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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0194/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0194/2017


1 - 0031367-54.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO
Requerido: LUIZ CLAUDIO MONJARDIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerido: LUIZ CLAUDIO MONJARDIM
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO
do leilão que será realizado na modalidade PRESENCIAL, devendo o interessado comparecer na Rodovia do Sol, km, 29,5 - Praia do Sol (Antes da praça do pedágio) – Guarapari/ES - CEP: 29222-500, no dia e hora a seguir descritos: O 1° Leilão terá início no día 02/10/2017 às 14hOO, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação que não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á o 2° Leilão, que terá ínício no dia 02/10/2017 às 14h20, onde serão aceitos lances com no minlmo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DESCRiÇÃO E AVALIAÇÃO
1) Apartamento 701, localizado no 7° andar e vaga de garagem do Ed. Nossa Senhora da Conceição, situado na Rua Joaquim da Silva Lima, nO305 - Guarapari/ES, inscrito na Prefeitura Municipal de Guarapari, sob o nO01.01.040.0017.022, registrado sob o nº 4, na matricula sob o nº 3.458 de ordem do livro n° 2l do Cartório do 2° Oficio de registro geral de imóveis Guarapari. Avaliado no valor de R$ 311.678,00 (trezentos e onze mil, seiscentos e setenta e oito reais).


2 - 0024859-19.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: VIMETAL COMERCIAL LTDA
Réu: DIAMETRAL REPRESENTACOES COM E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
Autor: VIMETAL COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Como se fez menção, tanto o autor como o réu residem em Comarcas diversas da presente Capital. Nestes termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTA VARA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILA VELHA/ES, LOCAL DA PRAÇA EXPOSTO NO TÍTULO OBJETO DA AÇÃO.
 
Proceda-se as baixas de estilo com remessa dos autos para a Comarca da Vila Velha/ES.


3 - 0027406-32.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COOPGARCAS COOPERATIVA HABITACIONAL VILA DAS GARCAS
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23309/ES - ANA CAROLINE RIBEIRO FURLANI
Requerente: COOPGARCAS COOPERATIVA HABITACIONAL VILA DAS GARCAS
  para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290 do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. Se a quia a ser gerada for vinculada ao nº do processo, não há necessidade de comprovação do pagamento nos autos, pois o sistema registra automaticamente e o Cartório juntará o respectivo comprovante. Se a guia for gerada sem vinculação ao nº do Processo, será necessário peticionar juntando a guia nos autos para que o Cartório possa proceder na sua vinculação ao nº do processo e emitir o respectivo comprovante que será juntado aos autos.
 


4 - 0001177-40.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: TIM CELULAR SA
Réu: RS SERVICOS EM INTERM DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 255427/SP - GUSTAVO BARBOSA VINHAS
Autor: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se os subscritores das petições de fls. 144/145 e 148/149, bem como da inicial, como já determinado no despacho de fls. 133, para firmarem as mencionadas peças no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, haja vista que as assinaturas lançadas tratam-se de meras cópias reprográficas.
 
No mesmo sentido, segue jurisprudência:


5 - 0019802-69.2007.8.08.0024 (024.07.019802-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA
Executado: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A
Requerido: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103587/SP - JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE
Executado: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A
Requerido: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos da petição de fls. 549/550, em conformidade com o art. 111 do CPC, defiro ao novo patrono do executado vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.
 
Intime-se com urgência.
 
Devolvido os autos, remetam-me  conclusos para análise dos pedidos de fls. 569/579 realizados pelo exequente.


6 - 0060947-08.2007.8.08.0024 (024.07.060947-4) - Cumprimento de sentença
Reconvinte: FUNDACAO ZERBINI
Requerente: FIORINO PEDRO PETROCCHI e outros
Reconvido: FIORINO PEDRO PETROCCHI
Requerido: FUNDACAO ZERBINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236570/SP - FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS
Reconvido: FIORINO PEDRO PETROCCHI
Requerente: STELLA PETROCCHI DE REZENDE
Requerente: FIORINO PEDRO PETROCCHI
Advogado(a): 163284/SP - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
Requerido: FUNDACAO ZERBINI
Reconvinte: FUNDACAO ZERBINI

Para tomar ciência da decisão:
(...) Desta forma, tenho por inadmissível à penhora sobre os benefícios do INSS da executada no importe de R$ 1.221,08 (um mil duzentos e vinte e um reais e oito centavos).
 
Intimem-se as partes com urgência.
 
Não havendo interposição de recurso, expeça-se alvará em favor da ora executada STELLA PETROCCHI DE REZENDE para levantamento da quantia bloqueada às fls. 419.


7 - 0018383-96.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: SIDNEY DE PAULA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SIDNEY DE PAULA BRAGA, requerendo a busca e apreensão do veículo objeto da ação.
 
Por meio da petição de fls. 72/73 o banco demandante requer seja declinada a competência deste Juízo para o Estado do Pará/PA, haja vista os fortes indícios de que o demandado lá reside, o que acarretará maiores custos para a instituição financeira caso a processo permaneça neste Juízo.
 
Após a análise da petição ora mencionada, de fato, não me parece plausível que se mantenha a presente demanda nesta Comarca da Capital. Inclusive, até para as partes é mais viável que a ação tenha seu regular andamento no local de domicílio do demandado, o que facilita as intimações e eventuais deslocamentos, evitando-se demasiados custos.
 
Nestes termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, NO ESTADO DO PARÁ/PA, competente com exclusividade para processar e julgar a presente demanda.
 
Proceda a Serventia as devidas baixas, remetendo-se os autos para a Comarca de Parauapebas/PA.
 
Intime-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

TELEFONE(S): (27) 3198-0550 - RAMAL: 645 / (27) 3198-0645

EMAIL: 10CIVEL-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0026515-16.2014.8.08.0024

AÇÃO : 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

REQUERENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

REQUERIDO: LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, DOCUMENTO(S): CPF: 078.321.427-82, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.688,70 (UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) DEVENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, SE O CASO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, § 1º DO CPC);

C) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA. EM CASO CONTRÁRIO, PODE INCIDIR EM MULTA FIXADA PELO JUIZ, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CPC;

D) NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVADO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC);

 

DESPACHO

FL: EXPEÇA-SE/RENOVE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS – SIEL E INFOJUD AV. TRANSAMAZONICA JOAO GOULART, VILA VELHA/ES, CEP: 29127-010 RUA AIMORES, Nº 40, GLORIA, VILA VELHA/ES. A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD NÃO LOGROU ÊXITO.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITÓRIA-ES, 02/08/2017

 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0133/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0133/2017


1 - 0031143-58.2008.8.08.0024 (024.08.031143-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: MOACYR PESSI e outros
Réu: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Denunciado: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Réu: CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
Denunciado: CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Réu: MARIA ALICE MUNIZ PESSI
Denunciado: MARIA ALICE MUNIZ PESSI
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Denunciado: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA

Para tomar ciência da sentença:
 
  VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 024080311434001, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal, os réus MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI, CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA.



  RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face dos réus MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI, CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, todos já qualificados nos autos, por infração ao artigo 168 da Lei 11.101/05 c/c artigo 29 do Código Penal, de acordo com o rito previsto no artigo 18 da Lei 11.101/05 e no CPP, conforme descrito na vestibular acusatória (fls.02/10): ... Consta das peças de informação em anexo, extraídas do Procedimento Investigatório Criminal 10/07 do GETPOT, do MPES, que os denunciados, livres e conscientemente praticaram, antes e depois da sentença que decretou a falência da Empresa Casa dos Brinquedos atos fraudulentos consistentes na alienação forjada e em cadeia do imóvel apartamento nº 1002, Ed Le Chateau de Lyon, localizado na rua Constante Sodré, nº 961, Praia do Canto, em Vitória. Esta conduta resultou em prejuízo aos credores, com o fim de obter vantagem indevida para o casal Moacyr Pessi e Maria Alice Muniz Pessi, qual seja, a manutenção do patrimônio à míngua dos créditos de terceiros e do fisco .De acordo com o que consta nas peças de informação, a terceira e o quarto denunciado, CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA concorreram para a conduta criminosa, elaborando as manobras jurídicas que concretizaram o ilícito, sendo certo que o imóvel se encontra atualmente em nome do quarto denunciado JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA. O casal foi adquirido pelo casal Moacyr e Maria Alice em 1999 nos termos de fls. 230/231 do anexo I, Tomo II (cor laranja) anexo ao processo 024080278450 que tramita junto à 7ª Vara Criminal de Vitória e não obstante o valor constante do registro à época, está hoje avaliado em quase um milhão de reais. Posteriormente, em meio às dificuldades financeiras que a empresa Casa dos Brinquedos passou a enfrentar, somadas as inúmeras ações e execuções judiciais de credores, pedidos de falência e ações penais envolvendo seus sócios e administradores, os dois primeiros denunciados, apoiados e orientados pelo terceiro e quarto denunciados, deram início a uma série de transações que chocaram a opinião pública, evidenciando o elemento subjetivo dos denunciados em fraudar credores e escapar aos ditames legais. Primeiramente, o imóvel foi “transferido” de MOACYR e MARIA ALICE para uma empregada doméstica do casal de nome ROSIENE MARIA DOS SANTOS 29/08/2006 nos termos do R- 4 - 42.590 de acordo com documentos em anexo. Em 02/02/2007, R – 6 – 42.590 foi alienado a GENILSON CAVALCANTI cuja esposa ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS é prima de ROSIENE MARIA DOS SANTOS, moradores da zona rural de Itaguaçu, cidade do interior do Estado, conforme documentos acostados. As diligências dos Policiais Militares no interior do Estado comprovaram os fatos de forma cabal e surpreendente a audácia e desfaçatez dos denunciados. Buscando ludibriar credores e o fisco, a ssim como, resguardar o patrimônio a preço de fraudes e crimes, abusaram da inocência, pobreza e da baixa escolaridade de um casal interiorano, os envolvendo em um esquema sujo, retendo seus documentos particulares, forjando uma suposta “promoção do dia das crianças” e fazendo com que assinassem documentos que desconheciam, fora da sede do Cartório do 4º Ofício de Notas de Vitória/ES. Em seu depoimento, GENILSON CAVALCANTI e ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS confirmaram as suspeitas e detalharam toda a trama do grupo. Estes depoimentos foram, inclusive, gravados em vídeo. Por fim, colaboraram de forma direta para a empreitada criminosa os advogados denunciados JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, OAB ES 2622 e CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS OAB ES 12.192, ligados aos ajustes ilícitos do grupo, extrapolando os limites e prerrogativas garantidas aos profissionais da advocacia. Verifica-se nos documentos acostados que GENILSON CAVALCANTI de fato “constituiu seu bastante procurador” o quarto denunciado, JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, dando-lhe poderes para alienar, ceder, alugar, prometer, dentre outros, o imóvel que sequer sabia ter adquirido. E seu depoimento lançado às fls. 1.681/1684 (vol.07) GENILSON CAVALCANTI deixou evidente que tudo não passou de uma grande farsa. Asseverou que sequer conheceu seu suposto procurador JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, quarto denunciado, quando esteve em Vitória. Segundo seus relatos, a viagem objetivava a assinatura de documentos visando a participação em uma “promoção da CASA DOS BRINQUEDOS”. Ao final, na mesma data, 17/07/08, o quarto denunciado JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA substabeleceu os poderes conferidos por GENILSON CAVALCANTI à terceira denunciada, CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS que por sua vez, agora como bastante procuradora de GENILSON, transferiu o imóvel ao quarto denunciado, JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, num esquema cristalino de simulação em outorga de procurações. Ademais, o quarto denunciado JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA possui uma procuração do primeiro e segundo denunciados para gerir os bens a eles pertencentes, conforme fls. 28. Assim, fechou-se o círculo armado para a feitura das fraudes...”.
  Conclui o Ministério Público a denúncia, imputando aos réus a prática da infração prevista no artigo 168 da Lei 11.101/05 na forma do concurso de pessoas previsto no artigo 29 do CP. Dispõe o mencionado artigo: “ Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial ato fraudulento deque resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem”. Pena: reclusão, se 03 (TRÊS) a 06 (SEIS) anos e Multa. ... § 3º - Nas mesmas penas incorrem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que de qualquer modo, concorreram para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade. ” Devidamente juntadas aos autos cópias da documentação do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA do imóvel mencionado na denúncia (fls. 21/33) e documentação do CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DE VITÓRIA relativa às escrituras públicas de compra e venda do mesmo objeto (fls.34/48). Relatório de Missão da Assessoria Militar do MPES – GETPOT (fls. 49 e seguintes) e RELATÓRIO FINAL FUNDAMENTADO do PIC GETPOT nº 10/2007 denominado OPERAÇÃO CARROSSEL às fls. 85/113. Decisão de fls. 147 e seguintes com registro do DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo juízo falimentar dos ora réus nesta ação penal MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI com revogação pelo juízo criminal às fls. 177. Devidamente citados os réus, JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA apresenta resposta à acusação às fls. 192/197 com indicação de três testemunhas. Os demais réus apresentaram resposta às fls. 203/216. Folhas de Antecedentes Criminais dos réus juntadas às fls. 251 e segts. Despacho fundamentado às fls. 257/258 afasta as preliminares suscitadas e designa AIJ para o dia 12/5/2010. Ata de fl. 280 com registro da impossibilidade de realização da AIJ designada, remarcada para 07/10/2010 conforme fl. 294. Audiência realizada (fls. 328 e segts) com registro da oitiva de ISAIAS SEGADE DE SOUZA. GENILSON CAVALCANTI foi inquirido por meio de Carta Precatória expedida para a Comarca de Itaguaçu (fls. 353/354 - cópias) e 458/459. Audiência realizada em 04 de abril de 2011 (fls. 415/419) oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas FRANCISCO ANTÔNIO ANDRADE PASQUALE e INÊS NEVES DA SILVA SANTOS. Testemunha ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS inquirida às fls. 464; MARIO ALBERTO DE BARROS (fls. 504/505); JEFERSON VARGAS BARBOSA (fls. 506/507); CÍCERA GUIMARÃES (fls. 586/587) e CLÁUDIO RIBEIRO LEMOS (fls. 588/589). Interrogatório dos réus MOACYR PESSI (fls. 606); MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fls. 609/611); CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (fls. 612/614) e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (fls. 615/617). Alegações finais pelo MPES às fls. 722/729 pugnando pela condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (fls. 738/747) pede sua absolvição na forma prevista no artigo 386, inciso IV do CPP por entender que não há nos autos indicação de que tenha em qualquer momento agido com dolo. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (fls. 748/753) alega inexistirem nos autos qualquer comprovação de prática de conduta considerada típica por este réu, pedindo sua absolvição. MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fls. 754/788) requer a este juízo a declaração de ilicitude das provas “resultantes das diligências realizadas por Policiais Militares com a desconsideração das referidas provas e seus efeitos legais e a nulidade das provas advindas da investigação presidida pelo Ministério Público” por não configurar hipótese prevista no texto constitucional. Pede, por fim, a absolvição sustentando tratar-se de “crime impossível e conduta atípica” praticadas por estes réus e a devolução do objeto material ao casal Pessi. RELATADOS. PASSO A DECIDIR. Vieram os autos à conclusão para sentença após regular processamento. A presente ação penal versa sobre prática de crime previsto na Lei 11.101/05 cuja conduta atribuída aos réus MOACYR e MARIA ALICE consistiu na prática “antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial ato fraudulento deque resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem”. Quanto aos réus CRISTINE e JOSÉ ALEXANDER, teriam incorrido na prática consistente em, de qualquer modo, concorrido para as condutas criminosas descritas na denúncia. A defesa dos réus MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI sustenta que:
  • SÃO ILÍCITAS AS PROVAS RESULTANTES DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES POR TEREM SIDO OBTIDAS POR MEIO ILEGÍTIMO;
  • SÃO NULAS AS PROVAS ADVINDS DA INVESTIGAÇÃO PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
  • PEDE A ABSOLVIÇÃO DESTES RÉUS POR SUSTENTAR A CONDUTA DE AMBOS SER ATÍPICA E SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL
A ação penal demonstrou de forma clara, ao seu final, haverem os réus JOSÉ ALEXANDER, MOACYR e MARIA ALICE incorrido na prática prevista no artigo acima citado, já que restou provado de forma substancial haverem agido com o propósito de impor prejuízo a credores, pois de forma simulada, alienaram um imóvel na Capital deste Estado, em local de padrão econômico-social elevadíssimo, que foi transferido destes dois réus para ROSIENE MARIA DOS SANTOS, empregada doméstica da família e que, reconhecidamente, não possuía condições financeiras para tal aquisição numa evidente simulação de vendo com o único propósito de impedir que tal bem, em razão da dívidas que contraíram, fosse efetivamente alcançado por credores. Os réus MOACYR e MARIA ALICE, sempre contando com a assessoria técnica do advogado e réu JOSÉ ALEXANDER adotaram, segundo bem indicam os autos, como prática geral de comportamento nos negócios, a transferência simulada de veículos e outros bens, o que foi objeto de investigação em procedimentos juntados aos autos, mas a venda simulada do apartamento mencionado na denúncia ocorreu com a alienação a uma pessoa que de forma alguma teria condições de adquirir o bem, além de envolver parentes em uma segunda fase que sequer conheciam a cidade de Vitória e, levando uma vida simples no interior, declararam que estiveram na Capital duas ou três vezes em toda sua vida, sem qualquer condição de praticar atos de tal envergadura, seja pela situação econômica, seja pela falta de conhecimento e articulação no meio jurídico. Quanto à atuação da advogada CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS, embora tenham sido demonstradas atuações em parte do processo de simulação de venda do imóvel, não há como se sustentar um decreto condenatório em desfavor de sua pessoa já que os elementos colhidos indicam apenas a presunção do seu envolvimento no crime. O que temos, ao final, é a certeza que JOSÉ ALEXANDER, MOACYR e MARIA ALICE, utilizando-se de pessoas da relação familiar destes, sendo uma delas pessoa que trabalhava como empregada doméstica na própria residência do casal e envolvendo pessoas simples ligadas a esta, do interior do Estado, criaram um verdadeiro teatro, simulando um sorteio de prêmios decorrente de uma promoção inexistente para obter as assinaturas que precisavam para perpetrar o crime que ora são condenados. Concluo haverem os réus MOACYR e MARIA ALICE, em razão do enorme valor dos tributos por eles não recolhidos e demais dívidas que contraíram na prática empresarial marcada pelo insucesso, decidiram ocultar bens que possuíam com o especial auxílio do advogado contratado e de extrema confiança de ambos, como bem demonstram os autos, o réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA. Dando continuidade à farsa, o mesmo imóvel foi transferido para GENILSON CAVALCANTI e sua esposa ROGÉRIA, como já destaquei, pessoas simples e vivendo modestamente no interior do Estado, valendo destacar que ROGÉRIA é prima de ROSIENE, esta primeira adquirente na cadeia simulada e à época empregada doméstica do casal MOACYR e MARIA ALICE. A audácia foi enorme. Simularam estes réus em sua empresa que comercializava diversos tipos de produtos, uma PROMOÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS e induziram GENILSON e ROGÉRIA lançarem suas assinaturas em documentos que queriam crer dizer respeito aos prêmios que haviam ganhado no valor de R$700,00 (SETECENTOS REAIS), ficando claro que efetivamente desconheciam estarem adquirindo imóvel de tão elevado valor. Pode-se ter esta certeza, pois os documentos foram assinados por GENILSON e ROGÉRIA fora da sede dos cartórios competentes, não chamando a atenção de ambos para a farsa montada. Os depoimentos das pessoas envolvidas, em especial as de boa-fé, não indicam a participação da réu CHRISTINE no crime, sendo temerária qualquer conclusão diversa daquela que entende inexistirem provas suficientes para a sua condenação. O que não ocorre em relação aos demais. GENILSON CAVALCANTI (fls. 58 e segts.), quando ouvido pela Promotoria de Justiça de Itaguaçu declarou “...que a respeito da aquisição de um imóvel urbano, tipo apartamento, com área de 298,05 m² à rua Constante Sodré, nº 961, aptº 1002 com 03 vagas de garagem na Praia do Canto, Vitória – ES, o mesmo respondeu que: desconhece a compra do imóvel com esta descrição em seu nome; que indagado se assinou algum documento relacionado a este imóvel em seu nome, disse que NÃO; respondeu ainda que a documentação que se recorda ter assinado foi referente a uma promoção na CASA DOS BRINQUEDOS próximo a data do cia das crianças; indagado ao mesmo, visto que reside na área rural, como o mesmo ficou sabendo desta provável promoção, respondeu que sua esposa de nome ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS é prima de ROSIENE, que trabalha na casa da Sra. ALICE que é proprietária da CASA DOS BRINQUEDOS; a Sra. ROSIENE, motivada pela Sra. ALICE ofereceu tal promoção a GENILSON no mês de julho/2007, através de contato telefônico perguntou se GENILSON tinha o nome “limpo” onde ROGÉRIA afirmou que sim; em seguida solicitou o envio via CORREIOS dos seguintes documentos: carteira de identidade e CPF, e que tais documentos foram devolvidos também através dos CORREIOS, após aproximadamente 20 dias; que indagado se assinou outro tipo de documento, respondeu que provavelmente no mês de NOVEMBRO/2007 recebeu o convite de se apresentar na casa da Sra ALICE para receber o prêmio referente à promoção da CASA DOS BRINQUEDOS e que lá chegando a Sra ALICE o convidou para que pernoitasse na sua residência, de quinta para sexta-feira; que imediatamente aceitou, visto que não daria tempo para assinar toda a documentação referente à promoção, pois faltava documentação referente aos prêmios, informou ainda que assinou aproximadamente 03 folhas, que na documentação se recorda ter emitido três assinaturas e uma rubrica, a Sra ALICE o informou que se ele não assinasse tais documentos não poderia retirar os prêmios já ganhos, indagado em qual loja fez a retirada dos brinquedos, informou que na CASA DOS BRINQUEDOS dos Shopping Vitória; que chegando na loja a gerente solicitou sua carteira de identidade para identifica-lo e informou que o mesmo poderia escolher os brinquedos e eletrodomésticos nos valor total de setecentos reais; que fez sua escolha juntamente com sua esposa ROGÉRIA e depois retornou para sua residência; indagado se teve ainda qualquer contato com a Sra ALICE ou qualquer pessoa com referência a este assunto respondeu que NÃO; informou ainda que teve contato com ALICE apenas uma vez, no momento da assinatura da documentação; que sua esposa ROGÉRIA informou-nos haver trabalhado um mês na residência de ALICE junto com sua prima ROSIENE, indagado se possui cópia dos documentos que assinou respondeu que NÃO e que também não leu aquela documentação a qual assinou; que informou-nos ainda que no dia da retirada dos objetos da loja recebeu nota fiscal referente aos prêmios, não podendo informar se ainda as possui;...indagado quanto recebe pelos serviços na propriedade rural respondeu que quinhentos reais mensais; indagado se possui condições financeiras de adquirir um imóvel de mais de cem mil reais respondeu que NÃO; indagado se o seu patrão, ALTAMIRO ZANOTI possui algum conhecimento com a ALICE respondeu que NÃO, concluindo que somente a ROGÉRIA o conhece, visto haver trabalhado em sua residência...”.
  Em depoimento posterior (fls. 60/63), declarou ao GETPOT na Promotoria de Justiça de Itaguaçu “...que neste ato apresenta a nota fiscal da CASA DOS BRINQUEDOS/BRINK MANIA no valor de setecentos reais; que certa feita ROSIENE que é prima da sua companheira ROGÉRIA telefonou perguntando a ROGÉRIA se o declarante tinha o nome limpo, tendo sua companheira respondido afirmativamente, tendo ROSIENE perguntado se sua prima queria participar de uma promoção da CASA DOS BRINQUEDOS; que segundo ROSIENE por estarem próximos do DIA DAS CRIANÇAS a loja sempre fazia este tipo de promoção;...que ROSIENE era empregada doméstica de ALICE;...que o primeiro contato com ROSIENE foi no mês de junho de 2007 e que passado um bom tempo, já no mês de novembro 2007, ROSIENE telefonou novamente para ROGÉRIA, dizendo que o casal havia sido sorteado e que era para eles irem para Vitória receberem o prêmio;...que reconheceu nas fotos a pessoa de ALICE; que os papéis que o declarante deveria assinar já estavam no apartamento de ALICE;...que em dado momento ROSIENE chamou o declarante e ALICE que estava na cozinha e disse “agora nós vamos assinar os documentos”; que então o declarante se dirigiu a sala em companhia de ALICE;...que sabe ler e escrever não muito bem, tendo estudado até a quarta série; que não leu os documentos que assinou;...que reconhece a assinatura na escritura pública de compra e venda;...que tem uma televisão em sua casa que recebeu de ALICE no mesmo dia em que esteve na casa dela assinando os documentos; que trata-se de uma televisão de 20 polegadas usadas e que não estava incluída na promoção...”. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (fls. 76/81) disse quando prestou declarações ao GETPOT do MPES que “...neste ato foi informado de que o desenrolar do PIC nº 10/2007 vem apresentando indícios de envolvimento do depoente com as práticas e negócios perpetrados pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas, sobretudo com a constituição pelo depoente da empresa FIEL MÓVEIS LTDA juntamente com KEISIANE OLIVEIRA SILVA, companheira de CLAUDIOMIR PESSI, sócio da BRINK MANIA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, irmão de MOACYR PESSI; que da mesma forma verificou-se também a outorga de procurações de MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI e da pessoa jurídica CASA DOS BRINQUEDOS, conferindo amplos e irrestritos poderes ao depoente, para gerir negócios e atos da vida civil do casal; foi informado ao depoente a respeito da cadeia de transmissão do imóvel localizado na rua Constant Sodré, 961/1002, Ed Le Chateau de Lion, Praia do Canto, Vitória-ES e da suspeita de ocultação de bens por parte dos investigados; que de imediato o depoente requereu a juntada de procurações de MOACYR e MARIA ALICE PESSI, nos termos de fls. 18/187 do Livro 225 do Cartório do 4º Ofício de Notas de Vitória, localizado no Centro da Capital; que de fato o imóvel encontra-se registrado em seu nome pois de fato trata-se de propriedade sua; que a transação ocorreu este ano, porém não se recorda a data precisa; que não conheceu pessoalmente GENILSON CAVALCANTE; que os contatos com o antigo proprietário foram intermediados por um corretor de imóveis conhecido como CLARINHO que trabalha como FREELANCE; que soube que o imóvel estava à venda em razão de contato com o referido corretor; que MOACYR permaneceu residindo no imóvel após alienação do mesmo; que quando da efetiva mudança tomou conhecimento do negócio e tendo comentado com MOACYR que se soubesse teria concorrido para a compra; que por essa razão CLARINHO, a pedido de MOACYR procurou o depoente quando GENILSON CAVALCANTE manifestou vontade de vender; que de fato pagou a vista a quantia de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em dinheiro; que o imóvel foi avaliado por cerca de trezentos mil reais quando da negociação do referido imóvel;..,. que conhecia o imóvel, que sabia que anteriormente pertencia ao casal MOACYR e MARIA ALICE PESSI;...que o Cartório do 4º Ofício de Notas apresenta um fluxi reduzido de pessoas em relação aos demais, sendo este um fator extra que leva o depoente a lavrar tais atos no local; ...que frequentava a residência de MOACYR e MARIA ALICE eventualmente em ocasiões especiais; que a relação com o casal, mais acentuada com MOACYR era profissional;...que esclarece que as procurações outorgadas por seus clientes via de regra fogem aos preceitos insertos no artigo 38 do CPP...”. A testemunha ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS (fls. 464) declarou “...que não tinha conhecimento que o imóvel estava em nome de seu marido; que seu marido estudou até a quarta série; que nunca pagou condomínio do referido imóvel; que somente teve conhecimento que o imóvel estava em nome de seu marido quando foi procurada pela polícia em sua casa; que não participou da assinatura dos documentos; que não conheceu nenhuma advogada de nome CHRISTINE; que o marido não chegou a falar com a depoente qualquer coisa referente a CHRISTINE; ...que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia sendo os mesmos verdadeiros;...que confirma suas declarações prestadas junto à Promotoria da Comarca de Itaguaçu...”. As testemunhas MARIO ALBERTO DE BARROS e JEFERSON VARGAS BARBOSA (fls. 504/507) trouxeram aos autos informações indicando que os réus MOACYR e MARIA ALICE efetivamente residiam no endereço citado na denúncia, ou seja, rua Constante Sodré, no bairro Praia do canto, Edifício Chateau de Lyon. CÍCERA GUIMARÃES (fls. 586/587) declarou...que conhece os réus MOACYR e MARIA ALICE de vista; que conhece a ré CRISTINE ROCHA e já trabalhou para o réu JOSÉ ALEXANDER; que já trabalhou no escritório de advocacia do Dr ALEXANDER no período em que este prestava serviços para os réus MARIA ALICE e MOACYR; que neste período que lá trabalhou, a ré CHRISTINE trabalhava no escritório na condição de advogada; que além do Dr ALEXANDER, dono do escritório, trabalhavam mais três advogados, dentre eles CHRISTINE; que conheceu a ré CHRISTINE no escritório; que o casal MOACYR e MARIA ALICE eram atendidos no escritório apenas pelo Dr ALEXANDER e nunca viu CHRISTINE atendê-los de forma reservada e também nunca viu ela atendendo o casal em conjunto com Dr ALEXANDER, ou seja, nunca viu CHRISTINE atendendo aquele casal; que o casal MOACYR e MARIA ALICE era atendido na maioria das vezes após o expediente e a depoente sabe disso porque era secretária e agendava as reuniões; que quando o casal ia no escritório no horário regular, era atendido de forma reservada, com portas fechadas, pelo Dr ALEXANDER; que KELLIS e CHRISTINE trabalharam no escritório no mesmo período; que quando a depoente saiu do escritório a ré CHRISTINE quase não ia mais naquele local; que não sabe informar se houve desavença entre CHRISTINE e ALEXANDER;...que chegou a ouvir da Dra KELLIS que o Dr ALEXANDER havia perguntado se ela poderia se “laranja” e ela não teria aceitado...”. Interrogado às fls. 606/608, MOACYR PESSI disse “...que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que era sócio proprietário da empresa CASA DOS BRINQUEDOS e atuava na condição de administrador da empresa; que a esposa MARIA ALICE também era sócia e cuidava do departamento pessoal; que quando a empresa começou a passar por dificuldades financeiras foi contratado o advogado JOSÉ ALEXANDER para dar assistência à pessoa jurídica; que o imóvel indicado na inicial era o local onde o depoente morava e foi vendido para o Dr ALEXANDER; que apesar de ter vendido o imóvel para ALEXANDER constou na escritura como compradora ROSIENE, então empregada doméstica do depoente; que o advogado JOSÉ ALEXANDER foi que tomou a iniciativa de sugerir a compra com titularidade em nome da empregada; que o depoente na ocasião passava por sérias dificuldades em razão de enfrentar muitos problemas e não sabe exatamente por que o advogado pretendeu agir daquela maneira; que sempre ia ao escritório do Dr JOSÉ ALEXANDER e sempre tratava diretamente do serviço prestado com ele e nunca tratou da prestação de serviço advocatício diretamente com a Dra CHRISTINE; que nunca conversou com Dra CHRISTINE em reservado no escritório e ela somente participou de uma audiência do interesse do depoente, acompanhando o Dr JOSÉ ALEXANDER; que não sabe quem é GENILSON CAVALCANTE e ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS e só tomou conhecimento que estas pessoas seriam parentes de ROSIENE depois do processo; que a promoção mencionada no depoimento de fls. 58/59 nunca existiu; que não sabe dizer quem envolveu GENILSON e a esposa dele na transação do imóvel; que o imóvel se encontra hoje sob o domínio do Dr ALEXANDER, com a escritura no nome dele; que apesar de ter vendido o imóvel para o advogado, nada recebeu; que não recebeu porque o advogado alegou que diante dos problemas que surgiram com a venda, ele iria suspender o pagamento e não recebeu nenhum valor pela venda; que não entrou com nenhuma ação para reclamar o imóvel porque o advogado disse que na hora certa iria pagar a até hoje nunca pagou;...que depois que a negociação foi feita com o advogado é que tomou conhecimento que o imóvel seria transferido para a empregada doméstica;...há mais ou menos três anos pediu para o Dr ALEXANDER para voltar a morar no apartamento pois se considera dono do imóvel, hoje não tem onde morar e paga aluguel; que foi o advogado quem quis comprar o apartamento pois o imóvel não estava a venda e como pretendia injetar dinheiro na empresa aceitou o negócio proposto pelo advogado;...que quando vendeu o apartamento não havia sido proposta ação de falência em face da empresa e os problemas financeiros eram internos, não haviam ainda se tornado públicos; que não havia também ação executiva em face da empresa.” MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fls. 609/611) em seu interrogatório disse “...que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que a depoente sabe que o imóvel foi vendido para o Dr ALEX; que era sócia da pessoa jurídica CASA DOS BRINQUEDOS e trabalhava nos recursos humanos da empresa; que não sabe informar por qual razão o Dr ALEX comprou o imóvel, mas a transferência do domínio foi para a empregada doméstica ROSIENE , pessoa que trabalhava na casa da depoente como doméstica; que a CASA DOS BRINQUEDOS nunca fez promoção e o casal ouvido ás fls.58/69 nunca pernoitou na casa da interroganda; que o marido apenas pediu para a depoente assinar a escritura de venda, pois estava precisando de dinheiro em razão das dificuldades financeiras da empresa, pois as depoente não participou ativamente do negócio; que por umas duas vezes foi no escritório do advogado ALEXANDER, apenas acompanhando o marido, mas sem tomar parte do serviço contratado, de forma direta, sem domínio do fato; que não conhecia até então aa advogada CHRISTINE e salvo engano conheceu ela em audiência, quando ela acompanhava o Dr ALEXANDER; que nunca teve reunião com esta advogada; que ao que sabe, a advogada CHRISTINE não participou da venda do imóvel; ...quem o casal não recebeu pela venda do imóvel e quanto à cobrança é função que ficou encarregada ao marido “essa parte aí eu não sei não”; ...que após alguns anos a própria depoente pediu o apartamento de volta para morar pois não teriam recebido pela venda e hoje pagam aluguel...; que mesmo constando o nome de ROSIENE na escritura o marido disse vendi o apartamento para o Dr ALEX ao ser indagado quando viu o nome de ROSIENE na escritura...”. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (fls. 612/614) disse que “...é advogada e chegou a trabalhar no escritório do Dr ALEXANDER, isto, salvo engano, entre 2005 e 2007; que não tinha participação no escritório, recebia uma ajuda de custo mensal; que inicialmente iria trabalhar apenas nas ações que seriam propostas em face da TELEMAR e nestes processos receberia uma ajuda de custo; que no final de 2007 e no início de 2008 é que passou de forma mais continua no escritório, porque a sobrinha de ALEXANDER, pessoa que levou a depoente para o local e que foi colega da faculdade, saiu do escritório; que no escritório, no final do período que lá esteve contava com a depoente e ALEXANDER como advogados e duas bacharéis, sem inscrição na Ordem; que só tomou conhecimento do que efetivamente aconteceu no imóvel após ser denunciada; que quando Carolina saiu do escritório a depoente estava precisando de trabalhar pois não é filha de família abastada e foi oferecido a depoente cuidar dos processos da CASA DOS BRINQUEDOS relativos ao juizado especial, isto é, ações propostas por consumidores contra a CASA DOS BRINQUEDOS; que nunca tratou de assuntos da CASA DOS BRINQUEDOS que não fossem estes; que Dr ALEX nunca fez proposta para a depoente tomar parte em eventual fraude; que quando foi proposta a ação já não trabalhava mais no escritório e Dr ALEX ligou várias vezes para a depoente querendo conversar sobre “um assunto sério”; que quando lá chegou é que tomou conhecimento da ação, antes mesmo da citação, e ele explicou o que estava ocorrendo, mas a depoente ficou tão desestabilizada que não absorveu nada que ele falou; que chegou a discutir com o advogado pois teria sido um absurdo ele ter colocado a depoente numa situação como essa; que em relação ao documento de fls. 39/41, qual seja a procuração em que a depoente figura como mandatária de GENILSON CAVALCANTI, tem a dizer que fazia muitas audiências todos os dias no Juizado Especial e no dia em questão, estava fazendo audiência na parte da manhã em Cariacica no interesse da BLINK JEANS e então recebeu ligação do advogado ALEX dizendo que a depoente deveria ir com ele no cartório “para resolver um problema da CASA DOS BRINQUEDOS”; que em razão da confiança e da própria relação hierárquica com o Dr ALEX leu a procuração perguntou se estava tudo correto, se as pessoas envolvidas eram corretas e ele disse que sim, então a depoente assinou, até porque os responsáveis pelo cartório e tudo estavam presentes; que saiu de lá e continuou realizando audiências e não viu naquele dia no local o casal MOACYR e MARIA ALICE; que nada recebeu para figurar na procuração de fls. 39/41 como procuradora de GENILSON CAVALCANTE; que ao indagar o advogado por qual razão estava sendo processada, ele disse que a operação de compra e venda teria sido regular e a depoente não sabe dizer por qual razão os nomes de ROSEANE e GENILSON fizeram parte da cadeia de sucessão do imóvel; que assinou a procuração de GENILSON vendendo para seu chefe ALEXANDER mas tinha conhecimento que era alguma coisa relacionada a CASA DOS BRINQUEDOS porque assim foi informada pelo Dr ALEXANDER quando pediu que a mesma fosse ao cartório e como a CASA DOS BRINQUEDOS era composta por três ou quatro empresas e não tinha conhecimento de quem eram os sócios e acreditou que GENILSON era alguém que participasse da sociedade...”. O réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA disse às fls. 615/617 que “...os fatos imputados ao depoente não são verdadeiros; que comprou o imóvel de GENILSON, titular do domínio perante o REGISTRO DE IMÓVEIS; que conhecia o apartamento e sabia que o casal MOACYR e MARIA ALICE moraram no apartamento; que quando o casal morava no local, salvo engano, foi lá uma vez; que atuou como advogado da empresa CASA DOS BRINQUEDOS; que não orientou o casal MOACYR e MARIA ALICE a transferir o imóvel para a empregada doméstica e acredita que o casal tenha feito isso para proteger o patrimônio, até porque a lei que instituiu o bem de família impediria o credor de alcançar o bem; que não conheceu pessoalmente GENILSON; que apesar de GENILSON ter outorgado procuração para o depoente às fls. 37/38 não se encontrou com ele em cartório; que na verdade substabeleceu a procuração outorgada por GENILSON ao depoente para a advogada CHRISTINE, que por sua vez passou a ser mandatária de GENILSON; que este substabelecimento foi porque na procuração anterior não havia poderes para transferir imóveis para o próprio mandatário, por isso teria necessidade do substabelecimento; que pagou parte do valor em dinheiro e parte em direitos dentre eles um apartamento em ITAPUÃ, edifício COSTA SOL, salvo engano; que não mantém contato com GENILSON; que não sabe porque razão a ré CHRISTINE revelou em seu interrogatório que teria sido substabelecida “para resolver um problema da CASA DOS BRINQUEDOS”; que não sabe porque razão GENILSON e ROGÉRIA ouvidos na folhas 60/67 revelaram desconhecer qualquer negócio relativo à venda do apartamento, ao argumento de que teriam sido envolvidos na fraude sem tomar conhecimento disso; que não expediu nenhum cheque como forma de pagar o imóvel, ou seja, pagou em direitos e em dinheiro; que apesar de ter transferido direitos para GENILSON não se recorda se transferiu direitos para ele ou para terceiros, a pedido dele e apenas firmou recibo; que não tem problema algum de relacionamento com o casal MARIA ALICE e MOACYR PESSI; que não tem problema também de relacionamento com CHRISTINE; que o apartamento foi comprado por duzentos e cinquenta mil e salvo engano, pagou em dinheiro quarenta mil reais; que entregou o dinheiro a uma pessoa que representava GENILSON e pegou recibo que mantém guardado.; que não sabe ao certo se efetuou saque do dinheiro para pagar parte do apartamento, mas tinha a quantia em espécie no escritório, pois recebe em espécie de clientes; que o pagamento se deu antes da escritura; que tinha interesse no apartamento e em conversa com MOACYR , ex-dono do apartamento este disse que o atual dono tinha interesse em vender; que quando manteve este contato com MOACYR o casal não morava mais no apartamento; que acha que ROSEANE não foi empregada do depoente, pode até ter conhecido ela de vista; que a pessoa que recebeu o dinheiro em nome de GENILSON era irmã de ALICE, esposa de MOACYR; que ALICE chegou a procurar o depoente recentemente para alugar o apartamento, pois “o apartamento é meu” ; que não alugou o apartamento por causa do problema da ação; que quando comprou o apartamento a pessoa jurídica CASA DOS BRINQUEDOS não se encontrava no processo de insolvência e este foi um dos cuidados que o depoente teve quando realizou a compra e não havia nenhum título protestável, nenhuma ação contra MOACYR e ALICE e nem contra a CASA DOS BRINQUEDOS; que era advogado da CASA DOS BRINQUEDOS muito antes da falência;...que quando chamou a CHRISTINE para ir ao cartório, não disse que era para resolver um problema da CASA DOS BRINQUEDOS e sim para resolver “problema meu”; que tomou cautela de verificar a situação da CASA DOS BRINQUEDOS, muito embora tenha comprado o apartamento de GENILSON porque na época “tudo aconteceu numa velocidade muito grande” e havia muitos comentários a respeito da situação da CASA DOS BRINQUEDOS e como pegou certidão vintenária e havia na cadeia de sucessão o casal MOACYR e ALICE, teve essa cautela; que possui recibo do dinheiro que pagou à irmã de ALICE como preposta de GENILSON e não teria nenhum problema algum em trazer o recibo aos autos...”. Ao final da tramitação desta ação penal é possível afirmar com absoluta segurança que os réus MARIA ALICE, MOACYR e JOSÉ ALEXANDER agiram de forma coordenada e efetivamente praticaram o crime previsto no artigo 168 da nova Lei de Falências, que na verdade corresponde ao antigo crime de falência fraudulenta. JOSÉ ALEXANDER, sendo pessoa de extrema confiança dos réus MOACYR e MARIA ALICE e, como bem indicam os autos, sabedor da dificuldades seríssimas que se avizinhavam e que iriam atingir, como atingiram, os acusados e suas empresas, passou a articular os movimentos realizados e bem demonstrados nestes autos numa trama montada para confundir o histórico de proprietários do bem imóvel pertencente a MOACYR e MARIA ALICE, com segura intenção de, antes que fosse decretada a falência, concessão da recuperação judicial ou extrajudicial, praticarem diversos atos fraudulentos com o objetivo claro de impor prejuízo aos credores, agindo em detrimento destes, com o fim de obtenção de vantagem indevida para eles próprios. Praticaram o ato criminoso na modalidade consumada pois o que é exigível neste caso é a simples possibilidade de ocorrer o resultado. Não é o caso de reconhecimento de prática de crime de estelionato pois efetivamente ocorreu a declaração de FALÊNCIA da empresa CASA DOS BRINQUEDOS pela VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE VITÓRIA no dia 04 de julho de 2008, nos autos do processo 024.070.584.180 (fls. 151). A participação do réu JOSÉ ALEXANDER foi decisiva e está seguramente enquadrada no que disciplina o § 3º do mesmo artigo 168, pois atuava ele como profissional e assim agiu, nesta condição, concorrendo de forma decisiva para o êxito da empreitada criminosa. Sua participação foi de maior importância, sendo certo que agiu de forma preponderante, coordenando pessoalmente todo o esquema que foi montado com o propósito fraudulento, pretendendo impor aos credores prejuízos decorrentes da simulação de venda do bem pertencente a MOACYR e MARIA ALICE. As circunstâncias da compra foram absolutamente fora de qualquer propósito mediano de segurança jurídica e de negócios imobiliários. Os alegados pagamentos que este réu alega haver feito teriam ocorrido sem qualquer segurança jurídica, em espécie, tendo o valor supostamente sido entregue a terceira pessoa que nenhuma relação jurídica tinha com os envolvidos. Disse o réu JOSÉ ALEXANDER que sequer conheceu o vendedor e que o negócio foi intermediado por um corretor, do qual forneceu apenas um apelido e que se sentia seguro realizando a compra pois estaria adquirindo um “bem de família” e que este bem, por tal razão, jamais seria alcançado pelos credores. Ora. Esta alegação do réu não merece acolhida pois, evidentemente, tratando os autos de um imóvel que já pertencia a terceira pessoa, a então empregada doméstica dos réus MOACYR e MARIA ALICE, de quem o réu ALEXANDER efetivamente adquiriu o bem, claro que não mais estaria o imóvel marcado pela garantia de impenhorabilidade. Evidentemente a transmissão voluntária do bem à terceira pessoa sem ressalva alguma afasta a marca que buscam os réus MOACYR e MARIA ALICE fixar no imóvel, como sendo um "bem de família". Claro para o mundo jurídico é que dispondo de um bem, certo é que não ha como mantê-lo com tal perfil, afastando-se as garantias de tal instituto. Quanto à alegada ilicitude das provas resultantes das diligências realizadas por policiais militares advindas, todas elas, da investigação promovida pelo Ministério Público, entendo restar tal questão superada em razão do entendimento preponderante, já consolidado, de que em razão dos poderes implícitos do Ministério Público pois, cabendo-lhe a supervisão da atividade policial, lhe é assegurado a colheita direta de elementos probatórios essenciais à formação do opinio delicti. São válidos sim os atos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público com o propósito de oferecimento da denúncia tendo, neste caso concreto, contado a instituição ministerial com o apoio direto de agentes da Polícia Militar. Não se trata de Inquérito Policial. O que fez o Ministério Público e neste caso é aceito por nossos Tribunais, foi realizar diligências necessárias ao convencimento a respeito dos atos praticados pelos réus. É uma atividade preparatória praticada pelos que detém o poder acusatório e não interfere no equilíbrio exigido durante uma ação penal entre acusação e defesa. Andou bem o Ministério Público desde o início das investigações até a conclusão desta ação penal nestes grau pois, restou ao final provado que os acusados MAOCYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DINA, este na condição de advogado constituído pelos demais réus e profundo conhecedor da situação econômico-financeira e patrimonial do casal MOACYR e MARIA ALICE, e em especial, a situação de suas empresas, praticaram os atos fraudulentos que consistiram na alienação forjada do imóvel localizado na Rua Constante Sodré, número 961, apartamento 1002, no bairro Praia do Canto, zona nobre desta Capital com o claríssimo intuito de manter o patrimônio que detinham ainda com os primeiros e com o advogado constituído JOSÉ ALEXANDER, tentando manter o patrimônio em prejuízo aos créditos de terceiras pessoas e do próprio fisco. Não há dúvida alguma que tenham as provas carreadas para estes autos sido suficientes a sustentar um decreto condenatório. Com a falência da empresa CASA DOS BRINQUEDOS pertencente aos réus MOACYR e MARIA ALICE e com falência devidamente decretada nos autos de número 024.070.84.180-2 que tramitaram neste juízo de Vitória, enfrentando evidentes dificuldades financeiras e já com o registro de várias ações e execuções judiciais de credores, ocorreu o início da trama meticulosamente perpetrada pelos três acusados. Não há prova, no entanto, que tenha a ré CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS efetivamente agido com o propósito que a denúncia descreve, pois ficou ao final demonstrado que pela relação de trabalho e subordinação que mantinha com o réu JOSÉ ALEXANDER foi por ele induzida a agir, obrando ela com absoluta boa-fé, não devendo em seu desfavor ser construído qualquer decreto condenatório ou imposta qualquer sanção penal. No mês de agosto de 2006, demonstram os autos haver ocorrido a primeira movimentação dos réus para simular a vendo do bem, com a transferência forjada do imóvel para o nome de ROSIENE MARIA DOS SANTOS, empregada doméstica do casal e posteriormente um novo movimento ocorreu, com uma nova venda para GENILSON CAVALCANTI, trabalhador rural do interior do Estado, casado com ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS que é prima de ROSIENE, então empregada doméstica dos réus MOACYR e MARIA ALICE. GENILSON e ROGÉRIA, marido e mulher, durante todo o tempo e de forma absolutamente coerente alegaram nunca haverem adquirido qualquer imóvel de ROSIENE, ficando claro que foram ludibriados com a realização de uma falsa promoção da empresa dos réus, quando efetivamente para que pudessem receber alguns prêmios no valor correspondente a R$700,00 (SETECENTOS REAIS) assinaram documentos que sequer efetuaram a leitura. Entre tais documentos verifica-se uma procuração em que GENILSON constitui o réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA como seu bastante procurador com poderes para vender o imóvel que desconhecia haver comprado. Uma trama ardilosa. JOSÉ ALEXANDER posteriormente substabeleceu os poderes que recebeu de GENILSON para a ré CHRISTINE e esta, sendo então procuradora do proprietário do bem, GENILSON, transferiu para o réu JOSÉ ALEXANDER o imóvel. Ficou claro que toda esta ação foi orquestrada para assegurar aos réus JOSÉ ALEXANDER, MOACYR e MARIA ALICE uma indevida vantagem patrimonial em detrimento dos credores. Todos os elementos carreados para os autos sustentam a convicção de que a venda foi forjada pois GENILSON nunca havia tomado conhecimento que seria proprietário do bem em questão, valendo destacar ser tal pessoa era um profissional humilde, da zona rural, recebedor de um valor mensal correspondente a um salário mínimo e que pouquíssimas vezes em sua vida havia se deslocado até a Capital, Vitória. Relata com riqueza de detalhes a oportunidade em que aqui esteve para receber os prêmios da promoção da CASA DOS BRINQUEDOS, quando assinou todos os papéis que lhe foram apresentados. Os próprios réus MOACYR, MARIA ALICE e JOSÉ ALEXANDER, em seus interrogatórios trazem versões absolutamente frágeis e fortalecedores do convencimento de haverem agido conjuntamente para a perpetração da prática criminosa. As explicações dadas por estes acusados, detalhando a venda com a utilização da empregada ROSIENE na simulação afasta qualquer dúvida. Não imaginavam eles que a investigação fosse alcançá-los, mas foi o que ocorreu. Certamente estavam convencidos que com o movimento simulado haviam driblado o Estado e viriam seus interesses escusos preponderarem. Não foi o que afinal se verificou. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO a ré CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS, já qualificada, e o faço apoiado no disposto no artigo 386, VI do CPP por não existirem provas suficientes para sua condenação e CONDENO os réus MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, anteriormente qualificados, como incursos nas sanções previstas nos artigos 168 da Lei 11.101/2005, este último na forma prevista no § 3º do mencionado artigo, razão pela qual passo a dosar as penas a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Passo a dosagem da pena imposta à ré MARIA ALICE MUNIZ PESSI. 1ª Fase: Denoto que esta Ré agiu com culpabilidade extremamente elevada, agindo com premeditação e de forma articulada, demonstrando agir de forma complexa e sorrateira para atingir seus objetivos, consistentes em enganar as vítimas para obter elevada vantagem financeira sendo esta agente merecedora de reprovabilidade em grau elevado. Agiu de forma seguramente ardilosa ao envolver pessoas simples na prática criminosa que perpetrou, usando a inocência e boa fé de terceiros para praticar seu intento, se envolvendo pessoalmente nas ações simuladas praticadas, agindo com o propósito de transmitir a confiança necessária para o êxito nas empreitadas criminosas. Podia agir de modo diverso, e não o fez. Não há nos autos registro de que esta acusada sofrera condenações anteriormente, não havendo elementos a considerar em relação a possível existência de antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social da agente, já que poucos elementos foram colhidos, razão pelo qual deixo de valorá-la. Os elementos colhidos e indicativos de sua personalidade denotam que suas ações merecem elevada reprovabilidade pois tratamos com pessoa de boas condições econômica e social, não tendo praticado os crimes para sua sobrevivência ou qualquer necessidade maior, mas sim pela ganância, agindo com desonestidade elevada, cobiça e frieza. Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram a busca por recursos materiais decorrentes da prática deste crime, no caso concreto, já punido pela própria tipicidade e previsão do delito. As circunstâncias se revelam como causa de aumento, eis que agiu a ré em companhia dos demais acusados aproveitando-se da condição de simplicidade de pessoas diversas para as manipular, simulando a realização de uma ação de sua empresa com distribuição de prêmios, o que foi possível graças à atividade econômico-empresarial da família, sempre com o propósito de impor aos credores em potencial enorme prejuízo material. As consequências do crime, embora próprias do tipo, foram baixos se considerarmos a eficiente investigação realizada e o impedimento de manutenção do quadro simulado criado. Não há que se falar em comportamento das vítimas. Sopesando as circunstâncias valoradas, fixo como reprimenda pela prática do crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101 CP a PENA BASE em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 01 (UM) salário mínimo vigente à época dos fatos e assim o faço em relação a esta por haver registro nos autos da excelente condição econômico-financeira atual desta ré. 2ª Fase: Estabelecida a pena-base, verifico não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar. Assim, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena aplicada à ré MARIA ALICE MUNIZ PESSI em 04 (QUATRO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) dias – multa no valor já anteriormente fixado. Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º e 59, III, do CP, estabeleço como ideal o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), não há que se falar em cômputo o tempo de prisão provisória cumprida pela acusada, pelo que mantenho a fixação do regime prisional no SEMI-ABERTO. Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez não preenchido os requisitos trazidos pelos artigos 44, I e II do CP.
  Em relação ao réu MOACYR PESSI, passo à análise dos elementos necessários à fixação da reprimenda. 1ª Fase: Denoto que também este Réu agiu com culpabilidade elevada, agindo no controle das ações diretamente perpetradas pela ré MARIA ALICE, com a qual é casado, coordenando diretamente com premeditação e de forma bem articulada as ações que foram praticadas sorrateiramente com elevada complexidade, simulações e marcadas pela vontade de obtenção de vantagem indevida em prejuízo de terceiros de boa – fé. Podia também agir de modo diverso e não o fez. Sua participação, juntamente com MARIA ALICE foi fundamental, sendo a pessoa que, juntamente com esta, mantinha contato direto com as demais pessoas que de boa-fé participaram dos atos a agia friamente no propósito de alcançar o êxito almejado. Não há nos autos registro de que este acusado tenha condenações anteriores, nada a considerar, portanto, em relação aos seus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social do agente, já que poucos elementos foram colhidos, razão pelo qual deixo de valorá-la. Quanto à sua personalidade, há indicativos de que suas ações foram marcadas por elevada reprovabilidade pois sua boa condição econômica indica que assim agiu por pura ganância, com grau de desonestidade elevada. Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram pelo enriquecimento sem causa, com prejuízo de terceiras pessoas e no caso concreto punido pela própria tipicidade da conduta criminosa. As circunstâncias merecem ser consideradas em seu desfavor pois, como bem demonstraram os autos, agiu este réu de forma simulada, enganando pessoas que agindo de boa-fé acreditaram estar participando de uma promoção da CASA DOS BRINQUEDOS e que teriam sido sorteadas e deveriam receber brindes, fazendo com que as mesmas assinassem documentos que sequer conheciam o teor para que obtivesse o êxito almejado na pratica do crime. As consequências do crime são próprias do tipo e neste caso não atingiram vítimas diretas graças à eficiente investigação conduzida pelo Ministério Público. Não há que se falar em comportamento das vítimas. Sopesando as circunstâncias valoradas fixo como reprimenda pela prática do crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101/0 a PENA BASE em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 01 (UM) salário mínimo vigente à época do fato, e assim o faço em relação a esta por haver registro nos autos da excelente condição econômico-financeira atual deste réu. 2ª Fase: Estabelecida a pena-base, verifico também não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, pois o contexto das suas declarações descrevendo as condutas que praticou, embora correspondam em parte ao teor da acusação oferecida em seu desfavor, não foram marcadas pelo reconhecimento objetivo da prática do crime que foi acusado. Não existem outras circunstâncias atenuantes nem agravantes a considerar. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento de pena, Desta forma, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena aplicada ao réu MOACYR PESSI em 04 (QUATRO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) dias – multa no valor já anteriormente fixado. Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º e 59, III, do CP, estabeleço como ideal o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), não há que se falar em cômputo o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, pelo que mantenho a fixação do regime prisional no SEMI-ABERTO. Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez não preenchidos os requisitos trazidos pelos artigos 44, I e II do CP.
  Em relação ao réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, passo a fixação da pena a ser aplicada. 1ª Fase: Denoto que este Réu agiu com culpabilidade acima da média normal à espécie, devendo ser valorada em seu desfavor pois sua conduta não se exteriorizou pela simples consciência de infringência das normas penais, mas agiu com dolo elevado, articulando todo o esquema fraudulento e finalmente registrando o bem em seu próprio nome com o propósito de alcançar o intento criminoso não agindo com dolo que ultrapassasse seus limites, o que torna suas condutas inseridas nos próprios tipos. Sua ação não consistiu apenas na participação como profissional, orientando clientes, auxiliando na preparação ou na ocultação de atos praticados. Agiu objetivamente, transferindo o bem imóvel para o seu nome de forma dissimulada e complexa, envolvendo diversas pessoas, inclusive uma advogada empregada do seu escritório, uma profissional por ele contratada. O réu JOSÉ ALEXANDER atuava como advogado dos réus MOACYR e MARIA ALICE e mantinha com ambos estreito relacionamento pessoal e profissional, sendo seguro afirmar que as ações criminosas verificadas nestes autos não teriam ocorrido sem sua participação direta. Não há nos autos registro de que este acusado tenha condenações anteriores, nada a considerar, portanto, em relação aos seus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social deste réu, tendo sido colhidos alguns elementos, não sendo possível aferi-la. Quanto à sua personalidade, há registros seguros que tenha, assim como os demais réus, praticado as ações marcadas pela ganância pois sua boa condição econômica demonstra um grau de desonestidade elevado. Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram pelo claro desejo de obtenção indevida de recursos financeiros, se revelando reprovável, não havendo qualquer outro motivo a ser considerado. As circunstâncias se apresentam de forma desfavorável à sua pessoa. Usou este acusado todo o seu conhecimento e círculo de relacionamento pessoal para alcançar o intento criminoso na realização de diversas simulações de venda do imóvel que culminou registrado em seu nome. Desde a realização da promoção mentirosa feita pela CASA DOS BRINQUEDOS até a elaboração das procurações é possível identificar sua participação na montagem do esquema que buscava ludibriar o Estado e demais credores. As consequências do crime, como já asseverei, foram pequenas se considerarmos a eficiente ação investigativa realizada que obstrui a sua pretensão. Não há que se falar em comportamento das vítimas . Sopesando as circunstâncias valoradas fixo como reprimenda pela prática do crime previsto no artigo 168, § 3º da Lei 11.101.05 a PENA BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 1,5 (UM E MEIO) salário mínimo vigente à época do fato, e assim o faço em relação a esta por haver registro nos autos da excelente condição econômico-financeira atual deste réu e a pretendida repercussão patrimonial do crime por ele praticado. 2ª Fase: Estabelecida a pena-base, verifico não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento da pena imposta. Desta forma, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena aplicada ao réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) dias – multa no valor já anteriormente fixado. Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º; e 59, III, do CP, estabeleço como ideal o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), não há que se falar em cômputo o tempo de prisão provisória cumprida pela acusada, pelo que mantenho a fixação do regime prisional no SEMI-ABERTO. Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez não preenchido os requisitos trazidos pelos artigos 44, I e II do CP. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado desta decisão: LANCE-SE o nome dos réus no rol dos culpados; REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; OFICIE-SE ao TRE informando acerca desta condenação; EXPEÇAM-SE as guias de execução definitiva.


2 - 0012681-38.2017.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: EDIVANIA GONÇALVES DE ABREU e outros
Réu: JOALIS DE JESUS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Réu: JOALIS DE JESUS SILVA
Advogado(a): 18472/ES - MARCELO SERAFIM DE SOUZA
Réu: ADEILSON PEDRO RAMOS NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Listas

LISTA 181 DE 2017

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 181/17

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

 

1- DR. RICARDO NUNES DE SOUZA (OAB/ES 14.785)
PROC. Nº 001.292.734.2017
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

REQUERENTE(S): COMERCIAL DUNAMIS LTDA ME

REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

. Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 542, I, do CPC.

 

 

2- DR. ADILSON GUIOTTO TORRES (OAB/ES 6.922)

PROC. Nº 001.338.381.2017

AÇÃO: EMBARGOS

REQUERENTE(S): ARSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS
REQUERIDO(A)(S): BANESTES S/A

DECISÃO

 

Cuido de embargos à execução ofertados por Arse Comércio Importação e Exportação LTDA., Marinea Pereira Pimentel e Sandro Roberti Santos Pimentel contra Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo.

À fl. 140v, determinei a intimação dos embargantes para evidenciarem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, tendo eles, às fls. 143/164, reiterado o pedido e juntado novos documentos.

Pois bem.

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, imperioso destacar que a presunção conferida à declaração de hipossuficiência é relativa e, quando se verificar que os elementos dos autos não a corroboram, o benefício pode ser indeferido (art. 99, §2º, do CPC).

In casu, observo que a empresa Arse Comércio Importação e Exportação LTDA. se encontra inativa há mais de um ano (fls. 145/148), o que pressupõe que, de fato, não mais aufere lucro.

Porém, é notório que, além dela, também compõem o polo ativo desta ação Marinea Pereira Pimentel e Sandro Roberti Pimentel, cujas residências se situam em bairro nobre da Grande Vitória (fl. 02) e cujas reservas financeiras, ao menos diante da ausência de provas em sentido contrário, possibilitam que arquem com os gastos processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família (fl. 160).

Além disso, os documentos de fls. 163/164, de titularidade do terceiro embargante, mostram a movimentação de sua conta-corrente por apenas 16 dias, o que, nesta fase processual, não permite qualquer conclusão em seu favor quanto à hipossuficiência financeira.

Outrossim, os embargantes não juntaram aos autos quaisquer documentos que comprovam que os gastos mensais comprometem por completo suas rendas e, assim, os impossibilitam de pagar as custas do processo, resultando no entendimento de que os fatos narrados afastam a presunção da declaração de hipossuficiência, pois não se compatibilizam com a condição de miserabilidade.

Destarte, indefiro a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes.

Intime-os, pois, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o cálculo e recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Não havendo o pagamento, desde já, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Recolhidas as custas, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

 
 

VITÓRIA, 19/09/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

3 - DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB/ES 7.152)
PROC. Nº 024.110.015.468

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): JUSSARA MARIA DE MAGALHAES

REQUERIDO(A)(S): CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA CITROEN E OUTRO

Pela dicção do art. 112 do CPC, compete ao patrono a comunicação da renúncia ao mandante, o que, conforme se vê à fl. 191, não foi feito.

Assim, intime-se o subscritor da petição de fl. 191 para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a notificação da renúncia, na forma prevista no art. 112 do CPC, sob pena de continuar representando o mandante.

 

 

 

 

 

4 - DR. EDUARDO CHALFIN (OAB/ES 10.792)
PROC. Nº 002.922.980.2013

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA

 

REQUERIDO(A)(S): BANCO SAFRA S/A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5- DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/ES 17.362)
DR. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB/ES 9.100)
PROC. Nº 002.806.490.2016
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

 

REQUERIDO(A)(S): ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

 

 

 

 

6- DRª. BIANCA FRIGERI CARDOSO (OAB/ES 13.646)
DR. RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO (OAB/ES 9.277)
PROC. Nº 024.070.192.281

AÇÃO: CAUTELAR

REQUERENTE(S): WELINO BRUST SPITZ

REQUERIDO(A)(S): BANCO HSBC BAMERINDUS

PARA EM 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE O ENTENDIMENTO DECANTADO PELO STJ. EM REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, ACERCA DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO CAUTELAR.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7- DR. ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/ES 21.150)

DR. DIEGO FACHETTI (OAB/ES 26.261)
PROC. Nº 001.491.675.2017

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

REQUERIDO(A)(S): SUPREMA LOCAÇÕES LTDA ME

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir outras provas e, nesse caso, especificá-las e justificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8- DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI (OAB/ES 9.221)

PROC. Nº 000.964.362.2010

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): ERCIO DE MIRANDA MURTA E OUTRO

REQUERIDO(A)(S): VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Se negativo, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, indicado à fl. 534, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis.



 

9- DR. JOANA DE ARRUDA (OAB/SP 101.972)
PROC. Nº 001.601.352.2013

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): SANDRA REGINA COSTA

REQUERIDO(A)(S): UNIMED PAULISTANA EM VITÓRIA DO ES COOPERATIVA DE

Diante do transcurso do tempo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se ainda subsiste o seu interesse no prosseguimento do feito, levando-se em consideração que o seu pedido de condenação da ré em obrigação de fazer estava fulcrado, quando do ajuizamento da ação, no seu estado de saúde da época, manifestado pelos laudos médicos acostados à peça preambular.


1.1. Em caso positivo, desde já, com sustentáculo no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino que a demandante junte aos autos elementos médicos que evidenciem a manutenção do seu quadro clínico até os dias correntes.

 

 

 

 

 

 

 

10- DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB/ES 10.192)
PROC. Nº 024.080.251.168

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): MARLUCE LUIZ LISBOA

REQUERIDO(A)(S): VIDA SAÚDE

O prazo requerido à fl. 250 há muito já se esvaiu, motivo pelo qual o indefiro.


2. Pela última vez, intime-se a autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sanar as irregularidades apontadas no termo de audiência de fls. 244/244v, sob pena de extinção do feito.



 

 

 

 

11- DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB/ES 10.192)

PROC. Nº 024.100.148.741

AÇÃO: COBRANÇA

REQUERENTE(S): FAESA

REQUERIDO(A)(S): LUANA RIBEIRO ROSA

 

 

 

 

 

 

 

12- DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA (OAB/ES 5.536)

PROC. Nº 001.534.054.2016

AÇÃO: EXECUÇÃO

REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALDEBARAN

REQUERIDO(A)(S): MARIA SILVANA DE OLIVEIRA SALOMAO ALMEIDA

TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 



 

 

 

 

13- DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS (OAB/ES 7.818)

PROC. Nº 003.316.256.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): LUIZ ATHAYDE RODRIGUES NETO
REQUERIDO(A)(S): IM ENGENHARIA LTDA EPP

 

 

 

 

 

 

 

14- DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB/ES 10.192)
PROC. Nº 002.586.457.2009

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): AAE

REQUERIDO(A)(S): NELSON LUIZ AMORIM

Se o resultado da diligência determinada no item 4 for negativo, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos informações objetivas quanto a bens em nome da devedora para regular prosseguimento do feito, pois cabe a ele empreender medidas de busca de bens do executado que possam ser penhorados e, se requerer a prática de atos constritivos dos bens indicados deverá juntar a planilha atualizada de seu crédito, sob pena de arquivamento.

Ressalto que este juízo não aceitará como manifestação válida para evitar a extinção do feito, requerimentos que revelem a repetição de pedidos já indeferidos e, mais ainda, evidenciem o desprezo aos provimentos jurisdicionais proferidos.

 

 

 

 

 

15- DR. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB/ES 7.372)
PROC. Nº 001.635.007.2014

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): OLGA MAZZZOCO GASPARINI

REQUERIDO(A)(S): EUCLIDES JOSE MORAES E OUTRO

TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

16- DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)

PROC. Nº 000.508.656.2015

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANESTES S/A

REQUERIDO(A)(S): MEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPPE OUTROS

TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, DE FOLHAS 117 E SS.

 

 

 

 

 

17- DR. GIULIANO DOMINT OD ROCHA (OAB/PR 26.231)

DR. RENATO MOTA VELLO (OAB/ES 6.776)

DR. BRUNO DE PINHO E SILVA (OAB/ES 7.077)

PROC. Nº 001.358.668.2002

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A

REQUERIDO(A)(S): EUROFORM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA JUNTADA, DE FLS. 186 E SS - DATA DA AUDIÊNCIA = 07/12/2017 - 14H, NA COMARCA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO.


18- DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/ES 19.267)
DR. LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB/ES 27.456)

PROC. Nº 003.233.982.2016

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A)(S): LUTHIMINAS COM DE MATERIAIS CONSTR LTDA E OUTROS

Nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo destinado ao cumprimento do acordo, na forma pactuada entre as partes.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar sobre o cumprimento ou não da avença e requererem o que for oportuno, em 05 (cinco) dias.

Conforme espelho impresso que segue, procedo à baixa do registro da constrição lançada eletronicamente (Renajud) à fl. 79/79v.

 

 

 

19- DR. ALICE CARDOSO DE MENEZES (OAB/ES 13.322)

PROC. Nº 002.064.230.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): FILIPE DOS SANTOS GASPARINI
REQUERIDO(A)(S): GERALDO BEROLLO

TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA, QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

 

 

 

 

20- DR. RACHEL FREIXO CHAVES (OAB/ES 25.101)
DR. EDUARDO SANTOS SARLO (OAB/ES 11.096)
PROC. Nº 001.626.067.2012

AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE(S): NEUDIMAR LOUZADA BORBA E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): CARLOS ALBERTO ALVES CHAVES0

DESPACHO

Por meio da petição e documento de fls. 245/246, a curadora do réu informa e demonstra o seu falecimento.


A sucessão processual de parte falecida se dá pelo Espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110). Se há inventário ainda não concluído, tal sucessão deve ser realizada ao Espólio, representado pelo seu inventariante (CPC, art. 75, inc. VI); acaso já concluído o inventário e feita a partilha, desaparece a figura formal do Espólio e devem suceder os diretamente os herdeiros, na força do quinhão de cada um deles.


Nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino, pois, a intimação dos autores para, no prazo máximo de 02 (dois) meses, proceder à regularização do polo passivo do feito, informando o inventariante do espólio do falecido, casa haja processo de inventário em trâmite, ou os seus herdeiros, na hipótese de já ter havido o seu encerramento.


Suspendo o processo pelo referido prazo (CPC, art. 313, inc. I).


Findo o período de suspensão ou apresentada manifestação pelos autores, o que primeiro acontecer, façam-se conclusos
separadamente.


Intimem-se e diligencie-se.

 
 
 

VITÓRIA, 19/09/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

21- DRª. NATALIA LESSA MARTINS DE SOUZA (OAB/ES 24.542)
PROC. Nº 003.204.797.2016

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE(S): ROBERTA MIKI IZUCA BORTOLOTTI DE CAMPOS E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTROS

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL EM RÉPLICA.

 

 

22- DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)
PROC. Nº 003.011.873.2009

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA NUNES
REQUERIDO(A)(S): ELIAS KUSTER

TOMAR CIÊNCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO APRESENTADO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

23- DR. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB/ES 8.938)
PROC. Nº 002.743.349.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): DENILSON RANGEL BATISTA E OUTROS
REQUERIDO(A)(S): VANESSA SOUZA LACERDA PERINI E OUTRO

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL EM RÉPLICA.

 

 

24- DRª. ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB/ES 294-B)

DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)
PROC. Nº 000.221.704.2007

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE(S): AMANDA PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A)(S): ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

DESPACHO Às fls. 249 e 258//259, a executada alega ter realizado acordo extrajudicial, trazendo aos autos comprovante de pagamento do débito destinado ao escritório de advocacia da patrona da exequente (fl. 251), requerendo a homologação.

Entretanto, o documento de fl. 249 não é suscetível de homologação na forma do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC.

Assim, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos termo do acordo realizado entre as partes, de modo a possibilitar a análise dos pedidos de fls. 249 e 258/259.

Intime-se, também, a exequente para se manifestar quanto as petições de fls. 249 e 258/259, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se. VITÓRIA, 04/09/2017 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juiz de Direito

 

 

25- DR. JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB/SP 309.115)
PROC. Nº 002.013.909.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
REQUERIDO(A)(S): EDP ESCELSA

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL EM RÉPLICA.

 

26- DR. RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.021)
PROC. Nº 001.490.602.2015

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE(S): MARIA CRISTINA FREIRE CORREA
REQUERIDO(A)(S): MARCOS ANTONIO VANDERLEI BARBOSA

MANIFESTAR-SE SOBRE O AR JUNTADO, REFERENTE À TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL.

 

27- DR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOS (OAB/ES 11.711)
DR. VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ (OAB/ES 10.882)

PROC. Nº 003.878.249.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): LUCIANO CIRQUEIRA ALVES
REQUERIDO(A)(S): BANESTES S/A

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir outras provas e, nesse caso, especificá-las e justificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.

28- DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ 20.283)
DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)

DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB/ES 10.192)

DR. EULER DE MORAES FILHO (OAB/ES 11.363)
PROC. Nº 000.566.628.2011

AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE(S): PAULO BRITO MACHADO E SILVA
REQUERIDO(A)(S): POSTALIS E OUTRO

DESPACHO
1. Haja vista a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 5 do despacho de fl. 373v.

1.1. No mesmo prazo, deverão se manifestar também acerca da resposta do ofício encaminhado ao INSS (fls. 377/394).

29- DR. LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB/ES 10.290)

PROC. Nº 024.100.124.692

AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQUERENTE(S): INGRID LUIZ CALFA
REQUERIDO(A)(S): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA

30- DR. ANDRE JOAO DE AMORIM PINA (OAB/ES 13.470)

PROC. Nº 003.042.869.2015

AÇÃO: EXECUÇÃO

REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A)(S): GIL BARRETO BAHIENSE

O documento de fls. 58/59 não evidencia que a ordem de bloqueio de fl. 52 recaiu sobre a conta poupança e os vencimentos do executado. A uma, porque o saldo indicado no documento como bloqueado – R$ 15.155,79 – é superior à quantia tornada indisponível – R$ 2.139,81. A duas, porque o extrato apresentado não contempla o dia em que a ordem judicial de bloqueio de valores foi cumprida – 22/08/2017.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento do pedido de fl. 55, comprovar a impenhorabilidade alegada.

31- DRª. CAROLINA GUANAES PADUA ELOY (OAB/ES 14.595)
DRª. MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE (OAB/ES 16.110)

PROC. Nº 001.172.522.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): LEOMAR ALVES PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA S/A

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide.

32- DR. RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB/ES 17.355)

PROC. Nº 001.305.991.2017

AÇÃO: REINTEGRAÇÃO

REQUERENTE(S): BANCO RCI BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): CHRISTIANE SOUSA DE SANTANA BRUNO

1. Nos termos da decisão proferida pela e. Des. Elisabeth Lordes, nos autos do agravo de instrumento n. 0020555-74.2017.8.08.0024 (fls. 115/117), determino imediatamente a intimação do autor para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, restituir à ré o veículo apreendido por força da decisão liminar, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

 

VITÓRIA (ES), 21 DE SETEMBRO DE 2017.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0193/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0193/2017


1 - 0015450-05.2006.8.08.0024 (024.06.015450-7) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: OLGA CRISTINA DEL CARMEN DONADINE CAMACHO e outros
Requerido: UNIAO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007683/ES - ADALTO EUZEBIO RAMOS
Requerente: MARCIO DONADINE CAMACHO
Requerente: VITOR DONADINE CAMACHO
Requerente: JULIANA DONADINE CAMACHO
Requerente: OLGA CRISTINA DEL CARMEN DONADINE CAMACHO
Requerente: ENEIDA DONADINE CAMACHO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a habilitação dos herdeiros do autor falecido, devendo ser procedida a devida alteração do cadastro do processo.

Intimem-se os herdeiros para informar acerca da eventual existência de inventário e termo de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.
...
 


2 - 0008512-08.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: WIG PARTICIPACOES LTDA e outros
Réu: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Réu: BRAZ PIANA
Réu: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Réu: AGROPECUARIA SAN MARTIN LTDA
Réu: LUCIANO PIANA
Réu: LEONARDO SILVA PIANNA
Réu: AEROPORTO VEICULOS LTDA
Réu: RELVA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que o juízo da 1ª Vara de Colatina proferiu decisão nos autos do processo nº 0003955-08.2017.8.08.0014, reconhecendo sua prevenção para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 59, do CPC, entendendo ser o caso de conexão entre as ações.
Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, ocasião em que determino a remessa destes autos à distribuição para que o distribua a 1ª Vara de Colatina, em dependência ao processo nº 0003955-08.2017.8.08.0014, com as devidas baixas de estilo.
Intimem-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se.


3 - 0011902-90.2015.8.08.0012 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: JADER ALEXANDRE DESTEFANI DE SOUZA
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 008357/ES - REGINALDO LUIZ DIAS
Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 10556/ES - SERGIO BAZZARELLA STELZER
Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Intime-se a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis.

Ainda, intimem-se as partes (autora e ré), na esteira do artigo 139, VI, do CPC para, no mesmo prazo de 15 dias úteis, especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC.

Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0061924-97.2007.8.08.0024 (024.07.061924-2) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: SAMUEL GOMES MARQUES
Requerido: SIMPLEX INTERNACIONAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: SAMUEL GOMES MARQUES
Advogado(a): 9275/ES - MAURO LUCIO CASTRO RAMOS
Requerido: ANA MARIA LOUZADA
Requerido: SIMPLEX INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando a possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas.


5 - 0017998-90.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO
Requerente: BANCO SAFRA SA
Executado: BANCO SAFRA SA
Requerido: VIAMAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197242/SP - MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO
Requerido: VIAMAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Exequente: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO
PARA RETIRAR ALVARÁ.

PRAZO: 05 DIAS




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0195/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0195/2017


1 - 0017181-21.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MASSA FALIDA DA TM TECNICA DE MONTAGENS LTDA e outros
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
Requerido: ES FENIX AUTOMACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 006248/ES - MARCIA MACIEIRA NAUMANN
Requerente: SILVIA DADALTO MOREIRA
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerente: MASSA FALIDA DA TM TECNICA DE MONTAGENS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Proferida decisão de fls. 844-847, reconhecendo a competência deste juízo para processar a presente ação, vem o réu apresentar embargos declaratórios, a fls. 860-872, pretendendo suprir alegada omissão. Em suma, sustenta a existência de vício, sob o fundamento de que a decisão em questão não foi analisada sob a apreciação do art. 76, da Lei 11.101/05, que repele a competência do Juízo Falimentar para casos em que a massa falida figurar como autora, devendo ser considerada a competência territorial do foro da situação do imóvel. Contrarrazões aos embargos de declaração, a fls. 880-882, pugnando pela improcedência dos embargos. O Ministério Público apresenta parecer, a fls. 884-887, no sentido de procedência dos embargos, sustentando a competência do foro da situação do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza que cabem Embargos Declaratórios, quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigindo certo dano material. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que não assiste, pois, razão aos Embargantes. Isso porque, em que pese as alegações deduzidas, restou esclarecido e consignado na decisão as razões que motivaram a manutenção da competência, abordando as questões trazidas pela Lei falimentar, mais precisament eme seu art. 76, cotejando-a com a disposição trazida pela Resolução nº 07/2015, que elencou dentre as competências desde juízo, as ações que incorporem créditos à Massa Falida. Saliente-se ainda que as ações em referência, tem por objeto bem que a massa falida se diz titular dos direitos, como consignado na decisão. Por oportuno, destaca-se entendimento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA AUTORA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O fato de a massa falida ser autora da ação somente determina a excepcionalidade do juízo universal nas ações não reguladas pela Lei Falimentar. 2. O princípio da universalidade tem como objetivo não só evitar a dispersão do patrimônio da massa falida, como também permitir que as situações relevantes da falência sejam submetidas a juízo único, conhecedor da realidade do processo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO. (CC 92.417/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 01/04/2008) E mais, corroborando com o entendimento exposto no decisium em caso semelhante ao dos autos, está o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ação de usucapião de imóvel de titularidade da massa falida, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DESATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Segunda Seção desta Corte que em julgamento realizado aos 25/2/2018 do CC 114.842/GO, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, preconizou que eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. (AgInt no REsp 1541564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017) Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão. Diligencie-se.


2 - 0015313-04.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA DE SOUZA FAVORETTI GALLINA
Requerido: MARCELLO GALLINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19017/ES - Lais Bastos Nogueira
Requerente: VANESSA DE SOUZA FAVORETTI GALLINA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Ante as argumentações e documentos trazidos aos autos, a fls. 27-48, defiro a gratuidade da justiça e favor da autora, salvo quanto aos serviços disposto pelo inciso VI, do Art. 98, do CPC/15, conforme faculdade prevista pelo §8º, do mesmo dispositivo legal. Trata-se de ação sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANESSA DE SOUZA FAVORETTI GALLINA em face de MARCELLO GALLINA E MGALLINA REPRESENTAÇÕES LTDA. A demandante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que o requerido realize a sua retirada da sociedade empresária. Em sua abordagem, sustenta que desde o ano de 2010 a requerente assinou documento para fins de sua retirada da empresa, entretanto o réu jamais levou a efeito a sua saída do quadro societário perante a Junta Comercial do Espírito Santo. Alega que a permanência no contrato social tem lhe ocasionado prejuízos, haja vista que na qualidade de representante comercial, um dos requisitos para a contratação exigidos pelos empregadores é que a autora não seja sócia de nenhuma outra empresa. Feitas estas considerações iniciais e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, passa-se à análise da presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida. É o relatório. Decido. O CPC/15 autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência. Os dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados pelo CPC nos seguintes termos “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Dispõe o CPC/2015 sobre a tutela de urgência em art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seguindo inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, então, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece, por ora, acolhimento. Isso porque, a matéria tratada na inicial não possibilita a este julgador, em sede de cognição sumária, uma melhor compreensão e comprovação dos fatos. Diz-se isto pois, as afirmações trazidas pelo demandante, em muito dependem de exame detalhado e minucioso do feito, atentando-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações, limitando-se a autora a colacionar o contrato social da empresa. Diante de tais assertivas, entendo que não restou demonstrada, ao menos em sede desta fase inicial, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, entendo que também não restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo, tendo em vista que a autora não comprova a ocorrência de prejuízos, e alegada necessidade de se desassociar, para fins de exercer seu labor de representação comercial junto a outros empregadores. Diante disso, entendo que não restou suficiente demonstrados os requisitos. Nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE O REQUERIDO para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concordar com o pedido ou apresentar contestação na forma do Art. 601 do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art. 165 do CPC, e alinhado a orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte Autora para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC. Após, venham-me conclusos os autos.


3 - 0006841-18.2015.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR
Embargado: MASSA FALIDA DE HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 85358/RJ - HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR
Embargante: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR, à fls. 130-140, sob o argumento de que houve vício de omissão na sentença de fls. 126-127. Em sua abordagem, sustenta a embargante que a r. sentença contém omissão, haja vista que não se manifestou quanto à inequívoca propriedade da ora embargante, considerando a obrigação contratual de devolução do imóvel, em caso de inadimplemento. Em outro argumento, sustenta que a jurisprudência colacionada no decisium não traduz a realidade dos fatos aqui discutidos, uma vez que no caso em concreto tratado pelo acórdão, foi adentrado embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, o que de fato não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 674 a 681, do CPC/15. Destarte, fundamento o STJ que a discussão da regularidade ou não do ato de turbação ou esbulho não seria cabível em sede da ação manejada, o que se difere por completo do caso dos presentes autos. Sustenta que a sentença foi ainda omissa quanto ao parecer ministerial, que não deixa dúvidas de que o imóvel pertence a ora embargante, ratificando ainda o parecer emanado em sede do processo nº 0016863-82.2008.8.08.0024. Com base em tais fatos, requer seja sanada a omissão, e analisadas as razões expostas. A fls. 149, o Administrador Judicial se manifesta, sustentando que pelos termos do contrato, o mesmo estaria rescindido, ensejando a retomada da posse pela autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que assiste, pois, razão ao Embargante, já que em verdade, a sentença vergastada contém vício a ser sanado. Isso porque, na prolatação do decisium, em verdade não foram analisados alguns pontos levantados pela embargante, razão pela qual passo à sua apreciação. Os Embargos de Terceiro são verdadeira ação de conhecimento, constitutiva negativa, cuja finalidade é livrar o bem, ou direito de posse, ou propriedade, de eventual turbação ou esbulho decorrente de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo do qual seu possuidor/proprietário não faça parte. Reza o art. 674 do CPC que: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Neste ponto, é de se ver que a providência central a ser levada em consideração pela embargante recai exatamente sobre a prova de sua condição de terceira e do exercício do direito de posse ou propriedade sobre o bem objeto de constrição. Na hipótese em apreço, a condição de terceira está devidamente demonstrada, posto que a embargante não é parte nos autos da ação falimentar. Ademais, a mesma alega que teve sua posse turbada face à penhora do referido imóvel. Verificada a regularidade da demanda, passa-se a análise meritória. Ante a relevância das alegações autorais, tem-se por certo que assiste melhor razão à embargante. Veja-se que a mesma afirma que celebrou em 13/09/1990 Escritura Pública de Promessa de Cessão de Direitos com a massa falida demandada, o qual possui a previsão de que em caso de inadimplemento quanto ao prazo nele estipulado – Cláusula 6ª, fl. 15), recairá a pena de rescisão automática do negócio, sem necessidade de prévia notificação ou aviso, obrigando-se as promitentes cessionárias a devolver o imóvel à promitente cedente, livre e desembaraçado. Baseado no princípio da obrigatoriedade, uma vez celebrado o contrato, as partes estarão a ele vinculadas, devendo agir dentro de seus limites, além dos limites legais objetivos e da boa-fé que deve permear qualquer relação jurídica. Nascendo da vontade livre e sendo observadas as normas jurídicas que o limitam, o Princípio da Obrigatoriedade força à irreversibilidade da palavra empenhada. É o que proporciona a segurança jurídica às partes contratantes, não podendo este juízo, portanto, afastar a cláusula de penalidade de rescisão automática prevista na avença. Isso porque, o contrato válido é aquele livremente pactuado. É norma convencional que define o comportamento que adstringe as partes, cumprindo-lhes observar seus deveres ali especificados. Neste panorama, tem-se insofismavelmente demonstrada a propriedade da autora, bem como a posse indireta sobre o imóvel objeto da lide, o que a torna detentora do direito a ser tutelado pela ação de embargos de terceiro. Verifica-se nos autos ainda, a sentença que homologou a partilha dos bens do casal, à fl. 32, tendo concordado as partes que o bem descrito na inicial ficaria somado ao patrimônio pessoal da autora, conforme corroborado ainda pelo documento de fl. 55. É de se ressaltar ainda, que o Administrador Judicial da massa falida, manifestou-se no sentido de acolhimento da demanda, com a consequente liberação do bem à embargante. De importante menção, é o parecer Ministerial, que ratificou o entendimento esposado em sede da ação nº 024.08.016863-6, que se tratava sobre o imóvel objeto da lide, e reconheceu o direito da demandada, ora embargante, quanto ao bem. Por oportuno, cito as razões fundamentadas por este juízo, em julgamento proferido em 15/12/2016, in verbis: (…) Conforme alertado pelo Ministério Público e o administrador judicial, ao adquirir em 1997 o bem imóvel, o autor tinha pleno conhecimento do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda havido entre a massa falida e a antiga proprietária (Helenair Von Zak Balthazar), inclusive ciência da existência de procedimento judicial de reintegração de posse. (…) Lado outro, já comprovada a ausência de boa-fé no ato de compra e venda do bem, destaco em convencimento, o fato de ser a propriedade em discussão comprovadamente de terceiro aliado a inexistência nos autos de prova de posse pelo demandante – apesar de alegar posse em sua inicial (o que poderia comprovar por prova testemunhal, pagamentos de energia elétrica, água, ou quaisquer outros meios), ônus do qual este não se desincumbiu consoante dispõe o art. 373, inc. I, do CPC (art. 333, inc. I, CPC/revogado), devendo a presente demanda ser julgada improcedente: (...) Gize-se ainda que o registro do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros.   Corroborando neste sentido, está a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ART. 694; CC/1916, ARTS. 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. (...).1   Por esta razão, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade imóvel perante terceiros, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóveis. De tal modo, é forçoso reconhecer que de acordo com o lastro probatório produzido nos autos, restou verificada a necessidade da desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel em apreço. Ante o exposto, baseando-me no livre convencimento e fulcrado nos artigos 131 e 459 do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial, conforme fundamentação supra, a fim de determinar seja anulada a constrição judicial sobre o imóvel descrito na inicial, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO consoante a regra averbada no art. 487, I do CPC. Expeça-se ofício ao competente cartório de registro de imóveis, para a retirada da restrição. Por fim, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, DOU-LHE PROVIMENTO, para fim de sanar o vício apontado, alterando a sentença, na forma do presente decisium. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão. Diligencie-se.
1 REsp 698.234/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 30/04/2014


4 - 0004985-82.2016.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES e outros
Impugnado: MARCELO SILVA NICOLETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Impugnante: HENRIQUE FLEISCHMANN SANDENBERG DE BARROS
Impugnante: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES
Advogado(a): 17369/ES - GEOMARTS LAHASS
Impugnado: MARCELO SILVA NICOLETTI
Advogado(a): 18245/ES - IDIMAR MEES
Impugnado: MARCELO SILVA NICOLETTI
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Impugnante: HENRIQUE FLEISCHMANN SANDENBERG DE BARROS
Impugnante: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES

Para tomar ciência da decisão:
Homologo a desistência do recurso e, via de consequência, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls. 56-57.

Certifique-se o trânsito.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


5 - 0030126-06.2016.8.08.0024 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: PEDRO PAULO COSTA JUNIOR
Réu: REGINALDO DESTEFANI PANCOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22613/ES - BRUNO SCHWANZ BASTOS
Autor: PEDRO PAULO COSTA JUNIOR
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Réu: RTJ INFORMATICA LTDA ME
Réu: REGINALDO DESTEFANI PANCOTO
Réu: JULIO CEZAR LYRA JUNIOR
Réu: MARCOS ANTONIO SANTANA GUERREIRO
Réu: TED CRAUS OBERMULLER

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Pois bem. As questões de fato delimitam-se à alegada vontade do autor em se retirar da sociedade, com o devido pagamento dos haveres apurados, o que não foi aceito pelos demais sócios, ocasionando o presente imbróglio. Diante disso, reputo as partes por capazes, legítimas e bem representadas, declarando preenchidos os pressupostos processuais. E nada sendo aventado em sede preliminar ou prejudicial e não havendo quaisquer irregularidades, dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à fixação dos pontos controvertidos; que nada mais são do que aqueles trazidos pelo autor em sua inicial e, posteriormente, pela parte requerida em contestação, na forma do art. 341 do CPC. Da análise dos fatos trazidos pelas partes entre a pretensão inicial e a defesa, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os pontos controvertidos a serem dirimidos em audiência de instrução e julgamento: (i)  a caracterização de sociedade empresária ou de sociedade simples; (ii) a existência de valores a serem recebidos pelo autor; (iii) a apuração dos haveres. Da distribuição do ônus da prova. In casu, é cabível a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo. Da Especificação das provas. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o que designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2017, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas. Atente-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ademais, fica desde já advertido que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que não se traduz prova apta a comprovar as alegações das partes, mostrando-se meramente protelatória do feito. Isso porque, tratam-se de perícia pertinente à fase da apuração dos haveres, que ocorre após a sentença de decretação da dissolução, na forma dos arts. 604 e seguintes, do CPC/15. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se.


6 - 0011591-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Requerido: KATIA MARIA MONTEIRO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerido: KATIA MARIA MONTEIRO SOARES
Advogado(a): 004639/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Advogado(a): 007272/ES - CARLOS DARIO POTIGUARA
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Advogado(a): 11711/ES - HENRIQUE PERPETUO CAMPOS
Requerido: KATIA MARIA MONTEIRO SOARES

Para tomar ciência da decisão:
    Vistos. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Pois bem. As questões de fato delimitam-se à alegada existência de sociedade empresária constituída pelas partes do processo, para posterior dissolução, ante a alegada ocorrência de desvios de valores e fraudes perpetradas pela requerida, o que ocasionou danos de ordem material e moral ao demandante. Diante disso, e nada mais tendo sido alegado, reputo as partes por capazes, legítimas e bem representadas, declarando preenchidos os pressupostos processuais. E nada mais sendo aventado em sede preliminar ou prejudicial e não havendo quaisquer irregularidades, dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à fixação dos pontos controvertidos; que nada mais são do que aqueles trazidos pelo autor em sua inicial e, posteriormente, pela parte requerida em contestação, na forma do art. 341 do CPC. Da análise dos fatos trazidos pelas partes entre a pretensão inicial e a defesa, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os pontos controvertidos a serem dirimidos em audiência de instrução e julgamento: (i) a formação, termos e deslindes da sociedade empresária; (ii) quem exercia a administração da sociedade; (iii) a existência de danos indenizáveis, bem como sua extensão. Da distribuição do ônus da prova. In casu, é cabível a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo. Da Especificação das provas. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o que designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2017, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas. Todavia, devem se limitar apenas à três testemunhas para comprovação de cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC/15, devendo a demandada limitar o rol apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ademais, fica desde já advertido que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que não se traduz prova apta a comprovar as alegações da requerida, mostrando-se meramente protelatória do feito. Ademais, da leitura dos quesitos apresentados, extrai-se que diversos deles cabem à própria parte diligenciar, ao exemplo, os itens “a”, “b”, “c”, “e”, entre outros, por possuírem característica de prova documental, restando desnecessária a nomeação de perito para tanto. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se.


7 - 0023362-05.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCILIA COSTA VASCONCELOS MIRANDA e outros
Requerido: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerente: LUCILIA COSTA VASCONCELOS MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Proferido despacho de fls. 131, determinando a emenda à inicial, vem a parte autora a fls. 133-135, pretendendo suprir alegada contradição. Em suma, sustenta a existência de vício, sob o fundamento de que não foi abordado o fundamento legal que obrigue a parte a incluir no polo passivo a Sra. Alice Maria Uliana Miranda, tendo em vista que não objetiva obter provimento judicial algum em face da sócia. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza que cabem Embargos Declaratórios, quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigindo certo dano material. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que não assiste, pois, razão aos Embargantes. Isso porque, em que pese as alegações deduzidas, restou esclarecido que o ato o qual a autora pretende anular, foi realizado pela sócia suprarreferida, de forma que possui obrigações quanto ao referido ato e quanto à sociedade empresária, na forma do art. 113, I, do CPC/15. Ademais, deve ainda a autora emendar a inicial para incluir também o sócio Alcino da Costa Vasconcelos Miranda, que também figura no contrato social. o qual a autora pretende a anulação. Neste diapasão, é insofismável que o interesse pessoal dos sócios se confunde com os interesses da própria sociedade, devendo ser integrados todos aqueles que participaram da alteração contratual, uma vez que serão afetados diretamente pelo provimento judicial pretendido, sob pena de ineficácia da decisão, nos moldes do art. 114, do CPC/15. Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão, bem como para emendar a inicial no prazo de 15 dias, na forma determinada pelo despacho de fls. 131 e pelo presente decisium. Diligencie-se.


8 - 0012831-19.2017.8.08.0024 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA
Réu: RAIMONDI INDUSTRIAS DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - Lourival Costa Neto
Autor: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Recebo a emenda de fls. 45-59. Proceda-se o devido registro e autuação dos autos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face de RAIMONDI INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A, KBW BRASIL HOLDING S/A e RAIMONDI GROUP LLC FZ. O demandante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a liberação em seu favor do valor depositado nos autos nº 0016026-80.2015.8.08.0024, ou o bloqueio via BACENJUD. Em sua abordagem, sustenta a existência de acordo para sua saída da sociedade empresária, que foi descumprido pela parte requerida. Alega que lhe são devidos valores a título de haveres, no importe de R$ 191.058,62 (cento e noventa e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo que parte do valor já foi depositado nos autos do processo nº 0016026-80.2015.8.08.0024. Feitas estas considerações iniciais e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, passa-se à análise da presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida. É o relatório. Decido. O CPC/15 autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência. Os dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados pelo CPC nos seguintes termos “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Dispõe o CPC/2015 sobre a tutela de urgência em art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seguindo inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, então, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece, por ora, acolhimento. Isso porque, a matéria tratada na inicial, ressaltando-se ainda a relevância dos argumentos apresentados pelo autor, não possibilita a este julgador, em sede de cognição sumária, uma melhor compreensão e comprovação dos fatos. Diz-se isto pois, as afirmações trazidas pelo demandante, em muito dependem de exame detalhado e minucioso do feito. Diante de tais assertivas, entendo que não restou demonstrada, ao menos em sede desta fase inicial, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, entendo que também não restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo, tendo em vista que parte do valor pleiteado, conforme narra o autor, já consta em conta judicial à disposição deste juízo. Diante disso, entendo que não restou suficiente demonstrados os requisitos. Nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR. CITEM-SE OS RÉUS para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concordarem com o pedido ou apresentar contestação na forma do Art. 601 do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art. 165 do CPC, e alinhado a orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte Autora para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0013559-27.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO BIANCHINI MARTINS e outros
Requerido: FIRE ON BOARD JOGOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57714/RS - FABIANO GODOLPHIM NEME
Requerente: DIEGO BIANCHINI MARTINS
Advogado(a): 49172/RS - LEONARDO ROMERO DE LIMA
Requerente: DIEGO BIANCHINI MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

Este Juízo considera que o próprio objeto da demanda já indica que os Autores não são hipossuficientes de recursos para merecer a isenção do pagamento das custas prévias.

Como pode ser visto, trata-se de discussão deflagrada sobre atividade empresarial desenvolvida pelos autores, que também participam de outras sociedades empresárias, a indicar que se as suas empresa atuam ativamente no comércio, não podem a princípio ser considerada juridicamente pobre para merecer os benefícios da Gratuidade da Justiça, tratando-se de matéria processual que se rege pela Lei nº 1060/50 e pelo CPC/15. Para tanto, deveriam provar a alegada hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos.

Destarte, vislumbrando elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para sua concessão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se a parte Autora para efetuar o cálculo e recolhimento de custas prévias, no prazo legal de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou para, no mesmo prazo, trazer elementos aptos a ensejar o seu deferimento.


10 - 0037480-82.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARIA DA PAIXAO SILVA SOUZA
Requerido: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA DA PAIXAO SILVA SOUZA
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerido: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, conheço dos embargos, todavia, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão. Diligencie-se.


11 - 0058418-16.2007.8.08.0024 (024.07.058418-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: B.S.I.E.C.
Requerido: C.D.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115363D/SP - JOAO DE ALMEIDA GIROTO
Requerente: B.S.I.E.C.
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: C.D.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Acolho a manifestação da administradora judicial de fls. 1893-1894. Intimem-se os falidos para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca da venda dos brinquedos arrecadados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público com URGÊNCIA. Diligencie-se.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Editais

EDITAL

Recuperação Judicial da Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda.

Processo nº 0021006-36.2016.8.08.0024

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

EDITAL, para conhecimento de todos os interessados, que, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/2005, o Exmo. Dr. Paulino José Lourenço, Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, CONVOCOU A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES da Recuperação Judicial da Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda., CNPJ 00.943.930/0001-89, a qual será realizada conforme segue: Local: Auditório da sede da Recuperanda, na Rua Carlos Alves, nº 13, 3º pav., Gurigica, Vitória/ES, CEP 29046047. Data e Hora: 11/10/2017 às 14h (1ª Convocação) e 19/10/2017 às 14h (2ª Convocação). Ordem do dia: (i) Deliberações sobre o plano de recuperação judicial; (ii) formação do comitê de credores; (iii) assuntos gerais de interesse dos credores. Cópias do plano de recuperação judicial poderão ser obtidas nos e-mails da administradora judicial (adjud@aempresarial.adv.br), do patrono da Recuperanda (victor@passoscosta.com.br) e da Recuperanda (rj@msantos.com.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Vitória/ES, aos 21.09.2017. Por ordem do MM. Dr. Paulino José Lourenço, Juiz de Direito.

 

 

edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): 3198-0550 - Ramal: 644
Email: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO



Nº DO PROCESSO: 0023608-63.2017.8.08.0024
AÇÃO : 45 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MIGUEL DOS SANTOS COSTA
Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S A

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente intimados para ciência de que tramitam, neste Juízo, os autos do Processo 0023608-63.2017.8.08.0024, Ação de Exigir Contas, em que as contas do Administrador Judicial destituído, Miguel dos Santos Costa, foram entregues em Cartorio e estão à disposição dos interessados que, caso queiram, poderão oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória-ES, 21/09/2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0135/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0135/2017


1 - 0026198-13.2017.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0013045-69.2001.8.08.0024 (024.01.013045-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDEMAR ALVES DOS SANTOS
Réu: JACKSON MATHEUS ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: PAULO OLIVEIRA ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado PAULO OLIVEIRA ARAÚJO, vulgo “Paulinho”, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, “caput”, todos do Código Penal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JACKSON MATHEUS ARAÚJO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
 


3 - 0013577-18.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANTONIO LEITE JUNIOR e outros
Réu: DIEGO PEREIRA BANDEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Réu: DIEGO PEREIRA BANDEIRA
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Réu: MARLON MONTEIRO DA SILVA
Réu: IGOR ARAUJO LAGE
Réu: REINALDO FELIX MACHADO
Intimo os n. advogados para apresentarem, no prazo legal, as alegações finais.


4 - 0005079-35.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DOUGLAS VIEIRA DO ROSARIO CARLOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
Réu: LEONARDO CAROLINO BRITO OLIVEIRA
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Réu: LEONARDO CAROLINO BRITO OLIVEIRA
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: ADEILSON DE JESUS ARAUJO
Advogado(a): 129513/MG - Gláucia de Oliveira Amaral
Réu: WASLEY DE SOUZA COSTA
Advogado(a): 141372/MG - Herbert Perdigão
Réu: WASLEY DE SOUZA COSTA
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: JACKSON DO ROSARIO GAIA
Réu: DOUGLAS VIEIRA DO ROSARIO CARLOS
Advogado(a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA
Réu: EDNALDO BENTO DE JESUS
Advogado(a): 52915/MG - Leonardo Oliveira Assú
Réu: WASLEY DE SOUZA COSTA
Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
Réu: ADEILSON DE JESUS ARAUJO
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: MAYCON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Réu: MAYCON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 21503/ES - RENAN DA FONSECA MONJARDIM
Réu: WASLEY DE SOUZA COSTA
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
Réu: LEONARDO CAROLINO BRITO OLIVEIRA
Intimo os n. advogados para tomarem ciência da juntada do laudo de microcomparação balística às fls 2005/2014 dos autos.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0039715-22.2016.8.08.0024 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: GLEICILENE DE JESUS SANTANA, filha de José Antonio Santana e de Sueli de Jesus Augusto, nascida em 18/10/1988

Acusado: MARCOS PAULO LIMA SILVA, filho de Marcos da Cruz Silva e de Ana Paula Rodrigues Lima, nascido em 14/11/1997

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Art. 121, §2º, I e IV, c/c Art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013, na forma do Art. 69  do CPB

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 21/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO A QUEM INTERESSAR POSSA

PROCESSO Nº 0023927-31.2017.8.08.0024

AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO

REQUERENTES: FABRIZZIO DE OLIVEIRA MEDICE e RENATA MEDICE DE OLIVEIRA

 

O DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE OS REQUERENTES

FABRIZZIO DE OLIVEIRA MEDICE e RENATA MEDICE DE OLIVEIRA REQUERERAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS QUE PASSARÁ DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, a fim de RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIROS, tudo de conformidade com A r. DECISÃO DE FLS. 49, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), EM QUE SÃO PARTES, CONTANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUALQUER MANIFESTAÇÃO, COMEÇANDO A FLUIR À DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO ART. 257,ii DO cpc.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos 21 dias dO MÊS De SETEMBRO DE 2017. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

 

 

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI

CHEFE DE SECRETARIA

(PROVIMENTO 006/98-CG-ES)

edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

PELO PRazo de 20 (VINTE) dias

Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA DANTAS

REQUERIDO: JOSÉ LUIZ DANTAS

 

O DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI

FAZ SABER aOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE o requerido JOSÉ LUIZ DANTAS, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM os autos da Ação DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O REQUERIDO JOSÉ LUIZ DANTAS, INTIMADO PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (hum mil reais), REFERENTE à custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC, tudo de conformidade com a r. sentença DE FLS 29/30.

DADO E PASSADO

nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias DO MÊS DE setembro DE 2017. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

 

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI

CHEFE DE SECRETARIA

(PROVIMENTO 006/98-CG-ES)

edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

PELO PRazo de 20 (VINTE) dias

PROCESSO: 001216-70.2016.8.08.0024

Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS XAVIER

REQUERIDO: JOVANO DOS SANTOS XAVIER

 

O DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI

FAZ SABER aOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE o requerido JOVANO DOS SANTOS XAVIER, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM os autos da Ação DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O REQUERIDO JOVANO DOS SANTOS XAVIER, INTIMADO PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), REFERENTE à custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 90 do CPC, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO FADEPES tudo de conformidade com a r. sentença DE FLS 23.

DADO E PASSADO

nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias DO MÊS DE setembro DE 2017. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

 

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI

CHEFE DE SECRETARIA

(PROVIMENTO 006/98-CG-ES)

edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

PELO PRazo de 20 (VINTE) dias

PROCESSO: 0031133-67.2015.8.08.0024

Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: LUCIMAR DE OLIVEIRA SCARABELLI

REQUERIDO: JONAS COSTA SCARABELLI

 

O DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI

FAZ SABER aOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE o requerido JONAS COSTA SCARABELLI, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM os autos da Ação DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O REQUERIDO JONAS COSTA SCARABELLI, INTIMADO PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), REFERENTE à custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 90 do CPC, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO FADEPES tudo de conformidade com a r. sentença DE FLS 28.

DADO E PASSADO

nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias DO MÊS DE setembro DE 2017. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

 

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI

CHEFE DE SECRETARIA

(PROVIMENTO 006/98-CG-ES)

edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

PELO PRazo de 20 (VINTE) dias

PROCESSO: 0020422-66.2016.8.08.0024

Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: VERA LUCIA SANTOS DE MOARES

REQUERIDO: JOSÉ ROBERTO DE MORAES

 

O DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI

FAZ SABER aOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE o requerido JOSÉ ROBERTO DE MORAES, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM os autos da Ação DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O REQUERIDO JOSÉ ROBERTO DE MORAES, INTIMADO PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), REFERENTE à custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 90 do CPC, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO FADEPES tudo de conformidade com a r. sentença DE FLS 28.

DADO E PASSADO

nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias DO MÊS DE setembro DE 2017. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

 

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI

CHEFE DE SECRETARIA

(PROVIMENTO 006/98-CG-ES)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000129-95.2004.808.0024, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução Fiscal
APICE SOLUCOES EDITORACAO GRAFICA E INFORMATICA LTDA onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
2351/ES - FERNANDO ANTONIO DOS REIS
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 16/06/2014 no sistema PROJUDI.

MARIA BERNADETE CABRAL DE SA DAL CO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0064/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIS AUGUSTO SUZANO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA


Lista: 0064/2017


1 - 0010905-37.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Réu: IVANIL GRANJAO ESTEBANEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Réu: IVANIL GRANJAO ESTEBANEZ
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Autor: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Réu: IVANIL GRANJAO ESTEBANEZ
Advogado(a): 19835/ES - Glenio Puziol Giuberti
Réu: IVANIL GRANJAO ESTEBANEZ

Para tomar ciência do despacho:
I - Não obstante o contido no Parecer Ministerial de fls. 515, mas em face da proximidade do ato designado às fls. 504, aguarde-se a sua realização.

II - Outrossim, no que se refere ao pedido de redesignação formulado pelo querelado às fls. 516/517, entendo que não merece prosperar, haja vista que, pelo que se infere do instrumento procuratório colacionado às fls. 363, seis advogados foram constituídos para patrocinar os interesses do susposto autor do fato nesta ação, sendo certo que, o documento de fls. 518 apenas faz menção a um deles.

Deste modo, indefiro o pedido de reagendamento do ato. 

Intime-se.

III - Diligencie-se.      

 


2 - 0010623-96.2016.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerido: IVANIL GRANJAO ESTEBANEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Advogado(a): 19835/ES - Glenio Puziol Giuberti
Requerido: IVANIL GRANJAO ESTEBANEZ

Para tomar ciência do despacho:
I - Não obstante o contido no Parecer Ministerial de fls. 1598, mas considerando a proximidade da audiência designada às fls. 1587, aguarde-se a realização do ato.

II - Diligencie-se.

 


3 - 0007507-48.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAELLA NEVES CRISTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: RAPHAELLA NEVES CRISTO
Advogado(a): 007809/ES - MARCIA LEAL DE FARIAS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/10/2017 às 14:00, situada no(a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, Nº 440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES
(RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS - APÓS A 3ª ROTATÓRIA


4 - 0026193-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO RUI HAMMER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: PAULO RUI HAMMER

Para tomar ciência do despacho:
  I – Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, colacionar cópia do documento de identificação da parte autora nos termos do art. 320 do NCPC, sob pena de indeferimento. II – Diligencie-se.


5 - 0034027-16.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PHILLIPE ANANIAS SILVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16894/ES - HENDERSON VIEIRA DE JESUS
Requerente: PHILLIPE ANANIAS SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando que o presente feito já encontra-se com Sentença transitada em julgado, e o pedido formulado no petitório de fls. 134/135 não tem relação com o pedido inicial, retornem-se os autos para o arquivo.

II – Diligencie-se.


6 - 0023772-28.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: DENNER JANUARIO DA SILVA
Requerido: RUBTHIA DE PAULA GOMES AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - Fernando Admiral Souza
Requerente: DENNER JANUARIO DA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2017 às 15:20, situada no(a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, Nº 440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES
(RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS - APÓS A 3ª ROTATÓRIA


7 - 0020540-08.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIO DOS ANJOS MATOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Requerente: JOSE MARIO DOS ANJOS MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência almejada determinando que o requerido considere encerradas as alterações do CHS/2016 em 30/09/2016, e contabilize o atual resultado da pontuação de ATDP do autor, Cabo QPMP-C JOSE MARIO DOS ANJOS MATOS, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.


8 - 0025651-70.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRIZIO DE FREITAS SOARES
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: FABRIZIO DE FREITAS SOARES

Para tomar ciência do despacho:
I - Intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do Dossiê Consolidado do Veículo em que conste a cadeia sucessória do mesmo, sob pena de indeferimento da liminar.

II - Diligencie-se.


9 - 0026200-80.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ES
Requerido: CLEBER ESMAR SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18026/ES - SARA SOUZA DE OLIVEIRA
Requerente: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando a existência de vedação legal para que a fazenda pública integre o polo ativo da ação, bem como para que pessoa física seja demandada no âmbito dos juizados fazendários, a teor do disposto no art. 5º I e II da Lei 12.153/09, manifeste-se a parte autora, por seu patrono, em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

II - Diligencie-se.


10 - 0024391-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ GUILHERME MASCARENHAS DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerente: LUIZ GUILHERME MASCARENHAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando que irá recair diretamente sobre uma pessoa física que não compõe a lide (suposto proprietário do veículo à época das infrações), os efeitos de uma eventual sentença de procedência do pedido inicial (transferência dos AIT's autuados após 19/12/2012 para o prontuário do Sr. Luciano Giubert Satorio), e tendo em vista a vedação legal para que a pessoa física seja demandada no âmbito dos juizados fazendários, a teor do disposto no ar. 5º, II da Lei 12.153/09, manifeste-se a parte autora, por seu patrono, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

II - Diligencie-se.


11 - 0021145-51.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: LUCAS CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
I - Intime-se o requerente, por seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, esclareça a qualificação contida a inicial no que tange à parte demandada no presente feito (fls. 03), sob pena de indeferimento da inicial.

II - Diligencie-se.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0205/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRA DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0205/2017


1 - 0006224-34.2010.8.08.0024 (024.10.006224-9) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: LIVIA AMORIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerido: LIVIA AMORIN
Advogado(a): 16582/ES - SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
Requerido: LIVIA AMORIN

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 100-102: "(...) Desta feita, diante da motivação expressa, indefiro esta prova por se tratar de matéria de fato e de direito sem necessidade de instrução probatória em audiência.Dou o feito por saneado.Desta feita, diante da motivação expressa, indefiro esta prova por se tratar de matéria de fato e de direito sem necessidade de instrução probatória em audiência. Dou o feito por saneado.Intimem-se as partes, após voltem os autos para prolação de sentença.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


2 - 0003290-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
Requerido: LAURA FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 92: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos os cálculos que entende pertinente. Em seguida, dê-se vista ao executado para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


3 - 0021079-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOELSON MUSIELLO FERNANDES
Requerido: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI
Requerente: JOELSON MUSIELLO FERNANDES
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerido: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerido: AD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA TEMPO ENGENHARIA
Requerido: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 189-191: "(...) Quanto a instrução probatória pretendida, no tocante ao depoimento pessoal do requerente, indefiro, vez que entendo que não há razão para depoimento pessoal já que a manifestação dos autos mostram-se suficientes.Desta feita, diante da motivação expressa, indefiro esta prova por se tratar de matéria de fato e de direito sem necessidade de instrução probatória em audiência.Dou o feito por saneado.Intimem-se as partes, após voltem os autos para prolação de sentença.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


4 - 0021023-77.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE ANCELMO KLEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16238/ES - VITOR GONCALVES MACHADO
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 49: "Tendo em vista o pedido de fls. 43, intime-se a parte exequente para trazer aos autos Certidão Negativa de Débitos do Registro Geral de Imóveis.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


5 - 0046214-27.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA EC CRED MUT SERV PUBL P EXE FEDERAL ES COOPSEFES
Executado: MARIA JOSE ESGUERCONI BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Exequente: COOPERATIVA EC CRED MUT SERV PUBL P EXE FEDERAL ES COOPSEFES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 102: "Indefiro o pedido de fls. 100, eis que não restou demonstrado nos autos o esgotamento das diligências para localização da parte requerida. Ademais, tal hipótese somente será deferida nos casos previstos do artigo 256 do CPC e quando preenchidos os requisitos do artigo 257 do CPC.Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado do requerido.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


6 - 0014039-77.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: RECCO CONFECCOES LTDA
Requerente: RECCO CONFECCOES LTDA
Executado: LEBIJOU COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME
Requerido: LEBIJOU COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: RECCO CONFECCOES LTDA
Exequente: RECCO CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 89: "Indefiro o pedido de fls. 88 tendo em vista que as pessoas ali indicadas não são integrantes da lide.Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


7 - 0014201-53.2005.8.08.0024 (024.05.014201-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Requerido: PAULO CESAR WANDERLEI NASSER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Exequente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Exequente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 148: "Intime-se a parte autora para proceder na forma do art. 313, § 2º do CPC, onde determina que:§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte.I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;Em seguida, intime-se a parte autora para diligenciar no feito, a fim de possibilitar a sucessão processual, na forma do artigo. 110 do CPC.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


8 - 0016208-71.2012.8.08.0024 (024.12.016208-6) - Procedimento Comum
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: MARIA TEREZA DE BIASE FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 106: "Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


9 - 0031441-21.2006.8.08.0024 (024.06.031441-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: MARISE GUIMARAES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 485: "Intime-se a parte exequente para, em última oortunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


10 - 0020368-13.2010.8.08.0024 (024.10.020368-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.P.L.
Requerente: L.P.L.
Executado: A.F.I.L.
Requerido: A.F.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Exequente: L.P.L.
Requerente: L.P.L.
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Exequente: L.P.L.
Requerente: L.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 248-262: "Ante o pedido de penhora sobre o faturamento, defiro a consulta dos dados cadastrais da requerida junto ao sistema Infojud. Diante da junção aos autos da declaração supramencionada, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria deste Juízo providenciar as anotações pertinentes na capa e no sistema informatizado. Intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


11 - 0014540-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO KIELING PASETTI
Requerido: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: FABIO KIELING PASETTI

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 206: "Preliminarmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.A parte autora pediu antecipação de tutela a fim de impedir que o autor tenha o nome/CPF inscrito nos quadros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas pendentes até o deslinde definitivo da rescisão pleiteada, sob pena de multa. Todavia, entendo que tal pleito só deve ser enfrentado sem ouvir a parte contrária, naquelas hipóteses em que se encontra em jogo um interesse que ou é acudido de imediato ou não mais poderá sê-lo adequadamente a posteriori.Este não é o caso dos autos, ademais os fatos não estão devidamente esclarecidos, e a tutela pretendida confunde-se com o próprio mérito da ação.Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório, indefiro, nesta fase inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Prossiga o feito os trâmites regulares.Cite-se o réu, observadas as formalidades legais. Intime-se. Diligencie-se."


12 - 0006918-13.2004.8.08.0024 (024.04.006918-6) - Procedimento Comum
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Requerido: CONCEICAO DA BARRA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10388/ES - KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
INTIMAR O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 288-295, PROTOCOLO Nº 201700699527 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR A PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


13 - 0032418-66.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANUSA JANUARIO
Requerido: LABORATORIO DE CITO E HISTOPATOLOGIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10862/ES - JANE MORAES
Requerente: VANUSA JANUARIO
INTIMAR A PARTE EX ADVERSA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTADOS ÀS FLS. 104-132, NO PRAZO LEGAL.


14 - 0012685-46.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARLUCIA SHREIBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADOS ÀS FLS. 100-102, NO PRAZO LEGAL.


15 - 0004882-46.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NATHALIA MELO SARTORI FERREIRA
Requerido: GOLDFARB INCORPORACAO E CONSTRUCAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12794/ES - DAVI TOSTA PEREIRA BRITTO
Requerente: NATHALIA MELO SARTORI FERREIRA
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Requerente: NATHALIA MELO SARTORI FERREIRA
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 262-311, NO PRAZO LEGAL.


16 - 0021951-72.2006.8.08.0024 (024.06.021951-6) - Monitória
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Executado: ADEMIR CAMPOS MOREIRA
Requerido: ADEMIR CAMPOS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Requerido: ADEMIR CAMPOS MOREIRA
Executado: ADEMIR CAMPOS MOREIRA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 164: "Ante a discordância da parte exequente para a retirada da restrição do veículom intime-se a peticionante de fls. 162, para caso queira, proceder na forma do art. 674 e seguintes do CPC.Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ante o pedido de fls. 159.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


17 - 0030558-40.2007.8.08.0024 (024.07.030558-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A
Requerido: ROSANGELA TROCCOLI FERRARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 195: "Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão atualizada do imóvel penhorado.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


18 - 0006504-58.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: PAULO GUERRA DUQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Advogado(a): 2955/AC - PAULO GUERRA DUQUE
Requerido: PAULO GUERRA DUQUE

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 90: "Ante o trânsito em julgado certificado às fls. 89-verso, proceda-se a transferência do valor depositado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.Após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


19 - 0026385-02.2009.8.08.0024 (024.09.026385-6) - Procedimento Comum
Requerente: DS RENDITE FONDS NR 103 MT SUNLIT VENTUR GMBH E CO TANKS KG
Requerido: TIDEWATER BOATS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73562/RJ - GODOFREDO MENDES VIANA
Requerente: DS RENDITE FONDS NR 103 MT SUNLIT VENTUR GMBH E CO TANKS KG
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA
Advogado(a): 143142/RJ - JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO
Requerido: TIDEWATER BOATS LTDA
Advogado(a): 12638/ES - LUCIANA ALBANI LUCINDO
Requerido: TIDEWATER BOATS LTDA
Advogado(a): 140764/RJ - PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO
Requerido: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 1188-1190: "(...) À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos conclusos para sentença."


20 - 0022554-43.2009.8.08.0024 (024.09.022554-1) - Cautelar Inominada
Requerente: DS RENDITE FONDS NR 103 MT SUNLIG VENTU GMBH CO TANKSCHIF KG
Requerido: TIDEWATER BOATS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17164/ES - LIVIA SANCHES SANCIO
Requerente: DS RENDITE FONDS NR 103 MT SUNLIG VENTU GMBH CO TANKSCHIF KG
Advogado(a): 12638/ES - LUCIANA ALBANI LUCINDO
Requerido: TIDEWATER BOATS LTDA
Advogado(a): 140764/RJ - PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO
Requerido: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 653: "Cumpra-se a Decisão proferida nos autos em apenso.Aguarde-se para julgamento em conjunto.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


21 - 1109150-96.1998.8.08.0024 (024.95.013623-4) - ORDINARIA DE COBRANCA
Requerente: ROBERTO MESQUITA
Requerido: CARLOS AUGUSTO SANTA CLARA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: ROBERTO MESQUITA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 200: "Dê-se vista ao exequente quanto a petição de fls. 198/199.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


22 - 0008079-63.2001.8.08.0024 (024.01.008079-4) - MONITORIA
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A-ESCELSA
Requerido: CHARDILANY COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A-ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A-ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 266: "Intime-se a par exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer CNPJ correto do executado. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


23 - 0006836-79.2004.8.08.0024 (024.04.006836-3) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Requerente: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Executado: COUNTRY PARK HOTEL TURISMO E HOTELARIA S/A e outros
Requerido: COUNTRY PARK HOTEL TURISMO E HOTELARIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1792/ES - PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA
Exequente: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Executado: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Requerente: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Advogado(a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA
Exequente: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Executado: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES
Requerente: FUNRES - FUNDO RECUP ECONOMICA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 753: "Tendo em vista o pedido de fls. 745/749, intime-se a parte exequente para trazer aos autos Certidão Negativa de Débitos do Registro Geral de Imóveis. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


24 - 0036016-33.2010.8.08.0024 (024.10.036016-3) - Procedimento Comum
Requerente: JILLIARDI MOURA GOMES
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: JILLIARDI MOURA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 142: "Defiro o pedido de fls. 141, oficie-se o DML competente para providenciar a juntada do laudo ao processo. Diligencie-se. Cumpra-se. Intimem-se."


25 - 0010337-31.2010.8.08.0024 (024.10.010337-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: T.W.I.E.C.D.M.P.M.L.
Executado: M.S.G.I.E.E.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Exequente: T.W.I.E.C.D.M.P.M.L.
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Exequente: T.W.I.E.C.D.M.P.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 197: "Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, intime-se o autor para proceder na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


26 - 0008502-61.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIRGINIA ALTOE VALDETARO PADOVEZI e outros
Requerido: WILSON MARCIO DEPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: VIRGINIA ALTOE VALDETARO PADOVEZI
Requerente: HELENA VALDETARO PANDOVEZI

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 315/316: "Em cumprimento a Decisão de fls. 310/313, procedi a restrição de veículos do requerido por meio do sistema Renajud. Oficie-se aos Cartórios do RGI da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, conforme o determinado às fls. 312. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


27 - 0012758-81.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO MASTER TOWER
Executado: JULIANA DE SOUZA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO MASTER TOWER

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 208: "Expeça-se conforme requerido às fls. 205/206. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


28 - 0002458-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILAS DE OLIVEIRA
Requerido: LORENGE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE SA
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: SILAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 187-207: "Proceda a Secretaria a juntada aos autos do Acórdão proferido no REsp nº 1.551.956/SP, após, face a Decisão de fls. 274/276, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenages. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." INTIMAR AINDA DA CERTIDÃO DE FLS. 187 VERSO QUE JUNTOU CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1551956/SP, QUE SEGUE ÀS FLS. 187/207.


29 - 0038562-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE MOTA
Requerido: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO FGC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16578/ES - CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
Requerente: ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE MOTA
Advogado(a): 19643/ES - FERNANDO LINHARES PACHE DE FARIA
Requerente: ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE MOTA
Advogado(a): 45316A/SP - OTTO STEINER JUNIOR
Requerido: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO FGC

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 371: "Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir.Intimem-se. Diligencie-se. "


30 - 0038251-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: NICOLLY DELAIA DALPRA
Requerente: PIETRO MARCOS BARBOSA SUANNO
Reconvido: PIETRO MARCOS BARBOSA SUANNO
Requerido: NICOLLY DELAIA DALPRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Reconvido: PIETRO MARCOS BARBOSA SUANNO
Requerente: PIETRO MARCOS BARBOSA SUANNO
Advogado(a): 5313/ES - CARLOS BERMUDES
Reconvido: PIETRO MARCOS BARBOSA SUANNO
Requerente: PIETRO MARCOS BARBOSA SUANNO
Advogado(a): 9840/ES - TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ
Reconvinte: NICOLLY DELAIA DALPRA
Requerido: NICOLLY DELAIA DALPRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 100: "Mantenho a Decisão de fls. 97. Cumpra-se integralmente. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


31 - 0014174-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO ANTONIO GONCALVEZ COUTO
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 18446/ES - GERALDO BENICIO
Requerente: MARCIO ANTONIO GONCALVEZ COUTO
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 273: "Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligencie-se. "


32 - 0001586-11.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GENY DE FREITAS
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008821/ES - JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA
Advogado(a): 249410/SP - KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO
Requerido: WALKER PENEDO MONTEIRO
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: GENY DE FREITAS
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 141: "Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Diligencie-se." INTIMAR AINDA DRA.KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO; OAB/SP 249.410 SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 201700539005 PARA ASSINAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 51-66.


33 - 0037940-11.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A.
Requerido: SHEILA SHUNK VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21087/ES - HYNGLIA SIMONASSE AZEVEDO
Requerido: SHEILA SHUNK VIEIRA
Requerido: ECOSYSTEM CONS EM MEIO AMBIENTE LTDA
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A.
Advogado(a): 19557/ES - SABRINI DE SOUZA PEREIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A.
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: MITSUI SUMITOMO SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 233: "Intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, devendo fundamentá-las afim deste Juízo avaliar a pertinência.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


34 - 0029499-41.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BDO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: REBECA ARTE E SILK SCREN LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
Exequente: BDO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 230: "Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do pedido da executada quanto a designação de audiência de conciliação às fls. 225.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


35 - 0039327-32.2010.8.08.0024 (024.10.039327-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIA PERIM FRICO
Requerente: ANTONIA PERIM FRICO
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ANTONIA PERIM FRICO
Exequente: ANTONIA PERIM FRICO

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 408/409: "(...) Face o exposto, dou provimento parcial à impugnação de fls. 400/402 para afastar a incidência de multa por descumprimento. Determino ainda que a impugnante, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor desembolsado pela impugnada (R$ 1.800,00) para a aquisição das lentes, devidamente corrigido, conforme o determinado em sentença, bem como os honorários advocatícios respectivos.Desde já, defiro o levantamento do valor depositado às fls. 376. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


36 - 0009193-85.2011.8.08.0024 (024.11.009193-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA ES
Executado: FRANCISCO EMMANEUL SOARES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 155: "Intime-se o exequente para colacionar aos autos minuta de acordo conforme anunciado na petição de fls. 154. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


37 - 0039147-40.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: JAQUELINE NOVAES COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 230: "Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar CPF da executada. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


38 - 0018886-06.2005.8.08.0024 (024.05.018886-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDO ROGERIO BRAGA DE MARINHO e outros
Requerente: JORGE AMATUZO
Executado: JORGE AMATUZO
Requerido: CLINICA LETICIA CARVALHO RAMOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11613/ES - FELIPE SARDENBERG MACHADO
Exequente: CLINICA LETICIA CARVALHO RAMOS LTDA
Requerido: CLINICA LETICIA CARVALHO RAMOS LTDA
INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO CONFORME DISPÕE O CODIGO DE NORMAS DA EG CORREGEDORIA.


39 - 0025553-61.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPSEFES COOP DE ECO E CRED MUTUO DOS SERV PUB DO POD EXEC
Executado: CARLOS MAXIMO ERLER
Requerido: CARLOS MAXIMO ERLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24334/ES - JUDISMAR PEREIRA DE SOUZA
Executado: CARLOS MAXIMO ERLER
Requerido: CARLOS MAXIMO ERLER

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 113: "Intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, juntar extrado detalhado da conta obejto de bloqueio referente aos meses de abril e maio de 2017. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


40 - 0005042-81.2008.8.08.0024 (024.08.005042-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: ANTONIO PEDRO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 238: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias dar cumprimento aos "itens 1 e 2" do despacho publicado à fl. 229 para possobilidade de redesignação de nova praça, conforme requerido. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "


41 - 0008178-47.2012.8.08.0024 (024.12.008178-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Executado: 2TWIST COMERCIO EXTERIOR LTDA e outros
Requerido: 2TWIST COMERCIO EXTERIOR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22485/ES - RENAN COUTINHO CARVALHO NICOLA
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 293: "Intime-se a parte autora, por seu patrono e pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


42 - 0027318-33.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PETERSON FERNANDES ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 117: "Defiro o pedido de fls. 114/116. Proceda a escrivania as devidas anotações.Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.Intimem-se. Diligencie-se Cumpra-se."


VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Despachos

INTIMAÇÃO

PROCESSO 024.060.219.516

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V

REQUERIDO: ADEMIR CAMPOS MOREIRA

INTIMAR  RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S. A, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO DR. SEBASTIÃO VIGAN NETO; OAB/ES 19792 DO R. DESPACHO DE FLS. 164: "Ante a discordância da parte exequente para a retirada da restrição do veículo intime-se a peticionante de fls. 162, para caso queira, proceder na forma do art. 674 e seguintes do CPC. Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ante o pedido de fls. 159.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018670-60.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROMILDA MARTINS DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26469/ES - RAMON DE OLIVEIRA ROSSI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016586-86.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALCEMAR DAS NEVES CORREA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16169/ES - NATASHA ALCURI CAMPOS VIEIRA DA SILVA ANTONACIO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016586-86.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALDELY MANOEL DAS NEVES CORREA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017946-22.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S.R. DE ALIMENTOS LTDA-ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013431-41.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLINICA ALESSANDRA DE MELO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023005-25.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SANDRA MARIA DE ABREU GOMES TEIXEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17963/ES - MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS
17950/ES - ARIANE RASSELI SFALSINI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023005-25.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016736-33.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARTORIO GAMA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
1493/ES - JOSE CARLOS STEIN
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 11/09/2017 no sistema PROJUDI.

ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0187/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRº RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0187/2017


1 - 0004712-40.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAFAEL HERZOG RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10328/ES - FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
Autor do fato: RAFAEL HERZOG RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de apelação, recebo-o em seus efeitos legais.   Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.   Após, com ou sem manifestação, remetam-se ous autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Diligencie-se.


2 - 0036486-54.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: CHRISTIANNE GARCIA XAVIER
Autor do fato: EVILASIO SILVA BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Vítima: CHRISTIANNE GARCIA XAVIER
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Autor do fato: EVILASIO SILVA BRITO

Para tomar ciência da sentença:

Ex positis, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Evilazio Silva Brito, pelo cumprimento integral da pena transacionada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.   Publique-se. Registre-se. Intimação do autor do fato dispensada, na forma do Enunciado 105 do FONAJE.   Após o trânsito em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
 


3 - 0032467-05.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: VERONICA GONCALVES DE JESUS
Autor do fato: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21147/ES - JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA
Vítima: VERONICA GONCALVES DE JESUS
Advogado(a): 14626/ES - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
Autor do fato: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ex positis, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Maria da Penha Gomes da Silva, pelo cumprimento integral da pena transacionada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.   Publique-se. Registre-se. Intimação da autora do fato dispensado, na forma do Enunciado 105 do FONAJE.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
 


4 - 0004544-04.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: F.J.S.J. REPRESENTADO POR FABIO JOSE SPELTA
Testemunha Autor: FABIO JOSE SPELTA JUNIOR e outros
Autor do fato: RODRIGO GONCALVES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14538/ES - SILENE MORAES DELFINO
Autor do fato: RODRIGO GONCALVES DA COSTA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


5 - 0022934-22.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: TANIA BOTELHO DA SILVA e outros
Autor do fato: LEONARDO SILVA BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Vítima: TANIA BOTELHO DA SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/10/2017 às 15:00, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


6 - 0030701-14.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: DJENANE SANTOS COUTINHO
Autor do fato: CLAUDIA MADEIRA SATURNINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26881/ES - LUAN MERCIER GANDRA
Vítima: DJENANE SANTOS COUTINHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


7 - 0008968-89.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: FABIANO BRUNO DOS SANTOS ALVES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Autor do fato: FABIANO BRUNO DOS SANTOS ALVES GOMES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 15:30, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.


8 - 0015594-90.2017.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: RAIAQ ROOS ABREU
Requerido: CRISTIANO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
Requerente: RAIAQ ROOS ABREU
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2017 às 15:15, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620 - NA RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS, APÓS A 3ª ROTATÓRIA, 3ª CASA À DIREITA.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0188/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0188/2017


1 - 0023548-90.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO ANDERSON DE ASSIS GONZAGA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: MAURO ANDERSON DE ASSIS GONZAGA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar que o requerido suspenda, imediatamente, os descontos referentes a contribuição à Caixa Beneficente na remuneração do autoraté ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da ordem, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil, até o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração.   Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.   Com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intime-se o requerido por Oficial de Justiça de Plantão.   Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.


2 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, para determinar que o requerido suspenda, imediatamente, os descontos referentes a contribuição à Caixa Beneficente na remuneração do autoraté ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da ordem, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil, até o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração.   Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.   Com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intime-se o requerido por Oficial de Justiça de Plantão.   Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.


3 - 0018569-85.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA HELIZABETH FERREIRA DE CASTRO
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARIA HELIZABETH FERREIRA DE CASTRO
Intime-se a requerente, através de seu patrono constituído, para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.


4 - 0019060-92.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILSON JOSE NUNES SILVA
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: WILSON JOSE NUNES SILVA
Intime-se a requerente, através de seu patrono constituído, para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.


5 - 0005930-35.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerente: RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


6 - 0014745-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO MOCZYDLOWER GONCALVES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: EDUARDO MOCZYDLOWER GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


7 - 0013885-20.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CEZAR AUGUSTO RONCETTI JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: CEZAR AUGUSTO RONCETTI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


8 - 0004933-52.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARINA SIQUEIRA GUIMARAES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: JARINA SIQUEIRA GUIMARAES
Intime-se o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0048249-87.2014.8.08.0035
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: TIAGO FERREIRA DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, nascido em Vitória/ES, aos 25/11/1984, RG 1987787 ES, fiho de Nazilda Ferreira de Jesus

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para ABSOLVER os réus ALEXSANDRO NASCIMENTO SILVA, MATHEUS MOREIRA RODRIGUES e TIAGO FERREIRA DE JESUS, já qualificados nos autos, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Às partes para se manifestarem a respeito do valor apreendido (fl. 40).

Com base no art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, na forma do artigo 32, § 1º, do mesmo Diploma Legal (Auto de Apreensão de fl. 15).

P.R.I. Comunique-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 21/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIANA FONTANELLA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0048/2017


1 - 0016428-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.L.C.J.
Requerido: J.C.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19722/ES - FREDERICO VALLADARES MOURA
Requerente: J.C.L.C.J.
PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OFÍCIO DIRIGIDO AO ORGÃO EMPREGADOR PARA OS DESCONTOS ALIMENTARES.


2 - 0040403-91.2010.8.08.0024 (024.10.040403-7) - Procedimento Comum
Requerente: B.L.N.
Requerido: J.D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerente: B.L.N.
PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO DA CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO NOVAMENTE ARQUIVADOS.


3 - 0003107-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.B. e outros
Requerido: K.B.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13757/ES - Cintia Ferreira da Silva
Requerido: K.B.E.S.
Advogado(a): 26541/ES - THAINARA JOSE DE LIMA MORAES
Requerente: M.E.B.B.R.P.S.G.
Requerente: E.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
 1. Em consonância com opinado pelo Parquet às fls. 114/114-verso, designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2017 às 15:00 horas.

2. Intimem-se as partes, através de seu advogado, da designação da audiência, se for o caso.

3. Intime-se e notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se. 


4 - 0004151-45.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.R.D.
Requerido: L.G.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerente: E.M.R.D.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, como requer o Ministério Público, reabrindo prazo para a parte autora aditar a inicial em 10 (dez) dias. Com ou sem juntada de petição, dê-se vista após decorrido o prazo, ao MP.


5 - 0013862-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.D.S.C.P.S. e outros
Requerido: O.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: L.F.D.S.C.P.S.
Requerente: M.P.S.

Para tomar ciência da sentença:
[...] Dispositivo.

Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução de mérito, consoante artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescente, com base no art. 90 do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, eis que a parte está acobertada pelo benefício da gratuidade da justiça.

Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos à espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.


6 - 0017060-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Requerente: D.B.M.R.P.S.G.
Requerente: D.B.M.
Requerente: G.O.B.
Requerente: G.B.M.R.P.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. Em que pese o pedido no sentido da designação de audiência, antes de designa-la, intimem-se os advogados das partes, para que em 15 (quinze) dias, acostem aos autos qualquer prova referente ao lapso temporal em que as partes conviveram, seja através de declarações testemunhais, com firma reconhecida, contas com endereço comum, declaração do imposto de renda, ou qualquer outro meio de prova.

Ultrapassando o prazo, sem a juntada de qualquer documentação, venham os autos conclusos.

Havendo a juntada destes, abra-se vista ao MP.

Diligencie-se.


7 - 0040117-06.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.S.D.
Requerido: J.M.C.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9309/ES - GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA
Requerente: J.L.S.D.

Para tomar ciência da decisão:
Deve-se lê:

a) *, passará a chamar-se *, filho de * e*, atribuindo o nome de seus avós paternos * e *, mantendo o nome dos avós maternos.

b) * , passará a chamar-se*, filha de * e *, atribuindo o nome de seus avós paternos *  e *, mantendo o nome dos avós maternos.

c) *, passará a chamar-se * filha de * e * , atribuindo o nome de seus avós paternos * e * , mantendo o nome dos avós maternos.

Permanece inalterada como lançada, nos demais itens.

A presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 59/63.

P. R. Intimem-se.


8 - 0025791-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.T.D.S.
Requerido: R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: D.T.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os autos de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora intenta a ação para o reconhecimento de União Estável em face a união estável contraída com o Sr. Rogerio de Oliveira.

O artigo 1.784 do Código Civil dispõe que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários, tão logo aberta a sucessão. A vista do aludido dispositivo legal, é patente a legitimidade passiva dos herdeiros do de cujus.

Isso porque, na ação de reconhecimento de união estável, a procedência do pedido poderá atingir o quinhão hereditário de cada herdeiro, devendo os mesmos figurarem no polo passivo da presente demanda.

1. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a exordial, nos moldes do artigo 319, II, do CPC (indicando os herdeiros que deverão figurar no polo passivo), ou, ainda, na ausência de herdeiros necessários, parentes que possam integrar a lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à autora.

Diligencie-se.


9 - 0011007-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.Y.B.
Requerido: C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO DE CARVALHO PAIVA
Requerido: C.D.M.
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerente: S.Y.B.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2017 às 15:00 horas.

Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas. Se testemunhal deverão apresentar o rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar deste despacho.

Esclareço as partes que cabem aos advogados informarem ou intimararem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC/15.

Intimem- se todos desse despacho.

Notifique-se o MP.


10 - 0026148-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.J.C.D.R.
Requerido: L.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24232/ES - FABIANA DE RESENDE GARCIA
Requerente: T.D.J.C.D.R.
  PARA TER CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 53 verso.


11 - 0036521-82.2014.8.08.0024 - Procedimento ordinário
Requerente: P.R.D.S.
Requerido: F.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI
Requerido: F.D.S.A.
Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Requerente: P.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
[...]

Posto isto, considerando o acima exposto, com fulcro no artigo 1.584 do Código Civil, REJEITO o pedido autoral e mantenho a GUARDA UNILATERAL do menor * à requerida *.

Outrossim, quanto as visitas do pai ao filho menor, hei de regulamentar nos termos sugeridos pelo Ministério Público às fls. 313/318, ou seja, o pai terá a companhia de seu filho menor, conforme exposto ás fls. 195/196 e 226, ou seja, a) - o pai terá o direito de exercer a convivência com seu filho em finais de semana alternados, buscando-o na instituição de ensino, às sextas-feiras após o horário escolar, devendo deixá-lo no mesmo local na segunda-feira seguinte no horário escolar; b) - o pai terá o menor em sua companhia toda sexta-feira, buscando na instituição de ensino, no final do dia, e, entregando-o na residência da genitora do menor, no sábado, até às 10:00 horas, quando não for final de semana em que permanecerá em sua companhia; c) - deverá o pai permanecer a primeira metade das férias escolares, com o menor, respeitando o calendário escolar; d) - que o natal deste ano, o menor ficará com o pai pelo período do dia 24/12 às 12:00 horas até às 18:00 do dia 25/12. Deverá a mãe, buscar o menor na residência paterna, no dia 25/12, considerando que foi concedido ao pai a primeira metade das férias escolares, que a princípio inicia-se no mês de dezembro. Através do presente termo/ofício, determino a instituição de ensino denominada SESI, que observe a determinação deste Juízo, inclusive comunicando o pai os dias de reuniões, festividades e outras atividades para a sua participação na orientação escolar do menor em companhia da genitora. Deverá a Sr.ª diretora da instituição de ensino comunicar no mês de dezembro, fim do período letivo o comportamento e desenvolvimento do menor, bem como a participação dos pais. O presente termo/ofício é recebido em mão pelo genitor neste ato, que deverá apresentar a direção da escola, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comprovando posteriormente nos autos o cumprimento. Neste ato, o autor noticia o número de sua linha telfônica, pois caso necessário terá a mãe como entrar em contato: *. A requerida por sua vez, noticia a linha de telefone: 99999-1551. Ainda, o genitor matriculará o menor em escolinha de futebol ou outra atividade extra-escolar esportiva, ficando responsável pelo pagamento, bem como o transporte de ida e volta do menor à referida instituição.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios à parte requerente que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

P.R.Intimem-se.

Notifique-se o MP.

Transitada em julgado, expeça-se o Termo de Guarda. Após, arquivem-se os autos.


12 - 0021827-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.S.L.
Requerido: I.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Requerido: I.D.S.A.
Requerido: J.D.S.A.
Requerido: D.D.S.A.
Requerido: P.R.D.S.A.
Requerido: D.S.D.A.
Requerido: M.D.F.D.S.A.
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Requerido: S.D.S.A.
Requerido: N.D.S.A.
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: H.D.S.L.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, considerando o acima exposto, julgo ACOLHO a pretensão autoral de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem, a fim de declarar os de cujus, * e * (filhos de * e *, * e *), pai e mãe de *.

Por consequência, DETERMINO a inclusão do nome dos de cujus, bem como, dos avós paternos e maternos da requerente, sem a exclusão dos nomes dos pais e avós biológicos, em seu assento civil de nascimento, passando a constar o nome de * e na certidão de casamento constar que a investigante passará a se chamar *.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerida.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária que arbitro, equitativamente em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais créditos enquanto persistirem os fundamentos que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015.

P.R.Intimem-se.

Após o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de averbação ao registro civil de nascimento e casamento para que deles constem o atual nome da autora, o acréscimo do nome do pai e da mãe, bem como dos avós paternos e maternos, sem a exclusão dos pais e avós biológicos, observando-se fielmente o que prescrevem os artigos. 5º e 6º da Lei nº 8.560/92.

Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.


13 - 0014021-95.2009.8.08.0024 (024.09.014021-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.P.T.P.C.
Executado: E.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13264/ES - TALITA CAMPOS SANTANA
Exequente: C.P.T.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Haja vista o teor da petição de fls. 1.152/1.153, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para informar o nome e endereço do adminstrador judicial da empresa Ceolin Participações Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Sobrevindo informação acerca do administrador judicial, intime-se para se manifestar em nome da sociedade empresária dos termos do acordo de fls. 891/898. 


14 - 0022014-14.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.H.D.R.F.
Requerido: B.S.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: J.H.D.R.F.

Para tomar ciência da decisão:
 Assim sendo, fixo os alimentos provisórios coforme ofertado, ou seja, o valor de 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha, de seus rendimentos, a título de alimentos provisórios, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devidos desde a citação, devendo ser entregue ao requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 06. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo em 25% (vinte e cinco por cento), sendo 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha, do salário mínimo vigente, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 06.

3. Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2017 às 14:00 horas.

4. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015.  Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.

5. Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.

6. Intime-se a parte autora, bem como seu advogado da designação da audiência.

7. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015).

8. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI).

9. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).

10. Notifique-se o MP.

11. Oficie-se ao órgão empregador indicado às fls. 06 para proceder o desconto acima arbitrado.

Diligencie-se.


15 - 0034577-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.O.
Requerido: M.M.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Requerente: W.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
 Diante disso, determino abertura de prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais na forma escrita, devendo, para tanto, ser intimado o advogado do autor e, após o prazo, e devidamente certificado, com ou sem a apresentação dos memoriais, intime-se a parte Requerida para também em 10 (dez) dias apresentação de seus memoriais na forma escrita. Ultrapassado o prazo, certifique-se e, após, dê-se vista ao Ministério Público, no mesmo prazo. Após, conclusos.


16 - 0007083-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.N.
Requerido: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008039/ES - Dorvelina Maria Vasconcelos Lopes
Requerente: P.D.S.N.
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerido: A.F.D.S.
PARA TER CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


17 - 0014005-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.Y.D.J.M. e outros
Requerido: G.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25465/ES - OSAIR ALVES
Requerente: M.M.F.
Requerente: M.Y.D.J.M.
  PARA TER CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM, BEM COMO QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA.


18 - 0025428-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.G.C.
Requerido: L.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15793/ES - Gabriela Zon Alves Ramos
Requerente: D.G.C.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Assim sendo, considerando que não há nos autos comprovação da possibilidade do demandado e demonstrado o parentesco (fls. 13), deve o pai assistir ao filho, especialmente enquanto menor, com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 10.

3. Quanto ao pleito “1.1)”, às fls. 10, no sentido da citação alternativa da avó paterna em caso de descumprimento do encargo alimentar por parte do genitor, INDEFIRO, eis que o mesmo deverá ser objeto de ação própria.

4. Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2017 às 14:00 horas.

5. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015.  Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.

Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.

6. Intime-se a parte autora, bem como seu advogado da designação da audiência.

7. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015).

8. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI).

9. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).

10. Notifique-se o MP.

Diligencie-se.


19 - 0026437-17.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.D.F. e outros
Requerido: M.B.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17809/ES - ALESSANDRA SOARES FERNANDES
Requerente: M.L.D.F.
Requerente: L.L.D.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
[...] Considerando que foi demonstrada a possibilidade do demandado (fls. 77/82), bem como ter sido demonstrado o parentesco (fls. 65), deve o pai assistir a filha, com o valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, a título de alimentos provisórios, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, verbas resilitórias, as remunerações de horas extra, adicional noturno, adicional de periculosidade/ insalubridade, e abonos eventuais, se houver, devidos desde a citação, devendo ser entregue ao requerente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 51. Em caso de desemprego ou trabalho informal, deve o pai assistir a filha, com o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, devidos desde a citação, devendo ser entregue à representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada às fls. 51.

3. Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2017 às 15:30 horas.

4. Quanto ao pleito de guarda provisória às fls. 51, nos termos do artigo 10 do CPC/2015 deixo para apreciar tal pedido após o contraditório.

5. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015.  Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.

Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.

6. Intime-se a parte autora, bem como seu advogado da designação da audiência.

7. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015).

8. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI).

9. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).

10. Notifique-se o MP.

11. Oficie-se ao órgão empregador indicado às fls. 52 para proceder o desconto acima arbitrado.

Diligencie-se.
 




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010184-40.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JADIR NOGUEIRA DA COSTA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26815/ES - PEDRO BORGES
26417/ES - RAFAEL SIMOES VIANNA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010184-40.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIULYANE VIEIRA DA COSTA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26815/ES - PEDRO BORGES
26417/ES - RAFAEL SIMOES VIANNA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010184-40.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IMOBILIARIA SIMONASSI LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
8203/ES - WANDER LUIS WANDEKOEKEN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022053-12.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIO FURTADO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26024/ES - MARCELO GOULART BEZERRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022094-76.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FELIPE ROLIM ROCCON onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0047/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA NAZARETH CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO
CHEFE DE SECRETARIA: JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA


Lista: 0047/2017


1 - 0000102-92.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUFRASIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Requerente: EUFRASIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de Cariacica/ES, para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


2 - 0011029-20.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARINA LINO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22541/ES - EVANDRO ETIENNE LINS TRISTÃO
Requerente: KARINA LINO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
A manifestação de fl.82 ocorreu após o término do prazo recursal e o impedimento alegado, cirurgia no ombro, não constitui situação de caso fortuito, força maior ou justa causa a justificar devolução de prazo. Assim, indefiro requerimento do douto advogado, ante a manifesta preclusão. Intime-se.


3 - 0035500-03.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIVALDO MOREIRA DIAS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: MARIVALDO MOREIRA DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de Cariacica/ES, para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


4 - 0001396-48.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA BORGES MARIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
Requerente: FERNANDA BORGES MARIN

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente a fim de adequar o valor da causa, no prazo de 05 dias.


5 - 0012518-58.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Requerente: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do feito, haja vista eventual perda do objeto.


6 - 0024590-77.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLENCIL BARCELLOS COSTA JUNIOR
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: OLENCIL BARCELLOS COSTA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de Vila Velha/ES, para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


7 - 0022296-86.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LILIAN NASCIMENTO SALVIATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - andre ferreira pedreira
Requerente: LILIAN NASCIMENTO SALVIATO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR nulos os contratos realizados, retroativos aos cinco anos (por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32) do ajuizamento da ação, 15.07.2016,  e limitados ao período no qual a requerente LILIAN NASCIMENTO SALVIATO possuía vínculo temporário com o ente requerido e,  por conseguinte CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS no referido período contratado, com juros e correção monetária a partir da citação, os quais deverão obedecer aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.


8 - 0018273-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERGIO CARDOZO FELIX
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANS DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21041/ES - DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI
Requerente: SERGIO CARDOZO FELIX

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


9 - 0017281-05.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Requerente: JOEDSON CARLOS SIMEAO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


10 - 0009643-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA CAETANO SANTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Requerente: ELISANGELA CAETANO SANTOS
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ELISANGELA CAETANO SANTOS
Requerente: LUCIENE BASTOS NEGRI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente quanto à petição de fls. 151/154.


11 - 0015370-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYSE MANGA EULOTERIO FERRO e outros
Requerido: INSTIT DE PREV DOS SERV DO EST DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: LEDA MARIA PEREIRA MENEGUCI
Requerente: DAYSE MANGA EULOTERIO FERRO

Para tomar ciência da sentença:
ISSO POSTO, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.


12 - 0019543-25.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO GRATIERI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18234/ES - PRISCILA DE FIGUEIREDO CAVALIERI
Requerente: MARCELO GRATIERI
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


13 - 0033380-84.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARMEN MARIA BRIDI
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: CARMEN MARIA BRIDI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que digam se há mais provas a serem produzidas.


14 - 0028220-78.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ITALO BRASILEIRO LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ITALO BRASILEIRO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que digam se há mais provas a serem produzidas.


15 - 0032168-96.2014.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAISA BAGATELLI BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21921/ES - JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR
Requerente: ELAISA BAGATELLI BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente quanto a petição de fls. 168/170.


16 - 0010353-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO LOPES CARVALHO DO CARMO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: ROGERIO LOPES CARVALHO DO CARMO

Para tomar ciência do despacho:
Ante a alegação de fl.34, em que o requerido sustenta a necessidade de realização de perícia, intime-se o requerente para que se manifeste nos autos.


17 - 0035482-79.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOEDIO NUNES DA HORA
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIS DOS SERV DO MUNIC DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: JOEDIO NUNES DA HORA

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se o requerente quanto ao recurso interposto às fls. 145/157.


18 - 0005858-82.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO AUGUSTO JABOUR DE RESENDE
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: PAULO AUGUSTO JABOUR DE RESENDE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se requerente quanto à petição de fls. 334/335.


19 - 0038881-19.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON PASCHOAL LUPPI RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - Maria Amelia Barbara Bastos
Requerente: ANDERSON PASCHOAL LUPPI RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


20 - 0028605-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO PEREIRA SOBRAL
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: ROGERIO PEREIRA SOBRAL

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se o requerente quanto ao recurso interposto às fls. 113/128.


21 - 0024529-90.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HENRIQUE CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24636/ES - LEANDRA CASSIA V ROBERIS PONTINI
Requerente: JOSE HENRIQUE CARDOSO
Advogado(a): 18949/ES - THIAGO MORENO FARIA
Requerente: JOSE HENRIQUE CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do feito.


22 - 0021789-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26061/ES - THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


23 - 0023369-93.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: LUCINETE SENNA SANT ANA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


24 - 0028598-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23170/ES - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR
Requerente: ADRIANA DOS SANTOS
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Requerente: ADRIANA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, julgo PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a inexistência do débito e condenar o requerido, MUNICÍPIO DE VITÓRIA, a indenizar à autora, a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), correção monetária e juros a partir do arbitramento, a teor da Súmula 326, do STJ.


25 - 0011650-80.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUZELI DA HORA PEREIRA e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26625/ES - BRENO EINARD LIMA MACHADO
Requerente: NEUZELI DA HORA PEREIRA
Requerente: WASHINGTON DA SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


26 - 0023173-26.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONAS FERREIRA DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: JONAS FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto,  julgo procedente em parte o pedido autoral, para declarar a nulidade do bloqueio extemporâneo, reconhecendo a ausência do cumprimento do disposto no art.19, da Resolução 182/05 do CONTRAN, e por conseguinte a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva devendo o processo administrativo  nº 47729546 ser arquivado. Indefiro pedido de indenização por danos morais.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


27 - 0006928-03.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: JOSE ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes para que digam se há mais provas a serem produzidas.


28 - 0021925-88.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTERNATIVA LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16515/ES - LUCIANO CAETANO BONJARDIM
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTERNATIVA LTDA ME
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


29 - 0016346-62.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Requerente: GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


30 - 0016993-57.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ARAUJO DA SILVA FILHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20409/ES - GEILSON EWALD
Requerente: PEDRO ARAUJO DA SILVA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


31 - 0000884-02.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Recorrido: HENRIQUE ROCHA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22165/ES - DANIELA LIMA FERREIRA
Recorrido: HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a): 11278/ES - VANESSA MACHADO ESPINDULA
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Intimar as partes da decida dos autos.


32 - 0022198-04.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN
Requerente: VICTOR ATHAYDE SILVA
Recorrido: VICTOR ATHAYDE SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19200/ES - Ellen Octavia Fabem do Nascimento
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN
Advogado(a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA
Recorrido: VICTOR ATHAYDE SILVA
Requerente: VICTOR ATHAYDE SILVA
Intimar as partes da descida dos autos.


33 - 0022050-56.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PETERSON CARLOS ALVES DE SOUZA SECCHIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Requerente: PETERSON CARLOS ALVES DE SOUZA SECCHIM

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de  São Mateus/ES para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


34 - 0022597-96.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSCELINO DAS NEVES RAINHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Requerente: JUSCELINO DAS NEVES RAINHA

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


35 - 0010421-85.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUSA LOPES BUTKOVSKY
Requerido: PREFEITURA DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16935/ES - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA
Requerente: VANUSA LOPES BUTKOVSKY

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


36 - 0036372-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUHANNA HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEÃO PEREIRA
Requerente: LUHANNA HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de Vila Velha/ES, para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


37 - 0033762-77.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMILTON ALVES VIEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10659/ES - MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
Requerente: ROMILTON ALVES VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao requerido que transfira as responsabilidades referentes ao AIT R201500159 para o Sr. Nilton Santos da Silva e, por consequência torne sem efeito a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, processo administrativo nº. 56487134.
 


38 - 0035415-17.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEA NASCIMENTO FURTADO
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: LEA NASCIMENTO FURTADO

Para tomar ciência da decisão:
 Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao Requerido que se abstenha de proceder com os descontos sobre os vencimentos da requerente, até julgamento definitivo da lide.
 


39 - 0003190-07.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTERNATIVA LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16515/ES - LUCIANO CAETANO BONJARDIM
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALTERNATIVA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se quanto aos termos da contestação.


40 - 0007733-53.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL ARAUJO MARTINS
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: MANOEL ARAUJO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que adeque o valor da causa, tendo em vista que deve corresponder ao proveito econômico perseguido.


41 - 0009857-09.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerente: JOEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para que regularize o polo passivo da demanda, ante a impossibilidade da presença de pessoa física, bem como para que se manifeste quanto as provas que pretende produzir.


42 - 0023471-81.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRICIO CARDOSO FREITAS
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18175/ES - ODAIR DE MELO CARDOSO
Requerente: FABRICIO CARDOSO FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR a suspensão do processo administrativo nº 78384648 que suspende o direito de dirigir do autor.


43 - 0023596-49.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO VICTOR BATISTA BARREIROS DE BRITO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24060/ES - CAMILA TEIXEIRA PINTOR
Requerente: MARCELO VICTOR BATISTA BARREIROS DE BRITO

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, embora o ato impugnado goze de presunção de legitimidade e veracidade,  defiro o pedido liminar e determino que o requerido – DETRAN/ES suspenda os efeitos e penalidades decorrentes do Auto de Infração PM 30593442,  até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária a ser comunicada por este Juízo.


44 - 0034349-02.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA CELIA DE SOUZA WANDERLEY
Requerido: INSTITUTO DE PREVI DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14144/ES - RENILDA MULINARI PIOTO
Requerente: REGINA CELIA DE SOUZA WANDERLEY

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se requerente quanto à petição de fls. 366/367, bem como para que manifeste quanto ao interesse na produção de mais provas.


45 - 0011976-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO ALMEIDA DO BOM JESUS NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 077890/MG - OTILIA TEOFILO
Requerente: ANTONIO ALMEIDA DO BOM JESUS NETO

Para tomar ciência da decisão:
Em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Entretanto, por economia processual remeta-se o presente feito a Comarca de Serra/ES, para distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após as devidas anotações.


46 - 0006632-78.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse na produção de outras provas.


47 - 0039155-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CEZARIO DE JESUS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002101/ES - EDY COUTINHO
Requerente: ANTONIO CEZARIO DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o IPAMV a incluir nos proventos de aposentadoria do autor ANTONIO CEZARIO DE JESUS, os valores devidos a título de gratificação de função especializada, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, com os reflexos legais, retroativos à data da aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


48 - 0016067-13.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANA NOBRE DE ARAUJO DOS REIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23952/ES - DAIANE DORES DOS REIS
Requerente: TATIANA NOBRE DE ARAUJO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


49 - 0018644-27.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REJANE DA SILVA MENEZES
Requerido: INST DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: REJANE DA SILVA MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.


50 - 0018642-57.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLLYANNA LABETA IACK
Requerido: INST DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: POLLYANNA LABETA IACK

Para tomar ciência do despacho:
Intime o requerente para se manifestar quanto a contestação nos autos.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0049/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA NAZARETH CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO
CHEFE DE SECRETARIA: JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA


Lista: 0049/2017


1 - 0001540-22.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE FERNANDO MAMEDE MEI
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/10/2017 às 14:45, situada no(a) CASA DO CIDADÃO, AV. MARUÍPE 2544, 1º PISO, BLOCO, B, ITARARÉ, CEP 29043-213, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0039144-85.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008751/ES - FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/10/2017 às 14:30, situada no(a) CASA DO CIDADÃO, AV. MARUÍPE 2544, 1º PISO, BLOCO, B, ITARARÉ, CEP 29043-213, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0013147-32.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERALDA LOPES DA VICTORIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008751/ES - FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2017 às 14:00, situada no(a) CASA DO CIDADÃO, AV. MARUÍPE 2544, 1º PISO, BLOCO, B, ITARARÉ, CEP 29043-213, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


4 - 0015294-31.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/10/2017 às 14:15, situada no(a) CASA DO CIDADÃO, AV. MARUÍPE 2544, 1º PISO, BLOCO, B, ITARARÉ, CEP 29043-213, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


5 - 0012110-67.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA MADALENA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10020/ES - PATRICIA MARQUES GAZOLA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2017 às 14:20, situada no(a) CASA DO CIDADÃO, AV. MARUÍPE 2544, 1º PISO, BLOCO, B, ITARARÉ, CEP 29043-213, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


6 - 0017641-37.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAILA FERREIRA MARQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20120/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Requerente: LAILA FERREIRA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/10/2017 às 15:30, situada no(a) CASA DO CIDADÃO, AV. MARUÍPE 2544, 1º PISO, BLOCO, B, ITARARÉ, CEP 29043-213, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0176/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0176/2017


1 - 0000627-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAMILLA MARTINS FRIZZERA REGGIANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13442/ES - CAMILLA MARTINS FRIZZERA BORGES
Requerido: CAMILLA MARTINS FRIZZERA REGGIANI
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 06/11/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): 3198-0550


2 - 0033843-60.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CANTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: CENTRO AVANCADO DE ILUMINACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: CANTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 16783/ES - ROSEMARA PEREZ
Requerido: CENTRO AVANCADO DE ILUMINACAO LTDA
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 06/11/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): 3198-0550


3 - 0009712-89.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DORVIGE SALVADOR
Litisconsorte Passivo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
Requerido: EVANDRO SARLO ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Litisconsorte Passivo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
Advogado(a): 17466/ES - FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
Requerido: EVANDRO SARLO ANTONIO
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
Requerente: DORVIGE SALVADOR
Advogado(a): 3692/ES - RAINOR BREDA
Requerente: DORVIGE SALVADOR
Advogado(a): 11017/ES - RODRIGO GROBERIO BORBA
Requerido: EVANDRO SARLO ANTONIO
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 01/11/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): 3198-0550


4 - 0000291-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Requerente: ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Reconvido: DETROIT SEG VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP
Requerido: DETROIT SEG VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22382/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Requerido: DETROIT SEG VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP
Reconvido: DETROIT SEG VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Reconvinte: ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Requerente: ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 06/11/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): 3198-0550


5 - 0031038-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GRACA FRAGA DE AZEVEDO
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24817/ES - ELIARA VIEIRA BRANT
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: MARIA DA GRACA FRAGA DE AZEVEDO
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS LTDA
saneamento e organização designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 30/10/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): 3198-0550




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0174/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0174/2017


1 - 0024037-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS AVANCINI
Testemunha Autor: LUIZ FAUSTINO DE SOUZA e outros
Requerido: VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24071/ES - TATIANA DOS SANTOS CANDIDO
Requerente: JOAO CARLOS AVANCINI

Para tomar ciência do despacho:
À réplica.


2 - 0039547-54.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDEIF ASSOCIACAO DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9522/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Requerente: ANDEIF ASSOCIACAO DE DEVEDORES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS

Para tomar ciência do despacho:
Vista ao autor da petição de fls. 163/234


3 - 0023003-30.2011.8.08.0024 (024.11.023003-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: ROBSON ANDRADE CERQUEIRA FILHO
Requerido: ROBSON ANDRADE CERQUEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente a se manifestar da petição de fls. 66.


4 - 0038294-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSELITA CORREA DE SOUZA
Requerido: TATU AUTOMOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Requerente: JOSELITA CORREA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
À réplica.


5 - 0001289-04.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: MARINA MOTA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para apresentar novo endereço do réu no prazo de até 15 dias.


6 - 1022367-04.1998.8.08.0024 (024.92.004240-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EXCEL INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se. Oportunamente arquivem-se.


7 - 0025229-03.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA EPP
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13212/ES - BRUNO NESPOLI DARE
Requerente: BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA EPP
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir prova em audiência, especificando-as, no prazo de 10 dias. No silêncio, conclusos para sentença.


8 - 0027931-92.2009.8.08.0024 (024.09.027931-6) - Embargos à Execução
Embargante: MARIA DA SALETE OTONI PERUSIA e outros
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BAN DO BRASIL PREVI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17119/RJ - DIANE RIBEIRO
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BAN DO BRASIL PREVI
Advogado(a): 14520/ES - FELIPE AMORIM CASTELLAN
Embargante: TEOFILO MOREIRA PERUSIA
Embargante: MARIA DA SALETE OTONI PERUSIA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BAN DO BRASIL PREVI
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BAN DO BRASIL PREVI
Advogado(a): 47224/MG - TEOFILO MOREIRA PERURIA
Embargante: TEOFILO MOREIRA PERUSIA
Embargante: MARIA DA SALETE OTONI PERUSIA
Para ciência Laudo Pericial de fls 402/473.


9 - 1152561-92.1998.8.08.0024 (024.98.020785-6) - MONITORIA
Exequente: RENAL TEC INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTD
Requerente: RENAL TEC INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTD
Executado: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITOR
Requerido: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15314/ES - ANA MARIA FERNANDES ALBUQUERQUE
Exequente: RENAL TEC INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTD
Requerente: RENAL TEC INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTD
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITOR
Executado: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITOR
Advogado(a): 72905/SP - MARIO EDUARDO L. MATIELO
Exequente: RENAL TEC INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTD
Requerente: RENAL TEC INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTD
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Requerido: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITOR
Executado: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITOR
Para ciência da descida dos autos do TJ.


10 - 0037898-25.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE C
Requerido: SONIA MACHADO TAVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE C
Para réplica.


11 - 0018582-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ART COMERCIAL LTDA ME
Requerido: CHECKLIST SOLUCOES EM INFORMACOES E CADASTROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21263/ES - GABRIEL COELHO FREIRE DIAS
Requerente: ART COMERCIAL LTDA ME
Advogado(a): 23568/ES - KARLLA KENY SOARES FERNANDES
Requerente: ART COMERCIAL LTDA ME
Para réplica.


12 - 0011183-04.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX
Executado: ESPOLIO DE GILCY BRANDAO VALADARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX
Para ciência e manifestação quanto a petição de fls. 63/66 dos autos (juntada da escritura pública de renúncia de herança).


13 - 0016703-18.2012.8.08.0024 (024.12.016703-6) - Procedimento Comum
Requerente: WANDERSON ROSA CORADI
Testemunha Autor: EVANDESON ROCHA BERMUDES e outros
Requerido: BANCO PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: WANDERSON ROSA CORADI
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerente: WANDERSON ROSA CORADI
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: WANDERSON ROSA CORADI
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerido: BANCO PANAMERICANO
Para ciência da descida dos autos do TJ.


14 - 0035805-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALI MUSA ABDER RAHIM
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17149/ES - KELLY DUTRA CHIEPPE
Requerente: ALI MUSA ABDER RAHIM
Para ciência e manifestação quanto a petição de fls. 186/187 (juntada de comprovante do pagamento ref. valor da condenação).


15 - 0001817-14.2012.8.08.0024 (024.12.001817-1) - Procedimento Comum
Reconvinte: LUIZ CLAUDIO RUY e outros
Requerente: ORLY MEIRELLES JUNIOR e outros
Reconvido: ORLY MEIRELLES JUNIOR e outros
Requerido: ROBSON NELSON SAMPAIO MEIRELLES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerido: SEBASTIAO MIGUEL VENANCIO
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Requerido: ESTELIZIO MIRANDA
Advogado(a): 18323/ES - LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS
Reconvinte: DEUSA MARIA RODRIGUES
Requerido: ROBERTO DA SILVA MIRANDA
Reconvinte: ROBERTO DA SILVA MIRANDA
Requerido: LUIZ CLAUDIO RUY
Requerido: DEUSA MARIA RODRIGUES
Reconvinte: LUIZ CLAUDIO RUY
Advogado(a): 19355/ES - PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES
Reconvinte: DEUSA MARIA RODRIGUES
Requerido: ROBERTO DA SILVA MIRANDA
Reconvinte: ROBERTO DA SILVA MIRANDA
Requerido: LUIZ CLAUDIO RUY
Requerido: DEUSA MARIA RODRIGUES
Reconvinte: LUIZ CLAUDIO RUY
Advogado(a): 18437/ES - TIAGO SILVA TORRES
Requerido: ROBERTO DA SILVA MIRANDA
Reconvinte: ROBERTO DA SILVA MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Vista aos Réus da petição retro.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Editais

0017532-28.2014.8.08.0024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): 3198-0550
Telefone(s): (27) 3198-0678
Email: 4civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0017532-28.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 92 - Despejo 
Requerente: AFONSO E CONTARINI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Requerido: SHERLEN DE MINAS SARMENTO

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A) SHERLEN DE MINAS SARMENTO - Documento(s): CPF : 111.520.807-17, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: Defiro o pedido de citação / intimação por edital, prazo de 30 dias

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 21/09/2017 

 MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

PROCESSO 024.03.014137-8

PROCESSO 024.03.014137-8

INTIMAR o Dr MARCO TÚLIO RIBEIRO FIALHO - AOB ES 14.586 - para fornecer o endereço atualizado de LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO. com o objetivo de pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 157,45.

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0172/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0172/2017


1 - 0025894-14.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALEXANDRE LEMPE VEIGA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Impetrante: ALEXANDRE LEMPE VEIGA

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, DEFIRO a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora SUSPENDA, imediatamente, o procedimento administrativo nº 73114707 instaurado em desfavor do impetrante, até ulterior decisão deste Juízo.
 
INTIMEM-SE as partes deste decisum.
 
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
 
NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras, na forma do artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09, devendo o DETRAN/ES juntar cópia integral dos procedimentos administrativos instaurados em face do impetrante, inclusive, com os avisos de recebimento (AR) expedidos.
 
Após, Dê-SE VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO para se maifestar.
 
Em seguida, conclusos para sentença.
 
Diligencie-se.


2 - 0027649-73.2017.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: LENISE MOREIRA MATTOS e outros
Requerido: PAULO RUY MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA
Requerente: ANDRE MOREIRA MATTOS
Requerente: RAFAEL MOREIRA MATTOS
Requerente: LENISE MOREIRA MATTOS
Requerente: THIAGO MOREIRA MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
Onde se lê (fl. 27):   “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de autorizar a realização da cremação dos restos mortais do Sr. Paulo Ruy Mattos, pelo Crematório Parque da Paz, localizado em Ponta da Fruta, Vila Velha-ES”.   Leia-se:   “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de autorizar a realização da cremação dos restos mortais do Sr. Paulo Ruy Mattos, pelo Crematório Jardim da Paz, localizado em Civit IISerra-ES”.   CUMPRA-SE a sentença, observando o que consta nesta decisão integrativa.


3 - 0027649-73.2017.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: LENISE MOREIRA MATTOS e outros
Requerido: PAULO RUY MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA
Requerente: ANDRE MOREIRA MATTOS
Requerente: RAFAEL MOREIRA MATTOS
Requerente: LENISE MOREIRA MATTOS
Requerente: THIAGO MOREIRA MATTOS

4 - 0027689-55.2017.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: LEONARDO BOTELHO
Requerido: ISABELLE ALAMBERT BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008226/ES - CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
Requerente: LEONARDO BOTELHO
Diante do exposto, observada a declaração de óbito em anexo, devidamente assinado por 02 (dois) médicos, assim como comprovado  vínculo existente entre a parte autora e a falecida, AUTORIZO a cremação do corpo de ISABELLE ALAMBERT BOTELHO, nos termos do art. 77, § 2º , da Lei 6.015/73.
 


5 - 0009203-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A
Requerido: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Requerente: TAM LINHAS AEREAS S A
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025698-79.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THIAGO TRISTAO PEPINO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 20/09/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015257-49.2010.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ISABEL CRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
32425/DF - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014593-08.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE DA SILVA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
238292/SP - RICARDO PALUAN
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 14/09/2017 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021148-46.2013.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE EZEQUIEL COSTA DE OLIVEIRA PEDROSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7774/ES - LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 30/08/2017 no sistema PROJUDI.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021148-46.2013.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FABIO ARTHUR RODRUIGUES DE OLIVEIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
6088/ES - ARGENILDO LAMPIER
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020699-20.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRUNO ABREU BERNARDI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 18/08/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023437-44.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
UNIMED VITÓRIA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

ELISABETE AMORIM FERNANDES
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012141-88.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LAERTE FRANCO JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012141-88.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS FRANCO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020776-58.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
1000 GRAU´S MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12832/ES - RODRIGO BUBACH
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016737-18.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PATRICIA OLIVEIRA MUTZ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16582/ES - SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

RAFAEL FRAGA FERREIRA
Conciliador

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES

Lista: 0134/2017


1 - 0018268-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIVILEGE
Requerido: GESTIA EMPREENDIMENTOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: AGERATO EMPREENDIMENTOS SA
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIVILEGE
Advogado(a): 178268/SP - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA
Requerido: AGERATO EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: GESTIA EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 15818/ES - WALLACE CALMON ROZETTI
Requerido: GESTIA EMPREENDIMENTOS SA
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO COMPLEMENTAR EMITIDO PELO SENHOR PERITO JUDICIAL, JUNTADO À FLS. 4468-4678, NO PRAZO LEGAL E COMUM.


2 - 0010770-98.2011.8.08.0024 (024.11.010770-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO FINASA S A
Requerido: LORENA RAMOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13703/ES - BETANIA TRES DESSAUNE
Requerido: LORENA RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONCALVES
Requerido: LORENA RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a): 18818/ES - JOYCE CAMPANA
Requerido: LORENA RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
Requerido: LORENA RAMOS DOS SANTOS
Fica intimado para manifestação quanto á satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, conforme decisão de fls.244.


3 - 0031792-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO AUGUSTO SOUZA
Requerido: VALE SA ASSISTENCIA MEDICA SUPLETIVA AMS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE SA ASSISTENCIA MEDICA SUPLETIVA AMS
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A
Requerido: VALE SA ASSISTENCIA MEDICA SUPLETIVA AMS
Fica intimado do desarquivamento do autos.


4 - 0033360-06.2010.8.08.0024 (024.10.033360-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA
Executado: K IMPORTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME
Requerido: K IMPORTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerente: TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de realização de diligências objetivando a busca pelo endereço e bens da executada, mediante os meios eletrônicos disponíveis (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD).
Todavia, quanto aos sócios da empresa, indefiro o pedido vez que não foi solicitada sequer realizada a desconsideração da personalidade jurídica da executada.
Havendo resposta pelo INFOJUD, determino a tramitação mediante segredo de justiça. Intimem-se.

INTIMO, AINDA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PESQUISA BACENJUD/INFOJUD


5 - 0033294-55.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: CEIMA SOCIEDADE ESPIRITO SANTENSE DE INDUSTRIA DE MADEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Executado: CEIMA SOCIEDADE ESPIRITO SANTENSE DE INDUSTRIA DE MADEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 6.461,48 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), em consonância com petição e demonstrativo de fls. 202/204. Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do NCPC. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0019758-79.2009.8.08.0024 (024.09.019758-3) - Depósito
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI
Requerido: EDILSON CARLOS VIDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: B V FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência do despacho:
Por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se com as formalidades legais.  


7 - 0003404-95.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Requerido: ANA REGINA LUPPI DE SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, movida por Banco do Estado do Espírito Santo Banestes SA, em face de Ana Regina Luppi de Siqueira, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição de fls. 59/62, as partes informaram a transação e postularam a homologação do acordo. Pois bem. Por verificar o preenchimento dos requisitos essenciais para a validade da transação, extraídos da interpretação conjugada dos artigos 104 e 842 do Código Civil1, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda. Honorários na forma pactuada. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA OU REMISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a eficácia da transação não prescinde da existência de relações jurídicas controvertidas, da intenção de extinguir as dívidas para terminar ou prevenir um litígio, de concessões recíprocas e do acordo de vontades. 2) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir. Recaindo, todavia, sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma – escritura pública - ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.   3) Não se mostra aplicável o instituto da transação, como forma de solução do litígio, quando (i) não foi formalizado o termo de transação e (ii) a proposta de liquidação da dívida não abarcou todos os mencionados contratos firmados entre as partes. 4) Sem embargo, tendo o credor, por ato de mera liberalidade, dado plena e total quitação do débito originário de um dos contratos executados, deve tal liberalidade ser compreendida como renúncia ou remissão parcial, ou até mesmo como novação sob condição resolutiva, devendo com isso o cumprimento de sentença prosseguir com o abatimento parcial do montante executado. 5) Recurso provido e sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 14159001222, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 



8 - 0038778-85.2011.8.08.0024 (024.11.038778-4) - Procedimento Comum
Requerente: ABMES ASSOCIACAO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TNL PCS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS S A
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 2.398,14 (dois mil, trezentos noventa e oito reais e quatorze centavos), em consonância com petição de fls. 216/218. Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do NCPC.


9 - 0013736-97.2012.8.08.0024 (024.12.013736-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: PRISCILA RIBEIRO LIMA
Requerido: PRISCILA RIBEIRO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de constrição pelos meios a disposição deste juízo (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) .
Havendo resposta pelo sistema INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça.
Intimem-se. Diligencie-se.

INTIMO, AINDA, A PARTE CREDORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PESQUISA BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD.


10 - 0036806-75.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARCELO COELHO MARCHESI
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12988/ES - IRACEMA ROSA VIANA MORAES
Requerente: JOSE MARCELO COELHO MARCHESI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários, no valor de R$ 379,11 (trezentos e setenta e nove reais e onze centavos), em consonância com petição e demonstrativos de fls. 97/95.  Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do NCPC.


11 - 0034346-23.2011.8.08.0024 (024.11.034346-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: JOSE DORIO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se com as formalidades legais.


12 - 0004346-69.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELA DE ALCANTARA ALMEIDA COSTA
Requerido: TAG IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: GABRIELA DE ALCANTARA ALMEIDA COSTA
Advogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETO
Requerido: TAG IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerido: TAG IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC, para condenar a requerida a: (i) ressarcir a requerente no valor de R$ 330.642,00 (trezentos e trinta mil e seiscentos e quarenta e dois reais), acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (07/10/2011), em consonância com o art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ, e correção monetária com termo inicial na mesma data (súmula 43 do STJ), devendo ser utilizado para tanto apenas a taxa SELIC, sob pena de bis in idem, conforme fundamentação acima, bem como (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à título de danos morais, valor este que será acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da data de arbitramento (S. 362 do STJ).   Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se. Diligencie-se.   Após o trânsito em julgado,arquivem-se.   Vitória, 13 de setembro de 2017.


13 - 0033490-83.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA
Requerido: SIND DOS TRAB DA EMP DE SERV E COM DE REF AR COND E RE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127877/MG - ANDRE OURIVIO FERNANDES
Requerente: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


14 - 0038907-61.2009.8.08.0024 (024.09.038907-3) - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ELIZABETH MENDONCA COELHO LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Diligencie-se.


15 - 0027500-87.2011.8.08.0024 (024.11.027500-5) - Monitória
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALTERNATIVA AUTO PECAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Diligencie-se.


16 - 0026523-66.2009.8.08.0024 (024.09.026523-2) - Procedimento Comum
Requerente: FREDERICO GRAZIOTI FILHO
Requerido: JOSE MANOEL FERNANDES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5749/ES - JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
Requerente: FREDERICO GRAZIOTI FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


17 - 0016407-35.2008.8.08.0024 (024.08.016407-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Requerente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Requerido: CLARIC REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Exequente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Requerente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0027759-48.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: VERA MONTEIRO LARICA
Requerido: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES
Requerente: VERA MONTEIRO LARICA
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

Para tomar ciência da decisão:
Por meio de decisão de fls. 578/579, foi deferido o pedido de expedição de alvará no valor de R$ 23.100,37 (vinte e três mil, cem reais e trinta e sete reais). Posteriormente, em razão da petição de fl. 584, na qual a requerente pleiteou a apuração do valor dos expurgos da capitalização e sua restituição, em consonância com os termos da sentença, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a devida apuração. Em manifestação de fls. 595, o Ilmo. Contador do Juízo apresentou a conclusão de que o valor depositado a maior relativo aos expurgos corresponde a R$ 19.241,25 (dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Intimadas as partes para se manifestar, a requerida pleiteou a dilação do prazo, ao passo que a requerente postulou a expedição do competente alvará. Ante o decurso de razoável lapso temporal desde o pedido de dilação do prazo, defiro o pedido, todavia, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Devidamente assegurada a manifestação das partes, na hipótese de não haver manifestação da requerida no prazo conferido, defiro a expedição do alvará no valor de R$ 19.241,25 (dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais em favor da requerente (Vera Monteiro Larica). Ato contínuo, oficie-se a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita o processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, para informar o valor disponível para a Massa Falida do Banco no presente feito, o que poderá ser diligenciado junto ao Banestes. Intime-se. Diligencie-se.   Vitória, 14 de setembro de 2017.  


19 - 0032727-87.2013.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Impugnado: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Impugnado: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a): 12224/ES - ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Impugnado: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Impugnado: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, NÃO ACOLHO o pedido feito pelo ora impugnante e, via de consequência, MANTENHO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao impugnado nos autos da ação ordinária em apenso. Deixo de condenar o impugnante nos honorários advocatícios por não serem devidos. Intimem-se ambas as partes para ciência. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, traslade-se cópia da mesma aos autos apensos. Nada mais havendo, desapense-se e arquive-se. Diligencie-se.


20 - 0016750-55.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14257/ES - ANANGELICA FADLALAH BERNARDO
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: DEUSDETE RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a): 20045/ES - GUILHERME LAMBERTI BARROS
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 9754/ES - SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifico que foram formulados pedidos de oitiva de depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. Dessa feita, com vistas a evitar cerceamento de defesa, defiro tais pedidos e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de junho de 2018, às 15horas.

Intimem-se as partes para apresentarem/ratificarem rol de testemunhas, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que cabe ao advogado da parte realizar a intimação da testemunha (art. 455, CPC).

Diligencie-se.


21 - 0007492-70.2003.8.08.0024 (024.03.007492-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: FRUTICULA YARA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Requerente: FRUTICULA YARA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Executado: EXPOFRUT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: EXPOFRUT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168709/SP - MIGUEL BECHARA JUNIOR
Requerido: EXPOFRUT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: EXPOFRUT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de penhora online no valor de R$ 4.527,92 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) em face das executada Expofrut Comércio, Importação e Exportação Ltda e Banco Unibanco. Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intimem-se as executadas para, caso queiram, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. (**) Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se.

(**) INTIMO, POIS, A PARTE EXECUTADA DA PENHORA ONLINE,  EFEIVADA VIA BACENJUD.


22 - 0009032-80.2008.8.08.0024 (024.08.009032-7) - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV
Requerido: DANIELA SILVEIRA MOUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV
INTIMO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PESQUISA BACENJUD/INFOJUD.


23 - 0032677-95.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 53453/MG - ARLETE CRUZ NASCIMENTO
Requerente: BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
Fica intimado dos Embargos de declaração de fls.335-342.


24 - 0021125-94.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S A BANESTES
Executado: ANADETTE BARBOSA ANDRIKOPOULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S A BANESTES
Fica intimado da certidão de fls. 91,94, e 97 versos requerendo o que de direito.


25 - 0006757-46.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: ES LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Réu: CARLOS ALBERTO QUEIROZ JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27095/ES - JEFERSON JARDIM FERREIRA MESSA
Autor: ES LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Autor: ES LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Fica intimado da certidão de fls. 38 requerendo o que de direito.


26 - 0016455-76.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SUPRIMAQ COMERCIO E SERVICO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Para requerer o que de direito tendo em vista as certidões de fls. 46,50 e 52 vero.


27 - 0007472-69.2009.8.08.0024 (024.09.007472-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: EDITH ABREU DO NASCIMENTO
Requerido: EDITH ABREU DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 9215/DF - EDIVAR MACHADO DO NASCIMENTO
Requerido: EDITH ABREU DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
Suspendo o feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, §1º do CPC.
Ato contínuo, intimem-se a exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, conforme preceitua o art. 313, §2º, I, do CPC.
Diligencie-se.


28 - 0006935-20.2002.8.08.0024 (024.02.006935-7) - Usucapião
Requerente: ARGEO JOAO ULIANA
Requerido: JOAO GARCIA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17251/ES - JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI
Requerente: ARGEO JOAO ULIANA
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: ARGEO JOAO ULIANA
Fica intimado da certidão de fls. 515 requerendo o que de direito.


29 - 0044788-53.2008.8.08.0024 (024.08.044788-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: AUGUSTO MARQUES DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:
  Cuidam os presentes autos de “Ação de Reintegração de Posse” promovida por BANESTES LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de AUGUSTO MARQUES DA CONCEIÇÃO.
A parte autora requereu a realização de nova busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte ré perante as instituições financeiras, através de consulta ao sistema BACENJUD, além de novas pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Ocorre que as medidas pretendidas pelo exequente já foram realizadas, sem que se lograsse êxito.
Na reiteração do pedido, realizada pela autora, não houve justificativa concreta que apontasse real possibilidade de êxito de uma nova tentativa de constrição de dinheiro através do sistema BACENJUD. Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).(grifos nossos)   Portanto, mostra-se impertinente a realização de novas consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca por ativos financeiros em nome da parte executada.  Ademais, ressalto que compete ao exequente adotar diligência para o êxito da execução a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Poder Judiciário com feito que, pela inércia do exequente, não caminha para a sua solução (REsp 991507/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).  Pelo exposto, indefiro os pedidos de fls. 94/95.  Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada havendo, por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).  Diligencie-se com as formalidades legais.


30 - 0009197-93.2009.8.08.0024 (024.09.009197-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA
Executado: RENATA SANTOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA

Para tomar ciência da decisão:
  Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 146.  Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada havendo, por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).   Diligencie-se com as formalidades legais.


31 - 0062850-78.2007.8.08.0024 (024.07.062850-8) - Monitória
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Requerido: ELIANE CRISTINA COMETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA

Para tomar ciência do despacho:


Defiro o pedido de constrição por meio dos sistemas eletrônicos ainda não utilizados.

avendo resposta pelo sistema INFOJUD, deverá o feito tramitar mediante segredo de justiça. 
 

INTIMO PARA MANIFESTAR' QUANTO AO RESULTADO DA PESQUISA ACIMA DEFERIDA.


32 - 0017639-09.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: ELIZABETH PINHEIRO CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PEQSQUISA PELOS MEIOS ELETRÔNICOS, CUJOS RELATÓRIOS CONSTAM DOS AUTOS.


33 - 0007177-95.2010.8.08.0024 (024.10.007177-8) - Procedimento Comum
Requerente: LPN PARTICIPACOES LTDA
Requerido: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Requerido: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A

Para tomar ciência da decisão:
Ante os termos da petição de fls. 524/525 e visando dar cumprimento aos termos da sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue toda a documentação indicada (fls. 526/527), nos termos em que solicitado.

Diligencie-se.



34 - 0032675-91.2013.8.08.0024 - Monitória
Autor: IGOR BORGES MOYSES
Réu: WFC REPRESENTACAO C E A C LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Autor: IGOR BORGES MOYSES
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Réu: WFC REPRESENTACAO C E A C LTDA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 204/215 E FLS. 216/224




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0066/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA CYPRIANO LIMA


Lista: 0066/2017


1 - 0002137-35.2010.8.08.0024 (024.10.002137-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES.
   Objetivou-se, com a presente demanda, a anulação de multa administrativa, tendo sido julgado procedente o pedido autoral pela sentença de fls. 234-242, a qual foi reformada integralmente pelo acódão de fls. 288. 
   O Município de Vitória figura, portanto, como Exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil reais) no acórdão de fls. 321-326.
   Às fls. 364-367, a requerente pugnou pela conversão em renda do valor depositado judicialmente nos autos em favor do Município de Vitória, com fim de quitação do débito outrora atacado.
   Às fls. 373-376, o Município de Vitória requereu a intimação da Executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$1.536,65 (mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido atendido tal pleito às fls. 378.
   Às fls. 385-386, a Executada realizou o depósito judicial do valor exequendo a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o Município de Vitória requerido seu levantamento às fls. 392.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Verifico que, com o depósito judicial de fls. 386, o Executado satisfez o crédito exequendo por meio deste cumprimento de sentença, conforme montante apresentado às fls. 376. De tal forma, não há outra saída senão pela extinção da presente fase processual com a expedição do competente alvará em favor da APROVI, declarando-se quitada a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, nascida deste feito.
   Acresça-se a isso que a Executada requereu, às fls. 364-367, que o depósito judicial de fls. 46 fosse levantado pelo Muncípio de Vitória, sendo convertido em renda para fins de quitação do débito proveniente da multa administrativa outrora discutida nos autos. In casu, não vejo óbice ao deferimento deste pleito.
   Isto posto,  na forma do art.924, II c/c art.925, ambos do CPC/15, EXTINGO o presente cumprimento de sentença por ter havido satisfação integral da obrigação.
   EXPEÇA-SE, desde já, o competente alvará em favor da APROVI a fim de que sejam levantados todos os valores depositados na conta judicial de fls. 386.
   Ademais, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Município de Vitória para que levante todos os valores contidos na conta judicial de fls. 46, a fim de que seja abatido do montante devido pela Executada em razão da multa outrora discutida nos autos.
   Eventuais custas remanescentes e finais serão  suportadas pela Executada. 
   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quanto a esta fase processual, eis que não houve manejo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   


2 - 0023494-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA MUNICIPALIDADE DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., já qualificada, em face do PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. A requerente objetiva, com a presente demanda, obter provimento judicial para anulação de multa administrativa.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20-25.
Às fls. 27-28, o pelito liminar foi indeferido.
Às fls. 37-99, o Município de Vitória apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva do PROCON MUNICIPAL em sede preliminar, pleiteando a extinção do feito sem análise do mérito.
Conforme certidão de fls. 101/v, vê-se que a requerente deixou de apresentar réplica.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Antes de dar prosseguimento ao feito, necessário se faz realizar seu saneamento, enfrentando as questões preliminares levantadas pelas partes. Noto, às fls. 37-99, que o Município de Vitória alega a ilegitimidade passiva do Procon Municipal de Vitória, sob o argumento de que o referido órgão não tem legitimidade para figurar em Juízo, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania. Assim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito.
Realmente, o Procon Municipal de Vitória é órgão vinculado à Administração Pública Municipal de Vitória/ES, não detendo personalidade jurídica própria. De tal modo, a responsabilidade por seus atos recai sobre o Município de Vitória, o qual tem legitimidade para figurar em Juízo, representando tal instituição. Em verdade, noto que, às fls. 166-195, o Município de Vitória já apresentou contestação, rebatendo o mérito da demanda, fato que demonstra, de fato, a representatividade que exerce em relação ao Procon Municipal desta circunscrição. Assim sendo, há de ser privilegiada a instrumentalidade das formas, devendo o feito prosseguir em face do Município de Vitória a fim de que seja perfectibilizado o polo passivo da demanda.
Portanto, REJEITO a referida preliminar levantada, eis que se operou a perfectibilização do polo passivo da demanda com o oferecimento de contestação pelo Município de Vitória. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.
Como consequência, RETIFIQUE-SE o cadastro, bem como a capa de autuação para que conste, no polo passivo da demanda, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
   Ademais, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, venham-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Diligencie-se. 


3 - 1021561-66.1998.8.08.0024 (024.93.004159-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONAR
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 521A/ES - EUCLIDE BERNARDO MEDICI
Requerente: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONAR
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Requerente: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONAR

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
   O Município de Vitória figura como Exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa.
   Às fls. 145-149, o Município de Vitória requereu a intimação da Executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$460,87 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), tendo sido atendido tal pleito às fls. 150.
   Às fls. 151, foi expedida Carta Precatória a fim de intimar a Executada no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, às fls. 171, está acostada certidão de que a Executada não mais reside no endereço declinado.
   Às fls. 174, o Exequente informou novo endereço  para que se realizasse a intimação do Executado para efetuar o pagamento do valor de R$595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).
   Expedida a Carta Precatória às fls. 175, não houve o recolhimento de custas junto ao TJRJ.
   Às fls. 283-285, o Município de Vitória requereu a realização de penhora online do valor exequendo em desfavor do Executado.
   Às fls. 288-295, o Executado depositou, judicialmente, de forma voluntária, a quantia exequenda.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Verifico que, com o depósito judicial de fls. 290, o Executado satisfez o crédito exequendo por meio deste cumprimento de sentença, conforme montante apresentado às fls. 174. De tal forma, não há outra saída senão pela extinção da presente fase processual com a expedição do competente alvará em favor da APROVI, declarando-se quitada a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, nascida deste feito.
   Isto posto,  na forma do art.924, II c/c art.925, ambos do CPC/15, EXTINGO o presente cumprimento de sentença por ter havido satisfação integral da obrigação.
   EXPEÇA-SE, desde já, o competente alvará em favor da APROVI a fim de que sejam levantados todos os valores depositados na conta judicial de fls. 290.
   Eventuais custas remanescentes e finais serão  suportadas pela Executada. 
   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quanto a esta fase processual, eis que não houve manejo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   


4 - 0006786-69.2016.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS AUGUSTO MERLIM BROMENCHENQUE
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21307/ES - BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
Impetrante: CARLOS AUGUSTO MERLIM BROMENCHENQUE

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por CARLOS AUGUSTO MERLIM BROMENCHENQUE em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, no dia 01.10.2012, recebeu notificação acerca da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em razão do A.I.T. nº PM27485129, o qual foi lavrado por ter supostamente cometido o ilícito do artigo 165, do CTB. O Impetrante afirma que o aludido auto de infração padece de uma série de ilegalidades, o que obstaria o implemento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Em face deste quadro, requereu, liminarmente, a devolução de sua CNH retida no DETRAN/ES, bem como a garantia de seu direito de dirigir. Ao final, pugna pela declaração de inconsistência do processo administrativo nº 58900055 com seu consequente arquivamento.
Pugna o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de fl. 18.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19-32.
Às fls. 34, foi declinada a competência do Juízo de Cariacica em favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.
Às fls. 40, foi determinada a intimação do Impetrante acerca de possível decadência do direito de ajuizamento de mandado de segurança.
Intimado às fls. 41, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 42/v.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 20, o que eleva o Impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50.
A questão inerente à decadência do direito de ajuizar mandado de segurança constitui matéria de ordem pública e, de conseguinte, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Sob esse prisma, imperioso destacar a regra inserida no art. 23, da Lei nº 12.016/09:

"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Insta ressaltar, de início, que não há que se falar em inconstitucionalidade deste prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, como alguns defendem, pois prevalece o entendimento segundo o qual é constitucional a fixação de prazo para a impetração deste writ, como bem enuncia a Súmula 632 do STF: “É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.
Outrossim, a contagem do prazo mandamental se inicia a partir de quando seja capaz de gerar lesão ao direito do impetrante, ou seja, tem início na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado, não se falando em suspensão ou interrupção por pedido de reconsideração ou recursos administrativos, a teor do que preconiza a Súmula nº 430 do STF:  “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.
Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originalmente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente.
Condensando o que foi exposto até aqui, pode-se destacar entendimento jurisprudencial do Eg.TJ-ES. Vejamos seu teor:

“EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF ¿pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança¿. 3. – Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. – Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, acolho a prejudicial de mérito para, nos termos do artigo 23 e do artigo 6º, §5º, ambos da Lei n.º 12.016⁄09, c⁄c artigo 267, VI, do CPC, denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a decadência e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Vitória, 18 de novembro de 2014 Presidente Relator.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014)”

In casu, insurge-se o Impetrante, especificamente, contra  a autuação nº PM27485129, a qual foi lavrada em 18.12.2010 (fls. 23), gerando o Processo Administrativo nº 58900055, a fim de aplicar-lhe a penalidade de suspensão do direito de seu dirigir. Assim, pretende esquivar-se de suportar tal sanção por meio da prova de supostas irregularidades que alega padecer o referido auto de infração.
Nesse contexto, observa-se, às fls. 03, que o próprio Impetrante afirma que tomou ciência do processo administrativo em 01.10.2012, momento em que, via de consequência, foi cientificado inequivocamente acerca do A.I.T.  nº PM27485129, caso tenha havido qualquer irregularidade notificatória em seu trâmite. Considerando que a demanda foi ajuizada em 12.04.2016, vê-se que transcorreram, aproximadamente, 03 (três) anos entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento deste Mandado de Segurança. Assim, constato que foram ultrapassados os 120 dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental. Exsurge, pois, a caducidade do direito de impetrar mandado de segurança.
Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente mandado de segurança, ante o reconhecimento da decadência, se opera sem resolução do mérito, pois os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias, uma vez que a decisão denegatória do Mandado de Segurança, nestes termos, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 6º, § 5º e art. 23 da Lei nº 12.016/09.
Sem custas ante os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, que ora defiro. 
Sem honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 


5 - 0027971-45.2007.8.08.0024 (024.07.027971-6) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: IRMAOS DAMIANI VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11869/ES - RODRIGO LUBE
Requerido: IRMAOS DAMIANI VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerido: IRMAOS DAMIANI VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os presentes autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de IRMÃOS DAMIANI VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA., estando as partes qualificadas na inicial.
   Consta dos autos que o Município expropriante efetuou o depósito prévio da indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme guia de depósito de fl. 27, tendo editado decreto expropriatório nº 13.231, de 08.03.2007.
   Contestação e documentos às fls. 39-49.
   Laudo do Sr. Perito nomeado pelo Juízo anexado às fls. 94-141, avaliando o imóvel em R$1.422.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil reais).
   Às fls. 233-236, está acostada sentença que julgou procedente o pedido expropriatório, mediante pagamento de R$1.422.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil reais) e que condenou o Município de Vitória ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
   Às fls. 236-239, o Município de Vitória interpôs recurso de apelação.
   Às fls. 241-246, a parte expropriada interpôs recurso adesivo.
   Às fls. 318-343, está acostado acórdão que anulou a sentença em sede de remessa necessária, tendo transitado em julgado, conforme certidão de fls. 345.
   Às fls. 352-353, o Município de Vitória requereu nova perícia, tendo sido nomeado novo perito às fls. 389.
   Às fls. 404-406, o Município de Vitória depositou o valor informado quanto aos honorários periciais.
   Às fls. 448-454, o Município de Vitória requereu a desistência da demanda.
   Às fls. 456-511, foi juntado, aos autos, o novo laudo pericial.
   Intimada para se manifestar do pedido de desistência, a parte expropriada, às fls. 516-525, impugnou tal pleito, requerendo a condenação do Município de Vitória ao pagamento de indenização pelo período em que ficou na posse do imóvel, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre a diferença entre o valor ofertado e aquele indicado na prova pericial.
   Em resposta, às fls. 529-533, o Município de Vitória se manifestou, requerendo o levantamento dos valores depositados a título de indenização prévia nestes autos.
   Às fls. 541-546, o Município de Vitória juntou aos autos cópia do decreto revogatório de desapropriação.
   Às fls. 547, o Sr. Perito requereu o levantamento de seus honorários, tendo sido deferido o pleito às fls. 548 com a consequente expedição de alvará às fls. 549.
   Após, vieram os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Conforme infere-se dos presentes autos, considerando o juízo de oportunidade e conveniência inerentes à Administração Pública, entendeu o Município expropriante não haver mais interesse na desapropriação do bem imóvel objeto desta ação expropriatória, haja vista a atual política de contenção de gastos do Poder Executivo (fls. 448-449). Nesse sentido, o ente público em apreço, pleiteia a desistência da desapropriação, tendo juntado, às fls. 541-546, o Decreto Municipal nº 16.403, de 01.09.2015, o qual revoga o mencionado Decreto nº 13.231/2007.
   Neste contexto, a jurisprudência pátria não vê óbice quanto ao pedido de desistência ora formulado pelo ente público em questão, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação, ou então, que não tenha sido comprometida sua finalidade econômica, senão vejamos:
   
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E DO PAGAMENTO DO PREÇO JUSTO.
1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação.
2. A declaração de desistência de uma ação de desapropriação pode ser efetivada por diversos meios, não se restringindo à edição de lei ou decreto revogando expressamente o decreto expropriatório.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1397844/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013)”

“ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  IMISSÃO  NA POSSE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL   PELA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVER  DE  INDENIZAR.  ALTERAÇÃO  DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em  que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta  nos  presentes  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a  desistência  pelo ente público da desapropriação, desde que o bem expropriado   seja   devolvido   nas   mesmas  condições  em  que  o expropriante o recebeu.
3.  Na  espécie,  o Tribunal de origem, ancorado no substrato fático dos  autos,  concluiu  pela  inexistência  do  dever  de indenizar o particular. Desse modo, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local  esbarra  no  óbice  da  Súmula  7/STJ,  ante a necessidade de reexaminar matéria fático-probatória.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 88.259/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)”

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. FORMAÇÃO DO  LAGO  DE  USINA HIDRELÉTRICA. TERRENOS RESERVADOS. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA  DE ARGILA REGULARMENTE AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR.
HOMOLOGADA  A  DESISTÊNCIA  DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.  Na  hipótese  em  tela,  enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade  da  desistência  do  processo  de  desapropriação por utilidade  pública  de  imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica  Engenheiro  Sérgio  Motta, o presente recurso especial volta-se  contra  as  demais questões de mérito versadas no curso do mesmo  processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos.
2.  Tendo  em vista que o Colegiado, pela maioria de sua composição, entendeu  cabível  o  pedido  de desistência da ação expropriatória, provendo   o   REsp   1.368.773/MS,   antecessor   nessa  assentada, inafastável a conclusão de que o presente recurso perdeu o objeto.
3. Recurso especial prejudicado.
(REsp 1527256/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/04/2017)”

   A parte expropriada se manifestou, às fls. 516-521, quanto ao pedido de desistência em questão, pugnando pela condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que ocupou parte do imóvel outrora alvo de expropriação. Em resposta, às fls. 529-533, o Município de Vitória não se opôs ao levantamento das benfeitorias e alterações realizadas na parte ocupada do imóvel, uma vez que, apesar de não haver auto de imissão provisória na posse, os Laudos Periciais de fls. 94-141 e de fls. 456-511, constataram a existência de estruturas erguidas pela Municipalidade. Ademais, o ente público expropriante alegou que a indenização pugnada não deverá abarcar a área na qual houve ocupação, mas tão somente aquela área efetivamente ocupada.
   Pois bem, segundo entendo, nas condições em que está o imóvel objeto da lide é possível a restituição do imóvel nas mesmas condições da época em que o Município o ocupou, bastando, para tanto, que proceda a Municipalidade à retirada de todos os equipamentos, materiais, estruturas e qualquer outra benfeitoria introduzida na parte ocupada do imóvel.
   Quanto ao pagamento de valores a título indenizatório, fica ressalvado à parte expropriada ingressar com ação própria, onde deverão ser comprovados os alegados danos a serem indenizados e eventuais prejuízos sofridos.  Não há que se falar em condicionamento da desistência ao pagamento da indenização pleiteada neste autos, eis que a desistência em questão prescinde da anuência da parte expropriada.
   No entanto, deverá o Município de Vitória providenciar dentro de 90 (noventa) dias, prazo que entendo justo e razoável, a contar-se do trânsito em julgado da presente demanda, a limpeza da área na qual realizou modificações, com a retirada das benfeitorias ali inseridas, bem como realizando o devido nivelamento após a retirada das fundações de concreto, o que deve ser posteriormente comprovado nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo, no entanto, desnecessária retenção de qualquer valor consignado.
   Por tais razões, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação desapropriatória, para que surtam os regulares efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.
   Com fulcro no art. 90, caput, do CPC/2015, condeno o Município de Vitória ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro em 3% sobre o valor da causa, ou seja R$9.000,00 (nove mil reais), o que faço com substrato no art. 85, § 4º, inc. III, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.
   Neste contexto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais,  noto que houve a substituição de patrono nos autos às fls. 221-223 e às fls. 441-443, de modo que o montante sucumbencial em questão deverá ser rateado entre os três patronos que representaram a parte expropriada nos autos. Assim, considerando a duração do patrocínio da causa, a quantidade e a qualidade das peças processuais protocoladas, entendo que R$3.500,00 (três mil e quinhentos) reais caberão ao Dr. Henrique Rocha Fraga (fls. 34-35) OAB/ES nº 9.138, R$3.500,00 (três mil e quinhentos) reais caberão ao Dr. Wallisson Figueiredo Matos, OAB/ES nº 15.278 (fls. 34-35) e R$2.000,00 (dois reais) caberão ao Dr.  Rodrigo Lube, OAB/ES nº 11.869.
   Quanto à atualização monetária da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que se trata de verba a ser paga por ente público, deverão incidir , a título de juros de mora, os juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado (artigo 85, §16º, do CPC/2015) e, para correção monetária, a contar da data do ajuizamento (Súmula 14, do STJ), deverão ser utilizados os Índices constantes da Tabela da CGJ/ES, pelo período anterior a 30.06.2009 e, após, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
   Ato contínuo, não constatei nos autos qualquer documento que comprove ter ocorrido o levantamento pelo Sr. Perito de fls. 94-141 do valor depositado na conta judicial de fls. 92, a título de honorários periciais. Assim, certifique-se a serventia se houve tal levantamento. Em caso negativo, expeça-se o competente alvará em favor do aludido expert, intimando-o para que proceda ao levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 085/110754-2 (fl. 92).
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer interposição de recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.  Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
   Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor do Município de Vitória para que proceda ao levantamento do montante depositado na conta judicial de fls. 085/104295-3 (fls. 27).
   Pagas as custas e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os presentes autos com as devidas
   Diligencie-se. 


6 - 0012871-40.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: FLAVIA CORREIA PRUDENCIO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Embargado: FLAVIA CORREIA PRUDENCIO COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
MUNICÍPIO DE VITÓRIA opôs Embargos à Execução em face de FLÁVIA CORREIA PRUDÊNCIO COUTINHO, aduzindo excesso de execução.
Às fls. 18-21, a Embargada apresentou resposta aos Embargos à Execução.
Às fls. 35-36, o Município apresentou cálculos realizados por sua equipe técnica. Em resposta, às fls. 38, a Embargada concordou com os cálculos  retro.
Às fls. 40-40/v, foi proferida sentença que homologou os cálculos de fls. 36.
Às fls. 44-44/v, os autos foram remetidos para a Contadoria do Juízo, a fim de que fossem elaborados novos cálculos, uma vez que é pagamento a ser realizado com verba pública.
Às fls. 45, estão acostados os novos cálculos da Contadoria do Juízo.
Às fls. 45/v e às fls. 48, o Município de Vitória e a Embargada concordaram com a homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, CHAMO O FEITO A ORDEM a fim de ADEQUAR a sentença de fls. 40-40/v, uma vez que foi necessária a atualização do montante em consonância com os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública. Dessa forma, como se pode observar, tais índices foram epigrafados no despacho de fls. 44-44/v, tendo sido apresentados cálculos do montante devidamente atualizado às fls. 45, por parte da Contadoria do Juízo. Ato contínuo, como se pode observar, as partes concordaram, às fls. 44/v e fls. 48, com a homologação dos referidos cálculos.
Ante o exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 45 e, assim, JULGO EXTINTA a presente demanda.
Com base no artigo 86, do CPC/2015, onde cada parte foi em parte vencedor e vencido, uma vez que nenhuma das partes apresentaram os cálculos devidamente atualizados, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, por apreciação equitativa, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
No que tange à satisfação do crédito sucumbencial por parte do patrono da parte Embargada em face do ente fazendário embargante, deixo assente que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum e a correção monetária fluirá a partir de seu arbitramento, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
Ademais, condeno as parte ao pagamento pro rata das custas processuais remanescentes e finais.
Entretanto, em relação à parte embargada, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade da cobrança de qualquer verba sucumbencial (custas e honorários advocatícios sucumbenciais), eis que amparada pelos benefícios da Gratuidade da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes,
certifique-se o trânsito em julgado.  
Em seguida, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor.
Após, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais por parte do Município de Vitória. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se. 


7 - 0003611-65.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Autoridade coatora: SECRETARIO DE TURISMO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Impetrante: NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE TURISMO DE VITÓRIA, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.
Com a inicial, vieram-me os documentos de fls. 08-20.
Às fls. 28, foi proferida decisão, determinando a intimação do requerido acerca de seu interesse no prosseguimento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Às fls. 29, foi expedido mandado de intimação para prosseguimento do feito.
Às fls. 32, está acostada certidão em que o Sr. Oficial de Justiça relata que o requerente se mudou do endereço declinado nos autos, não sendo possível obtenção de seu novo logradouro.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, DECIDO:
Como se pode observar às fls. 32, o requerente se mudou do endereço declinado nos autos, não tendo informado, ao presente Juízo, acerca de tal alteração de logradouro. Dessa forma,  não foi possível a efetivação de sua intimação a fim de que impulsionasse o feito.
Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito por abandono, eis que é incumbência das partes manter seu cadastro atualizado perante o órgão jurisdicional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC/2015.
Outrossim, condeno a parte autora no ônus da sucumbência nos termos do artigo 485, §2º, do CPC/15. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça às fls. 21.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


8 - 0033675-24.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Autoridade coatora: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado(a): 116200/MG - RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA
Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança em que foi proferida Sentença de indeferimento liminar da inicial.

Às fls. 583/585 o impetrante apresenta petitório requerendo o chamamento do feito à ordem em razão de ausência de intimação dos patronos Leonardo Lima Naves e Rafael Fabiano Santos Silva, requerimento que, segundo afirma, foi feito no Item VIII, tópico "c", da inicial.

Assim, requer que seja feita nova publicação da sentença e que sejam as intimações dirigidas aos patronos acima indicados.

É breve o relatório, DECIDO.

Compulsando a inicial, verifico que à fl. 19 consta o requerimento supramencionado e que às fls. 557/558 a intimação remetida ao Diário da Justiça consta apenas o nome do patrono Thiago Perez Moreira.

Assim, tenho que assiste razão ao impetrante em seu requerimento de fls. 583/585, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de republicação da Sentença de fls. 555/556, devendo a Serventia atentar-se para a intimação dos patronos Leonardo Lima Naves e Rafael Fabiano Santos Silva, na forma como requerido na inicial e no petitório retro.

I-se.
Dil-se.
Vitória, 11 de setembro de 2017.


9 - 0014355-95.2010.8.08.0024 (024.10.014355-1) - Procedimento Comum
Requerente: DIONE DA CONCEICAO MIRANDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: DIONE DA CONCEICAO MIRANDA
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: TEREZA MARIA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção das provas pleiteadas à fl. 518.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2017, às 15h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. Intime-se ainda o advogado das requerentes para apresentar o rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, CI, endereço da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo observar a disposição do artigo 357, §6º, do mesmo diploma legal.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Quanto ao depoimento pessoal, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


10 - 0001896-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MONICA DUTRA
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: MONICA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção da prova pleiteada à fl. 173.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2017, às 14h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


11 - 0027072-32.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: JANIO TOLEDO AMORIM DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA.


12 - 0042732-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELDER SILVA BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: HELDER SILVA BARROS
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


13 - 0034511-46.2006.8.08.0024 (024.06.034511-3) - Cautelar Inominada
Requerente: TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADM DE SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADM DE SERVICOS LTDA
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FOLHAS: 348 À 352. 


14 - 0003193-06.2010.8.08.0024 (024.10.003193-9) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


15 - 0028904-18.2007.8.08.0024 (024.07.028904-6) - Mandado de Segurança
Impetrante: JANE MERI CESTARI BARBOSA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Impetrante: JANE MERI CESTARI BARBOSA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


16 - 0021418-21.2003.8.08.0024 (024.03.021418-3) - Procedimento Comum
Requerente: TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11588/ES - FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
Requerente: AMBRA VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: MARSHIP VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Advogado(a): 3876/RJ - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Requerente: AMBRA VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: MARSHIP VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.


17 - 0039258-34.2009.8.08.0024 (024.09.039258-0) - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO MARTINELLI ESPERANDIO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ROGERIO MARTINELLI ESPERANDIO
PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FOLHAS 535 A 555.


18 - 0040417-75.2010.8.08.0024 (024.10.040417-7) - Procedimento Comum
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram como parte exequente Bruno de Pinho e Silva e executado Município de Vitória.

A parte exequente objetiva a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O Município executado concordou com o cálculo  apresentado pela parte exequente, à fl. 356.

Ato contínuo, fora expedido ofício requisitório, às fls. 372/373 e o  Município executado juntou o comprovante de pagamento à fl. 381, o qual surtiu efeitos quitatórios quanto ao crédito ora discutido.

Ademais, a parte exequente à fl. 383, pleiteia a expedição de alvará e a extinção do feito, pela satisfação do crédito exequendo.

É o relatório. DECIDO.

Isto posto, sem mais delongas, na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC/15, EXTINGO a presente execução por ter havido satisfação integral da obrigação.

Outrossim, defiro o pleito de fl. 383, expeça-se alvará.

Eventuais custas remanescentes e finais ficarão a cargo do Município executado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. 

Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.





UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0023859-52.2015.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Impugnado: EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19215/ES - RAFAELLA BOONE SCHIMIDT
Impugnado: EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO EPP

Para tomar ciência do despacho:
 
À Serventia, apense os presentes autos aos principais (processo n° 0004821-54.2015.8.08.0024).
Ademais, retique-se a certidão de conclusão de fls. 33.
Após, cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 06 de junho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


20 - 0013627-40.1999.8.08.0024 (024.99.013627-7) - MANDADO DE SEGURANCA
Requerente: MARIA HELENA COUTINHO PERINI
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Requerente: MARIA HELENA COUTINHO PERINI
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


21 - 0038781-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR, FLS. 129V.


22 - 0027344-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: ANGELA MARIA MIRANDA
intimo para apresentar réplica, caso queira.


23 - 0005299-28.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
manifestar-se nos autos.


24 - 0032180-76.2015.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS FERREIRA
Requerido: MARIA CAETANO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS FERREIRA
Ciência do ofício de fls. 31.


25 - 0001274-69.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A
manifestar-se nos autos.


26 - 0038855-55.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LEONARDO FARIA MARCHITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerente: ESPOLIO DE LEONARDO FARIA MARCHITO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pelo Espólio de Leonardo Faria Marchito e outros em face do Estado do Espírito Santo, mediante os fundamentos descritos na petição inicial, sendo atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Despacho de fl. 339, determinei a retificação do valor da causa, com escopo de corresponder ao proveito econômico, bem como alertei acerca da remessa para o Juizado Especial Fazendário.  

Os requerentes, às fls. 341/342, pleitearam emenda à inicial, atribuindo ao valor da causa R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA". (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015.

Por fim, ressalto que o entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser compatível a produção de prova pericial no Juizado Especial Fazendário, não sendo motivo de afastar sua competência absoluta, a singela alegação de necessidade de realização de exame pericial em razão da complexidade da causa.

Portanto, a mera e eventual necessidade de produção de perícia técnica não define, automaticamente, a complexidade da matéria a ensejar a incompetência do Juizado Fazendário, quando possível sua feitura de forma simplificada, conforme permite o artigo 10, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, segue precedente do C. STJ:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA. PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Discricionariedade do julgador quanto ao sobrestamento do recurso especial previsto no art. 543, § 2º, do CPC, desde que não haja risco de negativa de prestação jurisdicional. 2. Compatibilidade do sistema dos juizados especiais com a produção de prova pericial simplificada, não se admitindo a declinação de competência apenas com a possibilidade, em abstrato, de ser necessária a realização de perícia. 3. Hipótese em que não se vislumbra necessidade de prova pericial complexa. 4. Pendência de recurso extraordinário quanto ao conflito entre lei local e lei federal. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.”
(STJ - REsp: 1378146 DF 2013/0100421-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 29/06/2015, negritei)

In casu, a parte autora não demonstrou a necessidade de produção de prova técnica complexa e, deste modo, o simples requerimento de prova pericial em abstrato, não afasta a competência do Juizado Fazendário.

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Diligencie-se, com urgência.

Vitória, 12 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0030771-70.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA IEBV
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19354/ES - HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Requerente: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA IEBV

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fls. 305/307)  e que a parte requerida intimada, manteve-se inerte, tendo em vista certidão de fl. 313.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, o trânsito o julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se autos para a Contadoria para o cálculo das custas. Havendo custas, INTIME a parte autora, para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e COMUNIQUE-SE à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.

Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. 


28 - 0016564-03.2011.8.08.0024 (024.11.016564-4) - Procedimento Comum
Requerente: JOZIANY FELICIO DE SOUZA
Requerido: INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
Requerente: JOZIANY FELICIO DE SOUZA
Advogado(a): 12000/ES - TATIANA PREZOTTI MORELLI
Requerido: INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


29 - 0004842-55.2000.8.08.0024 (024.00.004842-1) - Procedimento Comum
Requerente: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
   A requerente figura como exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação do crédito sucumbencial de custas e honorários, proveniente da sentença de fls. 1104-1110 e do acórdão de fls. 1157-1173.
   Às fls. 1272-1279, o patrono dos Exequentes pugnou pela inauguração da fase de cumprimento de sentença.
   Intimado para realizar o pagamento da verba exequenda, o Executado não se manifestou, conforme certidão de fls. 1283. Dessa forma, às fls. 1286-1288, a exequente requereu a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, tendo o executado concordado às fls. 1291.
   Às fls. 1297-1298, foi expedido o ofício de RPV, tendo sido depositados, pelo Município de Vitória, os respectivos valores às fls. 1299-1308.
   Às fls. 1312-1327, a exequente requereu a retificação do seu  cadastro ante a alteração contratual de seu nome.
   Às fls. 1328-1331, a exequente alega que não foi realizado o depósito de toda a quantia exequenta, requerendo, portanto, expedição de ofício de RPV complementar. Em resposta, manifestou-se o executado, às fls. 1334, informando acerca da impossibilidade de depósito de valores complementares.   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO. 
   Inicialmente, defiro o pleito de fls. 1312-1327, devendo a serventia retificar o cadastro e a capa de autuação dos presentes autos para que o nome da requerente/exequente passe a constar LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. em vez de BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.
   Ato contínuo, ao contrário do que alega a exequente às fls. 1328-1331, foram realizados dois depósitos judiciais às fls. 1303, sendo um de R$4.701,74 (quatro mil, setecentos e um reais e setenta e quatro centavos) na conta judicial nº 0236/4042884 e outro de R$6.638,18 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) na conta judicial nº 0236/4042905, os quais correspondem aos valores líquidos resultantes da dedução tributária devida sobre o valor bruto requisitado às fls. 1297-1298.  
   Quanto a este tocante, é cabível a incidência tributária em relação às parcelas que possuam natureza remuneratória, uma vez que estas implicam aquisição patrimonial do contribuinte. Ademais, o artigo 46, da Lei nº 8.541/92, a qual trata sobre o Imposto de Renda, estabelece que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesta seara, incluem-se, também, as verbas sucumbenciais, incidindo, assim, imposto de renda sobre seu pagamento. Neste sentido segue a jurisprudência do colendo STJ (grifos nossos):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.
- É legítima a retenção de impostos de renda por pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Agravo no agravo de instrumento não provido.
(AgRg no Ag 1186522/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 09/02/2011).”

   Isto posto, constato ter havido a satisfação do crédito exequendo, de modo que EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC/15.
   Custas finais e remanescentes ficarão a cargo do executado.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
   Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente a fim de que proceda ao levantamento de todos os valores depositados nas contas judiciais de fls. 1303.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se. 


30 - 0028717-10.2007.8.08.0024 (024.07.028717-2) - Procedimento Comum
Exequente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA
Requerente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA
Executado: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Exequente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA
Requerente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARLUSSE MENEGUEL FONSECA em face da sentença de fls. 507-514, a qual julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA na Fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Indenizatória, estando as partes qualificadas na inicial.
Às fls. 521-526, verifica-se que o embargante objetiva atacar a contradição existente na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença.
Às fls. 529-530, o Município de Vitória se manifestou em resposta, alegando que a sentença não padece de qualquer vício que enseje sua revisão pela via dos embargos de declaração.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que o valor homologado pela sentença de fls. 507-514 perfaz o montante R$102.744,73 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) – fls. 481, dos quais R$17.124,12 (dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e doze centavos) são devidos ao patrono da Embargante e o remanescente caberá à própria Embargante no tocante à condenação principal. Assim, a fixação de honorários advocatícios em 10% da condenação, por meio do decisum fustigado, perfaria a quantia de R$10.274,47 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
Como se pode observar, confrontando os créditos de honorários advocatícios fixados na fase cognitiva da demanda em face daqueles fixados no cumprimento de sentença, nota-se que os valores estão no mesmo patamar. Dessa forma, observa-se contradição no decisum vergastado, eis que, na fase de cumprimento de sentença a qual tem menor duração e menor número de petições, mostra-se incongruente que a Embargante seja condenada a pagar honorários advocatícios tão elevados quanto àqueles fixados na fase de conhecimento em favor de seu patrono, o qual laborou durante larga marcha processual.
Como resultado, resta claro que tal quadro fere o princípio da razoabilidade, uma vez que, além disso, a Embargante despenderia mais de 10% do valor a ser percebido, a fim de satisfazer a irrazoável condenação sucumbencial da sentença de fls. 507-514. Tal fato não pode prosperar, eis que foi vencedora na fase de conhecimento, cingindo-se a discussão da impugnação ao cumprimento  de sentença tão somente quanto aos fatores de atualização do montante a ser pago pelo Município de Vitória.
Assim sendo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para que, no dispositivo da decisão embargada, passe a constar, em substituição, a seguinte fundamentação quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais:

"Uma vez que foi julgada procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do IPAMV, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais)."

Intimem-se as partes.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da presente decisão.
Após, CUMPRA-SE o remanescente da sentença de fls. 507-514
Diligencie-se. 


31 - 1105457-07.1998.8.08.0024 (024.97.013229-6) - DECLARATORIA NEGATIVA FISCAL
Requerente: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004129/ES - CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Requerente: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Ação Declaratória Negativa Fiscal com pedido liminar, ajuizada por TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. em face de MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na inicial.
Objetivou-se, com esta demanda, a suspensão de processo administrativo acerca de crédito fiscal com a consequente expedição de certidão negativa.
Às fls. 165-170, a demanda foi julgada improcedente, tendo sido a sentença confirmada pelo acórdão de fls. 230-231.
Às fls. 333, ocorreu o trânsito em julgado.
Às fls. 334-339, as partes compuseram acordo.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes preenche os requisitos legais que lhe conferem validade (art. 104 do CC), podendo as partes transacionarem a qualquer tempo durante a marcha processual.
Assim, nos liames do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/15, HOMOLOGO o presente acordo trazido aos autos e JULGO EXTINTA a presente fase processual com fulcro no artigo 925, do  CPC/15.
Honorários advocatícios na forma acordada nos itens 1 e 4 do instrumento transacional.
Custas remanescentes e finais recairão sobre a requerente, conforme disposto no item 9 do acordo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado deste decisum. Após, certifique-se a serventia o pagamento das custas processuais remanescentes e finais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Em seguida, diligencie-se no apenso quanto ao cumprimento integral da parte final do decisum proferido naqueles autos.
   Finalmente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
   Diligencie-se.


32 - 0019177-88.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: COHAB ES COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Embargado: COHAB ES COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Embargado: COHAB ES COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo  MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de COHAB ES COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes qualificadas na inicial. 
   Nos autos apensos de nº 0006471-83.2008.8.08.0024, às fls. 336-339, os patronos da requerente visam satisfazer o crédito de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa na sentença de fls. 225-230, a qual foi confirmada em sede recursal.
   Citado, o Município Executado opôs os presentes embargos à execução, alegando que houve excesso na execução, eis que houve equívoco quanto à aplicação dos juros de mora os quais deveriam incidir desde a citação para o cumprimento de sentença e não desde o transito em julgado, como fizeram os exequentes.
   Às fls. 11-12, a parte embargada apresentou resposta, da qual se manifestou a embargante às fls. 15-16
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Em relação à execução da verba honorária, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual de 20% sobre o valor da causa (R$7.000,00), entendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (29.06.2009), os juros moratórios incidentes serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado (artigo 85, §16º, do CPC/2015), que se deu no dia 16.10.2013 (fl. 334). Vejamos (grifos nossos):

"Lei nº 11.960/2009, Art.5º. O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
  
   Acresça a isso, no que tange à correção monetária, cuja finalidade é a recomposição do capital, pelo período posterior a 30.06.2009, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), cujo termo inicial será a data do ajuizamento da demanda (12.02.2008), conforme Súmula 14, do STJ. Vejamos seu teor:

Súmula nº 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

   Nesse sentido, vê-se que não assiste razão ao Embargante quanto à alegação do termo inicial da incidência de juros moratórios sobre verbas sucumbenciais de honorários advocatícios.
   Ato contínuo, verifico que o Exequente, ora Embargado, apresentou planilha de atualização do quantum devido com base nos índices da CGJ-ES, conforme se vê à fl. 339 dos autos apensos. Sendo assim, necessário o envio dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que seja procedida à correta atualização do valor exequendo nos termos acima epigrafados.
   Portanto, REJEITO os presentes Embargos à Execução, devendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$7.000,00) serem atualizados mediante incidência de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado dos autos apensos (16.10.2013) e mediante incidência de correção monetária observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) a partir do ajuizamento da lide apensa (12.02.2008).
   Condeno a parte Embargante ao pagamento à parte Embargada de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Por tratar-se de valor a ser pago com verba pública, eventual atualização monetária deverá obedecer o entendimento de que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e a correção monetária a partir de seu arbitramento, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
   Condeno, ainda, a Embargante ao pagamento das custas finais e remanescentes.
   A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória, tendo em vista o recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do art. 475, II, do CPC, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. 2. Não cabe recurso de ofício contra a sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1467426/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015).
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.
   Após, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
   Em seguida, remetam-se os autos para a Contadoria do Juízo para que sejam elaborados cálculos nos termos da fundamentação deste decisum.
    Após, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, expeça-se o respectivo ofício requisitório de pequeno valor.
   Diligencie-se.


33 - 0003536-26.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DECIO AZEREDO THEVENARD
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerente: DECIO AZEREDO THEVENARD

Para tomar ciência da sentença:
DÉCIO AZEREDO THEVENARD, já qualificado, ajuizou a presente Ação Anulatória, com pedido liminar, em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, conforme os fundamentos contidos na exordial.
Relata o requerente, em síntese, que, no dia 09.09.2014, às 22h50min, foi autuado, sob o nº PM30464373-5, cristalizando a infração de dirigir sob efeito de álcool. Narra que se recusou a realizar o teste do bafômetro pelo fato de ter ingerido, naquele dia, na hora do almoço, meia latinha de cerveja, fato que poderia acusar a presença de álcool em seu organismo, mesmo estando completamente sóbrio. Ato contínuo, alega que, ante a recusa na realização do teste do etilômetro, não foi realizada perícia, exame clínico, teste de alcoolemia ou qualquer outro meio capaz de constatar estado de embriaguez, o que macularia a autuação.
Em face deste quadro, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a declaração de nulidade do A.I.T. nº PM30464373-5, a determinação ao DETRAN/ES para que se abstenha de instaurar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e A manutenção de seu direito de dirigir. Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida, tornando insubsistente a multa aplicada em decorrência da autuação.
Pugna o requerente pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de flS. 12.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-25.
Às fls. 27, foi determinada a intimação do requerente para que juntasse, aos autos, exame de alcoolemia que usualmente acompanha esse tipo de A.I.T. atacado.
Em resposta, às fls. 30-31, o requerente informou que não foi realizado qualquer exame desta natureza por parte da Autoridade de Trânsito.
Às fls. 32, foi postergada a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte contrária, tendo sido determinada sua citação para que, no mesmo prazo, procedesse à juntada do exame de alcoolemia supostamente realizado quando da lavratura do  A.I.T. nº PM30464373-5.
Às fls. 16-48, foi apresentada contestação na qual o requerido defende a legalidade do Auto de Infração atacado frente à presunção de veracidade dos atos da Administração Pública e frente à política de tolerância zero de álcool no trânsito.
Às fls. 50-56, foi apresentada réplica pelo requerente.
Às fls. 58, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da possível competência dos Juizados Fazendários para processar o feito, tendo permanecido inertes, conforme certidão de fls. 59/v.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fls. 15, o que eleva o requerente à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50.
Ato contínuo, torno sem efeito o despacho de fls. 58, uma vez que a presente demanda foi ajuizada durante o interregno previsto pelo artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, devendo ser processada perante este Juízo.
Ainda prefacialmente, compulsando os autos, não vislumbro necessidade de ulterior produção probatória, estando a causa madura para julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. Assim, passo à análise do mérito.
Com a presente demanda, o requerente objetiva a declaração de nulidade do A.I.T. nº PM30464373-5, tornando insubsistente a multa correspondente, bem como pretende a determinação ao DETRAN/ES para que se abstenha de instaurar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e a manutenção de seu direito de dirigir.
O caso em questão cinge-se, prima facie, em saber se o ato praticado pela Administração Pública, que gerou o A.I.T. nº PM30464373-5, seguiu os trâmites legais estabelecidos para a autuação da infração de dirigir sob influência de álcool.
Quanto a este tocante, destaco que a embriaguez do motorista deve ser comprovada por teste de etilômetro ou por outro meio técnico e científico, nos termos do artigo 277, do CTB. Havendo recusa de submissão qualquer desses procedimentos, o § 3º, do art. 277 do CTB dispõe que serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas, in verbis:

"Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)"

Contudo, ao contrário do que afirma o requerido às fls. 39 da peça contestatória, o cumprimento do aludido dispositivo legal pela autoridade de trânsito não se exaure em si mesmo, devendo observar a Resolução nº 434/2013 do DENATRAN. Esta estabelece que, nos casos de recusa do condutor a submeter-se a exames e a perícia, os sinais de alteração da capacidade psicomotora deverão ser descritos  no Auto de Infração ou em termo específico, consoante Anexo II da aludida resolução. Vejamos seu dispositivo que trata do assunto (grifos nossos):

“Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou
II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.
§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.”

Diante de tais previsões legais, tem-se que, na impossibilidade da realização do “Teste do Bafômetro”, tal como no caso de recusa, deverão ser observadas outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor. Ocorre que não vislumbro que tal verificação foi devidamente feita pela autoridade competente no presente caso. Senão vejamos. 
Compulsando os autos, observo, às fls. 16, que, no campo Complemento da Infração, consta apenas que o requerente se recusou a realizar o teste do etilômetro e que declarou ter ingerido bebida alcoólica. Todavia, não há qualquer especificação adicional de possíveis sinais de embriaguez, nos termos determinados pelo Anexo II da aludida Resolução nº 434/2013, tampouco faz qualquer menção ao preenchimento de Termo Anexo que contenha possíveis sinais aparentes de que o Impetrante tivesse ingerido álcool no contexto da autuação.
Neste contexto, é notório que houve inércia da Autoridade de Trânsito ao preencher corretamente a autuação no momento de sua lavratura, eis que, mesmo intimada para trazer cópia do exigido exame de alcoolemia, o requerido não o fez, trazendo apenas cópia do A.I.T. atacado e do histórico de notificações postais. Assim sendo, ante a natureza diabólica da prova negativa incumbida ao requerente neste caso, o ônus da prova se transfere ao requerido o qual não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.
Outrossim, destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou no sentido de que a simples recusa do condutor em se submeter ao "teste de bafômetro" não admite a aplicação de infração administrativa, conforme precedente que ora colaciono:

"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - DIREÇÃO SOB EFEITO DE ALCOOL - RECUSA DO TESTE DE BAFÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA FEITO POR TESTEMUNHA - ATO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE - REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DE EXAME MÉDICO POR MÉDICO LEGISTA (DPJ VITÓRIA) QUE INFIRMA A EMBRIAGUEZ - ANULAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - ¿A simples recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não admite a aplicação de infração administrativa, pois à margem da obrigatoriedade - ou não - da realização do teste de bafômetro, o certo é que, na impossibilidade de sua realização, o Código de Trânsito Brasileiro, através do § 2º de seu art. 277, com redação dada pela Lei nº 11.275⁄06 e após pela Lei 11.705⁄08, prevê outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor.¿ (TJES, Agravo de Instrumento, 24129008579, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 2 - ¿A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, em casos excepcionais.¿ (TJES, Apelação, 30099072065, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). 3 - ¿O auto de infração de trânsito possui presunção relativa de veracidade⁄legalidade, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, do Código de Processo Civil).¿(TJES, Apelação, 24050024223, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). 4 - Ante a reforma do decisum, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. 5 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 03 de dezembro de 2013 Presidente Relator(TJES, Classe: Apelação, 48110315198, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/12/2013, Data da Publicação no Diário: 13/12/2013)"

Por fim, em face do exposto, constato que o requerente logrou desconstituir a presunção de legalidade do Auto de Infração nº PM30464373-5, eis que ausente pressuposto essencial para sua constituição regular, qual seja, a identificação de sinais aparentes de embriaguez,  conforme exigido pela Resolução nº 434/2013 do DENATRAN. Assim sendo, sem o devido preenchimento da autuação em flagrante, não há como convalidar o vício constatado, haja vista seu caráter insanável no presente caso. Torna-se imperativa a declaração de sua nulidade, sob pena de perpretar-se injustiça por meio da autuação irregular da Administração Pública.
Portanto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO o pedido autoral para declarar nulo o  Auto de Infração nº PM30464373-5, tornando-se insubsistente a aplicação da multa correspondente e a averbação da respectiva pontuação sobre o prontuário do requerente junto ao órgão de trânsito. Como consequência, o requerido deverá abster-se de instaurar processo administrativo para aplicar qualquer sanção relativa ao A.I.T. ora atacado, devendo proceder ao arquivamento de eventual processo administrativo iniciado com esta finalidade durante o trâmite da demanda.
Ato contínuo, conforme autoriza o artigo 1.012, §1º, inciso V e nos termos do artigo 311, inciso IV, ambos do CPC/15, DEFIRO a antencipação dos efeitos da tutela para que seja garantido desde já o direito de dirigir do requerente, haja vista a evidência do direito autoral, consoante fudamentação exposta.
Dessa forma, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e finais. Todavia, fica o requerido isento do pagamento, haja vista prerrogativa de que goza o Estado e suas autarquias, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC15, fixo em R$1500,00 (mil e quinhentos) reais. Quanto à atualização deste montante,  há entendimento assente de que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança a contar do trânsito em julgado e de que a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento dos honorários, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
O presente decisum não está sujeito à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/15.
Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se. 


34 - 0031870-36.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificada, ajuizou Ação Civil Pública em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Objetivou-se, com a presente demanda, atacar atos internos da Procuradoria Geral do Estado no que tange à avocação e à distribuição de processos de cada Procurador.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26-133.
   Às fls. 138, foi determinada a regularização da representação processual mediante juntada de autorização específica dos associados da requerente. Em resposta, às fls. 139-156, manifestou-se satisfatoriamente a parte autora.
   Às fls. 158-158/v, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo por parte da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES.
   Recebidos os autos, às fls. 161-162, foi indeferido o pleito liminar e foi deferido o pleito de exibição de documentos por parte do requerido.
   Às fls. 167, manifestou-se a requerente pela desistência do feito.
   Após, vieram-me os autos conclusos. 
   É o relatório. DECIDO.
   O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

   Quanto a este tocante, sabe-se que, até a citação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta. Ato contínuo, verifico, in casu, que não houve o ingresso do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
   Sem custas processuais haja vista o deferimento do pedido de isenção de custas (fls. 161-162).
   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


35 - 0006310-34.2012.8.08.0024 (024.12.006310-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PEDRA GONCALVES FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: JOAO PEDRA GONCALVES FREIRE
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 128 E DOC., MANIFESTANDO-SE. 


36 - 0018221-77.2011.8.08.0024 (024.11.018221-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
PARA TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLs. 193 A 198


37 - 0012842-24.2012.8.08.0024 (024.12.012842-6) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
Advogado(a): 17202/ES - NATHALIA DE ALCANTARA BERGAMASCHI
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
Advogado(a): 14505/ES - Rosana Silva de Oliveira Viana
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
DESCIDA DOS AUTOS


38 - 0034436-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO AMARAL DOS SANTOS NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: EDUARDO AMARAL DOS SANTOS NETO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente que para o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça, deverá comprovar a falta de condições para arcar com as despesas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ficando ciente que a falsidade da alegação importará no pagamento de até o décuplo das custas judiciais, com fulcro no artigo 100, Parágrafo Único, do CPC/2015.

Após, autos cls.

Dil-se.

Vitória, 19 de janeiro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


39 - 0011843-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILZA HELENA CASTILHO FERNANDES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: NILZA HELENA CASTILHO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a divergência mínima nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo (fl 243) e pelo IPAMV (fl. 248) e  com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC/2015, designo audiência de concliação para o dia 24 de outubro de 2017, às 14h.

Intimem-se todos.

Dil-se.

Vitória, 19 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


40 - 0038999-29.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPIR
Requerido: ALEXANDRE DAL COL VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FÁBIO DAHER BORGES
Requerente: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPIR

Para tomar ciência do despacho:
Sobre a certidão de fl. 36, manifeste-se o autor em 05 dias.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA.

Vitória, 19 de setembro de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

OBS: INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO.


41 - 0009673-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZIA APARECIDA NUNES GAVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: ELIZIA APARECIDA NUNES GAVA

Para tomar ciência do despacho:
 intimo para apresentar réplica


42 - 0025317-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA AUXILIADORA TIRADENTES DOS REIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: MARIA DA PENHA AUXILIADORA TIRADENTES DOS REIS
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 230, ONDE FOI DEISGNADO AUDIÊNCIA NA COMARCA DE ALEGRE, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM 21/11/2017, ÀS 14H20


43 - 0010440-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 115/116 e reiteradas às fls. 126/127.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2017, às  14h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.

Intimem-se a parte autora, através de seu patrono, para apresentar o rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, CI, endereço da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo observar a disposição do artigo 357, §6º, do mesmo diploma legal.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado da parte autora, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Quanto ao depoimento pessoal, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de setembro de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO


44 - 0005543-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ BARRETO QUEIROZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: JOAO LUIZ BARRETO QUEIROZ
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


45 - 0014673-68.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


46 - 0014680-60.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


47 - 0000934-82.2003.8.08.0024 (024.03.000934-0) - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PEREIRA HEHER
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: DANIEL PEREIRA HEHER
PARA DAR CIÊNCIA AO AUTOR DA DATA DA AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA, A DEVOLUÇÃO DO AR COM CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO.


48 - 0042065-27.2009.8.08.0024 (024.09.042065-4) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO
Requerido: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LUBE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 106, DEVENDO EFETUAR DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SOB PENA DE PERDA DA PROVA.


49 - 0025462-68.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADJALMA GRECO
Requerente: ADJALMA GRECO
Executado: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Requerente: ADJALMA GRECO
Exequente: ADJALMA GRECO

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adjalma Greco em face da sentença de fls. 296, a qual homologou os cálculos apresentado pelo IPAMV de fls. 274/286.
Verifico que o embargante objetiva atacar a contradição existente na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença.
À fl. 308 o IPAMV realizou carga externa dos autos, ou seja, teve ciência dos embargos declaratórios protocolado, no entanto,  peticionou às fls. 309/310, apenas informando que está no aguardo do ofício requisitório, para efetuar o pagamento devido.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que o valor homologado pela sentença de fl. 296 perfaz o montante R$ 50.848,15 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) – fl. 286, dos quais R$ 1.033,69 (um mil, trinta e três reais e sessenta e nove centavos) são devidos ao patrono do Embargante e o remanescente caberá ao próprio Embargante no tocante à condenação principal. Assim, a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor homologado, por meio do decisum fustigado, perfaz a quantia de R$ 5.084,81 (cinco mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Como se pode observar, confrontando os créditos de honorários advocatícios fixados na fase cognitiva da demanda em face daqueles fixados no cumprimento de sentença, nota-se que os valores não estão no mesmo patamar. Dessa forma, observa-se contradição no decisum vergastado, eis que, na fase de cumprimento de sentença a qual tem menor duração e menor número de petições, mostra-se incongruente que o Embargante seja condenado a pagar honorários advocatícios tão elevados, ou seja, quatro vezes maior àqueles fixados na fase de conhecimento em favor de seu patrono, o qual laborou durante larga marcha processual.
Como resultado, resta claro que tal quadro fere o princípio da razoabilidade, uma vez que, além disso, o Embargante despenderia mais de 10% do valor a ser percebido, a fim de satisfazer a irrazoável condenação sucumbencial da sentença de fl. 296. Tal fato não pode prosperar, eis que foi vencedora na fase de conhecimento, cingindo-se a discussão da impugnação ao cumprimento  de sentença tão somente quanto aos fatores de atualização do montante a ser pago pelo Instituto embargado.
Assim sendo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para que, no dispositivo da sentença embargada, passe a constar, em substituição, a seguinte fundamentação quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais:

"Com fulcro no artigo 85, §1º, do CPC/2015, o qual dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, condeno a parte exequente, a qual concordou com o valor apresentado pelo IPAMV executado, em hononários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (...)."

Outrossim, mantenho as demais disposições da sentença embargada.
Intimem-se todos.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da presente decisão.
Após, CUMPRA-SE o remanescente da sentença de fls. 296
Diligencie-se.
Vitória, 20 de Setembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
Juiz de Direito


50 - 0802056-68.2001.8.08.0024 (024.01.000327-5) - DESAPROPRIACAO
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ANTONIO PEREZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Requerido: ANTONIO PEREZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Município de Vitória em face de Antônio Perez e outro, pelos fatos e fundamentos da inicial.
Compulsando os autos, constata-se que já houve sentença incorporando a gleba de terra ao patrimônio do autor, fls. 100/102, e condenando o Município ao pagamento da indenização, valor este que se encontra depositado na conta judicial de n° 085-48838-7.
Saliento por oportuno que já foi expedida Carta de Sentença em favor do Município a fim de que possa realizar os competentes registros, fls. 136/137.
Quanto ao pedido do expropriado de levantamento dos valores depositados em conta, não encontrei nos autos documentos que satisfaçam os requisitos dispostos no art. 34 do decreto n° 3.365/2011.
Em razão da necessidade de proceder às obras e consequentemente à afetação do bem à finalidade para a qual foi promovida a desapropriação, requer o Município que seja imitido na posse do imóvel.
É o que de importante tinha a relatar, DECIDO.
Considerando que para a satisfação da presente demanda resta apenas a concessão da imissão na posse e levando-se em conta que o valor da indenização encontra-se depositado em juízo, restando apenas ao expropriado comprovar os requisitos do mencionado decreto, que mesmo intimado para tal fim não diligenciou nesse sentido, entendo que a inércia do requerido não pode constituir óbice à imissão do requerente no mencionado imóvel.
Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel descrito na inicial.
Proceda a Serventia à confeção do competente Mandado.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
I-se. Dil-se.
Vitória, 20 de setembro de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

REGINA CYPRIANO LIMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Listas

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONNE INDUZZI DREWS


Lista: 0027/2017


1 - 0041543-34.2008.8.08.0024 (024.08.041543-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO CARLOS VALENTIM
Requerido: OSWALDO VIEIRA MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerente: AFONSO CARLOS VALENTIM

Para tomar ciência da sentença:
A SENTENÇA DE procedência de fls. 60/61 NÃO FOI ASSINADA NO SISTEMA, situação que prejudica os relatórios da Vara. Assim, visando regularizar o sistema, assino a sentença na data de hoje, para cumprir mera formalidade, sem modificar a atual situação do processo.
  PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.   Pelo despacho de fls. 223 foi determinada a intimação do autor para informar se tem interesse na retirada do veículo MPB3890 do pátio do Detran, todavia, a intimação restou frustrada, conforme certidão de fls. 229.

Assim, determino a baixa da restrição via Renajud (fls. 215). JUNTE-SE TELA DO RENAJUD.

Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de extinção.

     




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

SIMONNE INDUZZI DREWS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020690-87.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5542, de 22/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0027800-73.2016.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA EMILIA DE SOUZA NASCIMENTO
Executado: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL / Executado: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Advogado(a): 18348/ES - MIKELLE MARTINS NASCIMENTO / Executado: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a executada, por seu advogado, para apresentar manifestação quanto à petição de fls. 189/190 e cálculos de fls. 191/197, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o seu silêncio como concordância em relação aos valores pretendidos pela Exequente.

VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA


Certifico e dou fé que a/o Intimação/Edital abaixo foi disponibilizada/o no e-Diário nº 5542, de 22/09/2017, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006.

0042779-11.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SCHARIFF MOYSES e outros
Requerido: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI / Requerido: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO SA
Advogado(a): 156388/SP - ROGERIO CARMONA BIANCO / Requerido: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada realizou os depósito do valor de R$ 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta reais) para pagamento de honorários periciais (fl. 3.180). Ocorre que, o valor cobrado pelo perito Michel Moreira foi de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), conforme petição de fls. 3.178/3.179. Sendo assim, intime-se a parte requerida para que realize o depósito do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. 

VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO


0023731-32.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAO GONCALVES RIBEIRO
Requerido: NEIRONILSON FREITAS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerido: NEIRONILSON FREITAS COSTAAdvogado(a): 005544/ES - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO
Requerente: ADAO GONCALVES RIBEIROAdvogado(a): 21615/ES - LEONARDO SOUTO MACHADO
Requerente: ADAO GONCALVES RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem a este juízo se pretendem a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0011985-07.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Executado: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fl. 53, INTIME-SE a executada para apresentar nos autos certidão imobiliária atualizada do bem que pretende indicar à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos.

VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0009414-58.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: EVALDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
para, no prazo legal, se manifestar nos autos, tendo em vista a petição de fl. 107 e comprovantes de fls. 108/109, requerendo o que lhe aprouver para prosseguimento do feito.

VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0030999-79.2011.8.08.0024 (024.11.030999-4) - Procedimento ordinário
Requerente: EGINO LUIZ ZAMBORLINI GANDA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Requerente: EGINO LUIZ ZAMBORLINI GANDA
Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção - 2017.

Defiro o pedido de vistas, pelo prazo legal.

VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

1 - 0028160-42.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Executado: KATIUSCIA PINTO RODRIGUES OLIVEIRA
Requerido: KATIUSCIA PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA

Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY


Para tomar ciência do despacho:

  Conforme minutas anexas, não houve êxito nas diligências empreendidas através do sistema Infojud.Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo solicitado, certifique-se e arquivem-se.

2 - 0700650-91.2007.8.08.0024 (024.07.003298-2) - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI e outros
Requerido: TELEST CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Requerido: TELEST CELULAR S/A

Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Requerido: TELEST CELULAR S/A

Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS

Requerido: TELEST CELULAR S/A
Para tomar ciência da descida dos autos e requerer o que lhe aprouver.

3 - 0037400-65.2009.8.08.0024 (024.09.037400-0) - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO ARAUJO NEGRELLY
Requerido: THORGRAN GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14731/ES - Leonardo Araujo Negrelly

Requerente: LEONARDO ARAUJO NEGRELLY
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER O QUE LHE APROUVER.

4 - 0015313-71.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: RICARDO BARCELOS BISPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

Exequente: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49.

5 - 0022911-81.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
Executado: DEIVID SOUZA DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS

Exequente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/CAIXA DE ASS
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 93.

6 - 0014270-80.2008.8.08.0024 (024.08.014270-6) - Procedimento Comum
Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerido: GUSTAVO BORGES COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA

Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 142.

7 - 0004034-54.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AAZIZ LOGISTICA E CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME
Executado: BRUNO PAIXAO BARRETO STAR SHIPPING SERVICOS PORTUARIOS EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22863/ES - CAIO MARTINS ROCHA

Exequente: AAZIZ LOGISTICA E CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54.

8 - 0014128-61.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MARCOS AUGUSTO HYGINO CLAUFERMED REPRESENTACOES EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

Exequente: BANCO BRADESCO SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40-41.

9 - 0010538-76.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LPN PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ICV MODA INFANTIL EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

Requerente: LPN PARTICIPACOES LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46.

10 - 1105057-90.1998.8.08.0024 (024.97.013186-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: FOTOPLAN SUDESTE MAT FOTOGRAFICO LTDA
Requerente: FOTOPLAN SUDESTE MAT FOTOGRAFICO LTDA
Executado: SPOT COMERCIO DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA e outros
Requerido: SPOT COMERCIO DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE

Requerente: FOTOPLAN SUDESTE MAT FOTOGRAFICO LTDA
Exequente: FOTOPLAN SUDESTE MAT FOTOGRAFICO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 442.

11 - 0038913-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: HDI SEGUROS SA
Requerido: CLIO ZANELLA VENTURIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerente: HDI SEGUROS SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49.VERSO

12 - 0012513-36.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: MARY SIMONE MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 223

13 - 0021155-95.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO SANTANDER SA
Réu: PATRICIA PAIVA ROCCO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR

Autor: BANCO SANTANDER SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29

14 - 0005217-94.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUIZ ANTONIO MORAES DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58 VERSO

15 - 0014137-23.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SANDYLEA GONCALVES ROBERTS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA

Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36.

16 - 0031884-30.2010.8.08.0024 (024.10.031884-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL N SENHORA DO CARMO LTDA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL N SENHORA DO CARMO LTDA
Executado: CLODOALDO DOS SANTOS
Requerido: CLODOALDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11748/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA

Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL N SENHORA DO CARMO LTDA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL N SENHORA DO CARMO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 90 VERSO.

17 - 0013944-08.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARLON CHAGAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29.

VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022135-48.2014.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDISON SOUZA DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11303/ES - GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 01/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROBSON DIAS MARTINS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0488/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0488/2017 (426)


1 - 0020995-70.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MARCELLO CALVAO MOURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Para ciência do teor das certidões de fls. 57/60, dos srs. Oficiais de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


2 - 0039045-81.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: BD ENGENHARIA SERV E EQUIP LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 59, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


3 - 0000775-51.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: SUPERMERCADO PONTES CORDEIRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência do teor das certidões de fls. 58/60, dos srs. Oficiais de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


4 - 0037522-05.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: GESSI JOSE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: GESSI JOSE DOS SANTOS
Para ciência do teor do depósito efetuado à fl. 112, nos autos em epígrafe.


5 - 0004398-95.2013.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: ESPOLIO DE ARILDO ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 135 verso, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


6 - 0026328-08.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ANJOEL CONTRUTORA LDTA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da certidão de fl. 130, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


7 - 0020245-68.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: RAFAELA DE ARAUJO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 26 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


8 - 0018788-35.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ANA LUCIA MASCARENHAS BONFATTI
Réu: MARTHA SILVA MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Autor: ANA LUCIA MASCARENHAS BONFATTI
Para ciência do teor da certidão de fl. 100 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


9 - 0003625-49.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OK FOMENTO COMERCIAL LTDA ME
Executado: VITORIA COMERCIO IMPORTACACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Exequente: OK FOMENTO COMERCIAL LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, e para aplicação do artigo 50 do Código Civil, faz-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em abuso da personalidade jurídica, o que não verifico neste momento.   Ademais, verifico que não restaram esgotadas todas as formas de expropriação de bens dos executados.   Por tais razões, indefiro o pedido como formulado.   Intime-se para ciência do resultado referente a pesquisa realizada no RenaJud, bem como para requerer o que entender de direito.


10 - 0015529-32.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARILZA LOFEGO COELHO VACCARI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: MARILZA LOFEGO COELHO VACCARI
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marilza Lofego Coelho Vaccari em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos.  
 
Em síntese, alega a autora que em 10/05/1997, contratou o serviço prestado pelo plano de saúde réu, a fim de obter assistência privada à saúde, para si e para seus dependentes.  
 
Defende que o réu realizou reajustes nas parcelas cobradas sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS).
 
Aponta que do período compreendido entre maio de 2008 a maio de 2015, no que tange aos valores cobrados da titular do plano, houve a aplicação de reajuste de 98,52%, embora a ANS tenha autorizado apenas 66,83%.   
 
Relata que o aumento unilateral e abusivo por parte do plano de saúde réu nas mensalidades torna difícil a manutenção do contrato firmado, representando grave prejuízo a eventual necessidade rescisão do contrato, por questões financeiras. 
 
Requer, portanto, além da concessão da assistência judiciária gratuita, a decretação de nulidade e a abusividade dos reajustes praticados sem autorização da ANS. Pugna, ainda, pela condenação do plano de saúde réu: a) em abster-se de aplicar estes e outros futuros reajustes da mesma espécie; b) em pagar em dobro todos os excessos cobrados de forma indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC e, subsidiariamente, a devolução na forma simples; c) em pagar a autora indenização por danos morais, oriunda da prática de ato ilícito.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 32/191.
 
Decisão à fl. 193, concedendo a assistência judiciária gratuita, bem como indeferindo o pedido liminar.
 
Devidamente citado, o plano de saúde réu apresentou contestação às fls. 221/238, arguindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Em prejudicial de mérito, aponta o necessário reconhecimento da prescrição qüinqüenal (art. 27 do CDC). No mérito, defende a legalidade dos reajustes.
 
Com a defesa vieram os documentos de fls. 239/275.
Réplica às fls. 278/284.
 
Intimadas as partes para se manifestarem de forma fundamentada a respeito das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu perícia contábil (fl. 287). Por sua vez, o plano de saúde réu requereu julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC (fl. 288). 
 
Alegações finais apresentadas pela autora à fl. 292, oportunidade em que requereu a inclusão no pólo passivo da APROFISCO. Alegações finais apresentadas pelo réu às fls. 297/304. 
 
É o que havia de importante a ser consignado em sede de relatório.
 
DECIDO.
 
Chamo o feito à ordem.
 
O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que: “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
 
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
 
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
 
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
 
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
 
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.”
 
Pois bem. Passo a análise das questões preliminares/prejudiciais arguidas pelo plano de saúde réu em sua peça de defesa.
 
I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
 
Alega o plano de saúde réu que qualquer descontentamento com os índices aplicados às mensalidades deve ser questionada pela APROFISCO, parte com quem firmou relação contratual.
 
Não procede tal argumentação, já que é firme o entendimento jurisprudencial quanto a ser o beneficiário do plano de saúde legítimo para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo.
 
Nesse sentido, STJ:
 
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais.
2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido.
3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes.
4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde.
5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente.
6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei.
7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante.
8. Recurso especial provido.
(REsp 1510697/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015).
 
Isto posto, REJEITO a preliminar.
 
II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO
 
Sem maiores delongas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto ao prazo prescricional trienal para as hipóteses semelhantes ao caso em apreço, senão vejamos:
 
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. RECONHECIDA ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.”Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002”. (REsp 1361182⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄08⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016). Prejudicial de mérito suscita de ofício acolhida.
(...).
(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24140336447, Relator  JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017).
 
Desse modo, tenho por acolher parcialmente a prescrição da pretensão autoral quanto os supostos aumentos abusivos relativos às parcelas anteriores ao ano de 2013, passando a análise do mérito tão somente aos percentuais aplicados em junho de 2013 (15,06%), maio de 2014 (20,05%) e maio de 2015 (14%), conforme tabela apontada pela autora às fls. 34.
 
Isto posto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito, afim de reconhecer a prescrição relativa aos aumentos da mensalidade do plano de saúde anteriores a junho de 2013.
 
III. DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL
 
Consoante relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizados pela autora, objetivando, em síntese, a cessação dos aumentos nas mensalidades do plano de saúde contratado, bem como a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 
 
Inicialmente cumpre destacar que os planos de saúde coletivo não estão sujeitos aos limites de reajuste da Agência Nacional de Saúde (ANS).
 
Desse modo, "é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade". (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015).
 
Dito isso, verifico que a hipótese dos autos, após reconhecida parcialmente a prejudicial de mérito, os supostos reajustes abusivos referem-se aos percentuais aplicados em junho de 2013 (15,06%), maio de 2014 (20,05%) e maio de 2015 (14%).
 
Por entender pertinente ao caso em análise, DEFIRO o pedido de prova pericial requerido pela parte autora.
 
Portanto, nomeio o perito Moacyr De Angelo.
 
Advirto, desde já, que para a realização dos cálculos, o expert deverá observar os exatos termos dessa decisão.
 
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, caso queiram, no prazo legal.
 
Apresentados os quesitos, intimem-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, bem como para orças seus honorários.
 
Considerando a concessão da assistência judiciária gratuita a parte autora, aplicam-se o disposto no art. 95, §§3º e 4 do CPC.
 
Intimem-se.


11 - 0039460-40.2011.8.08.0024 (024.11.039460-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA DA PENHA LOMAR
Executado: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: MARIA DA PENHA LOMAR
Para ciência do teor da certidão de fl. 68, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


12 - 0045216-93.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIAO PEREIRA SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: SEBASTIAO PEREIRA SOUZA
Para ciência do teor do ofício de fl. 141, nos autos em epígrafe.


13 - 0004211-28.2011.8.08.0024 (024.11.004211-6) - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: VANIA FRANCISCA PALAURO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Para ciência do teor da certidão de fl. 168 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da intimação, nos autos em epígrafe.


14 - 0009885-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELSIO BALLARINI
Requerido: PENEDO COMERCIO INERNACIONAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004129/ES - CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Requerente: ELSIO BALLARINI
Advogado(a): 14181/ES - Neylene Fonseca Souza
Requerido: PENEDO COMERCIO INERNACIONAL LTDA
Requerido: FLAVIO PATROCINIO SALLES
Requerido: SUELI APARECIDA MORGADO

Para tomar ciência da decisão:
 DECIDO.

O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que: “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.”

Pois bem. Passo a análise da questão preliminar argüida pelos réus em suas respectivas defesas.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Sem maiores delongas, estabelece o artigo 292 do CPC que: “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.”

De fato, o valor ofertado pelo autor no campo do valor da causa estabelece justamente os critérios apontados pelo Codex processual, razão pela qual não deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa.

Eventual pedido contraposto pelos réus não tem o condão de alterar o valor da causa, implicando somente na apuração do quanto devido quando da prolação da sentença de mérito, isso se acolhido.

Isto posto, REJEITO a impugnação ao valor da causa.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.

Após, intimem-se as partes para requererem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. As partes devem observar a regra do ônus da prova previsto no art. 373 e incisos do CPC.

Cumpra-se.


15 - 0013153-39.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VICTORIA MALL
Requerente: CONDOMINIO VICTORIA MALL
Requerido: ZUMAK SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO VICTORIA MALL
Requerente: CONDOMINIO VICTORIA MALL

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


16 - 0029350-74.2014.8.08.0024 - Despejo
Autor: GUILHERME AUGUSTO DO NASCIMENTO e outros
Réu: RAPHAEL DE OLIVEIRA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Autor: ALCENIR DO NASCIMENTO
Autor: GUILHERME AUGUSTO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
DECIDO.

O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que: “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.”

Pois bem. Passo a análise da questão preliminar argüida pelos réus em suas respectivas defesas.

DA CITAÇÃO EDITALÍCIA

Sustenta o réu, através de curador a preliminar de nulidade da citação por edital.

Pois bem.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem entendimento consolidado sobre o tema no seguinte sentido: “a citação por edital é medida excepcional, só podendo ser requerida após o esgotamento dos meios de locação do réu, sendo necessário a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigos 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. (TJES – Agravo 35080177047 – Relator: Ewerton Schwab Pinto Junior – Primeira Câmara Cível – Julgamento em 21/06/2016).

O vigente Codex Processual estabelece no art. 256 que a citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

No caso dos autos, consoante relatado, restou comprava a tentativa frustrada de citação do réu, consoante se depreende das fls. 80, 88, 94. Inclusive, foi realizada a pesquisa pelo sistema INFOJUD, que restou infrutífera, conforme fl. 100.

Nessas hipóteses, o Eg. Tribunal de Justiça tem decidido pela validade da citação editalícia, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – DANOS MORAIS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. APROVEITAMENTO, APENAS, COMO MERO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1- Preliminar de ausência de dialeticidade – falta de regularidade formal - resta claro que a apelante impugnou diretamente o capítulo da sentença. O fato de a apelante ter apontado inexistir provas de nova avença entre a apelada e a locatária do imóvel trata de mérito recursal (comprovação da rescisão), e não ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade.
2– Não há imposição legal que obrigue a realização de buscas em sistemas integrados como o INFOJUD e o RENAJUD, a fim de se configurar o esgotamento dos meios de localização, assim como afirma a apelante.
3- Comprovada três tentativas infrutíferas de localizar a Ré - e em endereços informados pela Autora – não há óbice na realização da citação editalícia. Pensar em sentido diverso, seria desconsiderar a citação por edital e obrigar que o Autor tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, o que é contrário as normas fundamentais do processo, em especial o art. 4º do CPC⁄2015.
(...).
6- Recursos conhecidos e improvidos.
(TJES, Classe: Apelação, 21120059569, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/01/2017, Data da Publicação no Diário: 03/02/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No sistema processual brasileiro a citação por edital não é regra. Ao contrário, trata-se de medida excepcional que, em circunstâncias normais, apenas se legitima quando esgotadas as possibilidades de localização da parte demandada.
2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que basta uma tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça no endereço indicado para que se possa proceder à citação editalícia.
3.Recurso conhecido e não provido.
(TJES, Classe: Apelação, 12090152328, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2016, Data da Publicação no Diário: 01/07/2016).

Diante da legalidade da citação realizada, REJEITO a preliminar suscitado.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, observando o §1º do art. 186 do CPC.

Após, intimem-se as partes, observando o §1º do art. 186 do CPC, para requererem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. As partes devem observar a regra do ônus da prova previsto no art. 373 e incisos do CPC.

Cumpra-se.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0489/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0489/2017 (427)


1 - 0022681-34.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MOVEIS CARRARO LTDA
Executado: CRIARTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16926/ES - RIANE BARBOSA CORREA
Exequente: MOVEIS CARRARO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

 Intime-se o exequente para as informações referentes ao RENAVAN.

 Placa MQG6455
 Chassi 8AFER13F35J411646
 Ano Fabricação 2005
 Marca/Modelo I/FORD RANGER XLT 13F
 Ano Modelo 2005


2 - 0009091-24.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: VALESCA ALVES LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17989/ES - JULIANA GARCIA MELO NOBREGA
Exequente: PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
A exequente para diligenciar quanto aos herdeiros ou diligenciar quanto ao processo de inventário.

Intime-se.


3 - 0028411-65.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Executado: MAX WORK LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Para a consulta pretendida pelo exequente se faz necessário o nome da genitora das citas pessoas.

Intime-se para este fim.


4 - 0038736-94.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV POD
Réu: MARIA DA GUIA SILVA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV POD

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud e Bacenjud anexos, bem como para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


5 - 0034019-10.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ODAEL SPADETO e outros
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5644/ES - JOAO ANGELO BELISARIO
Requerente: ODAEL SPADETO
Requerente: MARIA BELISARIO SPADETO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Renajud anexo, bem como para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.  


6 - 0031123-23.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Executado: WILLIS ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente para cálculo a teor do disposto no artigo 524 do CPC.

Intime-se.


7 - 0009155-34.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: JANSEN CIBIEN DA COSTA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência do despacho:
QUE ACORDO? SERIA NESTE PROCESSO?

Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).


8 - 0021969-44.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO DOS SANTOS CORREIA
Executado: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Exequente: MARCIO DOS SANTOS CORREIA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Executado: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão proferida.   Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0003508-87.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Exequente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para informar, no prazo de 5 dias, se o acordo noticiado nos autos foi cumprido.


10 - 0008977-85.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: WASHINGTON LUIZ S GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.   DETERMINO o levantamento da constrição realizada sobre o veículo indicado na fl. 43. Custas pela parte requerente. P.R.I.


11 - 0022076-30.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: ANA CLAUDIA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Para ciência do teor da certidão de fl. 112, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


12 - 0033676-09.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Executado: MLV CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 40, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


13 - 0009166-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: WESLEN FERREIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Para ciência do teor da certidão de fl. 67, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


14 - 0000156-58.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON LUIZ BARBIERI
Requerido: RAFAELLA ALVES SPERANDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerente: ANDERSON LUIZ BARBIERI
Para ciência do teor da certidão de fl. 119 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


15 - 0021256-35.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Autor: LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA
Para ciência do teor da certidão de fl. 109, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


16 - 0009196-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: MARCELO COSTA SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Para ciência do teor da certidão de fl. 68 verso, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


17 - 0038539-08.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: ADELIA EDITH DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 95/97, nos autos em epígrafe.


18 - 0020247-38.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Executado: RONAM FERNANDES DIETZE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Exequente: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 32, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0490/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0490/2017 (428)


1 - 0029160-19.2011.8.08.0024 (024.11.029160-6) - Procedimento Comum
Requerente: UGO LEONARDO MAGALHAES
Requerido: ROCHA VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Requerido: ROSA RUBRA CONFECCOES LTDA ME
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


2 - 0033057-79.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: G L R LAVA JATO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Para comparecer em cartório a fim de receber os documentos solicitados, nos autos em epígrafe.


3 - 0013595-10.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: BRUNO WERNECK ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 96, calculadas no valor de R$ 74,67 (Setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), nos autos em epígrafe.


4 - 0048274-07.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDREA ALVES QUEIROZ
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17590/ES - ROGERIO FERREIRA BORGES
Requerente: ANDREA ALVES QUEIROZ
Para providenciar o preparo das custas processuais, nos autos em epígrafe.


5 - 0016224-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: NETO IMOVEIS LTDA
Requerido: NATURESANI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: NETO IMOVEIS LTDA
Para comparecer em cartório a fim de receber a competente Carta Precatória para cumprimento, nos autos em epígrafe.


6 - 0004898-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WASHINGTON OLIVEIRA MENEZES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: WASHINGTON OLIVEIRA MENEZES
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Ofício para encaminhamento ao IML, nos autos em epígrafe.


7 - 0010441-91.2008.8.08.0024 (024.08.010441-7) - Procedimento Comum
Requerente: LM MADEIRAS E DERIVADOS LTDA
Requerido: CONSÓRCIO CAMARGO CORREA MENDES JUNIOR E ESTACON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: CONSÓRCIO CAMARGO CORREA MENDES JUNIOR E ESTACON

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


8 - 0014957-52.2011.8.08.0024 (024.11.014957-2) - Embargos à Execução
Embargante: V E M UNDUSTRIAL EXPORTADORA S A
Embargado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Embargado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Para tomar ciência do despacho:

1. Indefiro o pedido de penhora de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, na forma do artigo 7º-A, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. 2. Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Renajud e Infojud anexos, bem como para requerer o que entender de direito.

3. Diligencie-se.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Editais

edital de citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0623
Email: 7civel-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0013056-49.2011.8.08.0024 (024.11.013056-4) 
AÇÃO : 22 - Procedimento Sumário 
Requerente: MARINA LOPES CARDOSO COELHO
Requerido: DIANA COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA ME e LUCIANO FERREIRA DE SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): ANA PAULA MEDEIROS DIANA, CPF nº 055.902.187-99 e ROGERIA APARECIDA SABADINI, CPF nº 017.417.587-69, , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

1 - Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ( Art. 137, CPC)a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC), a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: Cite-se por edital com o prazo de 30 dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 19/09/2017 

 ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Editais

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO - 7ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

O EX. SR. DR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS, MM Juiz de Direito, por nomeação na forma da lei, etc.

NP

REEDUCANDO

FILIAÇÃO

00199925120158080024

DIEGO AMORIM SILVA

LUCIENE SANTOS DO AMORIM E MANOEL CARLOS SALES SILVA

00108185420158080012

ITAMAR ALVES DE MEIRA

SONIA ALVES LOURENÇO E ANTONIO SATURNINO DE MEIRA

00296489120148080048

LENILDO GOMES VIANA

LUZIA VALERIA GOMES VIANA E LEONIDIO JOSE VIANA

00102977520168080012

MATHEUS JAILSON DOS SANTOS

MARIA DA PENHA DOS SANTOS

00231686820168080035

MICHAEL SANTOS CABRAL

COSMIRA ALVES DOS SANTOS E JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL

00014031320168080012

RAFAEL LEITE FIRMINO

MARINA HERCULANA DE OLIVEIRA E JOSE FIRMINO FILHO

00094451520168080024

REGINA CELIA OLIVEIRA DOS SANTOS

RITA OLIVEIRA DOS SANTOS E SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS

00036523420168080012

RULIAN DE OLIVEIRA BELMONTE

LIBERALINA JARDIM DE OLIVEIRA E EDNOR BELMONTE

00128372620178080024

TIAGO BRITO RODRIGUES

MARIA CENI DE BRITO RODRIGUES E PEDRO BARCELOS RODRIGUES

Intima, pELO PRESENTE EDITAL, OS SENHORES ACIMA REFERENCIADOS, PARA COMPARECEREM No cartório DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, sitUADA NA RUA COSME ROLIM, S/Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/es, ATRÁS DO FÓRUM CÍVEL “MuNIZ FREIRE”, para AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A SER REALIZADA NO Dia OITO (08) DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL e DEZESSETE (2017), ÀS 13:00 HS (TREZE HORAS) E EFETUAR PAGAMENTO DA(S) CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SE DEVIDAS, MAIS ACRÉsCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA).

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos VINTE E UM (21) diaS do mês de SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE (2017). EU, NÁDIA CAPOBIANCO, ANALISTA JUDICIÁRIO, quem o fez digitar, E EU____ FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE , CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERÍ.

FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

CHEFE DE SECRETARIA

MAT. 209515-92

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Intimações

INTIMAÇÃO DECISÃO

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS

CHEFE DE SECRETARIA: FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

 

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017.

 

LISTA DE INTIMAÇÃO

 

PROC. 0017149-07.2016.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WESLEY CARVALHO DOS SANTOS. INTIMO O ADVOGADO DR. Ojana espindola borges nogueira OAB/ES Nº 18.779, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “COM REFERÊNCIA A GUIA 187991, CONVERTO AS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICO AS PENAS DAS GUIAS 187991 E 191115, JÁ COM A DETRAÇÃO EM 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, COM O RESPECTIVO PRAZO DE VALIDADE. APÓS, REMETA-SE AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DO REGIME FECHADO”.

 

PROC. 0039467-56.2016.8.08.0024 - A JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO ALVES DE ARAÚJO. INTIMO O ADVOGADO DR. NELSON MOREIRA JUNIOR OAB/ES Nº 7.960, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “FIEL A ESTAS CONSIDERAÇÕES, EM PRELIMINAR, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PELA EXECUÇÃP DA GUIA EM TRAMITAÇÃO, PARA FINS DE INSTRUIR A MESMA.

 

FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

CHEFE DE SECRETARIA

edital PROJETOS SOCIAIS 2017

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS

CHEFE DE SECRETARIA: FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017.

LISTA DE INTIMAÇÃO

 

PROC. 00034439220178080024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUERENTE: FRATERNIDADE ESPIRITA FONTE VIVA. INTIMO A ENTIDADE SUPRACITADA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “PELO EXPOSTO, JULGO IMPROVIDO O RECURSO”.

 

FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 109436-62.1998.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Unicopy Sistema Reprográfico e Visuais Ltda

Advogado : 0010851 ES Renata Goes Furtado

Executado : TCE Serviços em Tecnologia e Informática Ltda EPP

Advogado : 0007075 ES Renata Coelho Sarmento Guimarães

Executado : Ernani Rosa

Executado : Nair Rosa

Despacho:

No que pese a interposição do Agravo de Instrumento, consultando o sistema, verifico que até o presente momento não houve Decisão atribuindo efeito suspensivo.

Por esse motivo, defiro o requerimento formulado, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1o), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do Sistema Bacenjud.

Após, aguarde-se resposta do Bacen em gabinete.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 20 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0027429-75.2017.8.08.0024

Natureza : Cautelar Antecedente

Requerente : Bruno da Silva Ribeiro – MEI

Requerente : Bruno da Silva Ribeiro

Advogado : 0015916 ES Silas Henriques Soares

Advogado : 0024512 ES Emanuele de Souza Pagotto Wandekoken

Requerido : Eliza Verciene Fernandes Samora

Diligência : Rua Leste, 172, Ataíde, Vila Velha

Decisão / Mandado:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE presta serviços de beleza em geral; QUE apesar de ser microempreendedor individual, o salão de beleza sempre foi constituído de fato por dois sócios, o segundo Autor e a Requerida; QUE competia ao Autor a parte operacional e à Requerida a parte administrativa e financeira; QUE após uma discussão entre ambos, a Requerida se apossou dos livros-caixa e, recusando-se devolver, foi embora; QUE Autor e Réu registraram boletim de ocorrência, inclusive, a Requerida relatou ter retido os livros-caixa (fls. 11); QUE tentou por reiteradas vezes obter os livros de volta, não obtendo sucesso.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a busca e apreensão dos livros-caixa que estão em posse da Requerida.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que o Autor é microempreendedor individual e por isso, responsável legal pelo estabelecimento.

Além disso, a posse dos livros contábeis pela Requerida se mostra irregular, haja vista não ser de sua propriedade.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora no curso natural do processo pode causar danos à pessoa jurídica Autora, no que tange a parte contábil do estabelecimento comercial.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar a imediata devolução em até 24h dos livros-caixas da pessoa jurídica Bruno da Silva Ribeiro – MEI, CNPJ 26.025.895/0001-02, os quais se encontram em posse da Requerida Eliza Verciene Fernandes Samora.

Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 200,00, até o limite provisório de R$ 5.000,00.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 19 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0701107-26.2007.8.08.0024 (024.07.004117-3) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ESPEDITO EVANGELIST