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Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, Rua Pedro Palácios, nº 105, 6º andar, Cidade Alta, Vitória-ES - CEP 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3052
Email: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0048249-87.2014.8.08.0035
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: TIAGO FERREIRA DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, nascido em Vitória/ES, aos 25/11/1984, RG 1987787 ES, fiho de Nazilda Ferreira de Jesus

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para ABSOLVER os réus ALEXSANDRO NASCIMENTO SILVA, MATHEUS MOREIRA RODRIGUES e TIAGO FERREIRA DE JESUS, já qualificados nos autos, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Às partes para se manifestarem a respeito do valor apreendido (fl. 40).

Com base no art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, na forma do artigo 32, § 1º, do mesmo Diploma Legal (Auto de Apreensão de fl. 15).

P.R.I. Comunique-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 21/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas