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Versão revista

Portaria

PORTARIA N.º 002/2017

 

O Doutor VANDERLEI RAMALHO MARQUES, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Serra/ES, por nomeação na forma da lei, faz saber a todos que o presente tomarem conhecimento que, usando das atribuições que a lei lhe confere e:

 

CONSIDERANDO

que cabe ao Juiz, nos termos do artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária e da Recomendação nº 012/2013, do Conselho Nacional de Justiça, inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios;

CONSIDERANDO

que cabe ao Juiz superintender o serviço judiciário da Vara, dando instruções por escrito ou verbalmente aos serventuários;

CONSIDERANDO

que a atuação do Poder Judiciário, enquanto órgão da administração pública, deve obedecer aos princípios da transparência e publicidade, próprios do Estado Democrático de Direito;

RESOLVE:

1º.

Instaurar INSPEÇÃO JUDICIAL no Cartório da 4ª Vara Criminal de Serra, com início às 12:00 horas do dia 19 de Fevereiro de 2018 e término quando inspecionados todos os autos que tramitam no referido Cartório, não excedendo a data de 30 de junho de 2018;

2º.

Determinar que a Senhora Chefe de Secretaria requisite a devolução de todos os processos que estejam fora do cartório, com exceção dos que estiverem em grau de recurso e daqueles cujas partes já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso;

3º.

Determinar que que neste período, os serviços da Serventia não serão suspensos, procedendo o Cartório de forma normal, inclusive, no tocante ao atendimento aos Advogados/Defensores Públicos, Partes, Ministério Público e demais interessandos na contagem de prazos, bem como as audiências designadas ocorrerão normalmente;

4º.

Determinar que a partir do início da inspeção, nenhum processo saia do Cartório com carga ou remessa externa, antes de conclusos para os fins desta portaria;

5º.

Determinar que sejam juntadas as petições, mandados, AR devolvidos e outros documentos aos processos;

6º.

Encaminhe-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado; à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; e ao ilustre Diretor do Fórum desta Comarca;

7º.

Encaminhe-se cópia, ainda, ao Excelentíssimo Senhor representante do Ministério Público Estadual com exercício nesta Vara; ao Defensor Público Coordenador do Núcleo da Defensoria Púbica deste município; e ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção da Serra/ES;

8º.

Afixe-se cópia desta Portaria no átrio do Fórum.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta cidade da Serra/ES, aos Dezenove (19) de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezesete (2017).

Vanderlei Ramalho Marques

Juiz de Direito