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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: CARLOS ALEXANDRE GUTMANN

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

 

INTIMAÇÃO

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001982440.2016.8.08.0048

AGVTE: UNIMEDE VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

AGVDO: A C B.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS ALBUQUERQUE, OAB/ES 16110 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

2- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001562572.2016.8.08.0048

AGVTE: JUSTINO CARDOSO PORTO.

AGVDO: BANCO BRADESCO SA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES 8887 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

3- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002198523.2016.8.08.0048

AGVTE: ATLANTICA VEICULO LTDA.

AGVDO: TATINE AURORA DE MOURA PUCK.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR, OAB/ES 8289 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

4- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001329942.2016.8.08.0048

AGVTE: YEDA GUILHERME PIMENTEL.

AGVDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CENTRO COMERCIAL PLANALTO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) RICARDO TAUFFER, OAB/ES 8547 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

5- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000976068.2016.8.08.0048

AGVTE: OURO NEGRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.

AGVDO: BANCO BRADESCO S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) LUIZ ANTONIO STEFANON, OAB/ES 10290 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

6- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002294661.2016.8.08.0048

AGVTE: MARIA GORETE DA SILVA GEOFFROY.

AGVDO: VM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.
Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER, OAB/ES 7799 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

7- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001481160.2016.8.08.0048

AGVTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

AGVDO: JACARAIPE PRAIA HOTEL EIRELI EPP E OUTRO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI, OAB/ES 11703 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

8- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000911895.2016.8.08.0048

AGVTE: KEILE FERNANDES DE SOUZA.

AGVDO: PRB EMPREENDIMENTO SPE LTDA e COMPROFAR HOLDING S/A - COMPROFAR EMPREENDIMENTOS.

 

Fica(m) intimado(a)(s) advogado(a)(s), DR(a) CARLOS AUGUSTO MOTTA LEAL, OAB/ES 5875 e LEONARDO LAGE DA MOTA, OAB/ES 7722 - para no prazo de 10 dias, efetuar(em) o pagamento das custas referente ao agravo, pró-rata, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

9- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002022539.2016.8.08.0048

AGVTE: ELISSON CECCHETTO SANTOS.

AGVDO: DEIVID DE JESUS ALITOLIP SOUZA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) FABIO JOSE NUNES, OAB/ES 16796 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa. 

10- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001467211.2016.8.08.0048

AGVTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI.

AGVDO: NILSON CARLOS CHARCRA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI, OAB/ES 12756 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

11- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000834380.2016.8.08.0048

AGVTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A.

AGVDO: RONILD DE ALCANTRA.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) WILLIAM BATISTA NESIO, OAB/ES 21217 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

12- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002232819.2016.8.08.0048

AGVTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NORTE SUL LTDA.

AGVDO: MIRANTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME e OUTRO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) THAIGRA MEIRA DE ALMEIDA LIMA, OAB/ES 22280, e FELIPE RAFAEL GUIMARÃES SANTOS, OAB/ES 25645 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

13- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001982440.2016.8.08.0048

AGVTE: WASHINGTON DOS SANTOS.

AGVDO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) DAIANE MARIA LOPES DA SILVA, OAB/ES 24770 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

14- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001790091.2016.8.08.0048

AGVTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

AGVDO: JUSSARA SOARES DA ROCHA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) BRUNO LEMOS GUERRA, OAB/MG 98412E - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

15- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002016906.2016.8.08.0048

AGVTE: DELLITO MODAS.

AGVDO: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

16- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001879552.2016.8.08.0048

AGVTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

AGVDO: MARINALVA BARRETO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) BRUNO LEMOS GUERRA, OAB/MG 98412 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

17- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002064459.2016.8.08.0048

AGVTE: ROSE AURORA REZENTE MARTINS.

AGVDO: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA, OAB/ES 5736 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

18- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002493942.2016.8.08.0048

AGVTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

AGVDO: UELLINGTON DOS SANTOS LINO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE 23248 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

19- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002742279.2016.8.08.0048

AGVTE: EDISIO ANTONIO PIGNATON.

AGVDO: THAIS SANTANA PAGOTO E JUAREZ ANTONIO PAGOTO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) JARBAS F. G. GAMA, OAB/ES 3425 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

20- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 004052816.2016.8.08.0048

AGVTE: CARLOS WAGNER NASCIMENTO GRAZZIOTTI.

AGVDO: BANCO CREDIFIBRA S/A C F I.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

21- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003163684.2013.8.08.0048

AGVTE: BANCO BRADESCO S/A.

AGVDO: SANDRA REGINA VIEIRA DE AMORIM.

 

Fica intimado(a)(s) advogado(a)(s), DR(a) MARCELA GRIJO LIMA CORREA, OAB/ES 16068, e DR. EZIO PEDRO FULAN, OAB/ES 16058 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

22- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002966853.2012.8.08.0048

AGVTE: LUCINETE DOS SANTOS BONFIM e OUTROS.

AGVDO: MICHAEL ANTONIUS JANSSEM e OUTRO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) JORGE TEIXEIRA NADER, OAB/ES 7517 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

 

23- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001977856.2013.8.08.0048

AGVTE: TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA.

AGVDO: JULIANO ESTEVAM JORDAO.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) THIAGO SATOS CARDOSO, OAB/ES 16051 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

24- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 004103222.2012.8.08.0048

AGVTE: CARLOS WAGNER NASCIMENTO GRAZZIOTTI.

AGVDO: BANCO CREDIFIBRA S/A C F I.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) VALERIA GAURINK FUNDÃO, OAB/ES 13406 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

25- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000302269.2013.8.08.0048

AGVTE: ALMEIA ALGELICA NEVES DE LIMA.

AGVDO: BANCO ITAUCARD S.A

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) KATTIARA LEAL DELFINO LUCIO, OAB/ES 18431 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

26- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 03543742.2012.8.08.0048

AGVTE: EMERSON OLIVEIRA GOMES.

AGVDO: BANCO SCHAHIN S.A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) CARLA DA PRATO CAMPOS, OAB/SP 156844, e DR(a) CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, OAB/SP 327026 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

27- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003011893.2012.8.08.0048

AGVTE: FLAVIO COELHO DOS SANTOS.

AGVDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB/ES 151056S - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

28- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002095182.2012.8.08.0048

AGVTE: MARIANA PEREIRA MELZI.

AGVDO: ROSSI RESIDENCIAL S/A E OUTROS.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS, OAB/ES 7818 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

29- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00260264.2013.8.08.0048

AGVTE: AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

AGVDO: REGINALDO LACERDA DE JESUS.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

30- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000388792.2013.8.08.0048

AGVTE: AMAZON STONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

AGVDO: KOPEX TRADING LTDA.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) MARIO CESAR PEDROSA SOARES, OAB/ES 12482 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

31- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002137242.2012.8.08.0048

AGVTE: JOSEVAL DE JESUS SANTOS.

AGVDO: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BANCO ITAULEASING S/A).

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA, OAB/ES 17134 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

32- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003913204.2012.8.08.0048

AGVTE: MARIA HELENA BOTASSOLI.

AGVDO: BANCO ITAUCARD S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) WILLIAM FERNADO MIRANDA, OAB/ES 9846 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

33- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001329170.2013.8.08.0048

AGVTE: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO.

AGVDO: BANCO ITAUCARD S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) WILLIAM FERNADO MIRANDA, OAB/ES 9846 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

34- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003926654.2012.8.08.0048

AGVTE: MARCELO GUIMARÃES.

AGVDO: BANCO ITAU S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

35- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001861660.2012.8.08.0048

AGVTE: VALDENIR DULCILINA LAURINDO.

AGVDO: DIEBENS LEASING S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) PETRONIO ZAMBROTTI RODRIGUES, OAB/ES 12199 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

36- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002043884.2012.8.08.0048

AGVTE: GRACIANA BORBA ALVES MOREIRA.

AGVDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) CELSON MARCON, OAB/ES 10990 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

37- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003724580.2012.8.08.0048

AGVTE: WHASHINGTON SANTOS PEREIRA.

AGVDO: BANCO ITAUCARD S/A.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB/SP 149225, e DR(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO, OAB/ES 18431 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

38- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000285297.2013.8.08.0048

AGVTE: ADMILSON SOARES DE SOUZA.

AGVDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO, OAB/ES 13406 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

39- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000302791.2013.8.08.0048

AGVTE: JOSE CARLOS LAMEIDA PARAISO.

AGVDO: BANCO PANAMERICANO S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) WILLIAM FERNADO MIRANDA, OAB/ES 9846 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

40- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003094621.2014.8.08.0048

AGVTE: JOSE DA PENHA FERREIRA E OUTROS.

AGVDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) ALBA SOARES DE AGUIAR, OAB/ES 4241 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

41- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001258927.2013.8.08.0048

AGVTE: PAULO JORGE DE OLIVEIRA RICARDO.

AGVDO: BANCO ITAUCARD S/A.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO, OAB/ES 47774 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

42- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000156332.2013.8.08.0048

AGVTE: SCHARLLES GONÇALVES DA SILVA.

AGVDO: BANCO AYMORE S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) WILLIAM FERNADO MIRANDA, OAB/ES 9846 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

 

43- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000299756.2013.8.08.0048

AGVTE: JOSE CABRAL DE OLIVEIRA.

AGVDO: BANCO FIAT S/A.

 

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO, OAB/ES 9846 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

44- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001211993.2012.8.08.0048

AGVTE: GERALDA RODRIGUES CAMPOS COUTO.

AGVDO: BANCO FINANCEIRA S/A.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) REICHIELLE VANESSA VERLOET DE CARVALHO, OAB/ES 13139 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

45- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 003893112.2012.8.08.0048

AGVTE: FIRMINO FRANCISCO DA SILVA.

AGVDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO, OAB/ES 13406 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

46- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001823144.2014.8.08.0048

AGVTE: MERCEDES EFFGEN DUTRA E OUTRO.

AGVDO: TEMOIOS EMPREENTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA, OAB/ES 18813 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

47- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002661904.2012.8.08.0048

AGVTE: GILMAR DE SOUZA.

AGVDO: BANCO DO BRASIL.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) ERNANDES GOMES PINHEIROS, OAB/ES 4443 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

48- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 004103489.2012.8.08.0048

AGVTE: FRANCISCO DE ASSIS LOUREIRO.

AGVDO: BANCO ITAUCARD S/A.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO, OAB/ES 13406 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

49- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000583824.2013.8.08.0048

AGVTE: ELIANI FIGUEIRA DA SILVA.

AGVDO: BV FINANCEIRA S/A.

Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) PATRICK MARQUES, OAB/ES 13850 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

 

50- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 001503855.2013.8.08.0048

AGVTE: BRUNO DE BRITO SOUZA.

AGVDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
Fica intimado(a) advogado(a), DR(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO, OAB/ES 9846 - para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas referente ao agravo, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa

  

SERRA/ES, 21 DE SETEMBRO DE 2017 

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

Analista Judiciária Especial

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0044/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0044/2017


1 - 0014854-60.2017.8.08.0048 - Guarda
Requerente: M.F.S.
Requerido: J.V.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerido: V.P.D.L.A.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: M.F.S.
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerido: V.P.D.L.A.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 14/11/2017 às 13:30, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320


2 - 0022273-68.2016.8.08.0048 - Autorização judicial
Requerente: A.P.P.C. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Requerente: A.P.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista a parte autora, acerca da contestação e demais documentos acostados ás fls 51 e seguintes, bem como sobre relatório de estudo social, acostado ás fls. 77/78.
Decorrido o prazo legal, voltem conclusos.
Diligencie-se.


3 - 0021476-04.2015.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.D.G.R.
Requerido: G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerido: G.R.

Para tomar ciência da sentença:
Por todos estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo a requerente, MARIA DA GLÓRIA RANGEL, em DEFINITIVO, a GUARDA e RESPONSABILIDADE do adolescente GUSTAVO PATRICKY RANGEL.   Nesse sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.   Custas e honorários advocatícios na forma legal.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, lavre-se o Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo.


4 - 0003889-23.2017.8.08.0048 - Autorização judicial
Requerente: L.M.D.M.G. e outros
Requerido: J.C.D.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA
Requerente: V.M.M.R.

Para tomar ciência do despacho:
Ao patrono da autora, pra conhecimento e manifestação acerca da contestação do Curador Especial(fls.99/101), bem como para requerer o que entender de direito.
Diligencie-se.


5 - 0020933-89.2016.8.08.0048 - Procedimento ordinário
Requerente: Y.D.D.S.M. e outros
Requerido: E.D.E.S.-.P.G.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: B.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e dos demais elementos contidos nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a antecipação de tutela outrora deferida, determinando ao Estado do Espírito e ao Município de Serra o fornecimento do tratamento pleiteado na inicial - Método Pediasuit associado ao Medek, enquanto for necessário para o tratamento da criança YAGO DAVI DOS SANTOS MONTEIRO .   JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas.   Condeno o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para cada ente, em atenção ao disposto no art. 85, do Código do Processo Civil.   Sentença sujeita à Reexame necessário (art. 496, I, do CPC). P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.   ¿


6 - 0029541-81.2013.8.08.0048 - Guarda
Requerente: J.V.B.R. e outros
Requerido: G.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: J.V.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
Ao advogado do autor para manifestação.


7 - 0015475-57.2017.8.08.0048 - Procedimento ordinário
Requerente: Y.G.D.M. e outros
Requerido: E.D.E.S.-.P.G.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: Y.G.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Ao Autor.
Intima-se o Advogado.


8 - 0007086-20.2016.8.08.0048 - Guarda
Requerente: S.S.
Requerido: A.C.O.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: S.S.

Para tomar ciência da sentença:
Por todos estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo ao requerente SEBASTIÃO SANTANA, em DEFINITIVO, a GUARDA e RESPONSABILIDADE da infante ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTANA FERNANDES.   Nesse sentido , JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.   1 P.R.I.   Após o trânsito em julgado, lavrem-se os respectivos Termos de Guarda.


9 - 0016267-11.2017.8.08.0048 - Adoção
Requerente: E.F.B. e outros
Requerido: E.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Requerente: E.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
Diga o autor.
Intima-se o advogado para fornecer o endereço da requerida.


10 - 0023979-86.2016.8.08.0048 - Tutela
Requerente: E.F.B. e outros
Requerido: E.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Requerente: F.M.D.O.
Requerente: E.F.B.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com base nas informações acima e requerimento do Ministério Público, determino a extinção do feito.     P.R.I.   Arquivem-se com as cautelas de praxe.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

edital dos autos 0000801-74.2017


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1006
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000801-74.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: ELKE ROSA DE SIQUEIRA BARROS
Requerido: NARCIZO CARLOS BARROS

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO o REQUERIDO: NARCIZO CARLOS BARROS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Apesar da Carta Precatória do Rio de Janeiro não ter retornado, verificou pelo sistema do tribunal do Rio de Janeiro, que o requerido não foi encontrado no endereço informado, Rua Dr. João Parestrelo, Vila Centenário, Duque de Caxias/RJ. Por sua vez, não foi possível o cumprimento da Carta Precatória da Estrada do Barro Vermelho, Santa Amália, Belford Roxo/RJ, por tratar-se de área de risco, com risco a integridade física do oficial de justiça e a população, somente passível de adentrar na área acompanhado de policiamento e após articulação integrada com a força de segurança. Desta forma, patente a circunstância de inacessibilidade do local, a ter do disposto no art. 256, II do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital contido na inicial, com prazo de 20 dias Deixo de designar audiência de autocomposição uma vez demonstrar a praxe forense que o réu citado por edital não comparece as audiências designada e nem contesta o pedido, restando inútil a designação de ato dessa espécie. Em caso de ausência de contestação, nomeio curador do requerido o Defensor Público com atuação nesta Vara. DILIGÊNCIAS: 1- EXPEÇA-SE Edital de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido, para contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias, pena de confissão, com prazo de 20(vinte) dias; 2- INTIME-SE o defensor público da nomeação e para se manifestar nos autos no prazo legal. Nada mais havendo, Eu _____, encerrei o presente.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Serra-ES, 21/09/2017 

 ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025412-33.2013.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
25526/ES - MEIRIELY CORTES DORO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018650-98.2013.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELETROCITY onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0039120-87.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIA SERPA DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19004/ES - BRENNER RIGO ALVARENGA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011191-46.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTONIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24669/ES - SANDRO MARIO CHRISTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 15/03/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013664-39.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VERONICA FERNANDES DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/09/2017 no sistema PROJUDI.

GABRIELA GOMES FERREIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0004803-29.2013.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FERNANDA RADAELLI RENON onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/04/2014 no sistema PROJUDI.

MARIA CRISTINA TORRES VIANA
Técnico Judiciário

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0074/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO ARAUJO GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0074/2017


1 - 0012955-27.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RENATO FREIRE DOS REIS
Réu: ALEXSANDRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Réu: ALEXSANDRO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS etc, Sendo dever do advogado notificar o seu cliente acerca da renúncia ao mandato, indefere-se o pedido de fls. 116, eis que o ilustre advogado não fez a prova exigida no art.112 do NCPC.   Intimem-se o ilustre advogao subscritor da petição de fls. 116 para que, em cinco dias, regularize o seu pedido de renúncia, conforme estabelece o artigo 112 do NCPC:   art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.   Transcorrido o prazo sem que haja nos autos qualquer manifestação do I. Advogado quanto ao acima determinado, comunique-se o fato ao presidente da OAB/ES, através de ofício, para que sejam adotadas as providências que julgarem necessárias, especialmente quanto ao artigo 34, inciso XI, do estatuto dos advogados (L. 8.906/94), extraindo cópia da procuração de fls. 89 e da renúncia irregular de fls. 116, as quais deverão instruir o ofício.


2 - 0014348-84.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JACKSON RODRIGUES BRUCE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Réu: JACKSON RODRIGUES BRUCE
Réu: WILLIANS DE SOUZA
Intima-se advogado para apresentar Resposta à Acusação no prazo legal.


3 - 0020797-73.2008.8.08.0048 (048.08.020797-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: LEMUEL SANTOS DE SANTANA
Testemunha: ROSANGELA BARCELOS CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184916/RJ - COSME DA CRUZ
Réu: LEMUEL SANTOS DE SANTANA
Advogado(a): 121368/RJ - WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR
Réu: LEMUEL SANTOS DE SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se novamente o advogado do acusado, para que, nos termos do artigo 265 do CPP, apresente ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 48h, ou para que renuncie ao seu posto, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.   Decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE O ACUSADO, pessoalmente para tomar ciência de que o advogado contratado abandonou a causa e para, no prazo de dez dias, contratar novo advogado e apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, ciente de que, decorrido o prazo, será nomeado Defensor Público para assumir sua defesa;   Diligenciem-se.


4 - 0009994-84.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DOMINGOS CONTELLI NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23061/ES - FELIPE FANTONI BASTOS
Réu: DOMINGOS CONTELLI NETO
Intima-se advogado para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


5 - 0000774-62.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GUILHERME MOURA DOS SANTOS e outros
Réu: FABIO PREST BERNABE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Réu: FABIO PREST BERNABE

Para tomar ciência do despacho:
  Nota-se que a Douta Defesa deixou transcorrer o prazo concedido às fls. 133/134, para atualização do endereço da testemunha ALMIR ROSA ANDRADE, razão pela qual resta precluída a prova pretendida. Justificada a ausência do advogado constituído nos autos, REDESIGNO a audiência para o dia 28 de setembro de 2017, às 14h. Intimados os presentes; 02 – Requisitem-se os policiais militares arrolados na denúncia; 03 – Intimem-se o acusado no endereço atualizado às fls. 133; 04 – Intimem-se o advogado.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0022996-24.2015.8.08.0048
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EGLAK DE CASTRO ARAUJO
Qualificação: Brasileiro, união estável, soldador, filho de Maria Luzia de Castro e de Eli Marcelino de Araújo, portador do RG nº 3235950/ES, nascido em 23/07/1994, natural de Serra/ES, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

O EXMO. SR. DR. LETICIA MAIA SAUDE MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 14, da Lei 10.826/03

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 21/09/2017

 
Erica F. D. Pimentel
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO
10 (DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001150-24.2010.8.08.0048 (048.10.001150-0)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WALLACE ARAGÃO DE OLIVEIRA
Qualificação: Brasileiro, nascido aos 30/10/87, natural de Linhares/ES, filho de Eloísio Amaral de Oliveira e Lindinalva Aragão de Jesus, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

O EXMO. SR. DR. LETICIA MAIA SAUDE MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para ciência da renúncia do advogado constituído nos autos e para, no prazo legal, contratar novo advogado ou requerer assistência da Defensoria Pública. Decorrido o prazo in albis, sem manifestação da parte, desde já nomeio ao réu Defensor Público com atribuição nesta Vara Criminal.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 21/09/2017

 
Erica F. D. Pimentel
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0016190-07.2014.8.08.0048
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: HUASCAR MUNIZ CRUZ
Qualificação: Brasileiro, casado, natural de Vitória/ES, nascido em 10/08/1947, portador da Carteira de Identidade Civil nº 2331245-RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 241.490.477-15, filho de Mathilde Muniz Cruz e Huascar Correa Cruz, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

O EXMO. SR. DR. LETICIA MAIA SAUDE MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 307 do Código Penal

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 21/09/2017

Erica F. D. Pimentel
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0026507-98.2013.8.08.0048
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDNEI RAMOS DE ARAUJO
Qualificação : Brasileiro, filho de Edno de Araujo Vitor e Maria Lucia Ramos Vitor, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

O EXMO. SR. DR. LETICIA MAIA SAUDE MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 21/09/2017

Erica F. D. Pimentel
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1017
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0022126-76.2015.8.08.0048
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBSON SOUZA DO CARMO
Qualificação : Brasileiro, solteiro, mecânico de automóveis, nascido em 20/03/1986, natural de Eunápolis/BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 035.374.225-20, filho de Gizete Souza Santos e Roberto do Carmo, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

O EXMO. SR. DR. LETICIA MAIA SAUDE MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 307 da Lei 9.503/97 (Código Penal Brasileiro)

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 21/09/2017

Erica F. D. Pimentel
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0189/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES


Lista: 0189/2017


1 - 0018405-48.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: M.B.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207841/RJ - RAILA DE AGUIAR ROCHA
Requerente: R.B.D.A.
Requerente: M.B.B.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos e etc..


1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.


2. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2017, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro.


3. Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre o requerido e o menor, conforme certidão de nascimento de fls.13. Contudo, ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pelo requerido, os alimentos provisórios serão fixados com base no salário mínimo vigente.


Assim, ante as informações de que o requerido arca com o pagamento da mensalidade escolar do menor, bem como do transporte escolar e escolinha de futebol, visando permitir a manutenção do padrão de vida conferido ao filho do casal nos moldes do que possuía na constância da união, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 83,25 % (oitenta e três e vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, cujo pagamento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante entrega dos valores em mãos, através de recibo, até que a representante legal do menor apresente dados de conta bancária de sua titularidade para depósito, não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.


CASO TENHA OU VENHA A POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no quantum de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, desde que não inferior a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade dos gastos com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo.

4. CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência de conciliação, devidamente acompanhado por advogado ou Defensor Público, e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.


4.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.


5. As partes ficam desde logo advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

6. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO.


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.


Diligencie-se.

 




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

DIRLENE LOUREIRO NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0139/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0139/2017


1 - 0020054-48.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUBENS HAMMER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: RUBENS HAMMER

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.


2 - 0012106-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARA RUBIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27600/ES - SAMARA GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MARA RUBIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.


3 - 0018990-03.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON RIBEIRO GUASTI
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: ANDERSON RIBEIRO GUASTI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada constituída, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias): (i) liquidando o valor pugnado no item a- DOS REQUERIMENTOS e; (ii) juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliado no município de Serra-ES, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


4 - 0019017-83.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNELLA TEIXEIRA CASTELLO LORENZINI
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: BRUNELLA TEIXEIRA CASTELLO LORENZINI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias): (i) liquidando o valor pugnado no item “c” - DOS PEDIDOS e; (ii) retificar o pedido do item “e” para indicar expressamente qual o valor pugnado a título de indenização por danos morais, devendo, também, ser adequado o valor da causa às exigências do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


5 - 0012689-40.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEBER DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN/ ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: KLEBER DE OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca das contestações apresentadas pela Massa Falida de Vila Velha Administradora de Consórcio Ltda e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo e, ainda, para informar o endereço onde pode ser encontrada a Requerida Serena Motos Ltda EPP, ressaltando que não é possível citação por edital em sede Juizados. Diligencie-se.


6 - 0019923-73.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B LIMOEIRO LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRA
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B LIMOEIRO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, defiro, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para fins de determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN-ES que se abstenha de exigir, para fins de credenciamento do DIRETOR DE ENSINO, contratado pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A B LIMOEIRO LTDA ME as exigências para o exercício da atividade profissional (i) curso superior completo e (ii) curso de capacitação específica para a atividade, estabelecidos no artigo 19, alíneas b e c, da Resolução CONTRAN nº 358/2010.


7 - 0019837-05.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANA DA CONCEICAO ROCHA DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GEOVANA DA CONCEICAO ROCHA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliada no município de Serra-ES, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


8 - 0019688-09.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UBIRAJARA VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: UBIRAJARA VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


9 - 0019683-84.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UENDESON FERREIRA GUALBERTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: UENDESON FERREIRA GUALBERTO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


10 - 0019678-62.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO FREIRE NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: FERNANDO FREIRE NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


11 - 0019691-61.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS PAULO SIMEAO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: MARCOS PAULO SIMEAO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


12 - 0019804-15.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO LUIZ CHIEPPE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14205/ES - THAIS TAPIAS DE SALES
Requerente: ANTONIO LUIZ CHIEPPE

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada constituída, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, (i) liquidando o valor pugnado no item (7.2) do tópico IV. REQUERIMENTOS FINAIS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


13 - 0019841-42.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliada no município de Serra-ES, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


14 - 0019692-46.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI ME
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16515/ES - LUCIANO CAETANO BONJARDIM
Requerente: ANDERSON DA SILVA PEROZINI ME

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, defiro, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para fins de determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN-ES que se abstenha de exigir, para fins de credenciamento do DIRETOR DE ENSINO, contratado pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GARRA – filial (ANDERSON DA SILVA PEROZINI – ME) as exigências para o exercício da atividade profissional (i) curso superior completo e (ii) curso de capacitação específica para a atividade, estabelecidos no artigo 19, alíneas b e c, da Resolução CONTRAN nº 358/2010, dando prosseguimento ao processo autuado sob o nº 79045723.


15 - 0029518-08.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IOGO ROCHA LUZ
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Requerente: IOGO ROCHA LUZ

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


16 - 0019672-55.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEVERTON MIGUEL COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: WEVERTON MIGUEL COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, (i) liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


17 - 0019674-25.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENALDIE GARDIMAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: RENALDIE GARDIMAN

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


18 - 0019668-18.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO MANEA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: MARCIO MANEA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (d) do tópico 3. OS PEDIDOS, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


19 - 0020077-91.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STELZIMAR MAGESCK SERRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Requerente: STELZIMAR MAGESCK SERRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliado no município de Serra-ES, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


20 - 0020075-24.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDJAR RODRIGUES HOFFMANN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Requerente: EDJAR RODRIGUES HOFFMANN

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliado no município de Serra-ES, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


21 - 0017155-77.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS NICOLETTI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10892/ES - LUZIA ESTER DONA SFALCIN
Requerente: LUIZ NICOLETTI
Requerente: MARIA DAS GRACAS NICOLETTI
Requerente: ZORAYA THEREZINHA NICOLETTI RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO.


22 - 0021806-30.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MEIRE ELEN ALVES DE AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerente: MEIRE ELEN ALVES DE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, através da advogada constituída, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, liquidando o valor pugnado na alínea a do tópico “Dos Pedidos”, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


23 - 0019574-70.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTELAMAR DE OLIVEIRA AMARAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19498/ES - VALERIA LOUREIRO PEREIRA
Requerente: ESTELAMAR DE OLIVEIRA AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Requerente, por intermédio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que é domiciliado no município de Serra-ES, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


24 - 0012988-51.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: CLEONICE BERBINI
Requerente: CLEONICE BERBINI
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Recorrente: CLEONICE BERBINI
Requerente: CLEONICE BERBINI
Intimação das partes, por seus advogados, da descida dos autos.


25 - 0028606-07.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: AL MONTEIRO TRANSPORTES EPP e outros
Requerente: AL MONTEIRO TRANSPORTES EPP e outros
Recorrido: JOSE CARLOS ANICIO e outros
Requerido: JOSE CARLOS ANICIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13309/ES - FERNANDA CORREA DE ARAUJO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Advogado(a): 12255/ES - HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO
Requerente: ALEXANDER LEITAO MONTEIRO
Recorrente: AL MONTEIRO TRANSPORTES EPP
Requerente: AL MONTEIRO TRANSPORTES EPP
Recorrente: ALEXANDER LEITAO MONTEIRO
Advogado(a): 16142/ES - LEONARDO LAGE DA SILVA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Intimação das partes, por seus advogados, da descida dos autos.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0114/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0114/2017


1 - 0004652-29.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: LEONARDO ROCHA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Requerido: LEONARDO ROCHA QUEIROZ
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 155) e que a parte requerida não se opôs (fl. 160)

Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Deixo de proceder a baixa de eventual restrição imposta sobre o objeto da presente demanda, considerando que não foi realizado nenhum ato neste sentido, por este Juízo.

CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no art. 90 e § 2º, do art. 85, ambos do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a razoável importância econômica da causa e o bom trabalho desempenhado nos autos, assim como o razoável tempo exigido de trabalho dos mesmos.

P.R.I.

 


2 - 0021098-15.2011.8.08.0048 (048.11.021098-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: E E C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou (fls. 93-94v). Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


3 - 0004806-13.2015.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LAURINEIA BARCELOS MORANDI
Réu: LEDA PEREIRA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22178/ES - GABRIEL ARAUJO MORANDI
Autor: LAURINEIA BARCELOS MORANDI

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou (fls. 56-57v). Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


4 - 0019942-60.2009.8.08.0048 (048.09.019942-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: D F COELHO E REPRESENTACOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou (fls. 158-159v). Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


5 - 0002076-29.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - ITAUCARD
Executado: CONSULT PNEUS COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU - ITAUCARD

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que o exequente foi intimado para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou (fls. 58-59v).

Destaco que apenas a executada VALERIA CRISTINE CAMPOS FIGUEIREDO foi citada da presente demanda, todavia a mesma em nenhum momento se manifestou, sendo, portanto, dispensável a sua anuência para extinção do processo por abandono da causa pelo exequente.

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora.

P.R.I.


6 - 0005354-04.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: SANDRO GOMES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 48) e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas quitadas (fl. 43). P.R.I.


7 - 0021014-43.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MADEIREIRA LIDER LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou (fls 77-78v). Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


8 - 0019984-41.2011.8.08.0048 (048.11.019984-0) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Requerente: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA
Requerido: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16931/ES - BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Requerido: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS
Advogado(a): 11738/ES - CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR
Requerido: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue andamento do agravo de instrumento nº 0016607-52.2017.8.08.0048, interposto pela parte impugnada;

2. MANTENHO a decisão de fls. 134-138, pelos seus próprios termos e fundamentos. INTIMEM-SE;

3. AGUARDE-SE a decisão do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado;

[...]


9 - 0023485-71.2009.8.08.0048 (048.09.023485-6) - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS
Requerente: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS
Executado: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16931/ES - BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Requerente: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS
Exequente: HELENA PAIXAO DA SILVA, REP/ FILHOS

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte exequente foi devidamente intimada para providenciar a adequação de seus cálculos, sob pena de arquivamento, conforme certidão de fl. 730;

2. Ocorre que a mesma se limitou a apresentar o substabelecimento de fl. 734, não cumprindo com o que fora determinado, o que fora certificado à fl. 735;

3. Assim sendo, ARQUIVE-SE ante a ausência de manifestação da exequente.


10 - 0016951-04.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MONICA FERNANDES PINHEIRO e outros
Requerido: ADRIANA EURIPEDES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18880/ES - JULIANA RODRIGUES SCHULZ
Requerente: FLAVIO MARQUES GAVA
Requerente: MONICA FERNANDES PINHEIRO
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerido: ADRIANA EURIPEDES ME
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Requerente: FLAVIO MARQUES GAVA
Requerente: MONICA FERNANDES PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue andamento do agravo de instrumento nº 0018142-16.2017.8.08.0048, interposto pela parte requerente;

2. Exerço juízo de retratação negativo e MANTENHO a decisão de fls. 353-358, pelos seus próprios termos e fundamentos. INTIMEM-SE;

3. AGUARDE-SE a decisão do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado;

4. DILIGENCIE-SE.


11 - 0002072-26.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CMU CONSORCIO MCE E UNIAO FABRICACAO
Embargado: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Embargante: CMU CONSORCIO MCE E UNIAO FABRICACAO
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
Embargado: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Embargado: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Embargante: CMU CONSORCIO MCE E UNIAO FABRICACAO

Para tomar ciência do despacho:
1. Deixo de homologar, por ora, o acordo celebrado entre as partes (fls.392-393), considerando que há irregularidade a ser sanada;

2. Assim, INTIMEM-SE embargante e embargada para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem, respectivamente, a procuração de fl. 243 e a procuração de fl. 394, nas originais ou cópias autenticadas, tendo em vista que os referidos documentos são meras cópias e, por tal razão, não propiciam meios seguros de se identificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, no despacho anexo, sob pena de não homologação;

3. Após, conclusos.


12 - 0035585-19.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: RODOGASES TRANSPORTES LTDA (TRANSFRISSO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): A927/AM - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Ainda não é possível homologar o acordo celebrado entre as partes (fl. 88);
2. Apesar do despacho de fl. 90 ter sido cumprido, persiste irregularidade a ser sanada, uma vez que a procuração e o substabelecimento juntados aos autos são cópias (fls. 100-113) e, por tal razão, não propiciam meios seguros de se identificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, no despacho anexo;
3. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os referidos documentos nos originais ou cópias autenticadas, sob pena de não homologação;
4. Após, conclusos.


13 - 0008441-31.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO - S/A
Requerido: AUTO SOCORRO ALEMAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO - S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o requerente para cumprir o item "5" do despacho de fl. 63;

[...]


14 - 0014867-59.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: LUCIANO AUGUSTO CARVALHO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o item "1" do despacho de fl. 20, sob pena de não homologação da transação;

2. Na mesma oportunidade, deve o requerente apresentar termo de acordo (fls. 23-24) devidamente assinado, considerando que no documento juntado aos autos consta apenas a assinatura do requerido;

[...]


15 - 0034708-16.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA BACELAR LIMA
Requerido: ATLANTICO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: INOCOOP-ES

Para tomar ciência do despacho:
1. Deixo de homologar, por ora, o acordo celebrado entre as partes (fls. 169-170), considerando que há irregularidade a ser sanada;
2. Assim, INTIME-SE a Requerida INOCOOP-ES para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração de fl. 116 na original ou cópia autenticada, sob pena de não homologação do acordo, tendo em vista que o referido documento é mera cópia e, por tal razão, não propicia meio seguro de se identificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, no despacho anexo;
3. Após, conclusos.


16 - 0021107-11.2010.8.08.0048 (048.10.021107-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AGUIAR LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerido: AGUIAR LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a Requerida para se manifestar quando ao pedido formulado pelo Requerente às fls. 205-205v, considerando o art. 10 e art. 329, II, ambos do CPC;

[...]


17 - 0020212-06.2017.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RONALDO ANTONIO PINTO
Réu: VANICIA BARBOSA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25173/ES - Maria de Fatima Rocha Pereira Lindner
Autor: RONALDO ANTONIO PINTO
Fica a parte devidamente intimada para, no prazo legal, apresentar contrafé aos autos.


18 - 0030965-61.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULA FERNANDES GADIOLLI NEGRI e outros
Requerente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Executado: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Requerido: PAULA FERNANDES GADIOLLI NEGRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18795/ES - THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES
Requerente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Exequente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Executado: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Advogado(a): 21369/ES - WALLACE ROBERTO DOS SANTOS
Requerente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Exequente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Executado: SAULO BRAGA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Ao exequente (fls. 80 e ss);

2. Após, conclusos.


19 - 0016179-56.2006.8.08.0048 (048.06.016179-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERMINA MEDEIROS GOUVEA e outros
Requerente: GUILHERMINA MEDEIROS GOUVEA e outros
Denunciado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros
Executado: IRB BRASIL RESSEGUROS SA e outros
Requerido: VIACAO SERENA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20508/ES - RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA
Denunciado: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Fica intimado para comparcer em Cartório para retirar a Certidão requerida nos autos.


20 - 0038441-87.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: GAZANIA EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
Requerido: ROSSI ARBORETTO-SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 178268/SP - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA
Requerido: GAZANIA EMPREENDIMENTOS SA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Ficam as partes intimadas para, no prazo legal, efetuarem o pagamento dos honorários periciais, estimados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais serão suportados em partes iguais pela autora e pelas rés, conforme anuído em audiência.


21 - 0023653-63.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: NILTON GOMES PEREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Fica intimado para apresentar a original da procuração/substalecimento que instrui a inicial ou prestar declaração de autenticidade nos termos do artigo 425, IV do CPC, sob pena de indeferimento da incial.


22 - 0013844-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANA DE NAZARE ALVES LEMOS
Requerido: TELEMAR ES OI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR ES OI
Fica a requerida intimada para, no prazo legal, tomar ciência dos documentos apresentados pela requerente, às fls. 180/185 dos autos, conforme "item 4" do r. despacho de fls. 173.


23 - 0023370-36.1998.8.08.0048 (048.98.023370-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA e outros
Executado: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A
Terceiro Interessado Passivo: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Exequente: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: IARA QUEIROZ

Para tomar ciência da decisão:
(...)

(...) INTIMEM-SE os Exequentes (Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA e a Advogada  IARA QUEIROZ para se manifestarem sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e atualizar o valor de seu crédito.

(...).


24 - 0009526-91.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRENA ALVES DE SOUZA e outros
Requerido: ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerido: OLIVIA PIMENTA BORGES
Requerido: RONNEY ANTONIO GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
1. As diretrizes para a realização da perícia encontram-se no despacho de fl. 626. O Sr. Perito nomeado aceitou o munus e indicou o valor de seus honorários (R$ 5.000,00) - fl. 628.

2. Os honorários serão custeados pelos requeridos OLIVIA PIMENTA BORGES e RONNEY ANTONIO GUIMARAES. Este último procedeu ao depósito de sua cota parte dos honorários (fl. 632).

3. Ocorre que a requerida acometida por neoplasia, em fase de tratamento e recebendo benefício pelo INSS, pede (fls. 630-631) que a sua cota parte seja dividida em quatro partes iguais no valor de R$ 625,00. Há comprovação dessas alegações às fls. 633-636. Entendo plausível o pedido da requerida Olívia, em especial pelo fato de que os seus argumentos são comprovados com documentos.

4. INTIME-SE a requerida OLIVIA PIMENTA BORGES para depositar a primeira parcela e comprovar nos autos, conforme item 3, no prazo de cinco dias. As outras três parcelas devem ser depositadas nos próximos três meses, .

[...]


25 - 0018578-24.2007.8.08.0048 (048.07.018578-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005288/ES - ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Requerente: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência da decisão:
[...] II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, esclareço que a impugnação ao cumprimento de sentença fora  apresentada de forma intempestiva, o que enseja a preclusão do ato. Explico!

O prazo para apresentação de impugnação tem o seu início após a intimação para o pagamento da quantia devida, o qual é de 15 (quinze) dias, conforme disposto no caput do art. 525, do CPC, que abaixo segue transcrito:


Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ocorre que no presente caso, a executada fora intimada a efetuar o pagamento do valor remanescente (valor esse apresentado por ela mesma e concordado pela exequente), no dia 01/06/2016, porém se manteve-se silente, conforme certidão que data o dia 11/10/2016 (fl. 347), vindo a se manifestar somente no dia 14/02/2017, quando fora realizada a constrição de valores mediante sistema BACENJUD no valor de R$ 865,32 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) às fls. 355-356.

Depreende-se claramente que a executada se manifestou fora do prazo previsto no artigo acima mencionado, sendo a sua impugnação intempestiva, pelo que, ocorreu a preclusão temporal.

Em casos similares assim tem sido o entendimento jurisprudencial pátrio:


AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL- IMPUGNAÇÃO QUE DEU ENSEJO A DECISÃO AGRAVADA- INTEMPESTIVIDADE. Comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, a cassação desta é medida que se impõe. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10024073889511007).

Deste modo, deixo de analisar a impugnação apresentada pela executada.


26 - 0024948-04.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EDILENIO FRANCISCO CALDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a exequente solicitou a extinção do processo e o consequente arquivamento do feito sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", CPC, de acordo com a petição de fl. 65.

Ocorre que, não obstante a incompatibilidade jurídica do pedido, uma vez que a extinção do processo com base no artigo supramencionado resulta da resolução de mérito, conforme caput do mesmo dispositivo, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

Dessa forma, entendo trata-se de pedido de desistência.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte executada face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas quitadas (fl. 33). P.R.I.
 


27 - 0010178-06.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RALPH DE ARAUJO CAVALCANTE e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: RALPH DE ARAUJO CAVALCANTE

Para tomar ciência da sentença:
[...]

III – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Determino, via reflexa, o cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do CPC.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não ocorreu a triangulação processual.

Caso sobrevenha pedido de desentranhamento dos documentos, os mesmos poderão ser extraídos, mediante certidão e substituição por cópias.


28 - 0024285-36.2008.8.08.0048 (048.08.024285-1) - Procedimento Comum
Exequente: MIGUEL GONCALVES DE LIMA e outros
Requerente: MIGUEL GONCALVES DE LIMA e outros
Requerido: ANTONIO JOSE DENADAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerente: MIGUEL GONCALVES DE LIMA
Exequente: MIGUEL GONCALVES DE LIMA
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: PAULO CESAR BOECHER PEREIRA
Requerente: MIGUEL GONCALVES DE LIMA
Requerente: PAULO CESAR BOECHER PEREIRA
Exequente: MIGUEL GONCALVES DE LIMA
Fica a parte intimada para comparecer a esta Serventia, no prazo legal, a fim de retirar a certidão de teor da decisão, expedida nos autos.


29 - 0019244-73.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
[...]

2. INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos, assim como as duas últimas declarações de Imposto de Renda, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido;

3. No mesmo prazo do item "2", deverá comprovar documentalmente a relação jurídica substancial com a requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial;

4. Após, certifique-se e conclusos.


30 - 0012527-45.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Autor: CD LIPPAUS ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELES ME
Réu: DAYANA FERREIRA GOMES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: CD LIPPAUS ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELES ME

Para tomar ciência da decisão:
1) Ante o exposto, CONVERTO esta AÇÃO MONITÓRIA em AÇÃO DE COBRANÇA;

2) Neste ato RETIFICO a CLASSE PROCESSUAL e AUTUAÇÃO para AÇÃO DE COBRANÇA;

3) DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 01.11.2017 às 15h30min;

4) INTIME-SE a Requerente, através de seu patrono, para ciência e comparecimento;

5) Segue ato judicial dinâmico, consistente em Carta AR para citação/intimação da Requerida.


31 - 0019593-76.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Executado: OSCAR SOUZA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Exequente para, apresentar o título executivo extrajudicial original (fls. 07-12) - (Agravo de Instrumento/TJES nº 0026847-76.2016.8.08.0035 e Apelação/TJES nº 0004718-29.2015.8.08.0030), bem como instrumento procuratório (fls. 15-20) e substabelecimentos (fls. 21-22 e 26), originais ou cópias autenticadas, visto que os referidos documentos, não passam de mera reprodução mecânica e, por tal razão, não propiciam um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que segue anexo ou, suas autenticidades devem ser declaradas por seu patrono, nos termos do art. 425, inc. IV, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;

2. Após, certifique-se e conclusos.


32 - 0005761-74.1997.8.08.0048 (048.97.005761-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA ANTONIA MACHADO PIMENTEL e outros
Requerido: LEONARDO RAMOS CASTELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerente: MARIA ANTONIA MACHADO PIMENTEL

Para tomar ciência da decisão:
[...];

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio na conta do Executado formulado às fls. 407-409, via de consequência, na forma do § 5º, do art. 854 do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sendo que estou determinando a instituição financeira a transferência dos valores bloqueados para conta bancária a disposição deste juízo, conforme informação do sistema BACENJUD em anexo. INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte exequente.

7. INDEFIRO o pedido da parte exequente à fl. 414, item I, considerando que as diligências via sistema BACENJUD já foram realizadas nos autos (fls. 295-296, 348-349, 352-353 e 388-388v) e atendem ao que fora pleiteado, contudo, os valores encontrados foram ínfimos frente ao valor exequendo.

8. INDEFIRO ainda, o pedido de fl. 414, item II, de busca por imóveis pertencentes ao devedor Executado por meio de consulta via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), conveniado a ARISP, uma vez que tal pesquisa, também pode ser feita pela própria parte exequente, bastando seu cadastro como usuário do referido sistema, junto ao sítio https://www.registradores.org.br. Ademais, consta ofício encaminhado pela Receita Federal à fl. 308, em reposta ao ofício deste Juízo, remetendo cópia das declarações de imposto de renda do Executado referente aos anos de 2004, 2005 e 2008, conforme fls. 309-316 e também já fora feita pesquisa junto ao sistema INFOJUD sendo que as últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda do Executado se encontram nos autos, conforme 390-405, não sendo informado qualquer imóvel pertencente ao Executado, além do que, já fora certificado nos autos (fls. 287v e 336v) que não foram localizados bens do devedor, através do Srs. Oficiais de Justiça.

9. Considerando os pedidos formulados às fls. 414-415, item, III, a e b, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia atualizada da certidão de casamento do Executado, visando apurar o regime de bens, considerando que sua esposa não faz parte do polo passivo desta demanda, podendo estar sob o regime de separação total de bens.

10. INTIME-SE ainda, a parte exequente para em igual prazo, apresentar número de conta judicial para depósito, para fins de desconto em folha de pagamento do Executado.

[...]


33 - 0029826-45.2011.8.08.0048 (048.11.029826-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATO FERREIRA DE GOUVEIA e outros
Requerente: RENATO FERREIRA DE GOUVEIA e outros
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE o documento vinculado ao sistema BACENJUD em anexo;

2. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLO ROMAO (Honorários advocatícios - fls. 191-192); 

3. O Executado foi devidamente intimado (fls. 217-218) para efetuar o pagamento do montante da condenação e se manteve silente, conforme certidão de fl. 225;

4. Por sua vez, o Exequente se manifestou às fls. 221-224, apresentando o cálculo atualizado (Retificando o valor, considerando a proporção de condenação em 50%, conforme dispositivo da sentença de fls. 73-74) e requerendo a penhora on line via sistema BACENJUD, sendo o caso de deferimento;

5. Efetuei o bloqueio on line via sistema BACENJUD (art. 854, do CPC/2015) e restou frutífero, conforme informação que segue anexo;

6. INTIME-SE o Executado do bloqueio on line realizado via sistema BACENJUD (art. 854, § 2º, do CPC/2015), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854, do CPC;

7. Após, conclusos.


34 - 0003877-43.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO D0 BRASIL S/A
Réu: DUDATRANS TRANSPORTE EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO D0 BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Banco Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir todo teor do despacho de fl. 46, que ora transcrevo "(...) e substabelecimento de fl. 08, originais; (...)" ou deverá seu patrono, declarar a autenticidade do documento, nos termos do art. 425, inc. IV, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;

2. No mesmo prazo do item "1", deve apresentar o título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda ( Termo de Adesão - fls. 09-11) original;

3. Após, cumpra-se todo teor do despacho de fl. 46.


35 - 0003034-44.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: WALLACE RUELA MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Exequente: COIMEX - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, haja vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Custas quitadas (fl. 40).

P.R.I.

[...]


36 - 0019770-40.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CGW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVO E SOLDAGEM LTDA
Executado: ABRASALL COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS ABRASIVOS E PECAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20730/ES - MATEUS MELLO GARRUTE
Exequente: CGW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVO E SOLDAGEM LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que, o protesto de fl. 43 se refere à duplicata nº 927/2 (fl. 32). Contudo, o valor cobrado na duplicata é de R$ 609,95 (seiscentos e nove reais e noventa e cinco centavos) e o valor constante no protesto é de R$ 593,88 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos);

2. Verifico ainda, que as duplicatas apresentadas (fls. 32-40) não vieram acompanhadas do comprovante de entrega e recebimento de mercadoria;

3. Assim, INTIME-SE a exequente para, apresentar o instrumento de protesto referente à duplicata nº 927/2, uma vez que os valores constantes no título e no instrumento de protesto estão diversos (fls. 32 e 43) e comprovantes de entrega e recebimento de mercadoria dos títulos executivos (fls. 32-40), nos termos do art. 15 da Lei 5.474/68, alíneas “a” e “b”. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;

4. Outrossim, no mesmo prazo do item "3", deverá apresentar o instrumento procuratório de fls. 10-11, original ou cópia autenticada, visto que o referido documento, não passa de mera reprodução mecânica e, por tal razão, não propicia um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que segue anexo ou, sua autenticidade deverá ser declarada por seu patrono, nos termos do art. 425, inc. IV, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;

5. Após, certifique-se e conclusos.


37 - 0021491-32.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARTHA ROSA DOS SANTOS
Reconvinte: VIRGINIA VITORIA MACHADO COELHO
Requerente: MARTHA ROSA DOS SANTOS
Executado: VIRGINIA VITORIA MACHADO COELHO
Reconvido: MARTHA ROSA DOS SANTOS
Requerido: VIRGINIA VITORIA MACHADO COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Requerente: MARTHA ROSA DOS SANTOS
Exequente: MARTHA ROSA DOS SANTOS
Reconvido: MARTHA ROSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em anexo.

2. Em sua petição de fl. 124, a Exequente requer a juntada do cálculo atualizado, a penhora de ativos financeiros da Executada através do sistema BACENJUD e, em ato contínuo, a penhora através do sistema RENAJUD. Ao final, requer a penhora sobre os direitos do imóvel identificado na exordial. 

3. Verifico que se trata de cumprimento de sentença e a Executada devidamente intimada (fl. 123-123v) para efetuar o pagamento do montante da condenação sob pena de multa, se manteve silente, conforme certidão de fl. 126.


 
4. Efetuei a tentativa de bloqueio on line via sistema BACENJUD (art. 854, CPC/2015) e restou infrutífero, conforme informação em anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre.

Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículos em nome da Executada.

6. Sabe-se que a determinação judicial para busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens, sendo este o caso dos autos.

Ante tais informações, DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações de Imposto de Renda pela Executada para o período informado.

7. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão atualizada do imóvel descrito à fl. 124, bem como se manifestar sobre o resultado da consulta, requerer o que lhe parecer de direito e atualizar o valor de seu crédito.

8. Transcorrendo in albis o prazo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

9. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

[...]


38 - 0024588-74.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: VERA LUCIA ZANI
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência da decisão:
[...]

2. Inicialmente, REVOGO a multa arbitrada à fl. 99, considerando que contadoria deste Juízo fez a revisão contratual, atualizando o cálculo do montante da condenação até a data de 24/10/2016, conforme fl. 106.

3. JUNTE-SE o documento vinculado ao sistema BACENJUD em anexo.

4. Trata-se de cumprimento de sentença e a Executada devidamente intimada (fls. 109-109v) para efetuar o pagamento do montante da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), se manteve silente, conforme certidão de fl. 110v. 

5. Por sua vez, a Exequente se manifestou às fls. 112-115, apresentando o cálculo atualizado, requerendo a penhora on line via sistema BACENJUD e, não sendo efetuado o cumprimento da obrigação que se determine a expedição de mandado de penhora e avaliação, fixando honorários sobre o valor da condenação.

6. O cálculo apresentado pela Exequente à fl. 114, não merece prosperar, considerando que não levou em conta a atualização do cálculo feita pela contadoria deste Juízo até a data de 24/10/2016 (fl. 106) e, sim a data de 01/09/2013, bem como não há que se falar no valor descrito à fl. 115, considerando que revoguei a multa arbitrada, conforme disposto no item "2". Assim, visando evitar futuras nulidades, impugnações e prejuízos as partes, efetuei novo cálculo atualizado que segue anexo, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 §1º, do CPC.

7. Efetuei o bloqueio on line via sistema BACENJUD (art. 854, do CPC/2015) e restou frutífero, conforme informação que segue anexo.

8. INTIME a Executada do bloqueio on line realizado via sistema BACENJUD (art. 854, § 2º, do CPC/2015), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854, do CPC.

9. Somente após, a Exequente mediante remessa dos autos à Defensoria Pública.

10. Em seguida, conclusos.


39 - 0032891-48.2011.8.08.0048 (048.11.032891-0) - Procedimento Comum
Requerente: EURICO DOMINGOS PAOLI
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: EURICO DOMINGOS PAOLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Este processo  foi julgado na fase de conhecimentono dia 18/02/2014 (fls. 89-93), contendo o seguinte dispositivo:

Isto posto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a abusividade da exigência do pagamento de "Serviços de Terceiros" e "Registro de Contrato"; b) condenar a requerida a restituir o valor correspondente à diferença entre a prestação paga e o valor devido até a data da revisão do contrato, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros a partir da citação; c) Condenar a ré a promover a revisão do valor mensal da prestação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. No que se refere ao pedido de antecipação de tutela, tem-se que, uma vez afastada a mora, conforme fundamentação retro, resta evidenciado a verossimilhança dos fundamentos iniciais, bem como a urgência do pedido, razão pelo qual defiro o pedido antecipatório para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação às verbas de sucumbência, havendo acolhimento apenas em parte do pedido inicial, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e determino a compensação integral dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC.

2. A decisão monocrática do eTJES de 09/07/2015 encontra-se às fls. 124-131.

3. A requerida insiste na ocorrência de um acordo entre as partes desde a petição de fls.135-136, contudo em momento algum há qualquer acordo nos autos - essa é realidade processual deste feito.

4. Ora, não há que se homologar o inexistente. Se houve um acordo não foi apresentado pelas partes nos autos. Esclareço que se efetivamente ocorreu um acordo extrajudicial que resolveu as pendências contratuais é algo louvável entre as partes, razão pela qual não poderá uma parte pedir em juízo o que já fora resolvido entre eles, sob pela de litigância de má-fé.

5. INTIMEM-SE as partes,no prazo comum de cinco dias;

[...]


40 - 0014836-83.2010.8.08.0048 (048.10.014836-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: G S TOUR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Executado: SEBASTIAO DE MATOS FRANKLIN
Executado: G S TOUR LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIMEM-SE os executados para se manifestarem quanto à possibilidade de extinção do processo, considerando o abandono da causa pelo exequente;

2. Após, conclusos.


41 - 0034933-36.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: PEDRO PEREIRA
Requerido: FIESA FIACAO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: PEDRO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que a petição de fl. 120 apresentada pelo requerente é mera reprodução mecânica, sendo portanto apócrifa. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a via original ou cópia autenticada da indicada petição, uma vez que o referido documento não propicia um meio seguro de se verificar a identidade do signatário, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que segue em anexo, ou sua autenticidade deverá ser declarada por seu patrono, nos termos do art. 425, IV do CPC;

2. Após, conclusos. 


42 - 0007461-21.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JURANDIR DA SILVA MUZI
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: JURANDIR DA SILVA MUZI

Para tomar ciência do despacho:
1. Mantenho a decisão de fl. 278, uma vez que não há fato novo na petição de fls. 282-285;

2. INTIME-SE o Requerente;

3. Cumpra-se conforme determinado à fl. 278.


43 - 0001873-33.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: CRISTIANE GONCALVES DA SILVA LIMA
Réu: BV FINANCEIRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Autor: CRISTIANE GONCALVES DA SILVA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a Requerente para proceder ao pagamento das custas, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme já determinado à fl. 95, item "4";

2. Somente após, conclusos.


44 - 0012242-52.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MIRANDA DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: JOSE MIRANDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita ao Requerente, com base nos documentos apresentados às fls. 27-29, nos termos do art. 98 do CPC;

2. INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir todo teor do despacho de fl. 23, que ora transcrevo "(...) Outrossim, para apresentar o contrato "Cédula de Crédito Bancário" em sua íntegra, não somente as fls. 18-19; (...)". Sob pena de indeferimento da petição inicial;

3. Após, certifique-se e conclusos.


45 - 0014203-28.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEOZETE SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: SANDRO ALVARENGA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerente: GEOZETE SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Requerente: GEOZETE SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita à Requerente, com base nos documentos apresentados às fls. 28-27, nos termos do art. 98 do CPC;

2. O veículo indicado às fls. 04 e 19 e vinculado ao negócio jurídico entre as partes não é de propriedade da Requerente (fls. 29-31);

3. INTIME-SE a Requerente para os necessários esclarecimentos;

4. Após, conclusos.


46 - 0019768-70.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CGW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVO E SOLDAGEM LTDA
Executado: LOC SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20730/ES - MATEUS MELLO GARRUTE
Exequente: CGW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVO E SOLDAGEM LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que os títulos apresentados se referem as duplicatas de nº:

  Duplicatas   Valor
Valor Atualizado (planilhas – fls. 25-32)
1210/1 R$ 750,00 R$ 947,63
1210/2 R$ 750,00 R$ 947,63
1210/3 R$ 750,00 R$ 947,63
1210/4 R$ 750,00 R$ 947,63
*** *** ***
1328/1 R$ 835,00 R$ 1.055,02
1328/2 R$ 835,00 R$ 1.055,02
1328/3 R$ 835,00 R$ 1.055,02
*** *** ***
967/4 R$ 750,00 R$ 947,63

2. Ressalto que a soma dos valores atualizados conforme planilhas apresentadas (fls. 25-32) é de R$ 7.903,21 (sete mil, novecentos e três reais e vinte e um centavos);

3. Também foi apresentado cópia de instrumento de protesto referente a duplicata de nº 1143/3 (fl. 91) e que tal duplicata não possui título executivo extrajudicial apresentado nos autos;

4. Verifico ainda, que as duplicatas apresentadas (fls. 43-50) não vieram acompanhadas do comprovante de entrega e recebimento de mercadoria;

5. Assim, a exequente deve apresentar os comprovantes de entrega e recebimento de mercadoria dos títulos executivos extrajudiciais (fls. 43-50), nos termos do art. 15 da Lei 5.474/68, alínea “b”. Igualmente, esclarecer sobre a divergência no valor da causa, uma vez que a soma atualizada dos títulos apresentados é de R$ 7.903,21 (sete mil, novecentos e três reais e vinte e um centavos). Bem como apresentar os instrumentos procuratórios de fls. 09-11, originais ou cópias autenticadas, visto que os referidos documentos, não passam de mera reprodução mecânica e, por tal razão, não propiciam um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que segue anexo ou, suas autenticidades deverão ser declaradas por seu patrono, nos termos do art. 425, inc. IV, do CPC;

6. Outrossim, esclarecer sobre a pertinência do documento de fls. 91-94 nos autos, tendo em vista que refere-se ao instrumento de protesto da duplicata de nº 1143/3 a qual não fora mencionada na inicial;

7. Registro que os documentos apresentados às fls. 33-41, 51-53, 71-73, 105-108 e 110, encontram-se repetidos, o que gera grande volume de folhas nos autos, dessa forma, DESENTRANHE-OS e ENTREGUE-OS ao patrono constituído na presente demanda. Após, INTIME-SE o Exequente para cumprir as determinações acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;

8. Após, certifique-se e conclusos.


47 - 0019773-92.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Executado: ALPHA LOG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 309115/SP - JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que não há título executivo extrajudicial a embasar a execução. Isto porque não se constituem títulos executivos a mera indicação de causa de pedir e pedidos na petição inicial, tampouco a apresentação de boletos bancários, havendo a necessidade de apresentação do título executivo extrajudicial original, nos termos do art. 784 e seguintes, do CPC. Assim, INTIME-SE a exequente para, apresentar o título executivo extrajudicial original. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial;

2. Após, certifique-se e conclusos.


48 - 0018908-69.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSE SOARES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: CARLOS JOSE SOARES
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: CARLOS JOSE SOARES

Para tomar ciência do despacho:
1.Observo que o valor dado à causa – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não reflete o que determina o conteúdo das normas contidas no art. 291, do CPC.

2. INTIME-SE o requerente para emendar a sua petição inicial visando ajustar o valor da causa ao valor venal do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

[...]

em complemento ao item 2, INTIME-SE o requerente para apresentar a cópia dos documentos do bem imóvel que deseja ver adjudicado em matricula individualizada e distinta da fração maior do imóvel, uma vez que os documentos de fls. 22-33 não se prestam a esse fim.

Ressalto que uma ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada.


49 - 0011933-36.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO CHIESA BERTOLANI e outros
Requerido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Requerente: CARLOS EDUARDO CHIESA BERTOLANI
Requerente: EDUARDO BERTOLANI
Requerente: THIARA CHIESA MAZARIOL BERTOLANI

Para tomar ciência do despacho:
1. Aos Exequentes (fl. 495);

2. Havendo manifestação, conclusos.

3. Não havendo manifestação, ARQUIVE-SE.


50 - 0020340-26.2017.8.08.0048 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: KEILA MARCIA PEREIRA COTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: KEILA MARCIA PEREIRA COTES

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos para a prolação de sentença, verifico que não fora apresentado qualquer laudo pelo médico que a acompanha receitando a utilização da substância pretendida para tratamento da doença da autora.
Portanto, antes de proferir decisão acerca da pretensão autoral, em observância ao disposto no art. 10, do CPC/2015, determino que a autora seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indicada situação, podendo, no referido interregno, apresentar nos autos o documento indicado.

Transcorrido o referido prazo, voltem-me urgentemente conclusos para sentença.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0150/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0150/2017


1 - 0020818-39.2014.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: PEDRO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO e outros
Réu: ANDRE ALVES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: ANDRE ALVES DE SOUZA
Tomar ciência de que a Sessão de Julgamento do acusado foi transferida do dia 28/09, para o dia 29/09, às 10h.


2 - 0011876-28.2008.8.08.0048 (048.08.011876-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VILMAR CRUZ DOS SANTOS e outros
Réu: CARLOS ALBERTO NERY DE MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23568/ES - KARLLA KENY SOARES FERNANDES
Réu: CARLOS ALBERTO NERY DE MEIRELES
Ciência/intimação da designação da sessão de Julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri neste feito, para o dia 28/09/2017, às 12h30min.


3 - 0002376-88.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Réu: DENIS MAIK LEONDRAS TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Réu: DENIS MAIK LEONDRAS TAVARES
Intimado  para participar do sorteio dos jurados que farão parte do Conselho de Sentença dos julgamentos designados para o dia 29/09/2017, sorteio este que ocorrerá às 10h no salão do Júri desta 3ª Vara Criminal de Serra.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0335/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0335/2017


1 - 0011564-37.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.V.F. e outros
Requerido: L.A.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: A.N.V.F.
Requerente: M.D.V.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 19 estando o requerente assistido por advogado particular.   Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M. D. V.S F, representado por sua curadora definitiva A. N. V. F. em face de L. A. L. F, todos qualificados na exordial de fls. 02/14.   Requereu a título de alimentos provisórios o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido.   Objetivando provar a sua necessidade, juntou os documentos de fls. 15/162, entretanto, não informou se recebe o benefício do LOAS junto ao INSS.   Vale ressaltar que uma possível fixação de alimentos em seu favor pode ensejar o cancelamento do benefício previdenciário caso o faça jus.   Assim, intime-se, o requerente, por seu patrono, para informar se recebe algum benefício previdenciário, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção.   Diligencie-se com U R G Ê N C I A.


2 - 0012277-12.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.P.D.S. e outros
Requerido: L.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: T.P.D.S.
Requerente: K.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 2. Defiro assistência judiciária gratuita ao requerente, estando este requerente assistido pela Casa do Cidadão. 3. Comprovado o vínculo parental (fl. 06) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade dos alimentados e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª T. P. D. S. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª T. P. D. S. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2018, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, situada na Av. Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP. 29.163-392, 3familia-serra@tjes.jus.br, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido L. D. S. D. S, brasileiro, POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 6. INTIME-SE o requerente K. P. D. S, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Sr ª T. P. D. S, brasileira, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). 7. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. Intime-se. 9. Havendo interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


3 - 0011916-92.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.B. e outros
Requerido: C.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: L.H.D.S.S.
Requerente: E.B.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração de fl. 08, estando a requerente assistida pela casa do cidadão.   2. Processe-se em Segredo de Justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3. Em consulta ao sistema E-jud, localizei uma ação de alimentos cc guarda e regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes, tombada sob o nº. 0010966-83.2017, ajuizada em 29/05/2017, conforme espelho que ora junto, onde inclusive foram fixados alimentos provisórios.   4. Assim, tendo em vista o que dispõem os artigos 9º, 10, 926 e 927, todos, do NCPC, atendendo aos princípios do contraditório e isonomia, intime-se, a requerente, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.


4 - 0002740-89.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: F.D.L.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19969/ES - POLIANA GOMES TEIXEIRA
Requerente: S.M.T.
Requerente: F.D.L.J.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por F. D. L. J. e S. M. T.   À fl. 68, os divorciandos, por sua patrona, requereram a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses em virtude de uma possível reconciliação do casal, nos termos do art. 313, II do NCPC.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista a petição de fl.68, SUSPENDO a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelo prazo de 06 (seis) meses.   Intime-se.   Notifique-se o ERMP.   Findo o prazo de suspensão do feito sem manifestação, intimem-se as partes, pessoalmente e por seu patrono, para dizerem do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.


5 - 0002640-47.2011.8.08.0048 (048.11.002640-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.V.P.D.S.
Requerente: C.V.P.D.S. e outros
Executado: M.D.C.P.
Requerido: V.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Exequente: C.V.P.D.S.
Requerente: C.V.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


6 - 0001909-41.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.D.A. e outros
Executado: V.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: A.S.D.A.
Exequente: S.D.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 801 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 924, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 25. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
1NERY JUNIOR, NELSON. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1998.


7 - 0027813-39.2012.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.K.M.P. e outros
Requerido: R.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: A.K.M.P.
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: A.K.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de pedido de cessação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia formulado pelo Sr....


Instado a se manifestar, o ERMP, pugnou à fl. 67, pelo acolhimento do pleito. Tendo em vista a petição de fls. 64/65, que não foi firmada pelos patronos dos requerentes, intime-se os seus patronos, constituído à fl. 07, para ciência e, querendo, ratificar os termos da referida petição, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita ao pedido de exoneração. Diligencie-se.


8 - 0008050-76.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.G.F.A. e outros
Requerido: A.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Requerente: B.G.F.A.
Requerente: B.G.F.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante as declarações de fls. 15 e 17, estando os autores assistidos por advogado particular.   Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   ..., maiores, ajuizaram a presente Ação de Revisão de Alimentos em face de ...., alegando, em síntese, que “…o requerido possui rendimentos oriundos de vínculo empregatício na qualidade de empregado na empresa Flexibras (…), bem como, alugueis relativos a 5 (cinco) casas ...”. Com a inicial de fls. 02/06, acostou os documentos de fls. 07/13, complementados às fls. 18/22. Sucintamente relatados, decido. Quanto a expedição de ofício para desconto dos alimentos em favor dos autores: Muito embora o pedido para desconto dos alimentos, devesse ter sido feito na ação originária de de alimentos, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais e o que consta na r. sentença de fl. 20, bem como o art. 529 do NCPC, serve o presente como OFÍCIO para que o empregador do(a) requerido , qual seja: FLEXIBRAS TECNIP, localizada na Avenida Jurema Barroso, nº 35, Ilha do Príncipe, Vitória/ES, providencie o devido desconto dos alimentos arbitrados na r. sentença de fl. 20, que por cópia acompanha o presente, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos, sendo 12,5% para cada filho, após os descontos de lei (INSS e IR), incidindo sobre vantagens, ou seja, 13º salário, abono de férias e verbas resilitórias, excetuando-se FGTS, Horas extras, Adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno, se houver, em favor dos filhos , depositando-os na conta bancária à ser informada pelos mesmos.   Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 15:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Revisional de Alimentos de número supramencionado.   CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a),, para comparecer, acompanhado(a) de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º)   INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), maiores, para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(a)(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente(s) que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º).   Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se.   Diligencie-se.


9 - 0014417-19.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.D.J. e outros
Requerido: V.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: T.S.D.J.
Requerente: M.S.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando os autores assistidos pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fls. 14 e 18) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora dos menores, Sr ª . Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora dos menores, Sr ª MICHELE SOUZA DE PAULA, Caixa Econômica Federal, Ag. 0167, Op. 023, Conta Poupança nº 00008412-1. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente à genitora dos mesmos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 14:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIMEM-SE os requerentes dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


10 - 0018835-97.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.D.J. e outros
Requerido: E.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO
Requerente: V.D.O.S.
Requerente: S.S.D.J.
Requerente: B.S.D.J.
Requerente: A.S.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando os autores assistidos pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fls. 14, 15 e 16) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora dos menores, . Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora dos menores, Srª VALERIA DE OLIVEIRA SANTANA, Caixa Econômica Federal, Ag. 1131, Op. 013, Conta Poupança nº 00046991-0. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente à genitora dos mesmos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 15:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIMEM-SE os requerentes , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.
 


11 - 0014469-15.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.J.D.F.D.S. e outros
Requerido: M.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: M.J.D.F.D.S.
Requerente: E.A.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 15) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª

Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª , Poupança nº 37701-1. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de novembro de 2017, às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0337/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0337/2017


1 - 0015537-97.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.V.D.F.M. e outros
Requerido: A.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: A.V.D.F.M.
Requerente: R.D.F.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente o menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


2 - 0015280-72.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.S. e outros
Requerido: A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.D.S.A.
Requerente: A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistido pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


3 - 0015528-38.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.C.O. e outros
Requerido: J.C.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8907/ES - SERGIO DOS SANTOS
Requerente: B.D.D.S.
Requerente: R.D.C.O.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a afirmação de fl. 03, estando o autor assistido por advogado particular. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Intime-se o autor, por seu patrono, para juntar aos autos, cópia da contrafé, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o vínculo parental (fl. 04) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora do menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora do menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente o menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente  dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


4 - 0014031-86.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.S. e outros
Requerido: G.R.N.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: M.R.S.
Requerente: D.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 08, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 09) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª 6. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 14:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


5 - 0015873-04.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.K.T.D.S. e outros
Requerido: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: A.K.T.D.S.
Requerente: C.T.N.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistida pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor, . Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, . O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2017, às 12:50 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


6 - 0013075-70.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.V.M.D.S. e outros
Requerido: L.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: A.M.V.M.D.S.
Requerente: M.E.A.V.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando a autora assistido pela casa do cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental (fl. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser entregues contrarrecibo ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária à ser informada pela genitora da menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de novembro de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente , dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.


7 - 0014206-80.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.O.A. e outros
Requerido: R.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: L.L.D.O.B.
Requerente: E.D.O.A.

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, neste sentido, havendo sentença transitada em julgado, cabe ao juiz conhecer de ofício (art. 337, § 5º do NCPC). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. V, parte final, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.


8 - 0010020-14.2017.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: T.D.S.T.
Requerido: M.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: T.D.S.T.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl.07, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. , qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS em face de  por si e representando . 4. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência com a filha menor .   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos, o autor pretende a regulamentação de convivência com sua filha, com pouco mais de três anos de idade, e não há nos autos elementos suficientes para esclarecer o motivo da conduta materna de evitar o contato entre pai e filho.   Insta frisar ainda, que o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano do infante, no que se refere a prática de alguma atividade extracurricular, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência em caráter de tutela de urgência pode comprometer a rotina da menor.   Assim, tem-se que a regulamentação da convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.   Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014)     É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado:   Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012)   Ante o exposto, tem-se que as visitas devem ser fixadas somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos. 5. Quanto a oferta de alimentos em favor da filha menor: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300.   Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor do menor ANA JULIA RIBEIRO DA SILVA tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha menor, consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 13 comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor de , em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregue diretamente à genitora/requerida Srª. , contrarrecibo, ou depositado em conta bancária. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, não incidindo sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s). Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, Srª. . Até o dia 05 de cada mês.     6. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2017, às 12:50 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS de número supramencionado.   7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s)por si e representando , residente e domiciliada à , dos alimentos provisórios fixados em favor da menor, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após o contraditório, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   8. INTIME-SE o(a) requerente, , brasileiro, residente e domiciliado à, dos alimentos provisórios fixados em favor da menor, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após o contraditório, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado.   9. Determino que o empregador do requerente,, situada na , providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerente(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   10. Intime-se.   11. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 12. Diligencie-se.


9 - 0002425-61.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.D.O.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2998/ES - ELIEZER BORRET
Requerente: M.A.D.O.P.
Requerente: C.A.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Custas pagas. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Quanto a legitimidade passiva nas ações de guarda:   É elementar, “deve ser sujeito da relação processual, para ser parte legítima, quem é o sujeito da pretensão ou o sujeito da prestação”. (José Joaquim Calmon de Passos, comentários ao código de processo civil, Editora Forense, volume III, Página 250).   É cediço que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, assim como o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, sendo certo que para que se configure a legitimidade ativa deve-se verificar se aquele que pede a tutela jurisdicional é titular do interesse em conflito.   Neste sentido temos a doutrina: “é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legitima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito” (Wamhier, Luiz Rodrigues, de Almeida, Flávio Renato Correia; Talamam, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil, Vol I, 6a Edição, Ed. Revista dos Tribunais).   O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.634, que compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos, dentre outros, o dever de guarda e sustento, podendo, qualquer um dos pais reclamar do outro o direito de ter o filho em sua companhia.   Pelo exposto, intimem-se os requerentes, por seu patrono, para emendar a inicial, consignando corretamente o polo passivo da demanda, incluindo os genitores da menor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.       4. Atendido o item acima e havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 698 do NCPC, ao ERMP.   5. Diligencie-se.


10 - 0012035-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.G.C. e outros
Requerido: M.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: D.G.C.
Requerente: M.N.D.J.G.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 11, estando a requerente assistida por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC.   3. Quanto ao polo passivo nas Ações de Investigação de Paternidade c/c Alimentos c/c Retificação do Registro Civil:   Compulsando os autos verificou-se que a requerente representada por sua genitora Srª , possui pai registral, conforme certidão de fl. 16, devendo requerer a autora, além da investigação de paternidade a retificação de seu registro civil.   Em ação de investigação de paternidade que busca a anulação de registro civil devem ser parte no processo os supostos pais biológicos e os pais registrais:   Em demanda objetivando a declaração de paternidade e anulação de registro, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o polo passivo. Recurso especial não conhecido."(STJ, REsp nº 507.626/SP, relatora a Ministra Nacy Andrighi, DJ de 06.12.2004, p. 287   Assim, intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial quanto ao pedido, bem como, para indicar corretamente o polo passivo da demanda, incluindo o pai registral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Quanto ao pedido de alimentos provisórios:   A concessão da medida “initio litis” é, deveras, fulcrada em sumário cognitivo, eis que o processo tem por finalidade obter a segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento.   Denota-se que os argumentos expendidos pela parte autora e a ausência de documentos juntados à exordial que comprovem que o requerido é o pai biológico da investigante, não consubstanciam os requisitos específicos da tutela de fixação de alimentos provisórios face a natureza de sua irrepetibilidade.   Pelo exposto, indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios em face do Sr.  Atendido o item-1 acima, o que será certificado pela Senhora Chefe de Secretaria, retifique-se a DRA.   Diligencie-se.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0338/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0338/2017


1 - 0018089-35.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: P.C.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Requerente: V.F.D.S.R.
Requerente: P.C.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante as declarações de fls. 17 e 20, estando os requerentes assistidos por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no artigo 189, II, do NCPC.   3. Ao ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698, do NCPC. 4. Diligêncie-se




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0339/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0339/2017


1 - 0018862-56.2012.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.F.D.S. e outros
Requerido: E.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: F.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de cumprimento de sentença .   Intimado o executado à fl. 55, não se manifestou, conforme certidão de fl. 56.   Intimado o exequente, requereu que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente a presente execução. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo à fl. 64.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$ 1.411,73 (hum mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:25 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como ofício para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 1.411,73 (hum mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.


2 - 0027628-69.2010.8.08.0048 (048.10.027628-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.H.W.L.
Requerente: J.W.L. e outros
Executado: J.W.L. e outros
Requerido: J.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Executado: J.W.L.
Requerente: J.W.L.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de cumprimento de sentença.   Intimado o executado à fl. 133v, não se manifestou.   Intimados os exequentes, requereram que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente a presente execução. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo à fl. 142.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$349,19 (trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:04 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como ofício para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 348,19 (trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.  


3 - 0016602-69.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.B.F. e outros
Executado: R.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: G.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado o executado para pagar o débito, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 20.   Certificou o Sr. meirinho (fl. 20) que deixou de efetuar a penhora por não localizar bens do executado passíveis de constrição.   O exequente, requereu às fls. 26/28 que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente ao presente cumprimento de sentença. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 32.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$ 2.438,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito e quarenta e três centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:33 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado somente no importe de R$ 0,15 (quinze centavos) - cujo imediato desbloqueio determinei na data de hoje, dada sua inexpressiva importância à luz da regra inserta no artigo 659, §2º, do CPC, conforme documento que ora junto.   Tendo em vista que a penhora online restou infrutífera, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nesses autos não restou frutífera e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do Sr. EXECUTADO do valor de R$ R$ 2.438,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito e quarenta e três centavos).   Deixo de analisar os demais pedidos ante a possibilidade de penhora do valor depositado a título de FGTS, em nome do devedor.   Intime-se.   Diligencie-se.  


4 - 0013619-92.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.G.
Requerido: I.R.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: D.P.G.
Requerido: C.T.C.
Requerido: A.J.G.
Requerido: A.L.G.
Requerido: I.R.G.
Advogado(a): 24699/ES - YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES
Requerido: C.T.C.
Requerido: A.J.G.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS.   Às fls. 61/63 foram fixados alimentos provisórios em favor da requerente, designada audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinada a citação/ intimação dos requeridos.   Peticionou a requerente pleiteando a intimação dos réus para adimplirem os alimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa e penhora via Bacenjud, bem como, a intimação das testemunhas arroladas (fl. 65).   Às fls. 93/96 os réus, requereram a reconsideração dos alimentos provisórios fixados às fls. 61/63, o chamamento ao processo da Srª. DFG para figurar no polo passivo da demanda.   Proferida decisão às fls. 97/98, mantendo o decisum de fls. 61/63 que fixou os alimentos provisórios, determinando a intimação da requerente para adequar o pedido de execução provisória e deferindo o pedido de intimação das testemunhas arroladas pela parte autora.     Em audiência (termo de fl. 112), proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera, muito embora os requeridos tenham apresentado como proposta de acordo a contratação de um plano de saúde em favor da autora, bem como, à aquisição dos medicamentos desde que com receituário médico e que não estivessem disponíveis pelo SUS, além da aquisição das fraldas geriátricas que a requerente necessitasse. E ainda, um rodízio dos filhos nos cuidados da genitora nos finais de semana. Tendo em vista a petição de fls. 93/96 dos requeridos, chamando ao processo em litisconsórcio aos demais requeridos à filha DFG, bem como, a alegação de irregularidade da representação processual, pelas partes foi dito que pretendiam a conversão do rito para o comum, tendo, ainda, a patrona dos requeridos pleiteado a reconsideração, mais, uma vez, dos alimentos provisórios arbitrados, especialmente em relação à requerida IRG. Deferida a conversão da ação em rito comum, fixando-se desde já o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta pelos requeridos.   Contestação juntada às fls. 164/177, arguindo preliminarmente inépcia da exordial, defeito de representação e chamamento ao processo.     É o que interessa ao relatório. Decido.   Quanto ao pedido de intimação e publicação em nome das Advogadas KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - OAB/ES 23.195 e YNGRID RODRIGUES FLEGUER NUNES – OAB/ES 24.699:   As patronas dos réus requereram que as intimações e publicações fossem feitas exclusivamente em seus nomes (fl. 219).   O Novo Código de Processo civil em seu artigo 272, §5º, prevê a hipótese, nos seguintes termos:   § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.   O STJ ainda sob a égide do CPC/73 já firmava entendimento que considerava válida a intimação se não houvesse pedido expresso:   “Não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico” (STJ-4ª T., Al 448.174-GO AgRg, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 19.12.02   Contudo, o mesmo Tribunal Superior afirmava que além do pedido, deveria haver o deferimento do julgador:   “Necessário que o pedido para que a publicação se faça em nome de um determinado advogado seja expressamente deferido pelo órgão julgador, sem o que, até lá, valida a intimação realizada em nome de outro patrono igualmente constituído nos autos” (STJ- 4ª T., Resp 254.947, rel. MinAldir Passarinho Jr.)   Diante do acima exposto, defiro o pedido de intimação exclusiva em nome das Advogadas KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - OAB/ES 23.195 e YNGRID RODRIGUES FLEGUER NUNES – OAB/ES 24.699, nos termos do §5º do art. 272, do NCPC.   Quanto ao pedido de reconsideração dos alimentos provisórios:   Tendo em vista que os requeridos não trouxeram aos autos elementos suficientes para a modificação do decisum, mantenho a decisão/mandado de fls. 61/63, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.   Quanto as preliminares de inépcia da exordial em razão da ilegitimidade da parte autora e defeito de representação:   Alegam os requeridos a ilegitimidade da requerente, bem como, defeito em sua representação processual, sob a alegação de que a mesma não está representada por um curador.   Insta esclarecer que não há nos autos informações acerca de qualquer ação de interdição da requerente. Além do mais, ainda que fosse o caso de interdição, não há que se falar em ilegitimidade.   Quanto a representação processual, compulsando os autos constata-se que há procuração pública outorgada pela autora à sua filha DFG às fls. 15/16 concedendo-lhe poderes específicos para contratação de advogado, bem como, para representá-la em juízo.   Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas.   Quanto ao chamamento ao processo:   A obrigação alimentar, via de regra, é conjunta e, sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. Se intentada ação contra uma delas, as demais poderão ser chamadas a integrar a lide, conforme estabelece o art. 1.698 do Código Civil.   Entretanto, na hipótese de ação de alimentos devidos a idoso, todavia, o art. 12 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preconiza que a obrigação alimentar é solidária, podendo o alimentante optar entre os prestadores, de modo que é inviável o ingresso de outros coobrigados no processo.   Ainda, a redação do art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) é clara: “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.”   Embora seja entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que os alimentos não são devidos de forma solidária, o Estatuto do Idoso estabeleceu a obrigação alimentar solidária como forma de garantir a exigibilidade dos alimentos frente aos parentes do idoso, que mereceu tratamento especial. Em se tratando de lei especial, aplica-se prioritariamente em relação ao Código Civil.   Percebe-se, pois, a intenção do legislador tanto de fortalecer a obrigação alimentar devida pelos familiares ao parente idoso, quanto a liberdade deste para demandar contra quem bem entender.   Relativamente a essa matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 775.565/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da seguinte forma:   DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS PAIS IDOSOS EM FACE DE UM DOS FILHOS. CHAMAMENTO DA OUTRA FILHA PARA INTEGRAR A LIDE. DEFINIÇÃO DA NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO. A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta. A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12). Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 775.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.06.2006, DJU 26.06.2006).     Neste sentido:   APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTATUTO DO IDOSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS FILHOS. DESCABIMENTO. TRINÔMIO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. Da redação do art. 12 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026052613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/12/2008). (grifos nossos)   A doutrina pátria tem sufragado essa compreensão, destacando que, não obstante a obrigação alimentar entre parentes seja recíproca e não solidária, a Lei n.º 10.741/2003 regulou diferenciadamente os alimentos devidos ao idoso, prescrevendo em seu artigo 12 ser solidária, podendo o credor escolher o prestador (assim, v. g., Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em “Novo Curso de Direito Civil, Direito de Família – As Famílias em Perspectiva Constitucional”, Saraiva, 3ª Ed., p. 687; Rolf Madaleno, em “Curso de Direito de Família”, 4ª Ed., Forense, p. 851).   Não fosse isso o bastante, por si só, para indeferir o chamamento, há que se levar em conta também a informação de que DFG é quem cuida da requerente, dedicando-se a isso praticamente em tempo integral, já que a autora é pessoa idosa e está com a saúde debilitada, tornando desnecessária que a demanda seja contra ela direcionada.   Ante o exposto, rejeito a preliminar e indefiro o chamamento ao processo da Sra. DFG.   Intimem-se.   Intimem-se, ainda, as partes, por seus ilustres patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.     Diligencie-se.  


5 - 0005546-49.2007.8.08.0048 (048.07.005546-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.C.D.S.C.
Requerente: M.J.D.S.C.
Requerido: E.G.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003869/ES - CARLINDO SOARES DE ARAUJO
Requerente: M.J.D.S.C.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: D.C.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação.   Intimado o executado à fl. 71v, não se manifestou, conforme certidão de fl. 72.   Certificou o Sr. meirinho à fl. 71v que deixou de efetuar a penhora por não localizar bens do executado passíveis de constrição.   A exequente, requereu à fl. 84v que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente ao presente cumprimento de sentença. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 91.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia do cumprimento de sentença, no valor de R$ 1.282,08 (hum mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:22 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado no importe de R$ 785,81 e R$0,48 - cujo imediato desbloqueio determinei na data de hoje, relativo ao segundo bloqueio, dada sua inexpressiva importância à luz da regra inserta no artigo 659, §2º, do CPC, conforme documento que ora junto.   O valor bloqueado foi transferido para uma conta judicial, conforme recibo de protocolamento de ordens judiciais e transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueios de valores, que ora junto, que adoto como termo de penhora.   INTIME-SE o executado, pessoalmente,  brasileiro, solteiro, nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - o endereço constante do sistema Ejud.   Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará para levantamento pela exequente.   Tendo em vista que o valor penhorado, via sistema BacenJud é inferior ao executado, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que ora junto, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nestes autos é inferior ao débito executado e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 496,27 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).   Intimem-se.   Diligencie-se.


6 - 0020645-15.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.D.O.D.S. e outros
Executado: J.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: I.D.O.D.S.
Exequente: M.N.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação.   Intimado o executado à fl. 24v, não se manifestou.   Certificou o Sr. meirinho à fl. 24v que deixou de efetuar a penhora por não localizar bens do executado passíveis de constrição.   A exequente, requereu às fls. 33/36 que fosse efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema BACEN-JUD, bem como, oficiado à Caixa Econômica Federal, para que informasse a existência de valores depositados a título de FGTS em nome do devedor, bloqueando-se o valor referente ao presente cumprimento de sentença. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao DETRAN, bem como, a inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA.   Cálculo elaborado pela contadoria do juízo juntado aos autos à fl. 40.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Tendo em vista o que dispõe o art. 835 c/c 854, ambos do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia do cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.070,29 (quatro mil e setenta reais e vinte e nove reais), cuja solicitação já foi efetivada por meio do BacenJud 2.0 às 16:36 horas do dia 13/09/2017, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   O Banco Central do Brasil, ao responder a consulta realizada por meio de sistema BacenJud, informou que foi encontrado ativo financeiro na conta bancária do Executado no importe de R$ 1.143,98 e R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) - cujo imediato desbloqueio determinei na data de hoje, relativo ao segundo bloqueio, dada sua inexpressiva importância à luz da regra inserta no artigo 659, §2º, do CPC, conforme documento que ora junto.   O valor bloqueado R$ 1.143,98 foi transferido para uma conta judicial, conforme recibo de protocolamento de ordens judiciais e transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueios de valores, que ora junto, que adoto como termo de penhora.   INTIME-SE o executado, pessoalmente, brasileiro, solteiro, nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - o endereço constante do sistema Ejud.   Transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará para levantamento pela exequente.   Tendo em vista que o valor penhorado, via sistema BacenJud é inferior ao executado, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores que ora junto, passo a apreciar o pedido de penhora de saldo de FGTS.   Quanto ao pedido de penhora de FGTS:   O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a possibilidade da penhora recair sobre os valores constantes na conta do trabalhador em que restou depositado o FGTS para fazer frente ao débito alimentar devido.   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1083061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0187911-5 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA)   Tendo em vista que a penhora on-line deferida nestes autos é inferior ao débito executado e diante do acima exposto, serve a presente decisão como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal proceda o bloqueio/penhora na conta do FGTS do executado, do valor de R$ 2.926,31 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos).   Intimem-se.   Diligencie-se.


7 - 0006778-91.2010.8.08.0048 (048.10.006778-3) - Execução de Alimentos
Exequente: I.V.L.D.S. e outros
Executado: G.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Exequente: M.V.L.
Advogado(a): 16002/ES - JORGE JUNIOR PINTO DA VITORIA
Exequente: M.V.L.
Advogado(a): 14214/ES - REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS
Exequente: I.V.L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação dos exequentes, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal.

Condeno as credoras ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 33. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

P. R. I. após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Intimação #9758

 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nº DO PROCESSO:  0006797-58.2014.8.08.0048
AÇÃO : 1112 - Execução de Alimentos
Exequente: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, assistido por sua genitora MARINEIDE RIBEIRO DE SOUZA SELESTINO
Executado: EDSON BELO DA SILVA

 

 

MM. Juiza de Direito da Serra do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado o  Executado: EDSON BELO DA SILVA, filho de Helena Etelvina da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 9.994,68 (nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), cálculo atualizado em Setembro/2017, relativo ao meses de Janeiro/2014 a Setembro/2017, valor que deverá ser reajustado até a data do efetivo pagamento e as que se vencerem no curso do processo, conforme § 7º, do artigo 528, do NCPC, em favor de seu filho EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá - lo, SOB PENA DE SER - LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 01 (um) A 03 (três) MESES, bem como, ser PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos so § 3º e §1º do art. 528 do NPC, respectivamente. O senhor oficial de justiça encarregado da diligência deverá recolher o número do CPF do executado para fins de anotação nos autos. Tudo conforme R.Decisão de fls.23/24, proferida nos autos supramencionado.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

  
Serra-ES, 21/09/2017

MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO
Chefe de Secretaria Substituta

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0124/2017



1 - 0017529-30.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.S.
Réu: A.L.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO

Réu: S.L.D.N.

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 06/10/2017 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

2 - 0010153-47.2003.8.08.0048 (048.99.010153-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA
Testemunha Autor: JULIANA FURTADO CARNEIRO e outros
Réu: ADERSON LOPES BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127908/MG - THIAGO SALOMAO DIAS CARDOSO

Réu: ADERSON LOPES BRAGA
Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há diligências a requerer na fase do art. 402 do CPP.

Ultimado o prazo, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais.


3 - 0019088-61.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ERLAN PEREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR

Réu: ERLAN PEREIRA ROCHA
Para tomar ciência do despacho:

Intime a defesa do acusado para apresentar resposta à acusação.

4 - 0015778-57.2006.8.08.0048 (048.06.015778-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CLAVIO FARONI NETO e outros
Testemunha Autor: CLAVIO FARONI NETO e outros
Réu: AFFONSO PEREIRA DAS POSSES
Testemunha: RENATO ZIZO DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18802/ES - IVO SANTOS DA VITORIA

Réu: AFFONSO PEREIRA DAS POSSES
Para tomar ciência da sentença:

Assim sendo, considerando que o aparato público não observou os prazos fixados em lei, forçoso reconhecer a prescrição e consequentemente DECLARAR EXTINTA a punibilidade de AFFONSO PEREIRA DAS POSSES, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

5 - 0012214-21.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CARLOS ALEXANDRE FELIX DOS SANTOS e outros
Réu: CARLOS ALEXANDRE FELIX DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS

Indiciado: CARLOS ALEXANDRE FELIX DOS SANTOS
Réu: CARLOS ALEXANDRE FELIX DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:

Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado-Administração consubstanciada na peça deflagratória de fls. 02/04, para, por via reflexa CONDENAR CARLOS ALEXANDRE FELIX DOS SANTOS e ELIAS OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR, já qualificados, como incursos nas sanções penais do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.

6 - 0025480-12.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: JUCELIO NASCIMENTO PORTO
Indiciado: CRISPINIANO SANTOS DIAS e outros
Réu: THIEGO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26034/ES - RAYANE SANTOS BOZZI

Réu: THIEGO LOPES DA SILVA
Indiciado: THIEGO LOPES DA SILVAAdvogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

Réu: THIEGO LOPES DA SILVA
Indiciado: THIEGO LOPES DA SILVA

I ntimo da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

7 - 0020496-48.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: D.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO

Réu: V.M.C.C.Advogado(a): 008296/ES - EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO

Réu: J.B.F.Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA

Réu: L.F.D.L.Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA

Réu: A.G.S.Advogado(a): 23568/ES - KARLLA KENY SOARES FERNANDES

Réu: J.L.D.Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Réu: I.C.D.S.
Réu: A.D.C.S.
Réu: A.P.D.S.J.
Réu: D.D.A.
Réu: D.D.A.
Réu: F.R.F.Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR

Réu: J.J.M.F.Advogado(a): 18771/ES - RAFAEL DA SILVA CARRIJO

Réu: J.J.M.F.Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE

Réu: I.C.D.S.Advogado(a): 45570/DF - THARGUS RANIERI ROLDAO

Réu: L.F.D.L.Advogado(a): 19110/ES - VALDO SIQUEIRA PISKE

Réu: L.F.D.L.
Réu: R.P.S.

Intimo da audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 08 e 10/11/2017 às 08:30 e 13 e 14/11/2017 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090



SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0122/2017



1 - 0022566-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: C.E.B.D.A.
Réu: F.B.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24350/ES - THARGUS RANIERI ROLDAO

Réu: M.D.S.C.
Réu: D.C.N.Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES

Réu: I.F.G.M.Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO

Réu: T.D.A.S.Advogado(a): 23891/ES - Jhonata Ferreira de Oliveira

Réu: J.P.D.S.P.Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Réu: I.F.G.M.Advogado(a): 18537/ES - MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX

Réu: F.B.D.N.
Réu: H.B.N.Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ

Réu: J.P.D.S.P.Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

Réu: B.D.S.C.
Réu: M.V.D.O.P.Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS

Réu: E.A.T.N.Advogado(a): 45570/DF - THARGUS RANIERI ROLDAO

Réu: M.D.S.C.

Intimo da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2017 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

2 - 0018449-38.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: MARIA DA PENHA FARIA ROCHA e outros
Réu: WELISSON CHAGAS RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS

Réu: GABRIEL JAIME URBANO SIMOESAdvogado(a): 13065/ES - SAMIRA SANT ANNA ZANI

Réu: WILSON JOSÉ BORGES HAAGENSEN
Réu: RODRIGO LIMA FERNANDES

Intimo da audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

3 - 0025919-86.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WERLISON ROBERT FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO

Réu: JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINAAdvogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR

Réu: JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Para tomar ciência da decisão:

3) Intime-se a defesa do acusado Jeremias para apresentação de instrumento procuratório no prazo de 05 (cinco) dias.





SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

00161245620168080048

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS



Nº DO PROCESSO: 0016124-56.2016.8.08.0048
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Requerente: NEULIANE MENDES ABILIO
Requerido: JEFERSON PEREIRA NUNES

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: JEFERSON PEREIRA NUNES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

1. Retifique-se a Serventia Judicial o polo passivo da ação, no sistema e na autuação, para excluir a menor M.C.M.P. 2. Presentes os requisitos legais, ante os documentos de f. 25-v, 37 e 41, defiro o pedido de f. 35 e determino a CITAÇÃO POR EDITAL do requerido para tomar ciência de todos os termos da presente ação e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. 3. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. 4. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que houve manifestação do requerido na qual foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se a parte autora para a réplica. 5. Caso não haja manifestação do requerido no prazo legal, decreto a sua revelia e nomeio defensor público em atuação neste juízo como curador especial, devendo ser intimado para apresentar contestação. 6. Com a apresentação da resposta, retornem os autos conclusos. 7. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Serra-ES, 21/09/2017

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013081-83.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANDERSON SANTOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS
15094/ES - SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 21/09/2017 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0195/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0195/2017


1 - 0024043-67.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: BONNO VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131561/SP - PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, constata-se que a autora não tomou ciência do teor da petição de fls. 303/304, haja vista que apenas apresentou réplica a contestação.
  Assim sendo, antes de ser o feito saneado, intime-se a parte Autora para tomar ciência do teor da petição de fls. 303/304, nos termos do art . 9º do Código de Processo Civil, e, caso queira, se manifestar  no prazo de 05 (cinco) dias.
  Após, nova conclusão.
  Diligencie-se.


2 - 0007502-32.2009.8.08.0048 (048.09.007502-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Requerente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Requerido: LUCIA HELENA GRATZ ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 295473/SP - ALAN JAHN SPARAPANI
Requerente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Requerente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITAO
Requerente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 22 de junho de 2017. ¿


3 - 0019131-27.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 21 de junho de 2017.


4 - 0023238-22.2011.8.08.0048 (048.11.023238-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: JOSENITO DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 42:

Indefiro os pedidos de fls. 37/38, eis que não hà comprovação nos autos de que a parte contrária foi notificada acerca da cessão de crédito.
  Indefiro também o pedido de fls. 41 tendo em vista o lapso temporal transcorrido.
  Intime-se a parte Autora para dar prosseguimento no feito  no prazo de 5(cinco) dias.
  Diligencie-se.


5 - 0026138-36.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: LAUDO NATEL MESQUITA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:

  Intime-se a parte Requerente  para dar prosseguimento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
  Diligencie-se.

 


6 - 0021162-20.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JORGE LUIZ ROSA
Requerido: TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA
Advogado(a): 145048/MG - EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS
Requerido: TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerente: JORGE LUIZ ROSA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito.
  Tudo cumprido, certifique-se e venham-me os autos conclusos.
  Diligencie-se com as formalidades legais.
 


7 - 0022141-50.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: ESCAGESSO BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: PROJETADOS E ISOLAMENTOS BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13929/ES - DANIEL RIBEIRO MENDES
Requerente: ESCAGESSO BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: ESCAGESSO BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 22 de junho de 2017.


8 - 0003550-40.2012.8.08.0048 (048.12.003550-5) - Monitória
Requerente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e outros
Requerido: SERENA MOTOS LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19167/ES - LUCIANA KARLA SARNÁGLIA
Requerido: FLY MOTOS LTDA
Advogado(a): 13782/ES - MATHEUS FRAGA LOPES
Requerido: FLY MOTOS LTDA
Requerido: SERENA MOTOS LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
         Intimem-se os embargados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos pela primeira requerida.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES, 06 de junho de 2017.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


9 - 0008529-21.2007.8.08.0048 (048.07.008529-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JK PNEUS LTDA
Executado: ANDREIA TAVARES BERGAMO MARTINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Exequente: JK PNEUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 22 de junho de 2017.


10 - 0009151-32.2009.8.08.0048 (048.09.009151-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Requerido: REINALDO MARCOS MACHADO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Advogado(a): 10784/ES - HELEUZA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL PICOLI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRON PCG
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA AOS AUTOS.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0073/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONI
: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0073/2017


1 - 0030937-93.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WANDER DE BRITO TEIXEIRA
Indiciado: JOAO FELIPE
Réu: WASHINGTON OLIVEIRA SANTANA e outros
Testemunha: EDNA TEREZINHA DUTRA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Réu: JOAO FELIPE
Indiciado: JOAO FELIPE
Réu: WASHINGTON OLIVEIRA SANTANA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0025952-76.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA
Réu: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Réu: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0008320-03.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA
Testemunha: GM DAVID CESAR DA SILVA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: VINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


4 - 0008226-55.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SANDRA MOTTA
Testemunha Autor: JOAO VITOR DE SOUZA ROSARIO
Indiciado: MAYCON LOUREIRO DE SOUSA e outros
Réu: LUIZ CARLOS NESTOR DE OLIVEIRA e outros
Testemunha: LUCIANO ALBERTO DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Indiciado: LUIZ CARLOS NESTOR DE OLIVEIRA
Réu: LUIZ CARLOS NESTOR DE OLIVEIRA
Audiência de Instrução e Julgamento dia 28/09/2017 às 14h.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ADONIAS ZAM JUNIOR
 

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0116/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0116/2017


1 - 0002282-09.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: RJJ RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
Réu: FAG IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Autor: RJJ RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença prolatada às fls. 25/25v, sob o fundamento de omissão no decisum que a condenou ao pagamento de custas, por não ter sido levado em consideração o pedido de isenção (fls. 27/28).
 
É breve, no que importa, o relatório. DECIDO.
 
Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal. No mérito, todavia, não merece ser provido pelos motivos que passo a expor.
 
Como se sabe, os embargos de declaração devem ser utilizados com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma integral e explícita, pelo que cabíveis somente para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do NCPC).
 
No entanto, o que se depreende da peça de fls. 27/28 é que a embargante, a pretexto de corrigir suposta omissão, na verdade pretende a reforma da decisão embargada por não concordar com seus termos, no caso, na sua condenação ao pagamento de custas processuais. Acontece que esta não é a via adequada para tanto (STJ, EDcl no AgRg no HC 118518/SC e REsp 1258188/RJ).
 
Não obstante, cumpre ressaltar que a mera alegação, mais uma vez não comprovada, de que a autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais não é suficiente para eximi-la da obrigação de pagar as despesas do cancelamento da distribuição, a qual decorre da aplicação do disposto no art. 11 da Lei Estadual n.º 9.974/2013.
 
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
 
Intime-se a parte requerente.
 
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.
 
Não havendo pendência, arquive-se.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 04 de maio de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0006417-64.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RAQUEL ROCHA VIEIRA
Réu: ELAINE VIEIRA SANTIAGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Autor: RAQUEL ROCHA VIEIRA
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: ELAINE VIEIRA SANTIAGO
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Autor: RAQUEL ROCHA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Apesar do alegado às fls. 67/77 e 78/84, mantenho a decisão de fls. 32/32v por seus próprios fundamentos. Afinal, ainda não há prova nos autos da alegada locação (pelo contrário, fls. 18/20), a qual não foi reconhecida pelos requeridos.
 
Pois bem. Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo: 
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.
 
Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;
 
Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC). 
 
Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.
 
Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).
 
Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).
 
Anote-se na capa dos autos que a parte autora faz jus à prioridade de tramitação conferida pelos arts. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do NCPC.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 09 de maio de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0022262-39.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A
Requerido: ALEX SANDRO HIGINO DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Requerente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU NÃO LOGROU ÊXITO.


4 - 0025832-04.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A
Executado: PHFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Exequente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A

Para tomar ciência do despacho:
Determino o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 77/86 e sua remessa para o setor responsável pela distribuição, pois tal incidente deve ser processado em autos apartados, apensos aos principais, na forma dos arts. 133 e seguintes do NCPC.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 04 de outubro de 2016.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


5 - 0008638-83.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: CHARLES C PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A contra Charles C. Pereira.

Antes mesmo da inicial ser recebida e determinada a citação do réu, a parte autora requereu a desistência da ação (fl. 54).

Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser pugnada até a sentença, independentemente de anuência da parte requerida, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).

Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.

Desde logo autorizo a parte autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que a parte autora renunciou ao prazo recursal.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 05 de maio de 2017.
 


6 - 0026308-71.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ZENILDA DANEZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BV Financeira S/A contra Zenilda Danezio.

Antes mesmo da inicial ser recebida, a parte autora atravessou petição informando que não tem mais interesse no prosseguimento deste processo, em decorrência da regularização do contrato pelo requerido. Com base nisso, requer a extinção do feito (fl. 31).

Sucinto o relatório. Decido.

Muito embora a parte autora pugne pela extinção do processo com fundamento no art. 487, III “b” do Novo Código de Processo Civil, tenho que não é a hipótese que aqui se cuida, já que não foi juntado aos autos a suposta transação efetuada entre as partes.

Na verdade, quando a requerida extrajudicialmente quitou as parcelas em atraso ocorreu a perda do objeto da presente ação, porquanto ter deixado de existir a justa causa em que se fundava o conflito de interesses, ou seja, não há mais a mora capaz de justificar a resolução do contrato e a apreensão do bem.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que a parte autora renunciou ao prazo recursal.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 10 de maio de 2017.


7 - 0005741-82.2017.8.08.0048 - Notificação
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: CARLA CATARINA MANOEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24502/ES - CINTHIA LIMA BRETAS
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de notificação judicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A contra Carla Catarina Manoel.

Logo após o deferimento da notificação pretendida, a parte autora requereu a desistência da ação (fl. 47).

Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência da parte requerida, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).

Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Indefiro o pedido de baixa das restrições, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.

Desde logo autorizo a parte autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que a parte autora renunciou ao prazo recursal.

Não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 05 de maio de 2017.


8 - 0023499-11.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA.


9 - 0006769-85.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: GLL TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Tratando-se de ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, a integralidade da dívida pendente de pagamento (28.459,45, fl. 47), o que não ocorreu na presente ação.

Assim, altere-se o valor da causa e, se for o caso, intime-se o requerente para recolher as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.

Serra/ES, 09 de maio de 2017



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


ASO. KFC. 


10 - 0018855-25.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: ENAIVIV FIRMES NERY DEPOLLO
Réu: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Autor: ENAIVIV FIRMES NERY DEPOLLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c revisional, proposta por Enaiviv Firmes Nery Depollo contra Banco Santander S/A.
 
Em síntese, o autor alega que firmou com o requerido contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto um veículo automotor. Afirma que o referido contrato possui cláusulas abusivas, sendo-lhe cobrado valor indevido.
 
Desse modo, após tecer considerações jurídicas sobre o caso, pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, (i) a consignação do valor médio; (ii) a exibição do contrato pactuado; (iii) que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; e (iv) a manutenção da posse do veículo. 
 
Em definitivo requer: (i) a revisão do contrato, reconhecendo-se a nulidade das cláusulas abusivas; e (ii) a repetição do indébito.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Como se sabe, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de modo que a competência territorial fixada no domicílio do consumidor é absoluta.
 
Desse modo, em que pese o teor da Súmula 33 do STJ e do §5º do art. 337 do NCPC, a competência pode ser declinada de ofício para o foro do domicílio do consumidor. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013, destaque não original)
 
CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO.COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR -  MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quaisquer entidades de previdência complementar, seja ela aberta ou fechada. II - Em se tratando de relação consumerista, pode o Magistrado declinar de ofício a competência, eis que de natureza absoluta, razão pela qual mostra-se acertada a decisão que declinou a competência para a Comarca de Conceição da Barra⁄ES, foro do domicílio da parte autora⁄agravada, em razão da regra contida no art. 101, I, do CDC. III – Recurso improvido.    (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159010198, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2015, Data da Publicação no Diário: 25/08/2015, destaque não original)
 
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO  MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO.   COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBLIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o julgamento monocrático, quando o recurso se insere em uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC. Eventual nulidade decorrente do julgamento monocrático resta sanada diante da manifestação do Órgão Colegiado ratificando a decisão do Relator. Precedentes do STJ. 2.  Com fundamento na facilitação da defesa do consumidor, pode este propor, no foro de seu domicílio, demanda cujo objeto seja relação de consumo. Esta possibilidade decorre da condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, pois o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 24100918598, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2011, Data da Publicação no Diário: 21/07/2011, destaque não original)
 
Por outro lado, não se desconhece a remansosa jurisprudência no sentido de que o consumidor pode optar por propor ação em local diverso de seu domicílio.
 
Contudo, o foro para o ajuizamento da demanda não pode ser escolhido aleatoriamente pelo consumidor, ainda que mais favorável a persecução de seus interesses, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
 
Destarte, caso o consumidor renuncie ao foro de seu domicílio, deverá, necessariamente, propor a demanda no domicílio do réu, ou no domicílio em que o contrato será cumprido, ou, ainda, no foro de eleição. Nesse sentir vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012, destaque não original)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO.  COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  III. In casu, a Recorrente escolheu aleatoriamente o Juízo da Serra-ES para a propositura da demanda, não se enquadrando, portanto, dentro das limitações impostas pela legislação infraconstitucional, haja vista que não optou entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do Réu, o foro de eleição contratual ou o foro de cumprimento da obrigação, restando possível ao Magistrado a quo declinar de sua competência de ofício. (TJES, Classe: Agravo AI, 48159003473, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2015, Data da Publicação no Diário: 25/11/2015, destaque não original)
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas ações ajuizadas pelo próprio consumidor, este pode escolher litigar na sede de seu domicílio, no domicílio da parte ré ou no lugar de cumprimento da obrigação, de acordo com o local que lhe afigure ser mais favorável na persecução de seus interesses, mas não poderá propor a demanda em local distinto de tais hipóteses, sob pena de infração às regras fixadas pelo Código de Processo Civil. 2. A escolha da aleatória do juízo pelo consumidor fora das hipóteses legalmente previstas viola as regras de competência inerentes à matéria (art. 101, inciso I, do CDC e art. 100, inciso IV, "a", do CPC), e consequentemente, o princípio do juiz natural. 3. Recurso improvido.(TJES, Classe: Agravo AI, 48139002678, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - ESCOLHA ALEATÓRIO DO FORO PELO CONSUMIDOR -  IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Embora possa o consumidor, quando autor,  escolher o foro onde pretende litigar - no seu domicílio, no domicílio do réu ou no lugar do cumprimento da obrigação - é certo que aleatoriamente não pode propor a demanda em local diferente de tais hipóteses, sob pena de infração ao princípio do Juiz natural e das regras previstas no CPC. II - Afigura-se escorreita a decisão vergastada que declinou da competência e determinou o envio dos autos ao Juízo onde reside o agravante/consumidor. III - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139005904, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/10/2013, Data da Publicação no Diário: 16/10/2013, destaque não original)
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no inciso I do art. 101 do CDC e no parágrafo único do art. 112 do CPC. 2) Já em se tratando de ação ajuizada pelo próprio consumidor, referida norma protetiva não o obriga, pois apenas visa a facilitar a defesa de seus direitos (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº. 8.078/1990), de maneira que pode ser abdicada. 3) Conclui-se, portanto, que nas ações ajuizadas pelo próprio consumidor, este pode escolher litigar na sede de seu domicílio (cláusula de eleição declarada nula), no domicílio da parte ré ou no lugar de cumprimento da obrigação, de acordo com o local que lhe afigure ser mais favorável na persecução de seus interesses, mas não poderá, ressalte-se, propor a demanda em local distinto de tais hipóteses, sem justificativa plausível, sob pena de infração às regras fixadas pelo Código de Processo Civil. Precedentes do TJES. 4) Recurso desprovido.(TJES, Classe: Agravo AI, 48139002637, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data da Publicação no Diário: 04/09/2013, destaque não original)
 
No presente caso, é manifestamente notório que o requerido está sediado na cidade de São Paulo (fl. 35), e não há sequer indícios de que o contrato tenha sido pactuado na agência do réu localizado neste Município.
 
Afinal, a demandante reside em Viana (fls. 02, 27/28, 48 e 66), de modo que não é crível que tenha se deslocado para outra cidade, a fim de firmar contrato de arrendamento mercantil com a instituição financeira.
 
Assim, sob pena de violação ao disposto nos arts. 53, III, b do NCPC e 75, §1º do CC, a ação não poderia ter sido ajuizada no endereço da agência do banco requerido neste Município:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOR QUE RESIDE EM GUARATIBA, POSSUINDO A EMPRESA RÉ SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS EM FILIAL LOCALIZADA DENTRO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, IV, b, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO É do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). O art. 100, IV, ¿b¿, do CPC estabelece que a competência do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. No caso em tela, a parte autora reside em Guaratiba, mas optou por ajuizar a ação no foro Central da Comarca da Capital. Contudo, o réu tem sede em outro Estado da Federação e não há nos autos prova de que os contratos tenham sido celebrados em uma das filiais abrangidas pela competência da Comarca da Capital, não havendo justificativa para a propositura da ação perante tal foro. Logo, correta a decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do autor. Precedentes desta Corte. (…) (TJ-RJ - AI: 00569503920148190000 RJ 0056950-39.2014.8.19.0000, Relator: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 27/02/2015,  VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015, destaque não original)
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOR QUE RESIDE EM JAPERI POSSUINDO A EMPRESA RÉ SEDE EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS EM FILIAL LOCALIZADA DENTRO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, IV, b, DO CPC. É do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). O art. 100, IV, ¿b¿, do CPC estabelece que a competência do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. No caso em tela, a parte autora reside em Japeri, mas optou por ajuizar a ação no foro Central da Comarca da Capital. Contudo, o réu tem sede em outros Estados da Federação e não há nos autos prova de que a relação jurídica em questão tenha sido firmada em uma das filiais abrangidas pela competência da Comarca da Capital, não havendo justificativa para a propositura da ação perante tal foro. Logo, correta a decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do autor. (…) (TJ-RJ - CC: 00532141320148190000 RJ 0053214-13.2014.8.19.0000, Relator: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/11/2014,  VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/11/2014 17:52, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Declínio da Competência para Comarca de Itaboraí onde situado o endereço da Autora. - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou do Réu, seja sede ou filial, desde que nesta tenha sido contraída a obrigação. Art. 100, inciso IV, alínea 'b', do CPC. - Indicação de outra filial, configura uma deliberada escolha de juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. (TJ-RJ - AI: 00649202720138190000 RJ 0064920-27.2013.8.19.0000, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/02/2014,  VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/04/2014, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO PRIVILEGIADO. RENÚNCIA. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOMICÍLIO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO APLICÁVEL. DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. LOCAL DAS AGÊNCIAS/FILIAIS. CRITÉRIO RESTRITO AOS ATOS NELAS PRATICADOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONTAS POUPANÇAS. AGÊNCIAS DISTINTAS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. 1. Na hipótese de renúncia do foro privilegiado do consumidor, a competência para processamento e julgamento de ação que verse sobre relação de consumo é determinada pelas regras do Código de Processo Civil. 2. O foro do domicílio do advogado é irrelevante para determinação da competência, mesmo sob o pálio da facilitação de defesa, porquanto o princípio não compreende mera conveniência do advogado. 3. O local das agências/filiais da pessoa jurídica constitui seu domicílio apenas para os atos nela praticados, a teor do art. 75, § 1º, do Código Civil. (…) (TJ-PR - AI: 6156909 PR 0615690-9, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/10/2009,  15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 260, destaque não original)
 
Cumpre ressaltar que não há notícias acerca do foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação, mesmo porque a requerente pretende a exibição do ajuste. No entanto, dada a natureza da relação contratual, tenho que esse deve ser cumprido, tanto pela autora quanto pela instituição financeira requerida, no domicílio da consumidora.
 
Portanto, não há nenhuma justificativa para a propositura da presente demanda no Juízo da Serra/ES, pelo que declino a competência para uma das Varas Cíveis do Juízo de Viana, foro do domicílio da consumidora.
 
Intime-se a requerente pelo DJe/ES. 
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para o foro competente.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 24 de janeiro de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


11 - 0016471-26.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GRAZIELE DA SILVA QUEIROZ
Testemunha Autor: GABRIELA SILVA COUTINHO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: GRAZIELE DA SILVA QUEIROZ
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência da decisão:
No dia 03 de maio de 2017 foi publicada decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, MD relator do REsp 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetando questão sobre a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.".
 
Na oportunidade, o Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.”.
 
No caso vertente, observo que uma das matérias controvertidas no processo é justamente a inversão da cláusula penal em desfavor da construtora por conta do alegado atraso na entrega da obra.
 
Além disso, verifico que não há nos autos termo de composição amigável entre as partes pendente de análise ou já homologado.
 
Sendo assim, vejo-me forçado a suspender a tramitação do feito até o julgamento do  REsp 1.614.721/DF pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Findo o prazo de suspensão, renove-se a conclusão.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 10 de maio de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


12 - 0021648-34.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RUTTE RIBEIRO DO NASCIMENTO e outros
Réu: SEBASTIAO VIEIRA SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15537/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO
Autor: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Autor: RUTTE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Rutte Ribeiro do Nascimento e Luiz Rodrigues do Nascimento contra Sebastião Vieira Sarmento.

Após ser intimada para comprovar sua hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora atravessou petição informando que as partes entabularam um acordo (fls. 18/21). Assim, pugnam pela homologação da avença.

Pois bem. Considerando que as partes são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres e firmaram por seus advogados o termo de acordo, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, aparentemente livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que os autores, apesar de devidamente intimados, não comprovaram que preenchem os pressupostos para a concessão do benefício, e, levando-se em conta os contracheques acostados às fls. 16/17, os quais demonstram que os demandantes juntos auferem a quantia aproximada de R$4.956,44 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 05 de maio de 2017.


13 - 0008291-50.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE LYRA TRANCOSO e outros
Requerido: SEBASTIAO VIEIRA SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Requerente: ADONIRAM LOPES
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Requerente: ALEXANDRE LYRA TRANCOSO

Para tomar ciência do despacho:
Apesar de a parte autora alegar ser financeiramente hipossuficiente, verifico a existência de elemento nos autos que indica o contrário ou que se opõem ao deferimento da gratuidade da justiça, qual seja: (i) suas profissões: advogados.

Assim, na forma do art. 99, §2º do NCPC, intime-se a parte demandante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício requerido – o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Intime-se e diligencie-se.

Serra/ES, 08 de maio de 2017.


14 - 0014577-15.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II SETOR A3
Requerido: JUNIA PRISCILA DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II SETOR A3

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Parque Residencial Laranjeiras II – Setor A3 contra Júnia Priscila de Oliveira Araújo.

Após ser decretado a revelia da parte requerida, o autor atravessou petição informando que entabulou um acordo com a demandada. Assim, pugna pela homologação da avença (fls. 49/53).

Pois bem. Considerando que as partes são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres e firmaram por seus advogados o termo de acordo, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, aparentemente livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Honorários e custas na forma acordada, sendo que, no caso das custas processuais complementares, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 25 de abril de 2017.


15 - 0014552-02.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Executado: MONIQUE VASCONCELOS FONSECA SERAFIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES
Exequente: ZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados para pronunciar a prescrição da pretensão executiva dos títulos que fundamentam a presente execução (fls. 36/38), declarando-a extinta, nos termos dos arts. 487, II, 771, parágrafo único e 925 do NCPC.
 
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à patrona dos adversários, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória, limitando o trabalho da causídica à apresentação da referida exceção.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 18 de abril de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


16 - 0016837-65.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MIZU SA
Executado: BRAZ DA SILVA FERRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18435/PR - ADILSON DE CASTRO JUNIOR
Exequente: MIZU SA

Para tomar ciência do despacho:

A petição retro está sem cópia xerográfica, sem a assinatura de próprio punho do advogado.

Assim, intime-se para sanar a irregularidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da petição não ser apreciada.

Intime-se.

Serra/ES, 25 de abril de 2017



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

.ASO.DZB.


17 - 0026017-08.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: SERRAFER SERRA FERRAMENTAS LTDA
Réu: ECMAF EMPRESA CAPIXABA DE MANUTENCAO ACO FIBRA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE
Autor: SERRAFER SERRA FERRAMENTAS LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOGROU ÊXITO.


18 - 0016456-23.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VIVER HORTO DA SERRA
Executado: VALQUIRIA SEGAL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO VIVER HORTO DA SERRA
Advogado(a): 25487/ES - Joao Davi Brum Cineli
Exequente: CONDOMINIO VIVER HORTO DA SERRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Viver Horto da Serra contra Valquíria Segal da Silva.

Depois da citação da executada, o exequente informa que os litigantes celebraram acordo para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela suspensão do feito em virtude da avença (fls. 55 e 61/62).

É sucinto, no que importa, o relatório. Decido.

Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do NCPC). Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

Pois bem. As partes resolveram compor amigavelmente a lide e, para tanto, realizaram transação nos termos das cláusulas registradas às fls. 61/62, vindo os autos conclusos para a devida homologação.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por termo nos autos, estando assinado pelas partes (arts. 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, com fulcro no art. 922 do NCPC.

Findo o prazo necessário para o cumprimento do acordo, renove-se a conclusão para a prolação de sentença ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 27 de abril de 2017.


19 - 0013393-87.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN
Executado: ANNUAR OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN
Advogado(a): 25487/ES - Joao Davi Brum Cineli
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Garden contra Annuar Oliveira Souza.

Às fls. 53/57, a parte exequente informou a celebração de acordo para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela sua homologação, o que foi deferido à fl. 58.

Decorrido o prazo para cumprimento, a exequente informa que o acordo foi integralmente cumprido, pugnando pela extinção do feito (fls. 75/82).

Assim, tendo a parte devedora satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, julgo extinta a presente execução, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.

Custas remanescentes, se houver, pela executada, conforme acordado entre as partes (fls. 76/78).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 27 de abril de 2017.


20 - 0014034-12.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: NIELCE PIRES FAVERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 91/94, uma vez que o processo foi extinto.

Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 88.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 03 de março de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
ASO.DZB


21 - 0005742-67.2017.8.08.0048 - Notificação
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: RENATA ROSARIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24502/ES - CINTHIA LIMA BRETAS
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de notificação judicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A contra Renata Rosario de Souza e outro.

Logo após o deferimento da notificação pretendida, a parte autora requereu a desistência da ação (fl. 46).

Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência da parte requerida, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).

Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Indefiro o pedido de baixa das restrições, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.

Desde logo autorizo a parte autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que a parte autora renunciou ao prazo recursal.

Não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 15 de maio de 2017.


22 - 0016362-12.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: FABRICIO BRANDAO DA SILVA MERIJ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Encaminhe-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais.
 
Havendo custas, intime-se a parte autora para promover o recolhimento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
 
Sobrevindo inércia, comunique-se o débito à Fazenda Pública e arquive-se.
 
Diligencie-se.
Serra/ES, 28 de março de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


23 - 0025364-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: IVETE DOS SANTOS MOURA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR, POIS O MESMO VOLTOU CERTIFICADO PELOS CORREIOS QUE O ENDEREÇO INFORMADO NÃO EXISTE.


24 - 0019600-05.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KAROLINNY TOMAZ DE OLIVEIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16867/ES - WERITON FRANCISCO DOS SANTOS
Requerente: KAROLINNY TOMAZ DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR, REFERENTE A CITAÇÃO DA REQUERIDA MRV. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES QUE RETORNOU CERTIFICADO PELOS CORREIOS, COMO MUDOU-SE.


25 - 0000466-55.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: CLINLAB CLINICA MED E LAB DE ANAL CLINICAS LTDA EPP
Réu: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23257/ES - ALEXSANDRA DE LUCAS ARAÚJO
Autor: CLINLAB CLINICA MED E LAB DE ANAL CLINICAS LTDA EPP
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, BEM COMO TOMAR DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE A MESMA.


26 - 0008506-60.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
Executado: MARIANA DAS G A LEOCADIO EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87786/MG - ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO
Exequente: FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
Advogado(a): 114838/MG - Heitor Dias Barbosa
Exequente: FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFENTE A MESMA.


27 - 0013096-80.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Executado: TCR DISTRIBUICAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA ETOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFENTE A MESMA.


28 - 0000209-64.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CLAUDIO BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
PARA RETIRA A CARTA PRECATÓRIA E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MESMA.


29 - 0031128-07.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BMB- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: POLTEX - POLIDO TEXTIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Exequente: BANCO BMB- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MESMA


30 - 0010166-26.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: TRANSMARKS TRANSP SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, CUJAS AS GUIAS ENCONTRAM-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA.


31 - 0032315-50.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Expresso Santa Paula Ltda.

Às fls. 81/83, as partes atravessaram petição informando que chegaram a um acordo. Assim, pugnam pela suspensão do processo e a homologação da avença.

Pois bem. Considerando que os transatores e os representantes legais são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres, e firmaram pessoalmente o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, aparentemente livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado.

Ressalto, todavia, que não cabe a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo como requerido pelas partes. Isto porque a transação foi realizada ainda na fase de conhecimento, o que, diferentemente da execução, enseja apenas a homologação da avença e a extinção do processo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação.

Após, não havendo pendência e nem manifestação das partes, arquive-se.

Serra/ES, 12 de abril de 2017.


32 - 0011575-37.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: MACHADO SERVICO DE RETIFICA RECUPERACAO DE CABECOTE LTDA ME e outros
Réu: MARINEIA COUTINHO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Autor: EVANDRO INOCH MACHADO
Autor: MACHADO SERVICO DE RETIFICA RECUPERACAO DE CABECOTE LTDA ME
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTA FINAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, GUIAS DE VALORES DISPONIVEIS NO SISTEMA O TJES.


33 - 0021794-75.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARCIO LIMA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento contra Marcio Lima do Nascimento.

Pelo que consta dos autos e do sistema informatizado, a parte requerente deixou de efetuar o integral recolhimento das custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão que determinou a alteração do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, razão pela qual os autos vieram conclusos.

É sucinto, no que importa, o relatório. Decido.

Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12130090538, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014, destaque não original)

APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34, destaque não original)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I - A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DESDE LOGO, MAS, SIM, A NEGAR O PEDIDO DE GRATUIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ORDENAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA DETERMINAÇÃO, SE NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO, RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 257, 267, IV). II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20130110835353 DF 0021538-14.2013.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2014 . Pág.: 185, destaque não original)

Cumpre ressaltar que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 290 do NCPC e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, in verbis:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original)

Art. 116. (…) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado,  para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original)

Por fim, observo que a presente ação foi proposta quando vigente a Lei Estadual nº 9.974/2013 que instituiu o novo regime de custas processuais e foi publicada no DOE/ES do dia 10/01/2013.

Nessa medida, nos termos do art. 11 da aludida Lei, a parte requerente deve ser condenada ao pagamento de custas no valor de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs. Assim, já se decidiu:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - CUSTAS PRÉVIAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. O cancelamento da distribuição autoriza a cobrança de pagamento de custas decorrentes de tal ato. (…) (TJES, Classe: Apelação, 24130184831, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 23/02/2015, destaque não original)

Do referido julgado, destaco o seguinte trecho:

“Ocorre que, no caso vertente, não obstante a impossibilidade da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais, haja vista a não prestação do serviço jurisdicional, é possível, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013, o pagamento de custas próprias, isto é, custas decorrentes exclusivamente do cancelamento da distribuição. Neste sentido, vejamos o que textualmente diz a norma estadual: Art. 11. O cancelamento da distribuição, nos termos da lei, importará na incidência de custas de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs. Nota-se que não se trata de custas iniciais, isto é, custas em razão da movimentação da máquina judiciária com vistas à prestação jurisdicional. Trata-se, sim, de custas  decorrentes dos serviços até então prestados, ou seja, de autuação e distribuição dos autos, mas que culminaram no cancelamento da distribuição; não por má prestação do serviço judiciário, mas sim por inércia da parte autora que não providenciou o recolhimento das custas processuais iniciais. Assim, havendo na legislação de regência previsão expressa para o recolhimento de custas decorrentes dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Estadual até o cancelamento da distribuição dos autos, norma vigente à época do ajuizamento da ação, é bom que se ressalte, custas estas que não se confundem com as custas processuais iniciais, razão assiste ao Magistrado de piso que, ao final, condenou a parte requerente ao seu recolhimento.” (destaque não original)

Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116, I do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV do NCPC.

Desde logo autorizo a parte demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 22 de maio de 2017.


34 - 0009420-27.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: HELENA ROSA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos contra Helena Rosa Pereira.

Após o deferimento da liminar, as partes atravessaram petição informando que entabularam um acordo (fls. 67/68). Assim, pugnam pela homologação da avença.

Pois bem. Considerando que as partes são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres e firmaram por seus advogados o termo de acordo, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, aparentemente livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 11 de maio de 2017.


35 - 0019110-80.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: TERESINHA SILVA GARCIA
Réu: WALDIR MONTEIRO DE BARROS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209B/ES - AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
Autor: TERESINHA SILVA GARCIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE LOGRAR ÊXITO.


36 - 0015653-40.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: KEZEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC SA
PARA EFETUAR O PAGAMENTOS DAS CUSTAS FINAIS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVITA ATIVA, AS GUIAS DE PAGAMENTOS ENCONTRAM-SE NO SISTEMA DO TJES.


37 - 0010537-53.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: SHERRY ANNA PEREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOUGROU ÊXITO, HAJA VISTA A PESSOA SEJA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO.


38 - 0028986-93.2015.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSE RIBEIRO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME - TELEXFREE INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Autor: JOSE RIBEIRO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, AS GUIAS DE PAGAMENTO ENCONTRAM-SE NO SISTEMA DO TJES.


39 - 0002459-70.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO FERNANDES CARDOSO
Requerido: ALOISIO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23093/ES - Gustavo Bernardi
Requerente: GERALDO FERNANDES CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, III do NCPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pelo requerente. Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 08 de maio de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


40 - 0000507-22.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: PABLO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: JOEL DA SILVA RABELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101309/MG - TEOFILO CARLOS MAGALHAES
Requerente: PABLO ANTONIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 
Do compulsar dos autos, tenho que, em princípio, o autor apenas detém a posse indireta do imóvel em questão, visto ter sido assegurado o usufruto vitalício àqueles que lhe doarem o bem.
 
Nesse sentido, afigura-se afastada a posse qualificada do imóvel pela parte demandante, a qual é imprescindível à aquisição do domínio originário, não sendo sequer possível a junção da posse com a exercida pelos usufrutuários, pois advindas de origem diversa.
 
Assim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da possível ausência de interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 10 do Novo Código de Processo Civil.
 
Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 11 de maio de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0115/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0115/2017


1 - 0029051-88.2015.8.08.0048 - Oposição
Requerente: ILMA GONCALVES CARVALHO e outros
Requerido: ITALENE FRANCISCA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46788/DF - JOSE DOS REIS DE SOUZA MATOS
Requerente: ILMA GONCALVES CARVALHO
Requerente: AGENOR ELIAS CARVALHO GIULEATTE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que o advogado por ela constituído assine de próprio punho a petição de fls. 36/40, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena desta não ser apreciada.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 08 de junho de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0031666-85.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALCEU RODRIGUES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ALCEU RODRIGUES
tornando sem efeito a lista anterior. VERIFICAR NOVA DATA 13/11/2017 ÀS 13 HORAS

PARA QUE FIQUEM INTIMADAS AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 13/11/2017 ÀS 13:OO HORAS. DEVENDO O PERICIADO COMPARECER MUNIDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO, DO LAUDO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR, DOS LAUDOS ELABORADOS PELO DML (CASO POSSUA) E LAUDO MÉDICO ATUALIZADO (DO ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHOU), DRECREVENDO AS SEQUELAS DEFINITIVAS QUE O PACIENTE FICOU APÓS TERMINO DO TRATAMENTO.

DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ASSIM COMO SUAS CÓPIAS XEROX


3 - 0012982-78.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON FREITAS PENEDO DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: ANDERSON FREITAS PENEDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
tornando sem efeito a lista anterior. VERIFICAR NOVA DATA 13/11/2017 ÀS 13 HORAS

PARA QUE FIQUEM INTIMADAS AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 13/11/2017 ÀS 13:OO HORAS. DEVENDO O PERICIADO COMPARECER MUNIDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO, DO LAUDO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR, DOS LAUDOS ELABORADOS PELO DML (CASO POSSUA) E LAUDO MÉDICO ATUALIZADO (DO ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHOU), DRECREVENDO AS SEQUELAS DEFINITIVAS QUE O PACIENTE FICOU APÓS TERMINO DO TRATAMENTO.

DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ASSIM COMO SUAS CÓPIAS XEROX


4 - 0028832-75.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DELSO GOMES DE JESUS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: DELSO GOMES DE JESUS
tornando sem efeito a lista anterior. VERIFICAR NOVA DATA 13/11/2017 ÀS 13 HORAS

PARA QUE FIQUEM INTIMADAS AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 13/11/2017 ÀS 13:OO HORAS. DEVENDO O PERICIADO COMPARECER MUNIDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO, DO LAUDO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR, DOS LAUDOS ELABORADOS PELO DML (CASO POSSUA) E LAUDO MÉDICO ATUALIZADO (DO ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHOU), DRECREVENDO AS SEQUELAS DEFINITIVAS QUE O PACIENTE FICOU APÓS TERMINO DO TRATAMENTO.

DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ASSIM COMO SUAS CÓPIAS XEROX


5 - 0005706-93.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Executado: DANIEL NEVES PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Executado: DANIEL NEVES PAULO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme documentos de fls. 162/163, a presente demanda foi incluída no Mutirão de Conciliação do 3º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
 
Assim, intime-se apenas a parte executada, por seu advogado, para comparecer a audiência de conciliação que será realizada no dia 16/10/2017 às 14h no 3º CEJUSC, situado à Rua das Palmeiras, n.º 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória/ES.
 
Após, remetam-se os autos ao 3º CEJUSC.
 
Diligencie-se com urgência.
 
Serra/ES, 19 de setembro de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0016152-58.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Executado: ONEDIO RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18330/ES - Andre Zocatelli Salvador
Executado: NELZA PONCIANO SILVA
Executado: ONEDIO RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme documentos de fls. 244/245, a presente demanda foi incluída no Mutirão de Conciliação do 3º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
 
Assim, intime-se apenas a parte executada, por seus advogados, para comparecer a audiência de conciliação que será realizada no dia 16/10/2017 às 10h30min no 3º CEJUSC, situado à Rua das Palmeiras, n.º 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória/ES.
 
Após, remetam-se os autos ao 3º CEJUSC.
 
Diligencie-se com urgência.
 
Serra/ES, 19 de setembro de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0018579-28.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: ROQUE ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da discrepância entre a assinatura de fl. 79 e a alegada rubrica de fl. 77, oficie-se o Ministério Público, na forma do art. 40 do CPP, para apuração da prática, em tese, do crime previsto no art. 298 do Código Penal, devendo acompanhar o expediente cópia das  fls. 05, 31, 38, 42, 77 e 79 destes autos.
 
Realizada a apreensão do veículo e transcorrido o prazo para defesa, bem como para exercício da faculdade prevista no art. 3º, §2º do DL 911/69, determino a retirada da restrição à circulação do veículo lançada por meio do sistema RENAJUD, juntando-se aos autos a respectiva guia, nos termos do §9º do mencionado dispositivo.
 
Considerando que as partes não desejam a produção de outras provas, o que também se revela desnecessário para o deslinde da causa, possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do NCPC).
 
Assim, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 14 de março de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0017900-28.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ADALTO GONCALVES DOS SANTOS
Requerido: INPAR PROJETO 108 SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16522/ES - LEANDRO DOS SANTOS MAIA
Requerente: ADALTO GONCALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 (...)
 
Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do NCPC). 
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 14 de setembro de 2017.
  
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


9 - 0017870-22.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por Cidade Verde Serra Empreendimentos Imobiliários S/A contra o(s) ocupante(s) do imóvel situado na Rua Limeira, s/n.º, lugar denominado Continental Veneer, Campinho da Serra, Serra/ES.
 
Em suma, o requerente afirma que o exercício da posse do imóvel supramencionado restou obstruído com a invasão promovida pelos réus, conforme boletim de ocorrência lavrado em julho de 2017.
 
Como não logrou êxito na tentativa amigável de retomada do bem, ajuizou a presente demanda para que lhe seja concedida proteção possessória, liminarmente inclusive.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Inicialmente, acolho a emenda à inicial de fls. 165/168, nos termos do art. 329, I do NCPC, da qual passa a fazer parte integrante.
 
Como se sabe, a reintegração de posse é o meio jurídico adequado para socorrer aquele que foi desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida.
 
Para obter liminarmente a tutela, a parte autora deve instruir a inicial com provas do exercício de sua posse, do esbulho praticado pela ré, da data do esbulho, bem como da perda da posse (arts. 561 e 562 do NCPC).
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, observo que o demandante vem exercendo a posse do imóvel de sua propriedade (fls. 41/62), ante o notório loteamento do bem e implementação da infraestrutura necessária, o que, de toda sorte, restam demonstrados às fls. 64/138.
 
No que toca ao esbulho e à perda parcial da posse, entendo que tais requisitos se encontram devidamente comprovados nos autos por meio do boletim de ocorrência de fls.  37/39 e das fotos de fls. 140/153, as quais denotam a divisão do terreno e a existência de pequenas construções.
 
Nesse sentido, também resta patente que a presente demanda foi intentada dentro de ano e dia do esbulho (possessória de força nova), pois proposta em 17/08/2017 (fl. 02), cerca de um mês depois da referida invasão (fls. 37/39), razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos para a antecipação da tutela possessória.
 
Por fim, com base na experiência adquirida em ações semelhantes que tramitam nessa vara, entendo que a determinação para desocupação do imóvel e a subsequente demolição das construções existentes, o que também defiro, antes mesmo da oitiva da parte contrária, trata-se de medida indispensável para se evitar novas invasões, a ampliação das construções no local, bem como a transmissão para terceiros de boa-fé.
 
Ante o exposto, defiro liminar para reintegrar a parte autora na posse integral do imóvel em questão, concedendo aos réus, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupá-lo voluntariamente.
 
Não havendo a desocupação voluntária no prazo acima estipulado, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do presente mandado, desde logo determino a expedição de mandado de desocupação compulsória e reintegração de posse, ficando autorizado o Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do NCPC e se valer de força policial para tanto.
 
Certificada a desocupação do imóvel pelos réus, seja de forma voluntária ou compulsória, determino a imediata demolição das novas construções existentes na área reintegrada que não tenham sido realizadas pela parte autora.
 
Para tanto, expeça-se novo mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça responsável pela desocupação, igualmente autorizado a se valer de força policial, e ofício para a Prefeitura Municipal da Serra/ES, solicitando maquinário (e seus respectivos operadores) para cumprimento da ordem de demolição.
 
Intime-se a parte autora pelo DJe/ES.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais, observado o disposto no art. 212, §2º do NCPC.
 
PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
a) IDENTIFICAR e CITAR o(s) ocupante(s) do imóvel acima relacionado de todos os termos da ação supracitada;
b) INTIMAR o(s) ocupante(s) do imóvel do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos, na forma dos arts. 219, 231, II, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO 
Cópia da petição inicial.
 
Serra-ES, 14/09/2017
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


10 - 0008374-66.2017.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: DULCE VIEIRA RAMOS
Requerido: ROBSON VIEIRA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerido: ROBSON VIEIRA RAMOS
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Requerido: ROBSON VIEIRA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, tenho que o pedido retro, no mínimo, é fruto de uma leitura pouco atenta da decisão de fls. 22/22v.
 
Isso porque, no referido decisum, reconheceu-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa para a Vara de Órfãos e Sucessões da Serra (e não de Vitória), tal como o réu pugna às fls. 154/157.
 
Assim, rejeito o pedido de reconsideração e determino o cumprimento integral da decisão de fls. 22/22v.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 11 de setembro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


11 - 0020519-57.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
Requerido: THIAGO SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Requerente: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 DO NCPC E 116, I DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJES.


12 - 0020522-12.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: AJUDES ASSOCIACAO DOS SERV. PUB. DO PODER JUDICIARIO DO ES
Réu: MONICA LIMA SALES CANDOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24924/ES - FELIPE CASTRO LOPES
Autor: AJUDES ASSOCIACAO DOS SERV. PUB. DO PODER JUDICIARIO DO ES
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 DO NCPC E 116, I DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJES.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0352/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0352/2017


1 - 0031653-57.2012.8.08.0048 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: ALCIENE GOMES DA SILVA
Requerido: MARCELO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerido: MARCELO GOMES DA SILVA
Dar ciência do desarquivamento dos autos conforme petição de fls. 23/25


2 - 0034034-04.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADRIANA CARDOSO SOARES ROCHA
Indiciado: FLAVIO SOUZA ROCHA
Réu: FLAVIO SOUZA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18537/ES - MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX
Réu: FLAVIO SOUZA ROCHA
Indiciado: FLAVIO SOUZA ROCHA
Apresentar alegações finais, sob a forma de memoriais, no prazo legal




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0010196-27.2016.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: FERNANDA MANTOVANI
Qualificação: Filha de LUZIA CALMON MANTOVANI E NEDIO JOAO MANTOVANI, NASCIDA EM 01/02/1980

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A VÍTIMA acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls.28 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM FAVOR DE FERNANDA MANTOVANI

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 21/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004414-39.2016.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: AILTON DE CASTRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ORLI CORREIA DE CASTRO E DE GERALDO DA SILVA CASTRO, NASCIDO EM 17/06/1966

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos DO DESPACHO de fls.39 dos autos do processo em referência.

DESPACHO

Diante da vítima não residir mais no imóvel onde o acusado foi afastado,CANCELO a medida protetiva neste sentido.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 21/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005908-02.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RODRIGO SOUSA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:FILHO DE ERICA MARIA SOUSA E DE JOSE VALENCA DOS SANTOS NETO, NASCIDO EM 05/02/1991

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da DECISÃO de fls.13/15 dos autos do processo em referência.

DECISÃO

Isto Posto, DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 21/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005908-02.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RODRIGO SOUSA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:FILHO DE ERICA MARIA SOUSA E DE JOSE VALENCA DOS SANTOS NETO, NASCIDO EM 05/02/1991

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da DECISÃO de fls.13/15 dos autos do processo em referência.

DECISÃO

Isto Posto, DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 21/09/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0214/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0214/2017


1 - 0015732-53.2015.8.08.0048 - Dúvida
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Interessado: MARCIA DIAMANTINO LIMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11919/ES - MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
Interessado: MARCIA DIAMANTINO LIMA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  O documento de fls. 73-76 aponta que a unidade n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, está registrada em nome de Márcia Diamantino Lima de Oliveira.   Ocorre que o documento de fls. 97-98 aponta a existência de somente dois apartamentos n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, os quais pertenceriam, em tese, a Elaine Belzoff Botelho Schelitz (106 A) e a Magairve Souza de Andrade (106B). Com isso, necessária seria a existência dos registros dos respectivos imóveis, confirmando, com isso, a tese de que teria havido equívoco na indicação do Bloco quando do registro do imóvel matriculado sob o n.º 8.603, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.º Zona da Serra.   Por outro lado, o documento de fls. 97-98 aponta a existência de somente dois apartamentos n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 104, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, os quais pertenceriam, em tese, a Antônio José Câmara Botelho (106 A), fato comprovado pelo registro de fls. 77-79 e a Magairve Souza de Andrade (106B).   Com isso, necessária seria a existência de 3 (três) registros referentes ao imóvel 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa e, ainda, de apenas 1 (um) registro do imóvel n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 104, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, confirmando, com isso, a tese de que teria havido equívoco na indicação do Bloco quando do registro do imóvel matriculado sob o n.º 8.603, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.º Zona da Serra.     Assim, antes de proferir sentença, diante da informação fornecida pela Administração do Condomínio da Quadra I, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa à fl. 97, no sentido de que no Bloco 104 há dois apartamentos (104 A e 104 C) tipo H43Q1, de 3 (três) quartos, assim como no Bloco 106 (106 A e 106 C), parece-me indispensável ao julgamento do feito ter conhecimento sobre a existência de todos os registros sobre os seguintes imóveis: apartamento nº 402, tipo H43Q1, do Bloco 104, quadra 01 e apartamento nº 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, integrante do loteamento “Conjunto Habitacional Jacaraípe”, situado em Jacaraípe, Serra.   Intime-se a Suscitante para informar, no prazo de 15 dias úteis, a existência dos registros referentes aos imóveis acima descrito, bem como quanto a eventuais imóveis do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, integrante do loteamento “Conjunto Habitacional Jacaraípe”, situado em Jacaraípe, Serra., registrados naquela Serventia em nome de Antônio José Câmara Botelho, Elaine Belzoff Botelho Schelitz e Magairve Souza de Andrade.   Diligencie-se.   Após, conclusos.


2 - 0006637-28.2017.8.08.0048 - Dúvida
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Interessado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MESTRE ALVARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Interessado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MESTRE ALVARO

Para tomar ciência da sentença:
  RELATÓRIO   Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida formulada pela OFICIALA DO CARTÓRIO DO OFÍCIO DA 2º ZONA DE SERRA- COMARCA DA CAPITAL em face do CONDOMÍNIO DO RESIDENClAL MESTRE ÁLVARO, sob os fundamentos a seguir aduzidos.   Alega a Suscitante que lhe fora apresentada para registro, uma Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 11.08.2016, sendo constatada a ausência de documentos essenciais para o registro pleiteado, razão pela qual foram formuladas as seguintes exigências: (i) assinaturas do presidente e secretário da reunião e de todos os membros eleitos, com firmas reconhecidas; (ii) lista de presença da reunião, original e cópia autenticada; (iii) edital de convocação da reunião, devidamente assinado pejo representante legal.     Sustenta, no entanto, que o Suscitado, afirmando não possuir condições de, cumprir as exigências formuladas, requereu fosse suscitada a presente dúvida, sob o fundamento de que alguns dos documentos solicitados foram retidos pela empresa de administrava o Condomínio, sendo, inclusive, ajuizada a ação cautelar n.º 0020013-18.2016.8.08.0048. para a obtenção dos documentos. Portanto, pleiteou o Suscitado o registro sem que fosse apresentado o original da lista de presença e sem a assinatura da Secretária na Assembléia, diante da impossibilidade de cumprimento de tais exigências.     Devidamente notificado dos termos da presente Dúvida, o Suscitado manifestou-se ás fls.49-51, oportunidade em que aduziram, em breve resumo, que a impossibilidade de cumprimento das exigências formuladas dá-se em virtude do fato de que a empresa que administrava o Condomínio, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, reteve alguns documentos e, com isso, não foi possível obter a Ata da AGE devidamente assinada peja Secretária (funcionária da referida empresa), e, tampouco, a lista dos presentes à AGE. Portanto, reitera o pedido de registro, independente da assinatura da Ata da AGE pela Secretária e, ainda, da apresentação da lista de presença. na medida em que não pode cumprir tais exigências por fatores alheio à sua vontade.     Às I1s. 54-55, o Suscitado junta aos autos o Edital de Convocação da AGE.     O Ministério Público, às fls. 57-59, manifestou-se pelo acolhimento da presente Dúvida, diante da regularidade das exigências formuladas pela Suscitante.   À fl. 61, o Suscitado informa que, nos autos da ação cautelar ajuizada, obteve a via original da lista de presença da AGE realizada em 11.08.2016 e, por tal razão, requer a desistência do presente procedimento.   MOTIVAÇÃO   Como é cediço, o sistema de registros públicos, é regido pelo princípio da qualificação registral, o qual consiste no poder-dever do registrador de analisar se o título que lhe é apresentado atende a todos os requisitos necessários para que possa ingressar no registro público (não apenas os aspectos formais do título, mas também os elementos de validade e existência do negócio jurídico), ou seja, se ele atende a todos os princípios registrais, em especial ao da legalidade.   Inicialmente, consigno que muito embora o Suscitado tenha formulado pedido de desistência do presente procedimento, diante do cumprimento das exigências que lhe foram impostas, certo é que no procedimento da Suscitação de Dúvida, a concordância parcial com as exigências do Oficial impede o registro do título, eis que a Dúvida só admite duas soluções: a determinação do registro do título protocolado e prenotado, que é analisado, em reexame da qualificação, tal como se encontrava no momento em que surgida a dissensão entre o apresentante e o Oficial de Registro de Imóveis; ou a manutenção da recusa do Oficial, impedindo-se a prática do ato registral.     Isto porque, na Dúvida não é cabível a juntada de documentos novos, no curso do procedimento, visando o cumprimento das exigências formuladas pelo Oficial, uma vez que o magistrado, ao analisar a Dúvida, deve levar em consideração as mesmas condições apresentadas ao registrador no momento da qualificação do título, e não aqueles que forem posteriormente juntados aos autos. Deve o magistrado limitar-se, pois, ao reexame da qualificação do título leita pelo Oficial, mantendo-a ou afastando-a.     A irresignação parcial do apresentante do título com as exigências formuladas, também prejudica a dúvida, já que o registro, em hipótese alguma, se fará diante da plausibilidade de qualquer das exigências formuladas, na medida em que permaneceriam óbices outros, um único que fosse.   Sobre o tema, confira-se o voto vencedor do Eminente Desembargador Márcio Martins Bonilha, proferido nos autos da Apelação Cível nº 82.230-0/0, da Comarca de Piracicaba-SP:   “A legalidade da desqualificação é aferida tomando-se como parâmetro o momento exato da suscitação de dúvida, independentemente de documentos novos acostados aos autos no curso do procedimento, ou prometidos pelo interessado. Lembre-se que admitir o cumprimento de exigências no curso do procedimento acarretaria a indevida prorrogação da prenotação, em detrimento potencial de outros titulares de direitos posicionais contraditórios.”   Portanto, nessa linha de entendimento, considerando-se do Suscitado com o cumprimento das exigências formuladas, tanto que ajuizou ação cautelar com vistas a obter os documentos exigidos pela Registradora, tal fato, por si só, já impediria o registro do título apresentado, diante da pertinência das exigências formuladas pela registradora no momento da qualificação registral.   Inclusive, verifica-se que o Suscitado limita-,e a sustentar a impossibilidade de cumprimento das exigências por fatores alheios à sua vontade, qual seja, a retenção dos documentos por parte da empresa Domínio Gestão de Condomínios, que outrora administrava o Condomínio do Residencial Mestre Álvaro. No entanto. tal fato não pode ser considerado pelo Judiciário para permitir o registro de título que não atende os requisitos para ingressar no registro público.   Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, no curso do presente procedimento, o Suscitado fez juntar aos autos a Ata da Assembléia Geral, desprovida, no entanto, da assinatura da Secretária. Às fls. 55, fora juntado o Edital de Convocação devidamente subscrito pelo representante legal do Condomínio e, por fim, à fl. 61, informa o Suscitado que a via original presença foi obtida através da ação cautelar.   Com efeito, a lista dos presentes à Assembléia deve ser elaborada e posta a disposição dos condôminos para que assinem, na medida em que há decisões que dependem de quorum específico para aprovação (artigos 1351 a 1355, do CC) e, portanto, referida lista serviria de comprovação do referido requisito, conferindo, com isso, legalidade a votações especiais.   No caso dos autos, a Ata que se pretende registrar tratou de temas relevantes, tais como a aprovação de contas e a eleição do síndico, de forma que a individualização dos votantes presentes, é medida que se impõe, até mesmo para conferir segurança jurídica ao ato.   Ademais, é de imprescindível que a Ata da AGE seja devidamente assinada pelo presidente e pelo Secretário, de forma que a ausência de assinatura da Secretária, ainda que por fatores alheios à vontade do Suscitado, não autoriza o registro pretendido.   Portanto, verifica-se que as exigências formuladas pela registradora merecem prosperar e, com isso, deve ser obstaculizado o pretendido registro enquanto não cumpridas, na integridade, as exigências formuladas.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Suscitação de Dúvida, determinando a Oficiala que se abstenha de fazer o registro da Ata da Assembléia Geral extraordinária realizada no dia 11.08.2016 enquanto não cumpridas todas as exigências formuladas.   Condeno o suscitado ao pagamento das custas processuais, por força do artigo 207 da Lei 6.015/73.   Após preclusão recursal, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas, intimando-se, em seguida, o suscitado, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa.   Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203. I, da Lei Federal n.º 6015/73.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    


3 - 0008706-33.2017.8.08.0048 - Dúvida
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Interessado: MARCELIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5829/ES - HERMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO
Interessado: MARCELIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  RELATÓRIO   Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida formulada pela OFICIALA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DE SERRA- COMARCA DA CAPITAL em face de MARCÉLIA DE OLIVEIRA, sob os fundamentos a seguir aduzidos.   Alega a Suscitante, que lhe fora apresentada para averbação, junto à matrícula do imóvel n.º 21.445, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de Serra, a Certidão de Casamento da Suscitante.   Afirma que a Suscitante adquiriu o imóvel objeto da matrícula em questão, através de Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca – Carta de Crédito Individual – FGTS, celebrado com a Caixa Econômica Federal, em 29 de novembro de 2012. Contudo, apesar de, à época, ser casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr.º José Rodrigues Moreira desde 27.07.1990, constou no contrato o estado civil da compradora como sendo solteira.   Aduz que, em 30.10.2015 foi decretado o divórcio do casal, oportunidade em que foi informada a inexistência de bens a partilhar. No entanto, no contrato era necessária a qualificação e assinatura do cônjuge e, no divórcio, a informação de que havia o imóvel a partilhar.   Diante disso, foi formulada a seguinte exigência: retificar o contrato de compra e venda já registrado, a fim de que conste o estado civil da Sr.ª Marcélia de Oliveira, uma vez que a mesma já era casada à época do contrato   Irresignada com a exigência formulada, a Suscitada requereu a instauração do presente procedimento. Devidamente notificada, manifestou-se às fls. 34-35, sustentando, em apertada síntese, que à época da celebração do contrato, encontrava-se separada de fato de seu ex-marido há 10 (dez) anos e ambos haviam contraído novas famílias. Com isso, o Sr.º José Rodrigues Moreira abriu mão do bem em favor da peticionante, tendo, inclusive, requerido a retificação da Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial lavrada em 2015, de forma que o bem imóvel, na partilha de bens, caberia apenas à cônjuge virago. Por fim, informa que requereu a retificação do contrato perante a Caixa Econômica Federal, no entanto, a medida foi indeferida pela instituição, sob a alegação de que não mais possui os “registros para referência” (fl. 35).   O Ministério Público, às fls. 41-42, manifestou-se pela procedência da presente Suscitação de Dúvida.   MOTIVAÇÃO   A controvérsia ora posta em julgamento, gira em torno da possibilidade ou não de se averbar junto à matrícula do imóvel tombada sob o n.º 21.445, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de Serra-ES, a certidão de casamento da Suscitante, como forma de suprir erro constante no contrato de compra e venda do imóvel em questão, quanto ao estado civil da compradora.   Como é cediço, o sistema de registros públicos de bens imóveis, é regido pelo princípio da qualificação registral, o qual consiste no poder-dever do registrador de analisar se o título que lhe é apresentado atende a todos os requisitos necessários para que possa ingressar no registro de imóveis (não apenas os aspectos formais do título, mas também os elementos de validade e existência do negócio jurídico), ou seja, se ele atende a todos os princípios registrais, em especial ao da legalidade. Sobre o tema, convém citar as lições de Márcio Guerra Serra e Monete Hipólito Serra1:   “A qualificação registral pode ser definida como o poder-dever do registrador de verificar a existência no título de todos os requisitos necessários para que ele possa ingressar no registro de imóveis. Em outras palavras, a qualificação registrária consiste na verificação pelo registrador de que o título obedece a todos os princípios registrais e em especial à legalidade. A análise da legalidade do título engloba não só as características extrínsecas formais do título como também os elementos de validade e existência do negócio jurídico, tais como objeto lícito e não defeso em lei, partes capazes, forma prescrita u não defesa em lei etc. Desta forma, o registrador deve buscar no título possíveis causas de invalidade do negócio que ele representa. Devemos lembrar que em nosso sistema registral vige a presunção relativa de veracidade dos atos inscritos na serventia imobiliária, o que significa dizer que os atos inscritos no registro do imóveis são considerados válidos e eficazes, salvo se for decretada a sua invalidade por vícios existentes na formação dos direitos neles expressos. Em virtude disto é que podemos dizer que a qualificação registral busca ao máximo prevenir possíveis decretações de invalidade de direitos que já tiveram ingresso no registro de imóveis, exercendo um papel de filtro destes direitos antes que consigam inscrição. Por este motivo, o registrador imobiliário deve analisar minuciosamente os títulos apresentados, tanto sob o aspecto formal quanto sob o aspecto material, e dentro dos limites da qualificação registrária, acatá-los para o registro, ou, caso contrário, emitir o seu parecer explicitando os motivos da impossibilidade do seu registro.”   Insta frisar que, nem mesmo o fato do título a ser registrado ter sido constituído através de uma decisão judicial, retira do registrador o poder-dever de avaliar se ele está apto ao registro, pelo princípio da qualificação registral.   Feitas tais considerações iniciais, passo à análise do mérito da presente Suscitação de Dúvida. Um dos princípios informadores do registro público de bens imóveis, é o princípio da especialidade, previsto no artigo 176, da Lei n.º 6.15/73, pelo qual os atos registrais imobiliários devem recair sobre um objeto precipuamente individuado, identificando-se as pessoas envolvidas no negócio jurídico em questão, até mesmo para que seja possível cumprir a continuidade do registro, identificando-se a cadeia sucessória do bem em questão.   Portanto, o imóvel e os sujeitos envolvidos no instrumento objeto de registro devem estar perfeitamente descritos, permitindo a exata localização do imóvel no mundo físico e a perfeita identificação das pessoas que figurarem nos atos. A especialidade deve ser observada tanto quanto aos imóveis (denominada especialidade objetiva), como quanto às pessoas (especialidade subjetiva). Assim, em atenção ao princípio da especialidade subjetiva, as partes integrantes dos títulos aptos a registro no cartório de imóveis devem estar perfeitamente individualizadas de acordo com os requisitos elencados no art. 176, § 1º da Lei 6015/73:   Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º, II - são requisitos da matrícula: (...) 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;(...) III - são requisitos do registro no Livro nº 2: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; (...)   O art. 215 do Código Civil, por sua vez, estabelece como requisito da escritura pública o estado civil das partes, bem como o regime de bens.   Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;(...)   No caso dos autos, é possível verificar que, no momento da celebração do contrato perante a Caixa Econômica Federal, a Suscitada estava casada com o Sr.º José Rodrigues Moreira, sob o regime de comunhão parcial de bens, sociedade que somente foi extinta com a decretação do divórcio do casal, através de Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, lavrada em 30.10.2015.   Embora seja possível a cada cônjuge, na constância do casamento, adquirir bem imóvel com recursos próprios (no caso, o FGTS), independente da vênia conjugal exigida para o ato de alienação do bem imóvel (artigo 1647, I, do CC), certo é que a Lei de Registros Públicos e o Código Civil exigem, como requisitos da matrícula do imóvel e da Escritura Pública de Compra e Venda, a exata qualificação de ambos os cônjuges.   Com isso, por força do disposto no artigo 176, da Lei n.º 6.015/73, era indispensável que o estado civil de casada da Suscitada, bem como a qualificação de seu esposo constasse no contrato celebrado.   Neste ponto, insta frisar o estado de separação de fato do casal, à época da celebração do contrato, por si só, não justifica e, tampouco, autoriza a celebração do contrato sem a qualificação de ambos os cônjuges, na medida em que a dissolução do vínculo conjugal somente se operou com a decretação do Divórcio, no ano de 2015. Para todos os efeitos civis, a Suscitada, em 29 de novembro de 2002, era casada e, com isso, tal estado civil, obrigatoriamente, deveria constar no contrato celebrado, mesmo porque a separação de fato ou de corpos não é estado civil.   Considerando, pois, que no contrato constou, por equívoco, o estado civil da Suscitada como sendo solteira, impõe-se o aditamento do contrato, a fim de que seja retificado o estado civil da adquirente para casada, com a necessária indicação e qualificação do cônjuge varão. Após re-ratificação do contrato, necessária, ainda, a averbação, junto à matrícula do imóvel, da Escritura Pública de Divórcio do Casal, na forma do artigo 167, II, 14, da Lei n.º 6.015/732.   Ressalto que a simples averbação da certidão de casamento junto à matrícula do imóvel, como pretende a Suscitante, não terá o condão de sanar o vício apontado pela Oficiala, na medida em que remanesceria a incongruência de dados entre o título registrado (contrato de compra e venda) e os dados da Suscitada constante na matrícula do imóvel, já que averbado estaria o divórcio do casal quando, na verdade, no título, a Suscitada está qualificada como solteira.   Desta forma, inobservado restaria o princípio da especialidade subjetiva, o qual determina que as partes constantes do ato ou negócio jurídico têm que estar perfeitamente determinadas e identificadas com todos os requisitos que a lei determina. Note-se que a qualificação dos sujeitos participantes do ato registrado deverá estar perfeitamente descrita, tanto na matrícula quantos nos títulos apresentados no cartório para ingresso no fólio real por atos de registro, e obedece aos requisitos previsto no art. 176 da Lei de Registros Públicos, razão pela qual necessária a retificação do título, a fim de que ele possa traduzir a realidade existente à época da avença do negócio jurídico.   O artigo 167, II, da Lei n.º 6.015/73, prevê um rol de atos que serão averbados à margem da matrícula do imóvel. A leitura conjunta dos artigos 167 e 246, da Lei Federal n.º 6015/73 conduz à conclusão de que, ao admitir a averbação de “outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”, o artigo 246, da Lei Federal n.º 6015/73 confere ao rol do artigo 167, II, da Lei Federal n.º 6015/73 caráter meramente exemplificativo, limitando-se a taxatividade, tão somente, aos atos que deverão ser levados a registro, previstos no inciso I, do artigo 167, da Lei Federal n.º 6015/73.   Da leitura do artigo 167, II, da Lei n.º 6.015/73, vê-se que a certidão de casamento não encontra-se dentre os títulos que serão averbados perante a matrícula. Muito embora o artigo 246, da Lei n.º 6.015/73 autorize a averbação de outras ocorrências que, de qualquer modo, alterem o registro, no caso dos autos verifica-se que, após a celebração do contrato e seu respectivo registro, não houve a alteração do estado civil da Suscitada de solteira para casada, de forma autorizar a averbação do estado civil por ela pretendido.   A ocorrência posterior que altera o registro é o divórcio do casal e, para que este seja averbado na matrícula, imperiosa a prévia retificação do contrato pelo qual o imóvel foi adquirido.   Houve, em verdade, equívoco no momento da lavratura do contrato e, agora, para que seja averbado o divórcio do casal com a consequente partilha de bens realizada na Escritura Pública de Divórcio retificada (na qual o imóvel foi incluído), indispensável a prévia re-ratificação do contrato. A exigência da Suscitante ganha maior relevo se consideramos que a Suscitada era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento, razão pela qual foi necessária a retificação da Escritura Pública de Divórcio. Portanto, para a averbação da partilha de bens do casal por ocasião do divórcio, em obediência ao artigo 167, II, 14, da Lei n.º 6.015/73, é indispensável que no título registrado (contrato) conste o estado civil da Suscitada como casada, atendendo-se, com isso, aos princípios da especialidade subjetiva e continuidade dos registros públicos.
  Por tais razões, reputo devidas, in casu, as exigências formuladas pela Suscitante. DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Suscitação de Dúvida, determinando a Oficiala que se abstenha de fazer a averbação da Certidão de casamento de Marcélia de Oliveira junto ao imóvel matriculado sob o n.º 21.445, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de Serra-ES.   Condeno a Suscitada ao pagamento das custas processuais, por força do artigo 207 da Lei 6.015/73.   Após preclusão recursal, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas, intimando-se, em seguida, a suscitada para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.   Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa.   Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203, I, da Lei Federal n.º 6015/73.   Publique-se.Registre-se.Intimem-se.
1SERRA, Márcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito. Registro de Imóveis I: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 161.
2Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II – a averbação: (...) 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0213/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0213/2017


1 - 0027259-65.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR DE BRITO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: GILMAR DE BRITO
Requerente: LUZIA SANTOS DE OLIVEIRA
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA APRESENTAR RÉPLICA AS CONTESTAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0007778-34.2007.8.08.0048 (048.07.007778-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO e outros
Requerente: JERONIMO FLORIANO DO NASCIMENTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16332/ES - STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO
Requerente: JERONIMO FLORIANO DO NASCIMENTO
Exequente: JERONIMO FLORIANO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO   Cuidam os autos de execução por quantia certa, hoje denominado cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposta por Stefanny do Nascimento Gonçalves Del Piero (fls. 230-237), em face do Estado do Espírito Santo, na qual pleiteia o recebimento da verba honorária sucumbencial.   Às fls. 318, foi ordenada a expedição de Requisição de Pequeno Valor e de precatório para pagamento dos débitos, os quais foram expedidos às fls. 319-330..   Às fls. 384-385, o executado infomarmou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor.   Este é o relatório.   Conforme informado na petição de fls. 384-385, o débito ora em execução, relativo à verba honorária sucumbencial, foi devidamente satisfeito.   Assim, tendo havido o pagamento, extingo a execução por quantia certa, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Tendo em vista a expedição de precatório para pagamento do crédito principal executado por Jerônimo Floriano do Nascimento, arquivem-se os autos, na forma do Ofício-Circular n.º 81/2012, do Corregedor Geral de Justiça, publicado no Diário da Justiça em 21 de novembro de 2012.   1Após preclusão recursal, arquivem-se.


3 - 0015786-48.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO JOSE BARBOSA BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26960/ES - FELIPE DE AZEVEDO BARBOSA BATISTA
Requerente: MAURO JOSE BARBOSA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 0015788-48.2017.8.08.0048 DESPACHO Em petição de fls. 60/63 instruída com os documentos de fls. 64 e seguintes, o autor formula pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e também requer a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo no pólo passivo .   A ação foi proposta por Mauro José Barbosa Batista representado por seu curador, Ricardo Antonio Barbosa Batista inicialmente em face do Estado do Espírito Santo, onde postula a cobrança de diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos - URV, e agora também requer a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo no pólo passivo.   Não desconheço que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício. Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece regras sobre o foro competente para a propositura da ação, ou seja, não é possível que essa escolha seja feita de forma aleatória, sob pena de violação do princípio juiz natural.   Neste caso, ou seja, quando a escolha é feita de forma aleatória deve o magistrado declinar de ofício.   A título ilustrativo trago dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça onde são vedados a escolha aleatória do juízo:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)   Assim dispõe o Código de Processo Civil:   Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.   Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.   ¿ No caso em tela constato que o autor possui domicílio legal na cidade de Goiânia-GO, os demandados são domiciliados na cidade de Vitória-ES e a ação curiosamente veio a ser proposta no foro de Serra-ES, sem que haja qualquer justificativa.   Isto posto, intime-se o autor para justificar o fato desta ação ter sido proposta no foro de Serra-ES e não onde estão sediadas as pessoas jurídicas de direito público que estão sendo demandadas, cujos domicílios são localizados no foro de Vitória-ES.   ¿ Serra, 11 de setembro de 2017.   RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito


4 - 0026140-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Requerente: PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência de responsabilidade por parte do réu e, por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.   Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa1, consoante art. 85, §§ 3º, I, 6º, do NCPC.   Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, condicionada, assim, à modificação da situação de miserabilidade do autor, nos termos do artigo 98, §3, do NCPC.   Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC).   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Publique-se.Registre-se.Intimem-se.   Serra, 04 de setembro de 2017.     RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
1 A atualização do valor da causa deverá ser feita segundo o índice oficial aplicado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, desde a data do ajuizamento da demanda (16.06.2005) até a data do arbitramento da verba honorária (data da prolação da sentença, ou seja, a data de sua publicação em mãos do escrivão, o que ocorre quando o Juiz a entrega em cartório ou é juntada aos autos).


5 - 0025791-37.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1.- Designo o Instituto Capixaba de Perícias, localizado na Av. João Baptista Parra, n.º 633, sala 802, Praia do Suá, Vitóris-ES, Condomínio Office, CEP.:29052-123, Tel (027) 99581-6473, para indicar perito especialista em engenharia (topografia), devendo ser intimado por seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias.   2- . Indicado o perito, intimem-se as partes, cientificando-as da nomeação e, havendo necessidade, para que se manifestem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.   3.- Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, indicando, ainda, os seus honorários, bem como para informar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes.   4- Em seguida, intimem-se as partes, cientificando-as do dia, hora e local designados.   5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da retirada dos autos do cartório.


6 - 0025791-37.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
INTIMAR OS ILUSTRES PATRONOS DA INDICAÇÃO DE PERITO FEITO PELO INSTITUTO CAPIXABA DE PERÍCIA, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 278/296.


7 - 0018452-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SUPPIN SUPERITENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIA
Requerido: BRASISTONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008230/ES - LUCIO SANTOS DE REZENDE
Requerido: BRASISTONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de antecipação de tutela proposta por SUPPIN- Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial em face de Brasi´stone - Exportação e Importação Ltda., sob os seguintes fundamentos: i) planejou e constituiu o loteamento Civit, Setor II, localizado no município de Serra, tendo prometido à venda os lotes 7 e 8 da Quadra IV do aludido loteamento mediante dois contratos de promessa de compra e venda, celebrados em 27.5.2002 (lote 07) e 3.6.2002 (lote 8); ii) ocorre que a requerida quedou-se em mora com relação aos pagamentos a que se obrigou, não tendo quitado suas obrigações financeiras, de modo que a autora não localizou nenhum pagamento realizado, impondo-se a rescisão contratual, na forma da cláusula quarta do contrato originário; iii) não restou outra alternativa, senão buscar o Judiciário para rescindir o contrato e a retomada da posse da área, sobretudo considerando o urgente interesse público em promover o desenvolvimento da região e coibir a especulação imobilária.   Postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja reintegrada na posse da área, vez que a manter a situação fática (posse ilícita e precária ostentada pela ré) significa nada menos do que o entrave à implementação do pólo industrial - situação esta que gerará prejuízos incalculáveis ao Estado, ao município e à própria sociedade capixaba, vez que poderá gerar especulação imobiliária. No mérito, requer a rescisão dos contratos pasrticulares de compromisso de compra e venda dos Lotes 7 e * da Quadra IV, do Loteamento Civit Setor II, firmados em 20.12.2002 e 03.06.2002, com a consequente devolução da posse dos lotes, mediante a expedição de mandado de reintegração definityiva da autora nos imóveis.   Decisão de fls. 144-148, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência.   Citada, a requerida manifestou-se, por meio de contestação, às fls. 210-236, na qual, em apertada síntese, afirma que houve o cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante a autora, tanto que tramita perante este Juízo a ação n.º 0006327-90.2015.8.08.0048, na qual se postula a outorga das escrituras relativas aos Lotes 07 e 08. Sustenta que em 2002, negociou os Lotes em questão com a empresa Piso Nobre, com a anuência da SUPPIN, mediante o pagamento de um valor pelas benfeitorias ali edificadas e ficando a requerida obrigada a implementar as demais edificações e condicionantes do contrato às quais a Piso Nobre havia se obrigado. Foram pagas as quantias de R$140.000,00 (cem e quarenta mil reais) para os Lotes 7 e 8 e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) complementar ao Lote 8, pago através do processo judicial n.º 048.04.011995-9, que tramitou perante a 3.ª Vara Cível da Serra.   Sustenta, em resumo, que foi-lhe dado termo de quitação dos contratos particulares de compromisso de compra e venda firmados com a SUPPIN, razão pela qual não há que se falar em inadimplemento, mesmo porque é de conhecimento público o desvio de verbas perpetrados pela Administração da autarquia à época da celebração dos contratos.   A autora manifestou-se em réplica às fls. 409-410.   ¿ Relatados, decido. Constato que não há quaisquer questões prévias a serem dirimidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado.   Fixo os seguintes pontos controvertidos, não olvidando a possibilidade de outros serem estabelecidos, desde que sejam úteis ao deslinde da causa: i) a requerida adimpliu os valores pactuados nos contratos celebrados com a autora para a compra dos Lotes 07 e 08 do Loteamento Civit, Setor II?; (ii) a requerida promoveu as edificações e cumpriu as condicionantes previstas noc contratos celebrados? Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, e também para especificarem e justificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.


8 - 0024278-73.2010.8.08.0048 (048.10.024278-2) - Desapropriação
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE VALE SA
INTIMAR OS ILUSTRES PATRONO DA PETIÇÃO DO SENHOR PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO, E JUNTADA ÀS FLS. 670/675.


9 - 0012556-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDINO LOPES FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18585/ES - ORLANDINO LOPES FERREIRA
Requerente: ORLANDINO LOPES FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
      RELATÓRIO     Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por Orlandino Lopes Ferreira, em face do Estado do Espírito Santo sob os seguintes fundamentos: (i) no dia 23 de maio de 216 às 12 horas e 30 minutos estava trafegando com seu veículo (caminhonete Toyota, modelo 2013) na Avenida Eudes Scherer de Souza, Parque Residencial Laranjeiras/Serra, quando foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar; (ii) embora o carro tenha sido revistado e nada de ilegal ter sido encontrado foi ofendido em sua honra por um 3º Sargento da Polícia Militar que o teria agredido de forma verbal lançando contra ele palavras de baixo calão.   Requereu a condenação do Estado do Espírito Santo a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).   Em decisão inaugural (fls. 52-57), o Magistrado indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e determinou ao autor que emendasse a petição inicial para retificar o valor da causa e também comprovar que não há impedimento e/ou incompatibilidade para o exercício da advocacia, sob pena de indeferimento.   Conforme certidão de fl. 60, o autor não se manifestou no prazo legal. MOTIVAÇÃO   O artigo 290, do Código de Processo Civil é peremptório ao afirmar que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.   Inicialmente, o autor fora intimado do indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e para comprovar que não existe impedimento e/ou incompatibilidade para exercer advocacia, uma vez que, é Técnico em Radiologia, possuindo vínculo administrativo com o Estado do Espírito Santo, conforme constatado no documento de fl. 50, sob pena de indeferimento.   Devidamente intimado (fl. 58-59), o mesmo não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fl. 60.   Como é cediço, para evitar o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por ausência de preparo, ao autor era cabível o recolhimento das custas prévias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.   Assim, diante do não recolhimento das custas prévias, bem como, o não esclarecimento quanto seu impedimento e/ou incompatibilidade, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial.   Ante o exposto, sem mais delongas, indefiro1 a petição inicial e determino o seu cancelamento na distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, e extingo formalmente o presente feito, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Transitada está em julgado e procedidas as anotações, notadamente o cancelamento, além das demais de estilo, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  
1Ao propósito da equivalência entre o cancelamento e o indeferimento inicial: Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado, 2ª ed. São Paulo: RT, 1996, p. 663.


10 - 0026167-28.2011.8.08.0048 (048.11.026167-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VALDEMAR DA SILVA e outros
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55074/MG - CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
Requerente: JOAO VALDEMAR DA SILVA
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por João Valdemar da Silva e Creusa Mariza Pilger Silva em face da Companhia de Habitação do Espírito Santo - COHAB, na qual alegam que, através do contrato de compra e venda datado de 20 de junho de 1997, adquiriram, para fins de moradia, o imóvel situado à Avenida José Martins Rato, n.º 1355, Bairro de Fárima , no Município de Serra-ES, matriculado sob o n.º 14.549, do Livro n.º 3-S, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de SErra-ES, o qual foi adquirido pelos vendedores, por meio de contrato de compra e venda celebrado em 31 de dezembro de 1977. O saldo devedor do financiamento, junto à COHAB, foi quitado pelos autores, e, com isso, os vendedores solicitaram à COHAB a outorga da Escritura, o que não foi realizado.   A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09-24.   A ação foi distribuída para a 3ª Vara Cível do Juízo de Serra, Comarca da Capital, ocasião em que a ilustre magistrado, em decisão proferida à fl. 129, declinou de sua competência para este juízo, sob o fundamento de que o Estado do Espírito Santo é o sucessor da extinta COHAB e manifestou interesse na lide, o que desloca a competência para o Juízo fazendário.   Relatados, decido:   ¿ De partida, é preciso salientar que o Estado do Espírito Santo não é parte na presente demanda, eis que em momento algum dos autos houve a inclusão do ente público no pólo passivo da demanda. O que há nos autos é uma manifestação do Estado, em nome próprio (diga-se, por equívoco), informando que é o sucessor legal da COHAB. Todavia, há de se ressaltar que o Estado do Espírito Santo e a COHAB são pessoas jurídicas distintas e eventual ingresso do ente público nesta demanda deve ser avaliado por este Juízo.   A COHAB/ES trata-se de uma sociedade de economia mista estadual (espécie do gênero empresa estatal) e fora criada pela Lei Municipal nº 1.1419, de 22.6.1965 e transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado.   Segundo José dos Santos Carvalho Filho, "sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, com o propósito, em regra, de explorar atividades gerais de caráter econômico e, excepcionalmente, prestar serviços públicos, como o Banco do Brasil, a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro." (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 21ª ed,, p. 471)   Na medida em que a demandada (COHAB/ES - sociedade de economia mista) fora criada por lei, a sua extinção também deverá ser feita da mesma forma, observando-se, aqui, o Princípio do Paralelismo das Formas, que norteia o Direito Administrativo. Antes, porém, de ser extinta, mister que seja feita a sua liquidação (antecedente lógico).   A Lei Complementar estadual nº 488, de 21 de julho de 2009 e publicada no Diário Oficial em 22 de julho de 2009, que criou o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB-ES, autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo - COHAB-E.   Assim estabelece o art. 26 da lei imediatamente acima citada:   "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a liquidação e a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo - COHAB-ES, criada pela Lei Municipal nº 1.419, de 22.6.1965, e transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968."   Por sua vez, preconiza o art. 51, do Código Civil:   "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua."   ¿ Dispõe o art. 63, inciso III, alínea b, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo:   Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: (...) III - processar e julgar: a) ressalvada a competência da Justiça Federal, as ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública ou das contribuições devidas às autarquias; b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; c) as infrações de posturas municipais; d) as desapropriações por necessidade e utilidade pública, nos termos da lei respectiva; e) os mandados de segurança contra autoridades estaduais e municipais e de pessoas naturais e jurídicas, no desempenho dos serviços públicos, cabíveis nos termos da legislação federal e que não sejam de competência originária de tribunais superiores ou da Justiça Federal; f) as impugnações às contas dos tesoureiros e dos responsáveis por hospitais, asilos e fundações que recebam subvenção dos cofres públicos nos casos e na forma da lei, removendo os administradores quando provada a sua negligência ou prevaricação, e nomeando quem o substitua, se outro procedimento não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos; g) as ações ou medidas promovidas pela parte ou pelo Ministério Público, concernentes às fundações nos termos da legislação civil; Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a competência da Justiça Comum nos processos de falência, concordata, inventários e outros feitos em que a Fazenda Pública, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente.   Ora, considerando que a COHAB/ES (pessoa jurídica de direito privado - sociedade de economia mista) está em fase de liquidação (fato público e notório) e, portanto, não fora extinta, ou seja, ainda existe no mundo jurídico, não há que se falar em competência deste juízo para apreciar a pretensão autoral.   Isto porque, a competência deste Ju[ízo somente se justificaria caso o Estado do Espírito Santo fosse parte na presente demanda, o que somente ocorreria acaso configurado o interesse jurídico, e não econômico, por parte do ente público estadual. Todavia, não restou demonstrado nos autos o interesse jurídico do Estado do Espírito Santo que justifique o deslocamento da competência.   COMANDO   Isto posto, determino a redistribuição dos autos para o juízo originário (3ª Vara Cível) e, caso entenda de forma diversa, que suscite o conflito negativo de competência.   Intime-se.   Após preclusão recursal, cumpra-se o comando acima.


11 - 0002239-43.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LEONIR DUTRA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, e, por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 3º, I, 6º, do NCPC, tendo em vista que os causídicos possuem domicílio profissional na Comarca da Capital, não se exigindo grandes deslocamentos, a ausência de complexidade da questão meritória e o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento (pouco mais de três anos). Ressalto que a verba honorária deverá ser atualizada monetariamente, a partir de seu arbitramento, de acordo com o INPC/IBGE..   Ressalto que a exigibilidade das verbas de sucumbência estará condicionada à modificação da situação de miserabilidade do autor, nos termos do artigo 98, §3.§, do NCPC. ¿ Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


12 - 0014964-74.2008.8.08.0048 (048.08.014964-3) - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR DURANS VALDINO
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DA SERRA e outros
Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25723/ES - DANIELE OLIVEIRA FRANÇA
Requerente: VICTOR DURANS VALDINO
Advogado(a): 15257/ES - VALMIR FRANCA VIANA
Requerente: VICTOR DURANS VALDINO

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Raul Guilherme Malacarne Dutra em face de Victor Durans Valdino., relativamente à verba de sucumbência arbitrada em sentença.   À fl. 280, foi determinado ao exequente que comprovasse a regulamentação da matéria relativa à destinação da verba honorária sucumbencial, no âmbito do DETRAN/ES.   Às fls. 291, manifestou-se o exequente no sentido de que a verba honorária tem natureza alimentar e é destinada aos advogados píblicos, não sendo razoável condicionar o recebimento de tais valores pelo Procurador à inercia do poder público em legislar sobre a matéria. Ademais, os advogados do DETRAN/ES constituíram a associação APADES, com a finalidade de gerir o montante arrecadado e dividí-lo entre os associados.   MOTIVAÇÃO   ¿ Como é sabido, a titularidade da verba honorária de sucumbência, quando vencedora a pessoa jurídica de direito público, pertence ao próprio ente político, e não, aos seus procuradores, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997:   "Art. 4º - As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista."   A título ilustrativo, trago a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL. OFENSA AO ART. 138 DO CTN. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. (...) 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). 5. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria malferido o art. 138 do CTN, de modo que a deficiente fundamentação do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 6. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não é demonstrada na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1238309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR MUNICIPAL. 1. Os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao procurador ou representante judicial. Logo, é legítima a determinação do juízo de origem quanto à compensação dos honorários devidos ao ente público com o crédito objeto da execução promovida contra o mesmo. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 5.466/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011)   ¿ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM FAVOR DE MUNICÍPIO. TITULARIDADE DA VERBA. ART. 23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.009 DO CC/1916. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A questão controvertida consiste em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do município, tem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução. 2. É inadmissível, por falta de prequestionamento, o exame da suposta ofensa ao art. 23 da Lei 8.906/94. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo juízo de origem. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 668.586/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006, p. 260) O §19, do artigo 85, do Código de Processo Civil, embora reconheça a possibilidade dos advogados públicos perceberem honorários sucumbenciais, remete a regulamentação da matéria a legislação específica para que a destinação da verba seja feita diretamente ao Procurador. Assim, diante da inexistência de Lei Estadual regulamentando a matéria, inviável o repasse da verba honorária sucumbencial diretamente ao advogado público, razão pela qual o depósito dos honorários deve ser realizado em conta bancária vinculada ao ente público estadual (autaquia estadual), até mesmo para fins de controle do teto remuneratório constitucional.   Sobre a matéria, há inúmeros precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, reconhecendo que a titularidade da verba honorária é do ente público respectivo e que a destinação por ele dada a tal verba deve ser regulamentada por lei específica, até mesmo para fins de controle do teto remuneratório constitucional:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULARIDADE – MUNICÍPIO – DESTINAÇÃO – PROCURADOR MUNICIPAL – PREVISÃO LEGAL – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a Fazenda Pública Municipal, é do ente federado, podendo tal verba ser repassada aos respectivos Procuradores Municipais quando existir lei específica nesse sentido, como ocorre na hipótese (Lei n.º 4.964/2013, do Município de Cariacica). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12139003896, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/01/2017)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULARIDADE - ENTE PÚBLICO - DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI – VALIDADE – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. Corroborando entendimento proclamado pelo C. STJ, ¿a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Entretanto, poderá o ente fazendário respectivo estabelecer a destinação da verba, sendo, pois, imperiosa uma clara normatização a respeito. 2.Existe a Lei Estadual nº 4.708/1992 que, em seu art. 12, destaca expressamente que ¿os honorários advocatícios em razão da sucumbência em favor do estado são devidos aos Procuradores do Estado, devendo o Poder Executivo regulamentar a distribuição de processos e a forma de pagamento no prazo de 90 (noventa) dias¿. 3. O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentou a matéria, através do Decreto Estadual nº 3.668/1994 (art. 1º), atribuindo ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado o dever de normatizar a matéria e que, por meio da Resolução n.º 256/2012 do Conselho da PGE/ES, determinou a obrigatoriedade da citada verba ser depositada em conta mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo – APES, conforme a dicção do seu art. 1º. 4. À luz do direito material que assegura o repasse da verba honorária aos Procuradores do Estado do Espírito Santo, nada mais correto que reconhecer legitimidade e interesse recursal ao Estado do Espírito Santo para se insurgir contra pronunciamento judicial que afronta preceito legal vigente e editado pelo próprio ente federativo agravante. 5.Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159006062, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2016, Data da Publicação no Diário: 03/06/2016) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROCURADORES MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – NOVA REGULAMENTAÇÃO PELO CPC/2015 – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 19, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO – PLEITO DE CARÁTER PRIVADO DOS PROCURADORES – APELO IMPROVIDO 1. Segundo a dicção do artigo 85, § 19, do CPC/2015, não restam dúvidas acerca da possibilidade do advogado público receber os honorários de sucumbência. 2. Conquanto autorize expressamente aos advogados públicos a percepção de honorários sucumbenciais, o novo regramento remete a regulamentação da matéria a lei específica, ou seja, condiciona o direito já reconhecido pela lei processual à existência de normatização da matéria no âmbito do ente público representado. 3. A exigência de lei específica se justifica a partir da compreensão da variedade de questões que orbitam o tema, sendo necessário o esclarecimento de diversos pontos que se mostram essenciais à própria legitimação para o exercício do direito ao recebimento da verba, como, por exemplo, se ela deve ou não ser computada como contraprestação pelo trabalho prestado pelo servidor público, se pode ou não ser paga em favor dos servidores que recebem por meio de subsídios, e, principalmente, qual a forma de recebimento dos valores, se rateado para todos os integrantes da carreira ou tão somente para o procurador que atuou naquele processo específico. 4. A falta de normatização do tema tende a inviabilizar o próprio repasse da verba sucumbencial aos advogados públicos, pois remeteria a distribuição dos honorários, matéria expressamente destinada à regulamentação legal, ao alvedrio do procurador exequente de cada feito isolado, em detrimento da devida discriminação da rubrica em seus vencimentos e do eventual direito dos demais integrantes da carreira. 5. A interposição do presente apelo pelo ente público não se mostra adequada, tendo em vista que a insurgência se restringe à determinação do depósito dos honorários advocatícios em conta bancária vinculada ao próprio ente público, ou seja, não se observa a necessária posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso, na medida em que a decisão vergastada lhe foi inteiramente favorável. 6. Os interesses sob apreciação dizem respeito aos advogados da municipalidade, cuja representação, em razão de sua natureza eminentemente privada, não deve ser levada a efeito por meio de recurso apresentado em nome da pessoa jurídica de direito público e com a utilização das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas. 7. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 49130000687, Relator Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016)   ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROCURADORES MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – NOVA REGULAMENTAÇÃO PELO CPC/2015 – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 19, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO – PLEITO DE CARÁTER PRIVADO DOS PROCURADORES – APELO IMPROVIDO 1. Segundo a dicção do artigo 85, § 19, do CPC/2015, não restam dúvidas acerca da possibilidade do advogado público receber os honorários de sucumbência. 2. Conquanto autorize expressamente aos advogados públicos a percepção de honorários sucumbenciais, o novo regramento remete a regulamentação da matéria a lei específica, ou seja, condiciona o direito já reconhecido pela lei processual à existência de normatização da matéria no âmbito do ente público representado. 3. A exigência de lei específica se justifica a partir da compreensão da variedade de questões que orbitam o tema, sendo necessário o esclarecimento de diversos pontos que se mostram essenciais à própria legitimação para o exercício do direito ao recebimento da verba, como, por exemplo, se ela deve ou não ser computada como contraprestação pelo trabalho prestado pelo servidor público, se pode ou não ser paga em favor dos servidores que recebem por meio de subsídios, e, principalmente, qual a forma de recebimento dos valores, se rateado para todos os integrantes da carreira ou tão somente para o procurador que atuou naquele processo específico. 4. A falta de normatização do tema tende a inviabilizar o próprio repasse da verba sucumbencial aos advogados públicos, pois remeteria a distribuição dos honorários, matéria expressamente destinada à regulamentação legal, ao alvedrio do procurador exequente de cada feito isolado, em detrimento da devida discriminação da rubrica em seus vencimentos e do eventual direito dos demais integrantes da carreira. 5. A interposição do presente apelo pelo ente público não se mostra adequada, tendo em vista que a insurgência se restringe à determinação do depósito dos honorários advocatícios em conta bancária vinculada ao próprio ente público, ou seja, não se observa a necessária posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso, na medida em que a decisão vergastada lhe foi inteiramente favorável. 6. Os interesses sob apreciação dizem respeito aos advogados da municipalidade, cuja representação, em razão de sua natureza eminentemente privada, não deve ser levada a efeito por meio de recurso apresentado em nome da pessoa jurídica de direito público e com a utilização das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas. 7. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 49080019349, Relator Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016)   É preciso destacar, portanto, a diferença existente entre a titularidade dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública for vencedora e a destinação que se dará a tal verba.   Ora, a titularidade, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, pertence à própria pessoa jurídica de direito público, podendo esta estabelecer a destinação desta verba honorária quando integralizada ao seu patrimônio, por meio de lei própria, o que não foi comprovado nos autos pelo exequente.   Neste sentido, mostra-se plenamente possível que o ente político discipline, por meio de lei própria, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor dos procuradores integrantes do seu quadro pessoal, através das associações de classe constituídas, como, no caso, a Associação dos Procuradores do DETRAN/ES.   Todavia, na hipótese em que a verba honorária sucumbencial ainda não foi integrada ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público, não estando, pois, satisfeito o feito executivo, somente mostra-se possível o depósito do valor devido em conta de titularidade da própria pessoa jurídica, cabendo a esta, posteriormente e observando o interesse público, destinar a referida verba à Associaçãos dos Procuradores respectiva.   Portanto, muito embora seja possível que a Lei estabeleça a destinação da verba honorária sucumbencial decorrente das ações em que for vencedora a pessoa jurídica de direito público, é preciso a existência de acordo ou convênio entre o ente público e a Associação de Procuradores respectiva regulamentando o repasse dos valores.   Corroborando este entendimento, trago à baila excerto de decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, nos autos do agravo de instrumento n.º 0023739-79.2014.8.08.0012:   " Sobre a verba sucumbencial, cumpre destacar a diferença entre a titularidade dos honorários advocatícios nas ações favoráveis à fazenda pública e a destinação conferida a tal verba. A titularidade, segundo orientação jurisprudencial já sedimentada, será sempre do próprio ente político e não de seus procuradores, tendo em vista que a verba honorária passa a integrar o patrimônio da própria entidade. Face a esta titularidade, pode o respectivo ente público estabelecer a destinação desta verba honorária, desde que a mesma não se apresente dissociada do interesse público que deve permear a integralidade dos seus atos. Neste sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO VENCEDOR O ENTE PÚBLICO, NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL, PORQUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA ENTIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o Ente Público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao Procurador ou Representante Judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 234.618/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 05/11/2014) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL. 1. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 2. Os honorários de sucumbência, quando devidos aos entes estatais, visam recompor o patrimônio público da entidade, não configurando verba individual, mas sim pública. 2. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). 4. Recurso especial provido. (REsp 1247909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECT. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. 1. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1348613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 19/12/2012) Fixadas tais premissas, verifico a existência de lei municipal que estabelece a destinação da verba honorária aos seus procuradores (fls. 47/56), ou seja, embora seja o Município de Cariacica o titular dos honorários sucumbenciais devidos quando vencedor em processo judicial, a normatização municipal permite o repasse da verba em favor dos procuradores integrantes do serviço público, no que não se verifica qualquer ilegalidade, conforme já decidido em outras ocasiões por esta corte de justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO - PROCURADORES MUNICIPAIS - DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI - VALIDADE. 1. Corroborando entendimento proclamado pelo C. STJ, ¿a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Entretanto, poderá o ente fazendário respectivo estabelecer a destinação da verba, sendo, pois, imperiosa uma clara normatização a respeito. 2. A Lei nº 4.964/2013 do Município de Cariacica dispõe que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos Procuradores Municipais além de facultar aos mesmos reunirem-se em associação de classe para percepção dos honorários. 3. Portanto, não há que se questionar sobre a validade da destinação dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores municipais, haja vista que possui fundamento em lei. (TJES, Agravo de Instrumento nº 0006369-87.2014.8.08.0012, Relator: Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2014, publicado em 07/07/2014) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO.PROCURADORES MUNICIPAIS. DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI. VALIDADE. 1. Não se dissentindo do entendimento proclamado pelo C. STJ, no sentido de que 'a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade', nos casos em que existe lei especifica do ente federativo determinando o repasse de tais verbas aos Procuradores, a mesma deverá ser observada. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 6119000849, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013) 2. A Lei nº 4.964/2013 do Município de Cariacica dispõe que ¿os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos Procuradores Municipais¿ e faculta ¿aos Procuradores Municipais reunirem-se em associação de classe para percepção dos honorários¿ (art. 5º, parágrafo único). Assim, não há que se questionar sobre a validade da destinação dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores municipais, haja vista que possui fundamento em lei. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12139003888, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/05/2014, Data da Publicação no Diário: 04/06/2014) Todavia, uma peculiaridade não deve passar despercebida no caso sob exame. De acordo com a decisão ora agrava, bem como com o que foi aduzido na própria peça recursal, a verba honorária sucumbencial ainda não foi quitada, ou seja, ainda não foi integrada ao patrimônio do Município de Cariacica. Desse modo, à margem da possibilidade da posterior destinação da verba honorária à Associação dos Procuradores Municipais, e frente a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a titularidade dos referidos valores ao próprio ente público e não aos seus causídicos, correta se mostra a decisão de 1º grau determinando que o depósito dos honorários seja realizado em conta da municipalidade. Note-se que a própria lei municipal que confere destinação dos honorários de sucumbência aos seus respectivos procuradores se coaduna com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que prevê a realização de convênios e acordos com o município que versem sobre tal repasse, conforme se depreende do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.964/1Parágrafo único. É facultado aos Procuradores Municipais, reunirem-se em associação de classe para percepção dos honorários de que trata este artigo, podendo ainda firmar convênios com Município, celebrar acordos e outros ajustes que versem sobre os mesmos. (TJES, Classe: Agravo AI, 12149002359, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 11/02/2015)."   No mesmo sentido, colaciono precedentes publicados no Diário da Justiça do dia 22 de maio de 2015, proferidos pelo Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior:   ¿ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, integram o patrimônio público, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, que é parte ilegítima para promover, em nome próprio, o cumprimento da respectiva sentença. Precedentes. 2. Recurso desprovido. (TJES, AI n.º 0023727-65.2014.8.08.0012, RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, JULGADO EM 28/04/2015, publicado Dje em 22.05.2015)   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ORÇAMENTÁRIO. TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR MUNICIPAL. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos: se são de titularidade do ente federativo ou do procurador municipal do respectivo ente. No caso em tela, as leis do Município de Cariacica nº 4.898/2011 e nº 4.964/2013 preveem a destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais são, conforme precedente do STJ, de titularidade da administração pública, na hipótese em que essa se sagrar vencedora na demanda, inexistindo, nesse caso, direito autônomo do advogado/procurador. 3. Por integrar o patrimônio do Município, os honorários de sucumbência constitui receita pública e deve ingressar nos cofres públicos na forma do artigo 56 da lei nº 4.320/64. 4. Ainda que exista lei municipal dando destinação específica à verba honorária de sucumbência, não é possível depositar diretamente na conta da associação de procuradores municipais (ou outra pessoa natural ou jurídica, privada ou pública), sem ingressar nos cofres públicos e ser regularmente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes. (TJES, Agravo de Instrumento Nº 0023760-55.2014.8.08.0012, RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, JULGADO EM 28/04/2015, publicado Dje em 22.05.2015).   DISPOSITIVO   Ante o exposto, por estar configurada a carência do procedimento de cumprimento de sentença, ante a ilegitimidade do exequente, declaro extinto o procedimento com base nos artigos 924, I, c/c 330, II e 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicados supletivamente à fase de cumprimento de sentença.   Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, por inexistirem na hipótese e, por outro lado, deixo de condená-lo ao pagamento da verba honorária de sucumbência, por não ter havido a intimação do devedor para pagamento.   P. R. I. Após, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.


13 - 0020715-66.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-COHAB/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-COHAB/ES
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Requerente: COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-COHAB/ES

Para tomar ciência da decisão:
  De acordo com o art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 488/09, o Poder Executivo Estadual ficou autorizado a extinguir a Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB-ES.1 Nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da COHAB-ES, realizada em 2.9.09, foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a dissolução, liquidação e extinção da pessoa jurídica, com menção de que “ficará vinculada futuramente à estrutura organizacional da SEGER-ES de acordo com o Decreto próprio que será publicado em data posterior.”   Em adendo, o Estado do Espírito Santo se manifestou às fls. 116-122 ao afirmar que a representação judicial da COHAB-ES está sendo feita pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Ofício PGE/PPI n.º 173/2014 (fls. 120-121) e Acórdão n.º 001/2011 , do Conselho da PGE (fls. 122).   Dessa maneira, não vislumbro interesse jurídico em o Estado do Espírito Santo participar como assistente no processo se a própria Procuradoria Geral do Estado é responsável pela defesa judicial da COHAB-ES.   A propósito, qual a utilidade em o Estado exercer os mesmos poderes e sujeitar-se aos mesmos ônus processuais que a COHAB-ES, se é a própria Procuradoria Geral do Estado, afinal, a defender os interesses jurídicos de ambas as pessoas jurídicas? Por acaso, haveria procuradores estaduais distintos a atuar em defesa do Estado e da COHAB-ES?   Em qualquer caso, a preservação e administração do patrimônio da Companhia, permanecerá aos cuidados da PGE.   Assim, a própria razão de ser do instituto da assistência (litisconsorcial ou simples) resta completamente esvaziada, não sobressaindo fundamento para sua aplicação na presente relação jurídica processual.   Pelo exposto, indefiro o pedido de intervenção do Estado do Espírito Santo.   Ante a inexistência de pessoa jurídica de direito público a atrair a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e diante da presença do Município de Serra-ES no polo passivo da relação processual, nos termos do art. 63, III, b da Lei Complementar Estadual n.º 234/02 (Código de Organização Judiciária), remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Serra, Comarca da Capital, preservando-se, assim, o juiz natural pela livre distribuição ocorrida anteriormente.   Intimem-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório.  
1Art. 26. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a liquidação e a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo - COHAB-ES, criada pela Lei Municipal nº 1.419, de 22.6.1965, e transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968.


14 - 0027543-44.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE ABASTECIMENTO
Requerido: TRANSCARGA TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
Requerido: TRANSCARGA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE ABASTECIMENTO
INTIMAR OS ILUSTRES PATRONOS DA PETIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, E JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.180/181.


15 - 0007339-23.2007.8.08.0048 (048.07.007339-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: ALBERTO JOAQUIM DE SA MACHADO SARAIVA
Embargado: CETRURB GV COMPANHIA TRANSP URBAN G VITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Embargante: ALBERTO JOAQUIM DE SA MACHADO SARAIVA

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     Sobre as informações prestadas pelo Banco do Brasil às fl. 228, ouça-se o Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos à conclusão, para fins de análise de extinção do feito.   Por último, ressalto que o Cartório deve se atentar para o substabelecimento de fl.201 ao cientificar o Embargante.   Após, nova conclusão.
  Serra-ES, 20 de janeiro de 2017   DENER CARPANAEDA Juiz Substituto




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0215/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0215/2017


1 - 0007935-89.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO BRAZ e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: MARCELO BRAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE, no dia 08/11/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0216/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0216/2017


1 - 0012413-09.2017.8.08.0048 - Ação Popular
Requerente: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112824/SP - SOLANGE MARIA EMIKO YAMASAKI
Requerente: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação Popular proposta por Sérgio Martins de Souza Queiroz, em face do Município de Serra e da CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento, na qul se discute, em apertada síntese, a manutenção de contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, na zona urbana do Município desprovido de cláusula exigida pela Lei de Saneamento, no que tange à universalização da rede de coleta de esgoto na zona urbana do Município.   Requereu o autor que seja declarado inválido o contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Município.   Relatados, decido.   De partida registro que, não obstante o teor da certidão de fl. 95, certo é que, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 4717/65, em sede de ação popular "as partes só pagarão custas e preparo ao final", com a ressalva de que o autor estará isento do recolhimento das cutas e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, na forma do artigo 5.º, LXXIII, da Constitutição Federal.   Feita tal consideração, perlustrando os autos, constato que a presente ação foi proposta em face do Município de Serra e da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, na qual se discute o contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, na zona urbana do Município de Serra.   ¿ Dispõe o artigo 63, III, b, do Código de Organização Judiciária do TJES a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar as causas em que o ente público municipal for parte.   Por outro lado, a CESAN possui a natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado. Todavia, a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual restringe-se ao processamente e julgamento das causas em que forem interessados o Estado e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Embora a ação tenha sido endereçada a este Juiízo, certo é que os demandados são o Município de Serra e uma pessoa jurídica de direito privado. Além disso, a pretensão autoral consiste na desconstituição do contrato de concessão do fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Municípioem questão. Em sendo assim, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Distribuição, para que a ação seja redistribuída à Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, Comarca da Capital.


2 - 0011616-67.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19994/ES - JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO
Requerente: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c obrigação de fazer, proposta por Ângela de Aguiar Vieira e Erlen de Oliveira Alves, em face do Município de Serra e do Estado do Espírito Santo, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.   Alegam os autores que a primeira requerente estava grávida do primeiro filho do casal, quando iniciou o acompanhamento médico necessário ao seu estado gestacional, nas dependências da Maternidade de Carapina, externando, durante todo o tempo, a sua vontade em realizar o parto normal.   Ao completar o nono mês de gestação, em consulta realizada no dia 19 de dezembro de 2012, na Maternidade de Carapina, em atendimento realizado pela Dr.ª Alessandra B. Loureiro Paixão, foi solicitada a realização de ultrassom, com o escopo de verificar a viabilidade de realização do parto normal, conforme pretendido. No entanto, constatou-se que seria necessária a realização de cesariana, na medida em que havia "pouco líquido amniótico", o que poderia levar a complicações durante o parto.   Assim, às 15:41 horas, do dia 24 de dezembro de 2012, a primeira requerente deu à luz à sua primogênita, por meio de cesariana, na Maternidade de Carapina, sendo a alta médica conferida 3 (três) dias após o parto, ocasião em que a requerente observou estranho volume próximo à sua região pélvica, o que acreditou ser decorrente da cesariana. No entanto, com o passar dos dias, percebeu que o volume e inchaço, gradativamente, aumentavam, a ponto das pessoas acharem que ela estava grávida novamente.   Decorridos, aproximadamente, seis meses, a requerente procurou um ginecologista, com o intuito de inserir um DIU - Dispositivo Intra Uterino como método contraceptivo, não sendo possível realizar o procedimento devido ao grande inchaço na região pélvica. No dia 07 de agosto de 2013, a Dr.ª Madalena O. Bandeira de Melo solicitou exame de ultrassom endovaginal, um exame de estudo de pelve e, posteriormente, vários exames, medicamentos e procedimentos para diagnóstico do problema na região pélvica da requerente, chegando a cogitar-se na possibilidade de câncer.   Em 20 de outubro de 2014 o DR.º Douglas Gobbi Marchesi, diante de quadro de vômitos pós-alimentares, alteração do hábito intestinal e outros sintomas anormais, solicitou alguns exames, dentre os quais, um raio-x abdominal, ocasião em que descobriu-se que havia sido esquecida em sua cavidade abdominal gaze e bisturi. Todavia, não obstante a extrema urgência, somente foi possível a realização da cirurgia da retirada dos objetos dois dias após a ciência dos fatos, diante da indisponibilidade de vaga na rede pública de saúde. Durante todo o período de 1 ano e 9 meses, desde a realização da cesárea até a retirada dos objetos de seu corpo, a requerente sofria fortes dores, diarréia, febre, dificuldade para caminhar e abaixar, além de todo abalo e sobrimento psicológico, sobretudo pelo diagnóstico de câncer. Por fim, após o procedimento cirúrgico para a retirada dos objetos esquecidos em seu ventre, a requerente foi informada de que o bisturi alojado no seu estômago perfurou o intestino, ocorrendo uma obstrução intestinal, ocasionando imensa dor, ensejando internação por 1 (uma) semana na Unidade de Pronto Atendimento de Carapina, fazendo uso de sonda urinária. Transcorrida uma semana após a alta médica da UPA de Carapina, a requerente retornou à unidade, em 05 de novembro de 2014, em decorrência de fortes dores abdominais associada a vômitos pós alimentares, sendo, então, constatada a necessidade de novo procedimenro cirúrgico, oportunidade em que foi transferida para o Hospital Jayme dos Santos Neves, a fim de que fosse retirado mais um pedaço do intestino em razão da obstrução intestinal causada pela perfuração do bisturi. Após o segundo procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, a primeira requerente ficou com ampla cicatriz marcada em seu abdômen.   Requereram, assim, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) e pelos danos estéticos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); ao custeio de cirurgia plástica reparadora, para minimizar os danos estéticos causados à primeira requerente; a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes), a qual, em caso de lesão permanente, deverá corresponder a 100% (cem por cento) da incapacidade ( grau de incapacidadexsalárioxsobrevida de 78 anos) e, se temporária, limitada ao período da incapacidade.   À fl. 150, foi determinada a emenda à inicial, o que foi realizado às fls. 156-170.   Citado, o Estado do Espírito Santo apresentou defesa, por meio de contestação, às fls. 174-185, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o suposto erro médico narrado na exordial ocorreu em uma Unidade de Saúde vinculada ao Município de Serra e na responsabilidade civil por erro médico não há solidariedade entre os entes federados. No mérito, sustenta que o ente estadual não pode ser responsabilizado pelo esquecimento de material cirúrgico por agentes vinculados a outro ente federativo e que não houve a imputação de qualquer conduta ao Estado. O dano estético oriundo da cirurgia é inevitável em procedimento desta natureza e deve ser perseguido perante aquele que deu causa ao esquecimento do material no ventre da requerente, e não, àquele que promoveu a retirada os objetos do interior do seu corpo. Ademais, inexiste culpa e nexo de causalidade na conduta do Estado, de forma que não devem prosperar os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos.   Às fls. 186-218, o Estado do Espírito Santo trouxe aos autos documentos relativos ao prontuário médico da primeira requerente.   Citado, o Município de Serra manifestou-se, por meio de contestação, às fls. 220-244, oportunidade em que sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos; a aplicação da responsabilidade civil objetiva, o que demanda a necessidade dos autores comprovarem o alegado erro médico, e não, meras alegações de negligência médica. Alega que o abalo psicológico narrado nos autos é atribuído, pelos requerentes, tão somente, ao Estado do Espírito Santo, assim como os danos estéticos oriundos da cirurgia para retirada do material cirúrgico. Não houve qualquer participação do ente municipal no evento danoso, razão pela qual, inexiste o dever de indenizar.   Os autores manifestarem-se em réplica às fls. 279-291.   Relatados, decido.   De partida, constato que, em sede de contestação, o Estado do Espírito Santo suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos narrados na exordial ocorreram um uma unidade de saúde municipal e, por tal razão, não há que se falar na responsabilidade civil do Estado.   A legitimidade das partes consiste na premissa de que, via de regra, figurarão como partes no pólo ativo e passivo da demanda aqueles que deverão suportar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, salvo casos expressamente previstos em lei de legitimação extraordinária.   Fundamenta-se, pois, a legitimidade ordinária das partes na coincidência entre a legitimação do direito material que se quer discutir em juízo e a titularidade do direito de ação.   ¿ A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser analisada in status assertionis, isto é, abstratamente e conforme os fatos narrados pelo autor no momento da propositura da ação. Se a pertinência subjetiva restou abstratamente demonstrada na inicial, preenchida está a referida condição da ação     Embora a Constituição Federal assegure a solidariedade dos entes federativos (União Federal, estados, Distrito Federal e os municípios) quanto ao dever de prestar assistência à saúde, os supostos danos em virtude do serviço não ter funcionado adequadamente deve ser direcionado contra o ente federativo que prestou o serviço.   No caso dos autos, os autores sustentam que suportaram danos de ordem moral, material e estético (primeira requerente) em decorrencia do erro médico do atendimento recebido nas dependências da Maternidade de Carapina, por ocasião do parto cesariano do primeiro filho do casal, oportunidade em que foram esquecidos no ventre da primeira requerente um bisturi e gazes. Em razão disso, após 1 (um) ano e 9 (nove) meses sem diagnóstico exato das dores e inchaço que sentia, foram necessárias cirurgias para retirada do material de seu abdômen, cirurgia esta realizada no Hospital Estadual Jayme Santos Neves, somente dois dias após solicitada, mesmo diante da urgência que a situação demandava, e em razão da qual a requerente amarga grande cicatriz na região abdominal.   Portanto, verifica-se que os autores, na inicial, imputaram, tanto ao Município de Serra, quanto ao Estado do Espírito Santo, fatos que ensejaram os alegados danos morais, materiais e estéticos, o que, pela Teoria da Asserção, impõe o reconhecimento da legitimidade do Estado do Espírito Santo, mesmo porque, eventual adequação do atendimento médico prestado e a inexistência de erro médico por parte do corpo clínico do Hospital Jayme dos Santos Neves é matéria que se confunde com o mérito da demanda e será oportunamente analisada.   Rejeito, com isso, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo. Ultrapassada a preliminar acima, tenho que não há quaisquer questões prévias a serem dirimidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado.   Fixo os seguintes pontos controvertidos, não olvidando a possibilidade de outros serem estabelecidos, desde que sejam úteis ao deslinde da causa: i) se o atendimento prestado à primeira requerente, nas dependências da Maternidade de Carapina, no Município de Serra-ES, foi adequado ?; (ii) houve omissão e negligência médica por ocasião do parto cesariana ao qual a primeira requerente foi submetida? ; iii) o atraso no diagnóstico do quadro de saúde da primeira requerente, após a cirurgia cesariana foi determinante para o agravamento de seu quadro clínico?; iv) a cicatriz gerada na região abdominal da primeira requerente é natural decorrência da intervenção cirúrgica à qual foi submetida? ; v) houve dano moral, material e estético?; vi) qual a extensão dos eventuais danos suportados.   ¿ Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, e também para especificarem e justificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.


3 - 0009446-59.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILDA ALVES DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Requerente: GILDA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Gilda Alves da Silva e José Roberto Jesus das Virgens contra a sentença de fls. 441-444, sob a alegação de existência de omissão na medida em que o magistrado não se manifestou quanto à (des) necessidade de produção da prova pericial, limitando-se a afirmar quanto à preclusão do direito de produzir a prova, requerida fora do prazo legal.   Sustentam que, em virtude de um problema que o seu patrono teve em meados dos meses de junho e julho do ano de 2016, as intimações em seu nome não eram devidamente recebidas no endereço eletrônico cadastrado, razão pela qual não foi possível manifestar-se quanto ao interesse em produzir provas.   Afirmam que, no caso dos autos, a prova pericial revela-se imprescindível para verificar se as manobras médicas adotadas foram corretas e necessárias para evitar o óbito do bebê.   Pedem, com isso, sejam conhecidos os presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, para, ao final, ser determinada a realização de prova pericial e e, seguida, proceda-se a novo julgamento da causa.   Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 462-464, na qual sustenta, em resumo, que os embargantes pretendem a rediscussão do mérito da sentença.   Ora, como é cediço, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o magistrado, obscuridade contradição ou erro material.   Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco   Obscuridade é, como o nome diz, falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença (p. ex., condenar a entregar o bem devido, sem esclarecer qual, quando a demanda contém pedidos alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem (p. ex., negar a medida principal e conceder a acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc.) Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).   Sustenta o embargante a existência de omissão na sentença embargada, sob o fundamento de que o magistrado não teria se pronunciado sobre a necessidade de realização de prova pericial.   Todavia, verifico que os embargantes pretendem, nitidamente, a rediscussão do mérito da sentença embargada, na medida em que restou consignado que, devidamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores mantiveram-se inertes.   Aliás, as alegações suscitadas nos presentes embargos foram objeto de apreciação por este Juízo através da decisão de fls. 399-400, na qual consignei que as intimações efetivadas em nome da advogada dos autores, ora embargantes, foram plenamente válidas e, portanto, estaria precluso o direito de produzir a prova pericial.   Não há que se falar, nos presentes autos, na existência da omissão alegada, na medida em que, conforme já consignado na decisão de fls. 399-400, as garantias do contraditório e do exercício da ampla defesa foram devidamente observadas, já que as partes foram intimadas oportunamente para manifestarem o interesse na produção da prova.   Ademais, embora o magistrado seja o destinatário aos provas e, com isso, possa determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que reputar necessárias, certo é que, o juiz não está obrigado a determinar a realização da prova, tão somente, pela sua essencialidade à causa, na medida em que, em assim agindo, estaria tomando para si o ônus da prova que cabe ao autor da demanda.   Com isso, se os próprios autores, mesmo cientes da necessidade da prova pericial para a defesa do direito defendido nos autos, não a requereram em tempo oportuno, não cabe ao magistrado fazê-lo de ofício.   Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, mas, tão somente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a fim de integrá-la com os elementos ou, ainda, com a coerência que lhe faltava.   In casu, verifico que os embargantes pretendem, nitidamente, a modificação da substância da ato decisório,, não sendo os aclaratórios a via adequada para tal fim, nos termos do artigo 101, do NCPC.   ¿ Ante o exposto, conheço dos embargos e a eles nego provimento, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos.   Intimem-se.  


4 - 0018366-51.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: NILTON TELES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: ILIZETE LOURENZINE ME
Advogado(a): 14586/ES - MARCOS TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: NILTON TELES DA SILVA
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
1. Ciente interposição do Agravo de Instrumento de fls. 156-273.   2. Exerço juízo negativo de retratação, mantendo o respeitável provimento jurisdicional proferido às folhas 134-137, pelos seus fundamentos que, salvo melhor juízo, não foram infirmados pelas razões recursais, sobretudo se considerarmos que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e revestido de precariedade, podendo, por isso, ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.   3. Aguardem os autos em Cartório pela devolução dos mandados de reintegração e citação devidamente cumpridos e, ainda, pelo decurso do prazo legal para os demandados apresentarem defesa.


5 - 0013387-46.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUCIMAR MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24784/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE
Requerido: LUCIMAR MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
  Diante do teor da decisão proferida pelo e. Desembargador Relator Namyr Carlos de Souza Filho, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0018025-25.2017.8.08.0048, determino o recolhimento do mandado de fls. 107-119 e, por consequência a expedição de novos mandados de citação/reintegração de posse, para cumprimento da decisão proferida em sede recursal, observando-se o prazo até o dia 01 de novembro de 2017 para que os demandados desocupem a área.   Intimem-se, ainda, os demandados, pela última vez, para comprovarem nos autos a alegada situação de miserabilidade, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, na medida em que às fls. 201-209 foram trazidas aos autos cópias das carteiras de trabalho de apenas alguns dos demandados. Fato curioso é que na exordial é indicado o exercício de atividade remunerada pela grande maioria dos demandados e alguns deles são qualificados, inclusive, como microempresários, como, por exemplo, o Sr.º José Carlos Novaes, cuja carteira de trabalho aponta uma última relação de emprego no ano de 1989.  


6 - 0018374-28.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: VICENTE MACIEL COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerido: TOCA DA MONA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
1. Ciente interposição do Agravo de Instrumento de fls. 195-210.   2. De partida, registro que em consulta ao sistema de consultas processuais, no sítio eletrônico do e. TJES, constatatei que o recurso interposto foi recebido pelo e. Desembargador Relator sem o efeito suspensivo, sendo, portanto, mantidos os efeitos da decisão agravada.   3. Em sendo assim, exerço juízo negativo de retratação, mantendo o respeitável provimento jurisdicional proferido às folhas 178-181, pelos seus fundamentos que, salvo melhor juízo, não foram infirmados pelas razões recursais, sobretudo se considerarmos que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e revestido de precariedade, podendo, por isso, ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.   4. Aguardem os autos em Cartório pela devolução dos mandados de reintegração e citação devidamente cumpridos e, ainda, pelo decurso do prazo legal para os demandados apresentarem defesa.


7 - 0016471-55.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: LUCINEI DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 10997/ES - LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerido: LUCINEI DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
1. Ciente interposição do Agravo de Instrumento de fls. 103-134.   2. De partida, registro que em consulta ao sistema de consultas processuais, no sítio eletrônico do e. TJES, constatatei que o recurso interposto foi recebido pelo e. Desembargador Relator sem o efeito suspensivo, sendo, portanto, mantidos os efeitos da decisão agravada.   3. Em sendo assim, exerço juízo negativo de retratação, mantendo o respeitável provimento jurisdicional proferido às folhas 67-70, pelos seus fundamentos que, salvo melhor juízo, não foram infirmados pelas razões recursais, sobretudo se considerarmos que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e revestido de precariedade, podendo, por isso, ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.   4. Sobre a contestação de fls. 81-101, ouça-se a autora, no prazo legal.




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA