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Versão revista

Decisão

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Reclamação Nº 0014897-44.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE POUSADA TROPICAL E N DA COSTA ME
  Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA  13617 - ES
  Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES  12015 - ES
  Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES  008760 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA CAPITAL
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES
P.INT.PASSIVA ANDERSON SOUZA SANTOS
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES
P.INT.PASSIVA MAYCON MOSQUEIRA SILVEIRA
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES
P.INT.PASSIVA VINICIUS LIRA MOSQUEIRA
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES
P.INT.PASSIVA KRISTIAN COSTA LOPES
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES
P.INT.PASSIVA IGOR FERREIRA DE LIMA
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO
 

Analisando detidamente os autos, observo que, em razão da matéria, a competência para julgamento da demanda identificada na epígrafe não é desta Câmara Reunida; assim, sopesando que estamos diante de tema de ordem pública e, portanto, inderrogável e possível sua suscitação de ofício, o declínio da competência para apreciação da presente reclamação é medida que se impõe.

Com isso, determino a remessa dos autos à secretaria do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais para que sejam os autos livremente distribuídos a um dos integrantes da Turma de Uniformização, nos moldes do artigo 74 do Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução n. 023⁄2016, DJ 11.11.2016Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental..

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 14 de setembro de 2017.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Ação Rescisória Nº 0023572-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
  Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA  225A - ES
REQDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA TOP CENTER
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
 

Cuida-se de ação rescisória de acórdão com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende, a Companhia Espírito Santense de SaneamentoCESAN (fls. 02⁄26), rescindir o acórdão da egrégia Terceira Câmara Cível que, em sede de apelação, consignou: “A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto por meio de apuração presumida justifica a condenação da concessionária de serviço público à repetição dobrada do indébito.h

O requerente sustenta, em s?ntese, que (i) a demanda de origem tem como quest?o de fundo a cobran?a de tarifa de fornecimento de ?gua em valor correspondente ao consumo m?nimo multiplicado pelo n?mero de unidades existentes no im?vel, tendo em conta a exist?ncia de um ?nico hidr?metro; (ii) o provimento condenat?rio violou literalmente o disposto no par?grafo ?nico do art. 42 do C?digo de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobran?a efetuada pela concession?ria ? tida como ilegal pelo ac?rd?o rescindendo ? ocorreu     com base em atos normativos federais e estaduais, bem como em per?odo em que a jurisprud?ncia ainda n?o havia pacificado o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, acerca da ilegalidade da medida; (iii) n?o h?, nesses termos, como aplicar a penalidade de repeti??o em dobro do ind?bito ante a manifesta aus?ncia de m?-f? ou dolo.

Pois bem. Conforme art. 969 do C?digo de Processo Civil, a concess?o da antecipa??o da tutela em a??o rescis?ria ? poss?vel quando presentes os requisitos da tutela provis?ria (art. 294).

Ora, devido ao valor jur?dico atribu?do ? coisa julgada material pelo sistema constitucional, ? assente que a concess?o da tutela de urg?ncia nos feitos rescis?rios ? medida excepcional, que s? deve ser admitida quando restar, induvidosamente, configurado o fundado receio de dano irrepar?vel ou de dif?cil repara??o, aviado com prova inequ?voca, capaz de convencer o julgador sobre a verossimilhan?a das alega??es.

Na hip?tese, em exame perfunct?rio, pr?prio das liminares, constata-se a presen?a de elementos probat?rios consistentes, indicando, prima facie, a aplica??o parcialmente equivocada da parte final do par?grafo ?nico do art. 42 do C?digo de Defesa do Consumidor, no que se refere ? exist?ncia de engano justific?vel por parte da concession?ria autora na cobran?a da tarifa de fornecimento de ?gua do condom?nio edil?cio requerido.

Art. 42. [...]

Par?grafo ?nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ? repeti??o do ind?bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre??o monet?ria e juros legais, salvo hip?tese de engano justific?vel.

Como ? cedi?o, o Superior Tribunal de Justi?a, em julgamento de recurso repetitivo publicado em 25⁄08⁄2010, uniformizou o entendimento segundo o qual ? ilegal a cobran?a de tarifa de ?gua pela tarifa m?nima multiplicada pelo n?mero de economias quando existir um ?nico hidr?metro no local.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. FORNECIMENTO DE ?GUA. TARIFA M?NIMA MULTIPLICADA PELO N?MERO DE UNIDADES AUT?NOMAS (ECONOMIAS). EXIST?NCIA DE ?NICO HIDR?METRO NO CONDOM?NIO.
1. A cobran?a pelo fornecimento de ?gua aos condom?nios em que o consumo total de ?gua ? medido por ?nico hidr?metro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justi?a firmou j? entendimento de n?o ser l?cita a cobran?a de tarifa de ?gua no valor do consumo m?nimo multiplicado pelo n?mero de economias existentes no im?vel, quando houver ?nico hidr?metro no local.
3. Recurso especial improvido. Ac?rd?o sujeito ao procedimento do artigo 543-C do C?digo de Processo Civil.
(REsp 1166561⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SE??O, julgado em 25⁄08⁄2010, DJe 05⁄10⁄2010)

A partir de ent?o, a jurisprud?ncia, tanto do STJ como desta Corte, consolidou a orienta??o de que a cobran?a indevida de ?gua, nos moldes do caso em exame, enseja a condena??o da concession?ria ? repeti??o dobrada do ind?bito, mormente pela impossibilidade de se sustentar o 'engano justific?vel' diante o julgamento do recurso repetitivo. Verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ?GUA. ILEGALIDADE DA COBRAN?A DA TARIFA M?NIMA, MULTIPLICADA PELO N?MERO DE ECONOMIAS. EXIST?NCIA DE HIDR?METRO. S?MULA 83⁄STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC.
INOCORR?NCIA. REPETI??O DE IND?BITO EM DOBRO. INDENIZA??O. DANOS MORAIS. REDU??O DO VALOR. S?MULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]
II. Quanto ? legalidade da cobran?a da tarifa de fornecimento de ?gua, no valor referente ao consumo m?nimo, multiplicado pelo n?mero de unidades existentes no im?vel, quando houver um ?nico hidr?metro no local, esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de n?o ser ela l?cita (STJ, REsp 1.166.561⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SE??O, DJe de 05⁄10⁄2010). Incide, na hip?tese, a S?mula 83⁄STJ.
III. N?o prospera, tamb?m, a alega??o de que a recorrente n?o ? obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que, como consignado na decis?o agravada, a jurisprud?ncia desta Corte j? se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restitui??o, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da exist?ncia de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, par?grafo ?nico, da Lei 8.078⁄90, exceto no caso de engano justific?vel, circunst?ncia afastada, pelas inst?ncias ordin?rias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773⁄SP, Rel. Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄02⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄09⁄2012.
IV. Quanto ? suposta contrariedade ao art. 186 do C?digo Civil, por inexist?ncia de nexo de causalidade entre a atua??o da agravante e os preju?zos sofridos pela recorrida, quanto ? aus?ncia de prova de danos morais e ao valor da indeniza??o, fixada a tal t?tulo, que seria excessivo, a Inst?ncia a quo decidiu a mat?ria com fundamento no conjunto f?tico-probat?rio dos autos, pelo que a invers?o do julgado, no particular, encontraria ?bice na S?mula 7⁄STJ. [...]
(AgRg no AREsp 197.944⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH?ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)
 
APELA??ES C?VEIS - FORNECIMENTO DE ?GUA - TARIFA M?NIMA MULTIPLICADA PELO N?MERO DE UNIDADES AUT?NOMAS (ECONOMIAS) ? IMPOSSIBILIDADE - EXIST?NCIA DE ?NICO HIDR?METRO NO CONDOM?NIO ? PRECEDENTE DO STJ (ART. 543-C do CPC) - REPETI??O DO IND?BITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - ART. 205 DO CC⁄02 - RECURSO DO CONDOM?NIO DO EDIF?CIO CENTRO DA PRAIA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. recurso da COMPANHIA ESP?RITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A cobran?a pelo fornecimento de ?gua aos condom?nios em que o consumo total de ?gua ? medido por ?nico hidr?metro deve se dar pelo consumo real aferido. Precedente do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justi?a j? firmou entendimento de n?o ser l?cita a cobran?a de tarifa de ?gua no valor do consumo m?nimo multiplicado pelo n?mero de economias existentes no im?vel, quando houver ?nico hidr?metro no local. [c]
4. Quanto ? forma de repeti??o do ind?bito, o Egr?gio Superior Tribunal de Justi?a, ap?s conhecer reiteradamente de casos como tais, acabou por acolher a pretens?o de repeti??o dobrada do ind?bito decorrente da cobran?a do consumo m?nimo pelo n?mero de unidades (economias) dos condom?nios edil?cios, aplicando o disposto no par?grafo ?nico do artigo 42, do C?digo de Defesa do Consumidor, porquanto claramente delineada a culpa do fornecedor ao realizar a cobran?a indevida, n?o se verificando engano justific?vel na hip?tese. [c]
(TJES, Classe: Apela??o, 24120429071, Relator: ?LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, ?rg?o julgador: SEGUNDA C?MARA C?VEL, Data de Julgamento: 20⁄10⁄2015, Data da Publica??o no Di?rio: 04⁄11⁄2015)

Esse foi o entendimento externado no ac?rd?o impugnado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA??O C?VEL. TARIFA DE ?GUA E ESGOTO. CONSUMO PRESUMIDO M?NIMO. MULTIPLICA??O PELAS UNIDADES IMOBILI?RIAS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA??O PROGRESSIVA. MAT?RIA ALHEIA ? LIDE. RESTITUI??O EM DOBRO. CABIMENTO. HONOR?RIOS SUCUMBENCIAIS. REDU??O. POSSIBILIDADE.
1. ? ilegal a cobran?a da tarifa de ?gua e esgoto pela apura??o do consumo m?nimo presumido multiplicado pelo n?mero de unidades aut?nomas do im?vel. Precedentes do STJ (recurso repetitivo) e TJES.
2. A tese relativa ? legitimidade da cobran?a da tarifa??o progressiva de ?gua e esgoto n?o foi objeto da demanda, sendo alheia ao lit?gio, notadamente em decorr?ncia da necessidade de adstri??o do juiz ao pedido inicial.
3. A cobran?a indevida de tarifa de ?gua e esgoto por meio de apura??o presumida justifica a condena??o da concession?ria de servi?o p?blico ? repeti??o dobrada do ind?bito. Art. 42, CDC. Precedentes do STJ e do TJES. [...]
(TJES, Classe: Apela??o, 35140411527, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ?rg?o julgador: TERCEIRA C?MARA C?VEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publica??o no Di?rio: 03⁄02⁄2017)

Ocorre que, aos casos em que a cobran?a indevida ocorreu antes do julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi?a, publicado em 25⁄08⁄2010, quando a jurisprud?ncia ainda era vacilante sobre o tema, ? poss?vel, pois, vislumbrar a exist?ncia do 'engano justific?vel' descrito do diploma consumerista ante a interpreta??o equivocada feita pela concession?ria do sistema normativo ent?o vigente.

Nesse sentido a jurisprud?ncia deste Sodal?cio: 

RECURSOS DE AGRAVO INTERNO ? APELA??O C?VEL ? COBRAN?A PELO SERVI?O DE FORNECIMENTO DE ?GUA ? 130 (CENTO E TRINTA) UNIDADES RESIDENCIAIS ? ?NICO HIDR?METRO ? METODOLOGIA DE C?LCULO ? CONSUMO MENSAL AFERIDO ? TARIFA PROGRESSIVA ? AN?LISE QUE ESCAPA AOS LIMITES DA PETI??O INICIAL ? REPETI??O DO IND?BITO EM DOBRO AFASTADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justi?a firmou o entendimento em julgamento submetido ? sistem?tica dos recursos repetitivos ? datado de momento posterior ? entrada em vigor da Lei n? 11.445?2007-, de que, ainda que assentada a legalidade da cobran?a de tarifa m?nima, tal sistema n?o tem aplica??o em condom?nios com um ?nico hidr?metro mediante a multiplica??o pelo n?mero de economias existentes, devendo a cobran?a se dar pelo consumo real aferido.
2. Posta esta premissa, n?o h? d?vidas de que, para fins de cobran?a do servi?o usufru?do pelo Condom?nio ora agravado, a concession?ria agravante dever? aferir o real consumo indicado no ?nico hidr?metro l? instalado, mas, como a quest?o da tarifa??o aplicada n?o foi objeto do pedido formulado na peti??o inicial desta a??o ordin?ria, n?o h? como este ?rg?o julgador determinar a efetiva??o da cobran?a por meio da sistem?tica da tarifa??o progressiva, o que n?o impede, conforme entendimento j? firmado por esta c. Segunda C?mara C?vel, que a concession?ria aplique, quando da efetiva cobran?a pelo servi?o prestado, a tarifa??o determinada pela legisla??o aplic?vel e admitida como legal e adequada pela jurisprud?ncia p?tria que, atualmente, ? a tarifa??o progressiva.
3. A jurisprud?ncia do C. Superior Tribunal de Justi?a - seguida por este Egr?gio Tribunal de Justi?a - firmou o entendimento de que a repeti??o em dobro s? ser? cab?vel quando comprovada a m?-f? na cobran?a realizada pelo credor, de modo que, n?o havendo tal comprova??o, a restitui??o se dar? de forma simples.
4. In casu, as cobran?as realizadas pela apelante e questionadas na demanda de origem datam do ano de 2007, ?poca em que a jurisprud?ncia ainda n?o se encontrava pacificada quanto ? sua ilegalidade. Destarte, tendo a concession?ria realizado tais cobran?as com base em interpreta??o equivocada do sistema normativo ent?o vigente, bem como diante dos parcos precedentes jurisprudenciais acerca da mat?ria ? ?poca do ajuizamento da demanda, entendo insuficientemente caracterizados o dolo ou a m?-f? para justificar a incid?ncia do art. 42, par?grafo ?nico, do C?digo de Defesa do Consumidor.
5. Ademais, as cobran?as a maior mantidas pela concession?ria mesmo depois de deferida liminar em seu desfavor e de j? pacificada a quest?o perante os tribunais p?trios, como afirma o agravante, n?o tem fundamento na cobran?a efetivada pela tarifa m?nima cobradas das 130 (cento e trinta) unidades, como era realizada no passado e sim, por certo, com base na tarifa progressiva aplic?vel ? esp?cie, como discutido no julgamento do recurso de agravo interno interposto pela ora agravada, o que tamb?m afasta a m?-f? da concession?ria.
6. Recursos desprovidos.
(TJES, Classe: Agravo ED Ag Ap, 21120020629, Relator: CARLOS SIM?ES FONSECA - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, ?rg?o julgador: SEGUNDA C?MARA C?VEL, Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publica??o no Di?rio: 22⁄03⁄2017)

No caso em exame, v?-se, primo oculi, a partir dos elementos compilados da fase de cumprimento de senten?a, que a cobran?a indevida por parte da concession?ria autora teve in?cio em dezembro de 2004 (fls. 434⁄435).

Nesse contexto, considerando que o ac?rd?o rescindendo aparentemente n?o fez o devido distinguishing do presente caso com aqueles julgados citados, deve ser concedida parcialmente a medida liminar com fulcro na correta interpreta??o do par?grafo ?nico do art. 42 do CDC para suspender a repeti??o em dobro do ind?bito pertinente ao per?odo de dezembro de 2004 a agosto de 2010.

Do exposto, em ju?zo de cogni??o sum?ria, defiro parcialmente o pedido de antecipa??o dos efeitos da tutela nos exatos moldes fixados acima.

Intime-se.

Oficie-se ao douto ju?zo de origem, encaminhando-se-lhe c?pia desta decis?o,

Nos termos do art. 970 do CPC, cite-se o requerido, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para responder aos termos da presente ação.

Vit?ria, 12 de setembro de 2017.

 
Desembargador Subs. Cristóvãoo de Souza Pimenta
R e l a t o r
 
 
 
3- Reclamação Nº 0013098-63.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA LUCIANO MODENESE
  Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE  13280 - ES
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
 
Por força da decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do  Superior Tribunal de Justiça, que afeta o Recurso Especial n° 1.578.526⁄SP ao julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e determina o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento da matéria pela Corte Superior.
 
Intime-se.
 
Vitória, 11 de setembro de 2017.
 
 

Desembargador Substituto Cristóvão de Souza Pimenta

R e l a t o r

4- Reclamação Nº 0036014-28.2016.8.08.0000
VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
RECTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
  Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR  17315A - ES
  Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES  84206 - SP
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA
  Advogado(a) GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA  11303 - ES
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
Intime-se o reclamante pessoalmente nos termos do despacho de fl. 133, advertindo-se que eventual inércia configurará abandono da causa.
Após, conclusos.
 
Vitória, 11 de setembro de 2017.
 
 
Desembargador Subs. Cristóvão de Souza Pimenta
R e l a t o r
 
 
 
5- Reclamação Nº 0020735-02.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO ITAU VEICULOS S⁄A
  Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM  18694 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA JEDIANE LOPES DA SILVA
  Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO   20617 - ES
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 
 
Por força da decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que afeta os Recursos Especiais n° 1525174⁄RS e nº 1525134⁄RS (Tema nº 954) ao julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e determina o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre a “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento da matéria pela Corte Superior.
 
Intime-se.
 
 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
 
Desembargador Substituto Cristóvão de Souza Pimenta
R e l a t o r
 
 
 
6- Reclamação Nº 0016803-06.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO  13646 - ES
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA ADRIANA LOUREIRO DA SILVA
  Advogado(a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA  12709 - ES
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
 

Por força das decisões proferidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso Especial n° 1.578.526⁄SP, e Assusete Magalhães, nos Recursos Especiais n° 1.525.174⁄RSenº 1.525.134⁄RS, submetendo o julgamento ao regime dos recursos repetitivos e determinando o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem, respectivamente, sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem” e a “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento das referidas matérias pela Corte Superior.

Após, conclusos.

 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
Desembargador Substituto Cristóvão de Souza Pimenta
R e l a t o r
 
 
 
7- Reclamação Nº 0016458-06.2017.8.08.0000
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA  7722 - ES
RECTE LORENGE S⁄A PARTICIPACOES
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA  7722 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA WELLINGTON PAULO BARBOSA
  Advogado(a) PAULA CRISTIANE DE BRITO  16827 - ES
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
RECLAMAÇÃO Nº 0016458-06.2017.8.08.0000
RECLAMANTES: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E OUTRO
RECLAMADO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIÃO NORTE
PARTE INT. PASSIVA: WELLINGTON PAULO BARBOSA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
 
D E S P A C H O
 
Tratam os autos de reclamação constitucional direcionada a este e. Tribunal de Justiça com fulcro na Resolução 003⁄2016 do c. Superior Tribunal de Justiça, que, sem base legal ou constitucional, passou a prever a competência dos Tribunais de Justiça, mais especificamente de seus grupos de Câmaras Cíveis Reunidas, para o processo e julgamento das demandas constitucionais em comento quando voltadas contra decisões proferidas por Turmas Recursais.
 
Em virtude da aparente inconstitucionalidade do ato normativo acima mencionado, verifico, foi arguido e aprovado por este e. Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, em sessão realizada no dia 04 de setembro passado, nos autos da Reclamação de n. 0016652-40.2016.8.08.0000, o pertinente incidente de inconstitucionalidade.
 
Diante deste fato, e muito embora este Relator não olvide que a simples pendência do incidente não impõe a medida processual que será delineada a seguir, entendo que é muito mais prudente e producente que se sobrestem as demais reclamações, até que o incidente acima mencionado seja definitivamente analisado pelo e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, e isso porque, uma vez acolhido, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal ad quem implicará a nulidade dos atos processuais eventualmente praticados, acarretando dispêndio desnecessário e inócuo de atividade jurisdicional.
 
Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento deste processo até a análise final, pelo e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de n. 0016652-40.2016.8.08.0000, o que deverá ser devidamente certificado nestes autos.
 
Após, retornem-me conclusos.
 
Cumpra-se. Diligencie-se.
 
Vitória (ES), 11 de setembro de 2017.
 
 
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
 
 
 
8- Ação Rescisória Nº 0014790-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CARLOS MAGNO SOUZA LOPES
  Advogado(a) ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES  003473 - ES
  Advogado(a) TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO  19326 - ES
REQDO GILBERTO DOS SANTOS
  Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO  5790 - ES
  Advogado(a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO  16582 - ES
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014790-97.2017.8.08.0000
AUTOR: CARLOS MAGNO SOUZA LOPES
RÉU: GILBERTO DOS SANTOS
RELATOR:  DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
D E C I S Ã O 
 
CARLOS MAGNO SOUZA LOPES ajuizou esta ação rescisória em face de decisão monocrática (fls. 34⁄36) da lavra do Des. Roberto da Fonseca Araújo, então integrante da 3ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao seu recurso de apelação cível e, por conseguinte, manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GILBERTO DOS SANTOS, ora réu, nos autos da ação reivindicatória originária e, por conseguinte, determinou a imissão deste na posse do imóvel litigioso descrito na inicial, concedendo à parte contrária (aqui autor) o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bem.
 
Em sua inicial, o autor formulou requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não apresentou qualquer meio de prova que pudesse embasar tal pleito, o que se faz necessário, neste caso concreto, tendo em vista o ofício por ele exercido (corretor) e o fato de ele ter litigado sem tal benefício na primeira instância.
 
Determinou-se, então, a sua intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse.
 
A intimação foi devidamente atendida por meio da petição de fl. 62 e documentos anexos (fls. 63⁄66), por meio dos quais afirma que atualmente se encontra desempregado e sequer dispõe de conta bancária, e colaciona declaração de hipossuficiência.
 
É o relatório. Passo ao exame deste pedido de assistência judiciária na forma do CPC de 2015, pois formulado quando já em vigor aquele Código.
 

De fato, o novo CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em qualquer grau de jurisdição, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o autor, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Este posicionamento foi sedimentado nos autos do agravo interno na apelação cível n.º 0017449-13.2012.8.08.0014, de minha relatoria, que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS - FEXIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser flexibilizado o entendimento esposado nos precedentes do STJ de que na hipótese de pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. Tal raciocínio deriva de uma interpretação teleológico-sistemática do sistema processual brasileiro de acesso à justiça, onde ainda imperam diretrizes constitucionais pertinentes ao devido processo legal. 2. É admissível o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação, afastando-se das instâncias ordinárias e diante do exame dos casos concretos, o formalismo inscrito no art. 6º da Lei nº 1.060⁄50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio da instrumentalidade das formas deve ser acolhido para possibilitar aos desprovidos de recursos o exame de sua situação econômica deletéria sem imposição de formalismos, desde que possibilitada a manifestação da parte contrária. 4. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. É preciso superar óbices que ameaçam a efetividade do processo.  5. O pedido de assistência judiciária quando formulado no bojo da apelação, devida e documentalmente comprovado, sem necessidade de qualquer prova superveniente, deverá ser decidido preliminarmente ao juízo de admissibilidade do recurso e, caso indeferido, deverá o apelante ser intimado para efetuar o preparo.  Na ausência de instrução probatória o pedido não deverá ser conhecido, garantindo-se, contudo, à parte a possibilidade de efetuar o preparo após tal decisão, no prazo determinado. 6. Recurso provido.  
(TJES, Classe: Agravo Ap, 14120082533, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄06⁄2014)

De uma simples análise destes autos, verifico que o autor não colacionou junto à esta rescisória documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a sua situação de miserabilidade jurídica.

Com efeito, observa-se que o autor apenas juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência, sem colacionar qualquer outra documentação idônea para subsidiá-la, tal como cópia das últimas declarações de imposto de renda (ou de isento), da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho, etc.

Nessas condições, e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o autor, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ele formulado é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas iniciais e a importância de 05% sobre o valor da causa (art. 968, inciso II, do CPC⁄15), sob pena de deserção.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Vitória (ES), 11 de setembro de 2017.
 
 
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
 
 
 
9- Mandado de Segurança Nº 0034685-78.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DULCE PEREIRA SOBREIRA
  Advogado(a) MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA  002607 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0034685-78.2016.8.08.0000
IMPETRANTE: DULCE PEREIRA SOBREIRA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
 
 
D E S P A C H O
 
Atento à disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a presença de uma questão preliminar relativa à ausência de interesse de agir da impetrante nas informações de fls. 244⁄250-v, INTIME-SE esta última para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se a matéria.
 
Cumprida a diligência, façam-me conclusos os autos.
 
Cumpra-se e diligencie-se.
 
Vitória (ES), 13 de setembro de 2017.
 
 
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
 
 
 
10- Reclamação Nº 0016519-61.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE TAM LINHAS AREAS S⁄A
  Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK  91311 - SP
  Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO  149754 - SP
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA FLAVIA BRANDAO FREIRE VERVLOET
  Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO  003901 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
 
Reclamação n° 0016519-61.2017.8.08.0000
 
 
Reclamante: Tam Linhas Aéreas S⁄A
 
Reclamada: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Terceira Turma da Capital
 
Parte Interessada: Flávia Brandão Freire Vervloet
 
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
 
TAM LINHAS AÉREAS S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pelo COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 3ª TURMA DA CAPITAL, no sentido de negar provimento ao RECURSO INOMINADO (Processo nº 0020985-95.2015.8.08.0347), por conseguinte, manter a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FLÁVIA BRANDÃO FREIRE VERVLOET.
 
Sustenta a Reclamante, em resumo, que o Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Capital incorreu em violação à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, notadamente ao não reconhecer a sua ilegitimidade para o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos de origem, impondo-lhe o indevido custeio de astreintes.
 
É o relatório, no essencial.
 
 
 
 
 
 
DECIDO.
 
Com efeito, imperioso ressaltar que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como, também, com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, transferiu a competência para o julgamento das Reclamações, apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA,                   no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 13 de setembro de 2017.
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
11- Reclamação Nº 0015712-41.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
RECTE VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
  Advogado(a) FELIPE RIZZO BOTELHO  17798 - ES
  Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO  7719 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA GUSTAVO CARREIRO PINASCO
  Advogado(a) ANA PAULA CARREIRO PINASCO  20495 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Reclamação n° 0015712-41.2017.8.08.0000
 
Reclamante: Via Brasil Automóveis Ltda
 
Reclamada: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Segunda Turma da Capital
 
Parte Interessada: Gustavo Carreiro Pinasco
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
DECISÃO
 
 
VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pelo COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 2ª TURMA DA CAPITAL, que nos autos do Processo nº 0025415-27.2014.8.08.0347, conferiu provimento ao Recurso Inominado interposto porGUSTAVO CARREIRA PINASCO, ora Parte Interessada, para rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e Ilegitimidade Passiva, bem como a Prejudicial de Mérito de Decadência e, por conseguinte, reformar integralmente a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,condenando a ora Reclamante e a empresa HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 
Sustenta a Reclamante, em resumo, que: (I) “o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Capital, nos autos do processo n° 0025415-27.2014.8.08.0347, não observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os critérios de fixação do valor do dano moral, uma vez que os fixou em patamar exorbitante, incompatível com o dano alegado”; (II) “na situação discutida nos autos do AgRg no AREsp 578.946⁄SP [apontado como paradigma], o egrégio STJ manteve o valor da condenação fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em julgamento de caso análogo”.
 
Diante de tais considerações, postula “seja ordenada a suspensão do processo n° 0025415-27.2014.8.08.0347, a fim de se evitar que sejam tomadas medidas executivas pela autora, da indenização fixada em patamar elevado e que se discute nestes autos”.
 
É o relatório, no essencial.
 
 
DECIDO.
 
Cumpre salientar, ab initio, que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como também com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, inclusive no que concerne à competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la, in verbis:
 
Artigo 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”
 
Artigo 2º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.”
 
Artigo 3º. O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.”
 
Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Nesse viés, infere-se que, a partir da sobredita Resolução, deixou de ser da competência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de eventuais Reclamações apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, sendo tais atribuições transferidas ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sobreleva acentuar, no entanto, que em 11⁄11⁄2016, foi publicada, por este Egrégio Tribunal de Justiça, a Resolução nº 023, a qual dispõe sobre Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, atribuindo ao referido órgão jurisdicional a competência para julgar as Reclamações que visam dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:
 
“CAPÍTULO X
 
DA RECLAMAÇÃO
 
Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.
 
 
§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.
 
§ 2º. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização, que será o seu Relator.
 
§ 3º. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.”
 
Cumpre observar, por oportuno e relevante, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da sobredita Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 13 de setembro de 2017.
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
12- Reclamação Nº 0015325-26.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO SUL
P.INT.PASSIVA ANA PAULA FERNANDES JALES
  Advogado(a) FLAVIO PORTO DA SILVA  26036 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Reclamação n° 0015325-26.2017.8.08.0000
 
Reclamante: Consórcio Nacional Volkswagen
 
Reclamada: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Turma Recursal da Região Sul
 
Parte Interessada: Ana Paula Fernandes Jales
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
DECISÃO
 
 
CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pelo COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL, que nos autos do Processo nº 0004338-96.2016.8.08.0021, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora Reclamante, ao passo que conferiu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto porANA PAULA FERNANDES JALES, ora Parte Interessada, para, segundo disposto na exordial, “determinar que a restituição dos valores pagos pelo recorrente deve ocorrer de forma imediata (sendo o valor originalmente pago o de R$ 1.373,33) devendo ser decotada a taxa de administração proporcional ao período em que permaneceu no grupo de consórcio”.
 
Sustenta a Reclamante, em resumo, que: (I) “o Acórdão reclamado contrariou a orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.114.606⁄PR e ao Recurso Especial 1.119.300⁄RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos previsto no então vigente art. 543-C, CPC⁄1973”; (II) “o STJ pacificou que é livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico e muito menos pode ser excluída”.
 
Diante de tais considerações, postula “seja a presente reclamação julgada procedente, para, reformando-se o v. acórdão reclamado quanto ao ponto, reconhecer que a devolução de valores pagos pelo consorciado desistente não pode dar-se de forma imediata, mas apenas após 30 (trinta) dias após o fim do grupo de consórcio”.
 
É o relatório, no essencial.
 
DECIDO.
 
 
Cumpre salientar, ab initio, que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como também com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, inclusive no que concerne à competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la, in verbis:
 
Artigo 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”
 
Artigo 2º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.”
 
Artigo 3º. O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.”
 
Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Nesse viés, infere-se que, a partir da sobredita Resolução, deixou de ser da competência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de eventuais Reclamações apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, sendo tais atribuições transferidas ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sobreleva acentuar, no entanto, que em 11⁄11⁄2016, foi publicada, por este Egrégio Tribunal de Justiça, a Resolução nº 023, a qual dispõe sobre Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, atribuindo ao referido órgão jurisdicional a competência para julgar as Reclamações que visam dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:
 
“CAPÍTULO X
 
DA RECLAMAÇÃO
 
Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.
 
§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.
 
 
§ 2º. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização, que será o seu Relator.
 
§ 3º. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.”
 
Cumpre observar, por oportuno e relevante, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da sobredita Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 13 de setembro de 2017.
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
13- Mandado de Segurança Nº 0000433-15.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP
  Advogado(a) GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA  23307 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE
LITIS. PASSIVO ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Mandado de Segurança nº 0000433-15.2017.8.08.0000
 
Impetrante: Sertel Serviços Tecnicos Ltda EPP
 
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Saúde
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
DESPACHO
 
 
SERTEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA EPP impetrou MANDADO DE SEGURANÇA             contraato supostamente coator de autoria do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, que indeferiu seu Recurso Administrativointerposto nos autos do processo licitatório deflagrado pelo Edital nº 007⁄2016 (Tomada de Preços), ato contínuo, homologou e adjudicou à concorrente ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,             os lotes nº 01, 02, 03 e 04, do aludido certame, que tem por escopo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de geradores de eletricidade,                            com reposição de peças, no âmbito da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE.
 
Determinada a notificação da autoridade inquinada de coatora para prestar as informações no decêndio legal, retornaram os autos conclusos, por ausência de contrafé, consoante se infere do teor da Certidão de fl. 949.
 
Isto posto, determino seja a Impetrante intimada para fins de colacionar aos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, a cópia da inicial (contrafé), possibilitando o cumprimento da determinação contida no bojo da Decisão de fls. 947⁄948,                             no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma da Lei.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 13 de setembro de 2017.
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
14- Mandado de Segurança Nº 0020213-72.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATI
  Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA  M278131 - ES
REQTE ALCEIA DE FATIMA LEITE BARCELLOS
  Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA  M278131 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Mandado de Segurança n° 0020213-72.2016.8.08.0000
 
Impetrantes: Alecsandra Miranda dos Santos Carminati e Alcéia de Fátima Leite Barcelos
 
Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATIeALCÉIA DE FÁTIMA LEITE BARCELOS em face de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na cessação das designações temporárias das Impetrantes, sob o fundamento de recusa dos Diplomas emitidos pela Faculdade Duque de Caxias.
 
Ab initio, impõe-se registrar acerca do trâmite concernente ao presente Mandado de Segurança que, malgrado protocolado em 14⁄06⁄2016 e distribuído em 16⁄06⁄2016, até a presente data, não fora apreciado em seu mérito, pelos motivos anteriormente destacados no decisum de fls. 410⁄412, senão vejamos:
 
DECISÃO
 
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATI e ALCÉIA DE FÁTIMA LEITE BARCELOS em face de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na cessação das designações temporárias das Impetrantes, sob o fundamento de recusa dos Diplomas emitidos pela Faculdade Duque de Caxias.
 
Cumpre registrar, inicialmente, que o presente Mandado de Segurança, em data pretérita, foi distribuído à Relatoria da Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, sobrevindo a prolação da Decisão de fls. 211⁄212 verso, deferindo apenas o pedido liminar em favor da Impetrante Alecsandra Miranda dos Santros, haja vista a ausência de documentos acerca do rompimento do Contrato de Designação Temporária alusivo à Impetrante Alcéia de Fátima Leite Barcelos.”
 
 
 
 
“Após o regular processamento do feito, subsistindo, inclusive a interposição de Agravo Interno (fls. 324⁄334), a Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, supervenientemente, houve por bem averbar suspeição para funcionar nestes autos, sob os seguintes fundamentos, in verbis:
 
“Na sessão Plenária do dia 15⁄09⁄2016, quando se iniciou o julgamento do IRDR n° 0026069-17.2016.8.08.0000, o advogado de uma das partes integrantes da relação processual do recurso do qual se originou a instauração do incidente ultimou sustentação oral, em que ressaltou a existência de lides assemelhadas envolvendo a Multivix.
 
Da consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual deste e. TJES, constatei que tais demandas de fato existem e cito como exemplo o agravo de instrumento n° 0009120-40.2016.8.08.0024, em que figura como parte recorrida exatamente a Empresa Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão S⁄A, cuja Advogada cadastrada perante o dite sistema integra como sócia o Escritório Cheim Jorge e Abelha Rodrigues Advogados Associados.
 
Diante de tal evidência, alternativa não me resta senão declarar minha suspeição para funcionar este feito, nos termos do art. 145, § 1°, do CPC⁄2015, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Coordenadoria de protocolo, Registro e Distribuição, para que os autos sejam devolvidos ao Relator para o qual o recurso foi originariamente distribuído”. (fl. 395)
 
Nesse contexto, sobreveio a redistribuição dos autos dentre os demais componentes do Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, recaindo sobre a Relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, o qual proferiu o Despacho de fl. 397, também averbando suspeição, “pelos mesmos motivos declinados pela Desembargadora Janete Vargas Simões”.
 
Com a ulterior redistribuição do feito a este Gabinete, restou constatado pelo Eminente Desembargador Substituto Rodrigo Ferreira Miranda que, a averbação de suspeição, embora por foro íntimo, havia sido fundamentada no fato de o escritório de advocacia “CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES Advogados Associados” patrocinar a Empresa Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão S⁄A em demandas com mesmo objeto, cujo fato, todavia, não incorreria no impedimento⁄suspeição para a apreciação desta demanda em específico, por se tratar de Mandado de Segurança impetrado em razão de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cujas partes Autoras são patrocinadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
Nesse contexto, restou prolatada a Decisão de fls. 399⁄401, determinando a redistribuição do feito à Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, a qual, entretanto, proferiu decisum às fls. 405⁄406 devolvendo os autos, reiterando, na oportunidade, a sua suspeição, por razões de foro íntimo, com a desconsideração dos fundamentos que levaram a tal conclusão.
 
Considerando que o presente feito, na sua primeira redistribuição, (I) fora direcionado ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; bem como, que (II) houve a sua averbação de suspeição “pelos mesmos motivos declinados pela Desembargadora Janete Vargas Simões”, ou seja, atrelado à existência de outras demandas similares patrocinadas pelo escritório de advocacia “CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES Advogados Associados”; pelos mesmos motivos elencados na Decisão de fls. 399⁄401, devem os autos ser redistribuídos ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA para reapreciação destas questões e eventual pronunciamento sobre sua competência.”
 
 
 
 
 
“Não é novidade o fato de o Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA averbar suspeição nos feitos em que uma das partes se encontra patrocinada pelo escritório de advocacia “CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES Advogados Associados”, o que, repisa-se, não é a hipótese dos autos, no contexto do qual inexiste quaisquer vinculações entre as partes litigantes e a aludida Banca de Advogados.
 
Apenas a título elucidativo, impõe-se mencionar que a Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES adotou idêntico procedimento no contexto do Agravo de Instrumento (Processo n° 0007039-60.2016.8.08.0011), o qual havia sido primitivamente distribuído ao Eminente Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA e, uma vez identificada a mesma situação, determinei a remessa ao primitivo Relator, que conferiu normal processamento ao feito, conforme andamento eletrônico em anexo.
 
Isto posto, respeitosamente, determino seja formalizada a redistribuição do feito ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, para análise das considerações suprarreferenciadas.
 
(...)
 
Vitória-ES, 22 de maio de 2017.
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR”
 
 
A despeito das considerações anteriormente levadas a efeito por este Signatário, após o retorno dos autos ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, sobreveio à prolação de novo Despacho, exarado nos seguintes termos, in verbis:
 
Despacho
 
Ab initio, torno sem efeito o despacho de fl. 397, tendo em vista que a ulterior decisão do e. Tribunal Pleno inadmitindo a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), proposta pela relatoria originária, fez cessar o motivo que levou à declaração da suspeição averbada.
 
Nada obstante, considerando que a Defensoria Pública Estadual pugnou expressamente na exordial pela distribuição do feito por dependência ao mandado de segurança n° 0018199-18.2016.8.08.0000, ante a suposta existência de conexão entre as demandas, tenho por bem determinar o retorno dos autos ao gabinete do eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, relator do referido mandamus impetrado anteriormente (juízo prevento), para o exame da alegada conexão.”
 
Neste particular, concessa maxima venia, tenho que, uma vez efetivada a redistribuição do processo ao Juízo então prevento, compete ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA a análise acerca da sobredita alegação de distribuição do processo por dependência, e respectiva apreciação da existência de conexão processual e eventual prevenção.
 
 
 
 
Sobreleva acentuar, ademais, que em consulta ao sítio eletrônico de acompanhamento processual, verifiquei que o referido Processo n° 0018199-18.2016.8.08.0000 – apontado na exordial como parâmetro para distribuição por dependência -, encontra-se, inclusive, submetido à Relatoria do Eminente Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, o que afastaria qualquer hipótese de prevenção deste Signatário.
 
Por todo o exposto, uma vez mais, determino seja formalizada a redistribuição do feito ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, por ser deste, respeitosamente, a competência para processamento e julgamento do presente Mandado de Segurança.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se, com urgência.
 
Vitória-ES, 30 de agosto de 2017.
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
15- Reclamação Nº 0019205-60.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
  Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR   24450 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA VALCEIR DE JESUS PEREIRA
  Advogado(a) ALEXANDRE JOSE SOARES NETO  18915 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Reclamação nº 0019205-60.2016.8.08.0000
 
Reclamante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S⁄A
 
Reclamada: Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte
 
Parte Interessada: Valdeci de Jesus Pereira
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
DECISÃO
 
 
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que,                 nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0012037-96.2015.8.08.0014, conferiu provimento ao Recurso formulado pelo Autor, ora Parte Interessada, para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS,condenando a Instituição Financeira à restituição do valor de R$ 3.320,04 (três mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos), bem como,                                ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Com efeito, imperioso ressaltar que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como, também, com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, transferiu a competência para o julgamento das Reclamações, apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA,                   no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
 
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 13 de setembro de 2017.
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16- Reclamação Nº 0018340-37.2016.8.08.0000
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE BANCO FIBRA S⁄A
  Advogado(a) NERIVALDO LIRA ALVES  111386 - RJ
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA VANDERLEY DE SOUZA
  Advogado(a) JEESALA MAYER COUTINHO COELHO  21224 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
 
Reclamação nº 0018340-37.2016.8.08.0000
 
Reclamante: Banco Fibra S⁄A
 
Reclamada: Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte
 
Parte Interessada: Vanderley de Souza
 
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
 
 
DESPACHO
 
 
 
BANCO FIBRA S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0011029-35.2014.8.08.0074, negou provimento ao Recurso aviado pelo ora Reclamante, ao passo que conferiu provimento ao Recurso formulado pelo Autor, ora Parte Interessada, para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS, condenando a Instituição Financeira à restituição do valor de R$ 2.391,78 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), majorando, ainda, a condenação por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Após proferida a Decisão de fls. 149⁄157, no sentido de deferir a medida liminar pleiteada, para suspender a eficácia do Acórdão reclamado até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça, retornaram os autos conclusos com a Informação acerca da impossibilidade de citação da parte beneficiária do Acórdão reclamado, consoante motivo registrado no “AR” de fl. 162.
 
 
 
 
 
Por conseguinte, restou determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, a qual, todavia, também fora inexitosa, consoante Certificado à fl. 175, nos seguintes termos, in litteris:
 
 
“CERTIFICO e dou fé que em cumprimento ao R. mandado retro após as diligências que se fizeram necessárias, no endereço fornecido no presente nesta cidade e comarca de Aracruz⁄ES nos dias 06⁄06⁄2017, 07⁄06⁄2017 e 08⁄06⁄2017 não logrei êxito em encontrar VANDERLEY DE SOUZA, no dia 09⁄06⁄2017 retomei ao endereço supra e mais uma vez não o encontrei, estive com os seguintes moradores locais, PAULO SÉRGIO PEIXOTO, LORENA BIANCHINI e RAFAEL SIQUEIRA e por eles fui informado que não conhecem VANDERLEY DE SOUZA, por não constar no endereço o número residencial um telefone de contato ou um ponto de referência não o encontrei, razão pela qual não o CITEI e devolvo o presente em Cartório, no estado em que se encontra. O referido é verdade e dou fé.”
 
 
Isto posto, determino a intimação do Reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da Parte Beneficiária do Acórdão reclamado, para fins de citação.
 
Intime-se o Reclamante.
 
Diligencie-se com urgência.
 
Após, retornem os autos a esta Relatoria.
 
Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
17- Reclamação Nº 0016533-79.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO J SAFRA S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA NUBERLIN CAFEU BRINCO
  Advogado(a) VICTOR FONSECA REAL  15303 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Reclamação nº 0016533-79.2016.8.08.0000
 
Reclamante: Banco J. Safra S⁄A
 
Reclamado: Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte
 
Parte Interessada: Nuberlin Cafeu Brinco
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
BANCO J. SAFRA S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em virtude do Acórdão (fls. 76⁄98) lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0003836-16.2015.8.08.0047, conferiu-lhe provimento para reformar a SENTENÇA (fl. 72) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por NUBERLIN CAFEU BRINCO em desfavor do Reclamante. 
 
Sustentou o Reclamante, em resumo, que o Acórdão reclamado “diverge completamente do que já restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade da cobrança das tarifas bancárias em alusão, quais sejam, a Tarifa de Cadastro; o Registro do Contrato, a Tarifa de Avaliação de Usados, a impossibilidade da aplicação dos juros contratuais para a correção dos valores; bem como a inexistência dos danos morais” (fl. 10).
 
Aduziu que “a cobrança de Tarifa de Cadastro por não estar encartada na vedação na legislação regente (artigo 2º, da Resolução nº 3.518⁄2007 do CMN), e ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição Financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, o que resta claro no presente caso, consubstancia cobrança legítima”, tendo o Acórdão reclamado, portanto, afrontado orientação pacificada perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir de julgamento proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
 
Destacou, outrossim, que a cobrança das tarifas em comento foi devidamente contratada, estando embasada em Resoluções do BACEN, o que reforça a sua licitude.
 
Argumentou que não restou demonstrada a sua má-fé a ponto de que lhe seja imposta a devolução do indébito em dobro, invocando, neste particular, precedente da 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Rcl nº 4892⁄PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO), em que se reconheceu que “(...) a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor”.
 
Sustentou, de igual modo, que o “C. STJ refere-se à teratologia da decisão referente à restituição de capital ao consumidor, segundo taxas aplicáveis exclusivamente à atividade bancária. Nesse sentido, decisões singulares do Ministro Marco Aurélio Bellizze na Rcl nº 26.828⁄ES, DJe de 25.9.2015; e na Rcl nº 26.548⁄ES, DJe de 18.9.2015, que consolidam o arbitramento limitado a 1% ao mês da remuneração do capital a ser restituído pela Instituição Financeira”.
 
Impugnou, ainda, na oportunidade, a condenação que lhe fora imposta a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando, em resumo, que não restou caracterizada na demanda subjacente eventual situação capaz de configurar dano indenizável.
 
Em sendo assim, requereu a concessão de medida liminar para sobrestar a tramitação do processo de origem, e, ao final, a reforma do Acórdão reclamado, dirimindo a divergência noticiada entre os termos do mencionado decisum e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
 
Em Decisão de fls. 240⁄245, esta Relatoria houve por bem inferir a Inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
O Reclamante interpôs Recurso de Agravo Interno (fls. 247⁄258), sobrevindo a prolação de Decisão Monocrática (fls. 284⁄286), reconsiderando integralmente o decisum recorrido, tendo em vista a irregularidade no ato de publicação da intimação do Banco Reclamante, para proceder à Emenda à Inicial, eis que o “ato intimatório, conquanto tenham constado os dados deste feito, veiculou conteúdo claramente estranho a esta lide, até porque relacionado a outro processo” (fl. 285). 
 
É o relatório, no essencial.
 
DECIDO.
 
 
Com efeito, imperioso ressaltar que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como, também, com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, transferiu a competência para o julgamento das Reclamações, apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da sobredita Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.
 
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
18- Reclamação Nº 0016396-97.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
  Advogado(a) AMANDA NESSRALA NASCIMENTO  21185 - ES
  Advogado(a) Lorenza Berger Villarinho  25644 - ES
RECDO JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIAO NORTE
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0011408-73.2014.8.08.0074, negou provimento ao Recurso aviado pelo ora Reclamante, ao passo que conferiu provimento ao Recurso formulado pelo Autor, ora Parte Interessada, para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS, condenando a Instituição Financeira à restituição do valor de R$ 1.580,00 (mil, quinhentos e oitenta reais), majorando, ainda, a condenação por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Consta às fls. 51⁄52, Despacho determinando a intimação pessoal do Reclamante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A, para que promovesse a regularização da representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,  sob pena de extinção do processo, subsistindo, todavia, a informação de fl. 53, no sentido da impossibilidade de cumprimento do referido comando judicial, “em razão de não ter encontrado nos autos seu endereço”.
 
É o relatório, no essencial.
 
DECIDO.
 
 
Com efeito, imperioso ressaltar que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como, também, com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, transferiu a competência para o julgamento das Reclamações, apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da sobredita Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 14 de setembro de 2017.
 
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
19- Reclamação Nº 0016317-21.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO SAFRA S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA AGNALDO GOMES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ELTON BONELA DOS SANTOS  19578 - ES
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
 
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas
 
Reclamação nº 0016317-21.2016.8.08.0000
 
Reclamante: Banco Safra S⁄A
 
Reclamado: Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte
 
Parte Interessada: Agnaldo Gomes de Oliveira
 
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
 
DECISÃO
 
BANCO SAFRA S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº             0008855-37.2014.8.08.0047, conferiu-lhe provimento para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por AGNALDO GOMES DE OLIVEIRA.
 
Com efeito, imperioso ressaltar que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como, também, com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, transferiu a competência para o julgamento das Reclamações, apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
 
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA,                   no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ.
 
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº   03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme disposto no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
 
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 14 de setembro de 2017.
 
 
 
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
 
 
 
 
20- Reclamação Nº 0011767-46.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE SERASA S⁄A
  Advogado(a) ROSEANE ARENA MUNIZ  405A - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO SUL
P. INT. ATIVA CLEDSON SILVERIO ROSADO
  Advogado(a) ALINE TERCI BAPTISTI  11324 - ES
  Advogado(a) CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI  23865 - ES
DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
 
RECLAMAÇÃO Nº 0011767-46.2017.8.08.0000
RECLAMANTE: SERASA S⁄A
RECLAMADA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO SUL
PARTE INTERESSADA PASSIVA: CLEDSON SILVÉRIO ROSADO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de reclamação ajuizada por SERASA S⁄A, com fulcro no artigo 988 do Código de Processo Civil, com pedido liminar, em face de decisão proferida pela TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO SUL (fls. 47⁄51), que, nos autos do recurso inominado interposto no bojo da “ação de indenização por danos morais”, tombada sob o nº 0000145-38.2016.8.08.0021, conheceu e deu parcial provimento à irresignação apresentada pela parte autora, nos seguintes termos:

[…] condenar a recorrida SERASA S⁄A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora legais a partir do evento danoso (súmulas 362 e 54 do STJ) […] (fl. 51, redação original)

Na inicial de fls. 02⁄12, a reclamante, em síntese, argumenta que: (I) a obrigação dos órgãos de proteção ao crédito de comunicar previamente a inserção do nome do consumidor em seus respectivos bancos de dados “considera-se cumprida com a postagem do comunicado ao endereço indicado pelo credor” (fl. 05); (II) o decisum reclamado reconhece que a Serasa enviou o comunicado, mas para “endereço diverso daquele que o consumidor indicou na inicial” (fl. 06); (III) a decisão reclamada viola o entendimento sedimentado no REsp nº 1.038.291⁄RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de Buzaid; e que (IV) a Serasa é um mero banco de dados, apenas anotou a dívida no nome⁄CPF do consumidor, e não tem o dever de auferir a veracidade do débito informado, bem como os dados fornecidos pelos seus clientes e associados” (fl. 06).

Desse modo, por entender que estão presentes a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano de difícil reparação, pugna pela concessão de medida liminar para que seja suspenso o cumprimento do acórdão impugnado até o ulterior julgamento desta reclamação pelo colegiado do colendo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas.

À fl. 16, determinei que a reclamante procedesse à juntada da contrafé e  dos documentos indispensáveis à propositura, em particular a cópia da sentença, do acórdão e do documento que comprovasse a observância da regra do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento da exordial.

A reclamante peticionou à fl. 18 para requerer a juntada dos seguintes documentos: inicial; contestação; sentença; recurso inominado; acórdão; e procuração (fls.19⁄57).

É o relatório. Passo a decidir.

Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 07 de abril de 2016, editou a Resolução nº 03⁄2016, a qual fixou a competência das Câmaras Reunidas para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do Tribunal da CidadaniArt. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes..

Neste juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressuposto para o deferimento da medida liminar, porque não vislumbro que o acórdão impugnado viola o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 1.083.291⁄RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do STJ pacificou que:

Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.

A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credorREsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009.

Conquanto a reclamante não tenha tido o zelo de colacionar ao feito documento capaz de comprovar o cumprimento da obrigação prevista no artigo 43, §2º, do CDC, e tenha sido advertida que tal comportamento poderia importar no indeferimento da petição inicial, o conteúdo do acórdão hostilizado é suficiente para analisar a irresignação do referido banco de dados.

Nesta hipótese, percebe-se que o decisum prolatado pelo órgão reclamado realizou o distinguish entre o caso concreto e o precedente vinculante do Tribunal da Cidadania, na medida em que restou devidamente fundamentado que a ora reclamante não logrou êxito em comprovar que teria encaminhado a comunicação prévia ao endereço indicado pela sociedade de economia mista credora (fl. 49).

Ao contrário do que afirma a reclamante, o órgão reclamado em momento algum mencionou que a notificação teria sido encaminhada para endereço diverso do indicado por Cledson Silvério Rosado na inicial da ação originária, mas sim que teria sido direcionada para localidade distinta das indicadas nas faturas juntadas aos autos da ação indenizatória, senão vejamos:

[…] tenho que o Serasa falhou em demonstrar o cumprimento de sua obrigação de encaminhar uma notificação ao recorrido.

É que, em que pese os documentos de fls. 60⁄63 comprovarem o envio de notificação, ela foi enviada para o bairro Cidade Pomar – Serra⁄ES, endereço diverso do qual reside o recorrente (Bairro Niterói – Piúma), segundo consta das diversas faturas trazidas aos autos (fls. 13⁄29). (fl. 49, redação original).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da decisão impugnada.

Oficie-se o órgão reclamado, por seu presidente, para que preste as devidas informações em 10 (dez) dias, na forma do artigo 989, inciso I, do CPC.

Cite-se o beneficiário da decisão impugnada, CLEDSON SILVÉRIO ROSADO, para que, se assim o desejar, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preconiza o artigo 989, inciso III, do CPC.

Intime-se a parte reclamante. Publique-se na íntegra.

Apresentadas as informações e decorrido o prazo para o oferecimento de defesa, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, nos ditames do artigo 991 do CPArt. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado..

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

21- Mandado de Segurança Nº 0018226-56.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REQTE SARAH OLIVEIRA SANTIAGO TEIXEIRA
  Advogado(a) ESTER OLIVEIRA  DRAGO  22034 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Mandado de Segurança nº 0018226-56.2017.8.08.0035
Impetrante: Sarah Oliveira Santiago Teixeira
Autoridade Coatora: Superintendente Regional de Educação de Cariacica
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
 
Com o aditamento da inicial às fls. 32 e ss, no sentido de corrigir o polo passivo da presente demanda, apontando como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação de Cariacica, os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau, ante a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para julgar matéria contra a indigitada autoridade apontada.
 
Por todo o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos à Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cariacica, ES.
 
Intime-se. Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 11 de setembro de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
22- Reclamação Nº 0010959-41.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
RECTE VILLA D ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA  7722 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA ROMULO ANTONIO GALTER
  Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO  10569 - ES
P.INT.PASSIVA TATIELLY BRANDAO MERIGHETTI
  Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO  10569 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Reclamação nº 0010959-41.2017.8.08.0000
Reclamante: Villa D'Itá SPE 127 Empreendimento Imobiliário LTDA
Reclamado: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma da Capital
Partes Interessadas Passivas: Rômulo Antonio Galter e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Trata-se de reclamação pugnando pela reforma da decisão proferida pelo órgão reclamado em razão de suposta divergência com a tese firmada no acórdão proferido pela 2ª Seção do STJ no REsp n. 1.599.511⁄SP, representativo da controvérsia acerca da legalidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem.
 
Compulsando os autos, verifico que o reclamante não assinou a peça inaugural e deixou de atribuiu valor à causa, contrariando a determinação do artigo 291 do CPC. Dessa forma, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma, determino a intimação do mesmo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a assinatura, bem como emende a inicial atribuindo valor a causa, sob pena de não conhecimento do feito.
 
Outrossim, de acordo o art. 158, caput, do RITJES, todos os processos estão sujeitos a preparo prévio para julgamento, excetuados os seguintes: a) – os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa, nos quais será devido o preparo, se não ocorrer a hipótese prevista no CPP, arts. 32 e 806; b) – os processos em que os recorrentes ou recorridos gozarem do benefício da justiça gratuita; c) – os processos em que for recorrente a Fazenda Pública; d) – os conflitos de jurisdição, ainda que suscitados pela parte; e) – os processos em que for recorrente o Ministério Público; f) – os processos em que forem recorrentes órfãos, interditos e ausentes.”.
 
Nessa senda, não estando a reclamação dentro das hipóteses de exceção supra, deve o reclamante providenciar o devido recolhimento das custas, com base no Ato nº 14⁄2016, publicado no DJES de 10 de maio de 2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.
 
Não obstante, verifico que o reclamante também não providenciou a contrafé necessária à citação do beneficiário da decisão impugnada, de acordo com o artigo 989, III, do CPC, motivo pelo qual determino a sua intimação para que providencie a cópia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da reclamação.
 
Não bastasse, os documentos colacionados para instruir a inicial não possuem sequência lógica, aparentando incompletude, o que impossibilita o julgamento do feito por este juízo e contraria o mandamento do artigo 988, § 2º do CPC. Dessa forma, intime-se o reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a inicial com documentos inteligíveis, sob pena de não conhecimento da reclamação.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 12 de setembro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
23- Agravo Nº 0017889-12.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
AGVDO FABIO MACHADO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ANA CLAUDIA GHISOLFI  009113 - ES
  Advogado(a) GUILHERME GHISOLFI DO VALLE  21438 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo Interno em Reclamação nº 0017889-12.2016.8.08.0000
Reclamante: BV Financeira S⁄A Crédito Financiamento e Investimento
Reclamado: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte
Parte Interessada Passiva: Fábio Machado de Oliveira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Constato que o substabelecimento de fls. 144 não está revestido dos requisitos a ele pertinentes, uma vez que a assinatura que dele consta traduz reproduções mecânicas, digitalizadas, que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.
 
No mesmo sentido:
 
“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).
 
“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).
 
“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13⁄05⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
 
“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211⁄PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).
 
Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003).
 
Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709⁄PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 27⁄03⁄2012).
 
Ademais, a peça de interposição do recurso encontra-se assinada por advogada sem poderes para tanto.
 
Por isso, determino a intimação do reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o substabelecimento de fls. 144, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 14 de setembro de 2017.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator