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Versão revista

IÚNA - 2ª VARA
Listas

Lista 0077/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO


Lista: 0077/2017


1 - 0002701-26.2015.8.08.0028 - Termo Circunstanciado
Vítima: MEIO AMBIENTE
Autor do fato: LAUDICEIA VENZEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008982/ES - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA
Autor do fato: LAUDICEIA VENZEL DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 

Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi imputado a Laudiceia Venzel da Silva a prática da conduta delituosa descrita no art. 48 da Lei 9.605/98.


O Ministério Público Estadual ofertou a transação penal, conforme termo de audiência de fl. 25/26, sendo aplicado ao autor do fato a pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo, ou seja, R$ 440,00, bem como apresentação de Laudo de Recuperação Ambiental.


Parecer Ministerial pugnando pela extinção da punibilidade, na forma do art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95.


É o sucinto Relatório.


Em análise dos autos, verifico que foi proposta ao autor do fato, a oferta de prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo R$ 440,00.


Considerando as guias de pagamento às fls. 29, bem como laudo do IDAF à fl. 32/34, conclui-se que o autor do fato cumpriu integralmente o estipulado na transação penal


Ante o exposto, face o autor dos fatos ter cumprido os termos do acordo de transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LAUDICEIA VENZEL DA SILVA com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. ARQUIVE-SE


Diligencie.


2 - 0003160-38.2009.8.08.0028 (028.09.003160-1) - Inventário
Inventariante: J.S.
Inventariado: K.F.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19663/ES - PATRICIA DONATO ROOSEVELT AGUIAR DE LIMA
Inventariante: J.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o desarquivamento dos autos e concedo vista fora do cartório pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias.   Após a devolução dos autos, sem que haja requerimento ou transcorrido o prazo sem que seja feita carga dos autos, retorne o feito ao arquivo com os lançamentos devidos.   Intime a nobre advogada signatária da peça de fl.119.   Diligencie.


3 - 0001685-86.2005.8.08.0028 (028.05.001685-7) - Inventário
Inventariante: M.D.P.D.O.
Inventariado: D.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Inventariante: M.D.P.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime a inventariante para que faça comprovação do valor a ser vendido o automóvel, bem como dos valores a serem quitados com a venda do bem.   No mesmo ato, intime-a para ajustar o plano de partilha amigável.   Diligencie.


4 - 0000875-63.1995.8.08.0028 (028.05.000875-5) - Inventário
Inventariante: L.M.D.M.
Inventariado: M.M.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14267/ES - ZILERCE HERINGER CORDEIRO ORNELAS
Inventariante: L.M.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o desarquivamento dos autos e concedo vista fora do cartório pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias.   Após a devolução dos autos, sem que haja requerimento ou transcorrido o prazo sem que seja feita carga dos autos, retorne o feito ao arquivo com os lançamentos devidos.   Intime a nobre advogada signatária da peça de fl.300.   Diligencie.


5 - 0001476-34.2016.8.08.0028 - Interdição
Requerente: JORGE SOUZA DA CRUZ
Requerido: ALZIRA BIOSA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: JORGE SOUZA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
  Recebo o aditamento à inicial.   Verifica-se que a celeuma referente a interdição da requerente já foi objeto de processo que tramitou no Estado do Rio de Janeiro.   Por este motivo, intime o requerente para que faça comprovação do alegado, haja vista não ter nos autos documento que o comprove.   Diligencie.


6 - 0001051-70.2017.8.08.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.
Requerido: G.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 016272/ES - MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS
Requerido: G.L.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
 

Trata-se de Representação ofertada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do adolescente GUILHERME LEITE DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.


Decisão recebendo a representação, bem como decretando a internação provisória do adolescente, face a gravidade em concreto do ilícito e a periculosidade dos envolvidos, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fls. 24/25.


Relatório Interdisciplinar, fls. 47/53.


Audiência de apresentação às fls. 54/61, momento em que o foi realizada a oitiva do representado, bem como das vítimas, além de ter sido apresentada defesa prévia.


É o breve relatório.


Decido.


Preliminarmente, cumpre destacar que em análise aos autos, verifico que o representado foi apreendido em flagrante na data de 16/05/2017, tendo sido decretada sua internação provisória na data de 17 de maio de 2017.


o artigo 108, da Lei 8069/90 faz previsão expressa quanto ao prazo máximo da internação decretada antes da sentença, qual seja 45 (quarenta e cinco) dias. Isso se dá uma vez que a medida socioeducativa de internação está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


Pois bem, o processo obteve seu trâmite regular, tendo a instrução se encerrado antes mesmo do prazo limite de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto haja vista ter sido aberta vista dos autos às partes para apresentação dos memoriais, certeza que ocorrerá o excesso de prazo, uma vez que nesta data completa 44 (quarenta e quatro) dias internado provisoriamente.


Na sequência, entendo que a internação provisória do representado se tornaria ilegal se ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 108 do ECRIAD, configurando constrangimento ilegal para o adolescente face o excesso de prazo.


Desta forma, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente GUILHERME LEITE DE OLIEIRA, nos termos do artigo 108, da Lei 8.069/90.


Expeça-se alvará.


Intime-se.


Notifique o Ministério Público.


Abra-se vista às partes para alegações finais.


Diligencie.


7 - 0001927-59.2016.8.08.0028 - Interdição
Requerente: SIMONE SOUZA VIEIRA MOURA
Requerido: ISAEL HILARIO VIERIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20422/ES - THIAGO AMARAL SILVEIRA
Requerente: SIMONE SOUZA VIEIRA MOURA
INTIMAR O REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E EFETUAR A RETIRADA DAS GUIAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.


8 - 0000347-33.2012.8.08.0028 (028.12.000347-1) - Inventário
Inventariante: LUCIO FLAVIO DE SOUZA XAVIER e outros
Inventariado: JOAO BATISTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13960/ES - JOAO PAULO BRETZ RODRIGUES
Inventariante: LUCIO FLAVIO DE SOUZA XAVIER
Inventariante: ANTONIA XAVIER SATLER
INTIMAR O INVENTARIANTE PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO, AFIM DE RETIRAR AS GUIAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FACE TER SIDO INDEFERIDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


9 - 0001157-71.2013.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Réu: ADAO LUIZ GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Réu: ADAO LUIZ GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime o advogado do acusado Adão, acerca da retificação as alegações finais do Ministério Público.


10 - 0000856-22.2016.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD PM GILBERTO MENEGUETI CASTILHO e outros
Réu: ROZILDO FRANCISCO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE
Réu: ROZILDO FRANCISCO MACHADO
Intimar a Defesa acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


11 - 0000373-26.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: YASMIM ALMEIDA DE SOUZA LIMA
Testemunha Autor: YASMIM ALMEIDA DE SOUZA LIMA e outros
Réu: DANILO BOREL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20692/ES - FELIPE HENRIQUES FRANCISCO
Réu: DANILO BOREL
Intimar a Defesa acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


12 - 0000331-55.2007.8.08.0028 (028.07.000331-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vítima: ROBERTO CARLOS ALVES
Réu: ADILIO NAZARIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Réu: ADILIO NAZARIO DA SILVA
Intimar a Defesa acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


13 - 0001172-06.2014.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS
Testemunha Autor: SDPM EZEQUIAS CARLOS e outros
Réu: ROGERIO FERNANDES DE MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21373/ES - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Réu: ROGERIO FERNANDES DE MEDEIROS

Para tomar ciência da sentença:
  Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ROGÉRIO FERNANDES DE MEDEIROS pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/06.




IÚNA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0078/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO


Lista: 0078/2017


1 - 0001855-27.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FRANCIELI APARECIDA CERQUEIRA GOMES
Réu: JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Réu: JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU

Para tomar ciência da sentença:
  2. DISPOSITIVO:   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os acusados JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU e ROGÉRIO RAMOS DA SILVA nas penas prevista no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal.   3. DOSIMETRIA   Passo a fazer a Dosimetria da Pena, individualmente, sempre observando o Princípio Constitucional da Individualização de Pena (art. 5º XLVI da CRFB). A pena não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime.   3.1. QUANTO AO ACUSADO JOSE CARLOS SIQUEIRA MASSAU   A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.   Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade são normais ao tipo; os antecedentes criminais estão tecnicamente imaculados, uma vez que utilizarei a condenação anterior como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; a personalidade do agente é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; a conduta social é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; os motivos são inerentes ao tipo; as circunstâncias são normais ao tipo; o comportamento da vítima é desfavorável, uma vez que não contribuiu para o fato; as consequências do crime são desfavoráveis uma vez que a vítima, por conta do delito, mudou de residência por medo do acusado que residia na propriedade ao lado.   Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 25 dias-multa.   Na segunda fase da dosimetria da pena são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso em comento há presença da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Nos termos do REsp 1341370 do STJ, as compenso.   Vislumbro duas causas de aumento, quais sejam, emprego de arma e concurso de pessoas, devido a isso, agravo a pena em 1/3, aumentando-a para 08 (oito) anos de reclusão, acrescido de 25 dias-multa.   Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 08 (oito) anos de reclusão, bem como fixo multa no valor de 33 (trinta e três) dias-multa.   3.2. QUANTO AO ACUSADO ROGÉRIO RAMOS DA SILVA.   A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.   Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade são normais ao tipo; os antecedentes criminais favoráveis, face não estarem maculados; a personalidade do agente é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; a conduta social é ignorada, não há elementos para valorar a minha convicção; os motivos são inerentes ao tipo; as circunstâncias são normais ao tipo; o comportamento da vítima é desfavorável, uma vez que não contribuiu para o fato; as consequências do crime são desfavoráveis uma vez que a vítima, por conta do delito, mudou de residência por medo do acusado que residia na propriedade ao lado.   Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 25 dias-multa.   Na segunda fase da dosimetria da pena são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso em comento há presença da atenuante da confissão espontânea, portanto atenuo a pena em 06 (seis) meses, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, acrescidos de 20 (vinte) dias-multa.   Vislumbro duas causas de aumento, quais sejam, emprego de arma e concurso de pessoas, devido a isso, agravo a pena em 1/3, aumentando-a para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescido de 26 (vinte e seis) dias-multa.   Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como fixo multa no valor de 26 (vinte e seis) dias-multa.   3.3. DA DETRAÇÃO   Em relação a Detração, após compulsar os autos, verifico que os acusados foram presos no dia 20 de maio de 2017 ficando presos preventivamente até a presente data. Entretanto, deixo de aplicar a detração penal uma vez que não haverá alteração no regime de cumprimento de pena, sendo certo que o artigo 387, §2º do Código de Processo Penal (alterado pela 12.736/2012), é norma jurídica que deve ser interpretada sempre em benefício do sentenciado, motivo pelo qual RECONHEÇO o direito à detração penal e deixo o competente juízo da execução penal a devida aplicação.   4. DETERMINAÇÕES FINAIS   Desta feita, em relação ao acusado JOSÉ CARLOS SIQUEIRA MASSAU, considerando o montante de pena FIXO o regime inicial de cumprimento, o FECHADO (art. 33, § 2º, "B" do CP).   Em relação ao acusado ROGÉRIO RAMOS DA SILVA., considerando o montante de pena FIXO o regime inicial de cumprimento, o SEMI-ABERTO (art. 33, § 2º, "B" do CP).   Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito, visto que não preenche os requisitos legais, com fulcro no art. 44 do Código Penal.   Quanto a pena de multa, o Juiz deve levar em conta a situação econômica do réu. Assim, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser revertida para o FUNPEN, a ser paga voluntariamente em 10 dias após o trânsito em julgado (art. 50 do CP), sob pena de convertê-la em dívida de valor, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, a ser inscrita em dívida ativa para posterior execução fiscal. Se a multa criminal não for paga, proceda-se da forma prevista no art. 51, do Código Penal, oficiando-se a Fazenda para inscrição em dívida ativa.   ISENTO os acusados em custas processuais, uma vez que são acompanhados por advogado dativo.   DEIXO de condenar os acusados à reparação dos danos materiais causados à vítima do roubo, haja vista a inexistência de provas concludentes do dano causado na motocicleta. Esta sentença servirá como título judicial, caso a vítima ou o Estado queiram ver o dano reparado.   CONDENO os acusados ao pagamento de dano moral à vítima JOSÉ ESPEDITO RONCATI, no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), em decorrência do abalo emocional e psicológico sofrido por este, qual seja, em decorrência do fato a vítima precisou mudar de residência.   Com o trânsito em julgado, seja o nome dos réus lançado no rol de culpados, em consonância com o art. 393, II, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, bem como comunique o TRE, nos termos do artigo 15, III da CRFB. Após, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução dos réus para o regime estabelecido.   No caso em tela, foi nomeado Advogado Dativo, Dr. André Miranda Viçosa, para apresentar (1) pedido de revogação da prisão preventiva; (2) resposta à acusação; (3) acompanhar o acusado em audiência de instrução; e, (4) apresentar alegações finais. Assim, agindo dentro dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e com base no art. 263 do CPP, art. 22 da Lei 8.906/94 e Decreto Estadual, entendo perfeitamente plausível e justo, a fixação de honorários em favor do causídico nomeado.   Desta feita, tomando-se como base os parâmetros indicados pelo Decreto Estadual que regulamenta o pagamento de honorários CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios em favor do causídico acima, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), visto a patente falta de Defensor Público nesta Comarca.   Notifique-se o Ministério Público.   P.R.I.   Diligencie.




IÚNA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)