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Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO


Lista: 0001/2018


1 - 0014107-67.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLA MANUELA DE SOUZA PINHO
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇAO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Impetrante: CARLA MANUELA DE SOUZA PINHO
INTIMAR A ADVOGADA PARA APRESENTAR NA PETIÇÃO INICIAL 02 (DUAS) CÓPIAS DA INICIAL, SENDO UMA COM DOCUMENTOS, OU SEJA, NA ÍNTEGRA E A OUTRA SEM DOCUMENTOS COMO PRECEITUA A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.




LINHARES, 9 DE JANEIRO DE 2018

ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO


Lista: 0002/2018


1 - 0015421-48.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA LOPES
Requerido: MUNICIPIO DE SOORETAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: ELISANGELA LOPES

Para tomar ciência da decisão:
1. RELATÓRIO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por Elisângela Lopes, em desfavor do Município de Sooretama. Objetiva-se, em síntese, com a presente demanda, a determinação de que o requerido seja compelido nomear a autora para o cargo de servente, em decorrência de aprovação em concurso público.   Preliminarmente, com relação à competência para julgamento da presente demanda, cumpre-me fazer algumas considerações.   Na data de 23 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.   O artigo 28 de referida lei trata de sua vacatio legis, informando que referida lei entraria em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial, o que ocorreu na data de 23 de junho de 2009.   No entanto, houve a necessidade de se observar quanto a competência o disposto no art. 23 da Lei 12.153/09: Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.   Neste ínterim, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo publicou a Resolução nº 35/2010 que limitou temporariamente, pelo prazo de cinco anos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.   No entanto, com o termo final da validade da limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em 23 de junho de 2015, referida Resolução perdeu sua eficácia.   Dessa forma, após o dia 23/06/15, toda e qualquer demanda ajuizada deve observar integralmente a competência prevista na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, face sua competência absoluta. Veja-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.   Da mesma forma, referida lei possibilita que mesmo aquelas causas de dependam de perícia sejam processadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Veja-se:   Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.   No mesmo sentido a jurisprudência pátria: 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153/2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu § 1º. 2.Ao contrário do Juizado Especial Cível, não há vedação de produção de prova técnica no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se infere do art. 10, que admite a nomeação de pessoa habilitada para a realização de exame técnico e a apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. [...] Preliminar de incompetência, por complexidade da causa, afastada. (TJ-DF – ACJ: 20140110072627 DF 0007262-41.2014.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2014 . Pág.: 321)   Assim é que, em razão de todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que, DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo para processar o feito, remetendo-se o mesmo ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Diligencie-se.

Para ciência da Decisão.  




LINHARES, 9 DE JANEIRO DE 2018

ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO
CHEFE DE SECRETARIA