável a intimação pessoal da parte, conforme entendimento do c. STJ (AgRg no AREsp 370970/RJ). Ea re julgo extinto o feito sem resolução do mérito ante o indeferi­mento da petição inicial, na forma do Art. 485, inciso III ambos do NCPC. Em observância ao Princípio da Causalidade, condeno a parte reque­rente ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto tal obrigação, pelo pra­zo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedid­os, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


5 - 0000829-12.2015.8.08.0016 - Interdição
Requerente: A.J.A.A.D.S.
Requerido: J.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27649/ES - FRANK GONÇALVES ANDREZA
Requerido: J.C.A.
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerido: J.C.A.

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação de interdição ajuizada por Adriano José Auxiliador Alves em face de Jusmar Cândido Alves, seu irmão, requerendo ainda sua nomeação como cu­radora do re­querido.

Aduz sofrer o interditando de esquizofrenia. Decisão indeferindo a antecipação de tutela às fls. 14 e 15. Laudo pericial às fls. 36 e 37, ates­tando a total incapacidade do inter­ditando. Parecer do Ministério Público às fls. 50 pela procedência do pleito au­toral. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao con­traditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Conforme laudo pericial carreado aos autos, o interditando é porta­dor de esquizofrenia, que o impede de gerir sua pessoa e admi­nistrar seus bens. Arrimando-me nisso, verifico que a interdição é medida necessária, vez que, a doença que acomete o interditando a incapacita de gerir os atos de sua vida civil. Quanto à curatela, é certo que para nomeação do curador, deve-se le­var em conta as condições pessoais de quem defenderá os interesses do incapaz, e que não se limitam à esfera econômica, mas supõem, também, laços de afetividade. A curatela, segundo Maria Helena Diniz1 “é o encargo público, cometi­do, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que, por si sós, não es­tão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência”. In casu, apura-se dos autos que o autor, irmão do interditando, já vem exercendo de fato a cu­ratela, pos­suindo assim plena capacidade para desempenhar o encar­go, o qual já vem fazen­do de fato, tendo condições de bem desempenhar o munus. Ea re, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com ful­cro no Art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Jus­mar Cândido Alves, decla­rando-o totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ci­vil, na forma do Art. 3º, inciso II do Código Civil e de acordo com o Art. 1.775, §1° do mes­mo di­ploma legal, nomeando como curador o Sr.º Adriano José Auxiliador Alves dos Santos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a simplicidade da lide, na forma do Art. 85, §2º do NCPC, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cin­co) anos, em vir­tude do benefício da Assis­tência Judiciária que ora con­cedo às partes, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Devido à condição de absolutamente incapaz reconhecida na presen­te deci­são, decreto a suspensão dos direitos políticos do interditando, consoante Art. 15, inci­so II da CF/88. Por fim, em obediência ao disposto no Art. 755, §3º do NCPC e no Art. 9º, in­ciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se con­forme lá determina­do. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado às fls. 45 em R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Em seguida, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito de Família - vol. 5. 15ª ed. São Paulo: SARAIVA, 1999.


6 - 0000013-93.2016.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: KEILA DEPRA MARETO
Executado: UNITINS FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCATINS CENTRO ASSOCIADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Exequente: KEILA DEPRA MARETO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O Atendidos os requisitos do Art. 314 e os demais do Art. 525, todos do NCPC, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o impugnado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 05 de setembro de 2017.


7 - 0001357-46.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR
Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS
INTIMO, A Vossa Senhoria da Expedição de RPV de fls. 100.


8 - 0001520-55.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.C.F. e outros
Requerido: E.V.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerente: W.D.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por Weberson da Costa Freitas, Lunna Maria da Costa Freitas e Wederson João da Costa Freitas, representa­dos por Eva Aparecida da Costa, em face de Eutymio Vianey de Freitas. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico ser hipótese de extinção do feito sem re­solução do mérito, ante a existência de coisa julgada material. De fato, é de conhecimento amplo que as ações revisionais de alimen­tos, por força do Art. 15 da Lei Federal n.º 5.478/1968 e do entendimento jurisprudencial dado a este dispositivo (STJ, EREsp nº 1.181.119/RJ), podem ter seu dispositivo alterado após a preclusão máxima operada. Porém, isso apenas ocorre em razão da cláusula rebus sic stantibus do crédito alimentar; ou seja, para haver a abertura de novo litígio visando a majoração e ou di­minuição do valor da prestação, faz-se necessário a indicação minuciosa da modificação no estado das coi­sas, havendo aqui um verdadeiro novo litígio diante da modificação dos pres­supostos fáti­cos (nova causa de pedir). Isso porque, segundo aponta Nelson Nery e Rosa Maria Nery “[...] o que é imutável e indiscutível em virtude da coisa julgada não são os efeitos da sentença, mas a própria decisão de mérito [...]” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1192) E em arrematação, como aponta Marcelo Abelha Rodrigues: “[…] quando se pretende a revisão dos alimentos devidos como no exemplo dado, tal pedido será sustentado obviamente por causa de pedir diversa daquela que deu su­porte à sentença que condenou o devedor a pagar alimentos. […] o pressuposto da ação revisional é que tenha havido modificação no estado de fato […]” (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693). No caso em voga, os autores ancoram-se somente no fato da insufici­ência dos valores atualmente pagos para atender suas necessidades, esta quase que de certa for­ma presumível, sem atentar para o fato de que a prestação deve atender ao binômio neces­sidade versus possibilidade, o que aqui sequer fora indicado, não havendo alteração dos pres­supostos fáticos anteriores. Como dito acima, para alterar alimentos decididos em sentença tran­sitada em julgado (caso dos autos), é preciso alegar e provar evento novo que altere o binôm­io (qualquer dos polos). À luz da teoria da asserção1, a prova é matéria de mérito, mas a alega­ção desta mudança deve já vir descrita na exordial, sob pena de se pretender atentar contra a coisa julgada. No caso vertente, a parte sequer alegou tal alteração, impugnando apenas a “justiça” dos alimentos fixados anteriormente. Uma ação é composta por partes, causa de pedir e pedido. Sendo ri­gorosamente – já pelo alegado na exordial – a mesma causa de pedir, há ofensa a coisa julga­da. Ea re, julgo extinto o processo, sem reso­lução do mérito, na forma do Art. 485, inciso V do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advo­catícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a curta tramitação processu­al, na forma do Art. 85, §2º do NCPC, suspendendo, entretanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC, em razão de lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado desta, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe.


9 - 0001016-88.2013.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: THIAGO DE VARGAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista a manifestação do exequente de fls. 114, homologo o pe­dido de desistência da ação e, via de conse­quência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VIII e 775 do NCPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte exe­quente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la em honorários, ante a au­sência de resistência do executado. Com o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


10 - 0001405-34.2017.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: S.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: S.M.C.

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Homologo o acordo formulado na exordial, extin­guindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, dissolvendo o vín­culo conjugal en­tão existente entre as partes, na forma do §1º, alíneas a do Art. 29 da Lei Fede­ral n.º 6.015/1973 Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0001034-80.2011.8.08.0016 (016.11.001034-1) - Embargos à Execução
Embargante: D.R. MINERACAO LTDA- ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ
Embargante: D.R. MINERACAO LTDA- ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de embargos à execução promovidos por D.R. Mine­ração LTDA-ME em face de Banco do Brasil, com pe­dido de assistência ju­diciária gratui­ta. Intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, o embar­gante se limitou a atestar sua inatividade. Verifico não haver elementos para a concessão do benefí­cio pleiteado. Isso porque, consoante entendimento consolidado pela jurisprudên­cia pátria, no que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira não é presumida, havendo a necessidade de comprovação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendi­mento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o artig­o 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Especialmente, no que se refere à pessoa jurídica, este Tribunal Superior assentou que é ônus desta comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. [...]” (STJ AgInt no AREsp 1007144 / SP). Nessa toada, verifico que o documento juntado pela embargante, i.e. comprovação de inatividade, não se presta a ilidir a impossibilidade de dispor de recursos fi­nanceiros para o custeio do processo, consoante entendimento também esposado pelo STJ que entende que “a simples condição de inatividade não implica na falta de recursos para custear o processo, descuidando-se a recorrente in casu, postulante da benesse, do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.”(STJ – AREsp 285009). A bem da verdade, entendo que documentos lídimos e valiosos para a comprovação da hipossuficiência, como livros contábeis ou balanços, se prestariam ao fim pretendido. Isso porque, muito embora inativa, não há notícias acerca das receitas mensais anteriores, por exemplo, que poderiam ser de expressiva monta. Assim, no caso concreto, observo que a parte embargante não com­provou sua hipossufici­ência financei­ra. Não havendo elementos que firmem a presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica, é de rigor a ne­gativa do benefício. Assim, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o re­colhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cance­lamento da distribuição da reconvenção, na forma do Art. 290 do NCPC. Diligencie-se.


12 - 0001621-92.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.R.M.S. e outros
Executado: G.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Exequente: A.R.M.S.
Exequente: A.P.M.F.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de Gilberto Monteiro Santana, manejada em autos autônomos. É o breve relatório. Verifico ser hipótese de extinção do feito sem conhecimento do méri­to, ante a inadequação da via eleita, falecendo ao exequente interesse de agir. Isso porque, consoante se afere do Art. 528 e seguintes do NCPC, o cumprimento de sentença de alimentos dar-se-á nos próprios autos da ação de conhecimen­to, excetuadas as hipóteses de tutela provisória ou pendência de decisão recursal. Desta forma, verificado equivocado o manejo de ação autônoma, é hi­pótese de extinção do feito, ante a ausência do interesse de agir do autor. Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI do NCPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando sus­penso tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0001345-61.2017.8.08.0016 - Interdição
Requerente: ANIVALDO MONTEVERDE
Requerido: ANDREIA MONTEVERDE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: ANIVALDO MONTEVERDE
Transcorrido o prazo, intime-se o(a) requerente, pela imprensa oficial, para manifestar-se acerca da eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor­tunidade em que também deverá se sujeitar aos mesmos ônus mencionados no parágrafo an­terior. Ademais, fica ao encargo do(a) autor(a) colacionar toda a documenta­ção médica pertinente ao(à) requerido(a), para possibilitar, se necessário for, a realização de perícia médica indireta, evitando-se o traslado desnecessário e causticante das partes ao exa­me.


14 - 0000200-67.2017.8.08.0016 - Arrolamento Sumário
Requerente: A.M.
Requerido: E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerente: A.M.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de arrolamento sumário deflagrado por Ameríco Moreira a fim de adquirir a titularidade dos bens deixados pelo filho Edmilson Moreira. Custas iniciais pagas às fls. 20. Autor almeja a extinção do feito, por verificar que há herdeiro em li­nha sucessória mais próxima que o exclui. É o relatório. Verifico ser mesmo o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito. De acordo com o prescrito no Art. 1.836 do CC/02, os ascendentes só são chamados à sucessão na falta de descendentes. Como no caso houve a constatação de existência de descendente do de cujus, que inclusive já move ação de inventário e partilha no foro do último domicilio do autor da herança, é verificável que o requerente não ostenta a qualidade de herdeiro. Ea re, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, incisos VI do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do Art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0001132-55.2017.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.P.M.D.
Requerido: G.D.O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: L.P.M.D.
INTIMO, a Vossa Senhoria da Contestação de fls. 24/40, bem como, item 1° de fl. 20 que sera transcrito:

Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta.


16 - 0001563-89.2017.8.08.0016 - Interdição
Requerente: GERALDA DA PENHA COELHO RODRIGUES
Requerido: GERALDA DA CRUZ JAIR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: GERALDA DA PENHA COELHO RODRIGUES
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerido: GERALDA DA CRUZ JAIR

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S à O Ab initio, em análise perfunctória, verifico a presença dos requisitos dos artigos 749 e seguintes do NCPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da petição inicial para atuar como Defensora Dativa no feito, na forma da Ficha de Atendimento de fls. 08. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem indeferi-lo. Segundo previsto no Art. 300 do NCPC, são requisi­tos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do interesse discutido em Juízo, que trata não só da situação patrimonial de pessoa que, pelas vicissitudes da vida, se encontra impossibili­tado de gerir seus negócios, mas também de sua própria dignidade, máximo princípio de ca­ráter constitucional (Art. 1º, inciso III, CF/88). Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, o qual, apesar de proferido ainda sob a égide do antigo codex processual, ainda se mostra atual: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). In casu, o requerente busca comprovar liminarmente suas alegações com base apenas em laudo médico de acompanhamento ambulatorial, docu­mento de ca­ráter absolutamente fugaz e perfunctório. Porém, a bem da verdade, a interdição de determinada pessoa impor­ta na alteração de uma verdadeira situação existencial, com reflexos amplos não só em sua esfera jurídica, mas também íntima e afetiva. Desta forma, os documentos carreados à inicial não são suficientes, em meu sentir, para decretar a medida antecipatória, posto não haver dados de que a ré se mostre absolutamente incapaz para gerir seus atos da vida civil ou mesmo se a requerente é a mais adequada para exercer a curatela, considerando a existência de outros filhos, não se podendo conferir as alegações trazidas pelo requerente como verdades absolutas (longe de dizer que são inverídicas) antes do contraditório, como nos indica a regra geral do processo. Assim, indefiro a curatela provisória da ré, sem prejuízo de ulterior análise desse provimento, à luz de novos elementos de prova, diante da cláusula rebus sic standibus que vige essa espécie de tutela. Em razão do aparente conflito de interesses, NO­MEIO como cura­dor(a) especial à lide o(a) Dr(a). Gutielly Zucoloto (OAB/ES 22.732), o(a) qual deverá ser citad­o(a) pessoal­mente, juntamente do(a) próprio(a) réu(ré), exarando-se manda­dos indep­endentes, oportu­nidade em que o(a) curador(a) especial também será intimado(a) para im­pugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 752 do NCPC, po­dendo valer-se ainda da fa­culdade que lhe assiste o parágrafo único do Art. 341 do mesmo diploma legal. Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do Art. 247, inciso I do NCPC e do mandado deverá constar as advertências do Art. 344 do mesmo diploma legal1. Nessa oportunidade, deverá de plano indicar as provas que deseja produzir, justificando-as, momento em que se encarregará de arrolar testemunhas, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos periciais, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, intime-se o(a) requerente, pela imprensa oficial, para manifestar-se acerca da eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor­tunidade em que também deverá se sujeitar aos mesmos ônus mencionados no parágrafo an­terior. Ademais, fica ao encargo do(a) autor(a) colacionar toda a documenta­ção médica pertinente ao(à) requerido(a), para possibilitar, se necessário for, a realização de perícia médica indireta, evitando-se o traslado desnecessário e causticante das partes ao exa­me. Enfim, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para seu parecer. Após, ou na intercorrência de qualquer eventualidade, conclusos para designação de perícia ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 1º de setembro de 2017.
 


17 - 0000892-03.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.V.C.
Requerido: G.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: C.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
Na forma do Art. 1.010 do NCPC, determino a intima­ção do apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos mesmos moldes acima referendados. Formalidades diligenciadas, voltem-me os autos conclusos a fim de se verificar quais efeitos foram atribuídos à exceção de suspeição, e diligências outras que se fi­zerem cabíveis (em especial no tocante à manifestação de fls. 142). Diligencie-se. Cumpra-se.


18 - 0000796-51.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JAKSON DE LIMA
Requerido: FLAVIO HENRIQUE BELISARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Requerente: JOSE JAKSON DE LIMA
Advogado(a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO
Requerente: JOSE JAKSON DE LIMA
INTIMO, A Vossa Senhoria da Contestação de fls. 45/166, bem como, do item 1° de fl. 41, que sera transcrito:

Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta.


19 - 0001337-26.2013.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABRAAO JULIO DE CASTRO TESSINARI
Requerente: ABRAAO JULIO DE CASTRO TESSINARI
Executado: RE-TRUCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Requerido: RE-TRUCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Executado: RE-TRUCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Requerido: RE-TRUCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Em razão do v. Acórdão proferido pelo e. TJES, ficou a Sentença anulada e os atos posteriores à citação, sem efeito. Portanto, dou o requerido por citado, ante sua inequívoca ciência da inici­al e, em razão disso, determino ao Cartório sua intimação, através da imprensa oficial, para apre­sentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis1. Na esteira do Art. 139, inciso VI do NCPC, a fim de outorgar a celeri­dade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contes­tação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e indicar assis­tente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especifi­cação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os au­tos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Par­te Especial do NCPC. Diligencie-se. Cumpra-se.
 


20 - 0001011-27.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: VANDO MOREIRA DE SOUSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25008/ES - JOAO GABRIEL MEIRA E SA
Requerente: VANDO MOREIRA DE SOUSA
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunida­de em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua re­posta.


21 - 0000217-21.2008.8.08.0016 (016.08.000217-9) - Procedimento Comum
Requerente: CLINESP - CLINICA DE ESPECIALIDADE POSSEBOM LTDA
Requerido: INTELMIX CORPORATION IND. E COM. EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11525/ES - DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
Requerente: CLINESP - CLINICA DE ESPECIALIDADE POSSEBOM LTDA
INTIMO, A Vossa Senhoria da Certidão de fl. 184.


22 - 0000708-57.2010.8.08.0016 (016.10.000708-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIA DE ALMEIDA TATAGIBA e outros
Executado: DELCIMAR BETINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007210/ES - BERNADETE DALL ARMELLINA
Exequente: LUCIA DE ALMEIDA TATAGIBA
INTIMO, A Vossa Senhoria da Certidão de fl. 588.


23 - 0000955-77.2006.8.08.0016 (016.07.000471-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA JOSE MARETO ME. e outros
Requerente: MARIA JOSE MARETO ME.
Executado: TELETEL REDE NACIONAL DE COM. PROD. DE TELECOMUNICACOES LTDA
Requerido: TELETEL REDE NACIONAL DE COM. PROD. DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 328173/SP - FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI
Requerido: TELETEL REDE NACIONAL DE COM. PROD. DE TELECOMUNICACOES LTDA
Executado: TELETEL REDE NACIONAL DE COM. PROD. DE TELECOMUNICACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a informação de fls. 309, decreto a suspensão do pro­cesso até a data limite para o cum­primento da(s) Carta(s) Precatória(s). Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 30 de setembro de 2017, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, re­metendo o fei­to ao escaninho “Aguardando Devolução – Carta Precatória”, local onde per­manecerá até o decurso do prazo fixado ou a devolução da missiva em questão. Com o retorno, intime-se a exequente para requerer o que for de di­reito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução na forma do Art. 921, in­ciso III do NCPC. Intimem-se. Diligencie-se.


24 - 0000267-13.2009.8.08.0016 (016.09.000267-2) - Procedimento Comum
Requerente: RITA PENNA BARBOSA TEIXEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Requerente: RITA PENNA BARBOSA TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de dilação do prazo, requerido às fls. 217. Decorrido referido prazo, determino a intimação do Instituto Nacio­nal de Segura Social - INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, informar a implan­tação do benefício e posteriormente juntar aos autos a planilha com os valores devidos. Após, juntada aos autos referida planilha, intime-se a exequente so­bre os cálculos apresentados. Para tanto, friso que a intimação do INSS deverá se dar por remessa dos autos, na forma do Art. 183, §1º do NCPC. Em seguida, conclusos. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Editais

intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES

　

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

PROCEDDIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 0048683-80.2012.8.08.0024

REEDUCANDO: FLAVIO ANDRADE MIRANDA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDPO

Qualificação: filho de Lindorivio José de Miranda e Dalvina Andrade Borel.

　

MM. Juiz de Direito da CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

que fica devidamente intimado o reeducando, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 38 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA:

Ea re, nos termos e fundamentos dessa manifestação, os quais adoto como razão de decidir, declaro extinta a punibilidade da conduta praticada por Flávio Andrade Miranda, extinguindo o feito com fulcro no Art. 107, inciso I do CP.

ADVERTÊNCIA: O Reeducando terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

　

　

Conceição do Castelo, ES, em 21/09/2017

　

p/Analista Judiciária Especial

Aut. Pelo art. 73 do Código de Normas

intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone(s): (28) 3547-1206

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001542-84.2015.8.08.0016 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCINEI RODRIGUES DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO E MARIA ROSA DE JESUS

MM. Juiz(a) de Direito da CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), situada em FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone(s): (28) 3547-1206, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 713,34 (SETECENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 21/09/2017


p/Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

O e-diário (Diário da Justiça Eletrônico) é o instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 034/2013.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Rua Desembargador Homero Mafra, 60
Enseada do Suá - ES - CEP 29050-906