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Versão revista

Portaria Inspeção 2018

PORTARIA Nº 001/2018

A Exmª. Drª. SERENUZA MARQUES CHAMON, MM. Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, por nomeação, na forma da Lei e no uso das atribuições que lhe confere;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) e art. 19 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, cabe ao Juiz de Direito realizar inspeções anuais ordinárias no respectivo Cartório;

CONSIDERANDO que a realização destas inspeções, visam a regularização dos procedimentos bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado sob responsabilidade desta serventia;

RESOLVE:

1 - DETERMINAR inspeção anual ordinária no Cartório da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, com início em 10 (dez) de janeiro de 2018 e término quando inspecionados todos os autos e expedientes que tramitam no referido Cartório, observando para tanto, o prazo previsto no art. 3º, caput, do Provimento nº 30/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo;

2 - DETERMINAR que o Sr. Chefe de Secretaria requisite a devolução de todos os processos que se encontram fora do Cartório, com exceção dos que estiverem em grau de recurso, inquéritos policiais, bem como daqueles em que as partes já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso;

2.1 -Em relação aos autos sob carga, cujo prazo legal de vista tenha sido esgotado, deverá o Sr. Chefe de Secretaria expedir mandado de intimação destinado à restituição de tais autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, se após tal intimação, houverem processos porventura não devolvidos ao Cartório, no prazo assinado, seja tudo devidamente certificado e, imediatamente, expedido mandado de exibição e entrega dos autos (art. 440 e 441 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça), a ser cumprido por Oficial de Justiça, anotando-se, à parte, todas as ocorrências, a fim de que constem, posteriormente, do relatório final a ser remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça;

3 - DETERMINAR que o Sr. Chefe de Secretaria apresente para inspeção todos os processos e livros deste Cartório, gradativamente;

3.1 – Se for o caso, deverá o Sr. Chefe de Secretaria relacionar os processos que não foram apresentados para inspeção e o respectivo motivo;

4 - As atividades do Cartório e as audiências já designadas serão realizadas normalmente até o término da Inspeção Judicial;

5DETERMINAR que, nenhum processo deverá sair da Comarca, sem a devida inspeção, devendo ser imediatamente encaminhado ao Gabinete para realização da mesma, antes de se promover referida carga ou remessa.

6 - Encaminhem-se cópias ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça; ao Exmo. Sr. Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do Estado do Espírito Santo e ao Sr. Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais Criminais e Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, ao ilustre Representante do Ministério Público Estadual em exercício nesta Vara; ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Subseção e à Defensoria Pública.

7 - Publique-se a portaria de abertura da inspeção judicial no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, sendo a presente registrada e arquivada no Cartório desta Vara, afixando-se cópias nas entradas do Gabinete e Secretaria desta Vara, e encaminhando-se uma cópia, no prazo de até 05 (cinco) dias após o início dos trabalhos, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

8 -Autue-se a presente Portaria, processando-se, nos autos que se constituírem, todos os demais atos da inspeção judicial procedida.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Piúma/ES, 08 de janeiro de 2018.

SERENUZA MARQUES CHAMON

Juíza de Direito