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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000917-27.2017.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ALFA PREVIDENCIA E VIDA S⁄A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
AGVDO WANDERSON DA SILVA MENDONCA
Advogado(a) RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA 15126 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000917-27.2017.8.08.0001.
AGRAVANTE: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S. A.
AGRAVADO: WANDERSON DA SILVA MENDONÇA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S. A. interpôs agravo de instrumento em face do capítulo da respeitável decisão de fls. 83-3vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Afonso Cláudio, que rejeitou a preliminar de prescrição que arguiu na “ação de cobrança de seguro” registrada sob o n. 0002819-83.2015.8.08.0001, ajuizada em desfavor dela por WANDERSON DA SILVA MENDONÇA.
 
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (fls. 119-20).
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 124-8 nas quais o agravado sustentou a inadmissibilidade e, quanto ao mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo.
 
É o relatório.
 
O cabimento de recurso deve ser aferido sob duas vertentes: previsão na legislação do recurso que foi interposto e adequação do veículo recursal utilizado para impugnar a decisão proferida.A segunda vertente do cabimento não restou atendida.
 
O Código de Processo Civil estabelece no art. 1.015 que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 1 - tutelas provisórias; 2 - mérito do processo; 3 - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4 - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 5 - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 6 - exibição ou posse de documento ou coisa; 7 - exclusão de litisconsorte; 8 - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 9 - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; 10 - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; 11 - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; 12 - outros casos expressamente referidos em lei.
 
Nos temos do parágrafo único do artigo mencionado, também cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
 
Assim, a decisão proferida em processo de conhecimento que rejeita alegação de prescrição não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, tal como fez a recorrente, haja vista que o rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo.
 
Neste sentido trago a lume venerandos precedentes pretorianos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Incabível a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a alegação de prescrição, matéria que não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 0061603-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; julgado em 16-03-2017; DJERS 22-08-2017).
 
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE OFENSA À LITISPENDÊNCIA, DE OFENSA À COISA JULGADA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento ao agravo de instrumento quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. 2. O agravo de instrumento não é conhecido quando não se trata das hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não é possível se valer da interpretação extensiva para admitir o seu recebimento. Recurso não provido. (TJMS; AgRg 1402477-11.2017.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 31-07-2017; Pág. 122).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C⁄C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão que rejeitou prejudicial de prescrição. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄15. Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1015 do CPC⁄15, dentre as quais não se encontra elencada a que versa sobre a rejeição da prejudicial de prescrição questão que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC⁄15.precedentes. Art. 932, III do CPC⁄15. Não conhecimento do recurso. (TJRJ; AI 0021333-13.2017.8.19.0000; Angra dos Reis; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relatora Desembargadora Maria Luíza de Freitas Carvalho; julgado em 05-07-2017; DORJ 10-07-2017; pág. 489).
 
Posto isso, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se as partes desta decisão mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 18 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0007894-72.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU VEICULOS S⁄A
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO JAQUELINE MARIA PIRES
Advogado(a) RODRIGO LEMOS BORGES 20255 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007894-72.2017.8.08.0021.
AGRAVANTE: BANCO ITAU VEÍCULOS S. A.
AGRAVADA: JAQUELINE MARIA PIRES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
BANCO ITAU VEÍCULOS S. A. interpôs agravo de instrumento em face do capítulo da respeitável decisão de fl. 83, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital nos autos da ação de busca e apreensão registrada sob o n. 0011258-86.2016.8.08.0021 que ele propôs contra JAQUELINE MARIA PIRES, que indeferiu pedido da ré de reintegração na posse do veículo sobre o qual versa a demanda.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-7) alegou o agravante, em síntese, que 1) “em que pese não tenha havido a purga da mora, o juízo a quo veio a indeferir a medida liminar requerida pelo demandante” (fl. 5); e 2) “a única forma de revogação da medida liminar seria através do pagamento do valor integral do débito pela parte ré” (fl. 5).
 
Requereu o provimento do recurso para “anular a decisão recorrida, sendo mantida a medida liminar já cumprida” (fl. 7).
 
É o relatório.
 
O agravo de instrumento não deve ser admitido por ausência de interesse recursal.
 
A busca e apreensão de veículo pretendida pelo agravante foi deferida liminarmente (fls. 51-2) e efetivada (fl. 56). Por meio do capítulo da decisão de fl. 83 que é objeto de impugnação neste agravo de instrumento o ilustre Juiz de Direito indeferiu pedido formulado pela ré, na contestação (fls. 59-70), de reintegração dela (ré) na posse do automóvel que foi objeto da busca e apreensão. Ou seja: a decisão impugnada é favorável ao agravante.
 
Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Cadastre-se como advogado da agravada o Dr. Rodrigo Lemos Borges, inscrito na OAB⁄ES sob o n. 20.255.
 
Intimem-se as partes desta decisão mediante publicação na íntegra.
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
  
3- Agravo de Instrumento Nº 0001818-97.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE EYMARD BEZERRA MAIA FILHO
Advogado(a) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL 10591 - CE
AGVDO WANDERLEI ARMENDANE GOMES
Advogado(a) HALLEM DA SILVA HABIB 97125 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001818-97.2017.8.08.0064
AGRAVANTE: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO
AGRAVADO: WANDERLEI ARMENDANE GOMES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EYMARD BEZERRA MAIA FILHO contra a r. decisão com cópia às fls. 64⁄65, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Ibatiba que, nos autos da “medida cautelar de bloqueio de valores” ajuizada por WANDERLEI ARMENDANE GOMES, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de valores, no limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), na conta do recorrente.
 
Em suas razões de fls. 04⁄17, o agravante sustenta, em resumo, que (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória; (ii) são impenhoráveis os ganhos e os seus honorários profissionais, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC⁄15; e (iii) teria ocorrido, ainda, a violação do disposto no art. 833, X, daquele mesmo diploma legal.
 
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo.
 
Às fls. 172⁄175, proferi despacho no sentido de intimar o agravante para regularizar a representação processual, bem como para juntar aos autos documentos para fins de análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Em petição juntada à fl. 177, o recorrente desiste do presente recurso.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do NCPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.
 
Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg-RCDEsp-Ag 1.184.627; Proc. 2009⁄0081679-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16⁄11⁄2010; DJE 26⁄11⁄2010)
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do NCPC c⁄c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 12 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0019305-06.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
Advogado(a) FRANCISCO SERGIO DEL PUPO 27368 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019305-06.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA ME contradespacho de fl. 385, integrado à fl. 468, proferido em audiência de conciliação, pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Vitória, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S⁄A.
 
Às fls. 475⁄477, nos termos do art. 10, do CPC⁄15, consta despacho de intimação à agravante para se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do presente recurso, diante do disposto no art. 1.015, do mesmo Diploma Legal.
 
Resposta, às fls. 479⁄481.
 
É o breve Relatório. DECIDO, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Explico.
 
Compulsando atentamente o feito, verifico que, na origem, trata-se de pretensão revisional de contrato bancário firmado entre as partes litigantes, havendo pedido liminar, em síntese, para que seja suspensa a exigibilidade do débito a ser discutido, bem como a retirada do nome da ora recorrente nos cadastros de inadimplentes.
 
Às fls. 377⁄381, consta decisão do Juízo a quo indeferindo tais pleitos, não restando averiguada a interposição de recurso contra esse pronunciamento.
 
Prosseguindo, à fl. 385, consta termo de audiência proferido pelo Magistrado primevo, na seguinte forma:
 
“(...) verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência na data designada. A parte demandada não tem outras provas a produzir, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide, por ser a matéria eminentemente de direito. Determino a conclusão dos autos para sentença. (...)”.
 
E, às fls. 396⁄401, há interposição de embargos de declaração pela recorrente, sendo-lhes negado provimento (fl. 468).
 
Como visto, é contra esse pronunciamento que a ora recorrente interpõe o seu agravo. Contudo, tenho que este recurso não foi interposto em momento oportuno, isto é, quando do indeferimento dos pedidos liminares pelo Juízo a quo.
 
Desse modo, vislumbro que não se revela pertinente a sua interposição nos moldes como pleiteado, já que não atende nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, do CPC, in verbis:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
tutelas provisórias;
mérito do processo;
rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
exibição ou posse de documento ou coisa;
exclusão de litisconsorte;
rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
(VETADO);
outros casos expressamente referidos em lei.
 
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
 
Sob esse panorama, vislumbra-se que sobre as decisões não agraváveis deixa de ocorrer a preclusão e devem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação.
 
A respeito do tema, aliás, com muita propriedade, discorrem os doutrinadores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos:
 
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
 
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.
 
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
 
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Diante do que foi exposto, verifico que, em que pese as alegações recursais, a decisão em questão não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto, como já delineado, não se insere em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo 1.015, do CPC⁄15.
 
Nesse passo, acentua-se, novamente, que contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, se entender por bem, insurgir-se contra tal ato na apelação ou em contrarrazões.
 
Ante o exposto, e sendo irrecorrível a decisão ora agravada, uma vez que a questão por ela decidida não consta do rol taxativo do art. 1.015, do CPC⁄15, INADMITO o presente recurso, na forma do artigo 932, III, desse mesmo diploma legal.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se a agravante.
 
Por fim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 12 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria