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SAB 30
Versão revista

DESPACHO

TRIBUNAL PLENO
DECISÕES
1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0020718-29.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DO FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA SINDFAV
  Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES  19166 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
REQDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
 
Conforme manifestação em plenário, há necessidade de manifestação da parte  autora quanto a sua legitimidade para ingresso com a presente ação.
 

Dentro do contexto da norma processual, somente em algumas hipóteses o legislador concedeu ao julgador a discricionariedade de proferir decisão sem que a parte possa manifestar-se, como, por exemplo, em casos da tutela provisória, como se observa:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
art. 311, incisos II e III;
art. 701

regra não foi mitigada para fins de aplicação específica em segundo grau de jurisdição, conforme se extrai da leitura do art. 933 e seus parágrafos com o seguinte teor:

Art. 933.  Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Verifica-se que o princípio da cooperação foi exaltado a ponto de obstar, ainda que durante a sessão de julgamento, esta não poderá findar se antes não for oportunizada à parte, seu direito a defesa, conforme estabelece o art. 933 em seu parágrafo primeiro:

§ 1o Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

Em lição sobre o tema, Fredie Didier Jr, assim expõe:

A regra que proíbe a decisão surpresa, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação, e prevista no art. 10 do CPC, é uma das normas fundamentais mais emblemáticas e importantes do CPC -2015. É possível dizer, inclusive, que se trata de um dos pilares do novo Código.

[…]

Observe que o texto se refere tanto a fatos supervenientes (art. 342 e 493, CPC), quanto a questões que podem ser apreciadas de ofício pelo tribunal, uns(sic) e outras questões ainda não submetidas ao contraditório, mas que devem ser levadas em consideração pelo tribunal. O tribunal, para poder decidir com base em qualquer delas, tem de dar às partes a oportunidade de manifestar-se a seu respeito”. (DIDIER:2016;57⁄58)

Desta forma, intime-se a autora, com urgência para, no prazo de dez dias, se manifestar expressamente sobre a ausência de legitimidade ad causam, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual.
 
Retire o feito de pauta e intime-se.
 
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA