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Versão revista

Lista 0217/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0217/2017


1 - 0904835-05.2009.8.08.0030 (030.09.904835-4) - Incidente de Falsidade
Requerente: ZALUAR BOTELHO
Requerido: BRYAN GIUBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerido: BRYAN GIUBERTI
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ZALUAR BOTELHO
  Ficam intimadas as partes interessadas em acompanhar o exame grafotécnico que o início se dará na data de 19 de outubro de 2017 quinta feira às 13:00 hs, quando as partes se encontrarão neste Cartório do Fórum desta Comarca. Ficam as partes responsáveis por intimar seus assistentes técnicos.


2 - 0006899-71.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA MARIA RIBEIRO FRANÇA
Requerido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
  Fica intimada a parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.  


3 - 0010397-39.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANNE PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerido: WIG PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009313/ES - ALEXANDRA FRANCISCO
Requerente: ANNE PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(a): 179A/ES - ORLANDO DIAS
Requerente: ANNE PARTICIPAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.     1.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1 Comprovou a parte autora parcialmente os requisitos indispensáveis para a concessão, in limine litis, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato ter esta firmado contrato de “compromisso de permuta de imóveis, quotas de capital e outras avenças”, tendo adimplido sua obrigação contratual a tempo e modo, todavia, não recebendo a contraprestação respectiva. Nesta senda, observa-se que dois dos permutantes, WIG Participações Ltda e Walter José Piana, em que pese tenham subscrito o contrato de “compromisso de permuta de imóveis, quotas de capital e outras avenças” (fls. 31/34), anuindo em todos os seus termos, não subscreveram a escritura pública de permuta (fls. 82/85, 88), sem, em tese, uma justificativa plausível. Assim, nesse aspecto, resta sobejadamente comprovada a probabilidade do direito da parte autora, estando a situação fática dos autos, mutatis mutandis, subsumida aos ditames do art. 1.418 do Código Civil2. A propósito:   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Outorga da escritura. Direito de arrependimento do promitente-vendedor que depende de cláusula expressa (art. 463 do CC). Preço depositado em juízo. Obrigação de outorga configurada. Condenação devida. 2. Danos materiais. Despesas com tentativa de outorga da escritura, não tendo comparecido o promitente-vendedor na ocasião. Ressarcimento devido. 3. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0008215-97.2013.8.26.0037; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016)   (…) A obrigação de outorga de escritura pública de imóvel independe do registro imobiliário do compromisso de compra e venda. 5. Tratando-se de loteamento cujo desmembramento ainda não ocorreu, as obrigações tributárias perante ao município recaem sobre o compromissário- vendedor. 6. Estando quitada a promessa de compra e venda, tem a promissária compradora direito à outorga da escritura pública definitiva. 7. Não se conhece de pedido, cujo atendimento está contido na sentença recorrida.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1284736-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 14.04.2015) (original sem destaque)   Quanto ao requisito do perigo de dano, verifico dos autos que a parte autora, na justa expectativa de receber a outorga da escritura definitiva de compra e venda, realizou negócio com terceiros (fls. 76 e 102), no intuito de vender os imóveis que receberia pelo contrato de permuta anteriormente firmado, todavia corre risco iminente de ver frustrado o negócio jurídico em virtude de situação que não deu causa, restando assim, caracterizado o perigo de dano à parte autora, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada merece parcial guarida. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência rogada no exórdio para determinar o imediato registro do contrato de promessa de permuta3 (fls. 31/34) na matrícula dos imóveis descritos à fl. 31 (item I – Do Objeto do Contrato), no RGI competente (Cartório do 1º Ofício de Serra/ES). Expeça-se o necessário com prazo de resposta de 03 dias. Todavia, indefiro o pedido de “registro provisório” dos lotes em nome da parte autora, por completa ausência de previsão legal, eis que inexiste a possibilidade de registro precário de título translativo de propriedade. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 30/11/2017 às 13:00 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC4; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 21 de setembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1 Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr.; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. – Salvador: Juspodivm, 2016. p. 198.
2 Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
3 PROCEDIMENTO DE DÚVIDA – CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA – REGISTRO – POSSIBILIDADE. – A inexistência de previsão para o registro do Contrato de Promessa de Permuta na Lei de Registros Públicos não obstaculiza o ato registral, conforme se infere da conjugação do art. 167 do aludido diploma, com os artigos 463 e 533 do Código Civil.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.10.308844-9/005, Relator(a): Des.(a) Manuel Saramago , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2013, publicação da súmula em 03/07/2013)
4 § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


4 - 0010397-39.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANNE PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerido: WIG PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009313/ES - ALEXANDRA FRANCISCO
Requerente: ANNE PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(a): 179A/ES - ORLANDO DIAS
Requerente: ANNE PARTICIPAÇÕES LTDA
Intimo a parte autora para ciência de que nesta data (21/09/2017), foi encaminhado por malote digital o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Serra/ES (2ª Zona), em cumprimento ao determinado na r. decisão de fls. 116/120. Fica advertida a parte que deverá arcar, junto ao Cartório de Registro, com eventuais custas/emolumentos necessários para o registro determinado na r. decisão.


5 - 0007147-95.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ELISANGELA ARAUJO PEREIRA BRUNETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRÉ LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerido: ELISANGELA ARAUJO PEREIRA BRUNETTI
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Preliminarmente, compulsando os autos verifico que o prazo concedido na decisão de fl. 109 esgota-se hoje (19/09/2017), assim, não merece acolhimento a alegação de que o prazo se esgotou sem o cumprimento da tutela específica. 2.Todavia, visando dar efetividade ao comando exarado nestes autos, determino à Secretaria deste Juízo que, no dia imediatamente posterior ao escoamento do prazo (20/09/2017), na ausência de manifestação do Banco executado, proceda-se a intimação deste (pelo diário e pessoalmente por carta/AR) para, no prazo de 48 horas, comprovar a retirada do gravame de alienação fiduciária do veículo, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.     Linhares/ES, 19 de setembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


6 - 0002568-75.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO KIEFER NUNES
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 297039/SP - ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)
Advogado(a): 294691/SP - ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: BRENO KIEFER NUNES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.   I-RELATÓRIO   ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 216/220. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II-FUNDAMENTAÇÃO   Com efeito, pleiteia o embargante esclarecer a decisão vergastada mediante embargos declaratórios, no que tange a ausência de apreciação dos pedidos de provas formulados, bem como ante a ausência de publicação da decisão que inverteu o ônus da prova. Neste tocante, tenho que razão assiste a parte ré, visto que a referida decisão deixou de apreciar os pedidos de provas formulados pelas partes às fls. 255/258 e 260/263, bem como que por um equívoco foi publicado no diário decisão diversa.   III-DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: a) Determinar a publicação da decisão de fls. 288/291. b) Defiro a produção de prova testemunhal formulado pelas partes. c) Defiro a produção de prova documental suplementar pleiteada pelas partes, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC1. d) Expeça-se ofício conforme pugnado pela parte ré à fl. 296. e) Defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré.   2.Nomeio Perito ALOISIO PEREIRA SILVA (engenheiro elétrico, endereço: Av. João Baptista Parra, n° 633, sala 802. Praia do Suá, Condomínio Enseada Office, Vitória – ES) que será intimado por telefone (027 3019-5553 e 027 9.9802-8967).  3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 4.Após, intime-se a perita nomeada - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (Parte ré) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 5.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 6.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 8.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de setembro de 2017.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1Art. 435.  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.  Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.
 


7 - 0002568-75.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO KIEFER NUNES
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 297039/SP - ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)
Advogado(a): 294691/SP - ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (EDP - ESCELSA)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: BRENO KIEFER NUNES
Decisão de fls. 288/290:   I-RELATÓRIO   ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora de fls. 251/252. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II-FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE     Em relação a inversão do ônus da prova entendo ser medida impositiva no caso em análise em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora, haja vista a discussão do mérito versar sobre indenização devida pela ré por suposta inobservância de normas técnicas. A meu alvitre, inexiste outra omissão, contradição ou obscuridade que macule a decisão. Quanto ao pleito de delimitação da matéria fática, tenho que não merece guarida por este Juízo, na medida em que se mostra por demais singela a aferição da delimitação da matéria fática contida nos autos pela simples leitura da inicial e contestação. Ademais, não demonstrou a parte ré qualquer tipo de prejuízo advindo da não “fixação de ponto controvertido”, não bastando apenas o mero apego ao formalismo para que seja considerada inquinada de vício a decisão objurgada. Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação os seguintes precedentes em casos deveras semelhantes ao presente:   Bens moveis. Venda a crédito com reserva de domínio. Ação anulatória. Saneamento do processo e deferimento das perícias grafotécnica, contábil, mecânica e eletrônica. Possibilidade do juiz determinar a realização das provas. Princípio da Instrumentalidade. Prova destinada ao convencimento do juiz e não às partes. Ausência de dúvida quanto aos pontos controvertidos da lide e facilmente perceptíveis por qualquer operador do direito pela simples leitura da inicial e da defesa. Possibilidade, ademais, de fixação no início da audiência de instrução, em sendo necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. O juiz é o destinatário maior das provas e a necessidade de produção de provas está condicionada à necessidade e à conveniência, observando-se que o princípio da instrumentalidade do processo não pode ser enfocado apenas em função da parte, de seus interesses e de eventual direito subjetivo, mas também em função do Estado e de seus objetivos. Bem por isso, diante da complexidade do caso, a dilação probatória não pode ser dispensada. Os pontos controvertidos são facilmente perceptíveis pela simples análise da inicial e da defesa e aos operadores do direito não se exibe mínima dificuldade, além do que, caso seja necessário, poderão ser objeto de especificação e no início da audiência de instrução (artigo 451 CPC). (TJ-SP - AI: 20311911020158260000 SP 2031191-10.2015.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/04/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2015) (original sem destaque)   Agravo de Instrumento. Deveres e direitos condominiais. Ação declaratória de ilegalidade e abusividade da cobrança da multa e despesas condominiais com indenizatória. Despacho saneador. Juiz é o destinatário das provas. Oitiva de prova testemunhal. Artigo 331, § 2º, do CPC. Eventual falta ou falha na fixação de pontos controvertidos em saneador não causa qualquer prejuízo às partes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20576955320158260000 SP 2057695-53.2015.8.26.0000, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 13/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2015)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - INVALIDADE - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DE OBJETO PELOS QUESITOS - CONTROLE JUDICIAL DE PERTINÊNCIA. A ausência de fixação dos pontos controvertidos no saneador não implica nulidade, podendo a medida ser realizada no curso do procedimento sem qualquer prejuízo às partes. O objeto da perícia é delimitado pelos quesitos formulados pelas partes, sujeitos estes ao controle de pertinência pelo juiz. (TJ-MG - AI: 10027120320042001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014) (original sem destaque)   Não é outro o entendimento uníssono no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe a possibilidade de aplicação do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, em casos como o dos autos, pois "(...) o sistema processual atual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes" (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José delgado, Primeira Turma, DJ 3.4.2006, p. 252). 4. No que tange ao periculum in mora, também não existe, já que a produção de provas sem a fixação dos pontos controvertidos no despacho saneador não produz, em princípio, nenhum dano à parte, salvo se houver questão fática específica, que deverá ser discutida nos autos do feito principal; logo, mesmo que fosse necessário aferir tal malferimento na presente medida cautelar, este tema esbarraria no teor da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de questões de fato na instância especial. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 25.519/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) (original sem destaque)     III-DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração apenas para determinar a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, e os REJEITO quanto a delimitação de matéria fática, mantendo a decisão saneadora tal como foi lançada. 2.No que pertine ao recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 906/978), certifique-se quanto ao seu atual estado de processamento, notadamente quanto a atribuição ou não de efeito suspensivo e requisição de informações. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 23 de setembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
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LINHARES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA