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Versão revista

Ato Normativo nº 214/ 2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Presidência do Tribunal de Justiça

 

Ato Normativo nº 214/ 2017

 

Dispõe sobre o Recesso da Justiça, no período de 20 de Dezembro a 06 de Janeiro.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO os termos da redação dada pela Lei Complementar nº. 788/2014 (DIO 20/08/2014) ao artigo 134, alínea e, e ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº. 234/2002, e da Resolução nº. 08/2005 do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades jurisdicionais e administrativas durante o recesso forense;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e modernizar o atendimento das demandas no recesso forense em 1º e 2º graus, com vistas a imprimir melhor efetividade aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de transparência e objetividade das regras a serem aplicadas durante o recesso forense;

 

CONSIDERANDO a edição da Resolução 241 pelo Conselho Nacional de Justiça, publicada no dia 9 de setembro de 2016;

 

RESOLVE:

 

I – DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS

 

Art. 1º. Estabelecer que durante o período de recesso da Justiça (art. 141, alínea “e”, da Lei Complementar Estadual nº 788/2014):

 

I – O atendimento das situações emergenciais será feito na forma de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se às 12 horas do dia 20 de dezembro e encerrando-se às 08 horas do dia 07 de janeiro.

 

II – No Primeiro Grau, o atendimento será na modalidade de plantão presencial no horário de 12 horas às 18 horas, sendo o período restante atendido na forma de plantão de sobreaviso.

 

III No Segundo Grau, o atendimento será nas modalidades de plantão presencial e de sobreaviso, na forma do artigo 7º.

 

IV – Os prazos processuais e o expediente forense regular, nos Órgãos Judiciários de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ficarão suspensos, bem como as publicações dos despachos, decisões e julgamentos (sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), inclusive as intimações de partes e de advogados, exceto em relação às medidas consideradas urgentes, que possuem tramitação neste período do recesso forense.

 

Art. 2º. Durante o período de recesso, em primeiro e segundo graus de jurisdição, o plantão destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

 

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

 

b) medida liminar em processos de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;

 

c) comunicações de prisão em flagrante, apreensão de adolescentes em conflito com a lei e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

 

d) representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de adolescentes em conflito com a lei;

 

e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense;

 

f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive as relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser concedida no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

 

g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

 

§1º O plantão judiciário do período do recesso não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

 

§2º No plantão judiciário do período do recesso não serão conhecidos, em regra, pedidos de habeas corpus, liberdade provisória e relaxamento de prisão que tenham como fundamento exclusivo o excesso de prazo. Excepcionalmente, poderá o Magistrado decidir acerca do conhecimento de tais pedidos, de forma fundamentada.

 

§3º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do Magistrado.

 

§4º Durante o período do recesso, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos.

 

§5º Além da urgência da postulação, a atuação do Magistrado Plantonista depende da demonstração de impossibilidade de postulação anterior ou posterior ao período do recesso perante outro juízo, devendo ser certificado pelo chefe de Secretaria ou Câmara a existência ou não de requerimento anterior e idêntico, mediante consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual, a fim de indicar possível prevenção ou repetição de demanda.

 

§6º Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, com as consequências legais pertinentes, inclusive eventual aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, reiterar, perante o plantão do recesso da Justiça, pedido já apreciado por outro Magistrado, bem como valer-se do regime de plantão para tentar obter indevidamente vantagem processual em detrimento de outras partes ou do decoro judiciário.

 

§7º Se o Magistrado plantonista entender não se tratar de hipótese cuja apreciação possa ser feita durante o recesso da Justiça, deverá despachar formalmente neste sentido, vedada deliberação não formalizada nos autos, a fim de evitar nova apresentação do mesmo requerimento a Magistrado plantonista diverso.

 

§8º É vedado ao Magistrado plantonista apreciar pedido de desistência de medida distribuída em regime de plantão, incumbindo tal deliberação exclusivamente ao Magistrado competente por distribuição.

 

Art. 3º. Ao propor as medidas urgentes, durante o período do recesso, os interessados deverão instruir os requerimentos com as cópias indispensáveis à apreciação do pedido, sob pena de indeferimento, visto que as demais Unidades Judiciárias estarão fechadas.

 

Art. 4º. As medidas urgentes, descritas no presente normativo, propostas antes do início do recesso forense, não serão encaminhadas ao Magistrado responsável pelo plantão, devendo a apreciação ser feita pelo órgão para o qual foram naturalmente distribuídas.

 

Art. 5º. Os Magistrados plantonistas não ficarão vinculados ao processo no qual tenham atuado, devendo os autos ou a petição ser encaminhados à distribuição ou ao serviço de protocolo da unidade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente ao plantão, independentemente de determinação, inclusive observando-se o Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – RIPJES.

 

Art. 6º. Em relação à primeira instância, haverá, no período de recesso da Justiça, um sistema de rodízio diário para apreciação de causas de natureza urgente já descritas no presente normativo, a ser realizado na seguinte forma:

 

I - Nas Comarcas do interior do Estado, incluindo-se o Juízo de Guarapari, o atendimento será realizado, sucessivamente, em cada Vara ou Varas pertencentes às Comarcas integrantes da respectiva Região Judiciária, com suas referentes estruturas de pessoal ;

 

II - Na Comarca da Capital (exceto o Juízos de Guarapari), o atendimento será realizado diariamente no Tribunal de Justiça, com a indicação de 04 (quatro) magistrados (dois com competência cível e dois com competência criminal) sorteados dentre os magistrados integrantes do Juízo da Capital (exceto Guarapari), com o máximo de 02 (dois) servidores por Vara, preferencialmente lotados nas unidades judiciárias sorteadas.

 

§1º Os Magistrados Diretores de Fóruns, responsáveis pela escala de atendimento, deverão proceder ao sorteio da Vara/Comarca que funcionará durante cada um dos dias do recesso forense, comunicando à Presidência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a respectiva publicação no e-diário.

 

§2º Enquanto não houver o pleno rodízio de Varas entre todas aquelas componentes da mesma Região Judiciária, é vedada a repetição da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a juízo do Diretor do Fórum.

 

§3º Após o sorteio do órgão judiciário, deverá o Juiz Diretor do Fórum da localidade sorteada indicar o Analista Judiciário 02 - Oficial de Justiça para funcionar na escala do atendimento judiciário.

 

§4º Na Comarca da Capital (exceto o Juízo de Guarapari), deverão ser indicados dois (02) oficiais de justiça por dia.

 

§5º Os mandados deverão ser distribuídos entre os oficiais de plantonistas de forma equânime, independente das microregiões, podendo os Oficiais trocarem de mandados entre si, conforme parágrafo único do art. 172 do Código de Normas.

 

§6º Na Comarca da Capital (exceto o Juízo de Guarapari), deverá ser escalado um (01) Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância e Juventude por dia, indicado pela Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude.

 

§7º Havendo imperiosa necessidade de serviço, a Presidência poderá designar Magistrado(s), em quantidade superior a definida no presente ato normativo, para atuar em determinada escala durante o período do recesso da Justiça.

 

Art. 7º. Em relação à segunda instância, no período de recesso da Justiça, o atendimento para apreciação de causas de natureza urgentes, conforme descrito no presente ato normativo, será realizado pelo Conselho da Magistratura, com os respectivos Desembargadores que o compõem, observando-se a exceção prevista no art. 20, da Resolução nº. 29/2010.

 

§1º Durante o recesso, no período de 12h às 18h, o atendimento será realizado pela Secretaria do Conselho da Magistratura.

 

§2º Durante o recesso, no período de 18h às 12h do dia seguinte, o atendimento será realizado pelas Secretarias das Câmaras, em escala de rodízio, a cada 02 (dois) dias, excluindo os feriados prolongados de Natal e Ano Novo, que terão escala própria, observadas as regras constantes das normas em vigor.

 

 

III – DOS SERVIDORES PARTICIPANTES DOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS

 

Art. . Poderão atuar no plantão administrativo os servidores de qualquer cargo e de qualquer Secretaria ou Assessoria deste Tribunal, desde que devidamente justificada a necessidade de sua atuação pela Chefia imediata.

 

Art. .Os servidores que atuarem no Plantão na parte judicial deverão seguir a Resolução nº. 29/2010, alterada pela Resolução nº. 11/2015, e conforme Informativo da Presidência (DJ-e:10/06/2015) para fins de registro de presença, visando à indenização ou compensação dos dias trabalhados.

 

Art. 10. Em primeiro e segundo graus de jurisdição, para as hipóteses de sobreaviso, o serviço de plantão será acessado pelo número de telefone previamente publicado no Diário da Justiça e no website do Tribunal ou pelo número de telefone do próprio Tribunal, respectivamente.

 

§1º O policial militar, que se encontrar no Tribunal de Justiça, comunicará ao servidor plantonista que se deslocará ao edifício sede desta Corte.

 

§2º O Juiz Diretor do Fórum de Vitória e as Diretorias de Câmara disponibilização ao Corpo da Guarda a relação dos servidores de plantão, com seus respectivos telefones de contato.

 

§3º É vedado o fornecimento do número do telefone do servidor a qualquer interessado.

 

Art. 11. Os dias trabalhados pelos servidores e magistrados durante o período de recesso da Justiça, seja na área judicial ou administrativa, serão compensados ou indenizados na forma das normas em vigor.

 

§1º Apenas estarão autorizados a trabalhar nos dias em referência, para fins de posterior compensação, aqueles servidores e magistrados que estiverem escalados formalmente para as atividades de plantão.

 

§2º Durante o Recesso Judiciário, caso algum servidor seja convocado a comparecer a sua unidade de trabalho, a chefia imediata deverá encaminhar memorando com a devida fundamentação à Secretaria de Gestão de Pessoas, que analisará e decidirá acerca do pedido de convocação.

 

§3º O gozo dos dias referentes à compensação poderá ser concedido de forma parcelada, conforme conveniência do setor e anuência da chefia imediata

 

IV– DA PARTE ADMINISTRATIVA

 

Art. 12. As unidades administrativas e de apoio do Poder Judiciário poderão ter expediente durante o recesso forense, exceto nos dias em que normalmente não haveria expediente forense, mediante justificativa a ser apresentada em até 03 (três) dias após a publicação deste Ato Normativo, à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJES, no caso do Tribunal de Justiça, ou à Secretaria de Gestão de cada Foro, no caso das Comarcas, indicando o quantitativo de servidores e sua escala.

 

Art. 13.A Secretaria de Gestão de Pessoas publicará a relação dos servidores da área Administrativa do Tribunal de Justiça que tiverem sua indicação deferida para trabalhar no recesso judiciário em regime de plantão, em 02 (dois) dias após o recebimento da documentação citada no artigo anterior.

 

Art. 14.Durante o dia, haverá na entrada do Tribunal um registro de ponto que deverá ser assinado pelos servidores da área Administrativa que trabalharem no recesso judiciário, fazendo constar seu horário de entrada e de saída.

 

Parágrafo único: A Assessoria de Segurança Institucional deverá encaminhar o registro de ponto à Coordenadoria de Recursos Humanos no primeiro dia útil após o recesso, que providenciará os registros devidos.

 

Art. 15.Compete a todas as Secretarias do Juízo encaminharem as contas referentes ao serviço prestado por Concessionárias de Serviço Público, cujo vencimento se dê no curso do período do Recesso Judiciário (20/12 a 06/01), para o e-mail da Coordenadoria de Serviços Gerais contasdeconsumo@tjes.jus.br, exceto Cesan e Escelsa – EDP, pois essas faturas são encaminhadas diretamente ao prédio do TJES.

 

Art. 16. No período do Recesso Judiciário os empregados terceirizados poderão ser dispensados do serviço no Fórum, exceto nos dias em que a Comarca estiver escalada para atender ao Plantão Judiciário, quando poderá ser estabelecido rodízio para atendimento às demandas de limpeza, segurança e serviço de copa do prédio do Fórum.

 

Parágrafo único. A Folha de Ponto desses empregados deverá ser preenchida normalmente, consignando-se os dias folgados em decorrência do feriado forense.

 

Art. 17. O período de Recesso Forense, visto que designado feriado pela Lei nº 788/2014, não será obrigatoriamente considerado como férias para os estagiários deste Poder Judiciário.

 

Art. 18. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua primeira publicação.

 

PUBLIQUE-SE por cinco dias consecutivos no e-Diário.

 

CUMPRA-SE

 

Vitória, ES, 12 de dezembro de 2017.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

ATO NORMATIVO 215/2017

ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

ATO NORMATIVO 215/2017

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do exercício financeiro de 2017, em cumprimento às normas de Direito Financeiro.

 

O PRESIDENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXMO. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, no uso de suas atribuições legais edita o presente Ato, considerando a necessidade de adotar as providências que visem garantir o encerramento do exercício financeiro de 2017, e ainda para que as Diretorias de Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judiciário estejam cientes de tais providências.

 

CAPÍTULO I

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL

SEÇÃO I

DAS REQUISIÇÕES E RECEBIMENTO DE MATERIAS

 

Art. 1º As requisições para aquisição de bens e serviços originários das Diretorias de Foros e das Unidades Administrativas do Poder Judiciário que gerem novos gastos financeiros serão agrupadas pelas unidades competentes deste egrégio Tribunal de Justiça no exercício seguinte, conforme prazo estabelecido no item 1.2 na Norma de Procedimento 01- lntrodução.

 

Parágrafo único. As requisições para bens ou serviços já disponíveis em estoque permanecem passíveis de atendimento até que se encerrem os prazos previstos neste Ato.

 

Art. 2º A data limite para recebimento de material será o dia 15/12/2017.

 

§1º Fica suspenso o prazo administrativo para entrega de material no período de 18/12/2017 a 12/01/2018.

 

§2º As Diretorias dos Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judiciário só poderão emitir requisição cuja entrega não ultrapasse a data limite disposta no caput deste artigo, salvo aquelas expressamente autorizadas pela Secretaria Geral.

 

Art. 3º As requisições de materiais deverão ser protocoladas pelos Foros e Unidades Administrativas ou cadastradas no RDM Online até o dia 07/12/2017, devendo os materiais, serem retirados, impreterivelmente, até o dia 14/12/2017.

 

SEÇÃO II

DAS ATIVIDADES INTERNAS DA COORDENADORIA

 

Art. 4º No período de 18/12/2017 a 08/01/2018 a unidadeestará executando apenas atividades internas, para realização do Balanço Anual de 2017.

 

CAPÍTULO II

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS SOLICITAÇÕES E APLICAÇÕES DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 5º. As solicitações para a concessão deverão ser protocolizadas até o dia 20/11/2017, sendo vedados novos pedidos a partir desta data, conforme email enviado às unidades em 13/11/2017.

 

Parágrafo único. A aplicação da verba deverá ocorrer até o dia 28/11/2017, bem como a devolução dos saldos residuais na conta corrente do FUNEPJ, devendo a prestação de contas ser apresentada até o dia 06/12/2017, conforme email enviado às unidades em 27/11/2017.

 

SEÇÃO II

DAS SOLICITAÇÕES E APLICAÇÕES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 6º Os pedidos de verba deverão ser enviados até 04/12/2017, a emissão de notas fiscais e os respectivos pagamentos, referentes às despesas com alimentação do júri do 3º quadrimestre/2017, deverão ocorrer até o dia 18/12/2017, devendo a prestação de contas ser encaminhada à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária até o dia 09/01/2018.

 

Art. 7º Os cartões magnéticos deverão ser bloqueados pela empresa contratada em 18/12/2017.

 

Art. 8º Os saldos existentes nos cartões magnéticos das Comarcas/Secretarias deverão ser informados pela empresa contratada à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária no dia 19/12/2017.

 

Art. 9º A devolução do valor total dos saldos existentes nos cartões magnéticos, pela empresa contratada deverá ocorrer até o dia 22/12/2017.

 

CAPÍTULO III

DO EMPENHO, DOS RESTOS A PAGAR E DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO.

SEÇÃO I

DO EMPENHO

 

Art. 10 As notas de empenho serão emitidas até o dia 14/12/2017.

Parágrafo único. Fica estabelecida a data limite de 12/12/2017 para autorização de emissão de empenho pela Secretaria Geral.

 

Art. 11 Excetuam-se do disposto no artigo anterior os empenhos referentes às folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obrigações tributárias, os pagamentos relativos a convênios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a diárias (expressamente justificadas pelo requerente).

 

Art. 12 As despesas orçamentárias serão empenhadas com recursos do orçamento vigente somente no montante das parcelas realizadas integralmente dentro do exercício financeiro de 2017.

 

§1º As parcelas relativas ao mês de dezembro de 2017 serão empenhadas por estimativa.

 

§2º As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.

 

Art. 13. Os gestores de contrato ou seus substitutos legais deverão encaminhar até o dia 18/12/2017 o Anexo I deste Ato, à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária para que seja providenciada a inclusão em Restos a Pagar Não Processados, assim como informe do montante a ser empenhado para cobrir as despesas referentes ao próximo exercício – inclusive com previsão de repactuação e reajuste.

 

Art. 14 Os procedimentos orçamentários do encerramento do exercício de 2017, a serem executados pela Seção de Empenho e Classificação da Despesa, deverão ocorrer até o dia 05/01/2018.

 

SEÇÃO II

DOS RESTOS A PAGAR

 

Art. 15 Observado o prazo e a forma prevista no artigo 13 deste Ato serão inscritas em Restos a Pagar Não Processados de 2017:

 

I – As despesas empenhadas e não liquidadas, mas de competência do referido exercício, em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontrava, em 31 de dezembro de 2017, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, em respeito ao regime da despesa orçamentária, preconizado no art. 35 da Lei nº 4.320/64.

 

II – As despesas empenhadas, mas não liquidadas, em que a execução do serviço ou fornecimento do material demandado tenham se iniciado antes do término do referido exercício, restando vigente o prazo para cumprimento da obrigação correspondente assumida pelo credor em relação às parcelas referentes a 2017.

 

Parágrafo único. As despesas empenhadas e não liquidadas no corrente exercício serão inscritas em Restos a Pagar Não Processados, por fonte de recursos, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exercício, depois de descontado o montante inscrito em "Restos a Pagar Processados".

 

Art. 16 As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2017 serão liquidadas até o dia 29/06/2018 e, após a referida data, os saldos remanescentes serão cancelados pelo SIGEFES, por meio de rotina específica realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo único. Não se incluem no artigo anterior os Restos a Pagar classificados como “em liquidação”.

 

Art. 17 Ficam cancelados os Restos a Pagar Processados inscritos até 31/12/2012, devendo a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária providenciar os lançamentos contábeis no SIGEFES até o dia 04/01/2018.

 

Parágrafo único. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar a que se refere o caput, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, após análise e autorização da Secretaria Geral.

 

Art. 18 Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser inscritos em restos a pagar e serão anulados até o dia 29/12/2017.

 

Art. 19 As cópias dos atos que cancelarem Restos a Pagar processados e não processados, contendo justificativa e assinatura do ordenador de despesa, serão encaminhadas pela Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira à Coordenadoria de Contabilidade, ambas da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, até o dia 04/01/2018.

 

SEÇÃO III

DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO

 

Art. 20 O prazo limite para pagamento das despesas é o dia 14/12/2017, inclusive, as relativas a Precatórios.

 

§1º Os autos relativos a pedido de pagamento deverão ser encaminhados à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária até o dia 12/12/2017, conforme preconiza o item 4.3 do Manual de Gestão de Contratos Administrativos (Resolução TJ/ES nº 27/2009).

 

§2º As Relações Externas (RE´s) relativas aos pagamentos realizados no dia 14/12/2017 serão apresentadas ao banco até o dia 18/12/2017.

 

Art. 21 Excetuam-se do disposto no artigo anterior os pagamentos referentes às folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obrigações tributárias, obrigações com vencimento específico (ex: água, luz, correios) os pagamentos relativos a convênios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a diárias (expressamente justificadas pelo requerente).

 

Parágrafo único. O prazo para pagamento das despesas excetuadas neste artigo será até o dia 28/12/2017 e as respectivas RE´s serão apresentadas ao banco até o dia 29/12/2017.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

 

Art. 22 Compete ao Secretário Geral até 03 (três) dias após publicação deste Ato, por meio de ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico, constituir as comissões necessárias, observando o conhecimento técnico específico, para promoverem o levantamento completo, até o dia 08/01/2018, referente às dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Não Circulante, inclusive de levantamento de dívidas com pessoal, aos inventários físicos e contábeis dos valores dos bens móveis, imóveis, intangíveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, o dia 31/12/2017.

 

Art. 23 A Comissão de Prestação de Contas será nomeada pelo Presidente do Poder Judiciário, devendo ser composta por pelo menos um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação que auxiliará nos trabalhos de formatação, gravação e envio da Prestação de Contas Anual através do sistema informatizado e-cidadES.

 

Parágrafo único. A Secretaria Geral deverá encaminhar à Comissão de Prestação de Contas, a relação dos servidores das comissões constituídas conforme artigo 22, evidenciando o número do Ato e a data de sua publicação, até 02 (dois) dias após a publicação deste.

 

Art. 24 A indicação dos responsáveis pela elaboração e entrega dos itens do Anexo 05 da IN TCE/ES nº 28/2013 e alterações à Comissão de Prestação de Contas constam no Anexo II deste Ato.

 

SEÇÃO II

DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS

SUBSEÇÃO I

Pela Comissão para Levantamento de Bens Patrimoniais

 

Art. 25 Compete à comissão elaborar o inventário anual dos bens móveis, imóveis e inventário anual dos bens em almoxarifado (códigos INVMOVS, INVIMOS, INVALMO da letra F do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016), com posição em 31/12/2017 e enviar à Coordenadoria de Contabilidade até o dia 08/01/2018.

 

§1º Também compete à comissão encaminhar à Comissão de Prestação de Contas os resumos e demonstrativos analíticos (códigos RESMOV, DEMBMV, RESIMO, DEMBIM, RESAMC, DEMAMC, RESAMP, DEMAMP, COMINV da letra F do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016) até o dia 09/02/2018, destacando que quanto aos bens imóveis deverão ser apresentados elementos suficientes para perfeita caracterização de cada um deles, tais como: localização e área.

 

§2º Os inventários físicos e contábeis a que se refere o caput contemplam também os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em posse do Poder Judiciário, e devem servir de base para elaboração dos resumos de inventários e demonstrativos analíticos previstos no §1º.

 

 

SUBSEÇÃO II

Pela Comissão para levantamento dos saldos referente Contratos, Apólice, Carta Fiança

 

Art. 26 A comissão deverá apresentar à Coordenadoria de Contabilidade os relatórios de obrigações contratuais a executar extraídos do SIGEFES, apólice de seguros, até o dia 08/01/2018, contendo o saldo em 31/12/2017.

 

SUBSEÇÃO III

Pela Comissão para Levantamento do Passivo referente a Pessoal

 

Art. 27 A comissão deverá elaborar e entregar à Coordenadoria de Contabilidade os relatórios que dizem respeito à provisão para férias, 13º, 1/3 das férias e encargos com apresentação de saldo acumulado e relatórios referentes ao valor total do passivo em 31/12/2017 (Retroativo da Magistratura, PAE - Parcela Autônoma de Equivalência dos Magistrados, 11,98% dos servidores e o recálculo do ATS - Adicional de Tempo de Serviço dos servidores), bem como qualquer outro relatório de reconhecimento de dívidas com pessoal elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas ou outra unidade competente, até o dia 08/01/2018, com a demonstração das baixas executadas no exercício de 2017.

 

Parágrafo único. Compete ainda à comissão encaminhar à Comissão de Prestação de Contas os resumos e demonstrativos analíticos (códigos FOLRPPS, FOLRGPS, DELREP, DELCEDI E DECINAT da letra F do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016) até o dia 09/02/2018.

 

SUBSEÇÃO IV

Pela Comissão de Prestação de Contas

 

Art. 28 A comissão, após juntada e análise preliminar dos documentos referentes à Prestação de Contas Anual, deverá encaminhá-los à Secretaria de Controle Interno até o dia 23/02/2018.

 

Art. 29 Deverão ser encaminhadas à Secretaria de Controle Interno as peças integrantes da Prestação de Contas Anual do Exercício de 2017, nos termos da IN TCE/ES nº 40/2016, até o dia 08/03/2018 para fins de elaboração do Relatório e Parecer Conclusivo da unidade de controle interno (código RELUCI, letra F do Anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016) .

 

Art. 30 Recebidos a documentação e o Parecer Conclusivo (códigos RELUCI da letra F do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016) da Secretaria de Controle Interno, previsto no artigo 40 deste Ato, toma ciência e encaminha os documentos que deverão compor a Prestação de Contas Anual de 2017 à Comissão de Prestação de Contas Anual até o dia 21/03/2018.

 

Parágrafo único. Cabe à Comissão de Prestação de Contas formatar e gravar os documentos previstos no caput na forma exigida pela IN TCE/ES nº 28/2013 e alterações, impreterivelmente até o dia 23/03/2018.

 

Art. 31 A comissão deverá protocolizar a Prestação de Contas Anual do exercício de 2017 no Tribunal de Contas do Espírito Santo e no Poder Executivo até o dia 30/03/2018.

 

CAPÍTULO V

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

Coordenadoria de Contabilidade

 

Art. 32 O prazo para realização dos procedimentos contábeis do exercício de 2017, encerram-se em 08/01/2018.

 

Art. 33 Os ajustes necessários ao encerramento do exercício e elaboração das demonstrações contábeis referentes a 2017 serão realizados até o dia 26/01/2018, em conformidade com a Portaria nº 548, de 22/11/2010, do Ministério da Fazenda.

 

Art. 34 A Coordenadoria de Contabilidade encaminhará à Secretaria de Controle Interno os extratos bancários de dezembro de 2017 e as respectivas conciliações de todas as Unidades Gestoras do Poder Judiciário, em formato PDF, até o dia 02/02/2018.

 

Art. 35 Deverão ser encaminhadas à Comissão de Prestação de Contas as Demonstrações Contábeis: BALORCN, BALFINN, BALPATN, DEMVAPN, DEMDIF, DEMDFL, DEMFCA, BALVER, BALEXO, DEMPES, DEMDCA, DEMRPA das letras F e G do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016, assim como as respectivas Notas Explicativas, relatando os fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como incorreções de processamento que ocorreram nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento, até o dia 16/02/2018.

 

Art. 36 Caberá à Coordenadoria de Contabilidade conciliar os saldos contábeis com os levantamentos realizados pelas comissões instituídas em decorrência deste Ato, promovendo os respectivos ajustes contábeis, cabendo-lhe, ainda, a conciliação contábil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, em observância aos Princípios Contábeis, objetivando a fidedignidade e a consistência das informações sobre o patrimônio do PJES.

 

Art. 37 Caberá à Coordenadoria de Contabilidade providenciar junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - IPAJM o certificado, código CERSIT da letra F do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016.

 

SEÇÃO II

Secretaria de Controle Interno

 

Art. 38 O prazo final para apresentação do relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do sistema de controle interno, código RELSCI da letra F do anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016 à comissão de Prestação de Contas é o dia 09/02/2018.

 

Art. 39 O prazo final para apresentação do Rol de Responsáveis, assim como as eventuais substituições, em observância aos arts. 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149 da Resolução TCE/ES nº 261/2014 à comissão de Prestação de Contas é o dia 09/02/2018.

 

Parágrafo Único. O Rol de Responsáveis será elaborado tendo por base as informações encaminhadas pelas unidades administrativas competentes na forma do item B da Norma de Procedimentos nº 00.03 – Rol de Responsáveis e na forma prevista do Anexo I - Código ROLRES das letras F e G da IN TCE/ES nº 40/2016 até o dia 15/01/2018.

 

Art. 40 O relatório e parecer conclusivo (código RELUCI, letra F – Anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016), além do pronunciamento expresso do Chefe do Poder Judiciário (código PROEXE, letra F – Anexo I da IN TCE/ES nº 40/2016), atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer, deverão ser entregue à Comissão de Prestação de Contas, até o dia 21/03/2018.

 

SEÇÃO III

Coordenadoria de Pagamento de Pessoal

 

Art. 41 Os resumos da folha de pagamento do exercício de 2017 e o instrumento normativo fixador dos subsídios do Chefe do Poder Judiciário para aquele exercício, assim como as respectivas fichas financeiras na forma dos Anexo I - Códigos FIXSUB E FICPAG da letra F da IN TCE/ES nº 40/2016, deverão ser entregues à Comissão de Prestação de Contas até o dia 09/02/2018.

 

SEÇÃO IV

Secretaria de Tecnologia da Informação

 

Art. 42 O inventário dos bens intangíveis na forma prescrita no Anexo I - código INVINTN da letra F da IN TCE/ES nº 40/2016 deverá ser entregue a Coordenadoria de Contabilidade até o dia 08/01/2018.

SEÇÃO V

Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira

 

Art. 43 Os demonstrativos previstos no Anexo I – código DEMRAPG, DEMCPA E DEMCSE da letra F da IN TCE/ES nº 40/2016 deverão ser entregues à Comissão de Prestação de Contas até o dia 09/02/2018.

 

SEÇÃO VI

Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica

 

Art. 44 O demonstrativo de créditos adicionais do exercício de 2017 na forma do Anexo I - código DEMCADC da letra F da IN TCE/ES nº 40/2016, deverá ser entregue à Comissão de Prestação de Contas até o dia 09/02/2018.

 

Art. 45 Orelatório que trata do cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e PPA, descrevendo de forma analítica a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas, para fins de elaboração do Relatório de Gestão especificado no Anexo I: código RELGES das letras F e G da IN TCE/ES nº 40/2016, deverá ser entregue à Presidência até o dia 09/02/2018.

 

SEÇÃO VII

Secretaria Geral

 

Art. 46 Consolidar as informações para emissão do Relatório de Gestão especificado no Anexo I – código RELGES das letras F e G da IN TCE/ES nº 40/2016 que deverá ser entregue à Presidência até o dia 09/02/2018.

 

SEÇÃO VIII

Assessoria de Precatórios

 

Art. 47 Deverá encaminhar à Comissão de Prestação de Contas até o dia 09/02/2018, documento informando o cumprimento ou não da Emenda Constitucional nº 62/2009 pelo Estado do Espírito Santo e pelos Municípios, no que tange ao montante depositado mensalmente em contas específicas no exercício de 2017 assim como encaminhar a relação de precatórios pagos, no exercício de 2017 que estejam sujeitos à Contribuição Patronal.

 

SEÇÃO IX

Presidência

 

Art. 48 O Relatório de Gestão especificado no Anexo I – código RELGES das letras F e G da IN TCE/ES nº 40/2016, deverá ser entregue à Comissão de Prestação de Contas até o dia 08/03/2018.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 49 A partir da publicação deste Ato Normativo até a entrega da Prestação de Contas do deste Poder Judiciário relativo ao exercício de 2017,serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades constantes neste ato.

 

Art. 50 As datas limites para os procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro e respectiva Prestação de Contas do exercício de 2017, definidos neste ato, constam no Anexo III.

 

Art. 51 Os casos excepcionais serão submetidos à apreciação do Secretário Geral deste Tribunal, que poderá fixar outros prazos e definir procedimentos complementares necessários ao cumprimento deste Ato.

 

Art. 52 As unidades administrativas de este Poder Judiciário deverão disponibilizar as informações necessárias e dar suporte aos trabalhos das comissões instituídas em decorrência deste Ato.

 

Art. 53 São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste Ato, na medida de suas competências, os servidores que devem desenvolver as atividades necessárias ao cumprimento das normas para o encerramento do exercício e prestação de contas anual, especialmente, os membros das comissões.

 

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos fixados neste Ato implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 54 Os anexos a que se refere à Instrução Normativa TCE/ES nº 28/2013 e alterações poderão ser obtidos junto a Comissão de Prestação de Contas, e ainda no link abaixo: https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/2017/06/040-2016-Regulamenta-Presta%C3%A7%C3%A3o-Contas-Internet-Altera-IN-34-2015-1.pdf.

 

Art. 55 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, de dezembro de 2017.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ANEXO I - ATO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 - CLIQUE AQUI

 

 

ANEXO I I - ATO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 - CLIQUE AQUI


 

ANEXO III - ATO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 - CLIQUE AQUI

 

 

 

 

 

 

ATO NORMATIVO nº 216/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 ATO NORMATIVO nº 216/2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a edição da lei nº 566/10, que reorganizou e modernizou a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, tendo a Seção de Arquivo passado a integrar a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, subordinada administrativamente à Secretaria Judiciária;

 

Considerando que constitui obrigação da Seção de Arquivo receber, classificar, arquivar e desarquivar os processos e os documentos administrativos e/ou judiciais;

 

Considerando que é atribuição da Seção de Arquivo propor procedimentos para a padronização da guarda dos processos e dos documentos do Poder Judiciário Estadual;

 

Considerando a necessidade de zelar constantemente pela manutenção e preservação da história deste Órgão;

 

Considerando a necessidade de editar normas para auxiliar na administração e no controle do acervo e da Memória do Arquivo do Poder Judiciário;

 

RESOLVE:

 

DA REMESSA DE DOCUMENTOS

 

Art. 1º – A remessa de processos judiciais e administrativos para arquivamento na Seção de Arquivo será realizada conforme os seguintes procedimentos:

 

§ 1º – Os processos (judiciais e administrativos) deverão ser arquivados em caixas de papelão gramatura 650, medindo 36cm x 14cm x 24cm, devidamente identificadas com etiqueta, conforme modelo constante no Anexo I.

 

§ 2º – A relação dos documentos/processos deverá ser confeccionada em duas vias por caixa, conforme modelos nos Anexos II e III, de acordo com o tipo de documento (respectivamente, processos judiciais e processos administrativos). Uma via deverá ser colocada dentro da caixa e a outra junto com o ofício de envio.

 

§ 3º Os processos judiciais e/ou administrativos serão remetidos à Seção de Arquivo nos meses indicados no Anexo IV, após o cumprimento dos prazos previstos no § 1º e 2º do artigo 2º.

 

Art. 2º – Somente deverão ser remetidos à Seção de Arquivo os processos cujos trâmites tenham sido finalizados.

 

§ 1º No caso de processos judiciais, somente poderão ser enviados à Seção de Arquivo após 01 (um) ano da data em que ocorrer o trânsito em julgado.

 

§2º No caso de processos administrativos, somente poderão ser remetidos à Seção de Arquivo após 1 (um) ano sem movimentação na unidade remetente.

 

Art. 3º No ato do recebimento, o acervo será conferido por servidor da Seção de arquivo, o qual emitirá recibo, devolvendo à unidade remetente 01(uma) via da relação que foi elaborada nos moldes dos anexos II e/ou III.

 

§1º Havendo divergência, deverá ser comunicada a incompatibilidade da informação à Vara da Comarca/Unidade remetente, por e-mail,  no prazo máximo de até 03 (três) dias.

 

§2º Persistindo as falhas, a Seção de Arquivo devolverá a caixa à Unidade remetente.

 

Art. 4º - A responsabilidade pelo envio da remessa de caixas para a Seção de Arquivo compete:

 

§1º -  Na Primeira Instância, à Secretaria do Foro,

 

§2º - Na Segunda Instância, às Secretarias ou Unidades Administrativas remetentes.

 

Art. 5º - No momento de preparo das caixas para serem remetidas a Seção de Arquivo deverão ser observadas as orientações constantes no anexo V.

 

DO DESARQUIVAMENTO/ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

 

Art. 6º - As solicitações para desarquivamento de processos e/ou documentos deverão ser formuladas à Unidade Jurisdicional de origem do documento, sendo vedado às partes e/ou aos advogados a retirada diretamente na Seção de Arquivo, salvo com autorização expressa da Unidade solicitante.

 

§1º - O pedido de desarquivamento deverá ser encaminhado à Seção de Arquivo, que deverá ser atendido no prazo máximo de 07(sete) dias, contados a partir do recebimento da solicitação. A solicitação poderá ser formulada por meio de ofício ou por meio do endereço eletrônico arquivogeral@tjes.jus.br (caso o documento e/ou processo esteja no arquivo geral) ou arquivorh@tjes.jus.br caso o documento e/ou processo esteja no arquivo administrativo relacionado ao Recursos Humanos.

 

Art. 7º - Na hipótese da Seção de Arquivo não localizar o processo e/ou documento, o fato deverá ser comunicado à Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, com o objetivo de apurar a situação e adotar as medidas que entender pertinentes para sucesso no atendimento da demanda.

 

Art. 8º - Os processos desarquivados deverão ser encaminhados à Unidade solicitante utilizando-se do serviço de mensageria deste Órgão. Da mesma forma, a devolução dos processos enviados ocorrerão por meio do serviço de mensageria.

 

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos primeiramente pela Coordenadoria de Gestão da Informação Documental.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Ato 389/2003 (publicado no diário da justiça de 09/09/2003) e Ato Normativo nº 82/2013 (publicado no diário da justiça de 04/07/2013).

 

Art. 11º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

                           

Vitória, 12 de Dezembro de 2017.

 

Des. Sérgio Luiz Teixeirra Gama

Presidente

 

ANEXO I - ETIQUETA DA CAIXA - CLIQUE AQUI

 

ANEXO II - GUIA DE REMESSA DE PROCESSOS JUDICIAIS - CLIQUE AQUI

 

ANEXO III - REMESSA PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CLIQUE AQUI

 

ANEXO IV - CRONOGRAMA DE ENVIO DE CAIXAS - CLIQUE AQUI

 

ANEXO V - ENVIO DE REMESSAS DE DOCUMENTOS - CLIQUE AQUI

 

 

 

 

ATO NORMATIVO nº 217/ 2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Presidência

 

ATO NORMATIVO nº  217/ 2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a existência de feriados nacionais e locais decretados em lei;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário precisa estabelecer com certa antecedência o não funcionamento das repartições a ele subordinadas, tendo em vista a elaboração de escalas de Plantão Judiciário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Tornar público o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, conforme anexo único.

 

Art. 2º. Os dias não trabalhados nos pontos facultativos devem ser compensados ao longo dos 06 (seis) dias úteis seguintes, por meio da extensão da jornada de trabalho em 01 (uma) hora, cabendo às chefias imediatas a atribuição de observar o rigoroso cumprimento da carga horária.

 

Art. 3º. Os efeitos deste Ato não se aplicam às Serventias Extrajudiciais.

 

Publique-se.

 

Vitória, 12 de dezembro de 2017.

 

Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama

Presidente

 

Anexo Único – Feriados e Pontos Facultativos do Ano de 2018

 

Janeiro

01 (segunda-feira) – Confraternização Universal

 

Fevereiro

12 e 13 (segunda e terça-feira) – Carnaval

14 (quarta-feira) – Quarta-Feira de Cinzas

 

Março

29 (quinta-feira) – Quinta-Feira Santa

30 (sexta-feira) – Sexta-Feira da Paixão

 

Abril

09 (segunda-feira) – Nossa Senhora da Penha

21 (sábado) – Tiradentes

30 (segunda-feira) – Ponto Facultativo (sem expediente)

 

Maio

01 (terça-feira) – Dia do Trabalho

23 (quarta-feira) – Colonização do Solo Espírito-Santense

31 (quinta-feira) – Corpus Christi

 

Junho

01 (sexta-feira) – Ponto Facultativo (sem expediente)

 

Agosto

11 (sábado) – Dia do Advogado

 

Setembro

07 (sexta-feira) – Independência do Brasil

08 (sábado) – Nossa Senhora da Vitória

 

Outubro

12 (sexta-feira) – Nossa Senhora Aparecida

28 (domingo) – Dia do Servidor Público

 

Novembro

02 (sexta-feira) – Finados

15 (quinta-feira) – Proclamação da República

16 (sexta-feira) – Ponto Facultativo (sem expediente)

 

Dezembro

08 (sábado) – Dia da Justiça

24 (segunda-feira) – Ponto Facultativo (sem expediente)

25 (terça-feira) – Natal

31 (segunda-feira) – Ponto Facultativo (sem expediente)