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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA" - RUA SALVADOR CARDOSO, Nº 120
PRAÇA SÃO MARCOS - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29.830-000
Telefone(s): (27) 3752-4365
Email: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001459-31.2017.8.08.0038 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSÉ ANTONIO BASTO, brasileiro, casado, nascido aos 12.03.1985, filho de Devair Antônio Basto e Maria Moreira Basto,  e GILCELIO FERREIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, nascido aos 23.04.1993, filho de João Ferreira dos Santos e Neli Pereira Santos,  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA -  MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Bem como comparecerem perante este Juízo na sala de audiência da Segunda Vara Criminal desta Comarca de Nova Venécia/ES, sito no edifício do Fórum "Ubaldo Ramalhete Maia",  Rua Salvador Cardoso, 120, Centro, Nova Venécia/ES, no próximo dia 23.10.2017, às 13:00hora, a fim de participar da AIJ.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 JOSÉ ANTÔNIO BASTOS no Artigo 121, § 2º, II (motivo fútil), IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VI do Código Penal Brasileiro cm relação Pa vítima Nauva e artigo 121, § 2º (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do CP  - com relação à vítima Vitor; ambos com incidência na Lei 8.072.

GILCELIO FERREIRA SANTOS na conduta prescrita pelo artigo 121 § 2º, I (mediante paga), IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VI do Código Penal, com relação à  vítima Nauva; e artigo 121 § 2º, I (mediante paga) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do Código Penal - com relação à vítima Vitor, ambos com incidência na Lei 8072/90.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 NOVA VENÉCIA-ES, 21/09/2017 

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

CHEFE DE SECRETARIA - ATO 1314/12