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Versão revista

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0004/2018


1 - 0002064-69.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JAFSON SILVA DOS SANTOS
Requerido: LOGISTRAN ST RODOVIARIOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: SEGURADORA BRADESCO AUTO CIA DE SEGUROS
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: JAFSON SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 33206/BA - FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS
Requerido: SUZANO PAPEL E CELULOSE UNIDADE MUCURI
Advogado(a): 23195/BA - IVAN MAURO CALVO
Requerido: SUZANO PAPEL E CELULOSE UNIDADE MUCURI
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerido: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a): 27586/BA - LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
Requerido: SUZANO PAPEL E CELULOSE UNIDADE MUCURI
Advogado(a): 29947/BA - PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO
Requerido: SUZANO PAPEL E CELULOSE UNIDADE MUCURI
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerido: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a): 182702/SP - VALMIR JOSE DE VASCONCELOS
Requerido: FTR TRANSPORTES INTELIGENTE DE CARGAS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pelas rés.   1.I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA (SEGURADORA)   A seguradora ré suscitou em preliminar de contestação a sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa dos autores alegando que não possui qualquer relação com o evento danoso e com a parte autora, visto que inexiste qualquer relação jurídica com eles. Neste tocante, tenho que razão distancia-se da seguradora ré, haja vista que esta possui contrato de seguro com a ré que esta envolvida no acidente de trânsito narrado nos autos. Dessa forma, ante a existência de relação jurídica da seguradora com a transportadora, bem como que esta encontra-se no polo passivo da demanda, não há que se falar em impedimento da parte autora em ingressar diretamente contra a seguradora.   1.I– DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FTR TRANSPORTES   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que razão distancia-se da ré, eis que a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, as demandadas são legítimas para figurar no polo passivo da ação, pois tiveram participação na dinâmica do suposto evento danoso sofrido pela parte autora. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas.   1.II– DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUZANO PAPEL E CELULOSE No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Suzano Papel e Celulose, tenho que essa merece ser acolhida, haja vista que inexiste a responsabilidade civil desta no acidente que ceifou a vida de Jaci Souza dos Santos. Ainda que seja reconhecido que o veículo que se envolveu no acidente transportava carga de propriedade da ré Suzano, tal fato, por si só, não tem o condão de imputar a esta solidariedade na reparação do ato ilícito perpetrado perante terceiros. A relação mantida entre a contratante (Suzano) e a transportadora (Jolivan) é meramente contratual, inexistindo entre elas qualquer vínculo empregatício ou relação de subordinação (preposição) que fundamente a sua responsabilidade no evento danoso noticiado nos autos. Com efeito, a empresa que contrata outra empresa para realizar o transporte de sua mercadoria não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito ocorrido enquanto sua carga é transportada, porquanto não há entre elas qualquer relação de subordinação. Certo é que os danos porventura causados a terceiros são de responsabilidade exclusiva da empresa transportadora diante do risco inerente à própria atividade. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:   APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO CARGA. CONTRATO COM TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA COM A VITIMA. DANOS MORAIS. EXISTENTES. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. NECESSIDADE DE INCACIDADE PERMANENTE. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - A relação contratual existente entre o proprietário do caminhão, ou empresa contratada para transporte, ainda que subcontrate é estranha à vítima do acidente, sendo que seu direito, nascido do ato ilícito, volta-se imediatamente contra o dono do veículo causador do acidente, sendo, assim, parte ilegítima para atuar no polo passivo da ação de indenização proposta pela vítima do ato ilícito a empresa proprietária da carga transportada. […] (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.06.059135-1/006, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2015, publicação da súmula em 23/03/2015) (sem grifos no original)
  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Deferida a denunciação da lide em sede de decisão interlocutória e não tendo sido interposto qualquer recurso da decisão a tempo e modo, a rediscussão sobre o cabimento dela em sede de apelação não é possível por ter havido preclusão temporal. Não há cerceamento de defesa quando a prova juntada aos autos já é suficiente para formar a convicção do Juízo. A empresa que contrata a prestação de serviços de transporte de cargas não responde civilmente por danos advindos de acidente de trânsito se não é a proprietária do veículo envolvido e nem mesmo exerce qualquer relação jurídica de controle ou subordinação com a contratada. […] (TJMG -  Apelação Cível  1.0145.10.042680-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2014, publicação da súmula em 23/04/2014) (sem grifos no original)
  Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SUZANO PAPEL E CELULOSE e ato contínuo JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação a esta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   1.IV – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ALCIDES GOMES ROSA JUNIOR e LUCIENE DE ALMEIDA ROSA   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus ALCIDES GOMES ROSA JUNIOR e LUCIENE DE ALMEIDA ROSA, tenho que essa merece ser acolhida, haja vista que em nenhum momento a parte autora indica a responsabilidade ou o envolvimento desta no acidente que ceifou a vida de Jaci Souza dos Santos. Compulsando aos autos verifico que a parte autora, conforme alegado em réplica, apenas incluiu os réus Alcides e Luciene no polo passivo da presente demanda em razão de serem sócios da empresa ré FTR Transportes, com o intuito de que estes respondam por eventual condenação da empresa. Assim, percebe-se que a parte autora pretende, em verdade, a desconsideração da personalidade jurídica, entretanto, deixou de demonstrar nos autos a ocorrência das hipóteses para a incidência do referido instituto jurídico. É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade distinta da dos seus sócios, razão pela qual estes não podem ser condenados por eventual ato ilícito cometido por aquela sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, caso se faça presente os requisitos necessários para tanto. Isto posto, considerando que a parte autora apenas incluiu os referidos réus no polo passivo por serem sócios da empresa FTR Transportes, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus ALCIDES GOMES ROSA JUNIOR e LUCIENE DE ALMEIDA ROSA e ato contínuo JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação a estes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Após, intime-se o Ministério Público para atuar no feito como fiscal da ordem jurídica bem como para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o presente feito cuida de interesses de incapaz. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 04 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


2 - 0024437-60.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S/A
Requerido: ERMINIO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005616/ES - CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
Requerido: ERMINIO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: BANCO PAN S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo CELTA LIFE (N. GERAÇÃO) 1.0FLEX, ANO 2006/2007, PLACA MQX8168, CHASSI 9BGRZ08907G185623 cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da causa. Desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, nada requerido, proceda-se na forma do art. 117 do Código de Normas da egrégia CGJ, e após arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C
 


3 - 0021091-04.2016.8.08.0030 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RENIR LIMA DE SOUZA SANTOS
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BB SEGUROS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: RENIR LIMA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BB SEGUROS)

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, julgo satisfeita a pretensão da autora e determino o arquivamento do feito. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da condenação ora imposta, eis que a parte autora é beneficiada por assistência judiciaria. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0057759-13.2012.8.08.0030 - Ação de Exigir Contas
Requerente: ALEXANDRE FRANCISCO ALVES
Requerido: UBIRAJARA MACHADO FEU SEGUNDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerido: UBIRAJARA MACHADO FEU SEGUNDO
Advogado(a): 16292/ES - ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerente: ALEXANDRE FRANCISCO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Compulsando os autos, notadamente os documentos contábeis trazidos pela parte ré às fls. 184/212, constato que estes não correspondem à totalidade das relações comerciais tidas no período determinado na decisão de fls. 176/180, notadamente por não contemplarem as relações comerciais comprovadas à fl. 170. 2.Destarte, ante o não cumprimento da decisão de fls. 176/180 aplico ao caso o disposto no art. 550, § 6º do CPC. Assim, determino seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas e valores que entender cabíveis, na forma do art. 551, § 2º do CPC. 3.Após, voltem-me conclusos para deliberações pertinentes. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


5 - 0010275-94.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.P.D.C.
Requerido: B.B.F.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: B.B.F.S.A.
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: S.P.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, e etc. 1 - RELATÓRIO
  SIONARA PANCIERE DA CRUZ devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela em face de BV FINANCEIRA S/A objetivando a nulidade das cláusulas abusivas. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que em 23 de setembro de 2011, tomou junto à empresa ré um financiamento por meio de contrato de adesão; b) que pelo contrato realizado arrendou-se o veículo FIESTA ROCAM SEDAN – FORD, no valor de R$ 39.900,00; c) que até a presente data efetuou o pagamento correspondente à 20 parcelas totalizando o montante de R$ 19.860,00; d) que foram cobradas indevidamente algumas tarifas; e) que o valor remanescente seria adimplido através de 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 990,03, com taxa de juros de 1,83% a.m.; f) que se faz necessária a revisão do cálculo utilizado neste contrato, pois se tornou excessivamente oneroso o financiamento sugerido pelo réu; g) que há cobrança de juros capitalizados. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 13/31. Despacho de fl. 51 deferindo os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Contestação do réu às fls. 69/118, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que os encargos financeiros, encargos moratórios, multa contratual, tarifa de cadastro, tarifa de emissão de carnê, tarifa de avaliação de bens, ressarcimento de gravame eletrônico e devolução em dobro foram regularmente previstos conforme contrato; b) que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo réu; c) que a tarifa de cadastro, juros capitalizados, multa contratual, a tarifa de avaliação de bens e demais tarifas são cobranças expressamente permitidas por Lei; d) que o ressarcimento de gravame eletrônico está expressamente previsto no contrato; e) que as cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 119/136. Ata de audiência de conciliação à fl. 134 intimando a parte autora para, querendo, apresentar réplica, vez que a parte ré á apresentou defesa. Réplica da parte autora às fls. 138/152 ratificando os termos da inicial. É o necessário relatório. DECIDO.   2 – PRECLUSÃO PROVAS   Ante a não especificação e justificação pela parte autora e pela parte ré, das provas que pretende produzir, tendo feito requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação, dou por precluso o direito das partes em produzi-las.1 3 - FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, c/c artigo 355, inciso I, ambos do CPC.2 Esclareço que haverá o julgamento parcial do mérito considerando que existe decisão erga omnes exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.578.526-SP acerca da matéria presente nesta ação (validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa de avaliação do bem). Quanto aos demais pedidos, passo a análise. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto à eventual ilegalidade/abusividade dos encargos/tarifas contratuais cobrados pela parte ré, bem como ilegalidade/abusividade da capitalização de juros existente no contrato. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ademais, cumpre ressaltar que, na presente demanda, não fora utilizada a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado artigo. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta decisão parcial do mérito, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) a existência de relação jurídica contratual entre as partes; b) existência de tarifa de cadastro; b) existência de capitalização de juros; c) existência de seguro de proteção financeira; d) existência de IOF; e) existência de tarifa de avaliação do bem. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte Autora. Assim, tenho que razão assiste o autor parcialmente em seu pleito, consoante os fundamentos a seguir expostos: i) no que se refere à abusividade/ilegalidade da capitalização dos juros pactuados, bem como quanto ao percentual dos mesmos, vale registrar novamente que tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo o colendo STJ editado as súmulas 5393 e 5414 nesse sentido, sendo portanto lícita no presente caso tanto a capitalização dos juros, por haver previsão contratual expressa, quanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, eis que não comprovado pela parte autora, mediante prova técnica, a abusividade do percentual dos juros cobrados. Apesar de a parte autora ter colacionado aos autos planilha na qual alega que os juros são abusivos esta, além de ter sido produzida unilateralmente, não veio acompanhado de um parecer de perito, não sendo, portanto, apta, por si só, a demonstrar a abusividade. ii) no tocante à existência de tarifa de cadastro no contrato em tela, observo que tal questão encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, inclusive sumulada recentemente pelo colendo STJ, dispondo que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016), sendo lícita no presente caso a cobrança da tarifa de cadastro, vez que o contrato sub judice fora celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. iii) em relação a contratação do "seguro proteção financeira", resta comprovado nos presentes autos que tal contratação não se deu de maneira livre pela parte autora, pois tal cláusula fora incluída no contrato de adesão, sendo portanto ilegal.5 iv) no tocante a cobrança de IOF no contrato em tela, observo que tal questão encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria6, dessa forma, estando pactuada no contrato celebrado entre as partes que a autora arcaria com o pagamento do IOF, não há que se falar em ilegalidade. Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à baila os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN - VALOR RAZÓAVEL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NOVO ENTENDIMENTO - SÚMULAS 539 e 541 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROIBIDA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência na relação contratual é medida excepcional, devendo a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a relação de consumo 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não restou demonstrado no caso em análise. 3. Entende-se a capitalização de juros, como os juros devidos e já vencidos que, periodicamente se incorporam ao valor principal. Ao montante principal são acrescentados novos juros, que constituem um novo total. 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000". 5. Com o julgamento da ADin - nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal e o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - súmula 539 - entendo que a capitalização dos juros deve ser permitida nos contratos de financiamento em geral. 6. Em hipótese alguma, a comissão de permanência deve ser cumulada com outros encargos, sob pena da ocorrência de bis in idem, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico 7. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10710130002532001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 17/02/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DISPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO - REPETIÇÃO. - A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto como abusivo. - De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusidade. - Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Cadastro não há ilegalidade em sua cobrança. - A tarifa de registro de contrato não pode ser cobrada do consumidor na medida em que inexiste obrigatoriedade de registro, valendo-se o apontamento no prontuário do veiculo como alerta ao terceiro. - É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ, ficando a limitação condicionada a comprovação do encargo. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança. (TJ-MG - AC: 10290130033621001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 12/08/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2015)   Ademais, insta registrar que sendo vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas nos contratos bancários (súmula 381, STJ), é defeso à parte requerer a declaração de abusividade/ilegalidade de cláusulas de maneira genérica, como feita in casu.7 Nessa ordem de considerações, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe no presente caso.   4 – DISPOSITIVO   1.Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com espeque no art. 487, I c/c art. 356, II, ambos do CPC, para CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora a importância de R$ 1.313,04 (mil trezentos e treze reais e quatro centavos), quantia esta corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ). 2. Em atenção a decisão erga omnes exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.578.526-SP acerca da matéria presente nos autos (validade de cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem), determino a suspensão do feito quanto a este pedido até ulterior deliberação do STJ. 3. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FASE PROBATÓRIA - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. Silente quanto ao chamado para produção de provas, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, que tem lugar quando a parte não apresenta prova para a qual foi intimada a produzir.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.288811-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016)
2Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: [...] II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
- É perfeitamente possível a revisão de contratos bancários acabados, se contém cláusulas supostamente abusivasilegais.
- Tratando-se de ação de revisão de contrato, na qual se busca anular cláusulas contratuais consideradas abusivas e ilegais, aplica-se o prazo prescricional do Código Civil e não o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- É permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), desde que, em relação às duas últimas, sejam pactuadas em contratos bancários celebrados até 30/4/2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. - É ilícita a cobrança de tarifa de prestação de serviços de terceiros e se inexiste nos autos a identificação de quais serviços teriam sido prestados. - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação do seguro de proteção financeira e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da co brança do valor do prêmio pela instituição financeira. - Não há falar-se em legalidade de cobrança de tarifa de registro de contrato se não comprovou o réu a efetiva realização do serviço cartorial justificador da despesa cobrada. - Tendo os valores pagos pelo contratante decorrido de obrigação expressamente assumida e inexistindo prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé, incabível a dobra na repetição de indébito pretendida.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0114.11.007032-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2016, publicação da súmula em 02/05/2016) (original sem destaque)
6CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. […] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: […] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)
 
7APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência da descrição específica das tarifas, taxas, ou encargos que reputa abusivos inviabiliza a declaração da sua nulidade. Ainda, a aplicação do art. 359, inciso I, do CPC, leva à presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na peça inicial, porém tal presunção não conduz necessariamente à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Assim, diante da ausência de pedido expresso, certo e determinado, eis que as taxas foram impugnadas de maneira genérica, é impossível a revisão das cláusulas contratuais, de ofício. Súmula nº 381 do STJ. REDISTRIBUIÇÃO. Acolhido o pleito para adequar a distribuição dos ônus da sucumbência ao resultado da lide. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Possibilidade, diante da sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066332891, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 04/11/2015). (TJ-RS - AC: 70066332891 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 04/11/2015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2015) (original sem destaque)  


6 - 0018337-26.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: CONSTRUTORA HIGINO E MELO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
 
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para promover citação válida da parte ré, no prazo de 10 dias, vez que o AR de fl. 68 fora subscrito por terceiro sem qualquer identificação funcional. 2.Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


7 - 0010376-73.2011.8.08.0030 (030.11.010376-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
Requerido: ADEMAR PEREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, e etc. Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte exequente abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C   Linhares/ES, 01 de dezembro 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


8 - 0005872-19.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
    Vistos, etc.
  1 - Considerando-se que ao réu revel, citado de forma real na fase de conhecimento, é prescindível intimação para o cumprimento de sentença, contando-se o prazo para o cumprimento de sentença a partir do trânsito em julgado, INDEFIRO o pedido de intimação para cumprimento de sentença (fls. 62/63), devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. 2 - Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


9 - 0008207-50.2010.8.08.0030 (030.10.008207-9) - Embargos à Execução
Embargante: J R CERQUEIRA E CIA LTDA
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Embargante: J R CERQUEIRA E CIA LTDA
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intimem-se as partes da descida dos autos para, no prazo de 05 dias, requererem o que de direito, sob pena de arquivamento. 2.Defiro o pedido de fl. 132 pelo prazo legal. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


10 - 0002932-76.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DEFESA AGROPECUARIA LTDA
Requerido: LUCAS RODRIGUES GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: DEFESA AGROPECUARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 
  I – RELATÓRIO   DEFESA AGROPECUÁRIA LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra LUCAS RODRIGUES GAMA, objetivando o recebimento de R$ 1.895,03. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 06/19. A parte ré devidamente citada (fl. 28) quedou-se inerte, não se manifestando no feito. É o necessário relatório. DECIDO.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois o réu foi regularmente citado e não apresentou resposta, tampouco realizou o pagamento. Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor. Cuida-se de demanda de conhecimento mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a cobrança de quantia referente a compra de produtos agrícolas, no valor total de R$ 1.895,03. A parte requerida, apesar de regularmente citada não se manifestou nos autos. Assim, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do CPC, inferindo-se daí não pretender a parte ré oferecer defesa, sobrevindo, portanto, os efeitos da revelia. Reputam-se, destarte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. Portanto, presumindo-se verdadeiros os fatos acima relatados, tem-se por legítimo o débito consubstanciado nos documentos de dívida de fls. 12/16, sendo devido, portanto, o respectivo valor.1   III - DISPOSITIVO   Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar a autora o valor de R$ 1.895,03, valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir do ajuizamento do feito, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C
  Linhares/ES, 01 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE REVELIA DO RÉU PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO O réu apresentou defesa a destempo nos autos, sendo efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de encargos e juros, ônus que competia ao réu O saldo devedor foi bem especificado nos autos, por meio de extratos bancários e contrato avençado, com origem da dívida e demonstração de como foi obtido o saldo devedor exigido. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01388286120098260001 SP 0138828-61.2009.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 10/04/2014, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2014)


11 - 0010434-71.2014.8.08.0030 - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: RAYMUNDA DUARTE CARNEIRO
Requerido: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: RAYMUNDA DUARTE CARNEIRO

Para tomar ciência da decisão:
 1.Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 38, eis que é desarazoado a suspenssão do presente feito até a data de 30/04/2019. 2.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui initeresse no prosseguimento do presente feito, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.


12 - 0000581-33.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: ENGEFORTE OBRAS IND T PAV LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a citação da parte ré, haja vista que o AR de fls. 29-v° não preenche aos requisitos previstos no artigo 248, § 2° do CPC. 2. Intimem-se. Cumpra-se.


13 - 0010051-88.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SUNAMITA ROMANHA DE OLIVEIRA
Requerido: ALESSANDRO SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerido: ALESSANDRO SARMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição de fls. 69/70. 2. Intimem-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 01 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


14 - 0003106-02.2013.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VERONICA LOZER LOUREIRO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Defiro o pedido de fls. 75/82. Em observância ao art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, converto o presente feito em ação executiva. 2.Intime-se a parte exequente para informar o endereço para citação da executada. 3.Vindo a informação solicitada no item anterior, cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 4.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 5.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 6.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 7.Na hipótese de não ser encontrado o executado, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 8.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 9.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 10.Advirta-se a executada que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 11.Utilize-se cópia do presente como mandado. 12.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 01 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


15 - 0003115-33.2006.8.08.0030 (030.06.003115-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCOS ROBERT SANTOS CORREIA
Executado: PAULO ROBERTO FIOROT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Executado: PAULO ROBERTO FIOROT
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Exequente: MARCOS ROBERT SANTOS CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.A fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, ocorre quando o devedor alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, em uma das situações previstas no aludido artigo. Este Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução por meio do despacho de fls. 132/133, haja vista que o executado, mesmo tendo ciência da penhora que recaía sob aludido bem, vendeu o imóvel a terceiro, razão pela qual declarou a nulidade do negócio jurídico entabulado entre aqueles. De fato, o ato cometido em fraude à execução é valido, porém ineficaz perante o credor. Entretanto, para que a compra e venda não seja oponível ao exequente/embargado deve-se comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Ao mesmo tempo que se deve evitar a fraude à execução, é também necessário que se proteja o terceiro de boa-fé. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou o seguinte entendimento: “Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No caso em tela, restou comprovado que quando da averbação do contrato de compra e venda do imóvel inexistia na matrícula do imóvel qualquer informação acerca do processo de execução, em apenso, e da penhora do bem. Assim, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, restava ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Neste tocante cumpre salientar que é ônus do exequente a comprovação da má-fé, em razão da máxima adotada no ordenamento jurídico pátrio: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. Neste sentido, trago à baila o Informativo n° 0552 do STJ:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: [...] (ii) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); (iii) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova; (iv) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC; [...] Quanto ao ônus da prova da intenção do terceiro adquirente, não é razoável adotar entendimento que privilegie a inversão de um princípio geral de direito universalmente aceito, o da presunção da boa-fé, sendo mesmo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. A propósito, ensina a doutrina que, para o terceiro, é perfeitamente possível admitir que tenha adquirido o bem alienado pelo litigante ignorando a existência do processo e do prejuízo que este veio a sofrer. Vale dizer: é possível que tenha agido de boa-fé, e à ordem jurídica, em princípio, não interessa desprezar a boa-fé. Ademais, o STJ também já se posicionou no sentido de que "não tendo o registro imobiliário recebido a notícia da existência da ação, a presunção de licitude da alienação milita em favor do comprador. Entendimento contrário geraria intranquilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico, e atingiria a mais não poder a confiabilidade nos registros públicos" (REsp 113.871-DF, Quarta Turma, DJ 15/9/1997). [...] Na verdade, a lei tratou de dar plenas garantias ao credor diligente, assegurando-lhe presunção absoluta de conhecimento, por terceiros, da existência de ação em curso mediante a inscrição da penhora no registro público (art. 659, § 4º, do CPC). No entanto, se não agiu com cautela, registrando o gravame, não pode ser beneficiado com a inversão do ônus da prova. Nesse caso, terá ele de provar que o adquirente tinha conhecimento da constrição. […] REsp 956.943-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/8/2014.   Para aferir a má-fé do terceiro adquirente deve analisar se este, no ato da compra, tinha ciência da presente execução ou que deixou de adotar as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico. Entretanto, inexiste nos autos qualquer elemento que permita aferir que o terceiro adquirente tinha ciência, quando da aquisição do bem, do processo de execução ou que o imóvel se encontrava penhorado ou até mesmo que este estava em conluio com o executado. Isto posto, tendo em vista que o exequente não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, REVOGO o despacho de fls. 132/133, notadamente a parte que tornou ineficaz a transferência do bem a terceiro. 2.Compulsando aos autos verifico que a parte executada não foi devidamente intimada para constituir novo advogado, bem como que à fl. 70-v° foi informado o seu novo endereço. Isto posto, intime-se a parte executada, no endereço informado à fl. 70-v°, para que constitua novo patrono nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


16 - 0008778-31.2004.8.08.0030 (030.04.008778-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: HUGOSTOSAO 2 BAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte exequente/impugnada, para o fim de REJEITAR a impugnação oposta, pois da leitura da peça de impugnação (fls. 209/216) é possível se observar a completa ausência de pertinência fática com o objeto do presente feito, estando dissociada da realidade processual, não havendo se falar em execução fiscal no caso em tela. 2.Fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor atualizado da causa nesta fase processual. 3.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


17 - 0015176-42.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Requerido: MOLDURAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Requerido: MOLDURAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
1.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 65/68 tal como foi lançada. 2.Cumpra-se o despacho de fl. 86. 3.Intimem-se. Cumpra-se. 
 


18 - 0015835-51.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DOMINGOS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14628/ES - Ivonete Maria Victor
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DOMINGOS
Advogado(a): 27091/ES - JOSIANE ALVARENGA PEREIRA
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pela parte ré.   2.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO   No tocante a tal preliminar processual, tenho que razão distancia-se da parte ré, na medida que a decretação da falência da instituição financeira não implica deslocamento da competência, pois que a vis atractiva do juízo universal da falência não abarca as ações judiciais em fase de conhecimento, ex vi do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente em idêntica situação:   PRELIMINARES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO DE AMBAS. – A decretação da falência do Banco Réu não implica deslocamento da competência para o processamento e julgamento da presente ação, uma vez que a vis atractiva do juízo universal da falência não abarca as Ações Judiciais em fase de conhecimento ou impugnação ao cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. (...) (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00396679820098152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 04-05-2017) (original sem destaque)   Diante do exposto, repilo a preliminar aventada. 3.Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo banco réu, tenho que, ante o seu quadro de hipossuficiência financeira demonstrado a partir dos documentos de fls. 195/219, DEFIRO-O com fincas no art. 98, do CPC. 4.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 5.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 7.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 8.Cientifique-se o Ministério Público. 9.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 05 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


19 - 0000920-26.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROQUE JOSÉ MOZER
Executado: BRUNO SILVA DOS ANJOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Executado: BRUNO SILVA DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, sob as penas da lei (art. 1.023, §2o, do CPC). 2.Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


20 - 0007020-07.2010.8.08.0030 (030.10.007020-7) - Procedimento Comum
Requerente: ROGOBERTO TEIXEIRA LAGE
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerente: ROGOBERTO TEIXEIRA LAGE
  FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 78


21 - 0031763-85.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JAILTON FERREIRA DE JESUS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
  FICA INTIMADA A PARTE RÉ PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 98


22 - 0003559-22.2013.8.08.0030 - Monitória
Autor: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: ANTONIO MANOEL MONTEIRO ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1.Indefiro o pedido de fls. retro, eis que nos autos em epígrafe não estão presentes os requisitos para citação editalícia, visto que não foram esgotadas todas as diligências no sentido de promover a citação da parte ré. 2.Intime-se a parte autora acerca do resultado positivo obtido em pesquisa no sistema BACENJUD, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação do réu Antônio Manoel, sob as penas da lei. 3.Cite-se a empresa ré no endereço encontrado no sistema BACENJUD 9espelho anexo): Nossa Senhora da Penha, n° 595, Tiffany Center, loja 48, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29056-2503. 4.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.


23 - 0015080-90.2015.8.08.0030 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: PEDRO JOEL CELESTRINI
Réu: JOZANA MARIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Autor: PEDRO JOEL CELESTRINI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1.Acolho a preliminar suscitada pela Defensoria Pública em contestação para DECLARAR a nulidade da citação por edital da parte, visto que esta (citação editalícia) por se tratar de modalidade excepcional devem estar presentes todos os requisitos para tanto, o que não ocorreu no presente caso, pois a parte autora não esgotou todos as diligências no sentido de promover a citação da ré, visto que só foi tentada a citação em apenas um endereço. 2.Pagas as custas, expeça-se carta precatória para citação da parte ré nos endereços do Município de Anchieta/ES encontrados no espelho em anexo. 3.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 06 de dezembro de 2017.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


24 - 0011976-56.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ADEVALDO DA CONCEIÇÃO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte autora acerca do resultado negativo obtido na pesquisa realizada no sistema BACENJUD, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, sob pena de extinção do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.


25 - 0024088-57.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOSEMAR SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte autora acerca do resultado positivo obtido na pesquisa realizada no sistema BACENJUD, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, sob pena de extinção do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 


26 - 0003287-62.2012.8.08.0030 (030.12.003287-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: JUAN CARLOS CANDEIAS BRZESKY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte autora acerca do resultado positivo obtido na pesquisa realizada no sistema BACENJUD, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 


27 - 0005955-30.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE COZZUOLO MAIA
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17259/ES - Mariana do Amaral Nader
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES
Advogado(a): 24249/ES - NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS HENRIQUE COZZUOLO MAIA
Advogado(a): 25452/ES - Thayna Piana Meca Santana
Requerente: CARLOS HENRIQUE COZZUOLO MAIA

Para tomar ciência da decisão:
  1.Defiro a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.


28 - 0052050-94.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAELA DIAS DA GAMA
Requerido: JOSE FERNANDO PANDOLFI JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009730/ES - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
Requerente: RAFAELA DIAS DA GAMA
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Requerido: JOSE FERNANDO PANDOLFI JUNIOR
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: HOSPITAL RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
1.Ante a certidão de fls. retro, nomeio em substituição Dra. Genevievi Rosa de Souza, CRM/ES 9.561-ES, com endereço profissional na Rua Bartovino Costa, n° 293, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702-020, Telefone para contato (27) 3120-3322/ 98818-1237, E-mail: ge.reumato@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR. 2.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, § 1º do CPC). 3.Após, intime-se o perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (PARTE RÉ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.


29 - 0001761-55.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A
Executado: F. S. AZEVEDO-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Exequente: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado obtido na pesquisa realizada no sistema BACENJUD, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.


30 - 0011696-61.2011.8.08.0030 (030.11.011696-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: MARCELO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Executado: MARCELO ALMEIDA
  FICA INTIMADA A PARTE EXECUTADO PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 103.


31 - 0014663-79.2011.8.08.0030 (030.11.014663-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JANETE SANTOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZA
Requerido: JANETE SANTOS ALVES
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O pedido de parcelamento fora realizado sob a égide do CPC/73, sendo apreciado considerando-se o antigo diploma processual, aplicando-se ao caso a teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual não procede a manifestação da parte exequente às fls. 119/123. 2.Lado outro, ante o decurso do prazo recursal in albis quanto à decisão de fl. 98, a manifestação de fls. 119/123 encontra-se colhida pela preclusão temporal. 3.Remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para fins apuração de eventual saldo em favor do credor, considerando-se o parcelamento deferido à fl. 98. 4.Após, voltem-me conclusos para homologação, se for o caso. 5.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1CPC, art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 


32 - 0000411-71.2011.8.08.0030 (030.11.000411-3) - Outras medidas provisionais
Requerente: AURELINA PEREIRA DE MACEDO
Requerido: SABEMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: AURELINA PEREIRA DE MACEDO
Advogado(a): 113786/RJ - JULIANO MARTINS MANSUR
Requerido: SABEMI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.
  1.Primeiramente, destaca-se que não deve prosperar o pleito da parte exequente de aplicação de astreintes, visto que no caso em comento – descumprimento de determinação judicial de exibição de documento – sua fixação carece de amparo legal. Neste sentido, o C. STJ sedimentou o entendimento por meio da súmula 372:   Súmula 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)   Ademais, ante ao teor da manifestação da parte executada às fls. 190/195 de que não foi localizado os documentos pleiteados, bem como por inexistir nos autos qualquer informação sobre a data em que houve a contratação do seguro de vida e de assistência médico-hospitalar, verifico que resta impossibilitada a realização de busca e apreensão ante a inexistência de informações mínimas que permitam localizar os documentos. Isto posto, tendo em vista que a parte executada informou que não possui mais o contrato de seguro celebrado com o de cujus, bem como que restou inequívoco nos autos a contratação do referido serviço pelo esposo da exequente, CONVERTO A OBRIGAÇÃO para que esta, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos todas as espécies de contratos e regulamentos referentes a seguro de vida e de assistência médico-hospitalar que foram por ela utilizados/oferecidos entre os anos de 1980 a 2006, sob as penas da lei1. 2.Vindo aos autos os documentos solicitados, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 3.Considerando o teor do substabelecimento de fl. 201, expeça-se alvará do valor depositado à fl. 176-v° em favor do novo patrono da parte exequente. 4.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 21 de novembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1Art. 400 CPC - […] Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.


33 - 0006132-62.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Executado: COMERCIAL FLORESTI LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Exequente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Advogado(a): 143142/RJ - JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO
Exequente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando que a petição de fl. 92 trata-se de mera cópia, intime-se o peticionante  para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar a referida petição ou colacionar aos autos a via originalsob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.


34 - 0022767-84.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: MN TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S A
      FICA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 89 DOS AUTOS.


35 - 0011889-66.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: EDIVALDO ANTONIO MARIM
Embargado: HERAKLIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26846/ES - ARTHUR REIS RIANI BRITTO
Embargado: HERAKLIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 15016/ES - TIAGO MACHADO DIAS
Embargante: EDIVALDO ANTONIO MARIM

Para tomar ciência do despacho:
3.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Intime-se. Cumpra-se.


36 - 0000930-51.2008.8.08.0030 (030.08.000930-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.N.L.D.E.S.-.S.
Executado: A.G.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: C.D.C.N.L.D.E.S.-.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  2.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
  Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


37 - 0004270-81.2000.8.08.0030 (030.03.004270-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU
Requerido: BAPTISTI COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU

Para tomar ciência do despacho:
1.Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. 2.Compulsando os autos, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente à fl. 724 encontra-se equivocada no tocante a incidência de multa do artigo 523,§1° do CPC em relação aos honorários advocatícios, haja vista que a parte executada foi intimada para pagar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência de multa e honorários (fl. 659), ou seja, só há condenação em honorários em razão da inércia do banco executado em cumprir voluntariamente com a obrigação. Assim, DETERMINO seja intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seus cálculos, decotando do valor executado a quantia referente a multa de 10% sobre os honorários advocatícios, sob as penas da lei. 3.Vindo aos autos a planilha devidamente corrigida, retornem os autos conclusos para BACENJUD. 4.Intimem-se. Cumpra-se.


38 - 0008408-03.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALMÍSIA FERREIRA BARBOSA NAZARETH
Requerido: PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60730/RS - DAIANA THAISE DO AMARAL
Requerido: ELETROBIKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pelas partes e reconvinda.   1.I - DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA MATÉRIA DE RECONVENÇÃO: A parte reconvinda alegou em sede de contestação que a matéria de reconvenção apresentada pela parte reconvinte não possui conexão com os autos principais. Em que pese a irresignação da parte reconvinda, tenho que tal tese não merece prosperar, visto que a matéria suscitada em sede de reconvenção – pagamento das diárias da bicicleta elétrica deriva da mesma causa de pedir remota objeto da demanda principal, qual seja, a relação jurídica existente entre as partes e o defeito no referido bem. Isto posto, havendo conexão entre as demandas resta configurado o requisito necessário para apresentação da reconvenção, nos termos do disposto no artigo 343, caput, do Código de Processo Civil.   1.II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ:   No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que razão distancia-se da parte ré, eis que a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, pois teve participação na dinâmica do suposto evento danoso sofrido pela autora.   1.III - DA INÉPCIA DA INICIAL:   Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que, conforme já verberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narração dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como documentos que embasam o pedido.   Diante do exposto, REPILO as preliminares aventadas.   2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.   3.DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA:   Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. No caso dos autos, verifico que parte autora é tecnicamente, faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso narrado na inicial, qual seja, a causa do defeito na bicicleta elétrica. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente quanto a causa do defeito na bicicleta elétrica, bem como que este defeito não estava coberto pela garantia. 4.Proceda-se à intimação das partes, notadamente da parte ré, em razão da inversão do ônus da prova determinada na presente decisão, para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.   5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de outubro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


39 - 0012201-81.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: ANDRE LUIZ DOS REIS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS 86.


40 - 0017645-27.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: ITAPEVA II MULT. FUN. INV. DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS
Requerido: RODRIGO MENDES REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: ITAPEVA II MULT. FUN. INV. DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA FLS 67.


41 - 0000597-84.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: OZELITA ROSA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS 41.


42 - 0002046-92.2008.8.08.0030 (030.08.002046-1) - Embargos de Terceiro
Embargante: TRANSCARPATI TRANSPORTE SCARPAT LTDA
Embargado: RUBENS GOMES SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12939/ES - JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO
Embargante: TRANSCARPATI TRANSPORTE SCARPAT LTDA
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Embargante: TRANSCARPATI TRANSPORTE SCARPAT LTDA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Embargado: RUBENS GOMES SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Considerando-se que compete à parte informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, consoante disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, reputo válida a intimação direcionada ao endereço da parte embargante à fl. 146. 2.Cumpra-se o despacho de fl. 147. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


43 - 0053912-03.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDEMIR LIUTH
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: LAUDEMIR LIUTH

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 205/216v, sob as penas da lei. 2.Após, voltem-me conclusos para decisão. 3.Intime-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


44 - 0005221-21.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: WEBSON GOMES VIANA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: WEBSON GOMES VIANA
7.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC).


45 - 0012322-70.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Executado: ANA RITA CASSIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, PENHORA DE FLS 30.


46 - 0001074-10.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Réu: LAGOS SUPERMERCADOS LTDA. EPP.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS 39.


47 - 0904835-05.2009.8.08.0030 (030.09.904835-4) - Incidente de Falsidade
Requerente: ZALUAR BOTELHO
Requerido: BRYAN GIUBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerido: BRYAN GIUBERTI
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ZALUAR BOTELHO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  7.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
 


48 - 0012116-71.2008.8.08.0030 (030.08.012116-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRYAN GIUBERTI
Executado: ZALUAR BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Exequente: BRYAN GIUBERTI
FICA O AUTOR INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESPACHO DE FLS 59 VERSO.


49 - 0016021-74.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIENI FRACALOSSI DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12399/ES - GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS
Requerente: LUCIENI FRACALOSSI DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 9.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 10. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 02 de junho de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares
Juiz Substituto


50 - 0012382-53.2011.8.08.0030 (030.11.012382-2) - Procedimento Sumário
Requerente: DULCILEIA DELARMELINA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO
Requerente: DULCILEIA DELARMELINA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 7.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 14 de junho de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares
Juiz Substituto




LINHARES, 9 DE JANEIRO DE 2018

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0005/2018


1 - 0015693-47.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SOLUNE HOTEL LTDA EPP
Requerido: THYSSENKRUPP ELEVADORES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: SOLUNE HOTEL LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Analisando a manifestação de fls. 178/184 observo que melhor sorte não socorre à parte ré, que sustenta ser desnecessária a realização de prova pericial, pelas razões que passo a expor. A prova pericial no caso em tela, não se presta apenas para constatar eventual vício na peça do elevador, mas também para aferir eventual responsabilidade civil da parte ré, enquanto responsável pela manutenção preventiva e corretiva do elevador, pois este, como asseverado no exórdio, é necessário para o desempenho da atividade econômica desenvolvida pela parte autora (hotelaria). Destarte, reputo necessária a produção de tal prova, na medida em que, por meio dela será possível aferir se o contrato firmado entre as partes (manutenção preventiva e corretiva do elevador) foi cumprido a contento pela ré e, por consequência, se a ela poderá ser imputada a responsabilidade pelos supostos danos sofridos pela parte autora, decorrentes de supostas falhas na prestação do serviço contratual. 2.Ante o exposto, mantenho a produção da prova pericial deferida às fls. 172/173. 3.Cumpram-se as disposições precedentes (Decisão de fls. 172/173). 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


2 - 0015285-90.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO ANDRADE CEQUEIRA
Requerido: ORTENCIO VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerente: CARLOS EDUARDO ANDRADE CEQUEIRA
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ORTENCIO VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Redesigno a audiência outrora designada para o dia __09___/_05___/___2018_____ às ___17___:_00____h, em razão da necessidade de adequação da pauta. 2. Reitere-se a advertência contida no item 3 da decisão de fl. 194. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 
  Linhares/ES, 18 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


3 - 0004332-33.2014.8.08.0030 - Incidente de Falsidade
Requerente: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros
Requerido: JOSE SERGIO MOTTA ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4828/ES - ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Requerido: JOSE SERGIO MOTTA ANDRE
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerido: JOSE SERGIO MOTTA ANDRE
Advogado(a): 007288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 8.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 05 de julho de 2017


4 - 0014085-09.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCICLEIA PAMPOLIM DE JESUS
Requerido: DARCY TAVARES NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerente: LUCICLEIA PAMPOLIM DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1. Recebo as emendas de fls. 45/57. Proceda-se a secretaria com as anotações pertinentes. 2.INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. Após, vistas ao Ministério Público, por igual prazo, devido se tratar de hipótese enquadrada no artigo 178, II, CPC. 3.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 4.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 26/04/2018, às 14:30 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC1; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 5.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 6.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 7.Intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 8.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 11.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 12.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 13.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 14.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2018   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.




LINHARES, 9 DE JANEIRO DE 2018

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA