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Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Habeas Corpus
Nº0007426-74.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO CABIDELLI
Impetrante FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA 26210 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a materialidade e autoria do delito amplamente demonstrada nos autos, estando a decisão ora combatida devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da reiteração delitiva do ora recorrente. 3 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICARDO CABIDELLI.
2 Habeas Corpus
Nº0011725-94.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VILMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA
Impetrante Ramon Raimundo Batista dos Santos 12307 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS – REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO – PACIENTE QUE DETÉM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FASE PREMATURA, PENDENTE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA À PRISÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva encontra-se fundamentada se presentes os seus 03 (três) pressupostos necessários, quais sejam, cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
2. Em que pese a imputação de crime grave, o longo curso do inquérito policial, bem como o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, tudo isso, sem que o réu se envolvesse em nenhum outro delito, descaracterizam o risco para ordem pública na espécie. No mínimo, é atenuado o risco à ordem pública em razão de fatos ocorridos há 6 (seis) anos, sem nenhuma demonstração de reiteração delitiva nesse período.
3. Adequado o deferimento das medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem suficientes para garantir a ordem pública.
4. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a VILMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA.
3 Habeas Corpus
Nº0013679-78.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.D.A.
Impetrante ELDER GAMA BRAVIM 18947 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.L.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90, LEI 8.666/93) – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA PRESENTE – RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA – INDÍCIOS DE DOLO DO PACIENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia.
2. O fato de o parecer jurídico possuir caráter vinculativo não enseja diretamente a responsabilização por parte do assessor jurídico, sendo indispensável a demonstração de dano ao erário, culpa, dolo ou erro grosseiro, além da comprovação do nexo causal, para que haja sua responsabilização. Nos autos, há indícios de prova de que o paciente agiu com dolo nas contratações fraudulentas.
3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a W.D.A..
4 Habeas Corpus
Nº0013729-07.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.C.F.
Impetrante RENATO DALAPICULA MELOTTI 17967 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.V.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, IV, V E VI E §2º-A, I, CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Súmula nº 21, do STJ.
2. Não se pode dizer que, no presente cenário, ocorre excesso de prazo, uma vez que os fatos ocorreram em 19 de março de 2016 e em 04 de maio de 2017, o réu foi pronunciado, sendo que no decorrer da instrução foram ouvidas 06 (seis) testemunhas, além dos 02 (dois) réus, revelando-se um prazo razoável.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a A.C.F..
5 Habeas Corpus
Nº0015515-86.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.A.D.N.
Impetrante GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM 12914 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.C.D.C.D.M.F.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECEPTAÇÃO – CRIME AMBIENTAL - PRISÃO PREVENTIVA – DEMORA DA INSTRUÇÃO NÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS – – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.
1. O excesso de prazo na formação da culpa dos pacientes, como fundamento suficiente a ensejar a ilegalidade da sua prisão, não decorre do esgotamento dos prazos processuais existentes, sendo constatado quando a demora se mostrar injustificada, seja pela natureza da causa ou pela atuação dos sujeitos processuais diversos do réu. Precedentes do STJ e STF.
2. A análise cuidadosa da tramitação da ação penal revela que o atraso, especialmente depois de concluída a instrução, se deve a sucessivas diligências que certamente poderiam ter sido todas determinadas em uma única oportunidade.
3. Ordem concedida. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedido o Habeas Corpus a A.A.D.N..
6 Habeas Corpus
Nº0017009-83.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAMON SIPRIANO DE OLIVEIRA
Impetrante ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM CONCEDIDA.Tendo em vista que o tipo penal imputado ao paciente - art. 12 da Lei nº 10.826/2003 - possui pena máxima de três (3) anos de detenção (art. 313, I, do CPP), que o paciente não é reincidente (art. 313, II, do CP) e que os fatos narrados na peça acusatória não envolvem violência doméstica ou familiar (art. 313, III, do CP), bem como que provavelmente o crime ensejará medida mais branda do que lhe é atribuída neste momento, impõe-se a concessão da ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a RAMON SIPRIANO DE OLIVEIRA.
7 Habeas Corpus
Nº0017031-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS FERNANDES ZAMPROGNO FILHO
Impetrante RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PROPOCIONALIDADE. PRONÚNCIA. ENUNCIADO SUMULAR N° 21 SO STJ. DENEGADA A ORDEM.
1. Eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3. A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade, não se exigindo, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa, analise a presença dos requisitos legais ensejadores da custódia cautelar. 4. A despeito das alegações do impetrante, extrai-se dos autos a existência de indícios de autoria suficientes ao decreto da custódia preventiva, sem olvidar a prova da materialidade do crime (justa causa), além da constatação de que os fatos foram praticados em razão da disputa pelo tráfico de drogas da região. 5. Ordem denegada. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS FERNANDES ZAMPROGNO FILHO e não-provido.
8
Habeas Corpus
Nº0017261-86.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO DA CRUZ
Impetrante OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FATOS JÁ DESCONSIDERADOS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REESTABELECIMENTO DA ANTERIOR DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA –PRISÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA PELA DEMORA NO PAGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com o art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, a decisão que decreta a fiança é impugnável por intermédio do recurso em sentido estrito, deste meio devendo se valer o d. MPES quando não se conformar com aludida decisão. Nada impede que a decisão seja impugnada diretamente ao Magistrado, mas este, salvo a ocorrência de fatos ou provas novas não reconhecidos na decisão que decretou a fiança, deve preservar a anterior decisão. Isto porque, se os pressupostos fáticos são os mesmos, não deve o Magistrado caçar a decisão que primeiro cuidou do caso – e descartou a prisão preventiva – e, de forma prejudicial ao paciente, agravar a sua situação. Como já dito, somente seria possível a revisão de entendimento pela via do recurso em sentido estrito ou caso existissem fatos/provas novas dando suporte à decretação da prisão preventiva. Recurso em sentido estrito não houve. Fatos ou prova novas também não, pois na Audiência de Custódia a Magistrada demonstrou conhecer a vida pregressa do paciente, tendo decidido, ainda assim, pela ausência dos requisitos atinentes à prisão preventiva. Com efeito, não poderia o Magistrado ter decretado a prisão do paciente justamente com base nos processos criminais a que responde, circunstância já avaliada anteriormente. Restabelecida a decisão que concedeu a liberdade do paciente mediante fiança.
2. Há normativo no âmbito deste e. TJES, precisamente a Recomendação Conjunta nº 01/2015, disponibilizada no DJe do dia 11.02.2015, que orienta no sentido de que, passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo.
3. No caso, o ora paciente ficou segregado nos autos em referência por 02 (dois) meses, e boa parte do tempo não por força de um decreto de prisão preventiva, mas, sim, em razão de não ter efetuado o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade coatora como condicionante de sua liberdade provisória.
4. Ordem concedida para revogar a prisão decorrente do não pagamento da fiança.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a TIAGO DA CRUZ.
9 Habeas Corpus
Nº0017266-11.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.C.A.
Impetrante LUCIANO GABEIRA BRANDAO 19559 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.D.S.
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO - ORDEM DENEGADA.Presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, na medida em que, o paciente e um corréu, em companhia de 2 (dois) outros elementos não identificados, anunciaram um roubo de automóvel e, mediante o uso ostensivo de arma de fogo e por meio do implemento de inúmeras agressões físicas (coronhadas), em tese, teriam consumado o intento criminoso, fato que evidenciou a gravidade concreta das condutas e a periculosidade dos agentes, aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.Justificado o encarceramento preventivo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não constitui a solução mais adequada, tornando-se irrelevante a existência de condições pessoais favoráveis.Torna-se inviável a análise do pleito de concessão de prisão domiciliar, em razão dos supostos problemas de saúde enfrentados pelo paciente, eis que, além de não ter sido apresentado tal questionamento em sede de primeiro grau, instância em que poderia ser averiguada a disponibilidade de a unidade prisional prestar atendimento às alegadas necessidades especiais que demanda o acusado, não houve prova quanto a tal negativa.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a L.C.A..
10 Habeas Corpus
Nº0018017-95.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLIAN FERREIRA SILVA
Impetrante IGOR NOGUEIRA SANTANA 23510 - ES
Impetrante JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
Impetrante MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO PARQUET. PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de que o flagrante foi forjado, sem nenhum elemento de prova que sustente a tese defensiva, não deve ser acolhida, mormente depois de realizada a audiência de custódia e convertida e prisão em flagrante em custódia cautelar.
2. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, a alegação de nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia fica superada, conforme precedentes do c. STJ. Com mais razão, não merece prosperar a alegação de nulidade decorrente da ausência de representante do parquet na audiência de custódia, depois de convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.
3. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no art. 310, II, do CPP, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP.
4. Devidamente justificado o uso de algemas na audiência de custódia, não há que se falar em nulidade.
5. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
6. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
7. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WILLIAN FERREIRA SILVA.
11 Habeas Corpus
Nº0018222-27.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JONATHAN DA COSTA BENTO
Impetrante MOZARTE RICARDO ROSA DE SOUZA 27365 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a materialidade e autoria do delito amplamente demonstrada nos autos, estando a decisão ora combatida devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.) Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da reiteração delitiva do ora recorrente. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JONATHAN DA COSTA BENTO.
12 Habeas Corpus
Nº0018648-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.A.S.
Impetrante JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO 004883 - ES
A COATORA J.D.2.V.C.D.A.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. BONS ANTECEDENTES. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
2. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser tecnicamente primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela superveniência da sentença de pronúncia. Precedentes. Em qualquer hipótese, não há como considerar a razoável duração do processo de modo isolado e descontextualizado das peculiaridades do caso concreto.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a M.A.S..
13 Habeas Corpus
Nº0019020-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SEBASTIAO DA SILVA PORTO
Impetrante CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA 13614 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão mostra-se necessária como forma de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de agressões supostamente praticados pelo Paciente contra a vítima.
2. A discussão acerca da eventual existência de causa de exclusão de culpabilidade do réu deve ser dirimida em primeiro grau, haja vista a vedação de dilação probatória em Habeas Corpus, haja vista a sua natureza célere e sumária.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO DA SILVA PORTO e não-provido. Conhecido o recurso de SEBASTIAO DA SILVA PORTO e não-provido.
14 Habeas Corpus
Nº0019117-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO BRAGA DE JESUS
Impetrante CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – PACIENTE QUE RESPONDE A ATOS INFRACIONAIS GRAVES – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA.
1.Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP), devendo a preventiva ser utilizada como última ratio, ou seja, quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.
2. Na hipótese, revela-se necessária a prisão preventiva do paciente, uma vez que, ao tempo de sua prisão em flagrante, constatou-se que havia praticado atos infracionais graves, análogos ao delito de homicídio e estupro. Ressalte-se que o paciente possui apenas 19 (dezenove) anos e já conta com histórico de atos infracionais graves e, agora, após atingir a maioridade, praticou o virtual delito de porte de arma de fogo de uso restrito, sendo tais circunstâncias reveladoras de alta probabilidade de voltar a delinquir.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO BRAGA DE JESUS.
15 Habeas Corpus
Nº0019198-34.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCIO BROMONSCHENKEL VIEIRA
Impetrante SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL 27745 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
A C Ó R D Ã O

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Ainda que proferida sentença penal condenatório em desfavor do paciente, não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 2. A custódia cautelar é medida excepcional, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade e deve respeitar os princípios da homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 3. Considerando que o paciente, em liberdade, não trouxe prejuízo ao processo, seria indispensável que o magistrado demonstrasse a alteração no quadro fático que, agora, demandasse a segregação cautelar. 4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por medida cautelar diversa (CPP, art. 319). Maioria.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
16 Habeas Corpus
Nº0019212-18.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO
Impetrante MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
Impetrante RIVELINO AMARAL 8963 - ES
Impetrante VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM DENEGADA.
1. A prisão cautelar, ainda que tenha início pautada na legalidade, convola-se em ilegal a partir do momento em que a marcha processual se estende por tempo desarrazoado, na medida em que a liberdade individual, que é a regra processual enquanto não formado o juízo de certeza acerca da culpa do paciente, só pode ser restringida, e assim se manter, caso existam fundamentos suficientes para tanto e desde que se estenda por tempo razoável ao regular trâmite da ação, sob pena de se tornar ilegal. O parâmetro para se decidir sobre o excesso de prazo, à luz da jurisprudência do e. STJ, é a razoabilidade, que deve ser ponderada em cada processo junto à complexidade da causa e à definição de a quem pode ser atribuída a demora no processamento da ação.
2. No caso, não restou caracterizado o excesso de prazo da custódia, pois o andamento processual eletrônico demonstra que a autoridade coatora tem diligenciado para a célere solução do litígio.
3. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO.
17 Habeas Corpus
Nº0019443-45.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VINICIUS TELES GAMA DE FREITAS
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE PÚBLICA (ART. 278, CÓDIGO PENAL) – PRISÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA PELA DEMORA NO PAGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1. Por se tratar de um delito afiançável e inexistir qualquer dos impedimentos ao arbitramento da fiança constantes dos arts. 323 e 324, Código de Processo Penal, podia a autoridade coatora ter condicionado a liberdade provisória ao pagamento de fiança, com o intuito de que o acusado acompanhe regularmente a tramitação do processo em liberdade. Inclusive tem se admitido que a fiança seja cumulada a medidas cautelares diversas da prisão, como no caso vertente.
2. No caso, os elementos probatórios colacionados ao writ indicam que o ora paciente realmente não detém condições econômicas de arcar com o valor arbitrado para a fiança, pois, além de estar assistido pela Defensoria Pública, permaneceu preso, por conta dos autos nº. 0017566-62.2017.8.08.0035, do dia 11.06.2017 até o deferimento da liminar deferida neste HC – mais de 1 (um) mês – pelo simples inadimplemento da quantia arbitrada em R$1.000,00 (um mil reais). Inteligência do art. 350, do Código de Processo Penal, da Recomendação Conjunta TJES nº 01/2015, disponibilizada no DJe do dia 11.02.2015 e da jurisprudência do e. STJ.
3. Ordem concedida para revogar a prisão decorrente do não pagamento da fiança.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a VINICIUS TELES GAMA DE FREITAS.
18 Habeas Corpus
Nº0019460-81.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JARILSON DE JESUS OLIVEIRA
Impetrante LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO DEMONSTRADO - PRONÚNCIA - ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva do paciente restou justificada na decisão segregatória, documentos dos autos e nas informações prestadas pelo magistrado, sendo plenamente cabível a permanência da segregação cautelar, diante da gravidade e circunstâncias do crime em apuração, bem como do modus operandi empregado, como forma de resguardar a garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.O suposto excesso de prazo não é vislumbrado quando o paciente tiver sido pronunciado, incidindo, portanto, a partir do referido momento, o disposto na Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JARILSON DE JESUS OLIVEIRA.
19 Habeas Corpus
Nº0019530-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO PEREIRA LUZ DO NASCIMENTO
Impetrante HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Impetrante ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
PACTE TIAGO PEREIRA DAS NEVES
Impetrante HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Impetrante ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA.Não há excesso de prazo em hipótese de feito complexo, com pluralidade de réus e defesas distintas, que apresentaram diversos pedidos de liberdade provisória e impetraram 4 (quatro) habeas corpus durante a tramitação do feito, na medida em que o prazo para o término da instrução criminal não deve ser entendido como peremptório, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade.Afasta-se a suposta ilegalidade atinente ao cerceamento de defesa, visto que a dispensa de testemunhas foi realizada, na ocasião, por patrono devidamente constituído pela parte para representá-la com autonomia e capacidade técnica para decidir sobre qual linha defensiva seguir e, além disso, tal questionamento se apresenta precluso.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO PEREIRA LUZ DO NASCIMENTO, TIAGO PEREIRA DAS NEVES.
20 Habeas Corpus
Nº0020145-88.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAX MAURO LOUREIRO RIBEIRO
Impetrante DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Impetrante ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO PAUTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DEMONSTRADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva da paciente restou justificada na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, eis que fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo porque consta dos autos que o paciente confessou que a arma foi encontrada em sua residência e que guardou os 11 (onze) papelotes de cocaína a mando de terceira pessoa.As condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, principalmente quando há nos autos elementos hábeis a recomendarem a manutenção de sua custódia cautelar.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAX MAURO LOUREIRO RIBEIRO.
21 Habeas Corpus
Nº0020218-60.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.S.D.S.
Impetrante ALLINE CORREIA DEVENS 21633 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.C.D.S.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.A materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados por intermédio, principalmente, do relatório de investigação policial, que evidenciou que, aparentemente, o acusado utilizando-se de dissimulação, conduziu a vítima a um local ermo e com pouca iluminação, desferiu diversos disparos e fugiu com a motocicleta do ofendido, fato que justifica a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, em especial quando demonstrada a existência dos requisitos legais para sua decretação.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a R.S.D.S..
22 Habeas Corpus
Nº0020580-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CHRISTINA ALMEIDA DA SILVA
Impetrante GUILHERME DALMONECHI THOMPSOM DE PAULA 20810 - ES
PACTE JOAO ALMEIDA DE SOUZA
Impetrante GUILHERME DALMONECHI THOMPSOM DE PAULA 20810 - ES
PACTE WAGNER ALMEIDA DA SILVA
Impetrante GUILHERME DALMONECHI THOMPSOM DE PAULA 20810 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 90, DA LEI DE LICITAÇÕES - OITIVA DA ACUSAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATO PROCESSUAL PRATICADO POR DESEMBARGADOR EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INTERROGATÓRIO - PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO - NORMA ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE A GERAL - ORDEM DENEGADA.Inexiste nulidade relacionada à remessa dos autos ao Órgão Ministerial para, após, ser apreciado o recebimento da denúncia, principalmente se considerado que o mencionado recebimento se mostra incompatível com a pretensa tese relacionada à absolvição sumária.O reconhecimento da nulidade apontada exige a comprovação do respectivo prejuízo. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.O procedimento estabelecido na Lei nº 8.666/1990, por se tratar de norma específica, prevalece sobre a norma geral, no caso, o Código de Processo Penal, daí porque, depois de recebida a denúncia e citado o réu, deve ser procedido ao seu interrogatório. Inteligência do art. 104, da Lei de Licitações. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO ALMEIDA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA DA SILVA, CHRISTINA ALMEIDA DA SILVA.
23 Habeas Corpus
Nº0020599-68.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.C.B.C.
Impetrante MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.P.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PUBLICA – PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE – GRAVIDADE EM CONCRETO – ORDEM DENEGADA.
1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova conclusiva da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo relato do corréu confesso, se fazem presentes. Outrossim, o Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado, o que impede a dilação probatória para aprofundar a presença dos indícios de autoria.
2. A prisão preventiva se faz necessária pela gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, suficiente a demonstrar que a ordem pública precisa ser resguardada, isto é, pela gravidade da sua conduta e a suposta posição ocupada na associação, há fundado receio de que a liberdade do paciente venha atentar contra a ordem pública.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a A.C.B.C..
24 Habeas Corpus
Nº0020872-47.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE SANDERSON CARLOS BOREL SILVA
Impetrante DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
HABEAS CORPUS - INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.Por não ter o magistrado a quo determinado a insturação de PAD, mas sim, regredido o paciente de regime de cumprimento de pena para o fechado, face à prática de falta grave, correta a determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SANDERSON CARLOS BOREL SILVA.
25 Mandado de Segurança
Nº0010361-87.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE AYLMER PIFFER
Advogado(a) LUCAS ALVES ROCHA 27541 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. 1 – Demonstrando-se pautada no princípio da razoabilidade e aduzindo acerca da gravidade dos fatos, pode o Magistrado decretar cautelarmente substituindo a prisão, a suspensão do direito de dirigir do réu. 2 – O impetrante encontra-se respondendo por ação penal pela prática de homicídio e lesões corporais, previstos no Código Penal e não por crimes de trânsito, não sendo, portanto, aplicável as penas deste último diploma legal. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a AYLMER PIFFER.
26 Apelação
Nº0000278-90.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO HONORIO FILHO
Advogado(a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – BOLETIM MÉDICO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – PALAVRA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO.
1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tal como ocorreu na espécie. Precedente.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO HONORIO FILHO e não-provido.
27 Apelação
Nº0018122-54.2008.8.08.0011 (011080181222)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ELISON NASCIMENTO IHEND
Advogado(a) JOSE PAINEIRAS FILHO 006526 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA NO AGIR DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. As provas dos autos comprovam a presença das elementares do crime de roubo na conduta praticada pelo agente. Sendo assim, tendo sido praticado mediante grave ameaça, simulando o agente estar armado, o crime não pode ser desclassificado para furto.
2. O Juiz de Primeiro Grau elevou a pena-base utilizando-se de fundamentação genérica e inerente ao próprio tipo penal incriminador, ensejando, assim, a adequação da pena-base.
3. Tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não pode ser aplicada.
5. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELISON NASCIMENTO IHEND e provido em parte.
28 Apelação
Nº0011098-04.2010.8.08.0011 (011100110987)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE O.M.
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Sendo o conjunto probatório uníssono em afirma a conduta do apelante, não há que se absolver pela prática do crime. 2 – Desaparecidos os vestígios, é possível suprir a perícia pela prova testemunhal. 3 – O valor probatório do depoimento da vítima deve ser reconhecido, em razão da clandestinidade em que os crimes contra a dignidade sexual ocorrem. Precedentes STJ. 4 – A pena-base foi mantida no mínimo legal, sendo reduzida a pena por incidência da tentativa, no patamar fundamentado de 1/3 (um terço), o que deve ser mantido. 5 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de O.M. e não-provido.
29 Apelação
Nº0018138-03.2011.8.08.0011 (011110181382)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RENATO PASTORE ZANETTE
Advogado(a) JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS 13421 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO – INVIABILIDADE DA ANÁLISE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO PREJUDICADO.
1. Se constatado que entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos agentes, prejudicando a análise do mérito do apelo ministerial que pleiteia a condenação do réu.
2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
30
Apelação
Nº0068968-36.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRENDON GONCALVES SILVA
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVA DOS AUTOS - PENA-BASE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONSERVADA - FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS - CAUSA DE DIMINIÇÃO DO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONSERVADA - RECURSO DESROVIDO.Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de associação para o narcotráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/2006), por meio do boletim de ocorrência, dos autos de apreensão e de constatação provisória da natureza de substância, do laudo de exame químico, dos relatórios da polícia civil e, especialmente, pelas transcrições das degravações das interpectações telefônicas (fls. 105/142 - autos em apenso), além da prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial, a manutenção da condenação é medida que se impõe.A pena-base do crime de tráfico de drogas deve ser preservada, uma vez que além de serem apreendidos diversos materiais utilizados na preparação e venda de entorpecentes, como sacolas plásticas e ácido bórico, nos termos do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da droga devem preponderar sobre as circunstâncias do art. 59, do CP, o que justifica a imposição de pena acima do mínimo legal.Face a manutenção da condenação pela prática do crime de associação para o tráfico nesta instância, não faz jus o acusado ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Por ser a sanção pecuniária uma imposição legal e ter que guardar proporcionalidade com a corpórea, não é possível acolher o pleito defensido de afastamento do preceito secundário do tipo, tampouco em redução ao mínimo legal.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENDON GONCALVES SILVA e não-provido.
31 Apelação
Nº0008297-13.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE G.D.L.R.D.S.
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA 1.370 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo na convicção judicial, já que normalmente ocorrem às escuras, sem deixar rastros ou testemunhas presenciais. Jurisprudência.
2. Caso em que, além da palavra das duas vítimas, houve testemunha presencial, que também confirmou os fatos, estando as provas orais coesas e harmônicas entre si, sendo impossível acolher o pedido de absolvição.
3. Não há cerceamento à defesa do réu se todas as provas requeridas foram deferidas e a sentença deixa de apreciar pormenorizadamente toda a documentação juntada aos autos, quando esta documentação não tem o condão de infirmar as provas produzidas ou qualquer relação com os fatos discutidos.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de G.D.L.R.D.S. e não-provido.
32 Apelação
Nº0008754-74.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.M.C.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – FUNDAMENTO INSUFICIENTE – REITERAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ALTERAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE.

1. O ato infracional análogo ao tráfico, cometido sem violência ou grave ameaça, não se encaixa nas hipóteses de internação previstas no art. 122, da Lei 8.069/90. Precedente STJ
2. A reiteração prevista no inciso II, do art. 122, da Lei 8.069/90, pressupõe o trânsito em julgado das representações anteriores nas quais ao menor foi imputado o cometimento de infração de natureza grave. Precedente STJ. No caso, a internação foi fixada em descompasso com a orientação legal e jurisprudencial, porquanto não suficientemente esclarecido o trânsito em julgado.
3. Ainda que o menor apresente conturbado contexto social, e por mais que a internação se afeiçoe interessante ao seu desenvolvimento, a medida socioeducativa extrema possui requisitos específicos e não pode se pautar na conveniência, apostando ser mecanismo capaz de reabilitar o menor. Para este específico fim, as demais medidas socioeducativas também podem atender.
4. Recurso provido parcialmente para fixar, em substituição à medida de internação, a medida socioeducativa de semiliberdade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.M.C. e provido em parte.
33 Apelação
Nº0009404-24.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS DOS ANJOS TEIXEIRA
Advogado(a) LUCAS AZEVEDO ROSA 24028 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PORTE DE PROJÉTIL. PORTE: MUNIÇÃO QUE A SENTENÇA RECONHECE COMO SENDO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL DA NATUREZA DO PROJÉTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INCERTEZA SOBRE DISTÂNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU ABORDAGEM POLICIAL COM APREENSÃO DO PROJÉTIL E DA CASA DO RÉU, ONDE OCORREU A APREENSÃO DO REVÓLVER DE USO PERMITIDO. INCERTEZA, AINDA, SOBRE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA DE TAIS APREENSÕES. HOMOGENEIDADE DOS OBJETOS APREENDIDOS QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE NÃO SEREM DE NATUREZA RESTRITIVA E HOMOGENEIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES FÁTICAS, AUTORIZANDO QUE SE CONSIDERE UMA SÓ OPERAÇÃO POLICIAL E CRIME ÚNICO, ENVOLVENDO MAIS DE UM ARTEFATO.
1. O Apelante veio a ser abordado e detido por policiais, portando um projétil de arma de fogo, objeto que consta da denúncia como sendo de uso restrito.
2. Logo em seguida, levando os policiais até sua casa, indicou-lhes o lugar onde se encontrava uma arma de fogo.
3. Ante absoluta inexistência nos autos de qualquer tipo de constatação de ser aquele projétil um objeto de uso restrito, é de ser a conduta em referência desclassificada para o art. 14 da lei nº 10.826/03.
4. Em face da homogeneidade em torno da constatação sobre a referida natureza de tais objetos, e ausente nos autos qualquer informação sobre a distância entre os dois locais em que foram apreendidos os mesmos e a duração de tempo entre uma e outra das ações policiais, tem-se a mais ampla possibilidade de considerar os fatos como um crime único, mesmo porque a vítima continua sendo absolutamente a mesma.
5. Muito pouco importa a quantidade de armas apreendidas, se tal apreensão ocorre num mesmo local, num mesmo horário e em número de armas em que não se denota relação com algum tipo de crime organizado, o que ensejaria o reconhecimento de um concurso de delitos.
6. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS DOS ANJOS TEIXEIRA e provido em parte.
34
Apelação
Nº0029092-71.2012.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MARCOS ANTONIO PETERLE
Advogado(a) ALCYR TIRADENTES VOLPATO 134841 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Quando da fixação da dosimetria, é conferido ao Magistrado certo grau de discricionariedade, a fim de atender aos objetivos de justiça do caso concreto. Assim, obedecidos os artigos 59 e 68 do Código Penal, que apresentam fundamentação concreta, não se faz necessária ou adequada a sua reforma. 2 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO PETERLE e não-provido.
35 Apelação
Nº0007357-11.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO LIBANIO DE SOUZA
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO GENÉRICA DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA APLCIAR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Fundamentada de forma genérica algumas das circunstâncias judiciais, imperiosa se faz a redução da pena base.
2. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à aplicação do concurso formal entre delito de corrupção de menores e o porte de arma de fogo, haja vista a inexistência de desígnios autônomos.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de BRUNO LIBANIO DE SOUZA e provido em parte.
36 Apelação
Nº0007580-27.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APDO LUAN ANSELMO FRIACA CORDEIRO
Advogado(a) EDMAR SIMOES DA SILVA 002181 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE CLEIDIONE DA SILVA CARREIRO
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. TÓXICOS. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE EXTENSÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM RAZÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Impossibilidade de absolvição dos Apelantes, tendo em vista que as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. As declarações prestadas por agentes públicos – responsáveis pela prisão em flagrante – assumem especial eficácia probatória, constituindo prova suficiente para sustentar a condenação, mormente quando confirmadas em juízo, mediante narrativa coerente e detalhada dos fatos.
2. Para que haja a condenação pelo crime de associação para o tráfico é necessário que fique demonstrada a estabilidade da associação entre duas ou mais pessoas para a prática delituosa. A mera associação ocasional ou eventual não configura o crime.
3. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico, impõe-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06.
4. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
5. Recursos parcialmente providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de CLEIDIONE DA SILVA CARREIRO, LUAN ANSELMO FRIACA CORDEIRO e provido em parte.
37
Apelação
Nº0014828-44.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRE OLIVEIRA AMORIM
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – RECURSO IMPROVIDO.
1. A pena de prestação de serviços à comunidade consta do rol de medidas despenalizadoras do art. 28 da Lei 11.343/06 em seu inciso II.
2. Ademais, a sentença recorrida apresentou fundamentação idônea e guiada pelo art. 59 do Código Penal para justificar o agravamento da reprimenda. Nesse viés, destaca-se que o apelante é possuidor de maus antecedentes e também foi encontrada uma arma em sua residência, fatos que indicam maior reprovabilidade da conduta.
3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE OLIVEIRA AMORIM e não-provido.
38 Apelação
Nº0014708-64.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE W.S.D.O.
Advogado(a) ELIEZER BORRET 2998 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
1. As medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente possuem caráter socioeducativo, sendo certo que a medida de internação tem caráter excepcional, estando atrelada aos princípios da brevidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, de maneira que somente pode ser aplicada quando preenchido algum dos requisitos objetivos que se fazem presentes no art. 122, do ECRIAD, ou seja, a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, o requisito objetivo se encontra preenchido, na medida em que o ato infracional foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, caracterizadas, respectivamente, pela agressão praticada pelo representado contra a vítima e pela exibição de uma arma de fogo durante a ação – art. 122, inciso I, do ECRIAD.
3. O requisito subjetivo para a imposição da medida socioeducativa de internação também se faz presente, pois não há nenhuma outra medida capaz de ressocializar o recorrente e protegê-lo das más influências que têm cercado o seu cotidiano.
4. No caso em análise, o Juiz a quo aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por até três anos, estabelecendo que a mesma deve ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses. Houve, assim, estrito cumprimento do disposto no art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90.
5. Inexistência de motivos de ordem legal ou fática que imponham a necessidade de elaboração trimestral dos relatórios psicossociais do menor internado, razão pela qual se rejeita o referido pedido recursal, a fim de manter incólume a sentença guerreada.
6. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de W.S.D.O. e não-provido.
39 Apelação
Nº0000066-52.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE V.D.L.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA MEDIDA. LEIS DO SINASE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. 2. A internação do menor infrator possui, efetivamente, caráter excepcional, devendo observar os preceitos referentes à brevidade e respeito à condição da pessoa em desenvolvimento. 3. Justifica-se a internação em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais, diante das informações de que o recorrente respondeu a outras representações envolvendo a prática de atos análogos aos crimes de tráfico de drogas em que foram-lhe submetidas medidas de internação, o que não foi suficiente para sua reabilitação. 4. Apelo desprovido. Unanimidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de e não-provido.
40 Apelação
Nº0003284-19.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO RODRIGO CRUZ DE OLIVEIRA
Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) - CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPES TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PROVA DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.Não restando demonstrada a violência ou grave ameaça, pressupostos do delito de roubo (art. 157, do CP), a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de furto simples (art. 155, do CP), na modalidade tentada (art. 14, inc. II, do CP), é medida que se impõe.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
41 Apelação
Nº0027783-67.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO BRENO LAFAIETE DA SILVA
Advogado(a) Luiz Miguel de Azevedo Neto 25783 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - SETENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - ANULADA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO.Por inexistirem elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, mantém-se a sentença desclassificatória para o crime de porte de entorpecente para uso próprio.Em se tratando de crime classificado como de menor potencial ofensivo, não poderia o magistrado de primeira instância, ao desclassificar a conduta, ter aplicado ao recorrido a penalidade de advertência, por tal atribuição ser de competência dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
42 Apelação
Nº0001250-33.2014.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE PAULO AFONSO DELAZARI
Advogado(a) RENATO CINTRA 23022 - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL (303, PARÁGRAFO ÚNICO, 305 E 306, TODOS DA LEI Nº 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69, DO CP) - NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO RÉU - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANTIDO - REPARAÇÃO CÍVEL - EXCLUÍDA.Embora equivocadamente reduzida a pena definitiva face a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, não é possível deixar de aplicá-la, para não causar prejuízo ao acusado, uma vez que com a redução da reprimenda o recorrente terá que cumprir seis (6) meses e três (3) dias para conseguir a progressão de regime e caso contrário, teria que cumprir sete (7) meses e dez (10) dias da pena imposta.Conserva-se o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), por serem as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado.A fixação do montante imposto na sentença para a reparação dos danos causados à vítima pela infração, pressupõe elementos relativos ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, fato que deverá ser melhor analisado perante a via adequada, qual seja, ação indenizatória a ser ajuizada pelas mesmas em desfavor do acusado, na qual se postulará justamente o ressarcimento dos danos pelo ilícito perpetrado, somado, ainda, ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao tema, o que não foi oportunizado no caso em comento.Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de PAULO AFONSO DELAZARI e provido em parte.
43
Apelação
Nº0000574-27.2010.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ADEUCIO BAUTZ
Advogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO 1415 - ES
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO ENCONTRA GUARIDA EM PROVAS EXPOSTAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA DE MODO ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O Conselho de Sentença optou por uma das versões expostas em Plenário, qual seja, aquela referenciada pelo parquet, no sentido de que o apelante, instigou e forneceu a arma utilizada no crime. E tal versão encontra substrato probatório nos autos, especialmente, o depoimento das testemunhas em sessão de julgamento.
2. A primeira fase da dosimetria deve justamente refletir a situação individualizada do réu, bem como a percepção judicial da pena adequada a atender as finalidades preventivas, retributivas e ressocializadoras da pena. Nessa linha, a instância ordinária possui alguma margem para operar essa valoração. Vale dizer, “a sentença não se há de subordinar necessariamente a fórmulas rígidas, particularmente à compartimentação estanque de sua fundamentação.
3. Recursos a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ADEUCIO BAUTZ e não-provido.
44 Apelação
Nº0002154-63.2008.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE CLAYTON JUNIO DA SILVA
Advogado(a) ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE 14495 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP) - TRIBUNAL DO JÚRI - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA (SÚMULA 713, DO STF) - PENA-BASE - MANTIDA - FRAÇÃO DA TENTATIVA - CONSERVADA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PRESERVADO - PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.Como a irresignação recursal instrumentalizada por meio do presente apelo reside tão somente quanto à disposição normativa prevista no art. 593, inciso III, "c", do Código de Processo Penal, em observância ao teor da Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, a análise recursal deve se ater aos fundamentos trazidos pela parte em virtude da devolutividade restrita do recurso de apelação perante as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença.A manutenção da pena-base é medida que se impõe quando a magistrada de primeiro grau apresenta fundamentação concreta que justifica sua exasperação até mesmo além dos três (3) anos acima do mínimo legal, principalmente se for considerada a pena máxima legalmente prevista.Considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, que ameaçou a vítima e sua filha de morte, buscou a foice para atacá-las e com tal instrumento desferiu diversos golpes no rosto e braço da ofendida, só não conseguindo matá-la, por ter a sua ex-companheira gritado por socorro e o réu fugido, a fração de um terço (1/3) se mostra adequada.Face a sanção corpórea aplicada, mantém-se o regime inicial de cumprimento da reprimenda no fechado (art. 33, § 2º, "a", do CP), sendo desnecessárias consideração a respeito do disposto no art. 387, § 2º, do CP, uma vez que o réu esteve solto durante toda a instrução processual.Ante o entendimento firmado quando do julgamento das Ações Direitas de Constitucionalidade números 43 e 44, perante o Supremo Tribunal Federal, decreta-se, de ofício, a prisão do acusado, para que se dê início à execução da pena.Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAYTON JUNIO DA SILVA e não-provido.
45 Apelação
Nº0015447-52.2012.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO OLIVEIRA BATISTA FABIANO
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
Advogado(a) RODRIGO MOREIRA MATOS 12093 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 CTB – RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS – DOSIMETRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Existentes provas concretas de autoria e materialidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito, eis que não houve descriminalização da conduta pela Lei 12.760/2012. 2. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
46 Apelação
Nº0002030-27.2015.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE LEONARDO SOARES PONCIANO
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DESTINO COMERCIAL DAs DROGAs APREENDIDAs. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. As circunstâncias do crime devem ser valoradas de forma negativa, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06, tendo em vista a natureza e a variedade das drogas apreendidas. Por tal motivo, deve a pena-base se afastar do mínimo legal.
2. O Recorrente não faz jus à causa especial de diminuição contida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que não preenche todos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito decorre de lei, e nos termos do artigo 44, I do CP, ela só ocorre quando a pena não for superior a quatro anos. Não sendo este o caso do Recorrente, incabível a substituição.
4. Recurso ao qual se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO SOARES PONCIANO e não-provido.
47 Apelação
Nº0001458-34.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL MIRANDA DA SILVA
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECUSO DA DEFESA - DOSIMETRIA – CULPABILIDADE – DISPARO DE ARMA DE FOGO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PERÍODO NOTURNO – PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PATAMAR DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL – QUANTIDADE DE INFRAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A magistrada singular individualizou a pena fundamentando a maior reprimenda em elementos concretos do contexto em que perpetrado o crime, de forma proporcional e razoável, tudo isso a partir dos critérios elencados na lei penal, especialmente a culpabilidade (disparo de arma de fogo) e circunstâncias do crime (roubo cometido no período noturo).
2. De fato, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443 do STJ). Entretanto, in casu, sentença recorrida não utilizou exclusivamente a pluralidade de majorantes para exasperar a pena, pois expressamente fez referência ao grande número de pessoas e armas envolvidos na empreitada criminosa, elemento apto a ensejar maior reprovação da conduta.
3. No caso em apreço o recorrente praticou crime de roubo contra quatro vítimas distintas no mesmo contexto fático, o que resultou na aplicação da regra do concurso formal, com aumento de 1/3 (um terço). Entretanto, doutrina e jurisprudência são uníssonas para asseverar que a variação da aplicação do percentual de aumento do concurso formal está atrelada à quantidade de crimes consumados. Assim, a prática de 2 (dois) crimes implicará em aumento de 1/6 (um sexto); 1/5 (um quinto) para três infrações; ¼ (um quarto) para quatro infrações. Aplicada fração de ¼ (um quarto) em razão do concurso formal no caso.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL MIRANDA DA SILVA e provido em parte.
48 Apelação
Nº0005929-93.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS LEAL DOS SANTOS
Advogado(a) LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA 25127 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003) - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 12, DA LEI DO DESARMAMENTO - INCABÍVEL - ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - INAPLICÁVEL - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição do acusado, uma vez que as provas dos autos demonstram que este mantinha em depósito grande quantidade e variedade de substância entorpecente.Por constar do laudo de exame de arma de fogo e material, que o revólver calibre .38, apreendido com o réu estava com o número de série suprimido, incabível desclassificar o ilícito para o descrito no art. 12, da Lei do Desarmamento.Por ter sido o acusado detido com uma quantidade e variedade considerável de entorpecentes (quarenta e cinco pinos de cocaína, oito buchas de maconha e oito pedras de crack), além de outros materiais utilizados para embalo e distribuição de entorpecentes (pinos vazios, saquinhos para endolar drogas e duas balanças de precisão), não se mostra possível aplicar o benefício da causa de diminuição previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.Inviável a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos, posto que não preenchido o requisito objetivo do art. 44, inc. I, do CP.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS LEAL DOS SANTOS e não-provido.
49 Apelação
Nº0001124-65.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SERGIO LINHARES NETO
Advogado(a) CAIO INACIO FARIA JUNIOR 19530 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação mostra-se como medida de justiça, haja vista que o conjunto probatório salienta de modo inequívoco a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas e corrupção de menores, sendo suficiente assim, a ensejar uma condenação. 2. Para que haja configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é necessária demonstração de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, não se admitindo união ocasional. Precedentes. 3. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
50
Apelação
Nº0025591-73.2012.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LIDIONE GUIMARAES GRAUNA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE MUNIÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS – PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS – EXASPERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CÚMULO MATERIAL ENTRE PENA DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – SUBSTITUIÇÃO DE AMBAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343/06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
2. De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
3. Não há adequação típica da conduta de posse de munições à majorante do artigo 40, IV, da Lei Antidrogas, porquanto o mencionado dispositivo apresenta, como causas de aumento de pena, o emprego de violência ou grave ameaça, de arma, ou de qualquer meio de intimidação difusa ou coletiva, não abarcando a hipótese de munições isoladamente.
4.Necessária a realização do cúmulo material das penas, mas tratando-se de detenção e reclusão, o cumprimento deve iniciar-se por esta última, na forma do art. 69 do Código Penal. Substituída a pena de detenção por duas restritivas de direitos e a de reclusão por mais duas restritivas de direitos.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIDIONE GUIMARAES GRAUNA e provido em parte.
51 Apelação
Nº0033309-24.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE I.B.L.
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
APTE H.V.
Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
APTE A.V.S.
Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DE UMA DELAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 - A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código penal, podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.V.S., I.B.L., H.V. e não-provido.
52 Apelação
Nº0038059-35.2013.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA
Advogado(a) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR 007613 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28). TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossível desclassificar a conduta para posse de droga para consumo próprio (art. 28), em razão da quantidade de drogas apreendias – 321 (trezentos e vinte e um) gramas de “maconha” –, bem como as circunstâncias da apreensão, em que as drogas foram encontradas acondicionadas e embaladas em oito fragmentos para venda, além de também ter sido encontrada uma balança de precisão, bem como que as investigações derivaram de notícias anônimas, relatando que o apelante era traficante na região.
2. Impossível aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), uma vez que responde a outra ação penal pela prática de crime da mesma espécie, bem como a quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão, inclusive o fato de não ter comprovado atividade laboral lícita, indicam que não se trata de um traficante eventual.
3. Incabível a substituição por restritiva de direitos, haja vista que a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos (art. 44, do CP).
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA e não-provido.
53
Apelação
Nº0040440-16.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE JEAN KLEBER BARBOSA
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 298 E 176 DO CPM. DESACATO E OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Irretocável a sentença, eis que não há dúvidas de que o apelante efetivamente desrespeitou ordem de seu superior, conduta que se subsume ao tipo descrito no art. 298 do CPM.
2. Outrossim, deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 176 o agente que empurra PM com a finalidade de impedir a autuação da polícia.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JEAN KLEBER BARBOSA e não-provido.
54 Apelação
Nº0000953-05.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIO ARAUJO MOTA
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
APTE HIGGOR RAMALHO MONTEIRO
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS – CONFISSÃO RETRATADA CONDENAÇÃO MANTIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MATÉRIA SUJEITA À EXECUÇÃO CRIMINAL – RECURSO DESPROVIDO.
1. É possível se valer dos depoimentos prestados por policiais condutores do flagrante como meio de prova, inclusive para efeitos de formar a convicção pela condenação, desde que estejam em consonância com as demais provas colhidas na instrução. Precedentes. No caso, os depoimentos dos Policiais estão lastreados na prova documental colacionada aos autos, que atesta a lesividade do material entorpecente apreendido, na confissão retratada de um dos acusados e nas contradições do outro.
2. Mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, o apelante deve continuar sendo condenado ao pagamento das custas (art. 804, do CPP) e às demais despesas processuais, por imposição legal, sendo que a eventual suspensão deste pagamento deverá ser concedido pelo Juízo das Execuções Penais, considerando ser este o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO ARAUJO MOTA, HIGGOR RAMALHO MONTEIRO e não-provido.
55 Apelação
Nº0012980-20.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE JOAO ALVES SOARES DANIEL
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU 17527 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 209, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – LESÃO CORPORAL GRAVE – EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO INCIDIÊNCIA – FORÇA DESMODERADA E AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acusado, sem o devido cuidado em sua atuação profissional, ocasionou lesões que resultaram na incapacidade do ofendido por período superior a trinta dias.
2. No exercício da função pública, o policial tem o dever de agir para garantia da ordem e em prol da segurança coletiva, entretanto, não se pode confundir o estrito cumprimento do dever policial em execução de operação, com o ato de policial que invade a residência da vítima, sob pretexto de inibir uma briga de vizinhos e um furto de um cacho de bananas e desfere-lhe quatro tiros.
3. Situação em que o grupo policial era composto por quatro agentes públicos, que tinham a sua disposição espargidor de pimenta, além de formação profissional para atuar no policiamento.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO ALVES SOARES DANIEL e não-provido.
56 Apelação
Nº0003226-75.2010.8.08.0030 (030100032264)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS 3520 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/ES – DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1 – O “arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum” (REsp. 1.377.798/ES). 2 – Com a determinação do STJ (REsp 1401583/ES), fixa-se o valor dos honorários advocatícios do defensor dativo em 100 (cem) URH da OAB/ES, vigentes à época da prolação da sentença. 3 – Recurso conhecido e provido. Maioria.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, _____ de ___________________ de 2017.

Presidente Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS e provido.
57
Apelação
Nº0003777-45.2016.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ULISSES COSTA DE ARAUJO
Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES 12175 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSADA - REGIME INICIAL - SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Mantém-se a agravante da reincidência, eis que o réu ostenta condenação penal transitada em julgado no ano anterior à ocorrência dos fatos delituosos descritos nestes autos.Correta a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.Aplicada a pena definitiva de em patamar superior a quatro (4) anos e por se tratar de réu reincidente, deve ser estabelecido o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. Inteligência do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ULISSES COSTA DE ARAUJO e não-provido.
58
Apelação
Nº0000391-68.2011.8.08.0034 (034110003919)
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE RICARLOS SOARES PINHEIRO
Advogado(a) JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O conjunto probatório é suficiente e não deixa dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime. Por tal razão, mantida a condenação do réu.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante de reincidência. Dosimetria adequada.
5. Recurso ao qual se dá PARCIAL PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARLOS SOARES PINHEIRO e provido em parte.
59 Apelação
Nº0013135-97.2008.8.08.0035 (035080131358)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE UELDES VIEIRA ZANETTI
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
Advogado(a) BRUNO ZANE SANTOS 13833 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA VEDAÇÃO DA CONVOLAÇÃO – RÉU REINCIDENTE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.253 no dia 16.12.2010, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do §4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei 11.343/2006.
2. Entretanto, em que pese abstratamente viável a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito, o réu não atende ao requisito do art. 44, inciso II, do Código Penal, haja vista ser reincidente em crime doloso.
3. Recurso Improvido após reavaliação das condições objetivas e subjetivas do réu.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UELDES VIEIRA ZANETTI e não-provido.
60 Apelação
Nº0018256-33.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE PATRICK MUNIZ DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE ANTONIO PAULA GAMA 19233 - ES
Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA 17783 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.Por terem sido, equivocadamente, intimados causídicos que não mais assistiam ao acusado para se manifestar sobre o aditamento da denúncia e para comparecer à audiência de oitiva de testemunha, na qual, inclusive, foi decretada a revelia do réu, mostra-se necessário anular os atos praticados a partir da renúncia do antigo patrono do apelante, devendo ser o seu atual advogado constituído nos autos intimado para se manifestar sobre o aditamento da denúncia, dando-se, então, prosseguimento à instrução criminal, a fim de atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK MUNIZ DO NASCIMENTO e provido.
61 Apelação
Nº0015509-38.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO SERGIO SANTOS
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA – LEGITIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONDENADO REINCIDENTE – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A legítima defesa é causa que exclui a ilicitude do fato típico, especificamente quando o réu consegue demonstrar que sua conduta sobreveio a injusta agressão atual ou iminente praticada por outro agente e desde que não se exceda ao repelir a agressão sofrida. In casu, fica evidente a impossibilidade de reconhecer essa excludente de antijuridicidade, pois não restou demonstrada agressão atual ou reação proporcional.
2. Apesar do abrandamento jurisprudencial empreendido pela Súmula 269 do STJ, não é possível o deferimento do regime inicial aberto ao apelante, na esteira do disposto nos art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal, que impõe a fixação de regime semiaberto ao condenado reincidente em crime doloso.
3. Mantida a condenação. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SERGIO SANTOS e não-provido.
62 Apelação
Nº0018884-85.2010.8.08.0048 (048100188845)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE DIEGO NUNES PEREIRA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESES EM PLENÁRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PENA-BASE MANTIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Por ter o Conselho de Sentença escolhido uma das vertentes consagradas pelas provas produzidas durante o inquérito policial e em juízo, e apresentada em plenário de que o crime foi praticado pelo apelante, o qual, na companhia de um corréu, executou-a com vários disparos de arma de fogo, inclusive pelas costas, deve ser mantida a sentença condenatória, sob pena de importar em inobservância do princípio da soberania dos veredictos. Inteligência do artigo 5º, XXXVII, "c", da Constituição da República.Demonstrada a existência de fundamentação concreta para considerar em prejuízo do acusado a circunstância judicial dos maus antecedentes, deve ser mantida a pena-base fixada em primeiro grau.Mostra-se razoável a aplicação da atenuante da menoridade relativa no importe de seis (6) meses.Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO NUNES PEREIRA e provido em parte.
63 Apelação
Nº0017486-98.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ABSOLUTA FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO NESTA PARTE. NULIDADE A SER DECLARADA. INVIABILIADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO DE PENAS ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DERIVADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE POSICIONAMENTO ADOTADO POR MAIORIA DE VOTOS PELOS INTEGRANTES DA CÂMARA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, E AO QUAL SE INTEGRA O RELATOR DESTE VOTO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 927, III, DO NCPC. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. A DENÚNCIA deve conter de forma absolutamente clara todos os contornos descritivos dos fatos atribuídos ao denunciado, oportunizando a oportuna vinculação temática do juiz no momento de prolatar sua sentença.
2. No caso, especificamente quanto ao crime e receptação, não cuidou a acusação de fazer referência na denúncia de nenhuma das elementares previstas no tipo de injusto do art. 180, CP.
3. Ausência de qualquer aditamento à peça. Sentença prolatada, revelando-se obstáculo temporal ao disposto no art. 569, CPP. Nulidade imposta.
4. Reconhecimento, em louvor da unicidade de entendimentos nos tribunais imposta pela norma contida no art. 927, inc. III, do NCPC, sobre a recomendação da compensação de penas entre as circunstâncias legais genéricas da reincidência e da confissão espontânea.
5. Mantido o regime prisional inicialmente fechado diante da situação pessoal da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO SOARES DOS SANTOS e provido em parte.
64
Apelação
Nº0019864-95.2011.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATAN DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS 2696444M - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – PREPONDERÂNCIA – COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
2.Na análise dos crimes tipificados na Lei de Drogas, além das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado também deverá levar em consideração, e com preponderância, a natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida.
3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, via de regra.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATAN DOS SANTOS OLIVEIRA e provido em parte.
65 Apelação
Nº0000476-33.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE JULIO CESAR PAGIO
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOSIMETRIA - REAVALIADA - CAUSA DE AUMENTO - REDIMENSIONADA - SÚMULA Nº 443, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Justificada a exasperação das penas-base em consideração aos maus antecedentes que o réu ostenta, cujo trânsitos em julgado ocorreram em data anterior à da prolação da sentença, mas reduz-se a reprimenda atinente ao crime de associação criminosa em razão de o respectivo aumento ter se mostrado desproporcional.Inviável a aplicação de uma maior fração em consideração apenas à quantidade de majorantes, eis que tal argumento não encontra prestígio na Súmula nº 443/STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR PAGIO e provido em parte.
66 Apelação
Nº0800116-48.2005.8.08.0050 (050050013957)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CLEVERSON FERREIRA LIMA
Advogado(a) KENNIA LUPPI BATISTA 16434 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÕES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPLEMENTO - INTERVALO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTENSÃO DOS EFEITOS.Diante do intervalo superior a oito (8) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, considerando a pena aplicada ao crime contra a ordem tributária, mostra-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, devendo este entendimento ser aplicado a ambos os réus. Questão de ordem acolhida. Inteligência do artigo 107, inciso IV c/c artigos 109, inciso IV e 110, todos do CP e artigo 580, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEVERSON FERREIRA LIMA e provido.
67 Apelação
Nº0000071-28.2015.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE PRATA
Advogado(a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Redimensiona-se a pena-base quando esta for exasperada sem elementos concretos.Em razão da Súmula nº 231, do STJ, não se aplica a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).A pena acessória deve ser aplicada proporcionalmente à sanção corpórea.Mantém-se o regime de cumprimento como sendo o aberto, com base no art. 33, § 2º, "a", do CP, bem como a substituição por duas restritivas de direitos (art. 44, do CP), a serem definidas pelo magistrado competente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE PRATA e provido.
68 Apelação
Nº0024311-62.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE GUILHERME AMARAL DIAS
Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PENA ACESSÓRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.Como as provas dos autos justificam a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, vez que não atendidos os parâmetros que se encontram balizados pela própria legislação, consoante a expressa previsão legal do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Inteligência do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.Comprovada a existência de fundamentação concreta, em especial o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas, deve ser mantida a pena-base fixada em primeiro grau.O apelante foi preso com quantidade considerável de entorpecentes, circunstância que vem sendo ponderada pela jurisprudência como um critério objetivo a ser utilizado para impedir a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por se tratar de uma circunstância que revela a dedicação dos agentes às atividades criminosas. Precedentes do STF e do STJ.A pena acessória deve ser readequada, em observância Ao princípio da proporcionalidade.Em consideração ao patamar da pena aplicada na hipótese, bem como a aplicação da regra da detração penal, o regime inicial deve ser alterado para o semiaberto.O não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justifica a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Malgrado seja sabedor da distinção dos títulos prisionais (provisórios e definitivos), exauridas as questões a serem apresentadas perante o Tribunal de Justiça, confirmando-se a condenação em sede de segundo grau de jurisdição, devem os acusados iniciar o cumprimento da pena.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de GUILHERME AMARAL DIAS e não-provido.
69 Apelação
Nº0004206-66.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para o delito previsto no art. 28 da lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO INERENTE À causa especial de diminuição da pena contida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DETRAÇÃO NÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Havendo prova do destino comercial das drogas apreendidas, inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.
2. O Juiz de Primeiro Grau elevou a pena-base utilizando-se de fundamentação genérica e inerente ao próprio tipo penal incriminador, ensejando, assim, a adequação da pena-base.
3. A aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 deve considerar as circunstâncias fáticas e jurídicas atinentes à apreensão realizada, além do volume e as características do material tóxico apreendido, o que foi devidamente respeitado na espécie.
4. Entende-se que eventual tempo de custódia cautelar deve ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor do recorrente, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente quando seja impossível estabelecer o exato período de segregação do agente.
5. Recurso ao qual se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO e provido em parte.
70
Apelação
Nº0010007-49.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS FORTUNATO DAMASCENO
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
1.De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
2. No caso, os motivos foram considerados desfavoráveis com argumentos genéricos, desprovidos de qualquer fundamentação concreta, ao passo que as circunstâncias do delito foram consideradas negativas, valendo-se o julgador monocráticos de elementos inerentes ao tipo penal, porquanto a luta com o funcionário e a utilização de faca constituíram a grave ameaça elementar do crime de roubo.
3. Na situação em análise, o apelante obteve a posse da coisa roubada, tanto que somente foi alcançado pelo funcionário da farmácia quando já se encontrava fora do estabelecimento com a lata de leite em pó. No entanto, mesmo diante da clara consumação do delito o magistrado aplicou a causa de diminuição relativa à tentativa, a qual não pode ser decotada pela instância ad quem em recurso exclusivo da defesa, diante da proibição da reformatio in pejus.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS FORTUNATO DAMASCENO e provido em parte.
71 Apelação
Nº0015915-29.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APTE ALEXANDRE DE OLIVEIRA RETTORE BARBOZA
Advogado(a) ANDERSON HUMBERTO PARREIRA 119234 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÕES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA ACESSÓRIA - PRESERVADA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - REGIME FECHADO AO REINCIDENTE E SEMIABERTO AO PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Comprovada a materialidade delitiva e as respectivas autorias, a condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais, aliados às confissões dos réus em juízo, mostram-se suficientes para comprovar que os acusados, mediante grave ameaça, subtraíram os bens pertencentes às vítimas.Como os réus, simulando estar armado, pediu às vítimas que lhe entregasse seus bens, mostra-se descabida a desclassificação do crime para furto, sobretudo porque a "grave ameaça" prevista no tipo penal do roubo consiste em toda coerção, ainda que velada, de ordem subjetiva exercida para a passividade diante da subtração. Doutrina e jurisprudência.A existência de circunstância judicial desfavorável aos réus (culpabilidade) justifica a exasperação das reprimendas do patamar mínimo.Preserva-se as penas acessórias, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.Mantêm-se o regime inicial fechado para o acusado reincidente e semiaberto para o primário, assim como a impossibilidade de substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tornando-se desnecessárias maiores considerações quanto à regra prevista no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO DOS SANTOS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RETTORE BARBOZA e não-provido.
72
Apelação
Nº0003046-86.2016.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON TEIXEIRA FRANCO
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da sanção, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixá-las à luz do princípio da proporcionalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a possibilidade de compensação da reincidência com a confissão espontânea (tema n° 585) por entendê-las igualmente preponderantes. Tais circunstâncias, no entanto, não afastam a incidência do art. 33 do CP e do enunciado sumular n° 269 do STJ, sendo possível a aplicação do regime prisional semiaberto ao acusado reincidente, ainda que verificada a compensação. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON TEIXEIRA FRANCO e provido em parte.
73 Apelação
Nº0000995-84.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO HUDSON ROGERIO BARCELOS
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA 009020 - ES
Advogado(a) THAIS LELIS BARCELOS SILVA 25521 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.
1. A expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, contida no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária. Tal limitação se justifica em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88.
2. Sendo possível extrair-se das provas produzidas duas versões para os fatos, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
74 Apelação
Nº0002120-89.2004.8.08.0062 (062040010506)
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WAGNER CELIO PAGANINI
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
APELAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Se das provas dos autos não é possível vislumbrar indícios mínimos de autoria, seja pelos depoimentos das partes envolvidas, das testemunhas, bem como o próprio escrivão de policia, responsável pela acareação ter permanecido com dúvidas sobre o suposto crime, o acusado não deve ser julgado pelo tribunal do júri.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
75 Apelação
Nº0002221-24.2007.8.08.0062 (062070022215)
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JULIO CESAR SOARES PAULINO
Advogado(a) ROSANA FERREIRA ALTAFIN 211142 - SP
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 184,§2º DO CP – VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS – RÉU FUNCIONÁRIO DA LOJA – AUSÊNCIA DA FINALIDADE LUCRO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – ATIPICIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Restou devidamente comprovado nos autos que o réu não tinha qualquer finalidade de lucro com a venda dos materiais falsificados, eis que era mero funcionário do estabelecimento comercial. Assim, ausente o elemento subjetivo do tipo, resta atípica a conduta do acusado, razão pela qual mantenho a absolvição do mesmo. Recurso Improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
76 Apelação
Nº0000869-84.2014.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MATEUS GOMES ALVES
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FALTA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
1. O não conhecimento do réu acerca da idade real da menor configura erro de tipo escusável, na forma do art. 20, caput do Código Penal.
2. A prova produzida sob o contraditório não demonstra com a clareza necessária para uma condenação que o fato criminoso ocorreu. O réu nega que soubesse a idade da vítima; a vítima afirma que mentiu; a data da concepção da criança é absolutamente contemporânea ao aniversário da vítima de 14 anos.
3. Certo é que não se condena com base na mera suspeita, não só porque seria injusto, mas porque a suspeita pode envolver um equívoco. Na espécie, os elementos expostos acima indicam a presença de uma dúvida razoável no caso, sendo de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
4.Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
77
Apelação
Nº0001803-42.2014.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MARCOS ROBERTO ALVES
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329, CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC. LEI Nº 3688/41) – PALAVRA DA VÍTIMA – CLANDESTINIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Pela clandestinidade com que costumeiramente são cometidos os delitos no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima assume especial destaque, forma esta capaz de evitar a impunidade do acusado. Neste sentido: “Nos crimes em que a conduta delituosa é cometida na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância para a convicção do juiz, principalmente quando em consonância com as demais provas dos autos” (TJES, Classe: Apelação, 48130065708, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data da Publicação no Diário: 28/04/2016).
2. No caso, pelos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos Policiais que atenderam à diligência, conclui-se que a sentença impugnada não merece reparos quanto a condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 329, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/41.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ROBERTO ALVES e não-provido.
78 Apelação
Nº0000766-62.2014.8.08.0067
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE W.D.R.
Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
APTE J.G.D.S.
Advogado(a) CAIO INACIO FARIA JUNIOR 19530 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 E 69 DO CP –RECURSOS IMPROVIDOS. 1 – Existentes provas de autoria e materialidade de ambos os crimes, não é possível o acolhimento do pedido de absolvição. 2 – O artigo 157 do CP prevê a hipótese de que tornar impossível a resistência da vítima para subtrair-lhe os bens é crime de roubo. 3 - A pena-base foi determinada em conformidade com os artigos 59 e 68 do CP, sobretudo considerando a reincidência dos acusados. 4 – Recursos improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.G.D.S., W.D.R. e não-provido.
79 Apelação
Nº0000070-49.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.V.S.C.D.S.
Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 06/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. . PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO MENOR QUE JUSTIFICAM A INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO EM RELAÇÃO AO CO-REPRESENTADO QUE NÃO RECORREU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Além do ato infracional análogo à associação ao tráfico sequer estar descrito na representação, ou seja, além de inexistir qualquer menção à estabilidade e permanência da união havida entre os menores, a prova juntada aos autos não leva à conclusão, acima de qualquer dúvida razoável, de que realmente existiu esta união entre os adolescentes.
2. A conjugação dos elementos fáticos existentes nos autos revela certa marginalização do recorrente, dotado de uma conduta transgressora, demandando, assim, uma contrarresposta firme do Estado. Assim, a internação se revela adequada e proporcional, uma vez que propiciará acompanhamento psicológico e social hábil a resgatá-lo e reinseri-lo no seio da comunidade.
3. Aplicação do art. 580 do CPP em relação ao menor que não recorreu, para absolvê-lo, também, da prática do ato infracional análogo à associação ao tráfico.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de J.V.S.C.D.S. e provido em parte. Conhecido o recurso de J.V.S.C.D.S. e provido em parte.
80 Embargos de Declaração Ap
Nº0005974-64.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARCELO DE OLIVEIRA VIANA
Advogado(a) Ailton Ribeiro da Silva 197586 - RJ
Advogado(a) JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS 13421 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
EMGDO PAMELLA PESTANA PONTES
Advogado(a) FABRICIO YEE OLIVEIRA 18202 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO DE OLIVEIRA VIANA e não-provido.
81 Embargos de Declaração Ap
Nº0005934-48.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE VIEIRA NETO
Advogado(a) ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA 24964 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO.Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão do art. 619, do Código de Processo Penal.Infere-se das razões dos presentes declaratórios que os vícios alegados decorrem, em verdade, da insatisfação do embargante com o deslinde da presente ação penal, de modo que os argumentos expendidos revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos traçados no art. 619, do CPP, e o manifesto objetivo de renovar o exame dos pontos apreciados a contento por esta egrégia Corte.Por ter o acórdão atacado se posicionado acerca de todas as questões suscitadas, manifestando-se expressamente sobre os argumentos aviados em sede de recurso de apelação, sem qualquer contradição entre as conclusões adotadas, mostra-se, portanto, escorreito.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE VIEIRA NETO e não-provido.
82 Embargos de Declaração Ap
Nº0002483-40.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO THIAGO LUIZ DE LIMA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
83 Embargos de Declaração Ap
Nº0038576-40.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDSON DOS SANTOS CORREA
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Advogado(a) FELIPE MORAIS MATTA 12605 - ES
Advogado(a) Marcos Marcelo Rosa Nogueira 8846 - ES
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO BRUNO RODRIGUES DA SILVA HERCULANO VIEIRA
Advogado Dinah Patricia Ribeiro Gagno 313B - ES
Advogada KARINA MAGNAGO 11976 - ES
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA
Advogado FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO CELIO BARCELLOS JUNIOR
Advogada PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO CLAUDIANO OLIVEIRA GALDINO
Advogado ANANDA DA SILVA FERREIRA 23502 - ES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
Advogado ROBERTO MARIANO 003414 - ES
LITIS. PASSIVO DANIEL FERREIRA RAMOS
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO EDMILSON LUIZ DA SILVA
Advogada LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
LITIS. PASSIVO FLAVIO PEREIRA ROCHA
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO GIOVANE OTACILIO DE SOUZA
Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO LEONARDO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO LUCIANO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS ALEXANDRE COSTA
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO PATRICK ROZA DE SOUZA
Advogado VITOR VALERIO VERVLOET 4611 - ES
LITIS. PASSIVO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
LITIS. PASSIVO ROBSON DE OLIVEIRA
Advogada JACQUELINE SILVA ALMEIDA 23738 - ES
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
LITIS. PASSIVO WEMERSON PECANHA BATISTA
Advogado ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
LITIS. PASSIVO WEVERSON DA ROCHA BENTO
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA REVISTA EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão do art. 619, do Código de Processo Penal.Infere-se das razões dos presentes declaratórios que os vícios alegados decorrem, em verdade, da insatisfação dos embargantes com o deslinde da presente ação penal, de modo que os argumentos expendidos revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos traçados no art. 619, do CPP, e o manifesto objetivo de renovar o exame dos pontos apreciados a contento por esta egrégia Corte.Apenas com relação a três embargantes, observa-se razão às suas defesas, eis que os réus não são reincidentes, pois suas condenações transitadas em julgado não são anteriores à data dos fatos ora em voga, bem como apenas em relação a um embargante, não foi condenado pelo crime de associação ao narcotráfico, procedendo-se à reanálise da dosimetria destes réus.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS CORREA e provido em parte.
84
Embargos de Declaração Ap
Nº0038576-40.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE WEMERSON PECANHA BATISTA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
Advogado(a) KAMILLA DEPOLLO SILVA 15758 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO BRUNO RODRIGUES DA SILVA HERCULANO VIEIRA
Advogado Dinah Patricia Ribeiro Gagno 313B - ES
Advogada KARINA MAGNAGO 11976 - ES
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA
Advogado FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO CELIO BARCELLOS JUNIOR
Advogada PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO CLAUDIANO OLIVEIRA GALDINO
Advogado ANANDA DA SILVA FERREIRA 23502 - ES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
Advogado ROBERTO MARIANO 003414 - ES
LITIS. PASSIVO DANIEL FERREIRA RAMOS
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO EDMILSON LUIZ DA SILVA
Advogada LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
LITIS. PASSIVO EDSON DOS SANTOS CORREA
Advogado ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Advogado FELIPE MORAIS MATTA 12605 - ES
Advogado Marcos Marcelo Rosa Nogueira 8846 - ES
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO FLAVIO PEREIRA ROCHA
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO GIOVANE OTACILIO DE SOUZA
Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO LEONARDO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO LUCIANO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS ALEXANDRE COSTA
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO PATRICK ROZA DE SOUZA
Advogado VITOR VALERIO VERVLOET 4611 - ES
LITIS. PASSIVO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
LITIS. PASSIVO ROBSON DE OLIVEIRA
Advogada JACQUELINE SILVA ALMEIDA 23738 - ES
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
LITIS. PASSIVO WEVERSON DA ROCHA BENTO
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA REVISTA EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão do art. 619, do Código de Processo Penal.Infere-se das razões dos presentes declaratórios que os vícios alegados decorrem, em verdade, da insatisfação dos embargantes com o deslinde da presente ação penal, de modo que os argumentos expendidos revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos traçados no art. 619, do CPP, e o manifesto objetivo de renovar o exame dos pontos apreciados a contento por esta egrégia Corte.Apenas com relação a três embargantes, observa-se razão às suas defesas, eis que os réus não são reincidentes, pois suas condenações transitadas em julgado não são anteriores à data dos fatos ora em voga, bem como apenas em relação a um embargante, não foi condenado pelo crime de associação ao narcotráfico, procedendo-se à reanálise da dosimetria destes réus.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEMERSON PECANHA BATISTA e provido em parte.
85 Embargos de Declaração Ap
Nº0038576-40.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE CELIO BARCELLOS JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO BRUNO RODRIGUES DA SILVA HERCULANO VIEIRA
Advogado Dinah Patricia Ribeiro Gagno 313B - ES
Advogada KARINA MAGNAGO 11976 - ES
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA
Advogado FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO CLAUDIANO OLIVEIRA GALDINO
Advogado ANANDA DA SILVA FERREIRA 23502 - ES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
Advogado ROBERTO MARIANO 003414 - ES
LITIS. PASSIVO DANIEL FERREIRA RAMOS
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO EDMILSON LUIZ DA SILVA
Advogada LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
LITIS. PASSIVO EDSON DOS SANTOS CORREA
Advogado ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Advogado FELIPE MORAIS MATTA 12605 - ES
Advogado Marcos Marcelo Rosa Nogueira 8846 - ES
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO FLAVIO PEREIRA ROCHA
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO GIOVANE OTACILIO DE SOUZA
Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO LEONARDO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO LUCIANO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS ALEXANDRE COSTA
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO PATRICK ROZA DE SOUZA
Advogado VITOR VALERIO VERVLOET 4611 - ES
LITIS. PASSIVO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
LITIS. PASSIVO ROBSON DE OLIVEIRA
Advogada JACQUELINE SILVA ALMEIDA 23738 - ES
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
LITIS. PASSIVO WEMERSON PECANHA BATISTA
Advogado ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
LITIS. PASSIVO WEVERSON DA ROCHA BENTO
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA REVISTA EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão do art. 619, do Código de Processo Penal.Infere-se das razões dos presentes declaratórios que os vícios alegados decorrem, em verdade, da insatisfação dos embargantes com o deslinde da presente ação penal, de modo que os argumentos expendidos revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos traçados no art. 619, do CPP, e o manifesto objetivo de renovar o exame dos pontos apreciados a contento por esta egrégia Corte.Apenas com relação a três embargantes, observa-se razão às suas defesas, eis que os réus não são reincidentes, pois suas condenações transitadas em julgado não são anteriores à data dos fatos ora em voga, bem como apenas em relação a um embargante, não foi condenado pelo crime de associação ao narcotráfico, procedendo-se à reanálise da dosimetria destes réus.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELIO BARCELLOS JUNIOR e provido em parte.
86 Embargos de Declaração Ap
Nº0038576-40.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE BRUNO RODRIGUES DA SILVA HERCULANO VIEIRA
Advogado(a) Dinah Patricia Ribeiro Gagno 313B - ES
Advogado(a) KARINA MAGNAGO 11976 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA
Advogado FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO CELIO BARCELLOS JUNIOR
Advogada PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO CLAUDIANO OLIVEIRA GALDINO
Advogado ANANDA DA SILVA FERREIRA 23502 - ES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
Advogado ROBERTO MARIANO 003414 - ES
LITIS. PASSIVO DANIEL FERREIRA RAMOS
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO EDSON DOS SANTOS CORREA
Advogado ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Advogado FELIPE MORAIS MATTA 12605 - ES
Advogado Marcos Marcelo Rosa Nogueira 8846 - ES
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO FLAVIO PEREIRA ROCHA
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO GIOVANE OTACILIO DE SOUZA
Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO LEONARDO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO LUCIANO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS ALEXANDRE COSTA
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO ROBSON DE OLIVEIRA
Advogada JACQUELINE SILVA ALMEIDA 23738 - ES
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
LITIS. PASSIVO WEMERSON PECANHA BATISTA
Advogado ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
LITIS. PASSIVO WEVERSON DA ROCHA BENTO
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO EDMILSON LUIZ DA SILVA
Advogada LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
LITIS. PASSIVO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
LITIS. PASSIVO PATRICK ROZA DE SOUZA
Advogado VITOR VALERIO VERVLOET 4611 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA REVISTA EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão do art. 619, do Código de Processo Penal.Infere-se das razões dos presentes declaratórios que os vícios alegados decorrem, em verdade, da insatisfação dos embargantes com o deslinde da presente ação penal, de modo que os argumentos expendidos revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos traçados no art. 619, do CPP, e o manifesto objetivo de renovar o exame dos pontos apreciados a contento por esta egrégia Corte.Apenas com relação a três embargantes, observa-se razão às suas defesas, eis que os réus não são reincidentes, pois suas condenações transitadas em julgado não são anteriores à data dos fatos ora em voga, bem como apenas em relação a um embargante, não foi condenado pelo crime de associação ao narcotráfico, procedendo-se à reanálise da dosimetria destes réus.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO RODRIGUES DA SILVA HERCULANO VIEIRA e provido em parte.
87 Embargos de Declaração Ap
Nº0038576-40.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE WEVERSON DA ROCHA BENTO
Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
Advogado(a) KAMILLA DEPOLLO SILVA 15758 - ES
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO BRUNO RODRIGUES DA SILVA HERCULANO VIEIRA
Advogado Dinah Patricia Ribeiro Gagno 313B - ES
Advogada KARINA MAGNAGO 11976 - ES
LITIS. PASSIVO CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA
Advogado FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO CELIO BARCELLOS JUNIOR
Advogada PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO CLAUDIANO OLIVEIRA GALDINO
Advogado ANANDA DA SILVA FERREIRA 23502 - ES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
Advogado ROBERTO MARIANO 003414 - ES
LITIS. PASSIVO DANIEL FERREIRA RAMOS
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO EDMILSON LUIZ DA SILVA
Advogada LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
LITIS. PASSIVO EDSON DOS SANTOS CORREA
Advogado ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Advogado FELIPE MORAIS MATTA 12605 - ES
Advogado Marcos Marcelo Rosa Nogueira 8846 - ES
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO FLAVIO PEREIRA ROCHA
Advogado LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES
LITIS. PASSIVO GIOVANE OTACILIO DE SOUZA
Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
LITIS. PASSIVO LEONARDO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO LUCIANO ELISARIO NEVES
Advogado LARISSA FURNO FERREIRA 19382 - ES
Advogado LAURA QUEIROZ DO CARMO 004529 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS ALEXANDRE COSTA
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO PATRICK ROZA DE SOUZA
Advogado VITOR VALERIO VERVLOET 4611 - ES
LITIS. PASSIVO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
LITIS. PASSIVO ROBSON DE OLIVEIRA
Advogada JACQUELINE SILVA ALMEIDA 23738 - ES
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
LITIS. PASSIVO WEMERSON PECANHA BATISTA
Advogado ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA REVISTA EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme previsão do art. 619, do Código de Processo Penal.Infere-se das razões dos presentes declaratórios que os vícios alegados decorrem, em verdade, da insatisfação dos embargantes com o deslinde da presente ação penal, de modo que os argumentos expendidos revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos traçados no art. 619, do CPP, e o manifesto objetivo de renovar o exame dos pontos apreciados a contento por esta egrégia Corte.Apenas com relação a três embargantes, observa-se razão às suas defesas, eis que os réus não são reincidentes, pois suas condenações transitadas em julgado não são anteriores à data dos fatos ora em voga, bem como apenas em relação a um embargante, não foi condenado pelo crime de associação ao narcotráfico, procedendo-se à reanálise da dosimetria destes réus.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERSON DA ROCHA BENTO e provido em parte.
88 Embargos de Declaração Ap
Nº0003450-89.2015.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
EMGTE L.M.L.D.S.
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) FRANCIELI ANGELI 23713 - ES
Advogado(a) GABRIEL PASSOS GAGNO 22853 - ES
Advogado(a) GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG 21870 - ES
Advogado(a) NATALIA LACERDA 21877 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRENCIA - NEGADO PROVIMENTO. 1 – A alegação de contradição deve se fundar em questões internas ao julgamento e não do acórdão face a elementos exteriores a ele. 2 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 3 – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.M.L.D.S. e não-provido.
89 Embargos de Declaração Ap
Nº0000029-59.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) RODRIGO COSTA DOS SANTOS 22071 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VÍCIO SUPRIDO - QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO.Por não ter sido apreciado o pedido de arbitramento de honorários quando do julgamento do recurso de apelação, o provimento dos aclaratórios é medida que se impõe para suprir a omissão aventada e arbitrar a verba honorária.Na fixação do quantum deve ser analisado o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço.Diante do fato de o embargante não ter atuado na instrução do processo, uma vez que foi nomeado defensor dativo somente na fase recursal, bem como não ter precisado se deslocar da Comarca em que reside e não ser a matéria discutida nos autos de natureza complexa, a verba honorária deve arbitrada no importe de quinhentos reais (R$ 500,00), pois melhor condiz com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade.Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO e provido.
90 Embargos de Declaração Ap
Nº0004482-28.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
EMGTE MARCOS VINICIUS LOUZADA SABINO
Advogado(a) DANIELE MARCIANA PEREIRA 24827 - ES
Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES
Advogado(a) NATHALIA MENDES VIDAL 24470 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.Não há que se falar em contradição ou omissão quando o acórdão impugnado enfrentou todas as teses suscitadas no apelo, de maneira que não há qualquer vício a ser sanado em seu conteúdo.Ausentes os vícios suscitados, não se prestam os embargos de declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ.Afigura-se impróprio cogitar o prequestionamento da matéria, quando no acórdão objurgado inexistem os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS LOUZADA SABINO e não-provido.
91 Embargos de Declaração AgR AgExPe
Nº0019024-51.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO JOSE CARLOS VELOZZO
Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Enquanto a contradição somente estará presente quando a decisão trouxer proposições inconciliáveis entre si, a omissão existirá quando o julgador deixar de se manifestar sobre ponto acerca do qual estava obrigado a se manifestar, o que não ocorreu.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
92 Recurso em Sentido Estrito
Nº0017473-45.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO SELMA BIAZATI COUTO
Advogado(a) JONNY DE PAULA GIRELLI 22501 - ES
RECDO MARIA HELENA SOARES MOTA
Advogado(a) JONNY DE PAULA GIRELLI 22501 - ES
RECDO ANA PAULA DE OLIVEIRA ANDRADE
Advogado(a) JONNY DE PAULA GIRELLI 22501 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA ENTRE EX-COMPANHEIRAS – APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – ART. 22, INCISO II, DA LEI 11.340/06 – VIOLÊNCIA E AMEAÇA À MULHER CONFIGURADA – COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE E DISCRIMINAÇÃO À VÍTIMA-MULHER TER SE DADO EM VIRTUDE DE GÊNERO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Em análise aos elementos indiciários, embora se tratando da prática de lesão corporal e ameaça cometido por mulheres que mantiveram relacionamento homoafetivo, como as agressões eram recorrentes, ficou caracterizada a vulnerabilidade da vítima-mulher em relação à ex-companheira, mesmo separadas.
2. A Lei Maria da Penha destina-se a proteger a mulher de violencia doméstica, não importando sua opção sexual. O sujeito passivo deve ser uma mulher, mas o sujeito ativo pode ser tanto homem como mulher, desde que fique caracterizada a motivação de gênero e a utilização da relação doméstica, familiar ou de afetividade para a prática da violência.
3. Nesse passo, verifica-se que a decisão de rejeição parcial da denúncia, que afasta a incidência da Lei nº 11.340/06, proferida pelo juízo a quo, não parece razoável, uma vez que caracterizada a relação de vulnerabilidade entre a vítima e sua agressora.
4. Recurso ao qual se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
93
Recurso em Sentido Estrito
Nº0001767-85.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
RECTE VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA
Advogado(a) FLAVIO COUTINHO SAMPAIO 009133 - ES
RECDO JACKSON RANGEL VIEIRA
Advogado(a) JONNY DE PAULA GIRELLI 22501 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – NARRATIVA DE APENAS UM CRIME – REJEIÇÃO PARCIAL DA INCIAL ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão de modo devidamente fundamentado, ao rejeitar a queixa-crime quanto aos crimes do art. 138 e art. 139 ambos do CP, eis que não houve na inicial acusatória, narração detalhada da conduta perpetrada pelo recorrido, que se amoldasse aos tipos penais acima citados. O que se verifica, tão somente, é que as condutas ali narradas, tem o condão de configurar apenas o crime de injúria, razão pela qual, a queixa crime foi parcialmente rejeitada. Recurso Improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA e não-provido.
94 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002832-13.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
RECTE PAULO JOSE SIQUEIRA BRITO
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO.

1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. A absolvição sumária pela incidência da hipótese prevista no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, exige a presença de prova apta a demonstrar, de forma inequívoca, não serem os recorrentes os autores do fato, o que certamente não ocorreu neste processo.
3. Havendo nos autos provas que demonstrem a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática de homicídio, deve-se proceder com a pronúncia dos acusados, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
4. Não há que se contestar a utilização, na decisão de pronúncia, de elementos informativos contidos no Inquérito Policial como fonte de aferição da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação dos acusados. Precedentes do STJ.
5. Às qualificadoras do motivo torpe, do emprego de meio que resultou perigo comum e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, aplica-se o mesmo raciocínio quanto à presença de prova indiciária de autoria, para que também sobre elas possa decidir o juiz competente, ou seja, o Tribunal do Júri.
6. A liberdade dos recorrentes poderia abalar a instrução probatória e a busca da verdade real neste processo, de modo que se revela impossível a revogação da custódia cautelar dos acusados.
7. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO JOSE SIQUEIRA BRITO, GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA e não-provido.
95 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002746-93.2016.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
RECTE SIMONE BENTO DA SILVA BOREL
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES
RECTE JHONIE JACKSON DA SILVA BOREL
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES
RECTE FABIO DA SILVA BOREL
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES
RECTE RONIVAL PINTO DE LIMA
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES
RECTE JOSE ANTONIO BOREL
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS – QUALIFICADORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado. 2 - Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONIE JACKSON DA SILVA BOREL, FABIO DA SILVA BOREL, RONIVAL PINTO DE LIMA, SIMONE BENTO DA SILVA BOREL, JOSE ANTONIO BOREL e não-provido.
96 Recurso em Sentido Estrito
Nº0034103-41.2014.8.08.0035
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE ZAMRICK COMARELA LOPES
Advogado(a) MARIANA VICENTE RIVA ALCURE M3522466 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C 14, II, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - MOTIVO FÚTIL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Comprovada a materialidade do crime, bem como havendo indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia, até porque esta apenas põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem, contudo, analisar o mérito.Não há nulidade na sentença de pronúncia que realiza a emendatio libelli da qualificadora, prerrogativa do magistrado, bem como o acusado se defende dos fatos, não da imputação do tipo penal.Eventuais dúvidas sobre a avaliação das provas para admissão da qualificadora deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, uma vez que este detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes deste Tribunal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZAMRICK COMARELA LOPES e não-provido.
97 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002912-64.2013.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE RITMAR RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – RECURSO INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU – O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. Diante da intimação tanto do réu preso quanto do seu defensor constituído firmou-se o entendimento de que o prazo para apresentação do recurso de apelação deve ser contado a partir da última intimação. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RITMAR RODRIGUES DA COSTA e provido.
98 Agravo de Execução Penal
Nº0029935-25.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). 1. A jurisprudência majoritária aponta ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave. 2. No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar, conforme disposto nos artigos 47 e 48 da LEP. 3. Tendo a Comissão Disciplinar – esfera competente para apuração – indicado pela inexistência de falta grave por insuficiência de provas, não cabe ao Juízo da Execução, ao arrepio do que se apurou no procedimento administrativo, decidir pelo reconhecimento da falta grave praticada e aplicar qualquer sanção. 4. Recurso improvido


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
99 Agravo de Execução Penal
Nº0007235-55.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE JOSANI LUCIO LEITE
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – FALTA GRAVE – POSSE DE LÂMINA DE BARBEADOR – ART. 50, III, DA LEP – MATERIALIDADE QUE DISPENSA A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se o instrumento apreendido de arma branca, rígida e laminosa, não se mostra imprescindível a realização de exame pericial de potencialidade lesiva para reconhecer a materialidade da infração administrativa, prevista no art. 50, inciso III da Lei de Execução Penal.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSANI LUCIO LEITE e não-provido.
100 Agravo de Execução Penal
Nº0023258-18.2012.8.08.0035
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE CARLITO TEIXEIRA ZIOTO NETO
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA. REEDUCANDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO INDULTO. BENESSE QUE ABRANGE A PENA DE MULTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. REVISÃO DO TEMA NAS CORTES SUPERIORES. DEFERIMENTO DO INDULTO. RECURSO PROVIDO.
1. O crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não possui natureza hedionda, sendo possível o reconhecimento do indulto ao reeducando, uma vez que a vedação expressa constante nos Decretos natalinos anteriores ao ano de 2016 é específica para o crime do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006.
2. De fato, o reconhecimento do indulto revela-se mais benéfico ao réu por possibilitar também a extinção da pena de multa. Enquanto a extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena impõe que a execução da pena de multa continue a tramitar no Juízo da Fazenda Pública, o reconhecimento do indulto impede que se instaure essa execução fiscal.
3. Satisfeitos os requisitos do Decreto Presidencial 7.873/2012 fica extinta a punibilidade do réu, bem como extinta a pena de multa em razão do indulto reconhecido.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLITO TEIXEIRA ZIOTO NETO e provido.
101
Agravo de Execução Penal
Nº0019844-70.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO LEONARDO BRUNO SEVERO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - COMUTAÇÃO DE PENAS – DECRETO Nº 7.873/2012 - DESCONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR NÃO CONSTAR COM GUIA DE EXECUÇÃO EXPEDIDA AO TEMPO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº Nº 7.648/2011 – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia dos autos consiste em saber se o cálculo para o benefício da comutação da pena deve usar como base de cálculo somente as penas unificadas ao tempo da decisão que concede a comutação ou se poderiam ser incluídas nessa base de cálculo todas condenações transitadas em julgado, a despeito de não contarem com Guia de Execução expedida ao tempo do Decreto Presidencial que permite a comutação.
2. Para averiguar a presença do requisito objetivo do benefício da comutação devem ser consideradas todas as condenações transitadas em julgado para a acusação no período de vigência do Decreto Presidencial concessivo da benesse.
3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença que concedeu a comutação ao agravado por ausência do requisito objetivo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
102 Agravo de Execução Penal
Nº0000068-05.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE EDER DA SILVA CAETANO
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
1. A atribuição de falta grave ao apenado pela posse de drogas para consumo próprio, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demanda a elaboração do laudo toxicológico definitivo da natureza e da quantidade do entorpecente, sem o qual não há falar em materialidade delitiva. Precedentes.
2. Na hipótese, afasta-se as decisões que reconheceram a prática de falta grave pelo agravante e, consequentemente, os demais efeitos legais dela advinda, em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva, sem prejuízo de que a mesma volte a ser reconhecida, após a prévia realização de exame toxicológico na substância encontrada na posse do apenado, respeitando-se o prazo prescricional.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDER DA SILVA CAETANO e provido.
103 Agravo de Execução Penal
Nº0003187-19.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE GILMAR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO – REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – POSSIBILIDADE – GRAVIDADE EM CONCRETO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE CRIANÇA DE 02 (DOIS) ANOS – CABÍVEL O EXAME CRIMINOLÓGICO – RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, dadas as características do caso concreto, pode o Juiz das Execuções Penais, mediante decisão fundamentada, requisitar a realização do exame criminológico antes de conceder a progressão de regime, a fim de aferir o preenchimento do seu requisito subjetivo. No caso, a gravidade em concreto do crime – em que o reeducando cumpre pena pela prática do crime de estupro de vulnerável – justifica a realização do exame criminológico.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILMAR PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
104 Agravo de Execução Penal
Nº0002988-94.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO RENATO GOMES RODRIGUES
Advogado(a) Mariana de Holanda Povoa 26110 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, dadas as características do caso concreto, pode o Juiz das Execuções Penais, mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, requisitar a realização do aludido exame antes de conceder a progressão de regime.
2. No caso, somente o atestado de bom comportamento carcerário revela-se insuficiente, tendo em vista a falta disciplinar grave da tentativa de fuga, a gravidade dos delitos cometidos (tráfico de drogas, associação criminosa e homicídios), a longevidade da pena imputada e a possível prática de novos delitos, quando o apenado retornar ao convício social.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
105 Agravo de Execução Penal
Nº0007110-19.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE LUCAS DE JESUS ALVES
Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCEDIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Preenchidos os requisitos apenas para a concessão do livramento condicional, julgou com acerto a MMª. Juíza a quo ao restringir o exame ao deferimento de tal benesse.A análise em sede de agravo de execução acerca do cumprimento dos requisitos objetivos para a progressão de regime, sem o prévio exame da magistrada a quo, importa em flagrante supressão de instância.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS DE JESUS ALVES e não-provido.
106 Agravo de Execução Penal
Nº0001091-83.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE AGENOR CHAGAS JUNIOR
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (Art. 5º, II, XXXIX, XLVI e LXXVIII) E DA LEI 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ainda que se afirme ser a reincidência circunstância objetiva, o seu reconhecimento pelo juízo das Execuções Penais acarretaria flagrante violação aos princípios constitucionais da coisa julgada, inscrito no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal – que se impõe à previsão do artigo 63 do Código Penal, e do juiz natural. 2 - Embora a pretensão do Ministério Público não implique em direta majoração da pena, acolher o pleito significa agravar o cumprimento de sua pena, o que é defeso em fase de execução. 3 - . A jurisprudência desta Corte, em consonância ao pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido de que, na superveniência de condenação criminal, é possível a alteração da data-base para concessão de progressão de regime, fazendo-se novo cálculo com base no somatório das penas, sendo o termo inicial contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 4 - Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGENOR CHAGAS JUNIOR e provido em parte.
107 Agravo de Execução Penal
Nº0000183-26.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS
Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES
Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. ART. 586 DO CPP. 1. O prazo para a interposição de agravo em execução penal é o do art. 586, caput, do Código de Processo Penal. 2. O recurso intempestivo, não reúne condições de admissibilidade, para ser conhecido ou tampouco provido. 3. Agravo não-conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS.
108 Agravo de Execução Penal
Nº0002465-46.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO EVANDRO GOMES CALATRONI
Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A incidência da causa especial de diminuição de pena no tráfico de drogas é motivo suficiente ao reconhecimento da menor gravidade da conduta praticada pelo chamado traficante ocasional, o que justifica, em última análise, o tratamento diferenciado em sede de execução penal. Hediondez afastada.
2. O crime de homicídio qualificado privilegiado não é considerado crime hediondo, razão pela qual se admite a progressão carcerária do condenado e tratamento diverso nos termos da Lei n° 7.210/84.
3. Pacificada a questão no âmbito do STF e do STJ, repudia-se a adoção de comportamento puramente decisionista, incompatível com o que se espera de um processo judicial democrático, com a formação dos precedentes, em caráter nacional, de forma íntegra, segura e coerente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
109 Agravo de Execução Penal
Nº0003633-22.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MIGUEL CRISTIANO SCHIMITH DE ARAUJO BAYER
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL CRISTIANO SCHIMITH DE ARAUJO BAYER e não-provido.
110 Agravo de Execução Penal
Nº0002745-53.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE DIOGO OLIVEIRA DE JESUS
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ E DO STF. MARCO FIXADO PELO JUIZ DE FORMA ERRÔNEA, CUJA CORREÇÃO, PORÉM, ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIOGO OLIVEIRA DE JESUS e não-provido.
111 Agravo de Execução Penal
Nº0016391-66.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE RAYNER DA CRUZ FERREIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Ainda que o artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.268/96, preveja que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor”, o fato é que ela ainda decorre da atividade estatal de persecução criminal, mantendo, como origem, sua natureza penal.
2. Mesmo que já tenha havido a inscrição em dívida ativa, cabe ao juízo competente, qual seja, o juízo da execução, declarar a extinção da punibilidade em relação à multa.
3. Obiter dictum, considerações periféricas que nem sequer são atingidas pela coisa julgada, não podem ser invocadas como precedente.
4. Adentrar a discussão sobre o preenchimento, ou não dos requisitos necessários ao indulto da pena de multa caracterizaria verdadeira supressão de instância, eis que ainda não apreciado pelo juízo da execução.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAYNER DA CRUZ FERREIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de RAYNER DA CRUZ FERREIRA e provido em parte.
112 Agravo de Execução Penal
Nº0017900-33.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE DEOSDETE MOREIRA DOS REIS
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
ACÓRDÃO


AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEOSDETE MOREIRA DOS REIS e não-provido.
113 Agravo de Execução Penal
Nº0018234-66.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE WABSON FIOROTTI
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/10 – INDULTO DE PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – DÍVIDA DE VALOR – CARÁTER PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 8º, inc. I, e §1º c/c art. 1º, inc. VIII, do Decreto Presidencial n. 7.420/2010 é possível conceder indulto da multa ao condenado, desde que cumprida integralmente as penas corporais cumulativamente aplicadas até o dia de natal do ano em que editado o decreto, o que não ocorreu in casu. 2. Mesmo após o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, esta permanece com seu caráter penal, assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 2. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WABSON FIOROTTI e não-provido.
114 Agravo de Execução Penal
Nº0001157-63.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE JONATHAN LUIZ RODRIGUES
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN LUIZ RODRIGUES e não-provido.
115 Agravo de Execução Penal
Nº0018411-30.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE ADRIANO COSTA SALES
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO INDULTO – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Em que pese a pena de multa se transformar em dívida de valor, na forma do art. 51, do Código Penal, em não havendo ajuizamento de ação de execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, deve o juízo da execução penal, excepcionalmente, analisar o pedido de indulto quanto a pena de multa, a fim de evitar prejuízo ao reeducando. 2. Não há plausibilidade para negar ao apenado o direito ao indulto fundamentado na hediondez do crime de tráfico privilegiado quando a mesma já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, guardião que é da interpretação última do texto constitucional. 3. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO COSTA SALES e provido.
116 Agravo de Execução Penal
Nº0003173-35.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE IVAN MACHADO GLICERIO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVAN MACHADO GLICERIO e não-provido.
117 Agravo de Execução Penal
Nº0005041-37.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE CARLOS EDUARDO ALVES DA CONCEICAO
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - TRABALHO - SEIS HORAS TRABALHADAS - CARGA HORÁRIA - CÔMPUTO EM HORAS - PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.No que se refere à remição, a pena do reeducando deve ser diminuída à razão de um (1) dia de reprimenda para cada três (3) dias trabalhados, sendo a jornada laboral diária de, no mínimo, seis (6) horas e, no máximo, de oito (8) horas. Inteligência dos artigos 33 e 126, da Lei de Execuções Penais.
Não há previsão legal que considere um dia de pena remido, em razão de cada dezoito horas de trabalho.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO ALVES DA CONCEICAO e não-provido.
118
Agravo de Instrumento
Nº0006760-98.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE J.C.B.L.J.
Advogado(a) CAMILA DORIA FERREIRA M3522571 - ES
AGVDO M.P.E.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/09/2017 E LIDO EM 13/09/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR - INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PROGRESSÃO - NÃO VINCULAÇÃO AO RELATÓRIO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.O relatório técnico que sugere a progressão da medida socioeducativa não é vinculativo, cabendo ao juiz exercer seu juízo de valor a partir da análise do caso concreto, baseado no princípio do livre convencimento motivado.Justificada, de modo satisfatório, a manutenção da medida de internação, torna-se incabível a progressão, mormente se considerados a fuga do reeducando e os múltiplos atos infracionais análogos a roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e homicídio qualificado (art. 121, §2º do CP).


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.C.B.L.J. e não-provido.

 

Vitória, 21/09/2017

 

Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara