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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011141-91.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE C.E.T.L.
Advogado(a) CLAUDIO MANCIO BARBOSA 006918 - ES
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
AGVDO J.E.A.F.
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
Advogado(a) SANCLER FABRE PA 21079 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0022954-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
AGVDO MARIA DE JESUS DE SOUZA
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
AGVDO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
AGVDO ERIKA MAYUMI SOUZA SUZUKI
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022954-76.2017.8.08.0024
AGVTE.: BANESTES S⁄A
AGVDOS.: MARIA DE JEUS DE SOUZA E OUTROS
JUIZ: DR. JAIME FERREIRA ABREU
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banestes S⁄A em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória-ES (fl. 29) que, na fase de cumprimento de sentença de ação de embargos de terceiros proposta por Maria de Jesus de Souza, Erika Mayumi Souza Suzuki e Cristiano Satoshi Souza Suzuki (nº 0019822-26.2008.8.08.0024), rejeitou a impugnação ofertada pela instituição financeira, mantendo a incidência da astreinte pelo descumprimento da obrigação de fazer constante no comando sentencial.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄18), o agravante alega, em síntese, que: i) a multa diária fixada merece ser excluída por completo, eis que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta judicialmente; ii) menos de 15 (quinze) dias após a intimação do seu patrono, disponibilizou nos autos toda a documentação necessária para que os agravados promovessem a liberação da hipoteca, nos termos do art. 251, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015⁄73); iii) compete ao credor hipotecário fornecer a documentação necessária e ao devedor proceder ao cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis; iv) a documentação foi enviada para o Cartório extrajudicial correto; v) o STJ possui orientação firmada, inclusive por intermédio da edição da Súmula nº 410, no sentido de que a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer demanda a intimação pessoal da parte, não bastando a de seu advogado; vi) o art. 537, § 1º, do CPC⁄2015, autoriza que o julgador, na fase de cumprimento de sentença, exclua a astreinte ou reduza o seu valor, caso constatado que houve o cumprimento parcial ou que esta se tornou excessiva; vii) a quantia de R$ 123.322,31 a título de multa se revela extremamente excessiva, visto que supera, em muito, o valor do próprio imóvel adquirido pelos agravados – R$ 74.787,74; viii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se consubstancia no fato da possibilidade de o valor ser cobrado imediatamente, mediante bloqueio de sua conta.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que a decisão hostilizada tenha sua eficácia suspensa, sendo, ao final, dado provimento ao agravo para confirmar exclusão da astreinte ou a redução de seu valor.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, inc. II, do CPC.

O recurso em comento foi interposto em face de decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil vigente, o que atrai a aplicação do novel regramento processual à espécie, notadamente no que atine às taxativas hipóteses de cabimento da modalidade recursal eleita, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03 do Superior Tribunal de JustiçEnunciado administrativo n. 3 ¿ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC..

O recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civi¿APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CUMPRIMENTODESENTENÇA.IMPUGNAÇÃOACOLHIDA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL.AGRAVODEINSTRUMENTO. A decisão que julga aimpugnaçãoaocumprimentodesentençadesafia a interposição deagravodeinstrumento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. O recurso de apelação será cabível apenas quando o julgamento daimpugnaçãoimportar extinção da fase executiva, caso em que caberá apelação, conforme inteligência dos arts. 203, § 1º c/c art. 1.009 ambos do novo Código de Processo Civil, (...).¿ (Apelação Cível Nº 70073778714, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/09/2017). . Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a demonstração do recolhimento do preparo (fl. 20), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela agravante.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que, em 28⁄03⁄2005, a agravada Maria de Jesus de Souza registrou em cartório a escritura da compra e venda de um apartamento adquirido de Agripino Ribeiro Filho pelo valor de R$ 87.509,51 (oitenta e sete mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um reais), figurando no ajuste como proprietários os seus filhos, os agravados Cristiano Satoshi Souza e Erika Mayumi Souza Suzuki, e ela como usufrutuária vitalícia, sendo que todos passaram a residir no imóvel.

Muito embora tenham obtido, durante a negociação da aquisição, certidões de cartórios extrajudiciais informando que o imóvel estava livre e desembaraçado de qualquer ônus, no ano de 2008, quando os agravados resolveram vender o apartamento, foram surpresados com a notícia do cartório que o registro do bem havia sido gravado com uma hipoteca posterior à compra, o que impediria a sua alienação.

Após entrarem em contato com o antigo proprietário e vendedor do imóvel, Agripino Ribeiro Filho, os agravados descobriram que aquele havia financiado parte do valor do imóvel junto ao BANESTES S⁄A, ora agravante, sendo que a garantia do mútuo foi a hipoteca do próprio bem adquirido, o que foi registrado em cartório extrajudicial. Ocorre que, poucos dias antes da venda do imóvel para os agravados, o Sr. Agripino foi agraciado com uma decisão liminar proferida numa ação cautelar que cancelou a mencionada hipoteca, o que possibilitou a concretização do negócio com os agravados. Todavia, algum tempo depois, a referida liminar foi revogada e o imóvel, já comprado pelos agravados, tornou a estar gravado com a hipoteca.

Diante deste fatos, os agravados ajuizaram a ação de embargos de terceiros, na qual lograram êxito em demonstrar que não tiveram participação nos fatos que ensejaram a constrição do apartamento e que estavam de boa-fé quando o adquiriram, razão pela qual o pleito de desconstituição do gravame real de hipoteca que recaia sobre o imóvel foi acolhido.

Nesse contexto, em 11⁄03⁄2016, o julgador monocrático proferiu despacho intimando o recorrente “para cumprir a obrigação assinalada na sentença de desconstituir o gravame real, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais)” (fl. 33).

Em 29⁄03⁄2016, a intimação do recorrente, por intermédio de seus patronos, foi encaminhada para a imprensa oficial (fl. 34), sendo que, no dia 19⁄05⁄2016, com o escopo de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, juntou-se aos autos cópia do ofício redigido pelos próprios representantes da instituição financeira agravante autorizando o Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES a promover o cancelamento da hipoteca do imóvel discutido nestes autos (fl. 39), devidamente acompanhada da procuração (fls. 40⁄verso).

Apesar disso, os agravados informaram ao juízo que o gravame do imóvel ainda não havia sido retirado, na medida em que o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, local em que o imóvel encontra-se registrado, não recebera nenhum ofício do agravante, motivo pelo qual solicitaram ao próprio magistrado de primeiro grau que determinasse àquele cartório extrajudicial a retirada da hipoteca do apartamento e que o recorrente fosse intimado para efetuar o pagamento das astreintes na importância de R$ 80.099,05 (oitenta mil, noventa e nove reais e cinco centavos) – fls. 48⁄52.

O magistrado a quo, então, determinou que fosse encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, para que fosse imediatamente retirada a hipoteca do imóvel (fl. 53), o que foi atendido pelo referido cartório extrajudicial, em 09⁄09⁄2016 (fls. 56⁄58), de modo que, finalmente, o apartamento estava livre do gravame, podendo ser alienado pelos agravados.

Acontece que os recorridos provocaram, mais uma vez, o juízo, a fim de solicitar que o agravante fosse intimado para efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 123.322,31 (cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), considerado que este descumpriu a obrigação de fazer por 116 (cento e dezesseis dias), correspondente ao período compreendido entre 16⁄05⁄2016 (tentativa infrutífera de cumprimento da obrigação) até 09⁄09⁄2016 (baixa do gravame pelo cartório extrajudicial, atendendo a ordem judicial) – fls. 61⁄63.

Após o julgador monocrático intimar o recorrente para efetuar o pagamento da multa (fl. 64), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que teria cumprido a obrigação que lhe foi imposta ao proceder a baixa da hipoteca e juntar aos autos a documentação necessária para que os agravados promovessem o cancelamento junto ao cartório extrajudicial, de modo que a multa deveria ser excluída ou, ao menos, reduzida, ante o excesso de seu valor em relação à própria quantia paga pelo imóvel objeto de discussão (fls. 72⁄80).

Por entender que a instituição financeira diligenciou junto ao cartório extrajudicial equivocado e que inexistiria justificativa aceitável para não ter ciência da transferência da matrícula do bem do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES para a da 3ª Zona de Vitória-ES desde 28⁄03⁄2005, o magistrado a quo considerou que houve o descumprimento da obrigação que foi imposta ao agravante e, com isso, rejeitou a impugnação formulada (fl. 29), mantendo a cobrança das astreintes, o que resultou na interposição do presente agravo de instrumento pelo banco, o qual visa a exclusão ou redução da multa aplicada.

Na análise preliminar aqui empreendida – sem prejuízo de novo e mais profundo exame do mérito recursal em átimo posterior –, reputo não haver probabilidade de provimento do recurso em relação ao pedido de exclusão das astreintes, visto que, aparentemente, o agravante descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta pelo juízo da instância primeva.

Necessário salientar, de início, que a multa cominatória prevista nos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, ostenta desiderato coercitivo: funciona como mecanismo de reforço da lógica que perpassa todo o Digesto Processual Civil, no sentido de incentivar a concretização da tutela específica e relegar a segundo plano eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos (cf. arts. 499 e 500, do CPC⁄15).

A norma processual, nessa esteira, autoriza que o Juiz, “de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, determine a imposição de multa, a ser exigida caso a obrigação de fazer não seja cumprida.

Seguindo este preceito legal, o magistrado a quo, no caso, determinou que o agravante promovesse a baixa da garantia hipotecária do imóvel pertencente aos agravados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em que pese o recorrente tenha asseverado que, dentro do mencionado prazo, teria cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, já que disponibilizou nos autos toda a documentação necessária para que os agravados pudessem realizar a liberação da hipoteca perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo esta uma obrigação que pertence ao devedor hipotecário (art. 251, inciso I, da Lei nº 6.015⁄73), não vislumbro a possibilidade de coadunar com tal tese, ao menos por ora.

Ainda que haja discussão jurisprudencial acerca de quem seria o responsável por proceder, de fato, a baixa da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, isto é, se o credor ou o devedor hipotecári¿Efetuado o gravame licitamente e não tendo o autor comprovado sequer o pagamento do débito, a questão está em saber se a providência debaixadas hipotecas deve ser tomada pelo credor ou pelo devedor. Entende-se que, como não houve comprometimento expresso da ré em proceder abaixa, evidente que cumpre ao autor a diligência de levar aocartórioo pedido debaixa, com a respectiva carta de anuência do credor, pagando os emolumentos daí decorrentes, como efetivamente o fez (fls. 15/16).¿ (Recurso Cível Nº 71004617874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014).¿(...) o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora.¿ (Acórdão n.884795, 20120111849090APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 382, TJDFT).

, tal questão não possui o condão de afastar a exigibilidade das astreintes, visto que a sentença que impôs ao agravante esta obrigação de fazer já foi objeto de recurso e transitou em julgado, sendo o objeto deste agravo de instrumento apenas a decisão que aplicou a multa cominatória em decorrência do suposto descumprimento da prestação.

Com efeito, não compete ao agravante, no atual momento, contestar a ordem judicial, transitada em julgado, que lhe impôs a obrigação de fazer consistente na desconstituição da hipoteca do imóvel de propriedade dos agravados. O trânsito em julgado dessa ordem judicial impõe o seu cumprimento por parte do agravante, não sendo possível dar azo à alegação de que esta obrigação seria de incumbência dos agravados.

A mera juntada nos autos da carta de liberação de hipoteca do imóvel e de documento redigido pelos representantes da instituição financeira anuindo com a retirada deste gravame, não configura cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no comando sentencial, visto que lhe competia proceder a baixa definitiva da hipoteca junto ao cartório extrajudicial, e não somente fornecer os elementos necessários para que os agravados ou o juízo realizassem tal prestação.

O aparente descumprimento da obrigação de fazer se sobressai quando os agravados comprovam que, após esta conduta do recorrente, o imóvel ainda estava gravado com a garantia hipotecária, conforme certidão de ônus acostada aos autos.

Na verdade, a hipoteca somente foi retirada do registro do imóvel com a atuação do juízo, após a provocação dos agravados, mediante o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, e não por atuação do agravante, que enviou ofício equivocadamente para o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES, local em que a matrícula do apartamento já não constava mais desde de 2005.

Não desconheço que era possível aos agravados, de posse dos documentos juntados aos autos pelo recorrente, promover o levantamento da hipoteca perante o cartório extrajudicial. Entretanto, esta não era uma obrigação que havia lhes sido imposta, mas, sim, ao agravante. Logo, este anuiu com o risco da aplicação das astreintes enquanto esperava o cumprimento voluntário da sua prestação por parte dos agravados ou do juízo, o que somente veio a ocorrer em 09⁄09⁄2016, mais de 100 (cem) dias após o término do seu prazo para adimplir a obrigação.

Noutro giro, com relação à definição do termo inicial para adimplemento da obrigação de fazer, conquanto reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tenha sedimentado o seu posicionamento acerca da matéria com a edição da Súmula nº 410, a qual prescreve que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, a situação delineada nos autos revela a possibilidade da exigibilidade das astreintes.

Isto porque, a despeito de o BANESTES S⁄A não ter sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer – a intimação aparentemente foi realizada somente em face de seus patronos –, seus prepostos redigiram documento, espontaneamente, revelando a intenção de atender a ordem judicial, o que supre eventual irregularidade da intimação.

Ora, a decisão que fixa multa diária como medida coercitiva para que a parte satisfaça a tutela específica em prazo razoável traz ao mundo jurídico uma obrigação de natureza pessoal, e, por essa razão, se mostra imprescindível a intimação pessoal, com a inequívoca constituição da “mora debitoris”. Entretanto, se esta parte, após a intimação exclusiva de seus patronos, demonstra ter ciência inequívoca da necessidade de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, revelando, inclusive, a intenção de cumpri-la, conclui-se ser desnecessário e até mesmo um formalismo exagerado exigir que a intimação pessoal se aperfeiçoe para que possa ser efetuada a cobrança das astreintes pelo descumprimento da prestação.

Nesta fase preambular, o atento exame dos autos indica que o agravante tinha ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta pelo juízo, tanto é assim que seus patronos atravessaram petição nos autos colacionando documento redigido pelos próprios representantes da instituição financeira anuindo com a baixa da hipoteca do imóvel de propriedade dos agravados, de modo que se revela desnecessária a intimação pessoal do recorrente neste caso.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui posicionamento consolidado nesse sentido, senão vejamos:

“BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO IMPRODEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de registro de propriedade de veículo. Propriedade consolidada indevidamente no patrimônio da credora fiduciária. Determinação de regularização, sob pena de multa diária. Obrigação não cumprida no prazo assinado. Pleito de execução das astreintes. (...). Falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Súmula 410 do STJ que não se aplica à espécie. Ciência inequívoca da obrigação. Precedentes. (...).” (TJSP; Agravo de Instrumento 2124754-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14⁄09⁄2017; Data de Registro: 15⁄09⁄2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação, sob o fundamento de que 'a intimação do devedor para cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa, deve ocorrer tão-somente de forma pessoal, em consonância com o teor da súmula 410 do STJ'. - Ciência inequívoca acerca da obrigação que afasta a necessidade de intimação pessoal. Precedentes. - (...).” (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2200554-58.2016.8.26.0000, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 30⁄3⁄2017).

Portanto, as teses invocadas pelo agravante, a meu ver, não se revelam verossímeis a ponto de indicar a probabilidade de provimento do recurso para fins de exclusão das astreintes aplicadas.

Por outro lado, quanto à insurgência do agravante em relação ao valor resultante das astreintes, entendo que há substrato bastante nos autos para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso neste ponto, uma vez que aparentemente se tornou excessiva a multa cominatória a ponto de implicar enriquecimento sem causa dos agravados, despindo-se da finalidade que animou sua quantificação.

Conforme explicitado alhures, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir a parte, mas, sim, coagir o devedor ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo.

Quando a multa supera, em vulto e⁄ou relevância, a tutela específica, há verdadeiro desvirtuamento do instituto, terreno fértil para a criação de uma “indústria das astreintes”, como já advertiu o ínclito Ministro Luis Felipe Salomão:

“[...] Nesse cenário, é bem de ver que, por um lado, a exacerbação dos valores da multa cominatória – embora possa contribuir para a efetividade processual –, fomenta de modo evidente o nascimento de uma nova disfunção processual: sobretudo no direito privado, ombreando a chamada 'indústria do dano moral', vislumbra-se com clareza uma nova 'indústria das astreintes', por intermédio da qual a obrigação principal perseguida em juízo cede espaço, em obséquio ao montante pecuniário que poderá ser futuramente executado, tudo ao abrigo da inércia do devedor – que não cumpre a decisão e, amiúde, dela nem recorre – e da inércia também do credor – que permanece na silenciosa e confortável posição de espera, aguardando meses, quiçá anos, para que o montante atinja cifras mais atrativas” (REsp 1006473⁄PR, Relator vencido Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012).

Assim, referida multa deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se, ainda, um limite ou teto, com o fulcro de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

No caso, verifica-se que a multa cominatória fora arbitrada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, o que, a princípio, não se revelou exorbitante, a considerar, especialmente, a capacidade econômica do agravante – banco público estadual –, sendo observado, dessa forma, o preconizado pelo princípio da razoabilidade.

Entretanto, tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem que a obrigação de fazer fosse satisfeita pelo recorrente – pouco mais de 100 (cem) dias –, o valor final tornou-se exagerado – atualmente, com a atualização monetária, já supera os R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [fl. 118] –, o que se deve ao fato de não ter sido estabelecido um teto pelo magistrado a quo, sendo, portanto, imprescindível sua minoração para importância que se mostre mais justa e condizente com o propósito da ação interposta, bem como suficiente ao caráter punitivo, a fim de prevenir futuras desobediências por parte do agravante, além de evitar o enriquecimento indevido dos agravados.

Evidente que o desrespeito com a decisão judicial não poderá restar impune. No entanto, a cifra resultante da multiplicação do valor da multa pelos dias de atraso atinge montante cuja desproporcionalidade não só se verifica em relação à obrigação de fazer imposta ao recorrente, mas, também, quando comparada com a sua recalcitrância.

De fato, ainda que o agravante não tenha cumprido a prestação que lhe foi exigida, forneceu, dentro do prazo, documentos que seriam suficientes para que os agravados obtivessem a liberação da penhora do imóvel que possuem junto ao cartório extrajudicial, de modo que tinham a opção de assim agir e afastar o gravame constante no apartamento que impossibilitava a sua alienação. Tanto é verdade, que a obrigação somente foi cumprida com a atuação do julgador monocrático, o qual enviou ofício ao cartório extrajudicial competente, se valendo dos documentos colacionados aos autos pelo recorrente.

Sendo assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de um lado, a obrigação descumprida, de outro, o auxílio do agravante no adimplemento da prestação por parte do juízo, após provocação dos agravados, mostra-se possível a redução das astreintes, com base no disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, cujo valor será mais profundamente examinado no julgamento do mérito do recurso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça há muito definiu, em entendimento jurisprudencial vinculante (Tema 706 – REsp 1333988⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014), que o valor da multa cominatória pode ser adequado a patamares razoáveis pelo juiz, inclusive de ofício, a qualquer momento, não se submetendo à coisa julgada.

Na mesma linha, tem-se posicionado esta Corte de Justiça ao apreciar demandas similares, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AUDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ. SEGUIMENTO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. - (...). 2. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e na proporcionalidade, sendo possível ao juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, sendo cabível a redução mesmo na hipótese de execução das astreintes, porque o instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor (AgRg no REsp 1371369⁄RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 26-02-2016). 3. - Recurso parcialmente provido. Multa diária reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais).” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 26159000178, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa por descumprimento de decisão judicial, em muito similar ao instituto das astreintes do sistema jurídico francês, constitui uma técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial, não possuindo natureza indenizatória ou punitiva. 2. A fixação da multa processual (astreintes) não se submete à preclusão, devendo ser alterada ou suprimida quando se revelar desproporcional ou inadequada, uma vez que não se configura como pretensão substancial, mas técnica processual coercitiva para a satisfação do direito material. Precedentes do STJ.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000924, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017).

Antes de concluir, é oportuno destacar que, na ausência de atribuição de efeito suspensivo, a execução prosseguirá o seu curso, podendo resultar no bloqueio de valores da conta-corrente da instituição financeira, conforme solicitado pelos agravados (fls. 115⁄117), sem que haja fundada certeza de que a importância executada seja devida em sua integralidade, o que revela o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento da execução movida nos autos da ação de embargos de terceiros nº 0019822-26.2008.8.08.0024, até ulterior deliberação deste juízo.

Intime-se o agravante.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência do conteúdo desta decisão.

Após, conclusos para o exame do mérito.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
1. Enunciado administrativo n. 3 – Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
 
2. “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄15. O recurso de apelação será cabível apenas quando o julgamento da impugnação importar extinção da fase executiva, caso em que caberá apelação, conforme inteligência dos arts. 203, § 1º c⁄c art. 1.009 ambos do novo Código de Processo Civil, (...).” (Apelação Cível Nº 70073778714, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15⁄09⁄2017).
 
3.“Efetuado o gravame licitamente e não tendo o autor comprovado sequer o pagamento do débito, a questão está em saber se a providência de baixa das hipotecas deve ser tomada pelo credor ou pelo devedor. Entende-se que, como não houve comprometimento expresso da ré em proceder a baixa, evidente que cumpre ao autor a diligência de levar ao cartório o pedido de baixa, com a respectiva carta de anuência do credor, pagando os emolumentos daí decorrentes, como efetivamente o fez (fls. 15⁄16).” (Recurso Cível Nº 71004617874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06⁄05⁄2014).
“(...) o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora.” (Acórdão n.884795, 20120111849090APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄07⁄2015, Publicado no DJE: 10⁄08⁄2015. Pág.: 382, TJDFT).
 
 
 
3- Petição Nº 0022423-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE R.R.
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
REQDO W.R.
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0023303-79.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO MARINALDO NASCIMENTO
Advogado(a) PENHA FERNANDA BERNABE 19375 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023303-79.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
AGRAVADO: MARINALDO NASCIMENTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A contra decisão de fls. 67⁄69, que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença intentada por MARINALDO NASCIMENTO.
 
Ao compulsar os autos vislumbro a ausência de documento obrigatórioArt. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
, qual seja, a procuração outorgada pela recorrente.
 
Isso porque, o recurso foi subscrito pelo Dr. Sandro Ronaldo Rizzatto (OAB⁄ES 10.250) que, de acordo com os documentos dos autos, não possui poderes para atuar nos processos do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Noto que na procuração de fls. 19⁄24 o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A outorgou poderes a uma série de procuradores, dentre eles o Dr. Moisés Batista de Souza (OAB⁄ES 16.475). Por seu turno, no substabelecimento de fl. 33, o Dr. Moisés Batista de Souza (OAB⁄ES 16.475) confere poderes ao subscritor do presente recurso para atuar em nome de uma série de pessoas jurídicas nas quais não se inclui o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Assim, evidencia-se que ao subscritor do recurso não foi outorgado poderes para representar o recorrente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Com efeito, INTIME-SE o agravante para sanar os apontados vícios no prazo de cinco dias, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15.
 
Após, autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência.
 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0024499-51.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO INTERMEDIUM S⁄A
Advogado(a) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 23585 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 017362 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO ALCIDINO DA SILVA
Advogado(a) PATRICK FERRAZ RIBEIRO 15663 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024499-51.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S⁄A
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO ALCIDINO DA SILVA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Analisando detidamente os autos, verifico que, através dos poderes que lhe foram concedidos pelo Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB⁄MG nº 79.757 e OAB⁄ES 23.585-A), mediante substabelecimento (fl. 26), o recurso interposto foi assinado manualmente pela Drª. Juliane Rodrigues Gava (OAB⁄ES nº 13.302) – fl. 22.
 
Contudo, ao supostamente substabelecer os poderes que lhe foram concedidos, o Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira o teria feito sem assinar o documento, utilizando-se a técnica de inserção da imagem de sua assinatura (fl. 26).
 
E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o C. STJ, já se pronunciou. Veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). grifei.
 
Observado, portanto, que não se trata de recurso assinado eletronicamente, entendo que é apócrifo e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15 concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura manual no instrumento de substabelecimento de fl. 26 ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Vitória, 18 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000378-22.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE M.A.M.
Advogado(a) LEONARDO BINDA 20370 - ES
AGVDO L.P.P.
Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007257-06.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE W.C.C.
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
AGVDO J.T.A.C.
Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

Pauta de Julgamento da 35 ª sessão ORDINÁRIA do dia 03/10/2017 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 Conflito de competência Nº 0038034-89.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA EDCARLOS MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA 19711 - ES
P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
P.INT.PASSIVA BRUNO CESAR SOUZA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0000048-58.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0000429-66.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
Advogado(a) JOHNN RODRIGUES 332222 - SP
Advogado(a) JONATHAN CARVALHO DA SILVA 21832 - ES
Advogado(a) MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES
Advogado(a) Ronaldo Lima da Silva 25234 - ES
AGVDO CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0018283-83.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE J.C.F.
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES
AGVDO R.D.F.
RELATOR ELISABETH LORDES


5 Agravo de Instrumento Nº 0008851-06.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauInventário
AGVTE E.D.V.V.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0017658-46.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE MARIA HELENA PEREIRA
Def. Público JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) ANDRE LUIZ PASSOS RODRIGUES 14187 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0021151-31.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO CANI GAMA 10059 - ES
Advogado(a) LARISSA SOUSA NOBRE 19883 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
AGVDO PROMPTTEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA ME
AGVDO WASHINGTON DE MOURA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0013021-18.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE T.C.M.
Advogado(a) MARISTELLA ZAMBORLINI MACEDO 19690 - ES
AGVDO K.V.C.G.
Advogado(a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME 15535 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0005186-70.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE VALDECIR BOLZANI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE LUCAS RIBEIRO BOLZANI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE ALCY BOLZANI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0010498-31.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE M.P.E.
AGVDO J.M.
Advogado(a) HARIANY NOGUEIRA 20966 - ES
AGVDO L.B.M.
Advogado(a) WALDYR LOUREIRO 008277 - ES
AGVDO A.T.D.M.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0025963-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MARLENE CAETANO
Advogado(a) FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0030901-21.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE G.B.G.
Advogado(a) PACELLI ARRUDA COSTA 12678 - ES
AGVDO C.G.R.E.L.
AGVDO N.F.A.L.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0000573-74.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
AGVDO RAPHAEL RAMOS CORREA LUIZ
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
AGVDO MARCO ANTONIO LOURENCO
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
AGVDO INES ANGELA LOSS
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0002923-35.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
AGVDO LITORANEA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0007865-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ANDERSON WELLER CHAGAS
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0010831-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauInterdito Proibitório
AGVTE OMAR PEREIRA MATTAR
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK 6669 - ES
AGVDO SORAYA PEREIRA MATTAR
Advogado(a) DANIELI BREGONCI GUILHERME 21527 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0023259-76.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauMedidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO L.D.J.A.
AGVDO D.G.D.J.A.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0029661-61.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
AGVDO JOSIANE GARCIA SOARES
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0003228-83.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO SIRLENE DE SOUZA EMILIO
Def. Público ALINE ALCAZAR BARCELOS M3523373 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0019907-61.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) Bruno Richa Menegatti 19794 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO LAURA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) Everaldo Neves Neto Corteletti 20320 - ES
AGVDO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) Everaldo Neves Neto Corteletti 20320 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA


21 Agravo de Instrumento Nº 0021495-06.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
AGVDO ZILDA COELHO MANJARES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0020858-50.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE THIAGO MAPPA DA SILVA
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
AGVDO BANCO PAN S/A
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0025374-16.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
AGVTE MARIA ANTONIA AMBROSIO DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
AGVDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO 18431 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0009631-29.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
AGVTE LUCIELIO DIAS PRATES
Advogado(a) DOMINGOS SOLDATI 006414 - ES
Advogado(a) OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI 006636 - ES
AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0010496-52.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE FABRICIO SANTOS SILVA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES
Advogado(a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES
Advogado(a) VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE 23392 - ES
AGVDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
RELATOR ELISABETH LORDES

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0002496-73.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE RAUDINEI BORCHARDT
Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES
AGVDO EDUARDO PASCOAL DINIZ
Advogado(a) AFONSO DO NASCIMENTO NEGRÃO JUNIOR 40.244 - GO
Advogado(a) MARESSA DE JESUS SILVA 39.643 - GO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0000262-72.2017.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
AGVDO SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO MENEZES DOS SANTOS 009373 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

28 Apelação Nº 0001473-64.2010.8.08.0004 (004100014739)
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDNA MARIA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE CHARLENE ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APDO ANTONIO PERILO JUNIOR
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Conforme ofício nº 061/2011 emitido em 13
de julho de 2011.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

29 Apelação Nº 0004795-41.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA DE FATIMA PEREIRA PIMENTA
Advogado(a) PAULO ROBERTO ARAUJO 006963 - ES
APDO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

30 Apelação Nº 0009811-03.2010.8.08.0012 (012100098115)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE PATRICIA PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APTE MARIA ALZENIRA PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APTE MARCO SARMENTO PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APTE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APDO LUIZ GUILHERME COUTINHO
Advogado(a) JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI 15817 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

31 Apelação Nº 0016873-26.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO EVANILDO RODRIGUES CHAVES
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

32 Apelação Nº 0018011-28.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
Advogado(a) ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ 178930 - SP
APDO MINIMERCADO GALO LTDA
APDO PRISCILA FRANCISCO DOS SANTOS
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

33 Apelação Nº 0013567-78.2014.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
APTE R.T.O.N.
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

34 Apelação Nº 0007362-96.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

35 Apelação Nº 0011570-89.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
APDO VIVIANE RAMOS ZACHE
Advogado(a) VICTOR GAGNO GRILLO 19855 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

36 Apelação Nº 0010145-89.2014.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


37 Apelação Nº 0006527-05.2015.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE WESLEY TRASPADINI LAMBERTI
Advogado(a) DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ 19770 - ES
APTE RAQUEL ANGELITA BESSIGO FELIX
Advogado(a) DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ 19770 - ES
APDO CRZ CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) GABRIELA CAMPOSTRINI 22848 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

38 Apelação Nº 0008003-78.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

39 Apelação Nº 0011006-88.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO CINCO ESTRELAS
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES
APDO DALMO PIRES LAGE
Advogado(a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 15897 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

40 Apelação Nº 0014945-19.2003.8.08.0024 (024030149454)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO COMERCIO E REPRESENTACOES SOUZA RODRIGUES LTDA
Advogado(a) Anderson Ferreira Felis 11586 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

41 Apelação Nº 0030754-10.2007.8.08.0024 (024070307541)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES
APDO/APTE MB COMERCIO LTDA ME
Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

42 Apelação Nº 0031309-56.2009.8.08.0024 (024090313099)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO FERRARI HOTÉIS EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA M.E.
Advogado(a) Luciano Picoli Gagno 13022 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

43 Apelação Nº 0026228-58.2011.8.08.0024 (024110262284)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

44 Apelação Nº 0027242-77.2011.8.08.0024 (024110272424)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE GERSON COSER
Advogado(a) HELIO DA COSTA FERRAZ NETO 18073 - ES
APTE DONATELLA PIRES
Advogado(a) HELIO DA COSTA FERRAZ NETO 18073 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

45 Apelação Nº 0003578-80.2012.8.08.0024 (024120035787)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE UALES DO ESPIRITO SANTO ARAGAO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

46 Apelação Nº 0047456-55.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO DL TRANSPORTES LTDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

47 Apelação Nº 0023696-43.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JOSE HENRIQUE MARTINS ROSA
Advogado(a) ARTHUR INACIO DE SOUZA 26944 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

48 Apelação Nº 0050092-57.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
APDO HELIO ANGELO DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO JAEDER AMARAL RAMOS
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO RICARDO PEREIRA BRANDAO
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO WELITON MINERVINO DA SILVA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

49 Apelação Nº 0022140-69.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO LE SOLEIL
Advogado(a) ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER 18479 - ES
APDO ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

50 Apelação Nº 0034915-19.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MARIA JOSE FRAGA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

51 Apelação Nº 0012036-81.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauPerda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar
APTE V.V.C.
Def. Público CAMILA DORIA FERREIRA M3522571 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

52 Apelação Nº 0019520-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CLARO S/A
Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES
Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

53 Apelação Nº 0000717-86.2010.8.08.0026 (026100007173)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO ADEMIR CORDEIRO SILVA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

54 Apelação Nº 0900188-93.2011.8.08.0030 (030110000194)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
APDO ESPOLIO DE JOAO GAMA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

55 Apelação Nº 0015791-22.2011.8.08.0035 (035110157910)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES
APDO ELDER CARLOS PIFFER
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

56 Apelação Nº 0023892-48.2011.8.08.0035 (035110238926)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GILSON CARVALHO JUNIOR
Advogado(a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
APDO CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO RUIVO 203688 - SP
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR ELISABETH LORDES

 

57 Apelação Nº 0002753-06.2012.8.08.0035 (035120027533)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE GILSON CARVALHO JUNIOR
Advogado(a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
APDO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) WERITON FRANCISCO DOS SANTOS 16867 - ES
Advogado(a) YGOR DA SILVA VIEIRA 16454 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

58 Apelação Nº 0022658-26.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
APTE R.L.C.M.
Advogado(a) Rinaldo Luiz Cesar Mozzer 004607 - ES
APDO A.M.E.M.
Advogado(a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

59 Apelação Nº 0042911-35.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo
APTE WANDERLEY NEVES
Advogado(a) ALEXANDRE FRAGA DE OLIVEIRA 21274 - ES
Advogado(a) TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI 6619 - ES
APDO ESPOLIO DE JOAO CANDEAS DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA 003101 - ES
APDO NOEMIA NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA 003101 - ES
APDO JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA 003101 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


60 Apelação Nº 0000817-69.2014.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
APDO SEBASTIAO PIMENTA BRAGA
Advogado(a) ARIANE DE SOUZA GOMES 20864 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

61 Apelação Nº 0000826-75.2012.8.08.0044 (044120008261)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NELY GONRING DE AZEVEDO
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA
Advogado(a) JABES DE ALMEIDA ALVES 25795 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

62 Apelação Nº 0001956-34.2011.8.08.0045 (045110019564)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES
APTE JOELMA ALMEIDA PORTO
Advogado(a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

63 Apelação Nº 0005563-10.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
APDO/APTE ODETE ZACCHI DE ALMEIDA
Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

64 Apelação Nº 0009291-25.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES 19257 - ES
APDO JULIO CESAR CORREIA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

65 Apelação Nº 0020336-91.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ANDRE JORGE DE OLIVEIRA
Advogado(a) TARCISIO ROBERTO GUERRA 3760 - ES
APTE PATRICIA TEIXEIRA CRUZ
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
Advogado(a) TARCISIO ROBERTO GUERRA 3760 - ES
APDO MARIA JOSE NUNES LIMA
Advogado(a) THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA 21249 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

66 Apelação Nº 0032291-22.2014.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITTORIOS
Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES
APDO SIMONE PROCOPIO DE SOUZA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

67 Apelação Nº 0004747-25.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

68 Apelação Nº 0012971-49.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauAdoção c/c Destituição do Poder Familiar
APTE I.M.C.
Def. Público DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO A.T.D.S.
Def. Público CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
P. INT. ATIVA J.L.C.
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

69 Apelação Nº 0001798-91.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
APDO MUNICIPIO DE SERRA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

70 Apelação / Remessa Necesária Nº 0001313-38.2012.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO MARCOS JOAO DOS SANTOS
Def. Público RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES
APTE/APDO FERNANDO MARCUS GOULART
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

71 Apelação / Remessa Necesária Nº 0028182-47.2008.8.08.0024 (024080281827)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
APDO TANIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO
Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES
Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES
Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011
emitido em 07 de julho de 2011
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

72 Apelação / Remessa Necesária Nº 0034763-73.2011.8.08.0024 (024110347630)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
APDO MARIA TEREZA RAYMUNDI ROCHA
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

73 Apelação / Remessa Necesária Nº 0022984-19.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ROBERTO MARIANO
Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio 009588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

74 Apelação / Remessa Necesária Nº 0034469-16.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES
APDO MARIA DE LOURDES DA PENHA RODRIGUES THIENGO
Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

75 Apelação / Remessa Necesária Nº 0006354-48.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
APDO GAETANO MAGLIANO
Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

76 Apelação / Remessa Necesária Nº 0002132-08.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

77 Apelação / Remessa Necesária Nº 0001060-94.2002.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO 005017 - ES
APDO NEUSIMAR MATTOS ZANETTI
Advogado(a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOTELHO 22317 - ES
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES
Advogado(a) LINCOLN DE PAULA 002759 - ES
Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

78 Remessa Necessária Nº 0018283-20.2011.8.08.0024 (024110182839)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEFAZ
PARTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

79 Remessa Necessária Nº 0004670-54.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VITORIA
PARTE ISABELA ROCHA GAMBARTI
Advogado(a) ODETE DA PENHA GURTLER 6094 - ES
PARTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS CEEJA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

80 Remessa Necessária Nº 0002622-69.2010.8.08.0045 (045100026223)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES
PARTE ALDENIR MARCOS PEREIRA
Advogado(a) SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO 16079 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

81 Ação Rescisória Nº 0014877-87.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
REQTE CATARINA VIEIRA MOREIRA
Advogado(a) LUCIANA DAYSE SANTOS CORREIA 24196 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
REQDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

82 Embargos de Declaração Ap Nº 0044117-88.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE SUHEL GEORGES ZOGHEIB
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
EMGTE ANTONIO CARLOS AGUIAR GAGNO JUNIOR
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
EMGDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SIMONE VIZANI 15718 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


83 Embargos de Declaração AI Nº 0026861-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE A.J.S.D.M.
Advogado(a) MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA 11742 - ES
Advogado(a) RODRIGO MARIANO TRARBACH 11349 - ES
EMGDO G.R.R.
Advogado(a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

84 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0027039-09.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
EMGTE C.C.S.
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
EMGDO G.M.S.
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
Advogado(a) Ozorio Vicente Netto 19873 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

85 Embargos de Declaração Ap Nº 0009696-34.2011.8.08.0048 (048110096962)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGTE/EMGDO TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGDO/EMGTE ARISTELA CESTARO COVRE
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
EMGDO/EMGTE MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

86 Embargos de Declaração Ap Nº 0002453-34.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
EMGDO GUSTAVO LEAO DO NASCIMENTO
Advogado(a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES
Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

87 Embargos de Declaração Ap Nº 0004298-03.2011.8.08.0050 (050110042988)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA 005961 - ES
EMGDO/EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

88 Embargos de Declaração Ap Nº 0002794-31.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
EMGDO PAULO FURTADO DE SOUZA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

89 Embargos de Declaração CC Nº 0038030-52.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE FERNANDO BARBOSA
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGTE MARICA COUTO NOGUEIRA
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGTE RENATA BARROS DE SA
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

90 Agravo AI Nº 0029345-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
AGVDO DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES

 

91 Agravo AI Nº 0010024-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
AGVTE PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
AGVDO ADALTON CALDEIRA DUTRA JUNIOR
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

92 Agravo AI Nº 0016329-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE L.G.S.B.
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
AGVDO F.A.R.D.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

93 Agravo Ap Nº 0013376-42.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
AGVDO ALESSANDRA SANTOS SOUZA
Advogado(a) DANIEL JABOUR BAPTISTI 12896 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

94 Agravo AI Nº 0000262-72.2017.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO MENEZES DOS SANTOS 009373 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

95 Agravo MS Nº 0002027-64.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BARROSO ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA
Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
P.INT.PASSIVA GLAURO DUARTE MANSO FILHO
P.INT.PASSIVA JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO
P.INT.PASSIVA JORGE LUIZ VIEIRA
P.INT.PASSIVA TONY LAUNAY
P.INT.PASSIVA LORENGE SA PARTICIPACOES
Impedido(a) : SUBS. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO conforme resolução 006/2017 de 19/01/2017
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

 

VITÓRIA, 21 de Setembro de 2017

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0015122-70.2013.8.08.0011
Agravo Ap
ADAO PEDRO BELLATO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS AUGUSTO CARLETTI 005808 - ES
MAYRA AZEVEDO CARLETTI 16449 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NO PRAZO LEGAL.

2 NO PROCESSO Nº 0017201-19.2013.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap - Reex
AMANDA RODRIGUES DASSIE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. HENRIQUE RODRIGUES DASSIE 20330 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

3 NO PROCESSO Nº 0025599-36.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração AI
IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL ANTONIO DA SILVA 244223 - SP
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

1- Mandado de Segurança Nº 0026490-07.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOAO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO 17927 - ES

REQTE ELENA FREGONA ESPIRITO SANTO

Advogado(a) STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO 17927 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0026490-07.2016.8.08.0000.

IMPETRANTES: JOÃO ESPÍRITO SANTO E ELENA FREGONA ESPÍRITO SANTO.

AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. ORDEM DENEGADA.

1. – O artigo 5º, caput, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

2. - Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, denegar a segurança sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ELENA FREGONA ESPIRITO SANTO.

 

 

2- Conflito de competência Nº 0000360-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA

P. INT. ATIVA FELIPE GOULART STARLING

Advogado(a) EDILSON LOZER JUNIOR M2781387 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – COMPLEXIDADE – AFASTADA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ.

2. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA..

 

 

3- Conflito de competência Nº 0011321-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE J.D.D.D.3.V.D.F.D.C.D.S.

SUCDO J.D.D.D.5.V.C.D.C.D.S.

P. INT. ATIVA G.A.D.M.

P.INT.PASSIVA S.T.D.M.

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PESSOA IDOSA – NATUREZA CÍVEL DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA – CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE.

1. Cuidam, os autos originários, de pedido de “Medidas Protetivas” ajuizada pelo pai, alegando, em suma, que é constantemente agredido por palavras, bem como fisicamente, por sua filha.

2. Muito embora a relação subjacente ao caso concreto seja manifestamente de parentesco, a questão da concessão ou não de medida protetiva leva em consideração apenas uma necessidade de proteção dos direitos específicos do idoso, enquanto idoso, e não dos direitos em tese oponíveis ao seu grupo familiar, tais como sucede com os alimentos, guarda, visitação, etc..

3. Como a pretensão autoral não se reveste de natureza familiar, e também não se amolda a nenhuma das matérias especializadas na Lei Complementar nº 234/02, o pedido de Medida Protetiva deverá ser submetido ao juízo cível.

4. Conflito conhecido para declarar a competência da 5ª Vara Cível de Serra, declarando válidos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 5ª VARA CÍVEL DE SERRA..

 

 

4- Conflito de competência Nº 0014729-42.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

P. INT. ATIVA FERNANDA DE SOUZA JUREVES

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – COMPLEXIDADE – AFASTADA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ.

2. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do 3ª Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA..

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0000518-80.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA 156817 - SP

Advogado(a) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 146997 - SP

AGVDO PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA

Advogado(a) KÁSSIA PEREIRA GOMES 25674 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TUSD e TUST – LEGITIMIDADE – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO PROVIDO.

1. A concessionária de energia elétrica detém atribuição para arrecadar o tributo instituído, e, portanto, não detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA e provido.

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0002882-10.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO ZEILA ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER 7770 - ES

Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD 1035 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PENSIONAMENTO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – SÚMULA 490 DO STF – INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ASTREINTES – RETENÇÃO DE IMPOSTO RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVOS CÁLCULOS PELO EXPERT – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - De acordo a Súmula 490 do STF: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

2 – As astreintes de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento foram fixadas por este Egrégio Tribunal, em sede do agravo de instrumento já citado (autos nº 0903383-53.2008.8.08.0000) o qual inclusive já transitou em julgado. Deste modo, entendo que é vedado ao magistrado de primeiro grau analisar novamente o valor das astreintes não havendo fato novo demonstrando o reiterado inadimplemento da agravante. Inclusão na folha de pagamento efetuada após a decisão agravada.

3 - No caso dos autos, houve penhora online estando os valores devidos devidamente depositados em conta judicial e futuramente serão liberados aos credores, incluindo o advogado que receberá seus honorários de sucumbência. Assim, não há que se falar em retenção pela fonte pagadora já que não é a hipótese de pagamento de honorários de sucumbência realizada diretamente pela ESCELSA na conta corrente do advogado pessoa física.

4 - Nos termos do art. 85, §1º do CPC/15, são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença. Honorários fixados em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

5 – É desnecessária a elaboração de novo cálculo, uma vez que as multas excluídas na decisão agravada foram calculadas em separado pelo expert, razão pela qual basta subtraí-las do valor total.

6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A e provido em parte.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0003408-74.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE L.B DE OLIVEIRA LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

AGVTE SATH CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

AGVTE THS INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

AGVDO SERGIO HENRIQUE CESAR FILHO

Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA – PRORROGAÇÃO INDETERMINADA – INVALIDADE – EMBARGO DE OBRA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Não é inválida, por si só, a disposição contratual que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por 180 (cento e oitenta) dias. Tal cláusula justifica-se pela natureza complexa da obra objeto do contrato, bem como por vicissitudes que poderiam atrasar a execução da obra.

2. O fato, entretanto, é que, apesar de essa cláusula ser abstratamente tida por válida, é possível que, no caso concreto, assuma viés abusivo, ao exigir do consumidor desvantagem manifestamente excessiva, violando os deveres de boa-fé, lealdade e informação, ou, ainda, ao ser prevista sem a necessidade de qualquer justificativa por parte do fornecedor.

3. Análise diferente deve ser feita, todavia, sobre a previsão de que o prazo de entrega do imóvel possa ser prorrogado por prazo indeterminado, diante da verificação de caso fortuito ou força maior. Isso porque, referida cláusula, no fim, acaba isentando, de maneira automática, o fornecedor de se responsabilizar por fatos inerentes à sua atividade, o que se mostra manifestamente abusivo, com base no art. 51, I, IV e §1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), atitude também vedada no art. 39, V, do mesmo Diploma.

4. De toda sorte, mesmo que fosse válida a referida cláusula, não haveria como acolher a justificativa de que o imóvel não foi entregue em decorrência de embargo da obra. Tal fato não poderia ser caracterizado como caso fortuito ou força maior porque, em última análise, foi causado pela própria construtora, ao não cumprir as normas trabalhistas pertinentes.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THS INCORPORACOES LTDA, L.B DE OLIVEIRA LTDA, SATH CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0006230-36.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005183 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPES CONTRA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. DECISÃO AGRAVADA MANTEVE PORTE DE ARMA DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL À REVELIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTO DE ESTADO DE INSEGURANÇA PÚBLICA INSUFICIENTE. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. ACORDO (REUNIÃO DE STAFF) REALIZADO SEM PRESENÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Anteriormente, a 3ª Câmara Cível do E. TJES julgou de agravo de instrumento do Município de Cachoeiro de Itapemirim nesse mesmo caso (n.º 11169001366), questionando a tutela provisória de evidência que o juiz de primeiro grau havia concedido para a retirada das armas de fogo que estavam na posse da Guarda Municipal, até que fossem atendidos os requisitos legais para expedição do respectivo porte.

2. Por ocasião do julgamento, foi constatado que o Município havia descumprido uma série de exigências legais, em que pese os inúmeros acordos realizados perante o Ministério Público Estadual. Somado a esses elementos, não havia qualquer contraprova juntada pelo Município que fosse capaz de gerar dúvida razoável no direito alegado, razão pela qual foi mantida a tutela de evidência para retirada das armas de fogo. Foi negado provimento ao agravo e mantida a decisão que determinada a retirada das armas de fogo.

3. É necessário firmar a premissa de que eventual derrubada da decisão agravada só é possível caso houver elementos de contraprova que gerem uma dúvida razoável.

4. Não se desconhece a necessidade de tempo e orçamento público para implementar todas essas medidas, mas é preciso relembrar que a ação civil pública foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos e até agora as exigências legais não foram cumpridas, quadro que se agrava por se tratar de um serviço essencial à população.

5. Os argumentos levantados pelo Município não são capazes de infirmar a insurgência do MPES, pois é alegar que a instalação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal está em fase final, que a expedição de porte pela Polícia Federal está em trâmite, que os guardas estão fazendo o curso de formação. É preciso que todas as exigências legais sejam atendidas, sem as quais não é possível autorizar o porte de arma.

6. A reunião de staff merece ser anulada porque realizada à revelia do Ministério Público, autor da ação civil pública e fiscal do ordenamento jurídico, nos termos do art. 279 do CPC/2015.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0008571-66.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE DELCIMAR GRASSI

Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES

AGVDO BANCO FINASA S/A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008571.66.2016.8.08.0012

AGRAVANTE: DELCIMAR GRASSI.

AGRAVADO: BANCO FINASA S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA DIVERSA DA CONCEDIDA EM SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

1. – A decisão exequenda condenou o réu “a efetuar a baixa da restrição do veículo resultante da alienação fiduciária”. No entanto, o agravante postulou na execução algo que não foi objeto de decisão na sentença/acórdão (determinação de alteração de registro de propriedade de veículo no Detran).

2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELCIMAR GRASSI e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0003012-94.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) SERGIO SCHULZE 63894A - RS

AGVDO KATIANE PAIVA CARDOSO DE ALMEIDA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CREDORA ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENDEREÇO COM DADO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

1) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Art. 2º, §2º e Art. 3º do Decreto-Lei 611/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14).

2) Não comprovada a constituição em mora da agravada no presente caso concreto, em razão da agravante ter encaminhado notificação via Correios apontando endereço diverso daquele informado pela agravada. O CEP constante da Notificação não coincide com aquele informado no contrato.

3) Tampoucocuidou o agravante de juntar planilha com demonstrativo do débito, inexistindo segurança quanto ao real valor para eventual purgação da mora.

4) Agravo de instrumento desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0004129-23.2017.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES

AGVDO OROTILDES ALVES DIAS

Advogado(a) LUCIANO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA 22845 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO – PROCESSO SELETIVO – CARÊNCIA DE AÇÃO – LIMINAR SATISFATIVA – REQUISITOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Prova pré-constituída é aquela capaz de demonstrar, de plano, o direito suscitado, ou seja, aquela que não depende de dilação probatória.

2) As liminares que esgotam, no todo ou em parte, o objeto da ação, são aquelas satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução impossibilita o retorno à situação anterior, no caso de eventual revogação.

3) Uma vez demonstrados a presença dos requisitos, defere-se a tutela de urgência requerida.

4) Em observância ao duplo grau de jurisdição, não pode o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar matéria que ainda não fora apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.

5) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0000997-52.2017.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE A.C.D.M.

Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES

AGVDO I.L.D.A.S.

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA AVOENGA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BOA CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1) A guarda concedida a terceiro (rectius: não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pela Subseção II – Da guarda, Seção III, Capítulo III, Título II, do Livro I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Enquanto o poder familiar estiver sendo regularmente exercido por quaisquer dos pais, não se cogita a colocação de menor em família substituta. Somente a falta, a omissão ou o abuso cometido pelos pais autoriza que terceiro busque a guarda de criança ou adolescente (art. 98, inciso II, do ECRIAD).

2) Na fase embrionária que se encontra a demanda de origem, não vislumbro elementos factíveis a impor óbice ao exercício da guarda pela genitora do infante, haja vista não existir nos autos nada que desabone sua conduta ou que represente riscos à integridade física ou psíquica do infante a justificar a quebra da hierarquia delineada. Ao revés, a própria agravante afirma que a criança possui uma boa convivência com a sua genitora.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.C.D.M. e não-provido.

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0011276-10.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ARTHUR DE SOUZA LOUBACK

Advogado(a) RAPHAEL RIBEIRO SANCHES 13275 - ES

AGVDO MIRIAN REGINA DOS SANTOS SIMOES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – ACERVO PATRIMONIAL E RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia.

2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo agravante, caberia a este colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por ele lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências.

3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira do agravante, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau.

4 – Recurso conhecido e desprovido.

5 – Decisão mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR DE SOUZA LOUBACK e não-provido.

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0026631-51.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE BELOSON COM IMPORT E LOCADORA DE APARELH

Advogado(a) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR 142452 - SP

AGVDO ORMI DA HORA COUTO

Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA 0003513 - ES

Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN 18804 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – SENTENÇA ANULADA - AFASTADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA CITAÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENAL DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. A parte ora agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no art. 525, §1º, inc. I do CPC/15, sustentando a nulidade de sua citação por edital. O Douto Magistrado julgou improcedente o pleito de reconhecimento da nulidade da citação do executado, ora agravante, por considerar que para o deferimento da citação por edital seria suficiente a afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça dando conta que o réu encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

2. A jurisprudência do Colendo STJ e deste Egrégio TJES entendem que a parte autora, ou em caso de impossibilidade, o juízo, deve adotar as medidas aptas a buscar o endereço atual do réu, como a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Inclusive, em se tratando de pessoa jurídica, é possível verificar o endereço atualizado perante a Junta Comercial, em especial na hipótese dos autos, que a empresa fechou a filial no endereço indicado na inicial seis anos antes da citação, mas encontrava-se em funcionamento à época do ajuizamento da ação, ainda que em outro estado da federação.

3- Compulsando os autos, verifica-se que não foi realizada qualquer diligência nos autos para localização do endereço atualizado da empresa ré. Merece, pois, reforma da Decisão agravada para julgar procedente o pedido de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com o reconhecimento da nulidade da Sentença e da citação editalícia dos réus.

4- Deve ser afastada a interrupção da prescrição nos autos operada em decorrência da citação por edital ocorrida em agosto de 2011, eis que reconhecida sua nulidade. Considerando que o réu apenas compareceu aos autos em 06/06/2016 e que o prazo prescricional nos casos de reparação civil por atoilícito, como é a hipótese dos autos, conta-se a partir da data do evento danoso, que ocorreu em 21/06/1982, se passaram quase 34 (trinta e quatro) anos desde a data do fato, sem qualquer interrupção da prescrição. Independentemente de ser aplicado o prazo prescricional vintenal do art. 177 do CC/16 (vigente à época do início da prescrição) ou trienal do art. 206, §3º, inc. V do CC/02, restou operada a prescrição na hipótese dos autos.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Prescrição reconhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BELOSON COM IMPORT E LOCADORA DE APARELH e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0039689-24.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AGVTE L.P.D.

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

AGVDO E.D.E.S.

AGVDO C.S.C.D.M.

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA NO MATERNAL – PRIMEIRA ETAPA - DO ENSINO INFANTIL. CORTE ETÁRIO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES CNE 06/2010 E CEE 2.899/2011. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1) A demanda de origem cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a matrícula de infante no Maternal, do ensino infantil, em Colégio ligado à Rede Estadual de Ensino. Inexiste interesse da União a justificar o deslocamento dos autos à Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

2) A menor impúbere, por intermédio de seus genitores, ajuizou a demanda de origem alegando que sua matrícula no maternal II do Ensino Infantil do Colégio agravado foi recusada, em razão do corte etário previsto nas Resoluções CNE 06/2010 e CEE 2.899/2011.

3) A Constituição Federal não impõe idade mínima para ingresso em quaisquer das etapas escolares. Nem mesmo as normas mencionadas estabelecem limitações àqueles que ingressam à primeira etapa do Ensino Infantil (creche ou maternal - como pretendido).

4) Este e outros E.Tribunais vêm entendendo pela irrazoabilidade da negativa da matrícula em casos semelhantes ao presente, mormente, quando a criança corresponder à capacidade exigida para o ano a ser cursado. Precedentes.

5) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.P.D. e provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0040039-12.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) Adriano Severo do Valle 14982 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

AGVDO AGUA PEDRA AZUL S/A

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO – SINAL DE TELEFONIA FIXA – MÁSCARA – MUDANÇA DE ENDEREÇO – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1) É possível a concessão de liminar objetivando o restabelecimento de sinal telefônico decorrente de mudança de endereço, sob pena de multa diária, por se tratar de serviço essencial para fins empresariais.

2) Uma vez preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se o deferimento do pedido liminar.

3) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e não-provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0003208-28.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE ODILON LEOCADIO FILHO

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES

Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES

Advogado(a) MANUELA NEGRI SEVERO 23368 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES

AGVDO LINCOLN SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES

Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES

Advogado(a) MARCELO BISI CARNEIRO 004346 - ES

Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES

Advogado(a) SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA 008771 - ES

AGVDO AGESANDRO DA COSTA PEREIRA

Advogado(a) AGESANDRO DA COSTA PEREIRA 1 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR – BACENJUD – PENHORABILIDADE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - QUANTIA PENHORADA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria é uníssona em caracterizar os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, como verba de natureza alimentar.

2. Aliás, a Súmula Vinculante n. 47 do Excelso Supremo Tribunal Federal prevê que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários quando se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, incluídos os honorários contratuais e sucumbenciais, sobretudo em decorrência de sua natureza também alimentar.

5. Não se revela abusiva a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do recorrente, sobretudo quando não demonstrado outra alternativa menos gravosa para a satisfação do débito exequendo, há de ser mantida a decisão impugnada.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODILON LEOCADIO FILHO e não-provido.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0006346-03.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE SABEMI SEGURADORA S/A

Advogado(a) JULIANO RODRIGUES FERRER 39376 - RS

AGVDO WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO

Advogado(a) RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA 20682 - ES

Advogado(a) SAULA FELICIO GAMA 17570 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO – COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O recurso de agravo deve ser analisado nos limites estritos da decisão recorrida, sob pena de avançar em matérias que não foram apreciadas pelo Julgador a quo.

2. Não tendo a recorrente infirmado as informações colacionadas pelo autor, em especial a legalidade de empréstimo concedido por entidade de previdência privada a sujeitos não participantes do plano de previdência. Ademais, os documentos dos autos não são suficientes para demonstrar os empréstimos realizados, tampouco a destinação de parte do mútuo a uma terceira pessoa que não faz parte da relação jurídica.

3. Estando atendidos os requisitos do artigo 300, do CPC/15 para a concessão da tutela antecipada requerida nos autos de origem, deve-se manter a decisão recorrida.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SABEMI SEGURADORA S/A e não-provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0007076-14.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE U.V.C.D.T.M.

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES

Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO M.C.H.F.

Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO – MENOR PÚBERE – DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ALEGADA CONEXÃO/CONTINÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – MÉRITO RECURSAL – IMPLANTE COCLEAR – PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR UM NOVO – ART. 10 DA LEI 9.656/98 – PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PRÓTESES EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA – DESGASTE NATURAL DO MODELO UTILIZADO PELA AUTORA – RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O APARELHO OBSOLETO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RES. CFM 1956/2010 – ESCOLHA DAS CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS DA PRÓTESE – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Na demanda proposta perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória versa, o genitor da agravada pretende, do que se infere da petição inicial, a condenação da Unimed Vitória a pagar-lhe indenização por danos materiais correspondente ao valor do aparelho auditivo adquirido com recursos próprios (R$15.000,00), além de indenização por danos morais, ao passo que na ação da qual se origina o presente recurso é pretendida, apenas, a substituição do aparelho auditivo defeituoso por outro mais moderno, o que não torna indispensável a reunião dos feitos.

2) Havendo suficientes elementos nos autos para que se conclua pela impresta-bilidade dos aparelhos já utilizados (IC Freedom custeado pela Unimed Vitória e Nucleus 5 adquirido com recursos próprios), em decorrência dos problemas de funcionamento e do próprio desgate natural, torna-se inconcebível a negativa por parte da operadora do plano de saúde, eis que, a prevalecer sua tese, o mal não estaria sendo tratado, a saúde da paciente não seria restabelecida e, em última análise, o contrato perderia seu objeto porquanto de proveito algum seria os vários anos de pagamento a fio das mensalidades contratadas.

3) Longe de dirimir de forma categórica a questão a ser objeto de apreciação no decorrer da demanda originária, porquanto ainda não alcançada a fase dedicada à produção de provas, é injustificada e desarrazoada a recusa perpetrada pela operadora do plano de saúde, sobretudo por importar essa negativa em restrição e negação de direito fundamental e inalienável da paciente, qual seja, de ter sua saúde plena e adequadamente restabelecida, com a consequente manutenção de sua qualidade de vida.

4) Estão realmente presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que a negativa de substituição da prótese, mesmo após a sua implantação em momento anterior, afigura-se abusiva e em dissonância com o estabelecido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o implante exercerá satisfatoriamente a função dele exigida apenas se houver a pretendida substituição do aparelho, obsoleto e defeituoso, por outro em perfeitas condições de utilização pela paciente.

5) Deve ser parcialmente provido o recurso no que se refere à alegada impossi-bilidade de ser compelida a fornecer novel aparelho auditivo de determinada marca/modelo, haja vista que a Resolução nº 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina impede que os médicos assistentes determinem as características comerciais das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, devendo a indicação ser clinicamente justificada.

6) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de U.V.C.D.T.M. e provido em parte.

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0010060-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE GENTIL LIMA

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

Advogado(a) WAGNER IZOTON ROCHA 16427 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO PRÉVIA - §2º, DO ARTIGO 99, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO.

1. Antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o Magistrado tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do §2º, do art. 99, do CPC/15.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENTIL LIMA e provido.

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0005847-98.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE JOSE DAVID MALANQUINI

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

AGVTE LUIZA GINELI MALANQUINI

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

AGVDO ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES

Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS 3520 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS – RESGUARDAR DISCUSSÃO QUANTO AO IMÓVEL E EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS – NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO.

1 – A Decisão foi proferida em estrita observância ao que autoriza o art. 214, §3º da Lei nº 6.015/73 (“Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel”), diante da existência de indícios de que foram realizadas diversas vendas do imóvel, sem a devida realização de inventário de suas falecidas esposas, bem como constando sua falsa condição de solteiro. Além disso, há indícios de que os ora agravantes tivessem conhecimento de tal fato, bem como da existência dos 10 (dez) filhos do Sr. Fernando. Desse modo, não é possível, no bojo da cognição rasa pertinente ao presente agravo, concluir pela absoluta boa fé dos agravantes.

2- Agiu com acerto o juízo a quo, quando, utilizando-se do poder geral de cautela previsto no art. 297 e 301 do CPC/15 e da previsão da Lei dos Registros Públicos, autorizou o bloqueio das matrículas dos referidos imóveis, visando resguardá-los, protegendo ainda eventuais terceiros de boa-fé.

3- Prudente consignar a ausência do periculum in mora inverso sustentado pelos agravantes para justificar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, eis que não demonstraram que o bloqueio dos bens lhes trará prejuízos efetivos, em especial, porque o §4º do art. 214 da LRP autoriza a averbação de atos na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE DAVID MALANQUINI, LUIZA GINELI MALANQUINI e não-provido.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0000576-05.2017.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

AGVDO R.L.C.S.

Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPORTADO. SEM REGISTRO DA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1) “Nada obsta que em casos excepcionais o medicamento importado não registrado na ANVISA seja fornecido, desde que comprovada a ausência de outros medicamentos eficazes e demonstrada a sua imprescindibilidade para o caso ou em caso de risco de falecimento.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 28150016500, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017.). Precedente.

2) Não se verifica, a princípio, risco de vida à menor agravada a justificar a imediata entrega do fármaco sem a devida investigação de sua imprescindibilidade, considerando que atualmente possui 17 anos, sendo portadora de autismo e epilepsia desde sempre e que já vem se submetendo a outros tratamentos.

3) É de bom alvitre, além de perícia médica, se for o caso, ouvir o médico prescritor do medicamento como forma de melhor evidenciar eventual necessidade da utilização de um remédio não aprovado pela ANVISA. Ou seja, necessário que haja uma justificativa técnica plausível.

4) Elucidativos excertos do bem elaborado parecer do NAT, destacam a existência de outros medicamentos padronizados disponíveis na rede pública de saúde, bem como os efeitos colaterais da medicação prescrita.

5) Recurso provido para reformar a decisão hostilizada e indeferir o pleito antecipatório

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e provido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0012034-44.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE D.D.C.M.

Advogado(a) CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 43674 - RJ

Advogado(a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES

AGVDO J.D.P.

Advogado(a) ENIO SEBASTIAO PEREIRA 005489 - ES

Advogado(a) FABIANO ALVES PEREIRA 18814 - ES

Advogado(a) FABIOLA ALVES PEREIRA GUADAGNIN 23275 - ES

Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – CPC/73 – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE – CPC/15 – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme dispunha o art. 475-O, § 2º, I, do CPC/73, tratando-se de execução provisória de alimentos, a caução, em regra, apenas poderia ser dispensada se os valores a serem levantados não superassem sessenta salários-mínimos.

2. Considerando que o procedimento executivo teve início quando ainda vigente o CPC/73, e, ainda, que a própria exequente se manifestou no sentido de que aguardaria o trânsito em julgado para proceder ao levantamento dos valores restantes, não é aplicável, ao caso dos autos, o disposto no art. 521, I, do CPC/15, que poderia dispensar a prestação de caução em relação a todo o valor penhorado.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.D.C.M. e provido em parte.

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0029645-10.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) JOSE NILTON OLIVEIRA SANTOS FILHO 22585 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO ALEX SANDER CLARISMUNDO

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

AGVDO ADEILZA MONTEIRO DE MORAIS

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

AGVDO CENTER CELULARES ANCHIETA LTDA ME

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029645-10.2016.8.08.0035.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A.

AGRAVADOS: ALEX SANDER CLARISMUNDO, ADEILZA MONTEIRO DE MORAIS E CENTER CELULARES ANCHIETA LTDA. - ME.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO POR PARTE DO EXEQUENTE DE DILIGÊNCIAS COM VISTAS A LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE PENHORA.

1. - O processo de execução e o cumprimento de sentença devem ser norteados pelo princípio da efetividade.

2. - O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em institução financeira, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência para realização de penhora estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil, e o sistema BacenJud é a ferramenta tenológica apropriada para a efetivação da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira (a chamada penhora on-line).

3. - A utilização do sistema BacenJud a fim de efetivar bloqueio eletrônico de dinheiro em depósito ou em aplicação em instituição financeira (penhora on-line) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes do STJ: REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010; AgRg no AREsp 408.348/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-06-2015, DJe 12-06-2015.

4. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

 

 

25- Agravo de Instrumento Nº 0002652-90.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE NOVA CANAA CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) STEFANIA VENTURIM LOPES 14591 - ES

Advogado(a) TIAGO EVALD CARDOSO 008753 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Impossibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça sem a ocorrência de qualquer novo fato na situação financeira do agravante que pudesse demonstrar que não estavam mais presentes os requisitos para a concessão da gratuidade.

2 – Ao magistrado é defeso modificar o que fora anteriormente decidido sem novos elementos – é a chamada preclusão pro judicato, vedação decorrente do princípio da segurança jurídica.

3- Diferentemente do que previa o 6º da Lei nº 1.060/50, base dos precedentes citados pelo magistrado, o art. 99, §2º do CPC/15 não mais prevê que a assistência judiciária requerida no decorrer do processo deve ser processada em autos apartados.

4 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NOVA CANAA CONSTRUTORA EIRELI e provido.

 

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0008041-56.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

AGVDO JANETE FERREIRA QUEIROZ

Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA.

1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não

havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos” (AgRg nos EAREsp 426.332/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 15/12/2015)

2. “A mera existência de requerimento expresso de publicação em nome de um ou outro patrono, AUSENTE A CLÁUSULA DE "EXCLUSIVIDADE", não enseja a nulidade do ato de intimação que se dá em nome de outro advogado regularmente constituído nos autos.” (AgRg nos EDcl no REsp 1575234/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

27- Agravo de Instrumento Nº 0009414-25.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE WELINGTON DE SOUZA GOMES

Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES

AGVDO EDUARDA KIEFER MAGALHAES

Advogado(a) RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI 19409 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – VENDA DO IMÓVEL DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – ART. 8º DA LEI 8.245/91 – NOTIFICAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INEXISTÊNCIA – NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INDÍCIOS – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - O agravante junta aos autos cópia do contrato de compra e venda firmado por ele e o antigo proprietário com firmas reconhecias em Cartório, contudo, não há prova do registro da transação no Cartório de Imóvel, situação em que incidiria a norma prevista no art. 8º da Lei 8.245/91 e autorizaria a desocupação do imóvel, no prazo de 90 dias, mediante notificação prévia.

2 – Não há comprovação da notificação extrajudicial à agravada para exercer o seu direito de preferência.

3 - Há indícios de que foi celebrado novo contrato de locação entre as partes, sendo que, neste caso, o despejo regula-se então pela norma inserta no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.245/91, sendo facultado ao locatário realizar o pagamento das prestações em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, §3º), elidindo, assim, a liminar de desocupação.

4 – Considerando que não há provas de que o agravado realizou o registro do contrato de compra e venda e que há indícios nos autos de que as partes firmaram novo contrato de aluguel e que a agravada vem realizado o devido pagamento em juízo, não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da liminar de despejo pretendida.

5 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON DE SOUZA GOMES e não-provido.

 

 

28- Agravo de Instrumento Nº 0009424-69.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO JORGE ALBUQUERQUE

Advogado(a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA 17869 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSIÇÃO ASTREINTES – DESNECESSIDADE – CONTRATO REVISADO – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial e servem para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário.

2 - No caso, desnecessária a imposição de multa para cumprimento da sentença, pois esta já foi devidamente cumprida pelo Banco que revisou o contrato e procedeu o pagamento da verba honorária de sucumbência.

3- No que tange ao pedido do autor/agravado para retirada do seu nome do órgãos de restrição ao crédito, verifica-se que não houve manifestação do juízo a quo sobre a sua ilegalidade, o que impede qualquer manifestação, sob pena de supressão de instância.

4 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e não-provido.

 

 

29- Agravo de Instrumento Nº 0010261-27.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE S.T.F.B.

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) Natalya Ribeiro de Assunção 18250 - ES

Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

AGVDO L.C.B.D.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONVERSÃO DE PERCENTUAL SOBRE BASE DE CÁLCULO PARA PERCENTUAL FIXO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DESNECESSIDADE. DESCONTO EM FOLHA MAIS INDICADO PARA MELHOR OPERABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVIDA ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PAI E MÃE RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DA PROLE COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Decorrência do princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88) e do exercício do poder familiar (art. 1.630, da CC/02), os alimentos devidos aos filhos (no preciso dizer da doutrina: o sustento dos filhos) encontram respaldo no art. 1.694, do vigente Digesto Civilista.

2) A indigitada prestação alimentícia pode ser arbitrada em valor fixo (salários mínimos mensais) ou em percentual sobre uma base de cálculo (alimentos ad valorem). Incumbe ao magistrado, num juízo de ponderação das circunstâncias concretas (v.g. natureza da profissão e forma de remuneração do alimentante), decidir pela adoção de um ou de outro critério para arbitramento dos alimentos.

3) Quanto à alegação de necessidade de conversão da forma de pagamento da pensão alimentícia para salário mínimo, nada impede que havendo o desfazimento de alguns dos vínculos formais de trabalho, seja feita a aludida conversão, cabendo lembrar que o desconto em folha é mais indicado pela melhor operacionalidade e para manter o equilíbrio econômico-financeiro da pensão ao longo do tempo, motivo pelo qual entendo ser a hipótese de manter a forma fixada no decisum recorrido.

4) A fixação dos alimentos ao menor propriamente dita, como visto, deverá ser aferida no caso concreto quais as necessidades da criança e a possibilidade econômica de ambos os pais.

5) Na espécie, ao menos no estágio embrionário em que se encontra a demanda de origem, observo que o juízo a quo se ateve perfeitamente às provas coligidas no caderno processual, fazendo a devida adequação ao binômio mencionado. Aliás, ninguém melhor do que o julgador diante do qual se produziu a prova para aferir com exatidão o referido binômio, só devendo o órgão ad quem intervir quando essa análise destoar flagrantemente das provas coligidas. E na hipótese dos autos, não vislumbro tal desproporcionalidade.

6) Na seara do Direito de Família, regido pelo princípio da solidariedade, a igualdade entre homens e mulheres produz diversos consectários, dentre os quais se insere a divisão proporcional dos alimentos devidos aos filhos. Dito de outro modo: tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pelo sustento da prole comum. A distribuição equitativa da prestação alimentar é enunciada em diversas previsões normativas, a exemplo dos arts. 1.566, inciso IV, e 1.703, do Digesto Civilista e, ainda, do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.T.F.B. e não-provido.

 

 

30- Agravo de Instrumento Nº 0002117-55.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE L.A.R.

Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES

AGVDO J.B.M.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE – EXIGÊNCIA CUMPRIDA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO DIVERSO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Na forma do artigo 99, § 2º do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita após prévia intimação da parte postulante para comprovação dos requisitos legais para seu deferimento.

2 – A parte agravante, em seu imposto de renda do exercício de 2015, participava de duas sociedades empresariais, bem como tinha em seu nome 03 (três) veículos automotores, situação que não aponta no sentido da alegada fragilidade econômica.

3 – Ademais, a mera declaração de que é isento do imposto de renda no exercício de 2016, feita de forma particular, não possui o condão de substituir o documento oficial emitido pela Receita Federal.

4 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.A.R. e não-provido.

 

 

31- Agravo de Instrumento Nº 0000673-12.2016.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSE

Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

Advogado(a) LINCOLN MELO 002665 - ES

AGVDO VALDEIR SCHERRER DE SOUZA

Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES

Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA 006112 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000673-12.2016.8.08.0041.

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AGRAVADO: ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSE.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MEDIDA RESTRITIVA QUE RECAÍA SOBRE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E QUE TRANSITOU EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. - Uma vez reconhecido por sentença proferida em ação de embargos de terceiro e que transitou em julgado que determinado imóvel não pertence ao réu da ação de improbidade administrativa no qual foi indisponibilizado, mas, sim, ao terceiro embargante, a matéria não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença na ação de improbibidade.

2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

32- Agravo de Instrumento Nº 0000543-70.2017.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

AGVDO REGINA LUCIA DE REZENDE FERES TEIXEIRA

Advogado(a) MICHELLY PEREIRA BAPTISTA 209944 - RJ

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMINAR REVOGADA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Sabe-se que as decisões antecipatórias de tutela concedidas durante o transcorrer do processo possuem natureza precária. Assim, revogada a decisão, é consectário lógico o retorno das partes ao status quo ante.

2 – Não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada na decisão administrativa do agravante de realizar a reposição estatutária dos valores que a agravada recebeu decorrente de antecipação de tutela concedida em mandado de segurança, a qual, posteriormente, foi revogada em sentença e confirmada por este Egrégio Tribunal Estadual.

3 - O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos decidiu que, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, sendo esta a hipótese dos autos.

4 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

 

 

33- Agravo de Instrumento Nº 0021066-34.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE VALDENIR DULCILINA LAURINDO

Advogado(a) MAURO ESTEVAM 17341 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

AGVDO FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – CONCURSO PÚBLICO – LIMITAÇÃO ETÁRIO – CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – LEGALIDADE – NATUREZA DO CARGO – ENUNCIADO 683/STF – IDADE MÍNIMA EXTRAPOLADA NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1) Em que pese a aprovação do candidato noutras fases do concurso público, os autos dão conta de que no momento da inscrição (dezembro de 2015 a janeiro de 2016) o agravante já se encontrava com 41 (quarenta e um) anos de idade, bem acima, portanto, do teto fixado pela Lei nº 4.390/2015 do Município de Serra, que foi reproduzida nos itens 2.1, “c”, do Edital nº 001/2015/PMS.

2) De acordo com a interpretação dada aos arts. 7º, XXX, 39, § 2º e 37, I, da CF, a lei pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, devendo a controvérsia ser dirimida em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável.

3) É legítimo o critério de discriminação referente ao limite etário previsto em edital de concurso público, desde que compatível com a Constituição da República e autorizado por lei: “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido” (Súmula 683/STF).

4) Não havendo dúvida, a princípio, a respeito das atribuições do cargo a ser preenchido (Guarda Municipal) que, por óbvio, requerem determinadas exigências físicas do candidato, previstas tanto no edital do concurso público, quanto na Lei Municipal nº 4.390/2015, as quais devem ser atendidas pelos candidatos, não se admitindo tratamento diferenciado, ressalvados os casos em que há previsão legal ou editalícia, o que não é o caso do agravante.

5) Se a lei que rege a Guarda Civil do Município de Serra estabelece o limite máximo de 29 (vinte e nove) anos até a data de ingresso no cargo, não poderia a Administração Pública estabelecer parâmetros diversos, sob pena de violar o princípio da legalidade.

6) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDENIR DULCILINA LAURINDO e provido em parte.

 

 

34- Agravo de Instrumento Nº 0004027-87.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA

Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

Advogado(a) THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO 16707 - ES

AGVDO SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Advogado(a) GISELLE PAULO SÉRVIO DA SILVA 308505 - SP

Advogado(a) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR 142452 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO RECORRIDA. DEVOLUTIVIDADE LIMITADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, somente após adotadas as medidas de expropriação do bem, o agravante ajuizou a ação revisional na origem.

2. Não é urgente o pedido do agravante que questiona a validade de cláusula contratual três anos após ter sido implementada a condição para a sua aplicação.

3. Carece de relevância a fundamentação do agravante que somente questionou a validade da cláusula de extinção do contrato após terem sido implementadas todas as medidas para a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária.

4. A cognição exercida no julgamento do recurso de agravo de instrumento é sumária e não exauriente, de modo que é inviável pretender se discutir, nesta seara, o próprio mérito da ação originária.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA e não-provido.

 

 

35- Agravo de Instrumento Nº 0000397-17.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) EDUARDO LEITE MUSSIELLO 12962 - ES

AGVDO F & M LOCACOES E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA CONCEDIDA AO FINAL DA LIDE – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA – RECURSO IMPROVIDO.

1) Além da recorrida ter lançado alegações plausíveis em relação ao seu direito, é patente no presente caso o risco ao resultado útil do processo, caso sejam mantidos os efeitos do ato administrativo impugnado.

2) Desta feita, presentes os requisitos para deferimento do pedido liminar no mandamus, a manutenção do decisum guerreado é medida que se impõe.

3) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido.

 

 

36- Agravo de Instrumento Nº 0000904-88.2016.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE FRANCISCO ROCHA

Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES

Advogado(a) JOSE FRANCISCO ROCHA 004807 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM – RECURSO CABÍVEL – DECISÃO QUE AUTORIZA TERCEIRO A INGRESSAR NO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA – INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - A decisão agravada, apesar de especificamente não utilizar o termo, imissão na posse, efetivamente o fez, uma vez que possibilitou que a empresa Atual Comércio e Serviço Ltda. realizasse o levantamento dos dutos de esgoto, resultando na satisfação da intenção do agravado na ação de primeiro grau – porquanto não poderá o agravante exercer todos os seus poderes de “suposto” proprietário sobre aquele pedaço de terra em específico. Houve, então verdadeira imissão provisória na posse do agravado. Preliminar rejeitada, uma vez que cabe agravo de instrumento contra decisão que verse sobre tutela provisória.

2 - Não há a especificação/individualização exata do local em que o agravado pretende realizar a obra, nem o registro do Cartório de Imóveis indicando quem seria o proprietário do local em litígio.

3- É possível a instituição da servidão administrativa de duas formas, decorrente de acordo entre o proprietário e o Poder Público, ou através de sentença judicial – caso dos autos. Contudo, em ambas as hipóteses, imprescindível que o Chefe do Executivo expeça decreto específico declarando a utilidade/necessidade pública, na forma determinada no art. 6º c/c art. 13, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, o que não existe nos autos.

4 - Este Egrégio Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, diante da urgência, é possível imitir a administração na posse do imóvel sem a avaliação prévia, mas desde que o Poder Público apresente um depósito judicial prévio. Contudo, no caso dos autos, não houve o referido depósito.

5 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO ROCHA e provido.

 

 

37- Agravo de Instrumento Nº 0001391-85.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS

Advogado(a) LUCAS ANTUNES BARROS 115918 - MG

AGVDO MARCIO NOGAROL VARGAS

Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES

AGVDO ESPÓLIO DE FRANCISCO NOLASCO MARTINS

Advogado(a) DEBORAH DAMASCENO PETERLE 26354 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 99 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 677, § 3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar:

1.1. Não oferecendo o provimento jurisdicional mais qualquer prático para o recorrente, uma vez que já implementado no plano fático o evento o qual o agravante pretendia adiar, ocorre a perda parcial do objeto do recurso. Preliminar acolhida.

2. Mérito:

2.1. Possui direito ao benefício da gratuidade da justiça a Entidade Sindical de primeiro grau, que atua em juízo na defesa de interesse próprio, quando comprovar a dificuldade econômica que o impede de arcar com os custos do processo (Súmula 481 do STJ).

2.2. Dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. E ainda: “§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso”.

2.3. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo. (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev. atual e ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 522).

2.4. O critério objetivo utilizado para o deferimento da gratuidade de justiça é a prova cabal de que a pessoa natural ou jurídica não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), alegação essa que se revelou evidente diante dos expressivos resultados negativos amargados pela entidade no ano anterior ao ajuizamento da ação. A decretação da falência da pessoa jurídica, por sua vez, não é condição para o deferimento da gratuidade de justiça.

2.5. O disposto no art. 677, § 3º do CPC/15, já vigente ao tempo da decisão agravada, permite concluir que é admitida a citação do embargado por meio de advogado constituído na ação principal.

2.6. Embora concisa, a decisão recorrida não se revela desprovida de fundamentação, haja vista que dela é possível extrair os motivos que levaram ao entendimento do julgador, não prejudicando o contraditório e a ampla defesa.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de conceder a gratuidade de justiça ao agravante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS e provido em parte.

 

 

38- Apelação Nº 0000075-78.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE V.M.M.

Advogado(a) EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR 008188 - ES

APDO P.B.R.B.

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO POR NÃO VALORAÇÃO DE PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO. OITIVA DO MENOR. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO EM CONJUNTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR.

1. Compete ao magistrado, à luz do princípio da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC/15, valorar e ponderar as provas obtidas e demonstrar as razões para a formação do seu convencimento.

2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, ressalvadas eventuais peculiaridades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.M.M. e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0002027-23.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA 19721 - ES

APDO LUCILEIA SILVA HONORATO GARCIA

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES COMPROVADAS – NULIDADE – DIREITO AO FGTS – RECURSO IMPROVIDO.

1 – Conforme ensina a Constituição Federal, a administração pública deve preencher os seus cargos através de concurso público, salvo nos casos de cargo comissionado (art. 37, inciso II da CF) ou de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. art. 37, inciso II e IX da CF). Ora, os serviços prestados pela apelada não se enquadram nem em cargo de direção, chefia e assessoramento, muito menos em cargo de serviço de necessidade temporária e excepcional – uma vez que o cargo de professor é uma demanda permanente do município, como bem pode-se observar das sucessivas contratações desde o ano de 2007 até o ano de 2015. Assim a sucessiva realização de novo contrato para atividade inerente à administração pública descaracteriza a espécie de trabalho exarada no contrato firmado entre as partes, devendo os pactos serem declarados nulos, como bem destacou o magistrado no comando sentencial.

2 - A questão sobre o FGTS de contrato temporário firmando com a administração declarado nulo foi decidida perante o Supremo Tribunal Federal (RE 596478/RR) através da sistemática de recursos com repercussão geral, que por maioria entendeu que “o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição.” (INF. Nº 670/STF). Este Tribunal Estadual, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064 promulgou a Súmula 22, que estabelece que “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

3 - Recurso improvido. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0003475-31.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) FABIOLA BARRETO SARAIVA 005770 - ES

APDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI JUNIOR 12501 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §4º, II C/C §11 DO CPC.

1. A comprovação do registro sindical, ainda que tardiamente evidencia a legitimidade ativa do sindicato. Privilégio à decisão de mérito no novo CPC. Preliminar afastada.

2. A realização de horas extras pelos servidores municipais, reconhecidamente prestadas, reclama pagamento, art. 28, §1º da Lei Complementar Municipal de Anchieta nº 27/2012.

3. A pretensão à compensação das horas extras, em detrimento do pagamento em pecúnia, constitui pedido autônomo do Município. A via própria para formulação de pedido autônomo do Réu em face do Autor é a reconvenção, (art. 343 do CPC/2015 e arts. 315/318 do CPC/1973).

4. Considerando a total improcedência do recurso, o trabalho adicional em grau recursal do representante do Autor, e a iliquidez da sentença que postergou a fixação do percentual devido para a fase de liquidação (art. 85, § 4º do CPC), os honorários de sucumbência ali estabelecidos, deverão ser majorados em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

 

 

41- Apelação Nº 0004706-24.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE V.F.R.

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APDO M.P.R.

Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APDO H.P.R.

Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Na autocomposição é permitido que as partes acordem sobre questões fora dos limites do objeto da lide, sem que isso configure julgamento extra petita, conforme dispõe o art. 515, §2º do CPC: A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

2 – Recurso de apelação conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.F.R. e não-provido.

 

 

42- Apelação Nº 0013966-93.2012.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE A.M.S.L.D.S.

Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

APDO D.B.R.

Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARTE ASSISTIDA PELA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98 §3º DO CPC – TRANSAÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA – DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES – ART. 90 §3º DO CPC – RECURSO PROVIDO .

1) O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça só pode ser realizado depois de oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão, conforme art. 99, §2º do CPC, e não há nos autos determinação do magistrado neste sentido, sendo devida a manutenção do benefício anteriormente concedido à parte recorrente.

2) O fato de ser a parte beneficiária da justiça gratuita não tem o condão de afastar a condenação nas custas processuais. Todavia, a obrigação do seu pagamento fica suspensa pelo período de até cinco anos, enquanto persistirem o estado de miserabilidade, nos termos do art. 98, §2º e §3º.

3) Havendo custas remanescentes, ficam as partes litigantes dispensadas, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (fls. 127/131), nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

4) Apelação conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.M.S.L.D.S. e provido.

 

 

43- Apelação Nº 0001711-37.2011.8.08.0008 (008110017111)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

APDO CACHITA MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

APDO GERALDO FIORIO

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

APDO CARLOS PAULO CIPRIANO

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE E GRANITO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 14.5 DO ANEXO. PRECEDENTES DO STJ. PRESSUPOSTO FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DO ISS NA HIPÓTES: QUE O BENEFICIAMENTO OCORRA EM BEM DE TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO: ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO.

1. O beneficiamento de mármore e granito em bem de terceiro, conhecida como industrialização por encomenda, configura atividade fim do prestador de serviço, ensejando a incidência de ISS. Aplicabilidade da Lei Complementar 116/2003, item 14.5 do Anexo. Precedentes do STJ.

2. O pressuposto fático para incidência do ISS nas atividades de beneficiamento de mármore e granito é que se realize em bem de terceiro.

3. A demonstração de que o serviço realizado, beneficiamento de mármore e granito, o foi em bem de terceiro é ônus do Embargante, que não se desincumbiu.

4. Recurso provido. Inversão da sucumbência. Condenação do Apelado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

44- Apelação Nº 0008176-77.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

APDO H.G.F.A.

Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. CRIANÇA PORTADORA DE PROBLEMA GRAVE DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MARCA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes do STJ.

2. A falta de previsão legal específica e o princípio da reserva do possível não podem representar óbice à garantia da saúde, sob pena de configurar afronta à dignidade humana da criança. Precedentes do TJES.

3. Não é razoável impor à Administração Pública fornecer produto de marca específica, sem explicação técnica demonstrando que o produto é o único eficaz e adequado, em razão da possibilidade de existência de produtos semelhantes no mercado que também atendam à necessidade da criança.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e provido em parte.

 

 

45- Apelação Nº 0113365-17.2011.8.08.0012 (012111133653)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE MARCELO ALBERTO

Advogado(a) SEBASTIANA MATHEUS PESSOA 21164 - ES

APTE MAGNA TABOSA CARVALHO

Advogado(a) SEBASTIANA MATHEUS PESSOA 21164 - ES

APDO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Advogado(a) JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO 16157 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0113365-17.2011.8.08.0012.

APELANTES: MARCELO ALBERTO E MAGNA TABOSA CARVALHO.

APELADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. IIMPROCEDÊNCIA.

1. - Nas ações possessórias é descabida discussão sobre propriedade, salvo se é com base nesta que ocorre a disputa.

2. - Não provado pelos autores que detinham posse sobre o imóvel objeto do litígio e que houve ameaça de turbação ou de esbulho pelo réu, a proteção requerida em ação de interdito proibitório não deve ser concedida.

3. - O direito de posse do apelado sobre o imóvel objeto do litígio já foi reconhecido pelo Tribunal no venerando acórdão unânime proferido na apelação n. 0021731-71.2010.8.08.0012, que transitou em julgado.

4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNA TABOSA CARVALHO e não-provido.

 

 

46- Apelação Nº 0008221-83.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE/APDO C.D.T.U.D.G.V.C.G.

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

APDO/APTE J.C.V.

Advogado(a) FABIO ANSELMO BRIOSCHI KLEIN 20083 - ES

Advogado(a) LUCIANO SILVA COUTO 12331 - ES

APDO/APTE A.C.

Advogado(a) FABIO ANSELMO BRIOSCHI KLEIN 20083 - ES

Advogado(a) LUCIANO SILVA COUTO 12331 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS— RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — OMISSÃO ESPECÍFICA —DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS — MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO — RECURSOS IMPROVIDOS — SENTENÇA MANTIDA.

1. Em regra, a responsabilidade civil dos entes de direito público é objetiva (CF, art. 37, §6º). Nada obstante, nas hipóteses em que o dano decorre decorre de omissão estatal, compreende-se que, nas hipóteses de omissão específica (quando o estado tem a obrigação de evitar o dano) a responsabilidade permanece como objetiva e naquelas em que a omissão é genérica (quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir) ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ e E.TJES.

2. O caso dos autos remontam, justamente, à omissão específica, pois a ausência da atuação do demandado criou a situação propícia para a produção do dano, atraindo, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva estatal.

3. O acidente, in casu, poderia ter sido evitado se houvesse, na conjuntura, preocupação da empresa em reforçar e investir em medidas e procedimentos, a fim de garantir a segurança dos transeuntes no local, referente a travessia entre as plataformas, sobretudo pela existência de desnível do piso, e por já restar ausente sinalização nesse sentido. Ocorre que, há culpa concorrente ante a inobservância da faixa de pedestre existente no local, a qual deve ser respeitada justamente em prol da segurança dos próprios usuários do serviço rodoviário, conforme preceitua o art. 69 do Código de trânsito brasileiro.

4. Os danos morais são os que atingem a esfera subjetiva da pessoa, aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação e intimidade, afetando seu comportamento psicológico, causando aflição, desequilíbrio e angústia. O sofrimento do menor, bem como de sua genitora, com o acidente e suas consequências devastadoras é evidente, mais ainda quando se trata de criança saudável que tem seu futuro comprometido, como é o caso dos autos.

5. Quanto ao quantum fixado a título de danos morais, insta ressaltar que deve buscar compensar adequadamente os lesados, sem proporcionar enriquecimento sem causa e tendo por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, levando-se em consideração o forte nível de angústia e de sofrimento causado ao menor impúbere (possui sequelas mentais e físicas graves), as condições socioeconômicas de ambas as partes, e, ainda, para o grau de culpa do ofensor (concorrente à culpa da vítima), é devida a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos em favor do menor, reduzidos à metade por conta da culpa concorrente da vítima.

6. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C.D.T.U.D.G.V.C.G., J.C.V., A.C. e não-provido.

 

 

47- Apelação Nº 0016746-83.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE A.V.N.

Advogado(a) ELIZABETE MEDERIOS CRUZ 25093 - ES

APDO E.R.

Advogado(a) LORENA BUGE TIRONI 19986 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA – COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Diante do caráter excepcional da medida, existe previsão legal de modificação e/ou exoneração do quantum estipulado a título de obrigação alimentar quando há notória mudança na condição financeira do alimentante bem como na necessidade do alimentando.

2. Restando demonstrada a mudança na situação financeira da alimentanda, correta a sentença que promove a adequação da obrigação alimentar com o escopo de reduzir o percentual anteriormente fixado, atentando-se para o binômio necessidade daquele que pleiteia e possibilidade daquele que é obrigado a suportá-la.

3. Sentença mantida.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.V.N. e não-provido.

 

 

48- Apelação Nº 0001556-19.2011.8.08.0013 (013110015560)

CASTELO - 1ª VARA

APTE ANTONIO GARCIA LEMOS

Advogado(a) EDGAR TASSINARI LEMOS 16752 - ES

APDO MANOEL DINIZ FILHO

Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS 005632 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROTESTAR. PROTESTO INSERVÍVEL PARA ASSEGURAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. ART. 85, §11 DO CPC.

1. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pela parte quando tenha, de modo suficiente, apreciado a questão objeto da controvérsia. Ademais, a análise da questão pelo Tribunal supre a eventual nulidade da decisão. Precedentes do STJ.

2. O protesto de nota promissória prescrita configura abuso no exercício do direito de protestar, tendo em vista ser o ato inservível para assegurar a exigibilidade do título e consequente exequibilidade. Protesto como meio indireto de cobrança. Dano moral configurado.

3. O baixo valor da condenação reclama a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, art. 85, §8º do CPC.

4. Recurso desprovido. Trabalho adicional em grau recursal. Majoração dos honorários anteriormente fixados. Art. 85, §11 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO GARCIA LEMOS e não-provido.

 

 

49- Apelação Nº 0000801-21.2013.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BENJAMIM ZACCHE

Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

APDO RITA DE CASSIA BROCCO

Advogado(a) WESLEY MOTA FERRARI 13095 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE SE EMPREENDER ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU – INSUCESSO DAS TENTATIVAS NÃO DEMONSTRADO – PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NO DESPACHO INICIAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.

1) A citação do réu constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, de forma que devem ser esgotados todos os meios para sua localização, tais como recorrer a sistema de informações auxiliares do Poder Judiciário no escopo de encontrar potenciais endereços nos quais possa ser encontrado a fim de compor o polo passivo da demanda.

2) Para que seja determinada a citação por edital, medida de cunho excepcional, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, impondo-se a demonstração nos autos, de plano, do insucesso das tentativas de localizá-lo ou então, que tais esforços sejam empreendidos no curso da demanda antes de ser adotada essa via excepcional.

3) Assiste razão à Defensoria Pública ao aduzir a nulidade da citação por edital, sobretudo por se tratar de providência precipitada, determinada já no despacho citatório, sem que fossem esgotadas as diligências possíveis para localizar o paradeiro do requerido, tanto que a ilustre Defensora Pública que subscreve as razões recursais comprovou existirem meios hábeis à sua localização ao anexar andamentos de processos nos quais é parte.

4) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENJAMIM ZACCHE e provido.

 

 

50- Apelação Nº 0021051-06.2003.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE MARILEIA SCUASSANTE

Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES

Advogado(a) LAYS DE SOUZA MARCHEZI 20574 - ES

APDO GERALDO MAGELA DOMINGUES

Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0021051-06.2003.8.08.0021.

APELANTE: MARILÉIA SCUASSANTE.

APELADO: GERALDO MAGELA DOMINGUES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL.

1. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimonias, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

2. - Reconhecida a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 1991 e setembro de 1996, não deve ser objeto de partilha bem imóvel adquirido por um dos companheiros em agosto de 1989.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILEIA SCUASSANTE e não-provido.

 

 

51- Apelação Nº 0001143-05.2013.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE ICONHA

Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES

APDO JONAS MARTINS LAYBER

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001143-05.2013.8.08.0023

APELANTE: MUNICÍPIO DE ICONHA.

APELADO: JONAS MARTINS LAYBER.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO JÁ FALECIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que “Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução” (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da Primeira Região), Primeira Turma, julgado em 17-12-2015, DJe 03-02-2016). No mesmo sentido: “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual” (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01-10-2015, DJe 13-10-2015).

2. - A execução fiscal foi proposta pelo apelante em 12-12-2013 contra Jonas Martins Layber, mas o referido senhor faleceu em 21-09-2011.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICONHA e não-provido.

 

 

52- Apelação Nº 0000959-44.2016.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE I.A.T.L.

Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. A ação de alvará, prevista na Lei nº 6.858/80 c/c os arts. 666 e 725, VII do CPC/15, é inadequada para as situações em que o de cujus deixou outros bens a inventariar além dos valores depositados em conta-corrente.

2. Deste modo, tendo o de cujus deixado, além dos valores depositados em conta-corrente, direitos sobre imóvel, o procedimento de alvará é inadequado para o levantamento daqueles.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de I.A.T.L. e não-provido.

 

 

53- Apelação Nº 0000146-05.2002.8.08.0024 (024020001467)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO 000732 - ES

APDO CONSTRUTORA CONABA LTDA

Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – DESPACHO ANTERIOR À LC 118/2005 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I – DEMORA NA CITAÇÃO – SÚMULA 106 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme determina o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Porém, o prazo prescricional será interrompido pela citação pessoal do devedor, quando o despacho citatório for proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplicando-se a antiga redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Precedentes do STJ.

2. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, quando verificado que a demora na citação não se deu por culpa exclusivamente do Poder Judiciário.

3. Em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o fato da executada não manter os cadastros atualizados junto ao Fisco não exime o exequente do ônus de promover à citação, nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, não cabendo a inversão de tal ônus processual em desfavor da devedora.

4. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública está isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, devendo ressarcir, caso seja vencida, a parte contrária apenas as custas iniciais eventualmente adiantadas.

5. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

 

54- Apelação Nº 0018012-89.2003.8.08.0024 (024030180129)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

APDO PAULO CESAR VIEIRA

Advogado(a) RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRA 105504 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — FAZENDA PÚBLICA — VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO — SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15, quando o valor da causa for irrisório, caberá ao Magistrado apreciar o montante dos honorários advocatícios equitativamente, observando o disposto no § 2º do mesmo artigo.

2. Por força do art. 85, §2º do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o fato que o processo se arrastou por pouco mais de 13 anos e pelo grau de complexidade da lide, havendo a parte se manifestado 04 vezes, participando da Audiência de Instrução e Julgamento, além do critério estabelecido pelo art. 85, §8º do CPC/2015, deve-se majorar os honorários advocatícios ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

55- Apelação Nº 0035346-63.2008.8.08.0024 (024080353469)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado(a) Fernando Borges Vieira 147519 - SP

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PETRO TOWER

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO AGENTE CAPAZ DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. SÍNDICO ILEGÍTIMO PARA CONTRATAR SEM APROVAÇÃO DO CONSELHO CONSTITUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 – Os negócios jurídicos dependem, para a sua validade, de (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (iii) forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Ausente um dos requisitos, é de ser considerar nulo o contrato firmado.

2 – In casu, é forçosa a conclusão de que resta ausente o requisito “agente capaz”, porquanto demonstrado que o síndico não possuía legitimidade para firmar o instrumento contratual, que embasou a execução, sem a anuência do Conselho Consultivo do condomínio, conforme preceitua a Convenção do condomínio.

3 – Os poderes conferidos ao síndico encontram-se delimitados na Convenção do condomínio, de modo que qualquer ato fora do abarcado pela referida convenção poderá ser invalidado.

4 – Não poderia ser do recorrido/embargante o ônus de comprovar que instrumento contratual em questão foi levado à aprovação do Conselho Consultivo, porquanto não é razoável onerar à parte a comprovação de fato negativo. O ônus, in casu, era do exequente/embargado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

5- Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e não-provido.

 

 

56- Apelação Nº 0043865-27.2008.8.08.0024 (024080438658)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO ADILSON DA SILVA CASTRO

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) De acordo com a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão da Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

2) Não se pode permitir ao Município exequente a substituição da CDA para modificação do polo passivo. Somente seria possível o redirecionamento do executivo fiscal caso a execução houvesse sido corretamente proposta, o que não ocorreu, já que à época do ajuizamento da ação o Sr. José Moraes já havia falecido. Na realidade, o falecimento do executado é anterior à constituição do crédito tributário. Ilegitimidade passiva reconhecida.

3) A eventual falta de atualização cadastral do contribuinte, não autoriza a alteração do polo passivo na forma pretendida pelo Município, uma vez que cabe ao fisco promover a devida indicação do polo passivo na CDA. A não atualização cadastral por parte do contribuinte perante o órgão competente pode eventualmente implicar em incidência de multa, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não constitui óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, que é matéria de ordem pública.

4) A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais decorrentes da sucumbência em sede de Execução Fiscal extinta pelo em momento anterior à angularização processual, notadamente quando ausentes quaisquer despesas a serem ressarcidas. Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e do TJ/ES.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

 

57- Apelação Nº 0006358-90.2012.8.08.0024 (024120063581)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE VOLMER JOSE DA SILVA MADEIRA

Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE SARGENTO PMES. CHS 2007. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO GRAGUAÇÃO DE CABO NO ATO DA INSCRIÇÃO. INDEVIDA. AFRONTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO DIREITO À RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA A CERTEZA DA PROMOÇÃO. NÃO APROVADOS EM PROCESSOS DE PROMOÇÃO SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

1 – A alegação do M.M. juiz a quo de que o apelante não se inscreveu no CHS/2007 é equivocada, pois há provas nos autos de que o autor preencheu formulário de inscrição e o apresentou ao Subcomandante do BPRv, porém, foi impedido de participar do CHS/2007 Sob o fundamento de que, à época em que apresentou sua inscrição era ainda aluno do Curso de Habilitação de Cabos, assim, não atendia ao requisito do item 3.3.1, letra 'b'.

2. O entendimento desta Egrégia Corte firmado no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023858-14.2008.8.08.0024, é no sentido que para o CHS/2007 o momento correto para a exigência de comprovação da qualificação como Cabo seria o da matrícula.

3. Reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela Polícia Militar, que impediu a inscrição do apelante, para fazer jus à promoção por ressarcimento de preterição, exige-se que o militar preterido comprove que, se não tivesse ocorrido o ato ilegal, sua ascensão funcional do militar era dada como certa. Cumpre ao autor provar que se matriculou em curso de habilitação subsequente, tendo sido aprovado em todas as fases e promovido a 3º Sargento.

4. Na hipótese dos autos, mesmo tendo ingressado com a ação no ano de 2012 e já passados cinco anos do ato ilegal, o apelante não comprovou sua aprovação em outro Curso de Habilitação de Sargento. Assim, a ilegalidade reconhecida não trouxe qualquer repercussão para a esfera jurídica do autor, eis que incerta sua ascensão no CHS/2007, razão pela qual não faz jus ao ressarcimento de preterição, o que somente se cogitaria caso aprovado em processo de promoção subsequente, o que não ocorreu.

5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VOLMER JOSE DA SILVA MADEIRA e não-provido.

 

 

58- Apelação Nº 0017980-69.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE TNL PCS S/A

Advogado(a) Adriano Severo do Valle 14982 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON MUNICIPAL. AUTOR NÃO INSTRUIU O FEITO COM PROVA DOS GASTOS DOS CRÉDITOS DA CONSUMIDORA/RECLAMANTE – ORIGEM DA MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCABÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A empresa autora não instruiu a ação anulatória com provas/registros dos supostos gastos dos créditos da consumidora que procurou o Procon Municipal alegando recarga de créditos em seu celular, consumidos indevida e injustificadamente. Multa administrativa mantida.

2. Embora não tenha apresentado qualquer prova que demonstrasse a inexistência de falha na prestação do serviço e a cobrança devida, não reconheceu o fato ou envidou esforços a reparar a consumidora do prejuízo, auferindo vantagem com a sua conduta.

3. Não verificada qualquer irrazoabilidade/desproporcionalidade no quantum da multa aplicada, eis que arbitrado de acordo com os parâmetros e fatores de cálculo estipulados na legislação municipal.

4. Impossibilidade de reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que arbitrados ao percentual mínimo do §3º do art. 20 do CPC/73, de 10% sobre o valor da causa.

5. Recurso desprovido. Sem honorários recursais (Enunciado 07 / STJ).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TNL PCS S/A e não-provido.

 

 

59- Apelação Nº 0033504-09.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO FARMACIA ALQUIMIA LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DIREITO DO CONSUMIDOR - FUNDAMENTAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – LIMTAÇÃO DA ACEITAÇÃO DE CHEQUES À MESMA PRAÇA DO ESTABELECIMENTO – PRÁTICA COMERCIAL NÃO ABUSIVA – LIBERALIDADE DO COMERCIANTE – RECURSOS IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

1. Reconhecido fundamentado o Auto de Infração, pois utiliza de dispositivo legal aplicado às circunstâncias fáticas para a justificar a aplicação da sanção, mostrando-se suficiente em sua motivação.

2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como forma obrigatória de pagamento a moeda e faculta aos comerciantes a adoção das demais modalidades. Não há legislação que proíba a limitação das políticas de pagamento adotadas pelos estabelecimentos comerciais.

3. A proibição da liberalidade do comerciante em adotar a própria política no que tange as formas pagamento é retirar-lhe a prerrogativa de gerir, fiscalizar e organizar o próprio negócio da maneira que julgar adequada. Precedentes STJ.

4. Tal prática comercial não configura prática abusiva, portanto é nula a sanção administrativa que autuou o estabelecimento nos termos do art. 39, V, Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

60- Apelação Nº 0041546-47.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LUIZ ROBERTO TEXEIRA DE ALMEIDA

Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0041546-47.2012.8.08.0024.

APELANTE: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA.

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV).

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPAMV. VALOR RELATIVO A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. - Nos termos da Lei n. 4.177/1995, alterada pela Lei n. 4.398/1997, ambas do Município de Vitória, a incorporação aos proventos do valor relativo a extensão de carga horária para 8 (oito) horas diárias seria proporcional e dependia de que o servidor tivesse trabalhado nesta condição nos cinco anos que antecederam a aposentadoria de forma ininterrupta ou durante seis anos com interrupção.

2. - Na fixação dos proventos do autor foram observadas as disposições legais que tratam da incorporação do valor referente à extensão da carga horária.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimentoao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ ROBERTO TEXEIRA DE ALMEIDA e não-provido.

 

 

61- Apelação Nº 0042790-74.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE RENATO DOMINGUES

Advogado(a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 130 CPC – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para que seja deferida a realização de nova perícia, é imprescindível que a matéria, a critério do juiz, não esteja suficientemente esclarecida e destina-se para corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira, consoante estabelece os arts. 437 e 438 do CPC. No presente caso, a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, o alegado cerceamento de defesa. Ademais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame.

2. A concessão de benefício acidentário deve estar calcada em prova técnica específica (perícia-médica), que ateste a doença ocupacional e a redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, deve ser ressaltada a importância da prova pericial, nos termos do art. 335 do CPC/73. A prova pericial não é absoluta, uma vez que de acordo com outros elementos dos autos o juiz pode alcançar conclusão diversa daquela exposta no laudo pericial. Contudo, é certo que a perícia deve possuir grande relevância quando se discutem matérias técnicas, como a em análise, não podendo ser desprezado, em especial, se suas conclusões forem claras e considerando que o magistrado não possui os conhecimentos técnicos nesta área.

3. O laudo pericial e seus subsequentes esclarecimentos são clarividentes no sentido de ser reconhecida que o autor é portador de doença endodegenerativa, porém, sem provas de que decorreu de doença profissional ou de doença do trabalho, conforme previsão do art. 20, incs. I e II da Lei nº 8.213/91, bem como foi verificado que “o autor mantém a sua capacidade laboral preservada”. Considerando que os demais elementos probatórios carreados nos autos não foram suficientes para elidir o parecer técnico e, sendo ônus do apelante provar o fato alegado, o que não restou demonstrado in casu, outro não poderia ser o posicionamento do órgão julgador monocrático, que não fosse a improcedência dos seus pedidos. Não sendo reconhecida a ocorrência de sequelas/doença decorrente do acidente de trabalho e de qualquer perda ou redução da capacidade do autor para as suas atividades laborativas habituais em razão do acidente, não há como conceder qualquer dos benefícios acidentários pleiteados pelo apelante.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO DOMINGUES e não-provido.

 

 

62- Apelação Nº 0036892-46.2014.8.08.0024

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE VALERIA GALGARINY DE MAGALHAES MELO

Advogado(a) GESSICA DE OLIVEIRA SILVA 22072 - ES

APDO SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – RECONHECIDA – ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUINQUENAL – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – RITO SUMÁRIO DO CPC/73 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREGÃO – NÃO COMPROVADA – REVELIA – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança de mensalidades escolares.

2. Tendo a mensalidade escolar vencido em agosto de 2009, e a ação de cobrança ajuizada somente em outubro de 2014, lapso temporal maior que 05 (cinco) anos, reconhecer a prescrição é medida que se impõe.

3. Alegação de ausência de pregão para comparecer na audiência não se sustenta, pois não há conjunto probatório que corrobore que na hora designada estava presente na sala de espera da audiência.

4. Caso não tivesse ocorrido o pregão na presença da recorrente, esta poderia ter diligenciado minimamente no sentido de obter as imagens das câmeras daquele corredor, ou certidão cartorária do horário que chegou ao balcão daquela serventia a fim de corroborar suas alegações.

5. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALERIA GALGARINY DE MAGALHAES MELO e provido em parte.

 

 

63- Apelação Nº 0042350-44.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE A.P.D.C.V.

Advogado(a) JULIANA PAES ANDRADE 9440 - ES

APDO G.M.M.C.F.

Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

Advogado(a) MARIELLA BINS SANT'ANA 18452 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0042350-44.2014.8.08.0024.

APELANTE: ANA PAULA DE CASTRO VELOSO.

APELADO: GILBERTO MORAIS MOURA COSTA FILHO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA.

1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014).

2. - Na hipótese, o conjunto probatório dos autos, em especial as cópias de declarações de imposto de renda indicativas de que a pretendente do benefício da assistência judiciária é (ou ao menos foi em passado recente) proprietária de bens imóveis, de automóvel e de valores monetários descaracteriza a condição de hipossuficiência econômica alegada.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

 

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.P.D.C.V. e não-provido.

 

 

64- Apelação Nº 0006926-04.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES

APDO ESPOLIO DE ERNANY DE MAGALHAES LAGE

Advogado(a) ELIETE BONI BITTENCOURT 005003 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA POR MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA POSTERIORMENTE REVOGADA – A COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DEVE SER DE QUEM USUFRUIU O BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS DATA DA MORTE NA PROPORÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No há respaldo em cobrar do ESPÓLIO do marido suposto débito que se deu em reposição estatutária de sua falecida esposa ainda em vida.

2. As obrigações contraídas pela servidora em vida não se confundem com o patrimônio jurídico do apelado, que a pensão por morte compõe.

3. Faz jus a devolução proporcional do valor recebido após o falecimento, devendo o ESPÓLIO restituir o apelante o valor a maior recebido.

4. Não se enquadra em caso de pagamento por erro pela Administração ou má aplicação da lei, haja vista que desde a comunicação do falecimento foi solicitado a transferência de valores que estavam para serem depositados na conta, tendo em vista que a folha de pagamento já havia sido fechada

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.

 

 

65- Apelação Nº 0037247-22.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

APDO PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO – DEMISSÃO ILEGAL DO CARGO PÚBLUCO – RETORNO AO STATU QUO ANTE - VALORES DEVIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a invalidação da demissão e a reintegração ao cargo público implica no reestabelecimento do statu quo ante de forma a garantir ao servidor demitido de forma ilegal o recebimento dos valores que faria jus se ocupante do cargo público.

2. Não havendo prova nos autos que demonstrem que as quantias objeto da execução não seriam pagas ao servidor se estivesse no regular exercício de suas funções, devem ser pagas as quantias relativas à remuneração devida caso o servidor estivesse ocupando o cargo.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

66- Apelação Nº 0001371-27.2011.8.08.0030 (030110013718)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MANOELLA FIORETTI ARAUJO

Advogado(a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

APDO ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA EMESCAM

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – NÃO OPORTUNIZADO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – DEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Não faz jus o consumidor apelante à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, porquanto o requerimento não foi suscitado ou analisado na instância primeva. Flagrante hipótese de inovação recursal, que não merece guarida, sob pena de violação aos princípios da dialeticidade, da devolutividade recursal e do duplo grau de jurisdição.

2) Ademais, a referida inversão do ônus probatório não é devida quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, tendo em vista não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. Precedentes deste E. TJES e da jurisprudência pátria.

2) Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor/apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Manutenção da improcedência dos embargos monitórios.

3) O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça só pode ser realizado depois de oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão, conforme art. 99, §2º do CPC, e não há nos autos determinação do magistrado neste sentido. Parte que comprovou fazer jus à concessão da gratuidade.

4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOELLA FIORETTI ARAUJO e provido em parte.

 

 

67- Apelação Nº 0001583-43.2014.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE DROGARIAS PACHECO S/A

Advogado(a) ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO 237754 - SP

Advogado(a) EMILY NICOLINI COSTA BIANCARDI 21452 - ES

Advogado(a) PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA 185924 - RJ

APDO MARIA DA PENHA MORAES DE SOUZA

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADOSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

l) Como cediço, o quantum a título de danos morais devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não importando em enriquecimento ilícito ao apelante e nem valor ínfimo às apeladas. Deve estar, também, em coerência com o grau de culpabilidade do agressor e sua condição financeira, bem como com a gravidade do fato.

2) Levando em consideração as peculiaridades do caso em concreto, é devida a redução do quantum fixado. Precedentes deste E. TJES e da jurisprudência pátria.

3) Nos termos da súmula nº 326 do STJ "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DROGARIAS PACHECO S/A e provido em parte.

 

 

68- Apelação Nº 0005300-29.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.G.S.

Advogado(a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO 9482 - ES

Advogado(a) PAULO BONAPARTE 002166 - ES

APDO C.D.F.L.

Advogado(a) ALINE TERCI BAPTISTI 11324 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – USUFRUTO VITALÍCIO – USO EXCLUSIVO – INDENIZAÇÃO DO CO-USUFRUTUÁRIO – IMÓVEL DO CASAL – AUSÊNCIA DE PARTILHA – USO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A apelada faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal de usufruto do imóvel, já que é co-usufrutuária do bem.

2) É incontroverso que a apelada reside em imóvel edificado sobre terreno de propriedade do casal já que ainda não ocorreu partilha, devendo, portanto, pagar aluguel ao co-proprietário.

3) Deve haver a compensação equivalente já o apelante deve indenizar a apelada pelo uso exclusivo do imóvel objeto de usufruto e a apelada deve indenizar o apelante pelo uso exclusivo do patrimônio comum do casal ainda não partilhado.

4) Considerando que o benefício da assistência foi deferido quando do recebimento da inicial, que não impugnação em momento oportuno e que não há prova da modificação da situação econômica da apelada, rejeita-se o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

5) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.G.S. e provido em parte.

 

 

69- Apelação Nº 0002037-52.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) NELSON PASCHOALATO 13621 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP

APDO JACKELINE LIMA MARINATO

APDO RESTAURANTE ALIMENTAR LTDA ME

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/15. Presentes os requisitos, é devida a manutenção da sentença, com a extinção do processo.

2- O princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento dos atos processuais. Contudo, não deve ser utilizado “burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses nas quais a parte não cumpre as diligências que lhe são atribuídas pela legislação.“ (TJES, Classe: Apelação, 24090010299, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/06/2011, Data da Publicação no Diário: 05/07/2011).
3. Apelo conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

 

 

70- Apelação Nº 0009672-84.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MARIA JULIA DE AGUSTINHO DE ALMEIDA

Advogado(a) LUCIENE TREVIZANI GONCALVES 16565 - ES

Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES

APDO VIACAO JOANA D ARC S/A

Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS 002933 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – QUEDA EM ÔNIBUS – DANOS MORAIS – MÉTODO BIFÁSICO - VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

1. A respeito da quantificação do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto.

2. Considerando que, além da quebra de seus óculos, a queda no ônibus da viação requerida resultou, apenas, em hematomas na região da sua cabeça da autora, sem que, porém, tenha levado a qualquer consequência neurológica ou dano mais grave, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o sofrido pela vítima.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JULIA DE AGUSTINHO DE ALMEIDA e não-provido.

 

 

71- Apelação Nº 0019388-67.2009.8.08.0035 (035090193885)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA

Advogado(a) FLAVIO GALDINO 94605 - RJ

Advogado(a) VINICIUS BROCCO SARCINELLI 11817 - ES

APDO ROGERIO DOMINGUES MARINS

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

APDO ELIANA DE GUSMAO LYRA

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

RELATOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MERCADO ACIONÁRIO – APLICAÇÕES FINANCEIRAS SEM A AUTORIZAÇÃO DOS INVESTIDORES - APELAÇÃO CÍVEL – VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO – OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A corretora permitiu que o agente autônomo, sem a anuência dos investidores, negociasse as ações de seus clientes em aplicações de alto risco, em clara afronta ao contrato pactuado pelas partes, nos quais restou estabelecido que não autorizavam a transmissão de ordens por procurador ou representante, restando demonstrada sua legitimidade passiva ad causam, e o vício na sua prestação de serviço, por negligenciar o seu dever de fiscalizar a empresa preposta, sendo necessária a indenização por danos materiais..

2. O direito à indenização, em caso de danos morais, exsurge da prova da conduta ilícita, do prejuízo imaterial e do nexo de causalidade entre ambos, sendo presumida a perda extrapatrimonial apenas em situações excepcionais, quando se dispensa a comprovação da perturbação psíquica experimentada pela vítima.

3. No caso em tela é indiscutível o direito pleiteado, vez que a honra subjetiva dos autores foi afetada, pois se viram em situação de impotência diante de toda a situação, constatando a derrocada de seus investimentos, mesmo diante de várias tratativas para a resolução do problema, o que lhes retirou a paz e a tranquilidade, sendo o quantum arbitrado de forma razoável e proporcional.

4. Por terem decaído em pedido importante, os recorridos também devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e provido em parte.

 

 

72- Apelação Nº 0087730-96.2010.8.08.0035 (035100877303)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE PHS SISTEMA DE SAUDE

Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

APTE HOSPITAL MERIDIONAL

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado(a) RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES 23427 - ES

APTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado(a) RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES 23427 - ES

APDO THAYNA BORGES COSTA

Advogado(a) RAFAEL DE MORAES CAIADO 15195 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS TER SIDO AUTORIZADA A SUA CONFECÇÃO. POSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. MATÉRIA JÁ TRATADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO BASEADAS NA CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA EXORDIAL E NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS PELA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES QUE ENFRENTARAM TODAS AS TESES ALEGADAS, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS E DO PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE DE REALIZAR A CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. ABALO MORAL CONSTATADO. QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E PARA ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

1) Além de a matéria já ter sido enfrentada, ao menos em parte, em recurso anterior interposto perante esta Corte de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0902270-56.2012.8.08.0000), não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial, ainda que autorizada sua confecção anteriormente, pois é ele o destinatário final da prova, competindo determinar a produção daquelas que se revelem realmente relevantes para o esclarecimento dos fatos, a fim de evitar ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e art. 4º do CPC/2015).

2) Ainda que um dos nosocômios tenha tentado isentar a sua responsabilidade ao atribuir toda a culpa pela suposta má prestação do serviço médico à operadora de plano de saúde, não foi por tal relato que esta apelante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O fato descrito na exordial e as provas produzidas no curso da demanda é que serviram de fundamento para a sentença de procedência do pedido, de forma que resta inviável se falar em nulidade por violação ao princípio do contraditório, haja vista ter tido a operadora de plano de saúde todas as oportunidades para contraditar os fatos que lhe foram imputados e confeccionar as provas que reputasse imprescindíveis para a sua defesa.

3) Como a alegação de ilegitimidade passiva e de reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos foram devidamente explicitadas pela magistrada a quo na r. sentença, não há que se dizer em ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), bem como que a decisão que deliberou sobre os embargos de declaração violou o disposto no art. 489, § 1º, inciso III, do CPC/2015, na medida em que não havia omissão a ser sanada e considerando que aquela via recursal não se presta para rediscutir questões já resolvidas.

4) Os hospitais e as operadoras de plano de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos seus pacientes, ou seja, independente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e ação (comissiva ou omissiva), competindo a eles a demonstração da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos, em consonância com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

5) Embora o alegado defeito na prestação do serviço tenha sido resultado direto do comportamento dos hospitais que realizaram o atendimento médico da autora, a operadora do plano de saúde também pode ser responsabilizada solidariamente com aqueles, na medida em que é ela quem escolhe o rol de nosocômios para a execução dos serviços médicos que disponibiliza para os seus clientes. Assim, ela faz parte da cadeia produtiva pela qual passa o contrato de serviços médicos, e, portanto, não é isenta de responsabilidade sobre eventuais falhas cometidas por empregados e hospitais que lhe são conveniados.

6) Os elementos probatórios que instruem os autos são categóricos em demonstrar que a autora, uma criança à época com apenas 11 (onze) anos de idade, teve que esperar por 03 (três) dias para se submeter a um procedimento cirúrgico de urgência, que somente foi realizado após ser deslocada para 03 (três) unidades hospitalares distintas e, apesar de ser beneficiária de plano de saúde, acabou sendo operada em hospital da rede pública estadual, circunstâncias estas que caracterizam a prestação de serviço médico deficitário por parte de todas as apelantes.

7) É inaceitável considerar que a ausência de disponibilidade de médico especialista para realizar o procedimento cirúrgico da autora por parte da administradora de plano de saúde e por sua rede de conveniados, cujo objetivo é zelar pela saúde e bem-estar de seus usuários, forçando-a a buscar a rede pública de saúde, configura-se como mero aborrecimento, especialmente em se tratando de uma criança de 11 (onze) anos de idade.

8) A demora no atendimento e a não disponibilização de médico especialista para realizar a cirurgia da autora lhe causou efetivo abalo moral, sobretudo pelo risco que a situação indicava de agravamento de seu quadro clínico e pelo fato de ter que buscar a rede pública de saúde para conseguir realizar o procedimento cirúrgico que tratou de sua enfermidade, ocasião em que já se encontrava com o seu apêndice necrosado. A espécie transborda o simples descumprimento contratual ensejador, no mais das vezes, de mero dissabor, pois atinge verdadeiramente a dignidade da pessoa de molde a afetá-la.

9) O arbitramento de indenização decorrente de danos morais deve atender dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente suportado pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Partindo dessa premissa, a reparação deve ser fixada com parcimônia pelo julgador, estando este sempre atento aos critérios de razoabilidade que o caso concreto exige e à circunstância de não permitir que a indenização seja utilizada como instrumento de enriquecimento indevido do ofendido.

10) No caso, levando-se em conta a condição social da autora – oriunda de família de classe média baixa e que recém atingiu a maioridade, sequer havendo notícia de que possua emprego –, o potencial econômico das apelantes – pessoas jurídicas renomadas no mercado em que atuam e que possuem alto poder econômico –, a gravidade do fato – autora, que à época era uma criança de 11 (onze) anos de idade, suportou intenso sofrimento físico enquanto aguardou por 03 (três) dias para conseguir ser operada, o que ocorreu na rede pública de saúde, quando já estava com seu apêndice necrosado, tendo, por sua vez, logrado êxito em se recuperar plenamente após alguns dias –, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes, faz-se necessário reduzi-lapara R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

11) Por se tratar de indenização por danos morais decorrente de uma relação contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária a contar do presente arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do Tribunal da Cidadania.

12) A partir dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não se faz necessário reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados na r. sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa – foram produzidas provas documentais e testemunhais através da realização de diversas audiências, o que exigiu uma ampla valoração da matéria fática –, o tempo de sua tramitação – já se passaram mais de 07 (sete) anos –, o trabalho e o tempo exigido para os advogados realizarem a assistência jurídica da autora.

13) Recursos providos parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL MERIDIONAL, HOSPITAL PRAIA DA COSTA, PHS SISTEMA DE SAUDE e provido em parte.

 

 

73- Apelação Nº 0029934-11.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE J.G.D.F.

Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS ROSA 16713 - ES

APDO K.R.F.

Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

APDO J.G.D.F.J.

Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a modificação de valor fixado judicialmente a título de pensão alimentícia pode ocorrer quando comprovada a alteração dos elementos ligados à necessidade do alimentando, e à possibilidade financeira do alimentante.

2. Pelas provas colacionadas aos autos, restou constatada a diminuição na necessidade dos recorridos em perceber os alimentos, bem como na possibilidade do apelante em adimplir com a totalidade da obrigação alimentar fixada anteriormente..

3. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.G.D.F. e provido em parte.

 

 

74- Apelação Nº 0042491-30.2014.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

APDO MARIA DILURDES FERREIRA RAMOS

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO JOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO SEVERINO RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO DAIANA FERREIRA RAMOS RODRIGUES SOUSA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AGRAVO RETIDO — DECISÃO QUE DETERINOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E SEUS EFEITOS — NÃO CONHECIMENTO — APELAÇÃO INTEMPESTIVA — RECUSO ADESIVO NÃO CONHECIDO — PRECLUSÃO CONSUMATIVA — PRISÃO ILEGAL — MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS — MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS REFLEXOS — OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — INDEVIDA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO — SENTENÇA REFORMADA.

1. Do agravo retido: A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento que contra decisão que recebe a apelação e determina seus efeitos é cabível somente o recurso de agravo de instrumento. Agravo retido não conhecido.

2. Da apelação do Estado do Espírito Santo: O apelante foi intimado da sentença no dia 29/09/2015. Tomando em conta a regra de que exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia, além do prazo de 30 dias para a interposição da apelação por parte da Fazenda Pública (art. 188 c/c art. 508 do CPC/73), o Ato Normativo n. 273/2015 deste E. TJES, pelo qual os prazos processuais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo foram suspensos entre os dias 06/10/2015 e 29/10/2015 em decorrência da greve dos servidores públicos, a suspensão do expediente no fórum de Vila Velha no dia 30/10/2015 e a ocorrência de feriado nacional no dia 02/11/2015, a apelação interposta em 04/11/2015 é intempestiva, vez que o prazo final era a data de 03/11/2015. Apelação não conhecida.

3. Do recurso adesivo do Estado do Espírito Santo: Não deve ser conhecido o recurso adesivo quando a parte já interpôs apelação da mesma decisão, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. Recurso não conhecido.

4. Da apelação de Severino Ramos da Silva e outros: O dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo ao agente causador do dano, tendo em vista a impossibilidade de retornar ao status quo ante, entretanto, não deve proporcionar enriquecimento ilícito ao autor do pedido indenizatório. Ademais, a indenização deve ser fixada em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4.1. O valor a título de danos morais àquele que sofreu o dano advindo de prisão ilegal noticiada reiteradamente em diversos jornais deve ser majorado ao patamar de R$ 15.000,00, porém aos familiares, em decorrência dos danos reflexos, o quantum deve ser mantido em R$ 2.000,00, sendo tais valores razoáveis e proporcionais, não configurando enriquecimento ilícito das partes, diante das peculiaridades do caso concreto.

4.2. Nos termos do art. 20, §3º, do CPC/15, a condenação em 10% dos honorários advocatícios se mostra razoável, em virtude do grau de complexidade da lide, desnecessidade de dilatação probatória e o fato de o processo ter se arrastado por menos de 01 ano.

4.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Conhecido o recurso de MARIA DILURDES FERREIRA RAMOS, JOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA, SEVERINO RAMOS DA SILVA, DAIANA FERREIRA RAMOS RODRIGUES SOUSA, MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA, BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA e provido em parte.

 

 

75- Apelação Nº 0000119-54.2014.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

APTE RODODIESEL PETROLEO LTDA

Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

APTE POSTO SPERANDIO LTDA

Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

APTE AUTO POSTO BRUNA LTDA

Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

APDO RONALDO PEREIRA EMERICK

Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES 17385 - ES

APDO FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES

Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES 17385 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000119-54.2014.8.08.0039.

APELANTES: RODODIESEL PETRÓLEO LTDA., POSTO SPERANDIO LTDA. E AUTO POSTO BRUNA LTDA.

APELADO: RONALDO PEREIRA EMERICK.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (REJEIÇÃO LIMINAR) POR FALTA DE PREPARO – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO – ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou para fins do art. 543-C do CPC/1973 o seguinte entendimento: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ: 06-05-2015).

2. - Considerando as peculiaridades do caso, especialmente o fato de ter havido extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas processuais e tendo sido apresentado apenas a impugnação aos embargos à execução, é exorbitante o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo este igual a R$282.151,11 (duzentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta e um reais e onze centavos). E isso, sem considerar que tal base de cálculo, se mantida, deverá ser atualizada desde a data da protocolização dos embargos, que foi o dia 04 de fevereiro de 2014. Com base nos requisitos elencados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor ao tempo da prolação da sentença, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em R$6.000,00 (seis mil reais), valor compatível com o trabalho desenvolvido no processo pela ilustre advogada do apelado, porquanto não é excessivo e tampouco irrisório.

3. - Não se justifica condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, sob pena de configuração de bis in idem. Isso porque eles foram apenados, em razão da falta de pagamento das custas, com a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/1973, art. 257 e 267, IV).

4. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de AUTO POSTO BRUNA LTDA e provido.

 

 

76- Apelação Nº 0000439-28.2010.8.08.0045 (045100004394)

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

APTE ILSON SANTANA

Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES

APDO ESPOLIO DE ONEZIO SCALFONI

Advogado(a) JANE FERREIRA DA FONSECA 8399 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO PARECEIRO-OUTORGANTE – CARACTERIZADA – FATO MODIFICATIVO DE DIREITO – NÃO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Não resta dúvidas que, em tendo havido a rescisão unilateral e imotivada por parte da Apelada, surge o seu dever de indenizar, ressarcindo os danos materiais causados, que serão apurados e delimitados em fase de liquidação de sentença.

2 - As provas testemunhais são seguras e suficientes para demonstrar que o parceiro-outorgante foi quem deu causa à rescisão contratual de forma imotivada, não se sustentando a tentativa da Apelada em provar os fatos modificativos de direito do autor.

3- Em relação ao pleito de danos morais, agiu com acerto o juízo a quo, pois o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Certo que, além da injusta e imotivada rescisão do contrato de parceria, para que haja o reconhecimento de danos extrapatrimoniais, é necessário que tenham ocorrido mais do que dessabores e aborrecimentos com a frustração contratual, devendo gerar na vítima constrangimento, humilhação, situação vexatória, entre outras, o que não ocorreu in casu.

4 -Em relação as custas e honorários advocatícios, se omitiu o juízo a quo ao não fixar o valor, pois a par de se basear na gratuidade de justiça, o quantum deve ser fixado e posteriormente suspenso para a parte beneficiária. Nos termos do art. 85 §2º do CPC, fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo o ônus sucumbencial distribuído na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, porém, observando a gratuidade de justiça concedida ao Apelante.

5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ILSON SANTANA e provido em parte.

 

 

77- Apelação Nº 0000542-90.2014.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE FERNANDA BRANDAO FELIZARDO

Advogado(a) DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO 178261 - RJ

Advogado(a) GEOVANA SANTANA DA SILVA 171015 - RJ

Advogado(a) MARIANA MORAIS MARTINS 157296 - RJ

Advogado(a) RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA 209014 - RJ

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000542-90.2014.8.08.0046.

APELANTE: FERNANDA BRANDÃO FELIZARDO.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.

1. - O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso no qual foi reconhecida repercussão geral, assentou o entendimento que há “direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (RE 837311, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, Processo eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-072 Divulg 15-04-2016 Public 18-04-2016).

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que “a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva” porque “os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço” (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17-03-2016, DJe 01-04-2016).

3. - A apelante, aprovada para o cargo de Técnico de Enfermagem para a localidade de São José do Calçado fora do número de vagas anunciadas no Edital n. 01/PMC/ES/2011, não demonstrou a existência de cargo público vago e a necessidade do Poder Público de contratação em caráter perene de pessoal, restando rejeitada a alegação de ilegalidade das contratações temporárias realizadas pelo apelado, por não ter sido comprovada.

4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDA BRANDAO FELIZARDO e não-provido.

 

 

78- Apelação Nº 0001644-81.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE CLAUDIANO RIBEIRO

Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001644-81.2013.8.08.0047.

APELANTE: JOSÉ CLAUDIANO RIBEIRO.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. REMESSA DO PROCESSO PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. - A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. - Nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário que tenham como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, cabe à Justiça comum estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, se constate ausência de nexo causal entre as sequelas e o acidente de trabalho, sendo descabida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CLAUDIANO RIBEIRO e não-provido.

 

 

79- Apelação Nº 0002380-31.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE JANAYNA PEREIRA VAZ DE MELO

Advogado(a) ELIANE BESSA DOS SANTOS 24982 - ES

APTE ROBERTO ROCHA VAZ DE MELO

Advogado(a) ELIANE BESSA DOS SANTOS 24982 - ES

APDO MARCIELONE BRAZ

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INVÁLIDO – ART. 108 DO CC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS VENDEDORES – DOCUMENTO NOVO NÃO ADMITIDO – AFRONTA ART. 435 DO CPC - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Não há como considerar como válido o contrato que não cumpre com os requisitos previstos pelo Código Civil, pois além da ausência da assinatura dos vendedores, não foi firmado mediante escritura pública – nos termos do art. 108 do CC, bem como sem reconhecimento de firma das assinaturas e sem assinatura de testemunhas, não atendendo aos requisitos legais.

2 – O documento novo apresentado não se trata de uma cópia do contrato regularizado (com as devidas assinaturas, reconhecimento de firma e com escritura pública), mas sim uma tentativa tardia de se regularizar a situação. Afronta ao art. 435 do CPC/15.

3 – Em relação ao pleito de danos morais, agiu com acerto o juízo a quo, pois o mero descumprimento contratual, que sequer foi provados nos autos, não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário que tenham ocorrido mais do que dessabores e aborrecimentos com a frustração contratual, devendo gerar na vítima constrangimento, humilhação, situação vexatória, entre outras, o que não ocorreu in casu.

4 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO ROCHA VAZ DE MELO, JANAYNA PEREIRA VAZ DE MELO e não-provido.

 

 

80- Apelação Nº 0002379-14.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO PEDROSA MASSAD 184071 - SP

Advogado(a) FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JÚNIOR 246572 - SP

APTE/APDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APTE/APDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO/APTE JOSE HENRIQUE FRIEBER CAUS

Advogado(a) Thiago Perez Moreira 14782 - ES

APDO/APTE MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS

Advogado(a) Thiago Perez Moreira 14782 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TAXAS CONDOMINIAIS – DEVOLUÇÃO – PROMOÇÃO OFERTADA – VINCULAÇÃO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS – RECURSO DA AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE JOSÉ HENRIQUE FRIEBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1 - Não houve violação ao dever de informação já que demonstrado que os promitentes-compradores tiveram ciência, antes mesmo de firmar o contrato, do dever de pagar a taxa de corretagem, tornando válida a sua cobrança ((REsp 1551951/SP). Recurso da AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA conhecido e provido.

2 - O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (REsp 1244485/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Mostra-se claro que as razões recursais permitem a plenitude do contraditório e delimitam os limites de reforma, pois atacam o principal fundamento utilizado pelo Magistrado em suas razões de decidir. Preliminar rejeitada.

- Não se há falar em ilegitimidade passiva da ré, posto que há solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços, que devem responder pela prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e, ademais, os documentos acostados aos autos (fls. 116/119) indicam participação da requerida GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONST. LTDA na relação jurídica, tornando-a responsável perante o consumidor.

- Ausência de interesse recursal no que tange aos danos morais, uma vez que não houve condenação na sentença.

- O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a vinculação do proponente à oferta, no seu art. 30: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. A promoção de 24 meses de condomínio grátis foi ofertada e encontra-se devidamente assinada pelos promitentes-compradores e pelo corretor de imóveis, sendo que certo que a mesma deve ser honrada pelas apelantes, sob pena de clara violação aos direitos do consumidor. Recurso das apelantes SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido em razão da legalidade da cobrança de comissão de corretagem.

3 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

– A determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

– A corretora também deve ser responsabilizada para fins de restituição das taxas condominiais, uma vez que todos os envolvidos na cadeia de serviços devem responder pela prestação de serviços, sendo certo que foi o corretor de imóveis que apresentou aos autores a “promoção” caracterizada pelos 24 meses de taxa de condomínio grátis. Recurso dos apelantes JOSÉ HENRIQUE FRIEBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e provido. Conhecido o recurso de MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS, JOSE HENRIQUE FRIEBER CAUS e provido em parte. Conhecido em parte o recurso de SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A e provido em parte.

 

 

81- Apelação Nº 0015866-17.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE EDGAR BISPO ALVES

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) IKARO DIAS SIPOLATTI 22039 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. TERCEIRO CONDUTOR. PAGAMENTO ADEQUADO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS CONDIÇÕES QUE AFASTARIAM A REPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PAGAR O PREMIO: RESIDÊNCIA DO CONDUTOR COM O SEGURADO E FAIXA ETÁRIA. ÔNUS DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1. Verifica-se satisfeito o requisito da dialeticidade recursal quando o recorrente, impugnando adequadamente a decisão atacada, repete argumentos anteriormente utilizados. A vedação à inovação recursal corrobora a possibilidade de reiteração de argumentos sustentados em momento processual anterior.

2. Revela-se adequado o pagamento do prêmio no seguro veicular mesmo nas hipóteses em que o sinistro ocorre com terceiro condutor. Contrato que pretende a proteção de interesse legítimo do segurado referente à coisa e não à pessoa do segurado, art. 757 do CC.

3. Compete ao Réu a comprovação de fato modificativo do direito do Autor. No caso, o pagamento do prêmio em situação em que o contrato excluiria a responsabilidade da seguradora e, consequentemente, a possibilidade de ser indenizado, art. 350 do CPC.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDGAR BISPO ALVES e não-provido.

 

 

82- Apelação Nº 0021246-21.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO EDLEIDE CASSILI DE JESUS MOREIRA

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RECUSA INDEVIDA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE — TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 338 DA ANS — ROL EXEMPLIFICATIVO — DOENÇA COBERTA PELO PLANO — DANO MORAL — MANUTENÇÃO DO QUANTUM — JUROS DE MORA — TERMO INICIAL — CITAÇÃO — RESPONSABILIDADE CONTRATUAL — MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO — RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que as resoluções da ANS não contemplam um rol taxativo de tratamentos para as doenças, mas sim exemplificativo, não podendo a empresa de plano de saúde negar tratamentos à doenças cobertas pelo plano não ali previstos, mas prescritos por médicos como eficazes e adequados. Precedentes.

2. A recusa indevida de cobertura médica para o tratamento de doença pela empresa de plano de saúde, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal Estadual, enseja a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não caracterizando mero dissabor ao violar diretamente os direitos da personalidade.

3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização a título de danos morais é razoável e proporcional, não caracterizando enriquecimento ilícito da apelada, diante das peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da doença e os danos que poderia sofrer caso não tratada devidamente a doença.

4. Conforme a jurisprudência do C. STJ é cediço ao Magistrado alterar de ofício o marco inicial do juros moratórios fixado em sentença.

5. O juros moratórios dos danos morais, nos casos de responsabilidade contratual, devem ser contados a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do CC/2002.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e não-provido.

 

 

83- Apelação Nº 0022081-72.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOS 11779 - ES

Advogado(a) VITOR SOARES SILVARES 11669 - ES

APDO COMER CONSTRUTORA E INCORPOTADORA LTDA

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PENALIDADES – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA POR 2 (DOIS) ANOS – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE DO ATO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – ART. 87, §3º DA LEI 8.666/93 – OBSERVÂNCIA – PENAS PREVISTAS NA LEI E NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

1 - A aplicação de sanção por descumprimento contratual é ato discricionário da Administração Pública e não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão, mas somente analisar a legalidade do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

2 - A empresa apelada foi notificada para exercer o seu direito de defesa através do Ofício SEOB/SEC nº 221/2015, sendo informado sobre a possível aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. Ocorre que, em vez de apresentar defesa, apresentou requerimento administrativo pugnando pela cópia integral dos processos nº 11.258/2014 e nº 108.347/2013. Porém, no primeiro requerimento administrativo a própria empresa afirma que teve cópia dos referidos processos, razão pela qual não há prejuízo comprovado capaz de acarretar a nulidade da notificação. Inegável, portanto, ser aplicável a regra jurídica consagrada de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité suns grief).

3 - Há cláusula expressa sobre a penalidade de declaração de inidoneidade no parágrafo quarto do item 9.2 do contrato. Ademais, a falta de previsão contratual da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública não obsta a aplicação da sanção. De acordo com a doutrina, o instrumento convocatório deve conter previsão expressa das sanções a que estão sujeitos os contratantes em caso de cometimento de infração administrativo-contratual. Não se olvide, porém, que determinadas sanções podem ser aplicadas diretamente da lei, sem que a previsão no instrumento convocatório seja uma condição jurídica. E o caso das sanções de advertência, suspensão e impedimento temporário de licitar e contratar, declaração de inidoneidade de licitar e contratar (Lei n° 8.666/93) e de impedimento de licitar e contratar prevista na Lei n° 10.520/02.

4 – A notificação alertou a empresa da possibilidade de aplicação das penalidades previstas na lei abrindo para defesa. O fato da notificação não ter especificado o prazo, não induz à conclusão de que não lhe foi oportunizado o prazo de 10 dias, previsto em lei. Assim, neste momento processual, não vislumbra-se a alegada violação ao disposto no art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

5 - Sob a alegação de ausência de dosimetria da penalidade de multa, razão não assiste à empresa apelada, uma vez que a penalidade foi aplicada no patamar mínimo de 1%, carecendo de motivação apenas se a penalidade fosse superior a tal percentual. Ademais, ao aplicar as penalidades o Sr. Secretário Municipal de Obras ressalta a gravidade dos fatos e prejuízos apurados pela Comissão de Sindicância.

6 – Recurso de apelação conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e provido.

 

 

84- Apelação Nº 0001905-35.2016.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE/APDO EDUARDO ALTOE POSSEBON

Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES

APDO/APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÕES EXCESSIVAS – ABUSO DO DIREITO – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – ADEQUADO AO CASO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFRONTA AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR – RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Os fatos descritos na petição inicial, comprovados pelas provas colacionadas aos autos e não negados pela ré, implicaram em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes para a caracterização de abalo moral que legitime uma indenização. As ligações excessivas e em horários inoportunos retiraram a paz e o sossego, ferindo, dessa forma, a dignidade.

2. Verifica-se pelo sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

3. A condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é proporcional e razoável ao caso, ao passo que a sua redução seria aviltante ao zeloso trabalho depreendido pelo patrono do autor ao longo do desenrolar da demanda.

4. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO ALTOE POSSEBON e não-provido.

 

 

85- Apelação Nº 0017289-74.2012.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

APDO DALILA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

Advogado(a) JEFFERSON APARICIO CAMPANA 006518 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELA OPERADORA DE SAÚDE – RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO E APTO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COBERTURA CONTRATUAL– TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS – AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CARÁTER EXPERIMENTAL OU À EXISTÊNCIA DE OUTROS SIMILARES PREVISTOS NA AVENÇA QUE PERMITAM O MESMO RESULTADO – DIREITO DO SEGURADO — DANO MORAL – NEGATIVA DE CIRURGIA — QUANTUM REDUZIDO SEGUINDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

1. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedores de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC.

2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, e não taxativo, razão pela qual não se justificam as cláusulas contratuais que excluem novos procedimentos modernos, sob o argumento genérico de que são procedimentos experimentais, apenas por serem mais avançados, como o que ocorre in casu.

3. O procedimento cirúrgico de que a autora necessitava não pôde ser realizado na área de abrangência prevista no contrato pela falta de profissional especializado e, em razão de sua gravidade e urgência, justificava-se a sua realização fora da área de cobertura.

4. Não traz a Recorrente elementos capazes de sustentar a afirmação de que se trata de procedimento experimental, sendo que o fato de ser realizado por poucos profissionais no país, não atesta, por si só, sua experimentalidade. Além disso, não demonstra a Apelante a possibilidade de outros meios para tratar a situação da Recorrida.

5. Deve-se reconhecer que o procedimento pleiteado está amparado pelo plano de saúde da Apelada, devendo, portanto, ser custeado pela operadora, em sua totalidade.

6. O reembolso dos honorários médicos deve seguir a tabela determinada pelo plano de saúde, apenas quando, embora existam profissionais credenciados pela operadora aptos a realizarem o procedimento cirúrgico indicado, o segurado decida por realizá-lo com um profissional não credenciado, o que difere da situação em tela.

7. A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a recusa indevida de procedimentos urgentes e necessários ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, agravando a situação psicológica do paciente.

8. O quantum fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil) deve ser reduzido para R$ 6.000,00, ante as peculiaridades do caso, e por não estar em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nem com o entendimento deste e. Tribunal para casos semelhantes.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

86- Apelação Nº 0000545-52.2013.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

APDO CLEBER GOMES DE SOUZA

Advogado(a) IVAN LINS STEIN 12846 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL – ART. 464, §1º, II, CPC. PERÍCIA REALIZADA EM OUTRO JUÍZO. PROVA EMPRESTADA. LESÃO DEFINITIVA - PERDA VISUAL DE OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 – ENSEJA AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa não configurada. A autarquia teve oportunidade para insurgir-se acerca da decisão que dispensou a prova técnica, o que fez apenas mediante petição, cujos argumentos foram rechaçados na própria sentença. Também teve oportunidade de manifestar-se acerca do laudo apresentado pelo autor. Rejeição.

2. Prova pericial que, in casu, não se faz imprescindível, à luz do art. 464, §1º, II, CPC/15, em virtude dos demais elementos dos autos, mormente do Laudo pericial confeccionado perante outro juízo – prova emprestada, aplicação da Lei 8.213/91 e Regulamento da Previdência Social, além de princípios do direito.

3. Incontroversa a lesão definitiva do apelado (perda visual definitiva do olho esquerdo), eis que existem dois laudos que a confirmam. O nexo de causalidade também restou provado.

4. Para fazer jus ao benefício auxílio-acidente não é necessária incapacidade laboral, mas a redução da capacidade para o trabalho habitual, ou um maior esforço para a realização deste trabalho, ou mesmo de outro labor, após reabilitação (art. 104 do Decreto 3.048/98 e art. 86 da Lei 8.213/91).

5. Perícia que concluiu pela capacidade de trabalho do apelado para a mesma função que exercia, mas reconheceu que a situação do autor se enquadra na hipótese do Anexo III do Decreto 3.048/98. Presunção de redução da capacidade laborativa e/ou maior esforço para exercer funções habituais. Aplicação do Princípio in dubio pro misero. Precedentes.

6. Auxílio-doença acidentário restaurado na sentença, segundo o art. 60 e §6º da Lei 8.213/91, inexistindo motivos para reforma.

7. Necessário corrigir, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária a ser aplicada, eis que fixado como índice de correção o IPCA na sentença. Deverá ser aplicada a TR (Taxa Referencial), nos termos do referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei n. 11.960/2009, incidente a partir do vencimento de cada parcela.

8. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (§11, art.85, CPC), em razão da utilidade ao recorrente da correção ex officio promovida, seguindo orientação do C.STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017.

9. Recurso desprovido. Correção monetária corrigida de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

 

87- Apelação Nº 0001051-98.2013.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE MARIA DE FATIMA MARINHO PACHECO

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APTE JOAO ADAO DA SILVA MARINHO

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APDO BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DEVEDOR FIDUCIÁRIO FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – A prévia constituição em mora do devedor é condição específica de procedibilidade para propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a teor do que dispõe a Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

2 – Não comprovada a devida constituição em mora pelo falecimento do devedor antes da notificação extrajudicial nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a improcedência da Ação de Busca e Apreensão é medida que se impõe. Precedentes deste E. TJES.

3- Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MARINHO PACHECO, JOAO ADAO DA SILVA MARINHO e provido.

 

 

88- Apelação Nº 0001370-95.2015.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE EZEQUIEL CRISTINO DA SILVA

Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES

Advogado(a) LENITHA SOARES DA SILVA 22220 - ES

APDO SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – NÃO COMPARECIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA NO PRESENTE CASO – PATRONA QUE DEMONSTROU TER O AUTOR CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA – JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS – ART. 373, I, DO CPC – PRECLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1) A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, quanto aos atos personalíssimos, como o é a perícia médica a ser realizada no corpo da própria parte, a intimação do patrono é insuficiente para satisfazer o requisito de prévia intimação. Precedentes deste E. TJES.

2) O caso dos autos revela a necessidade de distinguir o presente caso das hipóteses de cerceamento de defesa defendidas pela jurisprudência majoritária. Petições juntadas aos autos pela própria demandante/recorrente dando a entender que a parte estava ciente da data designada, mas que o não comparecimento se deu por motivo diverso daquele.

3) Nenhuma das tentativas de justificar a ausência à perícia no DML foi acompanhada de documentos que comprovassem as alegações, nos termos do art. 373, I do CPC. Sendo devido, portanto, reconhecer a preclusão da prova pericial por desídia da própria parte autora/recorrente.

4) Apelo conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIEL CRISTINO DA SILVA e não-provido.

 

 

89- Apelação / Remessa Necesária Nº 0004101-05.2010.8.08.0011 (011100041018)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

APDO LUCIO CARLOS SOUZA AMPARO

Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO 11938 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETIRADA DO SÓCIO. EFEITO A PARTIR DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. ART. 135 DO CTN. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O sócio não pode ser responsabilizado pelos fatos geradores ocorridos após a sua retirada da empresa. Em relação aos períodos anteriores, cabe ao sócio cujo nome consta na CDA comprovar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, uma vez que se presume a certeza e a liquidez da dívida inscrita na CDA (art. 204, CTN). Precedentes.

3. O arquivamento, na Junta Comercial, da alteração do contrato social que retirou o sócio da empresa, terá efeitos retroativos se apresentados no prazo de 30 (dias) de sua assinatura; caso contrário, o arquivamento somente produzirá efeitos a partir do despacho que o conceder. Art. 36 da Lei nº 8.934/1994.

4. Recurso provido, reformando parcialmente a sentença, para declarar a irresponsabilidade fiscal do Apelado por quaisquer dívidas tributárias da sociedade empresarial, desde que tenham como fato gerador data posterior ao do arquivamento da alteração do contrato social na junta comercial.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

90- Apelação / Remessa Necesária Nº 0011041-73.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

APDO C.C.M.

Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY 4569 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICE À MATRÍCULA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A realização de exame supletivo vincula-se ao requisito de idade mínima de 18 anos e destina-se àqueles que não tiveram acesso aos estudos ou à sua continuidade na idade própria.

2. Embora a Constituição Federal permita o acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade de cada um, não há prova pré-constituída da situação de excepcionalidade, alusiva à capacidade intelectual, pela mera aprovação na suplência de vestibular em faculdade particular, o que desautoriza o ingresso em curso suplementar. Precedentes do STJ e do TJES.

3. Recurso provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e provido.

 

 

91- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001713-07.2016.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE S.M.G.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE J.R.G.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE A.M.G.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE A.G.L.A.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE D.M.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE A.R.G.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — INVENTÁRIO — CUSTAS INICIAIS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — CANCELAMENTO DA DISTRIBUÇÃO DO FEITO — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — INDEFERIMENTO — RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRECLUSÃO DA MATÉRIA — CONDENAÇÃO EM CUSTAS — NÃO CABIMENTO — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A reforma da decisão interlocutória que indeferiu o beneplácito não pode ser objeto do presente recurso, uma vez que deveria ter sido atacada, à época, por meio de agravo de instrumento. Preclusão da matéria.

2. Há expressa previsão legal no art. 290 do CPC/15, da qual pode-se depreender que decorridos mais de 15 (quinze) dias do ajuizamento da demanda, sem o recolhimento das custas iniciais, é cabível o cancelamento da distribuição. Ocorre que o cancelamento da distribuição pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento das respectivas custas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.M.G.L., A.R.G.L., A.M.G., J.R.G.L., A.G.L.A., D.M.L. e provido em parte.

 

 

92- Apelação / Remessa Necesária Nº 0007233-35.2013.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

APDO ADILSON DOS SANTOS VAZ

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0007233-35.2013.8.08.0021.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI.

APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

APELADO: ADILSON DOS SANTOS VAZ.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PELO CORREIO. DESPESA RELATIVA A CUSTEIO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.

1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou através da Súmula n. 190 que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

2. - Entretanto, não houve, no caso, necessidade de diligência de Oficial de Justiça porque para a citação não foi expedido mandado, mas, sim, determinada a remessa do ofício pelo Correio. Assim, não é hipótese de extinção do processo por falta de recolhimento de valor para custeio de diligência de Oficial de Justiça. Por sinal, caso tal recolhimento tivesse sido feito, o valor recolhido haveria de ser restituído ao município exequente, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

3. - Recurso provido. Sentença anulada. Remessa necessária prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso e anular a sentença, prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto do relator

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI e provido.

 

 

93- Apelação / Remessa Necesária Nº 0014090-88.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

APDO ROSEMARY CRUZ DE FREITAS

Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROFESSOR – CARGA HORÁRIA ESPECIAL – CARÁTER PROVISÓRIO DAS VERBAS – NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

1. As verbas recebidas a título de carga horária especial (CHE) possuem natureza transitória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inteligência do art. 48 da Lei Complementar Estadual n. 282/2004 c/c art. 39, caput e §2º da Lei Complementar Estadual n. 115/98.

2. Os proventos da aposentadoria serão calculados levando em consideração a remuneração recebida ininterruptamente pelo período de 36 (trinta e seis meses). Inteligência do art. 58 da Lei Complementar Estadual n. 115/98. Sendo assim, os valores recebidos por carga horária especial não poderão incorporar aos proventos, eis que o professor apenas poderá exercer atividades nessa condição pelo período de 12 (doze) meses.

3. Tratando-se de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente fica sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Inteligência do art. 168, inciso I, do CTN.

4. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser realizada em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Sentença parcialmente reformada.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM e provido em parte.

 

 

94- Apelação / Remessa Necesária Nº 0028766-41.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

APDO ALMERINDO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA 9849 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NATUREZA VENCIMENTAL. RECONHECIMENTO PELO TJES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICICADA. LEI Nº 3.272/85. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

1. Em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, este Tribunal de Justiça reconheceu a natureza vencimental da “gratificação de função especializada” e a possibilidade de incorporação da mesma aos proventos de servidores públicos inativos, cujos benefícios são recebidos por força da Lei Municipal n.º 3.272/85, como é o caso, dentre outros, do cargo de “Oficial de Drenagem”.

2. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da gratificação em referência, em razão da vinculação ao salário mínimo, pois, “o Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo” da vantagem “pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4).” (RE 551455 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012).

3. Embora tenha reconhecido a impossibilidade de vinculação de qualquer vantagem ao salário-mínimo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que, concedido o direito aos servidores, a base de cálculo deverá ser mantida até que seja alterada por lei posterior, sendo incabível a modificação pelo Poder Judiciário, sob pena de atuar como legislador positivo. (RE 565714, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884)

4. Recurso e remessa necessária desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

95- Apelação / Remessa Necesária Nº 0042667-76.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE MARINO DA SILVA ROCHA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

1 – O e. Pretório decidiu, bojo do Recurso Extraordinário nº 970.947/SE, que as decisões tomadas no bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425 tão somente declararam a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

2 - “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de auxílio-acidente/doença, aplicam-se os índices e percentuais previstos no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/09, para os juros e correção monetária.”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24130083520, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2016, Data da Publicação no Diário: 20/04/2016).

3 – Identificados os requisitos ensejadores do benefício pretendido na exordial, indevida a alteração do pronunciamento jurisdicional sob a ótica da remessa necessária.

4 – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARINO DA SILVA ROCHA e não-provido.

 

 

96- Apelação / Remessa Necesária Nº 0026549-88.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE RENATO JOSE NEVES FARINHA

Advogado(a) TALYTA CAMPAGNARO SIQUEIRA 22370 - ES

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO - DETRAN /ES

Advogado(a) Ellen Octavia Fabem do Nascimento 19200 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH – NECESSIDADE – AUSÊNCIA – NULIDADE – ATOS ANTERIORES – NÃO ATINGE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O art. 19 da Resolução nº 182/2005 do Contran é claro no sentido de que, mantida a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelos órgãos recursais do DETRAN, ou não apresentado recurso, deve o infrator ser notificado para entregar a CNH, providência sem a qual, nos termos do art. 24 do mesmo diploma normativa, não se pode anotar qualquer restrição no prontuário do condutor.

2. Decretada a nulidade da inscrição da penalidade pela ausência da comunicação prevista no art. 19, a consequência prática é, apenas, o cancelamento do bloqueio da CNH do requerente até que seja realizada a notificação até então faltante, para que, assim, possam ser cumpridos os ditames impostos pelo devido processo legal. Não há, quanto ao ponto, qualquer razão para que a nulidade deste último ato atinja os atos processuais anteriores. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade (ou da concatenação dos atos processuais), segundo o qual a invalidade de um ato do procedimento contamina, apenas, os atos subsequentes, não atingindo aqueles que lhe são antecedentes.

3. A aplicação indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir não gera, por si só, dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar demostrado que a irregularidade teria extrapolado os limites do razoável, ou, ainda, que teria causado efetivo abalo ao requerente.

4. Considerando que, das duas pretensões deduzidas na petição inicial, uma delas, a de reparação por danos morais, foi julgada improcedente, configura-se a chamada sucumbência recíproca, a atrair a incidência do caput do art. 86 do CPC/15, que determina a distribuição proporcional das ônus sucumbenciais.

5. Apelação a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de RENATO JOSE NEVES FARINHA e não-provido.

 

 

97- Apelação / Remessa Necesária Nº 0017456-67.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD 17136 - ES

APDO WALACE MAXIMINIANO FERNANDES BORGES

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

(STJ, Súmula 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

2. A pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir prescreve em cinco anos, contados a partir do cometimento da infração que ensejar o processo administrativo.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

98- Apelação / Remessa Necesária Nº 0017593-82.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO JOAO BATISTA FERREIRA

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL – HORA EXTRA – INEXISTÊNCIA – ESCALA 12X36 – DIVISOR 200 – CARGA HORÁRIA QUE NÃO EXCEDE 200 HORAS MENSAIS - REMESSA CONHECIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1 - O simples fato do apelado trabalhar em regime de escala 12x36, por si só, não implica no pagamento de horas extras, tal como pleiteado na inicial e acolhido pelo magistrado. Vale registrar que o guarda patrimonial (vigia) possui uma jornada de trabalho diferenciada de outros servidores devido a natureza da atividade por ele desempenhada, sendo a jornada contínua de trabalho intercalada por horas de descanso, também de forma contínua.

2 - Neste caso, deverá ser adotado o divisor 200, haja vista que a jornada semanal prevista no edital do certame é de 40 horas semanais, dividindo-as por 06, que é o número de dias úteis, e, por fim, multiplicando-se o resultado por 30 dias, que é o número de dias do mês. Assim, conclui-se que caso o servidor exceda a carga horária de 200 horas mensais fará jus à remuneração pelo serviço extraordinário, não sendo esta a hipótese dos autos em que restou comprovado que o apelado exerce 168 horas mensais.

3 - Remessa conhecida. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e provido.

 

 

99- Apelação / Remessa Necesária Nº 0020843-91.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS 003805 - ES

APDO ISOTAL ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA

Advogado(a) MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA 062954 - MG

RELATOR SUBS. DESIG. LUIZ GUILHERME RIBEIRO

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDÊNCIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO – NULIDADE DA CDA – PRECEDENTES DO TJES - ENTE MUNICIPAL – CUSTAS PROCESSUAIS – APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 – VOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A teor da jurisprudência do TJES, a ausência de válida intimação da autuação afronta o devido processo legal no âmbito administrativo e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa para a formação do título executivo, tornando nula a certidão de dívida ativa.

2. A despeito do posicionamento firmado no voto do Relator Originário no sentido de que o art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 dispensa do pagamento das custas apenas o Estado do Espírito santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras, não incluindo, assim, a Fazenda Municipal, o art. 39, da Lei nº 6.830/80 (lei específica que trata das execuções fiscais), dispensa a Fazenda Pública, da qual o ente municipal faz parte, do recolhimento de custas e emolumentos nesses tipos de demandas, somente ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, na hipótese de sucumbência.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

 

100- Remessa Necessária Nº 0011694-76.2010.8.08.0014 (014100116947)

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PARTE MUNICIPIO DE COLATINA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA N. 0011694-76.2010.8.08.0014 (014.10.011694-7).

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE COLATINA.

PARTE INTERESSADA ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PARTES INTERESSADAS PASSIVAS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE COLATINA E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTAURAÇÃO DA PONTE FLORENTINO AVIDOS, CONSTRUÍDA SOBRE O RIO DOCE, NA CIDADE DE COLATINA. OBRA REALIZADA.

1. - A adoção pelo relator, como razões de decidir, dos fundamentos da sentença ou de parecer ministerial, desde que a abarquem toda a matéria discutida no processo - motivação “per relationem” -, não constitui ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. - É fato público e notório que a obra de restauração da Ponte Florentino Avidos, construída sobre o Rio Doce, na cidade de Colatina, pretendida pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública, foi realizada, circunstância que torna absolutamente desnecessário qualquer reparo na respeitável sentença (da qual nenhum dos interessados recorreu) que acolheu tal pretentão mediante entendimento de que dela houve reconhecimento pelos réus da procedência.

3. - Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

101- Remessa Necessária Nº 0011016-56.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA ES

PARTE M.P.E.

PARTE M.D.C.

Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE COLATINA. OFERTA IRREGULAR. ESTRUTURA FÍSICA INADEQUADA. REALIZAÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

1. Impõe-se ao Poder Público a obrigação constitucional de oferecer condições que possibilitem em favor das crianças, de maneira concreta, o efetivo acesso às creches e unidades de pré-escola, garantindo-lhes, com prioridade, os direitos à vida, à educação, à dignidade, ao respeito, dentre outros previstos na Constituição Federal (art. 227) e repetidos no texto do art. 4º do ECRIAD.

2. Os Municípios devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, não só ofertando o ensino, como também preservando a segurança, a dignidade e a integridade física de todas as crianças.

3. Admite-se a concessão de provimento de urgência de cunho satisfativo contra a Fazenda Pública, bem como a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

102- Remessa Necessária Nº 0027882-75.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE AGUA PEDRA AZUL S/A

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 21/06/2016 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA N. 0027882-75.2014.8.08.0024.

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.

PARTE INTERESSADA ATIVA: ÁGUA PEDRA AZUL S. A.

PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAR TRIBUTOS OU CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ILEGALIDADE.

1. - O Estado não pode utilizar da suspensão da inscrição do contribuinte como meio de coação para pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único; Súmulas nn. 70, 323 e 547 do excelso Supremo Tribunal Federal). Cabe à Fazenda Pública acionar administrativa ou judicialmente o contribuinte em débito para obter satisfação de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória. Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do excelso Supremo Tribunal Federal.

2. - Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 21 de junho de 2016.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

 

 

103- Remessa Necessária Nº 0027999-32.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES

PARTE HARDSTONE BRAZILIAN GRANITE COMERCIO DE GRANITOS LTDA

Advogado(a) PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE 176728 - SP

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA EM DÉBITO COM A FAZENDA – ILEGALIDADE – OFENSA À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1-É abusivo e ilegal o ato administrativo que suspende a inscrição estadual da empresa, tendo em vista que tais atos impedem o exercício da atividade empresarial, violando a livre iniciativa e a concorrência, constitucionalmente consagrados.

2-A suspensão da inscrição estadual da empresa não pode servir como meio de coerção e punição para o pagamento de tributos, quando existem outros meios legais menos gravosos para atingir tal objetivo.

3. Remessa Necessária conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

104- Remessa Necessária Nº 0017024-93.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES

PARTE G.R.

Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

PARTE M.D.L.

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO SOCIAL. ATENDIMENTO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

1. Consolida-se como entendimento inquestionável que o direito à saúde apresenta-se como direito social, assegurado pelo próprio texto constitucional em seu artigo 6º c/c artigo 196. Dessa foma, não se admite, em hipótese alguma, que o Poder Público exima-se de conferir a todos um mínimo acesso aos meios de saúde pública condizente com a dignidade da pessoa humana, pois violaria direitos e garantias fundamentais.

2. Há na Constituição Federal, o imperativo de que as ações e serviços destinados ao atendimento da garantia constitucional à saúde serão operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme art. 198 e §§ da CF, que tem incluído no seu campo de atuação, de acordo com o art. 6º, “d”, da Lei nº 8.080/90, “a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”.

3. O fornecimento de tratamento médico é dever do Estado, estando tal dever/obrigação previsto de forma taxativa em norma supralegal. Portanto, em caso de possíveis desrespeito a tal obrigação – por ato comissivo ou omissivo – o Poder Judiciário deve atuar no intuito de materializar os valores acatados pelo ordenamento jurídico.

4. Remessa conhecida. Sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

105- Remessa Necessária Nº 0019824-50.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA

PARTE SUELY ARANTES CASAGRANDE

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

PARTE MARCIA PINHEIRO MOREIRA

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CARGO PÚBLICO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO – ACUMULUÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA Nº 271 DO STJ – REMESSA DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1- Restou incontroverso nos autos que as impetrantes tomaram posse no cargo de Professor de Educação Infantil, bem como exerceram suas atividades de forma regular no mês subsequente.

2- Ainda que os cargos públicos ocupados pelas impetrantes sejam inacumuláveis, este fato não representa óbice ao direito de haver da municipalidade a contraprestação financeira pelos serviços prestados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da Administração Públcia. Precedentes.

3- Segundo a súmula nº 271 do STF a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”. Dessa forma, acertada a decisão que, julgando os embargos de declaração opostos, decotou a expressão “a partir do ingresso e efetivo exercício das funções” da parte disposta da sentença que concedeu a segurança pleiteada.

4- Remessa conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

106- Remessa Necessária Nº 0000743-42.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE MARATAIZES

PARTE M.D.M.

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

PARTE M.P.E.

PARTE G.R.G.N.

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÍNICA ESPECIALIZADA – TRATAMENTO – DEPENDÊNCIA QUIMICA – CUSTAS EXISTENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – PRECEDENTES STJ – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

1 – A saúde é direito de todos, sendo dever comum das entidades federativas cuidar da saúde, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

2 – O Estado é responsável pela proteção à saúde das pessoas e deve promover a internação compulsória daqueles que, em razão da dependência química, não possuem mais discernimento próprio para voluntariamente procurarem ajuda médica, além de progressivamente degradarem o seu estado de saúde, impossibilitando a vida normal em sociedade. Desse modo, a internação compulsória não se caracteriza como violação ao direito de liberdade da pessoa, ainda mais considerando a necessidade de se observar requisitos legais (art. 2º, inciso I, art. 4º e art. 6º da Lei nº 10.216/01).

3 – O Município deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 87, parágrafo 1º do Código de Processo Civil de 2015.

6 – Remessa Necessária conhecida.

7 – Sentença parcialmente modificada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

107- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0001213-53.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERACAO TRES CORACOES LTDA

Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA 10425 - ES

EMGDO ALCISO SUPELETTO

Advogado(a) ALFREDO ERVATI 004924 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERACAO TRES CORACOES LTDA e não-provido.

 

 

108- Embargos de Declaração AI Nº 0005476-31.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CONSTRUTORA ROMA LTDA

Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES

EMGTE FABIO GUIMARAES SALLES ABREU

Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES

EMGTE RODRIGO GUIMARAES SALLES ABREU

Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO 11387 - ES

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONSTRUTORA ROMA LTDA, RODRIGO GUIMARAES SALLES ABREU, FABIO GUIMARAES SALLES ABREU e não-provido.

 

 

109- Embargos de Declaração Ap Nº 0016345-55.2013.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE E.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGTE G.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGTE E.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGTE L.F.A.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGDO S.D.O.M.

Advogado(a) GABRIELA INEZ SIMOES 20644 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ADMISSIBILIDADE – VÍCIOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. A admissibilidade dos embargos de declaração depende do apontamento dos vícios específicos. O exame subsequente quanto à existência ou inexistência das alegadas omissões e contradição trata-se de mérito recursal. Recurso conhecido.

2. Não há os vícios alegados, tratando-se de mero inconformismo dos recorrentes quanto às conclusões desta E. Corte, que, examinando a matéria devolvida, entendeu por manter a r. sentença com base no livre convencimento motivado.

3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.L., L.F.A.D.L., E.D.L., G.D.L. e não-provido.

 

 

110- Embargos de Declaração Ap Nº 0004231-34.2002.8.08.0024 (024020042313)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO 000732 - ES

EMGDO ANTONIO LENZI

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - EXISTENTE – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – IRRELEVANTE PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ART. 1º-f DA LEI 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A não atualização cadastral por parte do contribuinte perante o órgão competente pode eventualmente implicar em incidência de multa, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não constitui óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, que é matéria de ordem pública. Assim, não há que se falar em impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais da fazenda pública em razão do princípio da causalidade.

2. Conforme já decidiu esta Corte, os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora uma única vez a partir do seu arbitramento até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (TJES, Classe: Apelação, 24080048739, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 18/07/2016).

3. Omissão sanada. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

 

 

111- Embargos de Declaração Ap Nº 0020022-09.2003.8.08.0024 (024030200224)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

EMGDO MARIA AUDIRA DA SILVA CRUZ

EMGDO J F MAQUINAS LTDA

EMGDO MAURICIO ALVES SALABERT

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, hipótese em que o julgador deixa de analisar pretensão da parte, de forma que, estando as razões de decidir devidamente fundamentadas, inexiste tal vício no julgamento.

2. As “custas processuais” referidas na r. sentença se referem aqueles custos com o processo dos quais a Municipalidade não está isenta, a exemplo das “despesas para a realização de diligências pelo Oficial de Justiça a fim de citar os Apelados”.

3. O v. acórdão expressamente se manifestou quanto às custas processuais, não havendo que se falar no alegado vício de omissão. Acórdão mantido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

112- Embargos de Declaração Ap Nº 0022297-91.2004.8.08.0024 (024040222978)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) ALINE RABELO DE AZEVEDO BARAONA 10105 - ES

Advogado(a) CARINA DE CARVALHO AZEVEDO 19904 - ES

EMGDO JOSE CESTARI BARBOSA

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: embargos de declaração EM apelação cível – alegada omissão – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MATÉRIA EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE MÁCULA – AVENTADO ERROR IN JUDICANDO – NECESSÁRIAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) A teor do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES e do REsp nº 1.242.267/ES, a entidade de previdência privada é responsável pelo pagamento da comple-mentação de aposentadoria devida aos ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão (março de 1996), o que, por si só, repele a sua argumentação de que seria “mera administradora” de valores, sem qualquer responsabilidade pelos pagamentos devidos.

2) Tendo o beneficiário cumprido com todas as suas obrigações e, inclusive, sendo implementado o pagamento de seu benefício, a responsabilidade da FEMCO deve ser mantida, não se fazendo presente o vício alegado.

3) Eventual modificação de posicionamento no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça – de forma superveniente ao julgamento embargado – que, ao menos em tese, possa produzir reflexos no que restou decidido por este Órgão Julgador, tal qual ocorre, aparentemente, com o recente julgamento do REsp nº 1.673.367/ES (STJ, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017), não importa, por si só, no reconhecimento de mácula no julgamento, haja vista ter sido proferido à luz da jurisprudência à época sedimentada.

4) Tendo a matéria sido devidamente examinada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra mácula, de sorte que eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREVIDENCIA USIMINAS e não-provido.

 

 

113- Embargos de Declaração Ap Nº 0034487-76.2010.8.08.0024 (024100344878)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

EMGDO DANILO DE ARAUJO TAMBASCO

Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG

Advogado(a) GRACIELE DE AGUIAR 115741 - MG

EMGDO JOSE BRAZ

Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG

Advogado(a) GRACIELE DE AGUIAR 115741 - MG

EMGDO COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A

Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG

Advogado(a) GRACIELE DE AGUIAR 115741 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA – DESNECESSIDADE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo no acórdão a contradição ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

114- Embargos de Declaração Ap Nº 0000673-39.2011.8.08.0024 (024110006731)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE FERNANDO RODRIGO PONTES

Advogado(a) Fernando Admiral Souza 14540 - ES

EMGDO NAFAL COMÉRCIAL LTDA-ME

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

EMGDO REDE VITORIA DE TELEVISAO

Advogado(a) CAIO ARNAL PERENZIN 13653 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO RODRIGO PONTES e não-provido.

 

 

115- Embargos de Declaração AI Nº 0906383-87.2011.8.08.0000 (024119006740)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE LUCIENE BATISTA RIBEIRO

Advogado(a) JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIM 009427 - ES

Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0906383-87.2011.8.08.0000 (024.11.900674-0)

EMBARGANTE: LUCIENE BATISTA RIBEIRO.

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA POR VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. – Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.

2. – Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.

3. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso exame, por inconformismo da embargante com o que restou decidido.

4. – Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão recorrido, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. – Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

6. – Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE BATISTA RIBEIRO e não-provido.

 

 

116- Embargos de Declaração AI Nº 0034776-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE MARISTELA NUNES SALGUEIRO

Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES

EMGDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado(a) LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO 22689 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

1. Confirmada a decisão liminar ora embargada mediante o julgamento do mérito do agravo de instrumento, merece ser julgado prejudicado o presente recurso de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta E. Corte.

2. Recurso de embargos de declaração julgado prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

117- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0012730-85.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.L.

Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA 005961 - ES

EMGDO E.M.F.

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO — OMISSÃO — INEXISTENTES — REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA – DESNECESSIDADE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo no acórdão a contradição e a omissão ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.L. e não-provido.

 

 

118- Embargos de Declaração Ap Nº 0008515-56.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE AILTON MONJARDIM

Advogado(a) ANALTON LOXE JUNIOR 13761 - ES

EMGDO CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA 12151 - DF

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL – REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

3. A conclusão da Corte acerca dos elementos de prova do pagamento das parcelas do consórcio está fundado nos documentos colacionados aos autos, e, observado o erro material na soma das parcelas vislumbra-se que a sua correção importaria em reformatio in pejus.

4. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON MONJARDIM e não-provido.

 

 

119- Agravo ReeNec Nº 0032043-36.2011.8.08.0024 (024110320439)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHI 009139 - ES

AGVDO ALEXANDRE PIMENTEL DA COSTA

Advogado(a) RAUL DIAS BORTOLINI 14023 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1040, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AJUIZADA ATÉ 03.09.2014. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. MÉRITO RECURSAL. JULGAMENTO ANTERIOR. ENTENDIEMNTO MANTIDO.

  1. A teor do artigo 1040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.

  2. “No julgamento do RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal “entendeu por modular os efeitos da decisão para as ações ajuizadas até a data do julgamento (3.9.2014), nos seguintes termos: (...) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (...)Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” (REsp 1227650/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017)

  3. No caso em exame, a demanda foi ajuizada em 20.09.2011e, embora o Requerente não tenha promovido o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado, há nos autos contestação do INSS, o que, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para caracterizar o interesse de agir do Autor.

  4. Considerando que já houve julgamento do mérito do recurso, deve ser mantido o entendimento adotado na ocasião.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido em parte.

 

 

120- Agravo Ap Nº 0035720-06.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ALEX SANDRO DOS SANTOS FIGUEREDO

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

AGVDO BV FINANCEIRA C.F.I. S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) LIZIANE MARQUES DA SILVA 20756 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 08/08/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0035720-06.2013.8.08.0024.

AGRAVANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS FIGUEREDO.

AGRAVADA: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA NA APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. - Consoante posicionamento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (REsp 1.349.453/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento: 10-12-2014, DJe 02-02-2015). No caso, o agravante não comprovou que solicitou à agravada cópia do instrumento de contrato que com ela celebrou, não servindo para tanto documento ilegível.

2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 08 de agosto de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX SANDRO DOS SANTOS FIGUEREDO e não-provido.

 

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria

 

8 8Art. 5º. (¿). LXXVIII ¿ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

5 5Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000917-27.2017.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ALFA PREVIDENCIA E VIDA S⁄A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
AGVDO WANDERSON DA SILVA MENDONCA
Advogado(a) RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA 15126 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000917-27.2017.8.08.0001.
AGRAVANTE: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S. A.
AGRAVADO: WANDERSON DA SILVA MENDONÇA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S. A. interpôs agravo de instrumento em face do capítulo da respeitável decisão de fls. 83-3vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Afonso Cláudio, que rejeitou a preliminar de prescrição que arguiu na “ação de cobrança de seguro” registrada sob o n. 0002819-83.2015.8.08.0001, ajuizada em desfavor dela por WANDERSON DA SILVA MENDONÇA.
 
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (fls. 119-20).
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 124-8 nas quais o agravado sustentou a inadmissibilidade e, quanto ao mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo.
 
É o relatório.
 
O cabimento de recurso deve ser aferido sob duas vertentes: previsão na legislação do recurso que foi interposto e adequação do veículo recursal utilizado para impugnar a decisão proferida.A segunda vertente do cabimento não restou atendida.
 
O Código de Processo Civil estabelece no art. 1.015 que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 1 - tutelas provisórias; 2 - mérito do processo; 3 - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4 - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 5 - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 6 - exibição ou posse de documento ou coisa; 7 - exclusão de litisconsorte; 8 - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 9 - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; 10 - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; 11 - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; 12 - outros casos expressamente referidos em lei.
 
Nos temos do parágrafo único do artigo mencionado, também cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
 
Assim, a decisão proferida em processo de conhecimento que rejeita alegação de prescrição não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, tal como fez a recorrente, haja vista que o rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo.
 
Neste sentido trago a lume venerandos precedentes pretorianos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Incabível a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a alegação de prescrição, matéria que não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 0061603-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; julgado em 16-03-2017; DJERS 22-08-2017).
 
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE OFENSA À LITISPENDÊNCIA, DE OFENSA À COISA JULGADA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento ao agravo de instrumento quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. 2. O agravo de instrumento não é conhecido quando não se trata das hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não é possível se valer da interpretação extensiva para admitir o seu recebimento. Recurso não provido. (TJMS; AgRg 1402477-11.2017.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 31-07-2017; Pág. 122).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C⁄C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão que rejeitou prejudicial de prescrição. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄15. Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1015 do CPC⁄15, dentre as quais não se encontra elencada a que versa sobre a rejeição da prejudicial de prescrição questão que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC⁄15.precedentes. Art. 932, III do CPC⁄15. Não conhecimento do recurso. (TJRJ; AI 0021333-13.2017.8.19.0000; Angra dos Reis; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relatora Desembargadora Maria Luíza de Freitas Carvalho; julgado em 05-07-2017; DORJ 10-07-2017; pág. 489).
 
Posto isso, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se as partes desta decisão mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 18 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0007894-72.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU VEICULOS S⁄A
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO JAQUELINE MARIA PIRES
Advogado(a) RODRIGO LEMOS BORGES 20255 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007894-72.2017.8.08.0021.
AGRAVANTE: BANCO ITAU VEÍCULOS S. A.
AGRAVADA: JAQUELINE MARIA PIRES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
BANCO ITAU VEÍCULOS S. A. interpôs agravo de instrumento em face do capítulo da respeitável decisão de fl. 83, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital nos autos da ação de busca e apreensão registrada sob o n. 0011258-86.2016.8.08.0021 que ele propôs contra JAQUELINE MARIA PIRES, que indeferiu pedido da ré de reintegração na posse do veículo sobre o qual versa a demanda.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-7) alegou o agravante, em síntese, que 1) “em que pese não tenha havido a purga da mora, o juízo a quo veio a indeferir a medida liminar requerida pelo demandante” (fl. 5); e 2) “a única forma de revogação da medida liminar seria através do pagamento do valor integral do débito pela parte ré” (fl. 5).
 
Requereu o provimento do recurso para “anular a decisão recorrida, sendo mantida a medida liminar já cumprida” (fl. 7).
 
É o relatório.
 
O agravo de instrumento não deve ser admitido por ausência de interesse recursal.
 
A busca e apreensão de veículo pretendida pelo agravante foi deferida liminarmente (fls. 51-2) e efetivada (fl. 56). Por meio do capítulo da decisão de fl. 83 que é objeto de impugnação neste agravo de instrumento o ilustre Juiz de Direito indeferiu pedido formulado pela ré, na contestação (fls. 59-70), de reintegração dela (ré) na posse do automóvel que foi objeto da busca e apreensão. Ou seja: a decisão impugnada é favorável ao agravante.
 
Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Cadastre-se como advogado da agravada o Dr. Rodrigo Lemos Borges, inscrito na OAB⁄ES sob o n. 20.255.
 
Intimem-se as partes desta decisão mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
  
3- Agravo de Instrumento Nº 0001818-97.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE EYMARD BEZERRA MAIA FILHO
Advogado(a) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL 10591 - CE
AGVDO WANDERLEI ARMENDANE GOMES
Advogado(a) HALLEM DA SILVA HABIB 97125 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001818-97.2017.8.08.0064
AGRAVANTE: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO
AGRAVADO: WANDERLEI ARMENDANE GOMES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EYMARD BEZERRA MAIA FILHO contra a r. decisão com cópia às fls. 64⁄65, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Ibatiba que, nos autos da “medida cautelar de bloqueio de valores” ajuizada por WANDERLEI ARMENDANE GOMES, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de valores, no limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na conta do recorrente.
 
Em suas razões de fls. 04⁄17, o agravante sustenta, em resumo, que (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória; (ii) são impenhoráveis os ganhos e os seus honorários profissionais, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC⁄15; e (iii) teria ocorrido, ainda, a violação do disposto no art. 833, X, daquele mesmo diploma legal.
 
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo.
 
Às fls. 172⁄175, proferi despacho no sentido de intimar o agravante para regularizar a representação processual, bem como para juntar aos autos documentos para fins de análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Em petição juntada à fl. 177, o recorrente desiste do presente recurso.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do NCPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.
 
Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg-RCDEsp-Ag 1.184.627; Proc. 2009⁄0081679-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16⁄11⁄2010; DJE 26⁄11⁄2010)
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do NCPC c⁄c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 12 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0019305-06.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
Advogado(a) FRANCISCO SERGIO DEL PUPO 27368 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019305-06.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME contradespacho de fl. 385, integrado à fl. 468, proferido em audiência de conciliação, pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S⁄A.
 
Às fls. 475⁄477, nos termos do art. 10, do CPC⁄15, consta despacho de intimação à agravante para se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do presente recurso, diante do disposto no art. 1.015, do mesmo Diploma Legal.
 
Resposta, às fls. 479⁄481.
 
É o breve Relatório. DECIDO, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Explico.
 
Compulsando atentamente o feito, verifico que, na origem, trata-se de pretensão revisional de contrato bancário firmado entre as partes litigantes, havendo pedido liminar, em síntese, para que seja suspensa a exigibilidade do débito a ser discutido, bem como a retirada do nome da ora recorrente nos cadastros de inadimplentes.
 
Às fls. 377⁄381, consta decisão do Juízo a quo indeferindo tais pleitos, não restando averiguada a interposição de recurso contra esse pronunciamento.
 
Prosseguindo, à fl. 385, consta termo de audiência proferido pelo Magistrado primevo, na seguinte forma:
 
“(...) verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência na data designada. A parte demandada não tem outras provas a produzir, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide, por ser a matéria eminentemente de direito. Determino a conclusão dos autos para sentença. (...)”.
 
E, às fls. 396⁄401, há interposição de embargos de declaração pela recorrente, sendo-lhes negado provimento (fl. 468).
 
Como visto, é contra esse pronunciamento que a ora recorrente interpõe o seu agravo. Contudo, tenho que este recurso não foi interposto em momento oportuno, isto é, quando do indeferimento dos pedidos liminares pelo Juízo a quo.
 
Desse modo, vislumbro que não se revela pertinente a sua interposição nos moldes como pleiteado, já que não atende nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, do CPC, in verbis:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
tutelas provisórias;
mérito do processo;
rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
exibição ou posse de documento ou coisa;
exclusão de litisconsorte;
rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
(VETADO);
outros casos expressamente referidos em lei.
 
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
 
Sob esse panorama, vislumbra-se que sobre as decisões não agraváveis deixa de ocorrer a preclusão e devem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação.
 
A respeito do tema, aliás, com muita propriedade, discorrem os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos:
 
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
 
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.
 
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
 
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Diante do que foi exposto, verifico que, em que pese as alegações recursais, a decisão em questão não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto, como já delineado, não se insere em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo 1.015, do CPC⁄15.
 
Nesse passo, acentua-se, novamente, que contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, se entender por bem, insurgir-se contra tal ato na apelação ou em contrarrazões.
 
Ante o exposto, e sendo irrecorrível a decisão ora agravada, uma vez que a questão por ela decidida não consta do rol taxativo do art. 1.015, do CPC⁄15, INADMITO o presente recurso, na forma do artigo 932, III, desse mesmo diploma legal.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se a agravante.
 
Por fim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 12 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria