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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Despachos

DESPACHO

TRIBUNAL PLENO
DECISÕES
1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0020718-29.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DO FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA SINDFAV
  Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES  19166 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
REQDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
 
Conforme manifestação em plenário, há necessidade de manifestação da parte  autora quanto a sua legitimidade para ingresso com a presente ação.
 

Dentro do contexto da norma processual, somente em algumas hipóteses o legislador concedeu ao julgador a discricionariedade de proferir decisão sem que a parte possa manifestar-se, como, por exemplo, em casos da tutela provisória, como se observa:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
art. 311, incisos II e III;
art. 701

regra não foi mitigada para fins de aplicação específica em segundo grau de jurisdição, conforme se extrai da leitura do art. 933 e seus parágrafos com o seguinte teor:

Art. 933.  Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Verifica-se que o princípio da cooperação foi exaltado a ponto de obstar, ainda que durante a sessão de julgamento, esta não poderá findar se antes não for oportunizada à parte, seu direito a defesa, conforme estabelece o art. 933 em seu parágrafo primeiro:

§ 1o Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

Em lição sobre o tema, Fredie Didier Jr, assim expõe:

A regra que proíbe a decisão surpresa, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação, e prevista no art. 10 do CPC, é uma das normas fundamentais mais emblemáticas e importantes do CPC -2015. É possível dizer, inclusive, que se trata de um dos pilares do novo Código.

[…]

Observe que o texto se refere tanto a fatos supervenientes (art. 342 e 493, CPC), quanto a questões que podem ser apreciadas de ofício pelo tribunal, uns(sic) e outras questões ainda não submetidas ao contraditório, mas que devem ser levadas em consideração pelo tribunal. O tribunal, para poder decidir com base em qualquer delas, tem de dar às partes a oportunidade de manifestar-se a seu respeito”. (DIDIER:2016;57⁄58)

Desta forma, intime-se a autora, com urgência para, no prazo de dez dias, se manifestar expressamente sobre a ausência de legitimidade ad causam, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual.
 
Retire o feito de pauta e intime-se.
 
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO

 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Embargos de Declaração MS

Nº0027335-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE L M RAMOS E CIA LTDA

Advogado(a) FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA 159918 - RJ

Advogado(a) ROGERIO SERPA CARDOSO 73420 - RJ

EMGTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0027335-64.2016.8.08.0024

EMBARGANTE: L M RAMOS E CIA LTDA.

EMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

 

ACÓRDÃO

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NÃO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se a existência do vício apontado pela embargante, na medida em que, apesar do pedido expresso de compensação de eventuais valores recolhidos a maior entre a data da entrada em vigor do art. 3º, I, do Decreto 3963-R/2016 até a sua adequação à ordem constitucional, tal pretensão não foi expressamente apreciada.

2. Sobre o tema, o STJ “perfilha orientação unânime, inclusive consagrada na Súmula 213 (O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), quanto à viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação independentemente da apuração dos respectivos valores”. (AgInt no AREsp 187.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017).

3. Como o pedido formulado pelo embargante não é condenatório, mas de mero reconhecimento do direito de compensar saldo de imposto devido com valores recolhidos a maior, não há vedação de sua apreciação em sede de mandado de segurança, conforme enunciado da súmula 213 do STJ.

4. Conforme salientado no acórdão recorrido, “a documentação acostada aos autos (folhas 23, 29, 33, 38 e 44/50) demonstra que a impetrante sofreu majoração de tributo com a revogação do benefício, a partir de 1º/05/2016”, de forma que, reconhecida a ineficácia da norma revogadora durante o ano de 2016, em razão do que prevê o art. 150, alíneas a e c da CF/88, declara-se devida a compensação do que foi indevidamente pago com débitos tributários da recorrente.

5. Recurso conhecido e provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão verificada e declarar o direito da impetrante à compensação tributária do que lhe foi indevidamente cobrado no exercício de 2016 por força da vigência do art. 3º, I, do Decreto 3.963-R/2016, e efetivamente pago, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

 

Vitória/ES, 14 de setembro de 2017.

 

 

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L M RAMOS E CIA LTDA e provido.

 

2- Mandado de Segurança

Nº0004525-61.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE VINICIUS FERREIRA PINTO

Advogado(a) BRUNO ZAGO 13316 - ES

Advogado(a) ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS 17948 - ES

Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A mera expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas se converte em verdadeiro direito subjetivo à nomeação, quando demonstrada a ocorrência de algumas situações, tais como: a) do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja por criação de lei ou por vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou desistência de outros candidatos nomeados; e b) da necessidade do serviço, evidenciada na contratação de terceiros, concursados ou não, para o exercício das atribuições do cargo. Jurisprudência.

2. Caso em que a vacância do cargo foi configurada pela exoneração da 1a colocada, 04 (quatro) meses antes do fim do prazo de validade, conforme comprovado pelo impetrante.

3. O impetrante, que já exercia o mesmo cargo efetivo, em razão de outro concurso público, comprovou que, com a exoneração da 1a colocada, foi autorizada a respectiva extensão da sua carga horária (CHE), de 02 (duas) para 04 (quatro) horas. Preterição configurada, dando ensejo a direito subjetivo à nomeação no cargo efetivo.

4. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedida a Segurança a VINICIUS FERREIRA PINTO.

 

 

 

 

3 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0914912-22.2009.8.08.0047 (047099149123)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

SUCTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) LUIZ CARLOS BARBOSA 5932 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MATEUS SINDSERV

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0914912-22.2009.8.08.0047

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS - SINDSERV

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

ACÓRDÃO

 

E M E N T A: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS. OMISSÃO LEGISLATIVA. STF. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 7.783/89. REQUISITOS. ARTIGOS 3º, 4º E 9º. NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES AINDA EM ANDAMENTO QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. À míngua da legislação específica a que alude o artigo 37, inciso VIII da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, consolidou a compreensão no sentido de que enquanto tal regulamentação não for validamente editada, incidem as regras previstas para o regramento das paralisações no setor privado contidas na Lei nº 7.783/89.

2. Dos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.783/89, extrai-se que a deflagração legal de movimentos paredistas pressupõe (i) o fracasso nas negociações, (ii) a comunicação ao poder público, com antecedência mínima de 48 horas (ou 72 horas para os casos de paralisação de serviços essenciais), (iii) a convocação de assembleia geral para deliberar sobre as reivindicações e sobre a paralisação, e (iv) a previsão estatutária de formalidades de convocação e quórum, tanto para a definição das reivindicações quanto para o início e cessação do movimento paredista. Prevê o artigo 9º da Lei de Greve que a entidade sindical deve ajustar com o poder público um coeficiente mínimo destinado a assegurar a prestação de serviços cuja falta possam acarretar prejuízos irreparáveis e daqueles essenciais à retomada das atividades.

3. É cediço que a notificação do ente público “empregador”, além da antecedência mínima de 48h, deve observar a necessidade de esclarecimentos suficientes sobre os motivos da greve e as reivindicações da categoria, a data de início do movimento e o tempo de paralisação, bem como, a forma de manutenção do quantitativo mínimo de servidores para a preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais.

4. Caso em que, além de não estar encerrada a via negocial quando da deflagração da greve, eis que o requerido aguardava contraproposta da Administração Municipal, também ficou clara a insuficiência da notificação prévia, que se limitava a comunicar uma paralisação, silenciando em relação a esclarecimentos básicos como o teor das deliberações da categoria, o quórum alcançado, o tempo e a forma da paralisação, bem como o quantitativo de quadros necessários à mínima manutenção dos serviços essenciais e a forma como isso seria feito.

5. Ilegalidade declarada. Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.

 

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,

ACORDA o E. Tribunal Pleno, na conformidade do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

Vitória, de de .

 

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MATEUS SINDSERV e provido.

 

 

 

4 Embargos de Declaração ED ED ED ED Suspei

Nº0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100.100.032.406)

EMBARGANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

EMBARGADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL – 6º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL – NOVOS EMBARGOS – MAJORAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO – NÃO CABIMENTO DE NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A interposição sucessiva de dois recursos de embargos de declaração reconhecidamente protelatórios, acarreta, na forma do §4º, do art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, a perda do direito de interpor novos aclaratórios.

2. A principal consequência da inadmissibilidade do recurso de embargos declaratórios prevista no §4º, do art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, é a não produção dos efeitos próprios do aludido recurso, notadamente o de obstar o trânsito em julgado.

3. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição em que é Embargante MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE e Embargado DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY;

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 14 de Setembro de 2017.

 

PRESIDENTE

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE.

 

 

 

5 Mandado de Segurança

Nº0020856-64.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA APARECIDA DIAS MALFACINI

Advogado(a) GEOVANA SANTANA DA SILVA 171015 - RJ

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE POR PARTE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a classificação e a aprovação do candidato, fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, apenas confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância, ainda que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame (MS 19.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013), e houver preterição da convocação dos candidatos aprovados pela contratação de servidores temporários.

2. Essencial que o candidato demonstre a existência de vagas ativas, ou seja, criadas por lei ou desocupadas em razão de aposentadoria, exoneração ou outra forma de vacância; bem como, aponte a realização de designações temporárias para ocupar tais vagas, em número suficiente a alcançar sua posição classificatória no concurso, comprovando que caracterizaram afronta aos dispositivos constitucionais do artigo 37, incs. II e IX, da Constituição Federal.

3. Determinar a nomeação de candidatos em número excedente às vagas comprovadamente disponíveis nos quadros da Administração, sem o respeito da ordem classificatória e sem prova da existência de cargos vagos, poderia implicar em desequilíbrio das finanças públicas e, até mesmo, resultar em extrapolação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com responsabilização do Governador, na forma da lei.

4. Segurança denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a MARIA APARECIDA DIAS MALFACINI.

 

 

 

6- Agravo Regimental SLAT

Nº0000864-83.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE MARB INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE G L E GRANITOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE FORMS CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE VALE VERDE GRANITOS LTDA ME

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE J VIEIRA CALCADOS VIEIRA LTDA EPP

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE J E B DA COSTA CALCADOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO R LEITE VIEIRA 181562 - SP

RELATOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0000864-83.2016.8.08.0000

AGRAVANTES: GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINARES – LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA – SUSPENSÃO MANTIDA.

1. Evidenciada a lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) é apta a afetar a prestação pelo Agravado de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual.

2. Verifica-se, na espécie, o denominado “efeito multiplicador”, consubstanciado no risco de proliferação de decisões idênticas em processos em trâmite e em outros que possivelmente ainda serão ajuizados, haja vista a existência de inúmeros outros contribuintes em situação análoga àquela das ora Agravantes (autoras nas demandas de origem).

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo em suspensão de liminares em que são Agravantes GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 14 de Setembro de 2017.

 

PRESIDENTE

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA, MARB INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, VALE VERDE GRANITOS LTDA ME, J E B DA COSTA CALCADOS LTDA, J VIEIRA CALCADOS VIEIRA LTDA EPP, FORMS CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, G L E GRANITOS LTDA e não-provido.

 

 

 

7 Reclamação

Nº0012108-09.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA

Advogado(a) GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES 18044 - ES

Advogado(a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES

Advogado(a) RAFAEL ANTONIO TARDIN 11647 - ES

RECDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS

P.INT.PASSIVA AGA LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA - ME

Advogado(a) FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado(a) Thiago de Souza Pimenta 11045 - ES

P.INT.PASSIVA PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE LINHARES/ES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado(a) PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado(a) PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

P.INT.PASSIVA AGA LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA - ME

Advogado FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES

Advogado RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado Thiago de Souza Pimenta 11045 - ES

P.INT.PASSIVA PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE LINHARES/ES

Advogado BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA

RECLAMAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. NÃO SANADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I – Após a renúncia dos advogados da empresa reclamante, quando ainda pendente a triangularização da demanda, a despeito de intimada pessoalmente, não promoveu a retificação do vício na sua representação, revelando a ausência de pressuposto válido para desenvolvimento válido e regular do processo.

II – Extinção sem julgamento de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, julgar extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2017.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais.

 

 

 

 

8 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0019072-18.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) VITOR VICENTE GUANANDY 21789 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERAÇÃO TARTARUGA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. REVELIA EVIDENCIADA. FATOS INCONTROVERSOS. PEDIDO PROCEDENTE.

I- No caso de ausência de resposta do réu, impõe-se a aplicação do efeito material da revelia, de forma que deve se presumir a veracidade da alegação contida na exordial.

II. Segundo o enunciado do art. 3º da Lei n. 7.783/89, a cessação coletiva do trabalho somente é facultada quando frustrada a negociação, a qual, ao tempo da deflagração do movimento paredista, continuava evoluindo, como demonstrou o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal e a contraproposta feita pelo Requerido a seguir.

III. A deflagração do movimento grevista impõe que sejam consignados, na comunicação prévia do movimento paredista, os elementos mínimos de identificação de seu emissor, abrangendo amplos esclarecimentos sobre os motivos da greve, o tempo de paralisação e, inclusive, a forma de atendimento emergencial, o que não foi observado pelo ofício encaminhado pelo Sindicato Requerido ao Município, o qual não indica o tempo de paralisação nem a forma de garantia da continuidade mínima dos serviços.

IV. Pedido julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA e provido.

 

 

 

9 Mandado de Segurança

Nº0020816-48.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE AGUILAR PINHEIRO FILHO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINS DE DESCONSTITUIR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS NO CERTAME para OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Decadência. Não verificada. Mérito. ALEGAÇÃO DA PARTE IMEPTRANTE DE QUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS QUE DECORREU DE ATOS DO PRÓPRIO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO. Alegação de fundamentação inadequada e necessidade de instauração de procedimento administrativo para a verificação da situação individual de cada serventia. Rejeição. Ordem denegada.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou o entendimento de que a intervenção de terceiros não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Precedentes.

2. A legitimidade para a causa deve ser verificada in status assertionis, ou seja, com base em mero juízo de admissibilidade, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. De acordo com a inicial, a parte é, sim, legítima, para, por meio de Mandado de Segurança, questionar o ato emanado pelo Conselho da Magistratura, uma vez que este diz respeito às serventias extrajudiciais existentes no Estado, uma das quais é ocupada por ela.

3. Uma vez que a parte entende que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da decisão que julgou prejudicado o procedimento administrativo, na data de 29 de fevereiro de 2016, não há que se falar no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) se a ação fora proposta em 17 de junho de 2016. Questão prejudicial rejeitada.

5. A alegação de incompetência do Conselho de Magistratura não se sustenta. Isto porque o Corregedor Geral de Justiça, Em. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, verificou que todas as efetivações das serventias extrajudiciais decorreram de atos emanados do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual declinou da competência para o respectivo órgão. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 57, inc. I, alínea “j” do RITJES, compete ao Conselho de Magistratura julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.

6. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, eis que o impetrante fora devidamente intimado acerca do pedido de providências formulado pelo Procurador Geral do Estado.

7. A instauração de procedimento administrativo para a verificação individualizada de cada serventia no âmbito estadual não se reputava obrigatório. Além disso, o CNJ efetivou uma análise individualizada das serventias anteriormente a determinação de desconstituição das mesmas. Outrossim, a situação referente às serventias extrajudiciais sem concurso público viola frontalmente a Constituição Federal, de forma que é possível ao Estado rever tal ato a qualquer momento, mesmo que sem a instauração de contraditório prévio (autotutela).

8. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGUILAR PINHEIRO FILHO e não-provido.

 

 

10 Mandado de Segurança

Nº0020839-91.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WALDEIR CAMPO DALL ORTO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINS DE DESCONSTITUIR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS NO CERTAME para OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Decadência. Não verificada. Mérito. ALEGAÇÃO DA PARTE IMEPTRANTE DE QUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS QUE DECORREU DE ATOS DO PRÓPRIO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO. Alegação de fundamentação inadequada e necessidade de instauração de procedimento administrativo para a verificação da situação individual de cada serventia. Rejeição. Ordem denegada.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou o entendimento de que a intervenção de terceiros não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Precedentes.

2. A legitimidade para a causa deve ser verificada in status assertionis, ou seja, com base em mero juízo de admissibilidade, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. De acordo com a inicial, a parte é, sim, legítima, para, por meio de Mandado de Segurança, questionar o ato emanado pelo Conselho da Magistratura, uma vez que este diz respeito às serventias extrajudiciais existentes no Estado, uma das quais é ocupada por ela.

3. Uma vez que a parte entende que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da decisão que julgou prejudicado o procedimento administrativo, na data de 29 de fevereiro de 2016, não há que se falar no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) se a ação fora proposta em 17 de junho de 2016. Questão prejudicial rejeitada.

5. A alegação de incompetência do Conselho de Magistratura não se sustenta. Isto porque o Corregedor Geral de Justiça, Em. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, verificou que todas as efetivações das serventias extrajudiciais decorreram de atos emanados do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual declinou da competência para o respectivo órgão. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 57, inc. I, alínea “j” do RITJES, compete ao Conselho de Magistratura julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.

6. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, eis que o impetrante fora devidamente intimado acerca do pedido de providências formulado pelo Procurador Geral do Estado.

7. A instauração de procedimento administrativo para a verificação individualizada de cada serventia no âmbito estadual não se reputava obrigatório. Além disso, o CNJ efetivou uma análise individualizada das serventias anteriormente a determinação de desconstituição das mesmas. Outrossim, a situação referente às serventias extrajudiciais sem concurso público viola frontalmente a Constituição Federal, de forma que é possível ao Estado rever tal ato a qualquer momento, mesmo que sem a instauração de contraditório prévio (autotutela).

8. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALDEIR CAMPO DALL ORTO e não-provido.

 

 

 

11 Mandado de Segurança

Nº0020932-54.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OLGA MARIA GAMA BARRETO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINS DE DESCONSTITUIR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS NO CERTAME para OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO TJES. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Decadência. Não verificada. Mérito. ALEGAÇÃO DA PARTE IMEPTRANTE DE QUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS QUE DECORREU DE ATOS DO PRÓPRIO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DO PROCEDIMENTO. Alegação de fundamentação inadequada e necessidade de instauração de procedimento administrativo para a verificação da situação individual de cada serventia. Rejeição. Ordem denegada.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou o entendimento de que a intervenção de terceiros não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Precedentes.

2. Não há que se falar em incompetência do TJES para análise do tema, tampouco em ofensa às determinações do CNJ, pois, caso concedida a ordem ao final, não se estaria a restabelecer a condição de titular da Impetrante, mas, sim, prorrogar-se-ia a sua interinidade. Preliminar rejeitada.

3. A legitimidade para a causa deve ser verificada in status assertionis, ou seja, com base em mero juízo de admissibilidade, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. De acordo com a inicial, a parte é, sim, legítima, para, por meio de Mandado de Segurança, questionar o ato emanado pelo Conselho da Magistratura, uma vez que este diz respeito às serventias extrajudiciais existentes no Estado, uma das quais é ocupada por ela.

4. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que a presença das condições da ação é verificada in status assertionis. E, segundo as alegações da parte autora, a necessidade da prorrogação da titularidade (ainda que interinamente) da serventia se deu em razão da violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Por sua vez, há adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter.

5. Uma vez que a parte entende que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da decisão que julgou prejudicado o procedimento administrativo, na data de 29 de fevereiro de 2016, não há que se falar no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) se a ação fora proposta em 17 de junho de 2016. Questão prejudicial rejeitada.

5. A alegação de incompetência do Conselho de Magistratura não se sustenta. Isto porque o Corregedor Geral de Justiça, Em. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, verificou que todas as efetivações das serventias extrajudiciais decorreram de atos emanados do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual declinou da competência para o respectivo órgão. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 57, inc. I, alínea “j” do RITJES, compete ao Conselho de Magistratura julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.

6. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, eis que a impetrante fora devidamente intimada acerca do pedido de providências formulado pelo Procurador Geral do Estado.

7. A instauração de procedimento administrativo para a verificação individualizada de cada serventia no âmbito estadual não se reputava obrigatório. Além disso, o CNJ efetivou uma análise individualizada das serventias anteriormente a determinação de desconstituição das mesmas. Outrossim, a situação referente às serventias extrajudiciais sem concurso público viola frontalmente a Constituição Federal, de forma que é possível ao Estado rever tal ato a qualquer momento, mesmo que sem a instauração de contraditório prévio (autotutela).

8. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OLGA MARIA GAMA BARRETO e não-provido.

 

 

 

 

12 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0028576-48.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) JANE MARCIA SASSO 10049 - ES

SUCDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) VITOR VICENTE GUANANDY 21789 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CORTE DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I- A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

II. Pedido julgado improcedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

 

 

13 Embargos de Declaração ADI

Nº0029639-11.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES e não-provido.

 

 

 

 

14 Embargos de Declaração ADI

Nº0030888-94.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FRANCISCO RIBEIRO 8837 - ES

Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO 11387 - ES

EMGDO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE FERREIRA VASSALO REIS 15389 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL – AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA – MÁCULA CONSTATADA – CORREÇÃO DETERMINADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

1) De fato faltou na parte dispositiva do voto condutor a expressa declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.409/2016 do Município de Cachoeiro de Itapemirim, não obstante tenha sido reconhecida na fundamentação, o que caracteriza omissão suscetível de ser sanada pela via dos aclaratórios.

2) A revogação da Lei nº 7.409/2016 do Município de Cachoeiro de Itapemirim – noticiada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ao ser instado a se pronunciar acerca dos embargos de declaração – não resulta na perda superveniente do objeto da ação, seja por versar, também, sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.294/2015 do Município de Cachoeiro de Itapemirim, seja porque a revogação da norma ocorreu em maio de 2017, ou seja, em momento posterior ao julgamento da ação, não alcançando os efeitos já produzidos pela norma até que a inconstitucionalidade fosse declarada por este Órgão Julgador.

3) Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a omissão apontada e atribuir nova redação ao dispositivo.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.

 

 

 

15 Embargos de Declaração DCG

Nº0031001-48.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ES SINDIPUBLICOS

Advogado(a) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA 12143 - ES

Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO DE REEXAME – NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

1. Como cediço, os embargos de declaração, recurso de fundamentação estritamente vinculada, nos termos dos rígidos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC/2015, é cabível para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

2. Não demonstrada uma das hipóteses de cabimento deste recurso de rígidos contornos processuais, limitando-se o embargante a aduzir erro no entendimento adotado pelo órgão julgador, tem-se por rejeitada a pretensão aclaratória.

3. Isso porque, apesar de a decisão hostilizada reconhecer cumprido o requisito legal atinente às exigências de comunicações aos órgãos competentes, ressalvou, expressamente, que não restou atendido o quantitativo mínimo de 30% de servidores em atividade, de modo a implicar na ilegalidade da greve.

4. Da mesma forma, não há falar em cabimento de embargos para discutir suposta contrariedade em relação às provas dos autos, uma vez que o vício que dá ensejo a aclaratórios é a contrariedade interna do julgado, sob pena de se admitir o reexame da causa, o que não é o seu propósito.

5. Por fim, pela própria redação do § 3º do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida “exclusivamente por pessoa natural”, ao passo que para a concessão em prol da pessoa jurídica, consoante reiterada jurisprudência albergada pelo novo diploma processual, imprescindível a comprovação, não bastando mera manifestação declaratória. Se assim o é, ou seja, se apenas à pessoa natural é admitida a presunção de veracidade da alegação, conclui-se que a pessoa jurídica deve demonstrar, de plano, sua hipossuficiência, não havendo falar em prévia intimação para que comprove o pedido formulado.

6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ES SINDIPUBLICOS e não-provido.

 

 

 

16 Mandado de Segurança

Nº0036097-44.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

TRIBUNAL PLENO

 

A C Ó R D Ã O

 

 

Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000

Impetrante:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sindijudiciário

A. coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões

 

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada.

2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais.

3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18/12/2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854/2004, e não a supressão de tais direitos.

4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto.

 

 

5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470/2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC.

6. Agravo interno julgado prejudicado.

7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09).

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência. Por igual votação, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Relatora.

 

Vitória, 14 de setembro de 2017.

 

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida em parte a Segurança a SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO..

 

 

 

17 Mandado de Segurança

Nº0039374-68.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE TARCISIO BIGHI RIBEIRO

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 31/08/2017 E LIDO EM 21/09/2017

TRIBUNAL PLENO

 

A C Ó R D Ã O

 

Mandado de Segurança nº 0039374-68.2016.8.08.0000

Impetrante: Tarcísio Bighi Ribeiro

A. Coatoras:Governador do Estado do Espírito Santo, Secretário de Gestão e Recursos Humanos e Secretário da Educação do Estado do Espírito Santo

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONVOCADO, EMPOSSADO E EXONERADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – EXISTÊNCIA DE VAGA – CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA COLOCAÇÃO SUBSEQUENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 – Reverberando a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, esta Corte Estadual de Justiça tem entendido que “[...]a exoneração de servidor convocado anteriormente, desde que tenha sido ele aprovado dentro do número de vagas, faz surgir para o candidato classificado na posição seguinte o direito líquido e certo à nomeação.[...]” (TJES, Remessa Necessária nº 0002195-66.2010.8.08.0047 (047100021956), Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016)

2 – Uma vez identificada na hipótese a violação de direito líquido e certo do impetrante, tal como propalado na inicial, concede-se a segurança, para determinar que os impetrados procedam sua convocação e nomeação no cargo de Professor de Língua Inglesa no Município de Muqui/ES, para o qual logrou aprovação em segundo lugar no concurso público para o provimento de vagas no cago de Professor MaPB – Ensino Fundamental e Médio regido pelo Edital nº 01/2015 – SEGER/SEDU, de 18/11/2015.

3 – Sem honorários, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, nem custas, a teor do inciso V, do art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este decisum, por maioria de votos, conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

Vitória, 31 de agosto de 2017.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedida a Segurança a TARCISIO BIGHI RIBEIRO.

 

 

 

 

18 Habeas Corpus

Nº0005623-56.2017.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE JOSE BERNARDONI

Impetrante DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES

Impetrante DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

A COATORA SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

HABEAS CORPUS – ORDEM DE DESINTERNAÇÃO – NÃO CUMPRIVA – SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRA INVIABILIDADE IMEDIATA DA DESINTERNAÇÃO – NECESSÁRIA DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1- A par de inegável o direito do paciente, é temerário acolher o pleito de desinternação imediata do paciente, sem que se saiba, com a segurança necessária, a respeito da existência de um local adequado para acolhê-lo.

2- Não sendo possível a reintegração familiar em casos como o do paciente, a legislação pátria já indica o caminho a ser adotado, consoante art. 5º da Lei Federal nº 10.216/01 e a Resolução nº 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal.

3 – A solução adequada para a situação do paciente seria o benefício da desinternação progressiva, pretendendo flexibilizar o regime de internação, como um modelo transitório entre a hospitalização em regime fechado e o retorno ao meio social.

4- Diante das peculiaridades do caso concreto expostas nos autos, em especial porque não há certeza quanto à adequação do paciente às Residências Terapêuticas ou Inclusivas, a solução apontada pelo parquet, de desinternação progressiva do paciente, é a mais adequada, sendo que durante o período de 1 (um) ano deve ser elaborada uma “política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida” para o paciente, integrando os CAPS de Cariacica e de Colatina, com o HTCP e a Secretaria Estadual de Saúde, mediante fiscalização do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, pretendendo que, ao final desse período, seja o paciente reavaliado, em especial, para verificar se adequado ao seu tratamento ambulatorial sua transferência a Residência Terapêutica ou Inclusiva, pública ou privada.

5- Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a JOSE BERNARDONI.

 

 

 

19 Recurso Administrativo

Nº0007860-63.2017.8.08.0000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RECTE DIHLO FERNANDES TEIXEIRA

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS 008653 - ES

RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

Reexame Necessário no Recurso Administrativo nº 0007860-63.2017.8.08.0000

Recorrente: Dihlo Fernandes Teixeira

Recorrido: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA. PENA DE SUSPENSÃO REDUZIDA PARA TRINTA DIAS. VENDA A NON DOMINO. DELEGATÁRIO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. A infração que pesa sobre o recorrente é a de ter lavrado escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 10.360, de propriedade de Walfredo Antônio Ferrari e Irma Gomes Ferrari e hipotecado em favor da Cohab, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES, trazendo como transmitentes Adriana Mara Gomes Ferrari, Katia Cristina Gomes Ferrari e Alessandro Gomes Ferrari, configurando, destarte, a venda a non domino. 2. De acordo com os artigos 32, 33 e 34, da Lei nº 8.935/94, as penas serão impostas pelo juiz de acordo com a gravidade do fato, sendo que a penalidade de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de cometimento de falta grave, devendo ser observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta). 3. No presente caso, compartilho do mesmo entendimento do v. acórdão de fls. 164/168, no sentido de que a falta cometida pelo recorrente não é de natureza grave, todavia, por ter reiterado no descumprimento dos deveres, conforme ficha funcional de fls. 25/30, entendo que a pena de suspensão deve ser mantida, assim como o período de 30 (trinta) dias, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do reexame necessário e confirmar o v. acórdão do egrégio Conselho da Magistratura, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, ES, 14 de setembro de 2017.

 

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

 

20 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0012728-84.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA

Advogado(a) BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 009566 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE SERRA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.581/2016, DO MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I- Não se presume a reserva de iniciativa, a qual deve resultar – em face do seu caráter excepcional – de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em catálogo "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis.

II- A lei cuja constitucionalidade é questionada se enquadra numa salutar contextura de aprimoramento da transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.

III- O comando legal ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de garantir maior respeito às listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato que está em plena sintonia com o art. 32 da Constituição Estadual.

IV- Se o Município já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados, não se vislumbra o advento de nova despesa capaz de impactar os cofres municipais.

V- Pedido julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

  

 

21 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0013295-18.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

REQDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA 14743 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0013295-18.2017.8.08.0000

REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE LINHARES E CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 3.507/2015 DO MUNICÍPIO DA LINHARES/ES – DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – AFRONTA AO CÓDIGO FLORESTAL – APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E AMPLO DEBATE PARA A APROVAÇÃO DA NORMA – OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – RISCO DE DANO CONCRETO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC.

1. O deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade submete-se à necessidade da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. Caso em que as normas questionadas permitem a regularização fundiária dentro de áreas urbanas consolidadas que se localizem em áreas de preservação permanente, estabelecendo limites mais brandos que aqueles previstos no Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/12).

3. Ofensa aparente aos artigos 19 e 28 da Constituição Estadual, que preveem a competência concorrente da União e dos Estados para legislar acerca da proteção ao meio ambiente.

4. Aparente ofensa, ainda, ao princípio democrático, na medida em que a norma tramitou em regime de urgência e foi aprovada em uma semana, sem que tenha havido qualquer debate mais aprofundado acerca de seus impactos à população e ao meio ambiente locais.

5. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos essenciais ao deferimento do pedido cautelar formulado no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, há possibilidade de suspensão imediata da vigência da norma cuja constitucionalidade ora se questiona.

6. Medida cautelar deferida, com efeitos ex nunc.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, DEFERIR o pedido cautelar formulado pelo requerente, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator.

 

Vitória (ES), 14 de setembro de 2017.

 

DES. PRESIDENTE 

DES. RELATOR 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

 

Vitória, 21/09/2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA