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Versão revista

ATO NORMATIVO Nº 116/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 116 /2017

 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de São José do Calçado, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 117/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 117 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Muniz Freire, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

 

ATO NORMATIVO Nº 118/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 118 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Jerônimo Monteiro, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 119/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 119 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Iúna, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: 1ª Vara

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 120/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 120 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Ibitirama, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 121/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 121 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Ibatiba, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 122/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 122 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Guaçuí, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: 1ª Vara

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 123/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 123 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Dores do Rio Preto, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 124/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 124 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Bom Jesus do Norte, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 125/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 125 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Apiacá, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 126/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 126 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Alegre, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: 1ª Vara

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

 

 

ATO NORMATIVO Nº 127/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

ATO NORMATIVO Nº 127/2017

 

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, designando suas atribuições.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto pelo artigo 5°, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito () à igualdade ()”;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condição de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;

 

CONSIDERANDO o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovado pelo Decreto Legislativo n°. 186/2008, nos termos do artigo 5°, § 3º, da Constituição Federal, e promulgado pelo Decreto n°. 6.949/2009;

 

Considerando o disposto na Resolução nº. 230/2016, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que orienta sobre a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, bem como pela Lei Federal n°. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, por meio – entre outras medidas – da convolação em Resolução da Recomendação nº. 27/2009, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, dotada de caráter multidisciplinar, composta por:

 

I – 01 (um) Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá;

 

II – 01 (um) Juiz de Direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

 

III – 01 (um) representante da Secretaria-Geral;

 

IV – 01 (um) Servidor Analista Judiciário – AE Arquitetura;

 

V – ao menos 01 (um) Servidor com algum tipo de deficiência.

 

Art. 2º – A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão tem por objetivo fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

Art. 3º – É indispensável parecer da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, instituída no artigo 1º, deste Ato Normativo, em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, bem como nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Atos Normativos nos. 13/2010, 119/2012, 112/2014 e 032/2015, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

Publique-se.

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017.

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO nº 128/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 128/2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.381.379, subscrito pela Exmª. Srª. Drª. Mônica da Silva Martins, MMª. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Domingos Martins, que comunica acerca da realização, no  Município, de velório e sepultamento coletivos de vítimas do acidente ocorrido na BR 101, envolvendo o Grupo de Dança Alemã Bergfreunde, o que levará ao fechamento de grande parte dos estabelecimentos públicos e particulares da Cidade;

 

CONSIDERANDO a comoção gerada pelo fatídico acidente, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o que certamente envolverá a população local nos atos acima mencionados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica suspenso o expediente forense na Comarca de Domingos Martins no dia 22 de Setembro de 2017, restando, de conseguinte, suspensos os atos e prazos processuais na referida data, devendo a apreciação das medidas urgentes ser realizada pelo Juízo de Marechal Floriano.

 

Art. 2º - O expediente deverá ser compensado com uma hora de trabalho a mais nos dias úteis subsequentes (25, 26, 27, 28 e 29 de Setembro e 02 de Outubro de 2017).

 

Publique-se.

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente