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Versão revista

PIÚMA - 1ª VARA
Portarias

Portaria Inspeção 2018

PORTARIA Nº 001/2018

A Exmª. Drª. SERENUZA MARQUES CHAMON, MM. Juíza de Direito, Titular da1ª Vara da Comarca de Piúma/ES, por nomeação, na forma da Lei e no uso das atribuições que lhe confere;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) e art. 19 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, cabe ao Juiz de Direito realizar inspeções anuais ordinárias no respectivo Cartório;

CONSIDERANDO que a realização destas inspeções, visam a regularização dos procedimentos bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado sob responsabilidade desta serventia;

RESOLVE:

1 - DETERMINAR inspeção anual ordinária no Cartório da 1ª Vara da Comarca de Piúma/ES, com início em 10 (dez) de janeiro de 2018 e término quando inspecionados todos os autos e expedientes que tramitam no referido Cartório, observando para tanto, o prazo previsto no art. 3º, caput, do Provimento nº 30/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo;

2 - DETERMINAR que o Sr. Chefe de Secretaria requisite a devolução de todos os processos que se encontram fora do Cartório, com exceção dos que estiverem em grau de recurso, inquéritos policiais, bem como daqueles em que as partes já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso;

2.1 -Em relação aos autos sob carga, cujo prazo legal de vista tenha sido esgotado, deverá o Sr. Chefe de Secretaria expedir mandado de intimação destinado à restituição de tais autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, se após tal intimação, houverem processos porventura não devolvidos ao Cartório, no prazo assinado, seja tudo devidamente certificado e, imediatamente, expedido mandado de exibição e entrega dos autos (art. 440 e 441 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça), a ser cumprido por Oficial de Justiça, anotando-se, à parte, todas as ocorrências, a fim de que constem, posteriormente, do relatório final a ser remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça;

3 - DETERMINAR que o Sr. Chefe de Secretaria apresente para inspeção todos os processos e livros deste Cartório, gradativamente;

3.1 – Se for o caso, deverá o Sr. Chefe de Secretaria relacionar os processos que não foram apresentados para inspeção e o respectivo motivo;

4 - As atividades do Cartório e as audiências já designadas serão realizadas normalmente até o término da Inspeção Judicial;

5DETERMINAR que, nenhum processo deverá sair da Comarca, sem a devida inspeção, devendo ser imediatamente encaminhado ao Gabinete para realização da mesma, antes de se promover referida carga ou remessa.

6 - Encaminhem-se cópias ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça; ao Exmo. Sr. Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do Estado do Espírito Santo e ao Sr. Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais Criminais e Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, ao ilustre Representante do Ministério Público Estadual em exercício nesta Vara; ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Subseção e à Defensoria Pública.

7 - Publique-se a portaria de abertura da inspeção judicial no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, sendo a presente registrada e arquivada no Cartório desta Vara, afixando-se cópias nas entradas do Gabinete e Secretaria desta Vara, e encaminhando-se uma cópia, no prazo de até 05 (cinco) dias após o início dos trabalhos, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

8 -Autue-se a presente Portaria, processando-se, nos autos que se constituírem, todos os demais atos da inspeção judicial procedida.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Piúma/ES, 08 de janeiro de 2018.

SERENUZA MARQUES CHAMON

Juíza de Direito

PORTARIA Nº 002/2018

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE PIÚMA
1ª VARA

PORTARIA Nº 002/2018

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA SERENUZA MARQUES CHAMON, MMª JUíZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIÚMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que compete ao Juiz de Direito com competência em matéria de Registros Públicos proceder a inspeção das unidades do serviço notarial e de registro, conforme previsto no art. 11, § 5º, do Provimento CGJES nº 029/2009 (Código de Normas) c/c art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária).

CONSIDERADO que, nos termos do art. 1º § 1º, do Provimento CGJES nº 029/2009 (Código de Normas), cabe ao Juiz de Direito da vara ou comarca baixar portaria, cuja cópia deverá ser remetida à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para análise e verificação por ocasião das inspeções correicionais.

RESOLVE:

Art. 1º - REALIZAR Inspeção nos serviços Extrajudiciais da Comarca de Piúma, a partir de 19 de Fevereiro de 2018 e término previsto para a data em que todos os documentos, livros e estrutura forem inspecionados.

Art. 2º - DETERMINAR que em dia e hora designado por este Juízo sejam entregues cópia do ato de outorga da delegação da serventia e do ato e/ou portaria de designação do escrevente substituto, indicado com base no art. 20, § 5º da Lei nº 8.935/94, bem como relação dos escreventes e auxiliares, contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.935/94.

Art. 3º - DETERMINAR que as atividades dos Cartórios durante a inspeção sejam normais, inclusive no tocante ao atendimento ao público.

Art. 4º - DETERMINAR a remessa de cópia da presente Portaria à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca e da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, sendo que os dois últimos deverão ser cientificados para, querendo, acompanhar as atividades inspecionais, bem como para a Secretaria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, via Sistema Hermes - Malote Digital.

Art. 5º - DETERMINAR a publicação desta no Diário da Justiça, bem como a exposição no átrio do Fórum para que dela todos tomem conhecimento.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Piúma Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês 01 (janeiro) do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Eu, __, Germano Santos Fragoso, Secretário de Gestão do Foro, registrei, autuei e subscrevi.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito