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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIANO ANTONIO BABILON


Lista: 0002/2018


1 - 0030674-61.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JEAN FERREIRA MOREIRA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: JEAN FERREIRA MOREIRA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos e os arquivos de mídia digital desta 1ª Vara Criminal, verifiquei que, apesar de constar no termo de audiência que foi realizado o interrogatório do réu, este não ocorreu, conforme asseverado pelo parquet em sua manifestação.

Assim, designo o dia 02/10/2017 às 15:30 horas para realização de interrogatório do acusado.

Intime-se todos.


2 - 0012924-12.2017.8.08.0014 - Inquérito Policial
Indiciado: FELIPE DE FREITAS DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Indiciado: FELIPE DE FREITAS DANTAS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do flagrado FELIPE DE FREITAS DANTAS MANTENHO a decisão que decretou sua prisão preventiva pelos fundamentos acima enunciados.


3 - 0001863-91.2016.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WEVERSSON COSTA DA PENHA
Réu: RUAN SOARES ZURLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15608/ES - ANDERSON MILIOLI
Réu: RUAN SOARES ZURLO
Advogado(a): 21419/ES - MARCELL FONSECA COELHO
Réu: DIEGO ROSA SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto:

1) PRONUNCIO o réu DIEGO ROSA SANT'ANA como incurso nas sanções do Artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

2) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RUAN SOARES ZURLO, lastreado no artigo 107, I do Código Penal Brasileiro


4 - 0012764-26.2013.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: AILTON OSCAR DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Réu: LINDA ABILE REIS ROSA
Réu: JONATHAN VULPI DOS SANTOS
Réu: AILTON OSCAR DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PENA do acusado JONATHAN VULPI DOS SANTOS.

Determino a devolução do dinheiro apreendido ao acusado, pois de forma equivocada, constou na sentença que a quantia apreendida deveria ser perdida em favor da União. Sendo assim, reconheço o erro material e determino a devolução da quantia de R$ 1.334,00 ao acusado mediante recibo nos autos.


5 - 0030787-15.2016.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIONATAN PEREIRA DAMASCENA e outros
Testemunha Autor: DIONATAN PEREIRA DAMASCENA e outros
Réu: VICTOR DE JESUS BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28007/ES - PAULO EDUARDO DE ARAUJO
Réu: VICTOR DE JESUS BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Todavia, diante da justificativa de fls. 120/122, torno sem efeito a decisão de fls.119 ratificando a decisão de fls. 114.

Dando prosseguimento ao feito, determino que se proceda a intimação do Advogado Dativo nomeado por este Juízo para se manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.

 
6 - 0027782-82.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ANDERSON ADRIAN ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25801/ES - MARIANA GOMES REGATIERI
Réu: ANDERSON ADRIAN ANDRADE
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


7 - 0019699-19.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CHARLES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27391/ES - FELIPE DE SOUZA FARAGE
Réu: CHARLES DE SOUZA
Do cancelamento da audiência designada para o dia 25/01/2018, às 10 horas.
Intimo, ainda, da expedição da carta precatória para comarca de São Domingos do Norte-ES, a fim de interrogar o réu.


8 - 0005328-79.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: CLEVERSON BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5427/ES - DELCO FERREIRA DE SOUZA
Réu: CLEVERSON BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas em audiência sem revogação do benefício, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado lastreado no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.


9 - 0011986-17.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDSON PAULO DOS SANTOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13095/ES - WESLEY MOTA FERRARI
Réu: EDSON PAULO DOS SANTOS DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE pessoalmente o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Ex positis, MANTENHO a Prisão Preventiva do acusado EDSON PAULO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 311 e artigo 312 (Garantia da Ordem Publica) e artigo 313 do Código de Processo Penal.

Intime-se todos.


10 - 0017891-76.2012.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EVANDERSON DA SILVA RIBEIRO
Réu: JOSE JUSTINO CARREIRO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: JOSE JUSTINO CARREIRO JUNIOR
Para manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.


11 - 0032015-25.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: M.S.Z. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Réu: M.R.M.
Réu: M.S.Z.
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Réu: D.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, não havendo alteração fática a ensejar a concessão do benefício ora pleiteado e persistindo os requisitos autorizadores da medida constritiva,  MANTENHO a decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados MAKAULY RODRIGUES MOURA e DOUGLAS DE MORAES.

Abra-se vista as partes para as alegações finais.


12 - 0016549-88.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FABIANA FRANCA TOMAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Réu: FABIANA FRANCA TOMAZ
Advogado(a): 159173/MG - Wanderson Ferreira da Silva
Réu: FLAVIA KRISTIANE VITOR

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO as acusadas FABIANA FRANCA TOMAZ E FLÁVIA KRISTIANE VITOR nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e ABSOLVO a acusada FABIANA FRANCA TOMAZ das sanções previstas nos artigos 228 e 229 do Código Penal lastreado no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.


13 - 0009113-59.2008.8.08.0014 (014.08.009113-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANILO DA SILVA PINTO
Réu: MARCIO LUIZ RIBEIRO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22059/ES - ELIANA RABELLO
Réu: MARCIO LUIZ RIBEIRO DIAS
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


14 - 0003890-47.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciado: JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25761/ES - ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS
Denunciado: JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


15 - 0001115-30.2014.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VANIA DOS REIS COUTO RODRIGUES
Réu: EDMAR ANTONIO BERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Réu: EDMAR ANTONIO BERTI
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Réu: EDMAR ANTONIO BERTI
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


16 - 0005767-56.2015.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROMARIO BATISTA GONCALVES
Testemunha Autor: ROGÉRIO CHAVES NASCIMENTO e outros
Réu: JOSIEL ALVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINE
Réu: JOSIEL ALVES RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, PRONUNCIO o réu JOSIEL ALVES RODRIGUES como incursos nas sanções do artigo 121, caput, e artigo 137, caput, ambos do Código Penal,  a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Deixo de determinar que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, em face do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.


17 - 0012291-07.1994.8.08.0014 (014.05.012291-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE COLATINA
Réu: SANT'CLAIR DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Réu: SANT'CLAIR DE OLIVEIRA PINHEIRO
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


18 - 0000195-22.2015.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANICE LOPES PEREIRA
Testemunha Autor: JEAN CARLOS CAETANO HERMES e outros
Réu: HIGOR HIRAN BRAGATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Réu: HIGOR HIRAN BRAGATO
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.


19 - 0000967-77.2009.8.08.0019 (019.09.000967-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VALTAIR FRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Réu: VALDENI FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, tendo em vista que os autos não se enquadram em nenhum dos dois casos, foi determinado que fosse incluído na pauta de 2018.


20 - 0011653-65.2017.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLOVES DE OLIVEIRA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19565/ES - MAURO COTTA SPELTA
 
Advogado(a): 15169/ES - PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
 
Advogado(a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE
Réu: CLOVES DE OLIVEIRA NETO

Para tomar ciência da decisão:
Diante da juntada de procuração feita pelo advogado do acusado Cloves de Oliveira Neto, RATIFICO, neste ato, a nomeação do Dr. Mauro Cotta Spelta e Dr. Pedro Lozer Pacheco Jr como Advogados Dativos neste processo, determinando que seja oficiado à Procuradoria Geral do Estado – Procuradoria de Serviços Jurídicos –  localizada a Avenida Nossa Senhora da Penha, número 1.590, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-550, para que proceda o pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Dr. Mauro Cotta Spelta, pois apresentou resposta à acusação e alegações finais e R$ 200,00 (duzentos reais) para o Dr Pedro Lozer Pacheco Jr, pois somente participou da audiência de instrução e julgamento.


21 - 0008029-42.2016.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOICE DE JESUS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Réu: JOICE DE JESUS SOARES
Advogado(a): 23811/ES - BERNARDO LUIZ DE ALMEIDA ROMANO
Réu: JOICE DE JESUS SOARES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO a acusada JOICE DE JESUS SOARES nas sanções previstas nos artigos 33 “caput” da Lei 11.343/06.




COLATINA, 9 DE JANEIRO DE 2018

FABIANO ANTONIO BABILON
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIANO ANTONIO BABILON


Lista: 0003/2018


1 - 0005083-63.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAUDIO LIBERATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4896/ES - ELOILSON CAETANO SABADINE
Réu: CLAUDIO LIBERATO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 25 de janeiro de 2018, às 10:00h e determino a intimação do acusado (apenas), a fim de que seja realizado o seu interrogatório, advertindo que o seu não comparecimento, sem justificativa, será interpretado como sendo recusa de falar em juízo, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Penal.


2 - 0011195-58.2011.8.08.0014 (014.11.011195-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ANA LUCIA RODRIGUES e outros
Réu: ANDRE VALADARES GOTTARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: ANDRE VALADARES GOTTARDI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a infração para outra que não de competência do Tribunal do Júri. Atento ao princípio da verdade real e ao sistema do livre convencimento, deixo de indicar a infração cometida para não vincular o Juízo Singular, sendo este o entendimento de Hermínio Alberto Marques Porto4, que leciona no seguinte sentido: “Transitada em julgado a decisão desclassificatória, passa a ser matéria preclusa a classificação originária, que foi proposta pela denúncia ou pela queixa, classificação então não mais restaurável”.  




COLATINA, 9 DE JANEIRO DE 2018

FABIANO ANTONIO BABILON
CHEFE DE SECRETARIA