view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0002/2018


1 - 0035743-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO DUIA CASTELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ROBERTO DUIA CASTELLO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico às fls. 406/410 que o autor já se manifestou em réplica. Assim sendo,intimem-se as partes para dizerem, no prazo de dez dias, se pretendem produção de outras provas e, se for o caso, especificá-las em igual prazo, ou então, se desejam o julgamento antecipado da lide.
Após, voltem-me conclusos.
Dil-se.
Vitória, 18 de dezembro de 2017.   UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


2 - 0021026-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANN HIBNER AMARAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerente: VIVIANN HIBNER AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.


3 - 0015177-74.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IAN ASSUNCAO FELIPPE
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Requerente: IAN ASSUNCAO FELIPPE

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo o exposto:   1. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.   2. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor em face do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.   Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos dos Réusos quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade ao que dispõe o artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil.   Ato contínuo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pois o Autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


4 - 0033929-60.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO ZANE SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: BRUNO ZANE SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, e em respeito a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (§ 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009), declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.


5 - 0031349-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DROGARIAS PACHECO SA
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113570/SP - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
Requerente: DROGARIAS PACHECO SA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não vislumbro, nesse momento processual, os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido.   Como já mencionado, a questão jurídica discutida nos autos conta com repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário nº 714.139, e aguarda por decisão de mérito.   Ademais, o Ministro Relator do citado Recurso Extraordinário determinou a suspensão dos feitos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre “a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%”, representada pelo Tema 745.   Desse modo, determino o retorno dos autos ao cartório, com o fim de que aguardem, em arquivo provisório, pela conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139, pelo Supremo Tribunal Federal.   Com a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 714.139, venham os autos conclusos para a aplicação da tese jurídica firmada em repercussão geral.   Faço constar que, durante o período de suspensão do feito, os autos deverão ficar disponíveis para eventuais consultas dos interessados.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo dessa decisão.
 


6 - 0031287-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NORMA RODRIGUES SANTINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: NORMA RODRIGUES SANTINI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTpara para retificar o item “2” do dispositivo da sentença proferida às fls. 328/331-v, no qual deverá passar a constar o seguinte:   2) CONDENAR o Réu a pagar, em favor da Autora, os valores referentes às diferenças de vencimentos entre o cargo exercido Técnico de Contabilidade e o de auxiliar de serviços gerais, a partir de 29 de setembro de 2010, inclusive com os reflexos nas parcelas salariais (13º salário, férias, 1/3 férias, abonos, adicionais, insalubridade, adicional de tempo de serviço, gratificações, assiduidade e outras parcelas recebidas pela autora), os quais serão acrescidos de juros de mora, incidentes, mês a mês, desde a data da citação com índice da caderneta de poupança, conforme art. 1ºF da lei 9.494/97. Já a correção monetária incidirá desde o momento em que houve o pagamento a menor, utilizando-se até 25/03/2015, a TR – Taxa Referencial e, após, o IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor, conforme entendimento firmado na ADIN nº 4425. Sendo devida a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, que poderão ser retidos pela fonte pagadora.”   No mais, permanece a sentença tal qual está lançada.   Intime(m)-se. 


7 - 0027859-27.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de demanda institulada "ação anulatória de débito com pedido liminar" ajuizada por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Às fls. 196/197-verso, foi proferida decisão deferindo o pedido antecipatório, mediante prestação de caução, por meio de depósito judicial, do valor integral da penalidade/multa imposta.   Certidão às fls. 207, informando que apesar de devidamente intimada de decisão supramencionada, a parte requerente não efetuou o depósito da quantia objeto da presente, à título de caução.   Assim, revogo a decisão proferida às fls. 196/197-verso.   Intime(m)-se.   No mais, cite-se na forma legal. Diligencie-se.


8 - 0036985-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, intime-se a parte Autora para emendar a inicial a fim de comprovar documentalmente a inexistência de capacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucatrivos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
 
Assim, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.


9 - 0021653-65.2015.8.08.0024 - Protesto
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, HOMOLOGO o valor apresentado às fls68no qual deverá incidir correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõem o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e o decisum proferido na ADIN nº 4425. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.   Sem honorários advocatícios ante ao permissivo contido no art. 85, §7º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em nome do escritório Exequente (art. 85, §15 do CPC), na qual deverá constar a informação de que o crédito deverá ser atualizado nos termos desta decisão até o efetivo pagamento.   Tudo diligenciado e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos.


10 - 0037242-29.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO PEREIRA RODRIGUES FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24039/ES - Alcides Caetano Silva
Requerente: LEONARDO PEREIRA RODRIGUES FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO PEREIRA RODRIGUES FREITAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da LC 455/2008 e artigo 3º da LC 743/2013, bem como a condenação do Requerido ao pagamento do valor referente a gratificação de risco de vida no importe de 40% sobre o valor do seu subsídio, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação.   Compulsando os autos é possível verificar que o valor atribuído à causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como que não se trata de hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei 12.153/2009.   Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, e que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/15, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para julgar e processar a presente demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.   Intime-se.


11 - 0020702-03.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: WESLEI SILVA e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Impetrante: ANDRE FELIPE DE ALMEIDA
Impetrante: MONIKI MENEGUETE BIANCARDI
Impetrante: WESLEI SILVA
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS


12 - 0034551-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO ROBERTO DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: ISABELLA RECLA SEGATTO
Requerente: FERNANDO ROBERTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  
Vitória, 13 de dezembro de 2017.


13 - 0025255-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EWERTON MANOEL WANZELLER GALANTE
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: EWERTON MANOEL WANZELLER GALANTE

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  
Vitória, 13 de dezembro de 2017


14 - 0038492-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerente: SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  
Vitória, 13 de dezembro de 2017


15 - 0038154-26.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: HERMES FERREIRA LEMOS
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS
Impetrante: HERMES FERREIRA LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, atente ao disposto no art. 6°, Lei 12.016/2009 e instrua a contrafé com os mesmos documentos que constam da inicial.


16 - 0012190-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARNALDO PEREIRA DE MELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: ARNALDO PEREIRA DE MELLO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que, em que pese a conclusão dos autos datar de 29.11.2016 (fl. 198) e estarem estes aguardando julgamento até o presente momento, é necessário chamar o feito a ordem. Explico.   O Requerido, em sede de contestação, alegou preliminarmente a inépcia da inicial, requerendo que seja o feito extinto sem resolução do mérito.   Compulsando a inicial é possível concluir que, de fato, não há delimitação da causa de pedir e que o pedido é genérico, o que poderia acarretar a extinção do feito com base no art. 485 do CPC.   Ademais, como bem afirmado pelo Requerido, tal vício acarreta “mácula intransponível ao devido processo legal em (sic) pelo prejuízo à defesa do Estado do Espírito Santo”   Ressalto que neste momento processual ainda é possível a regularização da inicial nos termos do art. 321 e art. 329, II, ambos do CPC, já que o feito não fora saneado.   Comunga deste entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do recente julgado abaixo colacionado:   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, não acolhido. 2. Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha. 3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. (AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)   Assim, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), primando por uma decisão de mérito justa e efetiva e tendo em vista o que dispõe o art. 488 do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a emenda à inicial no sentido de: 1) narrar os fatos de forma clara e objetiva; 2) indicar, com precisão, o(s) período(s) de férias supostamente não gozado(s) e que pretende se ver indenizado e o respectivo período aquisitivo; 3) correlacionar as legislações e julgados apontados na inicial à pretensão deduzida; 4) formular pedido certo e determinado.   Intime-se a parte autora para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.   Apresentada a emenda, intime-se o Requerido para se manifestar nos termos do art. 329, II do CPC no prazo de 15 (quinze) dias. Informo desde já que eventual inércia será entendida como concordância com o aditamento.   Diligencie-se.   Após, venham os autos conclusos.  


17 - 0026897-38.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA
Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


18 - 0007188-80.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ATS ATENDIMENTO MEDICO A SAUDE LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
Requerente: ATS ATENDIMENTO MEDICO A SAUDE LTDA ME
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


19 - 0031217-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MILVA DA SILVA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: MILVA DA SILVA BARBOSA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


20 - 0011196-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO MORAIS CAZZOTTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
Requerente: LEONARDO MORAIS CAZZOTTO
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


21 - 0030670-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA CHAGAS MACHADO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerente: ELIANA CHAGAS MACHADO DE SOUZA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


22 - 0023371-29.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37710/GO - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


23 - 0015488-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Com o fim de evitar violação ao princípio de contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o Réu para que, no prazo de 15 dias, tomem conhecimento dos documentos de fls. 280/435 acostados aos autos pelo Autor.   Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entender por direito.


24 - 0019901-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO ROLIM ROCON
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4639/ES - ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA
Requerente: RODRIGO ROLIM ROCON

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, e em respeito a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (§ 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009), declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.


25 - 0006062-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOISES JOSE DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Requerente: MOISES JOSE DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Exequente para dizer se concorda com os valores apresentados pelo Executado no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.


26 - 0021255-50.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODRIGO CUNHA SIMOES
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Impetrante: RODRIGO CUNHA SIMOES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, nos termos dos artigos 493 c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.


27 - 0037732-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANO DA SILVA CASTRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: JULIANO DA SILVA CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado réu realize a cirurgia no autor indicada pelo especialista, qual seja, de ressecção de toda hemi mandíbula esquerda com instalação de prótese correspondente a este segmento, arcando com todas as despesas necessárias para a recuperação, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a ciência da presente, na rede pública ou em privada às suas expensas. 


28 - 0036371-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO
Requerente: EUCLERIO AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


29 - 0038082-39.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIAS MEDEIROS DOS SANTOS
Autoridade coatora: COMAMDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR
Impetrante: ELIAS MEDEIROS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Logo, por não haver prova pré-constituída das alegações, restam-se ausentes, por conseguinte, os requisitos autorizativos do mandado de segurança, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido liminar postulado.


30 - 0038168-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS VARGAS DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Requerente: ROBERTO CARLOS VARGAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, diante do acima exposto e, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


31 - 0024421-90.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA
Autoridade coatora: SENHO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Impetrante: CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Impetrante: CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, DENEGO A SEGURANÇA postulada pela parte impetrante e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


32 - 0030855-95.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FAMILIA DEBONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Autoridade coatora: CHEFE DO SETOR DE ARREC E COBRANCA DA SEC DA FAZENDA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Impetrante: FAMILIA DEBONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS


33 - 0014349-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDIJUDICIARIO SIND SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: SINDIJUDICIARIO SIND SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  
Vitória, 13 de dezembro de 2017


34 - 0037240-59.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0011544/DF - MARILIA MESQUITA A. CORREA
Exequente: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita ao Autor.

2) Cite-se o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos a Execução nos termos do art. 910 do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.


35 - 0040206-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE MATIAS DE ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: JOSUE MATIAS DE ARAUJO
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


36 - 0029925-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


37 - 0029921-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


38 - 0037734-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


39 - 0020316-70.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 297608/SP - FABIO RIVELLI
Requerente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
OFERECER RÉPLICA NO  PRAZO LEGAL


40 - 0022229-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA DE CERQUEIRA
Requerido: CARTORIO BRITO SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AUTAZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005376/ES - JALVAS PAIVA FILHO
Requerente: MAURA DE CERQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, DEFIRO o pedido antecipatório, para determinar que o cartório requerido proceda à retificação e entrega da certidão de óbito do Sr. Eloy Moreira de Lemos, devidamente retificada, fazendo constar no referido documento o nome da filha Natalha Cerqueira de Lemos, sob pena de aplicação de multa diária.
 
INTIME-SE a parte autora desta decisão.
 
INTIME-SE o cartório requerido, via malote digital (caso haja), encaminhando cópia deste decisum.
 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
 
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 
 
Ante a natureza da presente ação, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 
 
Assim, CITE-SE, por carta precatória, na forma legal, ocasião em que deverá ser encaminha cópia desta decisão.  
 
Diligencie-se.


41 - 0029924-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


42 - 0024344-81.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BEE COMERCIO DE DOCES LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17462/ES - ALEXANDRE GOMES QUEIROZ
Requerente: BEE COMERCIO DE DOCES LTDA EPP
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS


43 - 0022503-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS GOMES REZENDE
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: LUCAS GOMES REZENDE
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


44 - 0037895-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Isto PostoDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora, para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade da multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo nº 0112-005.766-6 (1464/2012), MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, por meio de depósito judicial em dinheiro do valor integral da penalidade que lhe foi imposta.   INTIME-SE a parte requerente para efetuar o depósito integral do valor da pena administrava imposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.   Efetivado o depósito, OFICIE-SE ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA para que suspensa, imediatamente, a exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 0112-005.766-6 (1464/2012), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, a qual fixo, em R$ 2.000,00 (dois reais), até ulterior decisão deste Juízo.   INTIMEM-SE as partes deste decisum.   SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.


45 - 0038563-02.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DUTO ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO SEDURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Impetrante: DUTO ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, bem como o pedido alternativo.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão.   Notifique-se e requisitem-se as informações da Autoridade Coatora.   Intime-se o representante judicial do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09.   Após, ao Ministério Público.   Ao final, venham os autos conclusos para sentença.


46 - 0006357-32.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SHOW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SHOW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: SHOW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quize) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.

Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


47 - 0018970-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSIN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCAPER
Requerido: INCAPER INST CAPIXABA DE PESQUISA ASSIST TEC E EXT RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: ASSIN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCAPER

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento de fls.328. Intime-se para Réplica no prazo legal e para que informe se deseja produzir alguma outra prova.

Diligencie-se.


48 - 0029350-40.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO


49 - 0019394-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Espírito Santo, para reconhecer o excesso de execução e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 359/360, nos quais deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Ante a liquidação do julgado, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, relativos à fase de conhecimento, no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC.   Quanto à fase de liquidação e execução, ante o disposto no art. 85, §1º c/c §3º, I, ambos do CPC, CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante do crédito executado e do ora homologado, ou seja, sobre a quantia de R$ 104.332,33 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Eg. TJES em favor da Exequente.   Tudo diligenciado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.




VITÓRIA, 9 DE JANEIRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL