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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2554
Email: 1jecriminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0017162-11.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Requerente: ROSIMERE DE SOUZA BALDASSINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DO ESTADO DO ES


MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica devidamente INTIMADA a Requerente: ROSIMERE DE SOUZA BALDASSINI
Documento(s): CPF : 073.065.997-63
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há algo mais a requerer.

 

DESPACHO

Fl: Ante a certidão retro, intime-se a parte autora, do despacho retro, por edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 09/01/2018  
MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2554
Email: 1jecriminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0018207-84.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Requerente: EDVALDO RODRIGUE DE SOUZA
Requeridos: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN-ES e JO MARCOS MEIRA DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica devidamente INTIMADO o Requerido JO MARCOS MEIRA DA SILVA, Documento(s): CI : 014264 CPF : 133.971.307-19, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos supramencionados.

 SENTENÇA

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, os quais assim descrevo:
a) determino que o DETRAN realize a transferência de propriedade da motocicleta de marca HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2009, cor azul, Placa MSP 8289/ES, Renavan: 00138817936, chassi: 9C2JC41109R042499, impreterivelmente em 30 (trinta) dias, para o nome de Jó Marcos Meira da Silva, observando que as custas desta transferência também serão deste.
b) Determino ainda que o DETRAN, em igual prazo, realize a transferência todas as multas e demais sansões a estas relacionadas, bem como as taxas, tributos e demais atos inerentes à propriedade do bem em comento, ulteriores a tradição (14 de junho de 2013), para o nome do demandado que realizar a transferência do veículo.
Fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, após decorridos o prazos estipulados ao DETRAN, com fulcro no art. 537, § 1º, I do CPC, caso não haja o cumprimento dos comandos a este estipulado.
Sem mais, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Por fim, nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas aqui decididas, não há Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

 ADVERTÊNCIA

O Requerido terá 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 09/01/2018.

 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas