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Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0001/2018


1 - 0001351-02.2017.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: E.R.S.
Testemunha Autor: J.V.S. e outros
Réu: J.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Réu: J.R.B.
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Réu: J.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
  Por estas razões, fulcrado no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JHONATAN ROCHA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo , incisos II (motivo fútil) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), para que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.   Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões de seu decreto preventivo, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, demonstrando sua periculosidade, evidenciada pelo seu modus operandi, diante dos indícios de que teria tentado ceifar a vida da vítima, em plena via pública.   Publique-se, registre-se, intimem-se (o acusado encontra-se custodiado no CDP de Colatina-ES, conforme fl. 110).   Com a preclusão desta pronúncia, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal e, em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para impulso oficial.   Nova Venécia/ES, 28 de novembro de 2017.   Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito


2 - 0001642-36.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PMES EGISTO GAVA NETO e outros
Réu: OSMAR DE SOUZA QUINTINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18936/ES - EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
Réu: MAIKON DIAS DA SILVA
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Réu: JANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Réu: MAIKON DIAS DA SILVA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: ADEBALDO SOUZA PESTANA
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: OSMAR DE SOUZA QUINTINO

Para tomar ciência da decisão:
Veio aos autos requerimento formulado pela defesa do sentenciado JOVANY LEITE ABRÃO, através do qual requer a restituição da motocicleta apreendida nos autos da presente ação.   Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito e a consequente alienação antecipada do bem.   Eis, em síntese, o relatório.   Passo a decidir.   Diante da análise da prova testemunhal, especialmente o depoimento de fls. 309/311, resta demonstrado que a motocicleta, objeto do requerimento em análise, foi utilizada como meio de transporte para a prática do crime.   Nessa toada, diante da condenação do acusado JOVANY LEITE ABRÃO, deve incidir o disposto no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, senão vejamos:   Art. 91 – São efeitos da condenação: [...] II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;   Posto isto, considerando que o perdimento em favor da União é um efeito automático da condenação, não há como acolher o pleito de restituição da motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano e modelo 2009, cor preta, placa MST-4318.   Colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em caso análogo:   ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENTES AS ELEMENTARES ¿COISA ALHEIA MÓVEL¿ E ¿VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA¿ EXIGIDAS PELO TIPO PENAL. 2. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. 3. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DELITIVA (ART. 14, INCISO II, DO CP). INVIABILIDADE. TEORIA DA APREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A INVERSÃO DA POSSE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA À VÍTIMA COMPROVADA. 5. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. TEOR DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. 6. IMPUGNAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NENHUM ATO PROCESSUAL DEVE SER DECLARADO NULO SE NÃO CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. 7. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO APELANTE UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. TEOR DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. 8. PREQUESTIONAMENTO: ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, especialmente as provas documentais e testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal. Destaca-se que, considerando que um dos objetos tutelados pelo tipo penal em análise é a integridade física do ofendido, verifica-se que pode ser considerada vítima do crime de roubo qualquer pessoa que seja atingida pela violência, sendo indiferente que os bens pertençam à própria vítima ou a terceiros, como ocorreu na espécie. Desta feita, no que tange à comprovação da elementar ¿coisa alheia móvel¿, embora não se tenha tido conhecimento do verdadeiro proprietário da res durante a instrução criminal, restou devidamente comprovado que esta pertencia a pessoa determinada, não se tratando, portanto, de coisa sem dono ou abandonada. Por sua vez, a elementar da violência ou grave ameaça exigida para a consumação do crime de roubo também restou comprovada, sendo o delito em apreciação hipótese de roubo impróprio, eis que o apelante entrou em luta corporal com a vítima, logo após a subtração da res, com o objetivo de assegurar a detenção da coisa. 2. Não há necessidade de apreensão da arma para incidir a majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157, do Código Penal, podendo a palavra da vítima ser utilizada para evidenciar o efetivo emprego da arma no crime de roubo, como ocorreu in casu. Ademais, em crimes contra o patrimônio, os quais geralmente são cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e quando harmônica com o restante do conjunto probatório (Precedentes). 3. Para consumação do delito de roubo, foi adotada pelos nossos Tribunais Superiores (STF e STJ) a teoria da aprehensio ou amotio, que aduz que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor do objeto do crime, sem necessidade de haver posse mansa e pacífica. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando resta comprovado o emprego de violência para a subtração da res, mesmo que tal violência tenha sido exercida após a subtração dos bens, para assegurar o êxito da empreitada criminosa. 5. Não havendo qualquer reparo na dosimetria da pena, tampouco reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, não merece alteração o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao apelante, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea ¿b¿, do Código Penal. 6. A restituição do objeto do roubo ao seu legítimo proprietário não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente, tampouco modifica sua condenação quanto ao crime de roubo previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal. Desta feita, vigora em nosso Ordenamento Jurídico brasileiro o postulado de que nenhum ato processual será declarado nulo, se este não causar prejuízo às partes, conforme prevê o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief), positivado no artigo 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual ¿nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa¿. 7. Tendo sido a motocicleta do recorrente utilizada como meio de transporte para a prática do crime de roubo, está sujeita ao perdimento em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea ¿a¿, do Código Penal, sendo este um efeito automático da condenação, o que impede sua restituição. 8. Com a finalidade de interposição de eventuais recursos aos Tribunaiis Superiores, foram prequestionados os seguintes dispositivos: artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso II, da Constituição Federal; e artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 9. Recurso conhecido e improvido.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Apelação, 38150036572, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19/10/2016, Data da Publicação no Diário: 31/10/2016).     Ciência ao Ministério Público e à Defesa.   Cumpram-se as demais determinações da Sentença e, posteriormente, com tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.  


3 - 0004997-20.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ERENILDO RESENDE DOS SANTOS e outros
Testemunha Autor: SGT PM DAVI BRAVIN e outros
Réu: JOVANY LEITE ABRAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18936/ES - EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
Réu: MAIKON DIAS DA SILVA
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Réu: JANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: ADEBALDO SOUZA PESTANA
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: OSMAR DE SOUZA QUINTINO

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de:   1) OSMAR DE SOUZA QUINTINO, JANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA e MAIKON DIAS DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal;   2) JOVANY LEITE ABRÃO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2°, incisos I e II e 311, ambos do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Diploma Penal;   3) ADEBALDO SOUZA PESTANA e TULIO RODRIGUES FREITAS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 14, ambos da Lei n° 10.826/03 e 349 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto.     Em cota, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva dos réus.   A inicial acusatória veio instruída com cópia do inquérito policial n° 029/2016.   Em despacho proferido a fls. 69 determinou-se o apensamento aos autos n° 0001642-36.2016.8.08.0038, a fim de aferir eventual litispendência.   Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito frente ao reconhecimento da litispendência ao processo n° 0001642-36.2016.8.08.0038 (fls. 89).   Eis, o relatório.   Decido.   Primeiramente, colaciono um quadro comparativo entre as ações penais n°s 0001642-36.2016.8.08.0038 e 0004997-20.2017.8.08.0038:  
PROCESSO: PARTES: CAUSA DE PEDIR: PEDIDO:
00016423620168080038 1) Janderson dos Santos Oliveira;   2) Osmar de Souza Quintino;   3) Jovany Leite Abrão;   4) Maikon Dias da Silva;   5) Adebaldo Souza Pestana   6) Túlio Rodrigues Freitas; 1) associação entre Janderson dos Santos Oliveira, Osmar de Souza Quintino, Jovany Leite Abrão e Maikon Dias da Silva para o cometimento do roubo perpetrado em face do Disk Cerveja do Minero, no dia 06 de abril de 2016.   2) guarda e ocultação da arma de fogo utilizada no cometimento do assaltado ao Disk Cerveja do Minero por Adebaldo Souza Pestana e Túlio Rodrigues Freitas. O Ministério Público denunciou nos seguintes termos: 1) Janderson dos Santos Oliveira: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V e 288, “caput”, na forma do artigo 69, com incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, todos do Código Penal. 2) Osmar de Souza Quintino: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V e 288, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 3) Jovany Leite Abrão: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V e 288, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 4) Maikon Dias da Silva: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V e 288, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 5) Adebaldo Souza Pestana: por infração ao artigo 12 da Lei n° 10.826/03. 6) Túlio Rodrigues Freitas: por infração ao artigo 14 da Lei n° 10.826/03.
00049972020178080038 1) Janderson dos Santos Oliveira;   2) Osmar de Souza Quintino;   3) Jovany Leite Abrão;   4) Maikon Dias da Silva;   5) Adebaldo Souza Pestana   6) Túlio Rodrigues Freitas; 1) Roubo perpetrado, em tese, por Janderson dos Santos Oliveira, Osmar de Souza Quintino, Jovany Leite Abrão e Maikon Dias da Silva em face do Disk Cerveja do Minero no dia 06 de abril de 2016.   2) guarda e ocultação da arma de fogo utilizada no cometimento do assaltado ao Disk Cerveja do Minero por Adebaldo Souza Pestana e Túlio Rodrigues Freitas. O Ministério Público denunciou nos seguintes termos: 1) Janderson dos Santos Oliveira: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal. 2) Osmar de Souza Quintino: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal. 3) Jovany Leite Abrão: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I e II e 311, ambos do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Diploma Penal. 4) Maikon Dias da Silva: por infração aos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal. 5) Adebaldo Souza Pestana: por infração ao artigo 12 e 14, ambos da Lei n° 10.826/03 e 349 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma. 6) Túlio Rodrigues Freitas: por infração ao artigo 12 e 14, ambos da Lei n° 10.826/03 e 349 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma.
    Insta salientar que os presentes autos foram instruídos com peças do auto de prisão em flagrante constante na Ação Penal nº 0001642-36.2016.8.08.0038, conforme se observa às fls. 12/49 e, mais especificamente, com o Boletim Unificado nº 28318302 (o qual se refere os fatos apreciados na Ação Penal em apenso).   Sendo assim, não há dúvidas de que os fatos narrados nos presentes autos, tratam-se dos mesmos atribuídos aos acusados na Ação Penal nº 0001642-36.2016.8.08.0038, merecendo destacar que naqueles autos já fora prolatada Sentença, além de já ter ocorrido o instituto da coisa julgada, inclusive em relação ao acusado Osmar de Souza Quintino, ao qual houve desmembramento do feito, em razão da interposição de recurso, o qual foi improvido pelo Egrégio Tribunal Justiça, mantendo-se a condenação prolatada na Sentença supramencionada (extrato em anexo).   Posto isto, diante da evidente ocorrência de coisa julgada em relação aos fatos em apreço, fulcrado no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, em vista da falta de pressuposto processual para a deflagração da ação penal.   Publique-se, registre-se, intimem-se e após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


4 - 0000904-92.2009.8.08.0038 (038.09.000904-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MIGUEL LOSER CAVALHERI
Réu: SAMY FERREIRA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Réu: SAMY FERREIRA MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que o acusado cumpriu as condições que lhe foram estabelecidas, razão pela qual, decorrido o período de prova, julgo extinta a punibilidade da conduta de SAMY FERREIRA MOREIRA, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.


5 - 0003123-39.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: PAULO GONCALVES DA CRUZ e outros
Réu: GISO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19197/ES - ANDREIA FARIA ULIANA
Réu: GISO SILVA
Advogado(a): 14902/ES - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
Réu: GISO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado GISO SILVA, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.   Determino a devolução do valor depositado a título de fiança (fl. 22), com seus acréscimos legais.   Em relação as armas de fogo e munições apreendidas (fl.37), cumpra-se o quanto disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003.   Determino a destruição dos demais materiais apreendidos (fl. 38), eis que utilizados na caça de animais.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital) e havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


6 - 0001497-82.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE e outros
Testemunha Autor: AVENICIO DE SOUZA FURTADO e outros
Réu: JULINHO REETZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Réu: JULINHO REETZ

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que o acusado cumpriu as condições que lhe foram estabelecidas, razão pela qual, decorrido o período de prova, julgo extinta a punibilidade da conduta de JULINHO REETZ, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.   Determino a devolução do valor depositado a título de fiança (fls. 107/verso), com seus acréscimos legais.   Revogo as medidas cautelares estabelecidas na Decisão/Termo de Compromisso de fls. 106/verso e 113.   Do mesmo modo, concedo ao réu o direito de conduzir veículo automotor (exceto se a CNH estiver suspensa por outro motivo), bem como determino a devolução da CNH apreendida à fl. 111, devendo ser comunicado ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) acerca da presente decisão, nos termos do artigo 295 da Lei 9.503/97.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.


7 - 0016288-90.2012.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARCIA NEVES DOS SANTOS
Testemunha Autor: JEFERSON ANTONIO DA ROCHA e outros
Réu: EDVALDO SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003443/ES - JOSE DE ANDRADE FARIAS
Réu: EDVALDO SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado EDVALDO SILVA SANTOS, com base no artigo 107, inciso IV (primeira parte) e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro.   Oficie-se ao Banestes solicitando o número da Conta (Poupança Judicial) do réu Edvaldo Silva Santos, inscrito no CPF n° 115.912.577-51.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se o réu não for encontrado, intime-o por edital) e havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Nova Venécia (ES), ____de___________________de 2017.   Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito


8 - 0004920-16.2014.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: LEONARDO MARTINS FERREIRA e outros
Réu: RAFAEL CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 018779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: RAFAEL CAETANO

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado RAFAEL CAETANO pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do § 4º, da Lei nº 11.343/2006, combinado com artigo 40, inciso VI, do mesmo Diploma Legal e, ABSOLVÊ-LO da infração tipificada no artigo 35 do mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06.   Inexistem circunstâncias atenuantes a agravantes a serem observadas.   Concorrendo, no entanto, uma causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/06, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, diminuo a pena anteriormente fixada em 1/4 (um quarto), diante dos fatos e fundamentos já declinados e, em consequência, passo a dosá-la em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa.   Por derradeiro, presente uma causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), ficando o Réu condenado definitivamente a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.   Não há outras causas de aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual torno a sanção acima imposta em definitiva.   Assim, o acusado deve iniciar o cumprimento da pena em Regime SEMIABERTO, tendo em vista o quantum da sanção aplicada e a análise favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal.
  Contudo, verifico que o acusado permaneceu preso neste processo pelo período de 01 (um) ano e 11 (onze) meses, pelo que determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, eis que o tempo de prisão provisória indica a determinação de regime inicial mais brando, com fulcro no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código do Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ:   A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.   Determino a destruição da droga apreendida, do frasco contendo Sal Amoníaco, do frasco de Amônia, do frasco de Ácido Bórico, de uma carteira de cigarro, um prato, duas colheres e um canivete (fl. 16).   Em relação ao Laudo de Perícia Criminal de fl. 248, determino seu desentranhamento para que seja juntado ao respectivo processo, eis que não faz parte desta demanda.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   6) Determino a devolução: dos aparelhos de telefone celular, um relógio, uma lanterna, um par de brincos e um martelinho, aos seus respectivos proprietários, por não restar provado serem tais materiais empregados no tráfico de drogas.   Publique-se, registre-se e intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital).   Nova Venécia (ES),05 de dezembro de 2017. Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito


9 - 0002797-79.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: KESSIA ANDRESSA ALVES BERNARDINO e outros
Réu: IVAN LAUER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11143/ES - FABRICIO PICOLI BRITO
Réu: IVAN LAUER

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor do Réu IVAN LAUER (já qualificado nos autos), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 1°, inciso XIII, do Decreto-lei n° 201/67.   A denúncia veio instruída de procedimento de investigação elaborado pelo Ministério Público (fls. 07/17).   A exordial acusatória foi recebida em 21 de agosto de 2013 (fl. 112). Após, o Réu foi devidamente citado (fls. 132/v°) e, em seguida, veio aos autos defesa preliminar (fls. 114/127).   Por conseguinte, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 230,231,232/verso, 233, 234, 235 e 242) e interrogado o réu Ivan Lauer (fls. 243/verso).   Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, ante a adoção da ressalva prevista no § 3°, do artigo 403, do Código de Processo Penal, quando pugnou pela condenação do Réu nas penas do artigo 1°, inciso XIII, do Decreto-lei n° 201/67 e artigo 347 do Código Penal, este último mediante emendatio libelli (fls. 256/257).   Por seu turno, a Defesa do Réu Ivan Lauer (fls. 265/278), em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos, postulou pela total improcedência da denúncia por não restar comprovado ter o acusado agido com dolo e má-fé, devendo a absolvição se dá nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.   Vieram os autos conclusos.   Em suma, é o relato.   Assim, tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR:   Não há preliminares a serem apreciadas.   Denoto que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.   O crime do art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à administração pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação.   Outrossim, não há qualquer elemento subjetivo do tipo, a indicar intenção especial do prefeito em cometer a conduta típica, portanto, despicienda é a intenção de causar danos ao erário, sendo suficiente o dolo de burlar ao mandado constitucional do concurso público, nos termos da legislação aplicada, para a nomeação, admissão ou designação de servidor.   Cabe ressaltar, que a conclusão acima é corolário do bem jurídico tutelado, que é, essencialmente, a moralidade administrativa e a impessoalidade, não o patrimônio público, que, se lesado, corresponde a mero exaurimento do crime em tela.   Feitas essas considerações iniciais sobre o crime em abstrato, passo ao mérito.   Depreende-se da exordial acusatória que o Acusado, exercendo a função de Prefeito do Município de Vila Pavão/ES, em dezembro de 2009, determinou a realização de processo seletivo em regime de designação temporária, com o fim de contratar Professor de Ensino Fundamental de Agricultura – Educação do Campo.   Ainda de acordo com a denúncia, o referido processo seletivo foi realizado e os candidatos habilitados, porém, a ocupação da vaga se deu de forma irregular, a exemplo da nomeação do Professor de Agricultura Bertolino Graunke, o qual não participou do processo seletivo.   Por derradeiro, conforme termos da peça acusatória, o réu, ao tomar conhecimento acerca da investigação por parte do Ministério Público, procurou pelos classificados no concurso e fez com que assinassem um termo de desistência com data retroativa.   Compulsando os autos, denoto que a materialidade do delito em tela se encontra cabalmente comprovada nos autos, pela prova oral coligida e pelos documentos que serão a seguir explicitados:   1) Contrato de Prestação de Serviço de n° 149/2010, assinado por Bertulino Graunke e ficha financeira de fl. 17;   2) Tabela de Classificação do Processo Seletivo em Regime de Designação Temporária de fl. 65;   3) Termos de desistência dos candidatos classificados às fls. 66/ 74.   A autoria do delito em detrimento do Réu também restou devidamente demonstrada.   Em seu interrogatório (fl. 293/v°), o Acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio.   A testemunha Andreia Neiomeg Buge Foerster, inquirida à fl. 230, aludiu ter participado do processo seletivo na época dos fatos, salientando que assinou o termo de desistência da vaga do concurso, tendo em vista o seu desinteresse em exercer o cargo, pois já havia conseguido emprego.   No mesmo sentido, a testemunha Claudiney Helmer (fl. 231) declarou que: “Foi procurado para assinar documento com data posterior ao certame para desistência da vaga. O depoente desistiu da vaga já que estava em exercício no Estado. Quem procurou o depoente para assinar o documento foi Wellison Bone, conhecido por “Bolinha”, servidor da prefeitura de Vila Pavão na época”.   Outrossim, a testemunha Kessia Andressa Alves Bernardino, em Juízo (fl. 232/verso), aludiu que:   “(...) O professor contratado pelo município, Bertolino Graunke, Cmea – Luisa Souza Barros. O referido professor atuava no horario vespertino. O professor foi contratado pelo municipio sem ter se submetido ao processo seletivo. Pelo o que sabe, a contratação se deu pela deliberação do conselho municipal de escola. O professor Bertolino Graunke não era o único habilitado a exercer o cargo no municipio de Vila Pavão em sua area de atuação. Não sabe a pedido de quem o conselho teria deliberado referido professor sem processo seletivo. O professor Bertolino era técnico agricola e tinha experiência, que o habilitava a dar aula na rede pública municipal. O diretor da escola Cmea – Luisa Souza Barros, de nome Josimar Biche, procurou a depoente para que assinasse documentos retroativos desistindo da vaga para o qual o professor Bertolino Graunke não teria concorrido. A depoente não assinou o documento e em consequência não desistindo da vaga, tendo feito a seguinte observação quanto do pedido: “Se eu fiz uma denúncia, como eu posso estar desistindo da mesma vaga”. A depoente foi orientada pelo seu genitor e pelo advogado que não deveria assinar tal documento. (…) Esclarece que foi preterida em sua ordem de classificação e sequer recebeu qualquer explicação do município a respeito. Na época o prefeito era Ivan Lauer, autoridade nomeante dos servidores. Os outros candidatos classificados para a vaga que teria sido ocupada pelo professor Bertolino Graunke, também foram procurados para assinar o termo de desitência da referida vaga. A depoente não sabe informar se os referidos candidatos assinaram tal documento. (...)”   Prosseguido com o cotejo probatório, a testemunha Bertolino Graunke (fls. 233) asseverou ter sido contratado para exercer o cargo de professor no ano de 2010 sem a realização de processo seletivo:   “(...) Em 2010, atuou na função de professor de agricultura na escola Cemea – Todos os Santos. Para trabalhar na função no ano de 2010 não participou de processo seletivo no municipio de Vila Pavão. Foi contratado pelo municipio sem processo seletivo. Foi admitido para o cargo em 2010, sem processo seletivo em decorrência de reinvidicação feita pela comunidade no local onde lecionava, eis que havia trabalhado aos longos dos anos de 2006,2007,2008, na escola Cemea – Todos os Santos (Luisa Souza Barros), e por isso detentor de experiência profissionar. (…) Quem procurou o depoente para trabalhar foi o próprio conselho da escola após reinvidicações da comunidade local. Não sabe informar o motivo da sua contratação. Que na época, não teve contato algum com o então prefeito municipal Ivan Lauer. Que não participou do processo seletivo na época em decorrência de interesses pessoais. Que não aceitou de imediato o convite feito pelo conselho da escola. Aceitou o convite após uma semana do inicio do ano letivo. (...)”.   A testemunha Odilão Mariano da Fonseca, inquirido à fl. 234, alegou ter participado do conselho da escola Cemea – Todos os Santos. Em relação a contratação do Professor Bertolino declarou que:   “(...) o conelho de escola teve uma reunião especifica para tratar do assunto atinente ao cargo de professor de agricultura. Ressalta que o conselho era muito atuante e queria que tal professor falasse a língua da comunidade. Desta forma, o nome do professor Bertolino foi o indicado pelo conselho. Soube do proceso seletivo que ocorreu para o referido cargo, contudo o conselho de escola reinvidicava um professor que falava a língua da comunidade. (…)”   Por sua vez, a testemunha Eni da Silva Peres (fl. 235) aludiu que: “No periodo do ano de 2010, tendo em vista que o propósito da escola é o enfoque na area da agricultura, a comunidade e a própria depoente reinvidicaram perante conselho da escola o retorno de Bertolino para o cargo de professor. Posteriormente, o conselho solicitou a prefeitua o retorno de Bertolino para a escola Cemea – Todos os Santos”.   Por fim, a testemunha Cristiany Maria Camata (Diretora da Escola Cemea à época dos fatos, cuja nomeação fora realizada pelo então prefeito Ivan Lauer), em Juízo (fl. 242), não soube informar se o Professor Bertolino havia sido contratado mediante a realização de concurso, contudo, ressaltou que alguns professores eram contratados sem a realização de processo seletivo, em virtude da especialidade exigida na área de atuação.   Ainda de acordo com a referida testemunha, na escola em que atuava como diretora, todos os professores eram contratados mediante processo seletivo ou designação temporária, salientando que a primeira tentativa em conseguir a contratação através do conselho (sem a necessidade de realização de concurso) se deu no caso do professor Bertolino.   De início, observo que o Contrato de Prestação de Serviços de n° 149/2010 (fls. 15/16), assinado pelo acusado à época dos fatos, revelava ter sido Bertolino Krause contratado mediante classificação obtida através do processo seletivo simplificado, regulamentado pelo Decreto n° 258/2010, o qual o referido professor não participou.   Outrossim, identifico que no aludido Contrato de Prestação de Serviços, em momento algum, é citado que sua nomeação se deu por meio de deliberação do Conselho de Escola, nos termos alegado pela testemunha Cristiany Maria Camata (fl. 242), pelo que vislumbro que a nomeação do professor Bertolino se deu de forma irregular, em flagrante afronta ao princípio da impessoalidade, tendo em vista que o seu nome sequer aparece na lista declassificados à fl. 65, inclusive Bertolino confirmou em seu depoimento Judicial não ter participado do certame.   Corrobora com o afirmado acima, o depoimento em Juízo da testemunha Kessia Andressa Alves Bernardino (fls. 232/verso), a qual alegou ter sido Bertolino nomeado sem ter participado do certame para preenchimento da vaga de professor, inclusive fora preterida na ordem de classificação, não obtendo qualquer explicação acerca do motivo de não ter sido convocada por parte do Município.   Ademais, cabe ressaltar que a referida testemunha declarou ter sido procurada, para assinar um documento em que constava a sua desistência da vaga de professor, tendo na ocasião declarado que não assinaria o referido documento, eis que era a responsável pela denúncia. Vejamos: “O diretor da escola Cmea – Luisa Souza Barros, de nome Josimar Biche, procurou a depoente para que assinasse documentos retroativos desistindo da vaga para o qual o professor Bertolino Graunke não teria concorrido. A depoente não assinou o documento e em consequência não desistindo da vaga, tendo feito a seguinte observação quanto do pedido: “Se eu fiz uma denúncia, como eu posso estar desistindo da mesma vaga”.   Com efeito, por todo o exposto, vislumbro que a documentação trazida aos autos, aliada aos demais elementos de provas obtidos, são aptos a indicar de forma segura que o acusado infringiu o disposto no artigo 1.°, inciso XIII, do Decreto-Lei n.° 201/67, tal como narrado na exordial acusatória, uma vez que o réu Ivan Lauer (Prefeito do Município de Vila Pavão à época do ocorrido) nomeou contra expressa disposição de Lei o Professor Bertolino Krause, sem ter este participado do processo seletivo para preenchimento da vaga, o que revela a ciência da ilegalidade da nomeação e, por consequência, o pleno conhecimento de todas as elementares do tipo penal.   Pelo exposto, não prospera a alegação do Acusado pugnando pela ausência de dolo, pois tinha a plena consciência da situação fática em que se encontrava, sabendo exatamente aquilo que fazia, inclusive, ao tomar conhecimento da investigação acerca dos fatos, o acusado, por intermédio de terceiros, procurou os classificados no processo seletivo, solicitando-lhes que assinassem o termo de desistência do certame.   Nesse sentido, verifico que o processo seletivo fora realizado no ano de 2009/2010, tendo alguns dos candidatos classificados assinado o Termo de Desistência no ano de 2011, porém com data retroativa a janeiro de 2010, visando burlar as investigações que se iniciaram no mês de março de 2010, conforme se depreende dos depoimentos prestados no Ministério Público de Claudiney Helmer (fl. 67 e 83), Helder S. Ferreira (fl. 69 e 89), Valquiria Ratzcke (fl. 72 e 90), José Gabriel (fl. 73 e 87) e Andréia Neiomeg (fl. 74 e 86).   Diante dos fatos apontados acima, restou caracterizado o delito de fraude processual, pois o acusado inovou artificiosamente o estado de coisa destinando a produzir efeito em processo penal, prosperando o pleito do Parquet em sede de Alegações Finais, pois ao tomar conhecimento da investigação por parte do Ministério Público, o acusado elaborou termos de desistência (com datas retroativas), cujo objetivo era de tornar sua conduta lícita.   Por estas razões, por força do que dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro, promovo a emendatio libelli, atribuindo ao fato descrito na inicial, no tocante a fraude processual, a conduta prevista no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que os fatos narrados na denúncia não foram modificados, apenas a sua capitulação.   Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado IVAN LAUER pela prática da infração prevista no artigo 1°, inciso XIII, do Decreto-lei n° 201/67 e artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Normativo.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.   Passo a dosimetria da pena em relação ao delito tipificado no artigo 1°, inciso XIII, do Decreto-lei 201/67:   Não existem circunstâncias judiciais negativas ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 03 (três) meses de detenção.   Na segunda fase do processo de dosimetria da pena, não há circunstância atenuante e agravante a ser observada, assim como inexistem causas de aumento e diminuição de pena a incidirem na terceira fase, pelo que torno a pena acima indicada em definitivo.   Passo a dosimetria da pena em relação ao delito tipificado no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal:   Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal verifico que:   A princípio, inexistem circunstâncias desfavoráveis em face do acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal.   Não há circunstâncias atenuantes e agravantes em face do Réu, bem como inexistem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem.   Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o Réu definitivamente condenado a pena de 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, aplicando-se primeiro aquela, bem como 20 (vinte) dias-multa.   Em face do disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em Regime ABERTO.   Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.   Oportunamente, após o trânsito em julgado para a Acusação, remetam-se os autos conclusos para apreciar eventual prescrição retroativa.   Publique-se, registre-se e intimem-se.


10 - 0001975-22.2015.8.08.0038 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES - IDAF
Requerido: GILSON ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14176/ES - DANIELA PEREIRA ALVES
Requerido: GILSON ULIANA
Advogado(a): 16171/ES - REGINA CELIA PANSIERE ULIANA
Requerido: GILSON ULIANA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de procedimento, através do qual se apura suposta prática da conduta descrita no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, pelo requerido GILSON ULIANA.   O procedimento veio instruído com cópia do Auto de Infração nº 63081008 (fls. 06), do Auto de Apreensão de fls. 07, do Termo de Condenação de fls. 08, com o laudo de fls. 09/12 e com o relatório fotográfico de fls. 13.   O Ministério Público, às fls. 19, requereu a designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial desta comarca.   A defesa pugnou pela extinção do presente procedimento, tendo em vista que o réu foi denunciado nos autos da Ação Penal nº 0002740-61.2013.8.08.0038 (em apenso), com base nos mesmos fatos aqui descritos (fls. 25/26).   Na assentada de fls. 41, o procedimento foi remetido a este juízo, tendo em vista ser deste a competência para processamento e julgamento em relação à conduta descrita no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.1037/90.   Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção deste procedimento, eis que os fatos em análise são os mesmos que ensejaram a Ação Penal nº 0002740-61.2013 (em apenso).   Eis, em síntese, o relatório.   Decido.   Ao compulsar os autos, verifico que os fatos em apreço foram originados do Auto de Infração nº 63081008, cujo teor aponta que o réu, supostamente, comercializava produtos de origem animal sem a devida certificação quanto à inspeção sanitária.   Contudo, em minuciosa análise da Ação Penal nº 0002740-61.2013.8.08.0038, verifico que esta atribui ao réu a mesma conduta, ocorrida na mesma data (04 de julho de 2013). Inclusive, conforme se extrai das fls. 13 dos presentes autos e 107 dos autos em apenso, os relatórios fotográficos elaborados são idênticos.   Insta salientar, que já ocorreu o instituto da coisa julgada na ação penal supramencionada, eis que fora prolatada Sentença de extinção (fls. 201 dos autos em apenso) e esta já transitou em julgado (fls. 205 dos autos em apenso).   Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nos moldes do artigo 3º do Código de Processo Penal.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.


11 - 0001627-67.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIEL ALVES CARDOSO
Testemunha Autor: MICAEL PANI LOUZADA e outros
Réu: EDILSON DA CRUZ SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Réu: EDILSON DA CRUZ SILVA
Advogado(a): 20392/ES - ELTON AREIA ALVES DE SOUZA
Réu: EDILSON DA CRUZ SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo), do Código Penal.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.   1. Quanto ao crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro:   Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal verifico que:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por inexistirem elementos para se aferir a situação econômica do Réu.   Encontra-se presente a atenuante da menoridade penal relativa á época dos fatos (fls. 127/verso), mas tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.   Não concorrem circunstâncias agravantes.   Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a sanção acima aplicada em definitivo.   Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao acusado, tendo em vista a pena fixada, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro.   No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.   Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, segunda parte, 45, § 1º, e ainda 46, todos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na interdição temporária de direitos e de prestação pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, as quais serão especificadas em audiência admonitória.   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.   Revogo a decisão de fls. 90/91/verso.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública..   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   Publique-se, registre-se e intimem-se (se o réu não for encontrado, intime-o por edital).  


12 - 0000903-68.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A APURAR
Testemunha Autor: ALVIMAR DE LIMA JACOME e outros
Réu: JOSE MARIA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Réu: JOSE MARIA CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
  Destarte, pelas razões supracitadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ MARIA CARDOSO pela prática do crime previsto no artigo 180, § 3°, do Código Penal Brasileiro.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a fixação da pena adequada ao caso concreto.   Em análise as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 01 (mês) de detenção.   Concorrendo, no entanto, a atenuante da confissão espontânea, deixo de aplicá-la, eis que a pena base já foi estabelecida em seu mínimo legal, em observância a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.   Não existem causas agravantes a serem observadas.   Não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual fica o Réu condenado definitivamente a pena acima dosada.   Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao acusado, tendo em vista a pena fixada, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro.   No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.   Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, a qual será quantificada em audiência admonitória.   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP e conforme sedimentado na jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) 2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital).  


13 - 0002473-84.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Testemunha Autor: PC APC ANTÔNIO HIPÓLITO e outros
Réu: ELENILSON MARCOS BERGAMIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Réu: ELENILSON MARCOS BERGAMIN

Para tomar ciência da sentença:
  Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado ELENILSON MARCOS BERGAMIN pela prática do crime previsto no artigo 155, § 3° (três vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal Brasileiro.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.   As condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação para cada crime a pena base de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.   Encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea, mas tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.   Não concorrem circunstâncias agravantes.   Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena definitiva para cada crime em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.   Em sendo aplicável o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, diante da ocorrência de três condutas delitivas, estabeleço em definitivo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor já arbitrado.   Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao acusado, tendo em vista a pena fixada, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro.   No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ou preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.   Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, segunda parte, 45, § 1º, e ainda 46, todos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na interdição temporária de direitos e de Prestação Pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, as quais serão especificadas em audiência admonitória.   Condeno o acusado nas custas processuais.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   6) Em relação ao valor depositado a título de fiança pelo Réu, conforme comprovante de fl. 33, deverá ser revertido ao pagamento das custas processuais, da multa e da prestação pecuniária.   Publique-se, registre-se e intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital).  


14 - 0003302-02.2015.8.08.0038 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: FERNANDA GUIDI BANDEIRA
Requerido: CIRINEU ROBERTO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: FERNANDA GUIDI BANDEIRA
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerido: CIRINEU ROBERTO SOARES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de procedimento em que houve a aplicação de medidas protetivas em desfavor do requerido, nos moldes da Lei n° 11.340/06.

A requerente e o requerido foram devidamente intimados às fls. 39 e 41.

Posteriormente, veio aos autos requerimento de prisão preventiva em desfavor do requerido, tendo em vista que estaria descumprindo as medidas protetivas impostas.

Em 15 de março do corrente ano foi realizada audiência de justificação, oportunidade em que a vítima alegou a desnecessidade da prisão preventiva do requerido, tendo em vista que este não mais a procurou.

Ressalto que, desde então, não veio aos autos nenhuma informação acerca de novas investidas por parte do requerido.

Eis, o relatório.

Decido.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins.

Logo, em razão do caráter protetivo da referida lei, podem e, em certas hipóteses, devem ser decretadas certas medidas protetivas durante o curso do processo penal, como uma forma de evitar maiores danos à vítima.

Contudo, não há no âmbito do direito penal, como se manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, por menor que seja ao singelo argumento de que ela se sustenta pelo prazo que se fizer necessária, sendo de caráter eminentemente satisfatório.

Não há espaço para a jurisdição criminal adotar uma medida cautelar fora dos prazos razoáveis de duração do processo, só se justificando a sua extrapolação por medida extremamente necessária e, sobretudo, fundamentada.

Como se sabe, medidas cautelares, como o próprio nome indica, prestam-se apenas para garantir a eficácia ou o resultado útil de um processo de conhecimento ou de execução, os quais se destinam à solução de litígios entre as partes e à efetiva tutela jurisdicional.

Isto posto, caracterizam-se por sua instrumentalidade, em razão de não se ligarem à declaração de direitos e nem promover a realização destes. Atendem, tão somente, a uma situação de estrita emergência e provisoriedade, não se revestindo de caráter definitivo, destinando-se a durar apenas curto espaço temporal.

Registre-se, por oportuno, que, do ponto de vista estritamente criminal, não há qualquer indicação quanto ao prazo estabelecido para a propositura da ação principal após o deferimento de medidas cautelares.

Todavia, adotando subsidiariamente o Código de Processo Civil, mais especificamente os prazos estabelecidos nos artigos 308 e 309, impõe-se a extinção do processo cautelar e, consequentemente, todas as suas medidas, caso ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja ação principal dando sustentação às medidas impostas.

Trata-se, na verdade, a ausência de propositura da ação principal uma hipótese de ausência de um pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo cautelar.

Somente com a existência efetiva de uma ação principal se autorizaria a perpetuação das medidas protetivas deferidas em caráter excepcional com o intuito de salvaguardar a ofendida contra eventuais abusos.

Uma medida restritiva de direitos ou liberdades não pode ser mantida por prazo indefinido, senão por motivos superiores e devidamente comprovados nos autos, em função, sobretudo, de sua própria natureza cautelar, de urgência, não podendo, assim, o interesse particular se sobrepor ao interesse público.

Logo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa, impõe-se a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições e obrigações impostas ao requerido, sem prejuízo de poder serem decretadas novamente, caso demonstrada a sua necessidade.

Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte julgado:   LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1- Não há, sobretudo no âmbito do direito penal, como manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem justa causa. 2- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições impostas ao suposto ofensor. 3- Recurso não provido. (TJMG- Apelação Criminal 1.0324.09.076211-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/07/2010, publicação da súmula em 27/08/2010)   Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto n° 005/2015.

Assim, JULGO EXTINTO o procedimento sem exame de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.

Revogo as medidas protetivas impostas em desfavor do requerido.

Intimem-se o requerido e a vítima (artigo 21 da Lei nº 11.340/2006).

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, com a devida baixa na distribuição.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.


15 - 0005085-63.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EUDILANE ROSARIO DO NASCIMENTO
Testemunha Autor: EUZA ROSÁRIO DO NASCIMENTO
Réu: SERGIO MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10426/ES - LELIA TAVARES PEREIRA
Réu: SERGIO MORAIS
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Réu: SERGIO MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
  Assim, por restar provado que o réu não concorreu para a infração penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para ABSOLVER o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Nova Venécia (ES), 05 de dezembro de 2017.   Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito


16 - 0016370-24.2012.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SGT PM JOSE CARLOS CONTARATO GOMES e outros
Réu: LENILSON FERREIRA DE ALCANTARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: LENILSON FERREIRA DE ALCANTARA

Para tomar ciência da sentença:
  Assim, pelas razões supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado LENILSON FERREIRA DE ALCANTARA pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06.   Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a acusação para ABSOLVER a Ré ALEXSANDRA DE SOUZA FANTINI, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento de ter agido sob o amparo da legítima defesa, nos termos dos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal Brasileiro.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.   Passo a dosimetria da pena em relação a conduta perpetrada pelo acusado Lenilson Ferreira de Alcantara:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que o acusado é possuidor de antecedentes maculados (conforme extrato da guia de execução às fls. 127/133, na ação penal n° 038.06.001156-6, com trânsito em Julgado no ano de 2008), sendo que não há outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 07 (sete) meses de detenção.   Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (parcial), entretanto, saliento quea circunstância agravante da reincidência (autos n° 038.09.001225-3, conforme certidão de fls. 127/133, com trânsito em julgado para Defesa em data de 11/07/2012 e para a Acusação em data de 02/04/2012, condenação diversa da valorada na primeira fase da dosimetria da pena). Contudo, as compenso, nos moldes do artigo 67 do Código Penal.   Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual, torno a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção.   Determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando de substituí-la por restritivas de direitos, eis que houve violência à pessoa, além de ser o acusado reincidente específico, circunstâncias que vedam tal substituição (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal).   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP e conforme jurisprudência do STJ: A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.   Determino a destruição da faca apreendida (fl. 42).   Oportunamente, após o trânsito em julgado para a Acusação, remetam-se os autos conclusos para apreciar eventual prescrição retroativa.   Publique-se, registre-se e intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital). Nova Venécia (ES), 05 de dezembro de 2017.   Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito


17 - 0000484-14.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: EVALDINO TONES
Réu: VALBER DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Réu: GILMAR GUEIS
Réu: CELSO GUEIS
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Réu: VALBER DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que os acusados cumpriram as condições que lhes foram estabelecidas, razão pela qual, decorrido o período de prova, julgo extinta a punibilidade da conduta de CELSO GUEIS e GILMAR GUEIS, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.   Em relação ao acusado Valber da Silva, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 96/98, bem como expeça-se a guia de execução.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se os acusados não forem localizados, intime-os por edital) e, após o trânsito em julgado para todos os réus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


18 - 0000686-25.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: JOCIMAR PANCIERE e outros
Réu: ALSIMAR LAUWERS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Réu: ALSIMAR LAUWERS

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ALSIMAR LAUWERS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 306 e 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro.   O processo foi suspenso na forma do artigo 89 da Lei n° 9.099/95 e após o integral cumprimento das condições impostas, fora prolatada sentença de extinção da punibilidade às fls. 73.   Extrai-se da certidão de fls. 82 que o sentenciado mudou de endereço sem comunicação prévia a este Juízo, impossibilitando assim a restituição do valor residual da fiança.   Eis, o relatório.   Decido.   Nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal “o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”.   In casu, o sentenciado mudou de endereço sem comunicação prévia a este Juízo, tal como se verifica na certidão de fls. 82, motivo pelo qual, declaro quebrada a fiança.   Outrossim, por força do que dispõe o artigo 343 do Código de Processo Penal, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor.   Entretanto, não há como decretar a perda de metade do valor recolhido, eis que há determinação de transferência do valor integral para o fundo criado pela Resolução n° 154 do CNJ, em virtude de condição imposta na assentada de fls. 52, de sorte que, a perda recairá apenas no tocante ao valor residual da fiança.   Desta forma, recolha-se o valor residual da fiança ao fundo penitenciário, conforme dispõe o artigo 346 do Código de Processo Penal.   Intime-se o acusado mediante edital da presente decisão.   Ciência ao Ministério Público e a Defesa.   Cumpram-se as determinações da sentença.   Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


19 - 0000741-73.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: EUGENIO VIEIRA DE SOUZA e outros
Réu: ANDRE RIBEIRO VILELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Réu: ANDRE RIBEIRO VILELLA

Para tomar ciência da sentença:
  Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado ANDRÉ RIBEIRO VILELLA, com base no artigo 107, inciso IV (primeira parte) e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro.   Determino a devolução do valor depositado a título de fiança (fl. 20), com seus acréscimos legais.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se o réu não for encontrado, intime-o por edital) e havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Nova Venécia (ES), ____de___________________de 2017.   Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito


20 - 0004099-75.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SUPERMERCADO CRISTALINA e outros
Testemunha Autor: ALCEMAR TURINI e outros
Réu: UANDERSON CAROLINO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Réu: UANDERSON CAROLINO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
  Destarte, pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado UANDERSON CAROLINO ALVES pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º (repouso noturno) e 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.   1. Quanto ao crime previsto no artigo 155, §§ 1° e 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro:   Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal verifico que:   a) verifico que a culpabilidade dou é normal à espécie, nada tendo a se valorar;   b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face do acusado;   c) não há elementos suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado;   d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade dou, em vista da ausência de avaliação técnica específica;   e) os motivos do crime já são próprios do tipo, qual seja, a obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;   f) as circunstâncias são negativas, eis que o acusado agiu em concurso de pessoas, visando facilitar a execução do crime, ensejando uma maior reprovabilidade da conduta, não recaindo em bis in idem, conforme explicitado na fundamentação;   g) as consequências são neutras, visto a recuperação dos objetos furtados;   h) não há que se falar em comportamento de vítima.   Diante de uma circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal.   Encontram-se presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa à época do fato (documento de fl. 43), motivo pelo qual, atenuo a pena, fixando-a em 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado.   Não há circunstâncias agravantes em face dou.   Presente a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, pelo que majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.   Inexistem outras causas de diminuição de pena a incidirem, razão pela qual torno a sanção acima aplicada em definitivo.   2. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Ecriad):   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 01 (um) ano de reclusão.   Presentes as atenuantes de confissão espontânea e da menoridade penal a época do fato (conforme se observa no documento de fl. 43), mas tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.   Não concorrem circunstâncias agravantes   Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a sanção acima indicada em definitiva.   APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL:   Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 70 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de dois delitos distintos, os quais tiveram suas penas devidamente dosadas em patamares diferentes, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade (a mais grave), aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor já fixado acima (artigo 72 do Código Penal).   Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao acusado, tendo em vista a pena fixada, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro.   No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.   Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, segunda parte, 45, § 1º, e ainda 46, todos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços a comunidade e de prestação pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, as quais serão especificadas em audiência admonitória.   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública..   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   6) Em relação ao valor depositado a título de fiança pelo Réu, conforme comprovante de fl. 46, deverá ser revertido ao pagamento das custas processuais, da multa e da prestação pecuniária.   Publique-se, registre-se e intimem-se (se o réu não for encontrado, intime-o por edital).     Nova Venécia (ES), 05 de dezembro de 2017.   IVO NASCIMENTO BARBOSA JUIZ DE DIREITO  


21 - 0002106-36.2011.8.08.0038 (038.11.002106-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DORILENI BARBOSA DOS SANTOS
Réu: CLEVES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: CLEVES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada ao acusado, com base no artigo 107, inciso IV (primeira parte) e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro.   Em relação a arma de fogo apreendida, cumpra-se o quanto disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003.   Outrossim, determino a retirada do nome do acusado do rol dos culpados, bem como dos demais atos decorrentes da condenação, em virtude da extinção de sua punibilidade.   Publique-se, registre-se, intimem-se (se acusado não for encontrado, intime-o por edital) e havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Nova Venécia (ES),_____de________________de 2017.   IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito


22 - 0000806-34.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: FRED BELMONDE CECCON e outros
Réu: LOZIVAL MANETE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Réu: LOZIVAL MANETE FILHO

Para tomar ciência da sentença:
  Destarte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LOZIVAL MANETE FILHO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.   Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


23 - 0004572-90.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE ANTONIO FONTANA GUIMARAES
Testemunha Autor: ADRIANA DOS PASSOS KIENG e outros
Réu: MATHEUS DOS SANTOS NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: MATHEUS DOS SANTOS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de MATHEUS DOS SANTOS NEVES e JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos II e III e § 6°, todos do Código Penal Brasileiro.   A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial n° 083/2017, instaurado a partir da prisão em flagrante do réu Matheus, a qual foi convertida em medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o recolhimento de fiança (fls. 61/62).   Veio aos autos requerimento de redução do valor fixado a título de fiança (fls. 84/91).   Eis, o relatório.   Decido.   1. DA DENÚNCIA:   Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo Diploma Legal e, ainda, por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) BO n° 33825187/2017; 2) declarações prestadas pelos policiais militares e pela vítima perante a autoridade policial, por meio das quais esclarecem que os acusados seriam os autores do delito em comento; 3) interrogatório extrajudicial do acusado Matheus; 4) auto de apreensão n° 546.3.05761/2017; 5) auto de restituição n° 546.5.02920/2017; 6) auto de apreensão n° 546.3.05764/2017; 7) auto de avaliação indireta n° 546.4.00283/2017 e 8) auto de restituição n° 546.5.02922/2017.   Atenda-se os requerimentos formulados pelo Parquet, com especial atenção ao disposto no artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal.   Citem-se os acusados dos termos da denúncia (por mandado ou Carta Precatória: prazo de 30 (trinta) dias), ficando intimados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminarmente tudo o que interessar às suas defesas; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, nos autos supracitados.   Deverão os citandos informar ao Sr. Oficial de Justiça se possuem condições financeiras de arcar com despesas de advogado, ficando advertidos que não sendo apresentadas respostas no prazo legal (10 dias), suas defesas serão promovidas pela Defensoria Pública.   Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão.   Intime-se o advogado constituído pelo acusado Matheus para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.   No tocante ao réu Jefferson, transcorrido o prazo in albis, ao Defensor Público para manifestação.   2. DO REQUERIMENTO DE FLS. 84/91:   Com efeito, já se passaram 03 (três) meses e 12 (doze) dias desde a prisão do acusado, sem que a fiança tenha sido recolhida, sendo perfeitamente aplicável ao caso sob exame o disposto no artigo 325, § 1°, inciso II, do Código de Processo Penal, razão pela qual, defiro o requerimento de fls. 84/91, reduzindo o valor da fiança para um salário-mínimo, isto é, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).   Recolhida a fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura (no qual deverá constar as condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP e as medidas cautelares estabelecidas na decisão de fls. 61/62).   Ciência ao Ministério Público e a Defesa.   Diligencie-se.


24 - 0002732-45.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ADAILTON BETTIN
Testemunha Autor: ARTHUR KRAUSE FERREIRA
Réu: LUCAS RIBEIRO CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Réu: LUCAS RIBEIRO CARDOSO
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: TIAGO RIBEIRO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a testemunha Meyrian Bravo dos Santos não foi localizada no endereço informado nos autos, intime-se a Defesa para apresentação de endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida que o silêncio importará em preclusão de sua oitiva.

Em sendo apresentado o endereço atualizado, façam-me conclusos para impulso oficial.

Transcorrido o prazo sem apresentação de endereço da testemunha supracitada, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, com conclusão posterior para prolação de sentença.




NOVA VENÉCIA, 9 DE JANEIRO DE 2018

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA