view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO Nº 001/2018 - REPUBLICAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 001/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.862.596, subscrito pelos Exmos. Srs. Drs. Alexandre de Oliveira Borgo, Fabíola Casagrande Simões, Letícia Pimentel e Ronaldo Domingues de Almeida, Juízes atuantes nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Serra, comunicando a mudança da sede das referidas unidades judiciárias, inviabilizando, assim, o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Serra nos dias 8 a 12 de Janeiro de 2018, ressalvada a apreciação de medidas urgentes, as quais serão realizadas pelo substituto legal automático conforme as Resoluções nº 048/2012 e 015/2017 deste Tribunal.

 

Republicado por haver incorreção.

 

Vitória, 09 de Janeiro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFICIO CIRCULAR Nº 001/2018

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO – CIRCULAR N° 001/2018

 

O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa com jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n° 234/02;

 

CONSIDERANDO que o artigo 3° do Decreto Estadual n° 4189-R, publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2017, fixou o valor da VRTE a vigorar no ano de 2018 em R$3,2726 (três reais e dois mil e setecentos e vinte e seis décimos de milésimo de centavos).

 

RESOLVE:

REFERENDAR os Atos n°s 114, 115 e 116 de 2017, como também o Ofício-Circular n° 162/2017, publicados no Diário da Justiça em 9 de janeiro de 2018.

 

Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

 

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 02/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 2, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Fabio Buaiz de Lima

CARGO: Coordenador de Gestão da Informação Documental - Secretaria Judiciária - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Barra de São Francisco

ATIVIDADE: Fiscalização de empresa contratada para higienização dos processos de Barra de São Francisco

PERÍODO: 16 a 18/01/2018

 

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 3, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Junio Martins

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Alfredo Chaves e Marataízes

ATIVIDADE: Fiscalização de serviços de manutenção predial

PERÍODO: 15 a 17/01/2018

 

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

Resumo Contrato - Ingram Micro Informática

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES MICROFOCUS, SOB O PROGRAMA MASTER LICENSE AGREEMENT.

                                                                                                                               

Processo nº 2017.00.582.056

Contrato nº F 065/2017

                                              

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

CONTRATADA: INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ nº 81.627.838/0001-01.

 

OBJETO: Contratação de prestação de serviços de manutenção de licenças de uso de softwares Microfocus sob o programa MLA.

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de licitação.

VALOR DO CONTRATO: O valor TOTAL contratado é de R$ 713.394,15 (setecentos e treze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), conforme planilha de valores unitários abaixo informada:

 

Item

Part Number

Descrição

UN

QTD
(A)

Valor Unitário
(B) – R$

Valor total
(C=AxB)

R$

1

877-001664

Open Enterprise Server 1-User 1-Year

licenças

1.300

71,50

92.950,00

2

877-002314

Novell Open Workgroup Suite 1-User 1-Year

licenças

400

260,00

104.000,00

3

877-008002

GroupWise including Mobile Server 1-Mailbox 1-Year

licenças

730

58,96

43.040,80

4

877-008007

GroupWise Limited 1-Mailbox 1-Year

licenças

6.000

13,70

82.200,00

5

877-008017

ZENworks Suite 1-Year

licenças

748

53,12

39.733,76

6

874-006065

Patch Add-on for ZENworks Suite 1-User/Device 1-Year Cross Platform Subscription

licenças

748

18,22

13.628,56

7

874-006045

ZENworks Patch Management Cross Platform Subscription 1-Year 1-Device

licenças

400

36,60

14.640,00

8

877-001854

NetIQ Access Manager 1-User 1-Year

licenças

6.433

5,91

38.019,03

9

877-007298

NetIQ Identity Manager Advanced Edition 1-User 1-Year

licenças

6.700

24,00

160.800,00

10

877-001702

NetIQ Identity Manager Integration Module for Database 1-User 1-Year

licenças

6.000

4,20

25.200,00

11

877-001734

NetIQ Identity Manager Integration Module for Linux and Unix 1-User 1-Year

licenças

50

4,60

230,00

12

877-001862

NetIQ Sentinel Base Package 1-Instance 1-Year

licenças

1

30.550,00

30.550,00

13

874-006879

SUSE Linux Enterprise Server, x86 & x86-64, 1-2 Sockets or 1-2 Virtual Machines, Standard Subscription, 1 Year

licenças

20

1.740,00

34.800,00

14

877-002900

NetIQ Access Manager 1-User GtoC/BtoC 1-Year

licenças

5.050

1,44

7.272,00

15

877-007303

NetIQ Identity Manager Advanced Edition Government-to-Citizen/Business-to-Consumer 1-User 1-Year

licenças

5.000

4,40

22.000,00

16

877-002846

NetIQ Identity Manager Integration Module for Database Government-to-Citizen/Business-to-Consumer 1-User 1-Year

licenças

5.000

0,70

3.500,00

17

877-003070

NetIQ Identity Manager Integration Module for Tools Government-to-Citizen/Business-to-Consumer 1-User 1-Year

licenças

1.000

0,83

830,00

VALOR TOTAL

 713.394,15

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do termo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes, através de termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração, nos termos do Inciso II, artigo 57 da Lei 8.666/93.

 

NOTAS DE EMPENHO: 2017NE02694 e 2017NE02695

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.08

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 20/12/2017

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Sandra Carvalho Moreira Força e Neiva Maria da Silva.

 

Vitória, 09 de janeiro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumo de Convênio

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO POSTAL, QUE CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO POSTAL, QUE CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

PROCESSO Nº 2017.00.062.163.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT - DIRETORIA REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ: 34.028.316/0012-66.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1.1 – O prazo de vigência do convênio fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 25 de janeiro de 2018

DATA DE ASSINATURA: 27/12/2017.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Patricia Ribeiro Maciel Teubner.

 

Vitória, 09 de janeiro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2017

PROTOCOLO Nº 2017.00.937.638

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: D.S.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - ME

CNPJ: 15.318.347/0001-54

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de bandejas para estantes de aço, visando atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para melhorar a infraestrutura dos setores.

 

DO MATERIAL E DO PREÇO:

 

ITEM ÚNICO

Item

Descrição do Material

Un

Quant. Mín.

Quant.

Máx.

Valor

 Unitário

 

01

BANDEJA PARA ESTANTE: medidas de 92cm de largura e 40cm de profundidade; em aço chapa 22 com reforço tipo Ômega sob bandeja; pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosivo com processo de fosfatização na cor cinza; capacidade mínima de 100kg por prateleira; com 8 (oito) parafusos em aço sextavados de 1/4” x 1/2” e 8 (oito) porcas em aço para cada bandeja. Garantia mínima de 2 (dois) anos.

MARCA: D AÇO

MODELO: PR42

UN

50

1.000

R$ 61,89

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO: 3.3.90.30.60

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Diego Cirilo Lachman Gomes.

 

Vitória, 09 de janeiro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

  

Edital de Tomada de Preços

001/2017

Processo nº TJ – 2016.01.859.624

 

Objeto: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obra do muro de contenção e tratamento das trincas do Salão do Júri do Fórum de Itarana, conforme Projeto Básico e demais documentos constantes no Edital.

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado da Tomada de Preços 001/2017, conforme elementos nos autos, e na forma dos incisos XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e no art. 27, § 1º do Decreto Estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, a saber:

LOTE ÚNICO - Adjudicado para: EDIFICA ENGENHARIA LTDA EPP, CNPJ n.º 10.965.509/0001-22, pelo valor total de R$ 55.511,15 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e quinze centavos).

 

Vitória/ES, 29 de dezembro de 2017.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral do PJ/ES

Homologação - Pregão 084/2017 - ITEM 4

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

084/2017 – ITEM 4

Processo nº TJ – 2017.00.935.901

 

Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais permanentes (mobiliário em aço e cofre) para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

                                                                                         

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado da sessão de volta de fase para o item 4 do pregão 084/2017 cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do Decreto Estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

ITEM 04 - Adjudicado para: MACKLEYN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 09.382.839/0001-06, pelo seguinte valor unitário:

 

ITEM

Descrição do Material

Quant.

Máxima

Valor Unitário (R$)

4

ESTANTE EM AÇO com 1,98m de altura x 0,92m de largura x 0,40m de profundidade (variação de +/- 2cm); fixação através de parafusos sextavados e porcas de aço; com 6 (seis) prateleiras reguláveis; com reforço tipo ômega sob as bandejas; 4 (quatro) colunas com furação de 50 em 50mm para regulagem de altura das bandejas; reforço em “X” nas laterais e no fundo; toda confeccionada em chapa de aço com espessura mínima de 2,00mm e pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosiva na cor cinza; toda estrutura lisa, ou seja, sem ondulações; capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleira.

MARCA: AMAPA

1.500

R$ 199,59

OBS: Para fins estimativos informa-se que a quantidade mínima será igual a 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

Vitória/ES, 04 de janeiro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício do Tribunal de Justiça

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SECREATARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS.

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

119/2017

Processo nº TJ – 2017.00.424.565

 

Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual de materiais de consumo diversos(caneta, capa de atuação, cola branca, corretivo, clips, colchonete, elástico) para suprir o estoque do almoxarifado e atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

LOTE 1 – Adjudicado para: HB PRODUTOS ESCOLARES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME, CNPJ: 14.170.340/0001-75, pelos seguintes valores:

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

1

Caneta esferográfica tinta azul. Requisitos obrigatórios: Corpo sextavado externamente com impressão da marca do fabricante. Orifício para ventilação da carga. Corpo em cor cristal transparente, para visualizar carga. Corpo reforçado que não quebre durante pressão por manuseio. Tubo da carga não inferior a 11cm de comprimento e 2,0mm de diâmetro interno, contendo, no mínimo, 10cm de tinta. Tubo da carga e tampa do fundo encaixados sob pressão. Prazo de validade impresso na embalagem (caixa) e não inferior a 2 (dois) anos, a partir da data de recebimento. Referência: Bic ou similar em qualidade.

MARCA: Arte Feliz

FABRICANTE: Sayyed Engineers

UN

75.000

0,35

2

Caneta esferográfica tinta preta. Requisitos obrigatórios: Corpo sextavado externamente com impressão da marca do fabricante. Orifício para ventilação da carga. Corpo em cor cristal transparente, para visualizar carga. Corpo reforçado que não quebre durante pressão por manuseio. Tubo da carga não inferior a 11cm de comprimento e 2,0mm de diâmetro interno, contendo, no mínimo, 10cm de tinta. Tubo da carga e tampa do fundo encaixados sob pressão. Prazo de validade impresso na embalagem (caixa) e não inferior a 2 (dois) anos, a partir da data de recebimento. Referência: Bic ou similar em qualidade.

MARCA: Arte Feliz

FABRICANTE: Sayyed Engineers

UN

30.000

0,35

3

Caneta esferográfica tinta vermelha. Requisitos obrigatórios: Corpo sextavado externamente com impressão da marca do fabricante. Orifício para ventilação da carga. Corpo em cor cristal transparente, para visualizar carga. Corpo reforçado que não quebre durante pressão por manuseio. Tubo da carga não inferior a 11cm de comprimento e 2,0mm de diâmetro interno, contendo, no mínimo, 10cm de tinta. Tubo da carga e tampa do fundo encaixados sob pressão. Prazo de validade impresso na embalagem (caixa) e não inferior a 2 (dois) anos, a partir da data de recebimento. Referência: Bic ou similar em qualidade.

MARCA: Arte Feliz

FABRICANTE: Sayyed Engineers

UN

8.000

0,35

A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

LOTE 2 – Adjudicado para: RENAN DA SILVA CARRIJO - PRODUTOS DE ESCRITÓRIO ME, CNPJ: 09.279.062/0001-59, pelos seguintes valores:

LOTE 02

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

4

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor amarela à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

MODELO: BRW

UN

35.000

0,74

5

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor azul à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

 

MODELO: BRW

UN

2.500

0,75

6

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor laranja à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

MODELO: BRW

UN

3.000

0,76

7

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor rosa à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

MODELO: BRW

UN

2.500

0,79

8

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor roxa à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

MODELO: BRW

UN

1.500

0,83

9

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor verde à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

MODELO: BRW

UN

7.000

0,74

10

Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor vermelha à base de corantes orgânicos e solventes, secagem rápida, corpo não transparente em resinas termoplásticas, ponta chanfrada.

MODELO: BRW

UN

1.500

0,79

11

Caneta hidrográfica, material plástico não transparente, corpo em formato cilíndrico, carga/tinta cor preta, para escrever em cd/dvd.

MODELO: BRW

UN

3.000

1,04

A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

LOTE 3 – Adjudicado para: GRÁFICA TRIÂNGULO LTDA EPP, CNPJ: 05.961.368/0001-30, pelos seguintes valores:

LOTE 03

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

12

Capa de autuação LISA, em cartolina ou material similar com gramatura 240g/m2, cor AMARELA, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra central, acondicionadas em embalagens plastificadas de 100 unidades.

UN

100.000

0,52

13

Capa de autuação LISA, em cartolina ou material similar com gramatura 240g/m2, cor AZUL, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra central, acondicionadas em embalagens plastificadas de 100 unidades.

UN

100.000

0,52

14

Capa de autuação LISA, em cartolina ou material similar com gramatura 240g/m2, cor BRANCA, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra central, acondicionadas em embalagens plastificadas de 100 unidades.

UN

100.000

0,47

15

Capa de autuação LISA, em cartolina ou material similar com gramatura 240g/m2, cor ROSA, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra central, acondicionadas em embalagens plastificadas de 100 unidades.

UN

100.000

0,53

16

Capa de autuação LISA, em cartolina ou material similar com gramatura 240g/m2, cor VERDE, dimensões de 50cm de largura x 35cm de altura, plastificada em ambos os lados, com 1 (uma) dobra central, acondicionadas em embalagens plastificadas de 100 unidades.

UN

10.000

0,60

A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

LOTES 4 e 6 – Adjudicado para: CJM UTILIDADES LTDA ME, CNPJ: 35.951.011/0001-31, pelos seguintes valores:

LOTE 04

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

17

Cola branca, líquida, com bico dosador, composta de acetato de povilina (PVA), líquido branco viscoso, transparente após seco, rígido; secagem rápida, atóxica, lavável, não inflamável, frasco plástico resistente com 90 (noventa) gramas de cola. Marcas de referência: Bic, 3M ou tecnicamente equivalente.

 

MARCA: Aplicola

FR

10.000

1,09

18

Cola branca, líquida, com bico dosador, composta de acetato de povilina (PVA), líquido branco viscoso, transparente após seco, rígido; secagem rápida, atóxica, lavável, não inflamável, frasco plástico resistente com 500 (quinhentos) gramas de cola. Marcas de referência: Bic, 3M ou tecnicamente equivalente.

MARCA: Piratininga

FR

2.000

4,62

19

Cola branca em bastão, embalagem com 10 gramas, não tóxica, base éter de poliglucosídeo, secagem rápida, lavável, contendo tampa hermética que evita ressecamento, para aplicação em papel, cartolina, fotos e similares. Acondicionadas em caixas. Validade mínima de 01 (um) ano.

MARCA: Leo e Leo

UN

15.000

0,85

 

LOTE 06

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

22

Clips tamanho nº 00 (2/0), para papel, em metal com tratamento anti-ferrugem, de boa qualidade, resistente, acondicionados em caixas com 100 (cem) unidades de clips.

MARCA: XR

CX

6.000

0,90

23

Clips tamanho nº 3/0, para papel, em metal com tratamento anti-ferrugem, de boa qualidade, resistente, acondicionados em caixas com 50 (cinquenta) unidades de clips.

MARCA: XR

CX

10.000

0,89

24

Clips tamanho nº 6/0, para papel, em metal com tratamento anti-ferrugem, de boa qualidade, resistente, acondicionados em caixas com 50 (cinquenta) unidades de clips.

MARCA: XR

CX

8.000

1,17

25

Clips para papel, em plástico resistente de boa qualidade, cores diversas (colorido), em formato paralelo, acondicionados em embalagens com no mínimo 50 (cinquenta) unidades.

MARCA: Bachi

PA

2.000

2,24

26

Clips prendedor de papel tipo binder, 19mm, em aço resistente com pintura eletrostática cor preta, capacidade para 50 folhas.

MARCA: BRW

UN

8.000

0,12

27

Clips prendedor de papel tipo binder, 51mm, em aço resistente com pintura eletrostática cor preta, capacidade p/ 150 folhas.

MARCA: Adeck

UN

6.000

0,59

A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

LOTES 5 e 7 – Adjudicado para: SALENAS MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, CNPJ: 07.065.674/0001-13, pelos seguintes valores:

LOTE 05

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

20

Corretivo líquido, cor branca, à base de água, inodoro, não inflamável, atóxico, em frasco com 18ml, de secagem rápida quando aplicado e que não resseque dentro do frasco, com ótima cobertura sobre diversos tipos de escrita e de fácil aplicação, acondicionado em caixas.

MARCA: Radex

FR

3.500

0,95

21

Corretivo seco em fita, base de poliacrilato, corpo em cristal transparente, utilizável em escrita manual, datilográfica, fax e impressoras, com medidas mínimas de 5mm x 10m. Validade mínima de 01 (um) ano.

MARCA: Jocar

UN

8.000

3,12

LOTE 07

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT.

28

Colchete nº 08, metal com tratamento anti-ferrugem, cabeça de 12mm, comprimento mínimo de 4cm, caixa com 72 unidades.

MARCA: Salena

MODELO: N° 08

CX

8.000

1,94

29

Colchete nº 10, metal com tratamento anti-ferrugem, cabeça de 12mm, comprimento mínimo de 5cm, caixa com 72 unidades.

MARCA: Salena

MODELO: N° 10

CX

8.000

2,29

30

Colchete nº 14, metal com tratamento anti-ferrugem, cabeça de 14mm, comprimento mínimo de 7cm, caixa com 72 unidades.

MARCA: Salena

MODELO: N° 14

CX

8.000

4,13

A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

LOTE 8 – Adjudicado para: MNX COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP, CNPJ: 13.410.297/0001-05, pelos seguintes valores:

LOTE 08

ITEM

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

UN

QUANT.

MÁXIMA

VALOR UNIT. MÁX.

31

Elástico nº 18, tipo borrachinha (para dinheiro e materiais diversos), cor amarela, 80 milímetros, pacote com 1kg (+/- 1.000 unidades no pacote).

PA

1.500

18,00

32

Elástico para cingir processos, 70cm comprimento (35cm fechado) x 5cm largura (variação +/- 1 cm), cor branca, forma circular, impressos na cor preta com texto “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO” (letras de 2cm, fonte Arial, caixa alta), em embalagens com 50 unidades.

UN

50.000

0,80

A quantidade mínima dos itens acima será de 5% (cinco por cento) da quantidade máxima.

 

 

Vitória/ES, 09 de janeiro de 2018.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o SR. GLAUCO DE OLIVEIRA FREITAS, por seu douto Advogado Dr. Júlio Borgo Cypriano Machado (OAB/ES 18.167) para tomar ciência da decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça exarada às fls. 88/93 nos autos do processo administrativo nº 2015.01.446.082.

 

Vitória, 09 de janeiro de 2018

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Atos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 05/18 – DESIGNARa Sra. MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA para substituir a servidora Luciana Soares Miguel do Amaral no cargo em comissão de Diretora de Secretaria deste E. Tribunal de Justiça, por 16 dias, no período de 04/12/2017 a 19/12/2017,tendo em vista r decisão no processo nº 2011.00.809.437.

ATO Nº 06/18– CESSAR, no período de 04/12/2017 a 19/12/2017,os efeitos do Ato 545/15 de 13/07/2015, que designou a Sra. MONICA OUREIRO CHIEPPEpara substituir a servidora Luciana Soares Miguel do Amaral no cargo em comissão de Diretora de Secretaria deste E. Tribunal de Justiça, tendo em vista r decisão no processo nº 2011.00.809.437.

ATO Nº 07/18 – DESIGNARo Sr. ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO para substituir o servidor Leonardo Pereira Chagasna função gratificada de Chefe de Seção do Protocolo e Distribuição da Diretoria do Foro da Comarca de Aracruz,no período de 28/11/17 a 22/01/18,tendo em vista r decisão no processo nº 2016.00.095.943.

 

ATO 08/18 - TORNAR SEM EFEITO o Ato 663/17, publicado no DJ de 07/12/2017, que que designou o Sr. ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO como Chefe de Contadoria Substituto da Contadoria da Comarca de Aracruz por 15 dias, a partir de 23/11/17, tendo em vista r decisão no processo nº 2016.00.095.943.

 

ATO Nº 09/18 – DESIGNAR a Sra. MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 6ª Vara Cível do Juízo de Vitória, por 30 dias, no período de 21/07/17 a 19/08/17, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.298.808.

 

ATO Nº 10/18 – CESSAR, no período de 21/07/17 a 19/08/17, os efeitos do Ato nº 324/2010 de 05/03/2010, que designou o Sr. RENATO MADEIRA MATTEDI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 6ª Vara Cível do Juízo de Vitória, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.298.808.

 

ATO Nº 11/18 – DESIGNAR o Sr. FERNANDO BATISTA PECLY para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, no período de 17/10/17 a 30/11/17, tendo em vista r decisão no processo nº 2015.00.276.552.

 

ATO Nº 12/18 – DESIGNAR o Sr. CHARLES AMARAL FALQUETO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 6ª Vara Criminal do Juízo da Serra, por 15 dias, no período de 04/12/17 a 18/12/17, tendo em vista r decisão no processo nº 2007.00.999.109.

 

ATO Nº 13/18 – CESSAR, no período de 04/12/17 a 18/12/17, os efeitos do Ato nº 534/15 de 07/07/2015, que designou a Sra. ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 6ª Vara Criminal do Juízo da Serra, tendo em vista r decisão no processo nº 2007.00.999.109.

 

ATO Nº 14/18 – DESIGNAR a Sra. MAURA ANTONIA POLA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, por 08 dias a partir de 06/10/17, no período de 16/10/17 a 30/10/17, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vista r decisão no processo nº 2014.01.347.372.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

 

 

ATO Nº 945/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARIANA BARBOSA FERNANDES, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos do E. TJES, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 27/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.355.997 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 946/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MICHELLE CARVALHO CURADO, Analista Judiciário – AE – Psicologia da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 19/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.694.807 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº947/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARCUS VINICIUS SILVA HEMERLY, Chefe de Setor de Conciliação da Comarca de Mimoso do Sul, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 12/09/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.738.914 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 948/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). PATRICIA EBANI PEIXOTO, Analista Judiciário – AE – Serviço Social do Juizo da Serra, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 24/07/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.602.954 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 949/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RONEY DOS SANTOS, Técnico Judiciário – AE- Técnico em Informática do E.TJES, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de15/10/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2015.00.495.719 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 950/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RAQUEL FONTANA ROCHA, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Pedro Canário, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 25/10/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.390.683 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 951/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA ARNDT, Analista Judiciário – AE – Piscologia da Comarca de Venda Nova do Imigrante, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 24/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.00.576.169 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 952/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª).RICARDO RESENDE OTTONI SOUTO, Analista Judiciário Especial – AJ – Contador da da Comarca de Guaçui, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 04/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.288.816 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 953/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). VINICIUS SENA GOMES DE MORAES, Chefe de Gabinete de Desembargador É. TJES, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 29/10/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.371.746 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 954/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). VILSON NEDES DA SILVA, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Linhares, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 18/09/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.265.856 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 955/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). VILSON NEDES DA SILVA, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Linhares, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 18/09/2007a 17/09/2017,a partir de 18/09/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.265.856 da Co ordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 956/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciário da Comarca de Viana, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 14/05/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.772.658 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 957/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RICARDO DE SOUZA ROCHA, Analista Judiciário – QS – Comissário de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 05/10/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.267.356 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 958/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO, Analista Judiciário – QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 19/09/2007a 18/09/2017,a partir de 19/09/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.375.509 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 959/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). GUSTAVO SUPELETE, Assessor de Juiz da Comarca de Linhares, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 21/11/2007a 20/11/2017,a partir de 21/11/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.185.025 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 960/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ROSILEIA RODRIGUES RIBEIRO, Analista Judiciário – QS – Oficial de Justiça Avaliador do Juízo da Serra, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 03/04/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.384.856 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 961/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). ROSILEIA RODRIGUES RIBEIRO, Analista Judiciário – QS – Oficial de Justiça Avaliador do Juízo da Serra, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 19/09/2007a 18/09/2017,a partir de 19/09/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.384.856 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº962/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). PHILLIPE XAVIER SERRA, Analista Judiciário I – QS – Escrevente do Juizo de Vila Velha, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 03/10/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.339.843 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 963/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ROSIANE MAIATO HINGEL, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Guarapari, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 08/09/2016, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.01.299.844 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 964/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). PETRONILO BARBOZA DE SOUZA NETO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de Vitoria, no percentual de49%(quarenta e nove por cento), a partir de 07/10/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.339.791 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 965/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARIA ANGELICA CYPRIANO COSTA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juízo de Vitoria, no percentual de45%(quarenta e cinco por cento), a partir de 09/02/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.402.046 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 966/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). SERGIO AUGUSTO VALENTIM CASTRO, Assessor de Juiz do Juizo da Serra, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 19/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.428.137 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 967/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). SERGIO AUGUSTO VALENTIM CASTRO, Assessor de Juiz do Juizo da Serra, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 21/11/2007a 20/11/2017,a partir de 21/11/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.428.137 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 968/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). SABRINA BOSIO CALMON, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Linhares, no percentual de60%(sessenta por cento), a partir de 15/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2010.01.044.942 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 969/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Cariacica de Linhares, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 18/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.418.456 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 970/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). MARIA DA PENHA OLIVEIRAABAURRE, Analista Judiciario – AJ - Direito do Juizo de Cariacica, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 09/10/2007a 08/10/2017,a partir de 09/10/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.418.456 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 971/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARCIA CRUZ RODRIGUES, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos do E. TJES, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 18/01/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2000.00.196.945 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 972/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). NATALIA MARTINS PIMENTA, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos do E. TJES, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 04/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.310.999 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 973/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). NATALIA MARTINS PIMENTA, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos do E. TJES, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 18/10/2007a 17/10/2017,a partir de 18/10/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.418.456 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 974/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARIANNE CAPACIO CUERCI TEIXEIRA, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Barra de São Francisco, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 21/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2008.00.065.311 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 975/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Analista Judiciário – AE – Análise de Sistemas do E.TJES, no percentual de26%(vinteseis por cento), a partir de 08/09/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 9700.07.779 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 976/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA, Analista Judiciário – QS – Secretario de Gabinete do Juizo de Vitoria, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 19/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.00.082.284 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 977/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE, Analista Judiciário – AJ – Direito do E. TJES, no percentual de15%(quinze por cento), a partir de 17/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2008.00.057.247 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

 

ATO Nº 978/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). LAURITA FRANCISCO DELABIO SILVEIRA, Analista Judiciário – AA – Sem Especialidade do E. TJES, no percentual de60%(sessenta por cento), a partir de 11/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2003.00.005.663 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 979/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RENI MARQUES ASSAD, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 23/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.168.603 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

ATO Nº 980/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). VICTOR BONICEN DA SILVA, Técnico Judiciario – AA- Sem Especialidade do E. TJES, no percentual de 05%(cincopor cento), a partir de 25/11/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.632.503 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E

 

 

 

Vitória/ES, 09 de Janeiro de 2018.

 

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

RESCISÕES CONTRATUAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
 
RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/11/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e oestudante do curso de DireitoBrenno Lima de Miranda.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 9 de janeiro de 2018.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/12/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Michele Gineli.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 9 de janeiro de 2018.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Erratas

ERRATAS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ERRATA ASSINADA PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação dos Atos de Licença Médica – 1868/17 a 1887/17 -, publicados no DJ de 09/01/2018, em relação à numeração dos respectivos Atos:

 

Onde se lê: Ato nº 1868/17;

Leia-se: Ato nº1/18.

Onde se lê: Ato nº 1869/17;

Leia-se: Ato nº2/18.

Onde se lê: Ato nº 1870/17;

Leia-se: Ato nº3/18.

Onde se lê: Ato nº 1871/17;

Leia-se: Ato nº4/18.

Onde se lê: Ato nº 1872/17;

Leia-se: Ato nº5/18.

Onde se lê: Ato nº 1873/17;

Leia-se: Ato nº6/18.

Onde se lê: Ato nº 1874/17;

Leia-se: Ato nº7/18.

Onde se lê: Ato nº 1875/17;

Leia-se: Ato nº8/18.

Onde se lê: Ato nº 1876/17;

Leia-se: Ato nº9/18.

Onde se lê: Ato nº 1877/17;

Leia-se: Ato nº10/18.

Onde se lê: Ato nº 1878/17;

Leia-se: Ato nº11/18.

Onde se lê: Ato nº 1879/17;

Leia-se: Ato nº12/18.

Onde se lê: Ato nº 1880/17;

Leia-se: Ato nº13/18.

Onde se lê: Ato nº 1881/17;

Leia-se: Ato nº14/18.

Onde se lê: Ato nº 1882/17;

Leia-se: Ato nº15/18.

Onde se lê: Ato nº 1883/17;

Leia-se: Ato nº16/18.

Onde se lê: Ato nº 1884/17;

Leia-se: Ato nº17/18.

Onde se lê: Ato nº 1885/17;

Leia-se: Ato nº18/18.

Onde se lê: Ato nº 1886/17;

Leia-se: Ato nº19/18.

Onde se lê: Ato nº 1887/17;

Leia-se: Ato nº20/18.

 

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES,09 de janeiro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
Distribuições

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 12/12/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0034460-24.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PAULO FRANCISCO VIEIRA
Advogada RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA 24426 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
2 - Mandado de Segurança Nº 0034397-96.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE JOCELENE BROETTO SCALZER
Advogado ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
Advogado CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


Para:Tribunal Pleno

1 - Mandado de Segurança 0034470-68.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE L.B.S.D.
Advogada KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
Advogada LUCIANA BAZONI SMARZARO DEORCE 13872 - ES
A. COATORA D.D.T.D.J.D.E.S.
P.INT.PASSIVA ADWALDO PIRCILIO DEORCE
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO


Para:Conselho Magistratura


1 - Recurso Administrativo Nº 0033506-75.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - Recurso Administrativo Nº 0033694-68.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
RECTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA
RECDO CARTORIO DE 3º OFICIO DE VITORIA
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - Recurso Administrativo Nº 0033493-76.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - Recurso Administrativo 0033470-33.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 010217 - RJ
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
5 - Recurso Administrativo Nº 0033557-86.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
6 - Recurso Administrativo Nº 0033568-18.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
7 - Recurso Administrativo Nº 0033536-13.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
8 - Recurso Administrativo Nº 0033554-34.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
9 - Recurso Administrativo Nº 0033500-68.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10 - Recurso Administrativo Nº 0033563-93.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
11 - Recurso Administrativo Nº 0033480-77.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12 - Recurso Administrativo Nº 0033547-42.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECDO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
13 - Recurso Administrativo Nº 0033527-51.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
14 - Recurso Administrativo Nº 0033561-26.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
15 - Recurso Administrativo Nº 0033541-35.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - Recurso Administrativo Nº 0033521-44.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


Para:Criminais Reunidas


1 - Revisão Criminal Nº 0034424-79.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ROBSON SANTOS DA SILVA
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Para:Criminal


1 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0112707-75.2011.8.08.0017 (017111127076)
Distribuição Automática
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO GILMAR KLEIN
Advogado EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 008883 - ES
Advogado FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - Conflito de Jurisdição Nº 0010679-14.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
SUCTE J.D.D.D.4.V.C.D.L.
SUCDO J.D.D.D.3.V.C.D.L.
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA RAMON DOS SANTOS
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
3 - Apelação Nº 0034661-08.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE M.A.D.S.
Advogado CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
Relator: ELISABETH LORDES
4 - Apelação Nº 0012161-85.2015.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO BRUNO FELIPE DE SOUZA
Advogada RAIANE CRISTO LEANDRO 23661 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - Apelação Nº 0001558-15.2013.8.08.0014
Distribuição Automática
APDO CARLOS MAGNO FACHETTI
Advogado RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
APDO FABIOLA KARLA FACHETTI CRISTO
Advogado RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
APDO ADRIANA CAETANO PARPAIOLA
Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
APDO ANDREIA RODRIGUES CAETANO
Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
APDO ROBSON CAETANO
Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE MARIA JULIA ROSA CHAVES DEPTULSKI
Advogado RIVELINO AMARAL 8963 - ES
APDO/APTE LENIZE LILIA TOZZI FACHETTI
Advogado RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
APDO/APTE CLERISMAR LYRIO
Advogado RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Relator: WILLIAN SILVA
6 - Habeas Corpus Nº 0034399-66.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES
Advogado SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
7 - Habeas Corpus Nº 0034401-36.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LEONARDO DE JESUS LINDOLFO
Advogada RANIELLY ALVES VICENTE 20683 - ES
Advogado THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES
Advogado CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 23139 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
8 - Habeas Corpus Nº 0034403-06.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE A.B.D.S.
Advogado NAIANE VALERIA DE SOUZA 24170 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
9 - Agravo de Execução Penal Nº 0025713-77.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE BRUNO ALVES DE ALMEIDA
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - Habeas Corpus 0034408-28.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogada CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
11 - Agravo de Execução Penal Nº 0027451-03.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ADRIANO BOMFIM ALMEIDA
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: ELISABETH LORDES
12 - Agravo de Execução Penal Nº 0013439-81.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MAHARISHI OTONI DE JESUS
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: WILLIAN SILVA
13 - Habeas Corpus Nº 0034412-65.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogada CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - Agravo de Execução Penal Nº 0027594-89.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE JOSE MATHEUS CORREA
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - Habeas Corpus Nº 0034415-20.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE FAGNER GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR 17293 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - Habeas Corpus Nº 0034417-87.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogada CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - Apelação Nº 0010699-87.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE M.P.E.D.E.S.
APDO J.F.
Advogado JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO M2626780 - ES
Relator: ELISABETH LORDES
18 - Apelação Nº 0000011-62.2017.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE G.M.D.O.D.N.
Advogado OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO 26586 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
Relator: ELISABETH LORDES
19 - Apelação Nº 0001882-43.2015.8.08.0011
Distribuição por Dependência
APTE M.R.D.S.
Advogado GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
20 - Apelação Nº 0016004-85.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO MARCOS LUIZ PEREIRA JUNIOR
Advogado EDUARDO SALUME M363630 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
21 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0001314-67.2015.8.08.0030
Distribuição por Dependência
RECTE LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA
Advogado FERNANDO DOS SANTOS 13090 - ES
RECTE WALLACE VENANCIO DA SILVA NASCIMENTO
Advogado FERNANDO DOS SANTOS 13090 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: WILLIAN SILVA
22 - Habeas Corpus Nº 0034428-19.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DOMINGOS RAMOS DA SILVA
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: WILLIAN SILVA
23 - Habeas Corpus Nº 0034430-86.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE WESLEY DOS SANTOS E SANTOS
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
PACTE WELIS MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
PACTE DAVI MAGALHAES DOS SANTOS
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: ELISABETH LORDES
24 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0033255-49.2017.8.08.0035
Redistribuição Motivada
RECTE WEVERTON DEIVISON RODRIGUES CRISTO
Advogado HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
25 - Apelação Nº 0002582-62.2016.8.08.0050
Redistribuição Motivada
APTE H.D.R.R.
Advogado ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
26 - Apelação Nº 0000134-39.2017.8.08.0032
Distribuição por Dependência
APTE SEBASTIAO DA SILVA PORTO
Advogado JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
27 - Habeas Corpus Nº 0034463-76.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ROBSON LUIZ QUINELATO COSTA
Advogado TERENILDA BENICIO DA SILVA 003524 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
Relator: ELISABETH LORDES
28 - Conflito de Jurisdição Nº 0000749-13.2017.8.08.0005
Redistribuição por Dependência
SUCTE J.D.2.V.D.A.
SUCDO J.D.V.U.D.A.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
29 - Habeas Corpus Nº 0022723-24.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
PACTE P.S.D.M.
Advogada GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.M.F.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
30 - Agravo de Execução Penal Nº 0022277-13.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE LUIZ RICARDO DA SILVA ALVES
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
31 - Agravo de Execução Penal Nº 0024284-75.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE RAONNY GOMES MOREIRA
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
32 - Agravo de Execução Penal Nº 0032358-55.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO MARLOS JOSE FERREIRA DE MELO
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
33 - Agravo de Execução Penal Nº 0019435-60.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO WANDERSON BARBOSA NUNES
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 - Habeas Corpus Nº 0032386-94.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
PACTE JOAO PEDRO PALMEIRA BORBOREMA
Advogado JOSE BARRETO MENDONCA 12014 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
35 - Agravo de Execução Penal Nº 0026269-16.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE WANDERSON GONCALVES DE SOUZA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
36 - Habeas Corpus Nº 0034486-22.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE C.C.M.
Advogado THIAGO GOMES BITTENCOURT 15609 - ES
Advogado ROMILDO ALVES FERREIRA 27385 - ES
PACTE L.B.P.
Advogado THIAGO GOMES BITTENCOURT 15609 - ES
Advogado ROMILDO ALVES FERREIRA 27385 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
37 - Habeas Corpus Nº 0034488-89.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CASSIUS FERNANDO DA SILVA MENDES
Advogado RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS 46635 - BA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
38 - Habeas Corpus Nº 0034490-59.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE EDIMAR DA SILVA LOPES
Advogado IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
39 - Agravo de Execução Penal Nº 0025380-28.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ELIEL EUGENIO DE OLIVEIRA ARAUJO
Advogado MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
40 - Agravo de Execução Penal Nº 0024591-29.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JILLENO MACHADO DOS SANTOS
Advogado WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
41 - Agravo de Execução Penal Nº 0024597-36.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO MISAEL DOS SANTOS MARCHIORI
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
42 - Agravo de Execução Penal Nº 0030690-49.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE DIONE MAURICIO TEIXEIRA MARQUES
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
43 - Agravo de Execução Penal 0013522-97.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE CRISTIANO VICENTE SOARES
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
44 - Agravo de Execução Penal Nº 0016000-78.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE EMERSON SILVA SOUZA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
45 - Agravo de Execução Penal Nº 0027973-30.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE JOAO VICTOR
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
46 - Apelação Nº 0000949-62.2014.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO A.G.A.
Advogado ENOC JOAQUIM DA SILVA 11755 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
47 - Apelação Nº 0000466-89.2015.8.08.0027
Distribuição Automática
APTE EDMILSON SANTOS DE JESUS
Advogado DIEGO VINICIO FARDIN 13097 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
48 - Apelação Nº 0003679-15.2016.8.08.0045
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE EDINALDO GALDINO DE SOUZA
Advogado JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
49 - Apelação 0011027-13.2012.8.08.0017
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO ARNO KUNDE
Advogada Joan Kerlem Guaitolini Reblin Viana 14660 - ES
APDO MARCIANO LOTERIO DA PENHA
Advogado IGOR BASILIO ARAUJO 11419 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0020993-72.2015.8.08.0347
Distribuição Automática
APTE MARCELA PESSOA FREIRE
Advogado JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ARTENIO MERCON 4528 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
2 - Apelação Nº 0052348-70.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado YUN KI LEE 131693 - SP
Advogado EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
3 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0001526-20.2014.8.08.0064
Distribuição Automática
APTE/APDO MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO/APTE LESTESUL CONSTRUTORA LTDA
Advogado ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
Advogado PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA 19430 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0008660-30.2006.8.08.0048 (048060086609)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES
APDO AJRW SERVICOS GERAIS LTDA
Advogado Juliano Gaudio Sobrinho 00011515 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
5 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 0034405-73.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ADONIAS RODRIGUES OLIVEIRA
Advogado ANTONIO CESAR AMON 005580 - ES
REQDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado RAFAELA DA SILVA 25194 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
6 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 0034420-42.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
REQTE AILSON JOSE MATTEDE
Advogado JORGE SILVA MACHADO 13866 - ES
Advogado HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 21596 - ES
REQDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogada NATALIA CID GOES 18600 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
7 - Ação Rescisória Nº 0034270-61.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES
Advogado ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS 004150 - ES
Advogado EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
Advogado ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES
REQDO EDSON RANGEL DOS SANTOS TORREZANI
REQDO DENISE SILVEIRA DE CASTRO
REQDO ERIVELTON GONÇALVES MARTINS
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
8 - Apelação Nº 0012281-30.2013.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO LATTORRE INCORPORACAO LTDA
Advogado ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA 13206 - ES
Advogado PRISCYLLA CORREA DE OLIVEIRA 19447 - ES
Advogada GIOVANA GERMANA DA SILVA 24344 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
9 - Apelação Nº 0002899-12.2014.8.08.0024
Redistribuição por Dependência
APTE MONICA FERREIRA VIEIRA
Advogado ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10 - Agravo de Instrumento Nº 0009097-17.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado Pedro Henrique de Mattos Pagani 17496 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
11 - Apelação Nº 0001002-29.2014.8.08.0062
Distribuição Automática
APTE JOEL FERNANDES DE LIMA
Advogado JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
APTE ELBA ZIPPINOTTI DE LIMA
Advogado JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
APDO ROSIMERE SOUZA NOVAES DE AZEVEDO
Advogado DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES
APDO MARCOS CESAR DE AZEVEDO
Advogado DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES
APDO EDNA DA SILVA AZEVEDO
Advogado DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES
APDO SEBASTIAO CESAR DE AZEVEDO
Advogado DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES
APDO JOAO JOSE AUGUSTO
Advogado DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS 17594 - ES
APDO JOELZA ELEZA AZEVEDO DE OLIVEIRA
Advogado JONNY DE PAULA GIRELLI 22501 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

12 - Agravo de Instrumento 0036355-12.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ECOVILA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
AGVDO ALANA MARIA FIARES LOTTI
AGVDO JUSLEY KELLI TEIXEIRA OCAMPOS
AGVDO JACIEL SEPULCRO FERREIRA LEITE
AGVDO ANDRESSA OLIVEIRA RAMOS
AGVDO WILTON ALMEIDA DO CARMO
AGVDO VAGNER JOSE DE MELO
AGVDO THIELIS BARROSO FERREIRA
AGVDO ROSANA MARCONI
AGVDO KAMYLLA SILETE MARCONI
AGVDO RODRIGO SOBRINHO LOPES
AGVDO MAURO BONFIGLIO JUNIOR
AGVDO LIGIA MONTEIRO VAZZOLER
AGVDO JUNIOR CEZAR PRATA BARCELOS
AGVDO IARA FERNANDES DA SILVA
AGVDO ELISANGELA RIBEIRO ALVES
AGVDO FLAVIO VENANCIO BARROS
AGVDO FRANCIANE BRAZOLINO
AGVDO CARLOS EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO
AGVDO ANDRE MADEIRA DE SOUZA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
13 - Agravo de Instrumento Nº 0005842-16.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
14 - Apelação Nº 0021807-84.2014.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE TCR PEREIRA ME
Advogada THAINA RAQUEL ROQUES PEREIRA MOL 19611 - ES
Advogado FABIANO LARANJA RIBEIRO 9168 - ES
APDO JONACY SOSSAI PARDINHO
Advogado ANGELA CONCEICAO MARCONDES 005074 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
15 - Agravo de Instrumento Nº 0002686-02.2017.8.08.0056
Distribuição Automática
AGVTE FANIA PROCHNOW SAICK
Advogada ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
Advogado ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
16 - Agravo de Instrumento Nº 0011909-84.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE COMPROFAR HOLDING S/A
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
AGVDO MARIA AMALIA NASCIMENTO
Advogado Ramon Raimundo Batista dos Santos 12307 - ES
Advogado ALEXANDRE BATISTA SANTOS 14535 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
17 - Agravo de Instrumento Nº 0037500-39.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE M.S.S.
Advogado OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES
Advogado MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES
AGVDO T.C.D.O.L.
Advogado EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 10691 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
18 - Agravo de Instrumento Nº 0036360-34.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE NELIA RASSELI DA SILVA
Advogado AROLDO LIMONGE 1490 - ES
AGVDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES UVV
Advogado RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - Agravo de Instrumento Nº 0036361-19.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA 154074 - SP
Advogado MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA 22890 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
AGVDO SUBGERENTE DA SUBGERENCIA FISCAL DA REGIAO METROPOLITANA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20 - Apelação Nº 0002112-12.2015.8.08.0003
Redistribuição Automática
APTE J.B.C.
Advogado ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE 17533 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
APDO B.D.S.C.
Advogado GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
21 - Agravo de Instrumento Nº 0036363-86.2017.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE BR MALLS PARTICIPAÇOES S/A
Advogado DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Advogado ELADIO MIRANDA LIMA 86235 - RJ
AGVDO ABIMAEL DA SILVA DE CARVALHO
Advogado ANTONIO ESCALFONI JUNIOR 008184 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
22 - Agravo de Instrumento Nº 0007326-95.2017.8.08.0008
Distribuição por Dependência
AGVTE TABOAL TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI EPP
Advogado LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
Advogado PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
Advogado CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
23 - Apelação Nº 0050528-80.2013.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO JENNY MARIA DE MORAIS
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
24 - Apelação Nº 0005849-24.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
Advogado WESCLEI LUBE SEGATO 16338 - ES
APDO SAULO LEANDRO DA COSTA ONOFRE
Advogado FABIO SOARES BAYERL 15939 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
25 - Agravo de Instrumento Nº 0036364-71.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE F.S.F.
Advogada ANDRESA COELHO PESSINI 13177 - ES
AGVDO M.P.F.
Advogada DANIELE OLIVEIRA SILVA 19599 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26 - Agravo de Instrumento Nº 0027289-66.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado DIONE DE NADAI 14900 - ES
AGVDO MARCIA PAGUNG PANETO PAOLI
Advogada ANGELA MARIA CYPRIANO 6107 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - Agravo de Instrumento Nº 0016737-56.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE FERNANDA MONTEIRO DA CRUZ
Advogado GERLIS PRATA SURLO 17647 - ES
AGVDO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇAO SEDU CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
28 - Apelação Nº 0042945-44.2013.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE GABRIELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS
Advogada SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO WAGNER RAMOS DOS SANTOS
Advogado GERALDO ELIAS DA SILVA 26118 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
29 - Agravo de Instrumento Nº 0005843-98.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
30 - Agravo de Instrumento Nº 0005848-23.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0005849-08.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
32 - Agravo de Instrumento Nº 0005850-90.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
33 - Agravo de Instrumento Nº 0005851-75.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
34 - Agravo de Instrumento Nº 0005847-38.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
35 - Agravo de Instrumento Nº 0005846-53.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
36 - Agravo de Instrumento Nº 0005845-68.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
37 - Agravo de Instrumento Nº 0005844-83.2017.8.08.0050
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
38 - Agravo de Instrumento Nº 0005842-16.2017.8.08.0050
Redistribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
39 - Remessa Necessária Nº 0000033-21.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
PARTE LIDIANI APARECIDA DE OLIVEIRA
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
40 - Apelação Nº 0000972-69.2015.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
APDO PATRICIA SILVA LEMOS
Advogado VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
41 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000029-81.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE JOAO CARLOS INACIO
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
42 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000550-60.2016.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO RAFAELA BARBOSA DA SILVA PEIXOTO
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
43 - Apelação Nº 0000077-40.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE GILSON MARTINS DE MOURA
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
44 - Apelação Nº 0000993-45.2015.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado PERILIO BARBOSA LEITE DA SILVA 17006 - ES
APDO ELESSANDRA APARECIDA MARTINS
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
45 - Apelação Nº 0003536-94.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
APDO MARETO GRANITOS LTDA ME
Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
APDO RONILDO MARETO
APDO TANIA MARIA ALVES MARETO
APDO GUILHERME MARETO
APDO ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
46 - Apelação Nº 0000030-66.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE ELUIZABETE DE SOUZA LIMA
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
47 - Apelação Nº 0000991-75.2015.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO MARIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
48 - Agravo de Instrumento Nº 0036999-85.2017.8.08.0024
Redistribuição por Dependência
AGVTE RIO MIX DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
AGVTE MARCELO CESAR GADOTTI
Advogado WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
AGVTE MAYKON BORTOLOTTI
Advogado WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
49 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000833-83.2016.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO MARLENE PEREIRA DA SILVA
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
50 - Agravo de Instrumento Nº 0037591-32.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
Advogada VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
Advogado MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
AGVDO KAROLINE DA SILVA POLTRONIERI BIANCHINI
Advogada ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
AGVDO LUIZ ANTONIO BIANCHINI FILHO
Advogada ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
AGVDO BARBARA POLTRONIERI BIANCHINI
Advogada ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
AGVDO VICTORIA POLTRONIERI BIANCHINI
Advogada ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
AGVDO MARTA BIANCHINI
Advogada ERICA SARMENTO VALE 17479 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
51 - Apelação Nº 0007034-90.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogada SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES
APDO ELIZA SOARES DE SOUZA VIEIRA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
52 - Agravo de Instrumento Nº 0036472-03.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE DERCI DE PAULA MOREIRA
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE JOSE LUIZ CANDIDO FILHO
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
53 - Apelação Nº 0055082-10.2012.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO NOLASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Advogado GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
54 - Apelação Nº 0003465-49.2013.8.08.0006
Distribuição Automática
APTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ
Advogado SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL 9731 - ES
APDO ELIANEA DAMASCENO PIRES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
55 - Agravo de Instrumento Nº 0001920-31.2017.8.08.0061
Distribuição Automática
AGVTE VERA LUCIA ROMANHA BANHOS
Advogado IGOR LIMA GOMES 21613 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ARTÊNIO MERÇON 4508 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
56 - Agravo de Instrumento Nº 0036516-22.2017.8.08.0035
Distribuição por Dependência
AGVTE R.W.
Advogado LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES
AGVDO V.M.L.W.
Advogada SOLANGE ROSARIO DA SILVA 13131 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
57 - Agravo de Instrumento Nº 0036521-44.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE J.S.V.
Advogado ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES
Advogada CARLA CIBIEN GUAITOLINI 12530 - ES
Advogado RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES
AGVDO S.S.
Advogada SANDRA CONSUELO GONCALVES 7855 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
58 - Apelação Nº 0001708-50.2010.8.08.0030 (030100017083)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO DOMINGOS SAVIO RIGONI
Advogado BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES
APDO INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
59 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0051892-39.2012.8.08.0030
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEMER JABOUR MOULIN - PROCURADOR DO ESTADO 000001 - ES
APDO/APTE RCA COMPANY TELECOMUNICACOES LINHARES LTDA
Advogado GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
60 - Conflito de competência Nº 0034503-58.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA THALES VIDIGAL GONZALEZ
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
61 - Conflito de competência Nº 0034506-13.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA SEBASTIAO ALMEIDA DO ROSARIO
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
62 - Apelação Nº 0019161-42.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE BANCO ITAU UNIBANCO S.A
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MARIA RIBEIRO DE ARAUJO
Advogada DEISE DAS GRACAS LOBO 21317 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
63 - Apelação Nº 0017329-77.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE PAULO ROBERTO MAGNAGO
Advogado HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA 16172 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
64 - Conflito de competência Nº 0034510-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAUDE
P. INT. ATIVA EDSON BANHOS CORREA
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
65 - Apelação 0018354-28.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE APARECIDA GAMA CAMPOREZ
Advogado CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT 15017 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
66 - Agravo de Instrumento Nº 0015165-08.2017.8.08.0030
Distribuição por Dependência
AGVTE F.D.O.B.
Advogado ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
AGVDO C.B.
Advogado CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
67 - Apelação Nº 0012795-84.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE POLIANE FONTANA FARIAS
Advogado DANIEL CARVALHO SEVES 20990 - ES
APDO FLAMBOYANT SPE INCORPORADORA LTDA
Advogado EDIMAR AUGUSTO RABELLO 5929 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
68 - Apelação Nº 0000737-39.2014.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO CASSIA CASATI FERNANDES
Advogado ANA PAULA CESAR 10524 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
69 - Agravo de Instrumento Nº 0003462-92.2017.8.08.0026
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE LUCIANO DE PAIVA ALVES
Advogado LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES
Advogado MARCELO JAIME FERREIRA 15766 - DF
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
70 - Apelação Nº 0900414-69.2009.8.08.0030 (030099004142)
Distribuição Automática
APTE AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
Advogado MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES
Advogada SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES
APDO NEKPLUS INF. E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
71 - Agravo de Instrumento Nº 0001182-88.2017.8.08.0046
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE P.M.
Advogado PERCIVAL MARTINS 15229 - PR
AGVDO R.M.G.D.F.
Advogado JOSE CARLOS BERNARDES 005450 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
72 - Agravo de Instrumento Nº 0036752-07.2017.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA
Advogado DYEGO PENHA FRASSON 16773 - ES
Advogado ELIOMAR BUFON LUBE 16787 - ES
Advogada NATALIA ISABEL PENHA FOREQUE 22745 - ES
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado SERGIO SCHULZE 26786 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
73 - Agravo de Instrumento Nº 0002671-44.2017.8.08.0020
Distribuição Automática
AGVTE G.P.D.O.R.
Advogado EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
AGVDO D.D.O.R.
Advogado ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
74 - Apelação Nº 0016455-86.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE RAQUEL GAVA PARAHYBA
Advogado EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND 144852 - RJ
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
75 - Apelação 0003532-58.2013.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE PACIFICO DE SOUZA
Advogado CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APTE CICILIA DE OLIVEIRA VAZ
Advogado CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APDO LOURIVAL JACOB
APDO MARIA CARMELITA SPERANDIO JACOB
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
76 - Agravo de Instrumento Nº 0037633-81.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE DANIEL NEVES PAULO
Advogado JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES
AGVDO VERA MODAS LTDA ME
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO TIAGO ROCHA DOS SANTOS
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO GR VESTUARIOS LTDA ME
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO GILEADE ROCHA DOS SANTOS
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO RAPHAEL ROCHA DOS SANTOS
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO COMERCIAL GTR EIRELI ME
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO COMERCIAL R ROCHA EIRELI ME
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO COMERCIAL GMIX EIRELI ME
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
77 - Agravo de Instrumento Nº 0012783-90.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA MARGARIDA MILOTTI
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
78 - Agravo de Instrumento Nº 0012784-75.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE ADEMAR DE SOUSA RAMOS
Advogado FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES
AGVDO EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
79 - Agravo de Instrumento Nº 0037635-51.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO ELIOMAR MARQUES MADEIRA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
80 - Agravo de Instrumento Nº 0015194-58.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A
Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVTE SPE LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVTE ALPHAVILLE URBANISMO S/A
Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVDO MARIA DALVA PANDOLFI CALIMAN
Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
81 - Apelação Nº 0000959-57.2007.8.08.0056 (056070009594)
Distribuição Automática
APTE JOSIAS VENTURIM
Advogado MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
Advogada RAFAELA MARQUARDT DETTMANN 23280 - ES
APDO WALDEMAR JACOB
Advogado ANTONIO DE MARTIN 004559 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
82 - Agravo de Instrumento Nº 0037636-36.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVTE ALPHAVILLE URBANISMO S/A
Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVDO CARLOS EDUARDO GAVA SCALZER
Advogado RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
AGVDO CAROLINA PIEDADE
Advogado RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
83 - Agravo de Instrumento Nº 0027378-89.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE R.V.B.M.
Advogado WALDYR LOUREIRO 008277 - ES
AGVDO J.M.
Advogado NEHEMIAS FERREIRA SIMOES 17236 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
84 - Apelação / Remessa Necessária 0000999-18.2016.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO CHARLYS SILVA PEIXOTO
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS


Vitória, 18/12/2017

KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

 

EM 13/12/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Tribunal Pleno


1 - Suspensão de Liminar ou AntecipaNºo0034051-48.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE LUCIANO DE PAIVA ALVES
Advogado LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES
Advogado MARCELO JAIME FERREIRA 15766 - DF
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0034554-69.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS 10378 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA


Para:Criminais Reunidas


1 - Revisão Criminal Nº 0034566-83.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE KELITA SOARES FARIAS
Advogado RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
2 - Revisão Criminal Nº 0034157-10.2017.8.08.0000
Redistribuição Automática
REQTE AVILIO MACHADO DA SILVA
Advogado RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA 20508 - ES
Advogado WILLER THOMAZ DE SOUZA 32023 - DF
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
3 - Revisão Criminal Nº 0031928-77.2017.8.08.0000
Redistribuição Automática
REQTE BRENO FRANCISCO RAMOS DE OLIVEIRA
Advogada ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA 8533 - ES
Advogada OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO


Para:Criminal


1 - Habeas Corpus Nº 0034570-23.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE MARICELDA PEREIRA
Advogado LUCAS BARROS REETZ 19322 - ES
A COATORA JUIZ DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
Relator: WILLIAN SILVA
2 - Habeas Corpus Nº 0034572-90.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WELLINGTON DE SANT'ANA SILVA
Advogado ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES
Advogado BRUNO DE AVILA PANTALEAO 25540 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: WILLIAN SILVA
3 - Habeas Corpus Nº 0034574-60.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSUE GONCALVES VANDERCE
Advogado GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO 22829 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
4 - Apelação Nº 0007501-66.2015.8.08.0006
Distribuição por Dependência
APTE J.M.A.J.
Advogado WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APTE F.S.S.
Advogado GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA 003851 - ES
APTE D.D.V.A.C.
Advogado edilson quintaes correa 004612 - ES
APDO M.P.E.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - Apelação Nº 0000052-86.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
APTE ISAIAS BENTO DE SOUZA
Advogado MURILO BITTI LOUREIRO 11291 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - Apelação Nº 0000012-07.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LORENA XAVIER RIBEIRO
Advogado ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR 18456 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - Apelação Nº 0008999-84.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
8 - Habeas Corpus Nº 0034609-20.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE ADRIANA GOMES DO AMARAL
Advogado ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
Advogado SALOMAO BARBOSA 22804 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: WILLIAN SILVA
9 - Apelação Nº 0007199-96.2014.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE J.C.
Advogado MARCOS CUNHA CABRAL 20273 - ES
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - Apelação Nº 0000663-22.2016.8.08.0023
Distribuição Automática
APTE R.G.D.P.
Advogado ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES
APDO M.P.E.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
11 - Apelação Nº 0017112-14.2015.8.08.0048
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE CARLOS HENRIQUE PATARO FERREIRA
Advogado LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
12 - Apelação 0017946-28.2015.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE A.S.D.S.
Advogada CAMILA COELHO MOREIRA 27847 - ES
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
13 - Habeas Corpus Nº 0034634-33.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LODDIMEM DA SILVA MONTEIRO
Advogado CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO 20293 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
14 - Apelação Nº 0015972-24.2013.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE WAGNER LOURENCO PINTO SOARES
Advogada CAMILA COELHO MOREIRA 27847 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
15 - Habeas Corpus Nº 0034636-03.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE VANDERSON ROBERTO PEDRUZZI GABURO
Advogado FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
16 - Habeas Corpus Nº 0034639-55.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES
Advogado ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 81570 - RJ
Advogado LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: ELISABETH LORDES
17 - Apelação Nº 0012800-40.2014.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE JULIANA GUIMARAES SOUZA
Advogada CAMILA COELHO MOREIRA 27847 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
18 - Habeas Corpus Nº 0034643-92.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WASHINGTON LUIZ LYRA
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - Apelação Nº 0016533-43.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE VINICIUS RAMOS DOS SANTOS
Advogado THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA MAT3194 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
20 - Habeas Corpus Nº 0034647-32.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE PATRICK BRITO LADISLAU
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
21 - Habeas Corpus Nº 0034649-02.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JONILSON MARONI SAMUEL
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: WILLIAN SILVA
22 - Apelação Nº 0006875-34.2012.8.08.0012 (012120068759)
Distribuição Automática
APTE FÁBIO SEDEL
Advogado THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA MAT3194 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
23 - Habeas Corpus Nº 0034652-54.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE SIDNEY SILVA BATISTA
Advogada FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Relator: WILLIAN SILVA
24 - Habeas Corpus 0034654-24.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ELTON BORGES INACIO
Advogada FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUQUI
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
25 - Apelação Nº 0011684-38.2010.8.08.0012 (012100116842)
Distribuição Automática
APTE CRISTIANO KARDEC CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogada FABRICIA PERES 15958 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
26 - Habeas Corpus Nº 0034666-38.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE RODRIGO AMORIM CARVALHO
Advogado MAGNO PAGUNG ALVES 18885 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA
Relator: WILLIAN SILVA
27 - Apelação Nº 0012541-45.2014.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE MARTHA SANTANA LEPPAUS
Advogada CAMILA COELHO MOREIRA 27847 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
28 - Habeas Corpus Nº 0034568-53.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE BRUNO ANDRADE DE BRITO
Advogado DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS 11675 - ES
A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
29 - Habeas Corpus 0034564-16.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
30 - Habeas Corpus Nº 0034562-46.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE L.M.D.F.C.
Advogado KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES
A COATORA J.D.V.U.D.M.
Relator: ELISABETH LORDES
31 - Habeas Corpus Nº 0034560-76.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE B.L.S.D.H.
Advogada Graciete da Hora Rangel Freitas 15719 - ES
A COATORA J.D.5.V.C.D.S.-.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
32 - Apelação Nº 0004273-19.2013.8.08.0050
Distribuição Automática
APTE FABIANO RODRIGUES
Advogado CRISTIANO FERREIRA COSTA 14974 - ES
APTE JEAN PIERRE ANTONIO KOEHLER
Advogado CRISTIANO FERREIRA COSTA 14974 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
33 - Habeas Corpus Nº 0034557-24.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WENDEL RAMOS DOS SANTOS
Advogado CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 23139 - ES
A COATORA JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0005313-47.2010.8.08.0048
Distribuição por Dependência
APTE ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO ATRES
Advogado LEONARDO BARBIERI 16098 - ES
APDO CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA ME
Advogado CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR 11738 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - Apelação Nº 0007799-09.2012.8.08.0024 (024120077995)
Distribuição Automática
APTE NET LINK ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
APDO NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA
Advogado ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - Apelação Nº 0042463-37.2010.8.08.0024 (024100424639)
Distribuição Automática
APTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogada JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES
APDO OTAVIO GOBBI NETO
Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
4 - Apelação Nº 0001649-59.2007.8.08.0065 (065070016491)
Distribuição Automática
APTE/APDO ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado ELTON BONELÁ DOS SANTOS 19578 - ES
APDO/APTE LAURINETE ZANELATO CAETANO
Advogado EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
5 - Apelação Nº 0001973-48.2011.8.08.0020 (020110019732)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO DOSENI MARTINS EVANGELISTA
APDO JOSE W EVANGELISTA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
6 - Apelação Nº 0001010-97.2014.8.08.0064
Distribuição Automática
APTE ELZA DIAS AMORIM GALOTE
Advogado HELDER DE SOUZA CAMPOS 16263 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
7 - Apelação Nº 0001624-18.2015.8.08.0016
Distribuição Automática
APTE GIAN CEVOLANI
Advogada EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
Advogada LENITHA SOARES DA SILVA 22220 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogada ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
8 - Apelação Nº 0001566-31.2016.8.08.0064
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
APDO DAYSE APARECIDA MEDEIROS TOLEDO
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
9 - Apelação Nº 0359058-50.2010.8.08.0020 (020103590582)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO GERALDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10 - Apelação Nº 0001981-25.2011.8.08.0020 (020110019815)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO CIRENE LUCIA VENERANO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11 - Apelação Nº 0001570-68.2016.8.08.0064
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO VIVIANE CARVALHO DA SILVA
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
12 - Apelação Nº 0000737-61.2011.8.08.0020 (020110007372)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO OLACI GUIMARAES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
13 - Apelação Nº 0001426-08.2011.8.08.0020 (020110014261)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO IRACEMA FERREIRA DA SILVA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
14 - Apelação Nº 0002311-22.2011.8.08.0020 (020110023114)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO ELI ALEIXO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
15 - Apelação Nº 0002121-59.2011.8.08.0020 (020110021217)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO ARI ANTONIO MOREIRA FERREIRA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
16 - Apelação Nº 0001128-16.2011.8.08.0020 (020110011283)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JOSE ROBERTO ALVES FERREIRA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
17 - Apelação Nº 0001427-90.2011.8.08.0020 (020110014279)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO PEDRO PAULO DOS SANTOS
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
18 - Apelação Nº 0001474-64.2011.8.08.0020 (020110014741)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO ELZA MARIA VALADARES ROQUE
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
19 - Apelação Nº 0358738-97.2010.8.08.0020 (020103587380)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO HILDA RODRIGUES SOARES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
20 - Apelação 0358636-75.2010.8.08.0020 (020103586366)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO ANTONIA DE AQUINO TRIGO
Relator: MANOEL ALVES RABELO
21 - Apelação Nº 0001467-72.2011.8.08.0020 (020110014675)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO SAMOEL ALEXANDRE MONTEIRO
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
22 - Agravo de Instrumento Nº 0027390-06.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE HONOENE NOBRE PEREIRA
Advogado JAN CARLO FERREIRA SANTOS 27586 - ES
Advogado CHAILA FAGUNDES ALVES DE MOURA 28213 - ES
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
23 - Agravo de Instrumento Nº 0001720-90.2017.8.08.0039
Distribuição Automática
AGVTE ANDRE BURLAMAQUI
Advogado RICARDO SILVA DAS NEVES 87075 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE PANCAS
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
24 - Agravo de Instrumento Nº 0009066-22.2017.8.08.0030
Redistribuição por Dependência
AGVTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Advogada MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
AGVDO BAPTISTI COMERCIAL LTDA
Advogado VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
Advogado VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES
Advogado ALINE TERCI BAPTISTI 11324 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
25 - Agravo de Instrumento Nº 0027394-43.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE JACUHY - EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVDO MARIA APARECIDA BRIDI
Advogado IGOR FACCIM BONINE 22654 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0001628-61.2017.8.08.0056
Redistribuição por Dependência
AGVTE ARNO POTRATZ
Advogado LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogada NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVDO ELIZANGELA MENDEL ALVES DA SILVA
Advogado CLEBERSON JOSE GASPERAZZO 21429 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
27 - Agravo de Instrumento Nº 0020635-74.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE ATLANTICA ACOS DO BRASIL S A
Advogada JANINE COELHO SIMOES 13033 - ES
AGVDO TSV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28 - Agravo de Instrumento 0001627-76.2017.8.08.0056
Redistribuição por Dependência
AGVTE ARNO POTRATZ
Advogado LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogada NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVDO ELIZANGELA MENDEL ALVES DA SILVA
Advogado CLEBERSON JOSE GASPERAZZO 21429 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
29 - Agravo de Instrumento Nº 0002550-89.2017.8.08.0028
Distribuição Automática
AGVTE COLEGIO RENASCER LTDA EPP
Advogado HERON DUMITH ALCURE 003979 - ES
Advogado CRISTHIANO SOUZA PIMENTEL 11463 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
30 - Agravo de Instrumento Nº 0037639-88.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ROGERIO DE ALMEIDA
Advogada LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA 18483 - ES
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0011960-95.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE ALCIDES CARLOS POZZATTI
Advogado ALCIDES CARLOS POZZATTI 24676 - ES
AGVDO RACHEL MARIA DA SILVA COUTINHO
AGVDO LUCIANO DA SILVA COUTINHO
AGVDO JOAO COUTINHO
AGVDO GUIOMAR COUTINHO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ARACI COUTINHO NIELSEN
AGVDO CARLOS FERNANDO COUTINHO
AGVDO JOSE COUTINHO
AGVDO MARIA DO CARMO GAMA COUTINHO
AGVDO MANOEL COUTINHO
AGVDO CARLOS ALBERTO COUTINHO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
32 - Agravo de Instrumento Nº 0037647-65.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE JOSE CARLOS SALOMAO
Advogado PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM 10541 - ES
AGVDO JOSE CARLOS GOMES
Advogado ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
Advogado RAFAEL FREITAS DE LIMA 16421 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
33 - Agravo de Instrumento Nº 0027410-94.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Advogado LEONARDO GUIMARAES 070020 - MG
Advogado MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO 80922 - MG
AGVTE MASB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado LEONARDO GUIMARAES 070020 - MG
Advogado MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO 80922 - MG
AGVDO DAVID LOPES VIDAL
Advogado FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES
Advogado ANDRE FERNANDES BRAZ 13693 - ES
AGVDO LUCIANA DIA DE CARVALHO VIDAL
Advogado FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES
Advogado ANDRE FERNANDES BRAZ 13693 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
34 - Agravo de Instrumento Nº 0001363-71.2017.8.08.0052
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
AGVDO ELZA SOAVE GABRIELLI
Advogada CAROLINE GABURRO SANTANA 20109 - ES
AGVDO ELENIR DAS GRACAS GABRIELI ANHOLETI
Advogada CAROLINE GABURRO SANTANA 20109 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
35 - Apelação Nº 0000095-61.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE NEUZA DE FATIMA BARBOSA MOTTA
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
36 - Agravo de Instrumento Nº 0012787-30.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE RAIA DROGASIL S/A
Advogado GUSTAVO PASSOS CORTELETTI 10355 - ES
Advogado BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO 247054 - SP
AGVDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLATINA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
37 - Apelação Nº 0000832-98.2016.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
APDO LAUDICEIA ZAMBOTI DE SOUZA
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
38 - Agravo de Instrumento Nº 0037663-19.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE G.G.S.
Advogada LUCIANA SANTOS SOUZA 19071 - ES
AGVTE V.L.P.D.S.S.
Advogada LUCIANA SANTOS SOUZA 19071 - ES
AGVDO H.P.D.S.
Advogada KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
Advogado JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
39 - Agravo de Instrumento Nº 0037673-63.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
40 - Agravo de Instrumento Nº 0037677-03.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MARCHESAN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME
Advogada Patricia Negri Botti Denicoli 21240 - ES
AGVDO GATE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
AGVDO RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR
AGVDO RENATA HELENA LELIS DE AGUIAR
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
41 - Apelação Nº 0000872-83.2015.8.08.0036
Distribuição Automática
APTE/APDO JOSE PEREZ RODRIGUEZ
Advogado LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
APDO/APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogada FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
Advogada IARA QUEIROZ 4831 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
42 - Agravo de Instrumento Nº 0037684-92.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogada ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Advogado RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
43 - Apelação Nº 0002567-66.2015.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES
APDO THIAGO JOSE MORAES DE SOUZA
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
44 - Agravo de Instrumento Nº 0037692-69.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE JULIANA OLIVEIRA LOPES DA SILVA
Advogado GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA 83096 - MG
AGVTE LOPES & GUZELA COMERCIO LTDA
Advogado GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA 83096 - MG
AGVTE ANA PAULA CHAVES GUZELLA LOPES
Advogado GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA 83096 - MG
AGVTE ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES DA SILVA
Advogado GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA 83096 - MG
AGVDO SACBEL COMERCIAL LTDA
Advogado JOSE DIRLENILDO DE SOUZA 14494 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
45 - Agravo de Instrumento Nº 0037699-61.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE NADIR FERREIRA MORATE
Advogado MARCELA P MODENESI M2827093 - ES
AGVDO FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS
Advogado JOSE SALOTO DE OLIVEIRA 9703 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
46 - Agravo de Instrumento Nº 0027413-49.2017.8.08.0048
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
AGVDO WEBERSON MENDES MATTIUZZI
Advogada EUGÊNIA GONÇALVES SILVA 11954 - ES
Advogada VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
47 - Apelação Nº 0000703-68.2012.8.08.0047 (047120007035)
Distribuição Automática
APTE MARTHA FERRUGINE
Advogado AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
APDO CONSTRUTORA MANANCIAL LTDA ME
Advogado ANGELA MARIA MARTINS 6692 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
48 - Agravo de Instrumento Nº 0036441-16.2017.8.08.0024
Redistribuição Motivada
AGVTE HERMON SOUZA LOPES
Advogado RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVDO ROBERTO LESSA DE VASCONCELLOS
Advogado ORONDINO JOSE MARTINS NETO 007514 - ES
Advogada RENATA STAUFFER DUARTE 225B - ES
Advogado ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
Advogada FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
Advogada MARCELA DE AZEVEDO BUSSINGUER CONTI 13583 - ES
Advogada LYGIA ESPINDULA DAHER CARNEIRO 9409 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
49 - Apelação Nº 0002033-54.2017.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE ELZI CALATRONE DE JESUS
Advogado SIRLEY OLIVEIRA SILVA 23728 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
50 - Agravo de Instrumento Nº 0002404-79.2017.8.08.0050
Redistribuição por Dependência
AGVTE EDMA GIANIZZELLI LIMA
Advogado ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA 008058 - ES
AGVDO MILA TRANSPORTES LTDA
Advogado ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES
Advogado IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
AGVDO PATRICIA BARROS
Advogado claudio meirelles machado 3148 - ES
AGVDO ROSANGELA DA PENHA PEREIRA
Advogado claudio meirelles machado 3148 - ES
AGVDO ITAU SEGUROS S/A
Advogado RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
51 - Agravo de Instrumento Nº 0027418-71.2017.8.08.0048
Distribuição por Dependência
AGVTE NEUSA MARIA MARCHETTI
Advogado NEUSA MARIA MARCHETTI 003976 - ES
AGVDO DIBENS LEASING S/A
Advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
52 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0008765-94.2010.8.08.0006 (006100087656)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES
APDO HUMBERTO SFALSIN
Advogado RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
53 - Apelação Nº 0012216-64.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE CLEBSON BONNA
Advogada VALKIRIA BELING GUMS 22852 - ES
APDO BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
54 - Agravo de Instrumento Nº 0036584-69.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Advogado RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
AGVDO AILTON BITENCOURT DE PAULA
Advogada ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
55 - Agravo de Instrumento Nº 0000853-05.2017.8.08.0005
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES
AGVDO MARGARIDA AUGUSTA GRANDE CARVALHO
Advogado ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 13954 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
56 - Apelação Nº 0022256-90.2005.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ANDRE RUSSO COUTINHO
Advogado BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA 009081 - ES
Advogado ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
APDO BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A
Advogado GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
57 - Apelação Nº 0005968-75.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
Advogado LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
APDO GILVAN MOTA FAGUNDES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
58 - Agravo de Instrumento Nº 0002596-66.2017.8.08.0032
Distribuição Automática
AGVTE INTERNET BANDA LARGA LTDA ME
Advogado THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
Advogado RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES
AGVDO EVANDRO ABDALLA
Advogado LARISSA COUTINHO ABDALLA 25901 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
59 - Remessa Necessária Nº 0063963-33.2012.8.08.0011
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª. VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PARTE ZELIA CAVALCANTE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA 004976 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogada MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO 006435 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
60 - Apelação Nº 0006732-03.2013.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE VALDEMIRO BOTAZINE
Advogado ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
61 - Agravo de Instrumento Nº 0016855-32.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE A.R.
Advogado ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
AGVDO A.M.D.
Advogada LAIS SOARES ULISSES M3520226 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
62 - Agravo de Instrumento Nº 0011980-86.2017.8.08.0021
Distribuição por Dependência
AGVTE INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - IADEM
Advogado Fabiano de Christo Depes Tallon 1397 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogada ELAINE CRISTINA SIMOES DO NASCIMENTO 17108 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
63 - Remessa Necessária Nº 0003578-35.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
PARTE SEBASTIAO CAFFEU
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
64 - Agravo de Instrumento Nº 0011981-71.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO RENATO PLAZZA VIANNA
Advogada ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
65 - Agravo de Instrumento Nº 0037734-21.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 28587 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
66 - Agravo de Instrumento Nº 0002582-60.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
Advogada RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO ANA MARCIA PINHEIRO DE MELLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NATHALYA PINHEIRO DE MELLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOYCE CRISTINA PINHEIRO DE MELLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LARA PINHEIRO DE MELLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAPHAEL PINEHIRO DE MELLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARINA PREISIGCH SARAMELA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RONILTON ELIAS SARAMELA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PEDRO PAULO PREISIGCH SARAMELA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO STEPHANIE PREISIGCH SARAMELA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CLAUDIA HELENA DOS ANJOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AUGUSTHO DOS ANJOS VIEIRA ALBUQUERQUE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HUBERDAN JOSE DOS ANJOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NATALINA ALBERTO GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIO CEZAR DOS SANTOS GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS FELIPE ALBERTO BICALHO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAIO CEZAR ALBERTO GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIA ALBERTO GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RENI RETZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TAILLINY RETZ CALIXTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GABRIELLY RETZ CALIXTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELTON DA CUNHA FRANSKOVIACKE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SABRINA FREDERICO WALDER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GLEYDSON DE OLIVEIRA LEAL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NILZETE MARQUES LEAL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GABRIEL MARQUES GRACIA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIANA GRACIA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO STEYNER MOREIRA SOARES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NATALIA ANDREATTA RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADAUTO MATEUS DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CREUZA APARECIDA TOREZANI MOYSES SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZ GONZAGA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAFAEL TOREZANI SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZA TOREZANI SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ARMANDO PECINATTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZA CANCIAN PECINATTE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIANA CRUZ HERBA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NELSON HERBA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELAYNE CRUZ HERBA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WILLYANN CRUZ HERBA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDSON MONTEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIENE MOYSES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NAYANE MOYSES MONTEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RITA FRANCISCA DE PAULA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LOURAMI DE PAULA SCHULZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSANGELA SILVA MENDONCA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISABELLE SILVA MENDONCA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GISELE SILVA MENDONCA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MIRELE VIEIRA FERREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DANILO TADEU RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DADYVA VIEIRA FERREIRA RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA EDUARDA VIEIRA FERREIRA RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA CASSIA VIEIRA RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FRANCISCO CARLOS GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NILZA APARECIDA GOMES DE ANDRADE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DELMA VIRGINIA SERAFIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAS SERAFIM PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADELSON LUIZ CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO STANLEY LUIZ AMARO CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AMARILDO PINHEIRO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARGARETHE DA SILVA PINHEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANESSA PINHEIRO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIA CRISTINA WALDER DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIA WALDER OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SILVANA POLAC GONCALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIO RAMOS COSTA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WILLIAN HOLZ PEIXOTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RENATA GOMES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VERA MARCELINO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE FRANCISCO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIANI MOROZESKY
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FLAVIANO HAMMER DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HEITOR MOROZESKY HAMMER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ENILDA APARECIDA DA GAMA SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AGNALDO GALDINO DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARESSA VENANCIA GAMA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RICARDO GAMA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAMILLY DOS SANTOS GAMA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KELLEN SANTOS NOGUEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CRISTIANO QUIRINO VIEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISAQUE QUIRINO NOGUEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO IZABEL CRISTINA FRANCA LOSS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZ ANTONIO LOSS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIALICY FRANCA LOSS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISABELLY FRANCA LOSS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA JOSE FRANCA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA VALERIO MERLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JANDIR DALBEM MERLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
67 - Agravo de Instrumento 0002585-15.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO GERALDO ALVES DE FREITAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CLERENI FELIX ALVES DE FREITAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PAULO ROBERTO CANUTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO BEATRIZ SOARES MENESES CANUTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANESSA MENESES CANUTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO IAGO MENESES CANUTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELIRIA GABLER MINARINI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE DAS NEVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA APARECIDA DE ASSIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DE ASSIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA GERALDA DE MOURA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ALOISIO FONTANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JACI VALENTIM DO NASCIMENTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DE LOURDES DE PAULA RAMOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO PEDRO RAMOS DE AGUIAR
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SILVERIO ROSSOW
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TACIANA BRAGA WESTPHAL ROSSOW
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISADORA BRAGA WESTPHAL ROSSOW
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ARTHUR BRAGA WESTPHAL ROSSOW
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HELCIO SOARES MARCOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSILENE DO NASCIMENTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DYLAN DO NASCIMENTO SOARES MARCOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISABELI NASCIMENTO SOARES MARCOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KLEBER JOSE DE JESUS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDNA MARTINS DE BRITO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDSON MARTINS DE BRITO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TAIS LELES DE BRITO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TAINARA LELES DE BRITO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELBA MARTINS DE BRITO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GABRIEL DE BRITO CUNHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA JOSE PEDRO DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SEBASTIAO CIPRIANO DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WEMERSON LELES DE BRITO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HAGATHA BEATRYZ DA SILVA PEGO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THAINARA DA SILVA PEGO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA LUIZA POSTINGHEL DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO OLEANDRA FERREIRA SILVA ZANDOMENICO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ENZO ZANDOMENICO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDIVAN FERREIRA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIO FERREIRA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LETICIA VIEIRA RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ALBERTINA GOMES RETZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MERLITA RETZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROBSON SILVA DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DANIEL INES BERNARDO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AGRIPINA DE SOUZA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GESSINELZA ALVES DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THAMYRES ALVES MORAES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ABNER LUCA ALVES MORAES ARAUJO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA MADALENA DE JESUS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISABEL CRISTINA LUIZA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SERGIO AUGUSTO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA LUCIA DE JESUS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAFAEL LUCIO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANDA CANDIDO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RENATO JUNIO SANTOS SILOTE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HEITOR JUNIO CANDIDO SILOTE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROGERIO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDILAINE DA SILVA MATIAS DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROMARIO DA SILVA MATIAS DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TATIANE DA SILVA MATIAS OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIO FONTANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JHONATHAN FONTANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAMILA SANTOS SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WEVERSON GOMES NATAL SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DEBORA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WEVERTON PEREIRA GOMES NATAL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WELTON PEREIRA GOMES NATAL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCIMAR VALERIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JONATAS VALERIO PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISRAELINE SOUZA KENNEDY
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JESSY ORLANDO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MAURO PINHEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MICHELE RETZ PINHEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DIEGO GRACIANO DA SILVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANTUIL SOARES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JUSCELENE PAGCHEON SOARES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FRANCIELY PAGCHEON SOARES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MIRELE PAGCHEON SOARES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MYLENA PAGCHEON SOARES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELDA DAMM PAGCHEON
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUZIA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIO KARNITZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO REBECA OLIVEIRA MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KIMBERLY MOREIRA KARNITZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THAVINNY CELIA MOREIRA DE JESUS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDEMIRO HELMER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SILENIA CORDEIRO POLAC MENDONCA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELISANGELA COSTA SOARES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WHALYAQUECIA SOARES FELICIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WALACE KANDERRON SOARES FELICIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ZELMA TEREZA MARCELINO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANGELLYEL ALVES MAGIONI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TANIA MARIA STEIN
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JONES CORREA NETO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DILMA BARBOSA RODRIGUES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WANDERSON LUIZ RODRIGUES BARBOSA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
68 - Apelação Nº 0018716-10.2015.8.08.0048
Redistribuição por Dependência
APTE SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado EURICO SAD MATHIAS 000226A - ES
APDO ANDREIA KARLA PEREIRA CORTE IMPERIAL
APDO CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA
Advogada Fernanda Silverio Machado Nascimento 21243 - ES
APDO CARTORIO DO 24 TABELIONATO DE NOTAS DO RIO JANEIRO
APDO ALCIDES NEVES CORREIA
APDO BRUNO MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA E SA
APDO KC ADMNISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
APDO LIMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
APDO RITA DE CASSIA RODRIGUES MOREIRA CORREIA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
69 - Agravo de Instrumento Nº 0037772-33.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado JULIO ZINI DE SOUZA 18602 - ES
AGVDO SALUSTIANO MARTINS PINTO
Advogado SIMONE VIZANI 15718 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
70 - Apelação Nº 0001044-07.2011.8.08.0055 (055110010448)
Distribuição Automática
APTE ALAOR DUQUE JUNIOR
Advogado JAVAN MARTINS DUQUE 18794 - ES
APDO LUZINETE HARMES FREITAS PADILHA
Advogado ALOISIO LIRA 7512 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
71 - Apelação Nº 0008027-51.2016.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE R.D.S.S.C.
Advogado SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES
APDO M.M.D.S.
Advogado GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO R.D.S.C.
Advogado GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
P.INT.PASSIVA CAUA DA COSTA SILVA CAMPOS
Advogado GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
72 - Apelação Nº 0034232-12.2011.8.08.0048 (048110342325)
Redistribuição por Dependência
APDO ALCIDES NEVES CORREIA
Advogado MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES
APDO ANDREA KARLA PEREIRA CORTE IMPERIAL
Advogado MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
APDO LIMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Advogado MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES
APDO KC ADMNISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES
APDO CELSO HENRIQUE MACIEL CURY
Advogado MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES
APTE/APDO CLAUDIO ANDRADE BARBOSA
Advogado ANDRE DE SOUZA MARTINS 003309 - ES
Advogado ELMIRO CHIESSE COUTNHO JUNIOR 55419 - RJ
APTE/APDO CART. DE REG. CIVIL DAS PESS. NAT. DEO DISTR DE SARANDIRA
Advogado GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO 134974 - RJ
APDO/APTE SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
Advogado BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
73 - Agravo de Instrumento 0002588-67.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO RENILDA MARIA NOBRE DA COSTA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FERNANDINO LOPES DA COSTA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS CARLOS ECCEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HELENA MARIA FESER ECCEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LADIR MIGUEL DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ERENITA RIBEIRO DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA COVRE CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DE LOURDE DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ORMI CHAGAS DO NASCIMENTO SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DORALINA GARCIA FELER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JENECY JANUARIO PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO IRACI ANDRADE PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO DE SOUZA FILHO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ORLANDO SPERANDIO COT
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANTINA FELER SPERANDIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DARCILA DE OLIVEIRA FIRME
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NILZA PROCOPIO DE AGUIAR
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NELCINA RIBEIRO VIEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANTONIO JOAO DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSA ANDRIZ DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JAIRO ALVES PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MIRTA FRANCISCA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SELMI RIBEIRO DIAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO DIAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ILANITE ANDRADE SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SEBASTIAO SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FRANCISCO VIEIRA RIOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NADIR ALVES RIBEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FRANCISCA MARIA GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SEBASTIAO VITORINO GABRIEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
74 - Agravo de Instrumento Nº 0016884-82.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE SANDRA MARIA AMORIM TORRES AYUB
Advogado PAULO CESAR DA SILVA TORRES 007755 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado RENATO FERRARE RAMOS 12086 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
75 - Apelação Nº 0000947-62.2015.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE WALDIR PRASSER
Advogado ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
APTE MARIA DA PENHA NUNES PRASSER
Advogado ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
Advogado LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
76 - Apelação Nº 0001274-10.2015.8.08.0055
Distribuição Automática
APTE EDSON JOSE DA CRUZ
Advogado REGIS NUNES FERREIRA 23425 - ES
APDO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO
Advogado FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
77 - Agravo de Instrumento 0002591-22.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO REGINALDO MATEUS DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SONIA MARIA CORDEIRO PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAIKY MATEUS DE OLIVEIRA CORDEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCYMAR NUNES MARINHO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDSON GOMES DA CRUZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELZI GARCIA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HELIO BENEVIDES VIEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ALCILENE PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VICTOR EMANOEL PEREIRA BENEVIDES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE ROBERTO PEIXOTO GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GLEICE NEVES VIEIRA PEIXOTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAYQUY VIEIRA GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELLYSA VIEIRA GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA PAULA KARNITZ GREGORIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANDRO ALIGHIERI MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA GORETH NASCIMENTO MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO REBECA NASCIMENTO MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CIBELLE MALDONADO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JORIO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SOPHIA MALDONADO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THIAGO MALDONADO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PATRICIA FISCHER DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AMANDA FISCHER MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PRISCILA FISCHER DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MIRIA FISCHER GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CRISTIANE FRANCA FISCHER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FERNANDO FISCHER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANNA BEATRIZ FRANCA FISCHER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GERSON JOSE DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO IVANI ALVES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CINTIA ALVES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CECILIA ALVES DE OLIVEIRA COSTA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANGELA MENDES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DAVYD MENDES SMITH THOMAZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DIEGO MENDES SMITH THOMAZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EMILIO WELMER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANDRA MARIA DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EMERSON MATHEUS DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANDRO LUIZ MATHEUS DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA LUCIA MONTEIRO DE CASTRO CRISOSTOMO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WALLAFH DE CASTRO CRISOSTOMO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA IZABELLY DE CASTRO FANEZIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA JOSE SARNAGLIA VIEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MAURICIO VIEIRA COUTINHO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA MOTTA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FERNANDO MARTINS PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CELSINA MONTEIRO VEIGA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DAPHYNE FERNANDA MONTEIRO MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANDRA HELENA MARCHIORI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LAYLA MARCHIORI DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE ANTONIO DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO POLIANA FAGUNDES SILVA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JEAN PABLO FAGUNDES DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA JULIA FAGUNDES DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANTINA ZECCHINI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE CARLOS DIAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SEBASTIANA CAETANO FERREIRA DIAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO BATISTA GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SOLANGE PEIXOTO GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NILENY PEIXOTO GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RHENAN PEIXOTO GALACHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARLENE PINHEIRO DAS NEVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RENAN HENRIQUE PINHEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAMON HENRIQUES PINHEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIA DO CARMO SILVA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RICARDO GALLOTT PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CAROLINA DO CARMO SILVA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RUAN DE SOUZA TEIXEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ZENY GONCALVES DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DE FATIMA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIO TOSO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ERIELI ANGELI FRANZIN TOSO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ICARO ANGELI FRANZIN TOSO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ERICK ANGELI FRANZIN TOSO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO OTAVIO VITOR DE SOUZA ARRUDA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA ALZIRA JANUARIO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JUAREZ DOS REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAYSANDRA SILVA DOS REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LAUDELINA SECHEL MENDONCA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARLON MENDONCA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIEL EMANOEL MENDONCA DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELIZABETE MONTEIRO NEVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCELO MONTEIRO ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DE LURDES PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSEFINA MARIA SOARES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSELIA MENDES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS CARLOS NATALI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCAS MENDES NATALI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS OTAVIO MENDES NATALI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAYSA SILVA DOS REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
78 - Agravo de Instrumento Nº 0002592-07.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO NELI BARBOSA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADILSON LUCAS DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANDERSON EDUARDO SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO POLIANA MARTINS BULLERJAN
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SARAH MARTINS BULLERJAN
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAFAEL BULLERJAN LAVIOLA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PAULA ALMEIDA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MANOEL LUIZ ALVES SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIO DANIEL DE SOUZA ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NATALIA ALMEIDA DE SOUZA ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WILLIAN ALMEIDA DO NASCIMENTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELVIRA JOBLONOWSKI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LINDAURA OHNESORGE SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NEUZA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RENATA ADRIANA MOROZESKY
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CREUZA LUIZA GAUDENCIO MOROZESKY
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA ESTRETTS MACIEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA LETICIA MACIEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE PAULO MACIEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDECI SOARES MARCOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCO ANTONIO DE SOUSA FERREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NOEME FISCHER ECCEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MILLENA FISCHER ECCEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROBERTA GIODANNY MERLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ZELIA CRISTINA BORGES ALVES DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HEBERT MARCOS ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSANGELA MARIA CAETANO SCHREIBER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE JOSINO DOS REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GRAZIELLY CAETANO DOS REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE CARLOS DUTRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PEDRO CARLOS ROSA DUTRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KYARA CARLA ROSA DUTRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIZA ANGELICA DUARTE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GUILHERME SABINO RIOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELIZANGELA DE CASTRO FERREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZ GUILHERME FERREIRA SABINO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NESTOR FERREIRA MACHADO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSANE DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FILIPE AMARAL DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDUARDO AMARAL E OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DENIS XAVIER MARTNS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARINALDA MARIA CARDOSO XAVIER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO YASMIM CARDOSO XAVIER MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FILIPE CARDOSO XAVIER MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WELLINGTON PYLRO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIANA MUNIZ DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISAQUE MUNIZ PYLRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISMAEL MUNIZ PYLRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCELA MARIANA DE FREITAS OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCELL MARIANO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSEANE DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCAS DE SOUZA REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ALEXIA DE SOUZA COMPER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA LARA DE SOUZA COMPER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELIANA MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DENICIO DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANDREINA JULIA MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDIVINO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELZI FIRMINO DE ABREU
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ARTUR KRUGER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SAMARA DE SOUSA OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EUDES DE OLIVEIRA XAVIER MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANILTO DA PENHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO TANIA MARIA FELLER DA PENHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO POLYANE FELLER DA PENHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROMULO FELLER DA PENHA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA DA SILVA COSTA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MAX JOSE DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE ALVES MACIEL
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
79 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0014430-30.2012.8.08.0036
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MUQUI
Advogado ROGERIO TORRES 5466 - ES
APDO LEYDE GOUVEA DERCY
Advogado CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY 006864 - ES
Advogado NEY SANTOS VIANNA 001200 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
80 - Agravo de Instrumento 0002596-44.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO SALATIEL MAURICIO MISQUITA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS MAURICIO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIANA CASTRO DIAS CHAGAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ERALDO PLACIDINO CHAGAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ERENILDA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE MARIA AMARO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MAYSA AMARO SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VAGNER MORAIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANDRESSA MARIA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADRIAN DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PEDRO ANTONIO DE SOUZA MORAIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KEILA ARNESTINO VERVLOET SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DAVI ARNESTINO VERVLOET MONTEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO REINALDO ANTONIO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SEBASTIANA CUSTODIO LELES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZ MIGUEL LELES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS CARLOS DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MIRIANE MARCOS FONTANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA CAROLYNE FONTANA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAINA HENRIQUE FONTANA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA LUISA FONTANA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GENI HOLZ CORREA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA HOLZ HENKE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA CLAUDIA HOLZ CORREA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIANO HOLZ FERREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIZA MARIANA DA SILVA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WALBERT ITALO PEREIRA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAROLYNE SILVA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROBSON BARRETO ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KARLA MOREIRA FELIX ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AGNES MOREIRA BARRETO ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KARLOS ANICETO DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DENISE ROSA NOGUEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAUA ROSA DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE RAIMUNDO DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LIDIANE LUZ BIBIANO CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LIVIA BIBIANO CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO BEATRIZ BIBIANO GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EMERSON HAASE EGGERT
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LETICIA LUZ BIBIANO EGGERT
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADRIANA FERNANDES DE SOUSA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RODRIGO CARLOS MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AMANDA ESTEFFANE DE SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ITALO FERNANDES MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO YASMIN FERNANDES MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MAURO CORRENTE DE AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSITA CASTRO DE CARVALHO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LEONARDO DE CARVALHO DE AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA JOSE DE CARVALHO DE AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIA DE CARVALHO NASCIMENTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ERLAINE ALEIXO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS ALVARO DELFINO MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCELA DA SILVA ALVES CORREA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MURILO LUIS ALEIXO MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DIOGO DA SILVA ALVES CORREA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCELO JOSE BOONE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA PASCOALINA FOLADOR BOONE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ALVARO ELIAS FOLADOR BOONE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CELIA REGINA XAVIER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WANDERSON GUILHERME GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIA GOMES DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE CARLOS PINHEIRO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS EMILIO GIORGETTI DARIVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCIANA DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EMANUELLY DARIVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CARMELITA ALVES PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FLAVIO ALVES PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FLORISVALDO KAMKE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NEIDE KAMPKE KAMKE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EGENOR GOMES BENFICA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CRISTIANE LEITE VELLOSO BENFICA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAUA LEITE VELLOSO BENFICA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO REINALDO JOSE DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VERA LUCIA ALVES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CLAUDINEIA ARNESTINO VERVLOET SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SILVERIO VERVLOET SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MATHEUS HENRIQUE ARNESTINO VERVLOET SOUZA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIANO HERMENEGILDO DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SUZE NEUMANN PITTELKOW DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MONALISA PITTELKOW SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JANES MARIS NETTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DILMA CRUZ SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCIANO MONTEBELLER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANDRELISA CRUZ SILVA MONTEBELLER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAYO HENRIQUE CRUZ MONTEBELLER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THAYNA CRUZ MONTEBELLER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAYKY CRUZ MONTEBELLER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ELISA CRUZ MONEBELLER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WAGNO DOS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCIMAR DIAS SILVA SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAIQUE AUGUSTO DIAS PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO RAFHAELLA DIAS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EMANUELLY DIAS SANTOS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANO ILSON STUR
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MICHELE OHNESORGE VIEIRA STUR
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA ALVES AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO PIETRO HENRIQUE MOREIRA PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JUNIELY PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HENDRICK GEANDERSON PEREIRA PESSOTTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
81 - Agravo de Instrumento Nº 0012009-39.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE ANTELMO SASSO FIN
Advogado LECIO SILVA MACHADO 10116 - ES
AGVDO MARCOS AURELIO PIRES
Advogada NATHALIA SOUZA DA SILVA 17773 - ES
Advogado LEONARDO CORTELETTI STORANI 20954 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
82 - Apelação 0004388-03.2013.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado NADIA LORENZONI 15419 - ES
APDO CLEBIO JOSE PEREIRA
Advogada PATRICIA LIMA SANTOS 015499 - ES
APDO SOLANGE CARDOSO DA CRUZ
Advogada PATRICIA LIMA SANTOS 015499 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
83 - Apelação Nº 0003036-32.2016.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE M.Q.C.
Advogado TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA 15381 - ES
APDO E.L.C.
Advogado EJANDIR ELIAS MARTINS 8857 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
84 - Apelação Nº 0019336-27.2016.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APTE LORENGE SA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
APDO SANDRO MOISES FERNANDES
Advogado Fernando Pereira Mozine 13402 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
85 - Apelação Nº 0017961-25.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO WALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogada SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
86 - Apelação Nº 0025642-80.2014.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
APDO FABIO OLIVEIRA CASTRO
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
87 - Apelação Nº 0000366-17.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE PATRICK LIMA MARQUES
Advogado Patrick Lima Marques 13850 - ES
APDO VANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
88 - Apelação Nº 0002537-83.2013.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE/APDO CREDIFIBRA S/A
Advogado CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI 21954 - ES
APDO/APTE ANDRESSA DE OLIVEIRA
Advogado PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

89 - Agravo de Instrumento 0002598-14.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO KARINA FERNANDA FANTONI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO AGUINALDO JUNIO FANTONI LOSS PINTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCAS FANTONI LOSS PINTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAYKY RODRIGUES OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CAIO CESAR ANDREATTA AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANTONIO ALVES AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANTONIO SILVA AMORIM
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDIVANIA ANGELI FRANZIN GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NAIRA ANGELI FRANZIN GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO HEITOR ANGELI FRANZIN GOMES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO BRUNA FANTONI PADOVANI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THIAGO DIAS VIANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDOARDO DIAS VIANNA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CELSO LUIZ CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCINEIA FRANCISCA DE OLIVEIRA CORTELETTI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FERNANDO CAETANO SCHREIBER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KEILIENE RODRIGUES LANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISYS FERNANDA RODRIGUES SCHREIBER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WILSON EMERICK DA SILVA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LIDIANE DOMINGOS PINTO EMERICK
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAUANE PINTO EMERICK
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA APARECIDA LOPES DE FREITAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO HENRIQUE LOPES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JULIANA APARECIDA LOPES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EVERLANE LOPES DE OLIVEIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROGERIO CESAR BINDA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCAS AILTON LOPES BINDA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO VITOR LOPES BINDA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADERLENE PLASTE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MAXWELL ANGELI FRANZIN
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JENNEPHER PLASTE ANGELI FRANZIN
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THIAGO PLASTE ANGELI FRANZIN
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EDIMAR PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSINEIA DO NASCIMENTO PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KAIQUE NASCIMENTO PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO KARINA NASCIMENTO PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WAGNER PIMENTA CORREA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VILMAR PIMENTA CORREA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ROSIANE CAETANO MARCELINO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISABELLA CAETANO DE MELLO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GESSYCA CALAVORTE CARDOSO BRANDAO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CAROLINE CALAVORTE BRANDAO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MIGUEL JANUARIO CARDOSO JUNIOR
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOANA CALAVORTE CARDOSO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO FABIANO MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO REGIANE ALVES RIBEIRO MOREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JANETE DA PENHA NETTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCUS VINICIUS MORAES NETTO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VANUSA PEREIRA NEVES ANDRADE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ISAAC PEREIRA ANDRADE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDINEI CARLOS BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSIANE ALVES BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LAVINIA ALVES BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO DANIEL ALVES BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO EZER SEGADES MUNIZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NEUZELENE FISCHER MUNIZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA CAROLINE FISCHER MUNIZ
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE DE SOUZA FREITAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ADELIA LOPES DE FREITAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUCINEIA LOPES DE FREITAS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIA ELENA DE ASSIS CAMUZZI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSE MENEZES PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO UAGNE JESUS PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA PAULA DE JESUS PEREIRA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANA FLAVIA GUILHERME DE JESUS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO REJANE SELESTES BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WARLEY SELETES BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WANDERSON KRUGUEL MARTINS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARCIA QUEMELLI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA SPERANDIO QUEMELLI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SANDRA MARTINS BICIGO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO CHARLEY GOMES RICAS BICIGO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO BARBARAH MARTINS BICIGO
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THAINA MAGGIONE DE BARROS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO WENDERSON OLIVEIRA RODRIGUES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOSILENE PEREIRA SANT ANA RODRIGUES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO IURY PEREIRA OLIVEIRA RODRIGUES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO LUIS FERNANDO PEREIRA XAVIER
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO JOAO MIGUEL PEREIRA RODRIGUES
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ANISIO CAMUZZI
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VARLEI LUIS BERMOND
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GUILHERME QUEMELLI FONTANA
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO SIMONE MARIA MAGGIONE
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO THASSIA MAGGIONE DOS REIS
Advogada GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
90 - Apelação Nº 0008172-51.2014.8.08.0030
Distribuição por Dependência
APTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado JOAO VITOR MANNATO COUTINHO 17050 - ES
Advogada JESSYKA KIRMSE LIMA 20588 - ES
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO ANTONIO RODRIGUES DA BOA MORTE
Advogado EDSON FERREIRA DE PAULA 004809 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
91 - Exceção de Impedimento Nº 0030215-67.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
EXPTE MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Advogado ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES
EXPTO FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA


Vitória, 18/12/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição


EM 14/12/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Tribunal Pleno


1 - Inquérito Policial Nº 0034824-93.2017.8.08.0000
Redistribuição Automática
INDTE S.E.D.S.P.E.D.S.
INDDO O.G.D.S.N.
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
2 - Inquérito Policial Nº 0034836-10.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
INDTE S.E.D.S.P.E.D.S.
INDDO O.G.D.S.N.
INDDO E.C.
INDDO Z.C.
INDDO R.C.
INDDO J.H.R.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - Inquérito Policial Nº 0034829-18.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
INDTE S.E.D.S.P.E.D.S.
INDDO O.G.D.S.N.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO


Para:Conselho Magistratura


1 - Recurso Administrativo Nº 0034832-70.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - Recurso Administrativo Nº 0034832-70.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
3 - Recurso Administrativo Nº 0033843-64.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
RECTE MOSHE DAYAN ROSA
Advogada ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
4 - Recurso Administrativo Nº 0033843-64.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
RECTE MOSHE DAYAN ROSA
Advogada ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA


Para:Criminais Reunidas


1 - Revisão Criminal Nº 0034706-20.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE JOAO RICARDO DIAS MONICO
Advogado ALEXANDRO DE SOUZA 26360 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA


Para:Civeis Reunidas


1 - Ação Rescisória Nº 0034725-26.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
REQDO BRUNO ALBERTO DA ROSA CALDARA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA


Para:Criminal


1 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0001422-41.2012.8.08.0050 (050120014225)
Distribuição Automática
RECTE FELIPE DOUGLAS RIBEIRO
Advogada SANDRA MARA VIANA 18556 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0003828-74.2008.8.08.0050 (050080038289)
Distribuição Automática
RECTE ALEX CORREA HOFFMANN
Advogado ALEX OLIVEIRA DE JESUS 20840 - ES
RECTE OZEIAS DE SOUZA SILVA
Advogado HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - Recurso em Sentido Estrito 0000450-18.2005.8.08.0050 (050050004501)
Distribuição Automática
RECTE WEKSLEY RAMOS DE SOUZA
Advogado edilson quintaes correa 004612 - ES
RECTE POLIANA COIMBRA DIAS
Advogado HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
4 - Habeas Corpus Nº 0034700-13.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WAGNER FERNANDES VICENTE CORREA
Advogado MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE MUCURICI
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - Habeas Corpus Nº 0034702-80.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE ANNA CRISTINE MARTINS GRAMA
Advogado Dick Castelo Lucas 004497 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
6 - Habeas Corpus 0034704-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE FILIPE DOS SANTOS SILVEIRA
Advogado DANIEL MATOS DE SOUZA 12613 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - Habeas Corpus Nº 0034710-57.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE IDEMAR JADER DEGASPERI
Advogado ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES 006437 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: WILLIAN SILVA
8 - Habeas Corpus Nº 0034712-27.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WANDERLEY STIEG FILHO
Advogado WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
PACTE WANDERLAN RODRIGUES STIEG
Advogado WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - Habeas Corpus Nº 0034714-94.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE E.G.D.O.
Advogado WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
A COATORA J.D.1.V.C.D.L.
Relator: ELISABETH LORDES
10 - Habeas Corpus Nº 0034716-64.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE A.M.D.S.
Advogado JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR 7564 - ES
A COATORA J.D.3.V.C.D.S.M.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
11 - Habeas Corpus 0034718-34.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOHNNYE PAULO MENDES
Advogado WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - Habeas Corpus Nº 0034720-04.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE THIAGO VIEIRA LOPES
Advogado MAGNO PAGUNG ALVES 18885 - ES
Advogado CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO 22841 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: WILLIAN SILVA
13 - Apelação Nº 0001953-04.2017.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE R.S.L.
Advogado RIZZIA MIRANDA ROCHA 24393 - ES
APDO M.P.E.
Relator: ELISABETH LORDES
14 - Habeas Corpus Nº 0034739-10.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE J.O.D.S.
Advogado ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
15 - Apelação Nº 0001988-61.2017.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE S.A.M.
Advogada ELAINE GONÇALVES SOBREIRA 25310 - ES
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
16 - Habeas Corpus Nº 0034752-09.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE JOSE ANTONIO BASTO
Advogado ANGELIN MOREIRA DE OLIVEIRA 107017 - RS
PACTE GILCELIO FERREIRA SANTOS
Advogado ANGELIN MOREIRA DE OLIVEIRA 107017 - RS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
17 - Apelação 0001648-25.2014.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE V.R.B.
Advogado EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR 008188 - ES
APDO M.P.E.
Relator: ELISABETH LORDES
18 - Apelação Nº 0021317-63.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE DHIONES BELMOND DE FREITAS
Advogado THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA MAT3194 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
19 - Habeas Corpus Nº 0034769-45.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE EDSON DE OLIVEIRA PINTO.
Advogado MARCELO SERAFIM DE SOUZA 18472 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - Habeas Corpus Nº 0034771-15.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE E.D.P.
Advogado ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.B.G.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
21 - Habeas Corpus Nº 0034774-67.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE P.P.D.S.
Advogado ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.B.G.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
22 - Apelação Nº 0002112-63.2014.8.08.0062
Distribuição Automática
APTE ADISSON AFONSO DE OLIVEIRA
Advogado EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
23 - Habeas Corpus Nº 0034777-22.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE G.D.M.
Advogado ALTAIR ANTONIO FERREIRA 14034 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.B.G.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
24 - Apelação Nº 0000078-52.2013.8.08.0062
Distribuição Automática
APTE IVAN EDUARDO FERREIRA
Advogado EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
25 - Habeas Corpus Nº 0034782-44.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Advogado CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI 25270 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
26 - Habeas Corpus Nº 0034786-81.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogado Ricardo Bastos Moulin 25553 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
Relator: WILLIAN SILVA
27 - Habeas Corpus Nº 0034799-80.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE RENARDIO ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogado Ricardo Bastos Moulin 25553 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
Relator: WILLIAN SILVA
28 - Habeas Corpus 0034802-35.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE R.R.F.
Advogado CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.S.
Relator: ELISABETH LORDES
29 - Habeas Corpus Nº 0034806-72.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Advogada MARA RITA SANTANA PEREIRA 16579 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
30 - Agravo de Execução Penal Nº 0023773-14.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO VALDECYR FERREIRA DAO
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
31 - Agravo de Execução Penal Nº 0028539-13.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CELSO ANTONIO DE ABREU
Advogado ARLIS SCHMIDT 15967 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
32 - Agravo de Execução Penal Nº 0024625-38.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FERNANDO DE SOUZA COELHO
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
33 - Agravo de Execução Penal Nº 0017037-77.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHERK
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 - Apelação Nº 0014221-24.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE J.H.D.S.
Advogada LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
35 - Habeas Corpus Nº 0034562-46.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE L.M.D.F.C.
Advogado KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES
A COATORA J.D.V.U.D.M.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
36 - Agravo de Execução Penal Nº 0018129-90.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CINESIO DA SILVA SANTIAGO
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
Relator: ELISABETH LORDES
37 - Agravo de Execução Penal 0009893-18.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE DIEGO VIEIRA EUGENIO
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
38 - Inquérito Policial Nº 0034824-93.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
INDTE S.E.D.S.P.E.D.S.
INDDO O.G.D.S.N.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
39 - Agravo de Execução Penal Nº 0000631-44.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
Relator: ELISABETH LORDES
40 - Agravo de Execução Penal Nº 0031741-32.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOAO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
41 - Habeas Corpus Nº 0034838-77.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARCIO ANDRE DE SOUSA ALVES
Advogado LEANDRO LIMA 21267 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: ELISABETH LORDES
42 - Agravo de Execução Penal Nº 0031275-67.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE BENEDITO ZEFERINO MUNIZ
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
43 - Habeas Corpus Nº 0034842-17.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LUCAS BASTOS GOMES
Advogada GABRIELLA RAMOS ACKER 28483 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: WILLIAN SILVA
44 - Apelação Nº 0028856-11.2016.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE GABRIEL DE SOUSA BARBOSA
Advogado DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES
APTE JHONY JORGE DA SILVA
Advogado VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
45 - Apelação Nº 0022253-19.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LORRAN HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS
Advogada LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
46 - Apelação Nº 0011739-15.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE GUILHERME DE PAIVA NASCIMENTO
Advogado BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APTE KAREN ALESSANDRA GOMES DA SILVA
Advogado BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
47 - Apelação Nº 0046408-27.2013.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
Advogado DUMONT SANTOS REIS 001047 - ES
APTE RONAN SILVA NASCIMENTO
Advogado PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APTE JOSE ROBERTO PECANHA CRESPO
Advogado LEONARDO LISBOA MOTTA 18214 - ES
APTE ROMULO CESAR PEREIRA DE SIQUEIRA
Advogado RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APTE WEBER ALVES COSTA
Advogado PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APTE NEY CARLOS LOUREIRO ROSA
Advogada SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
APTE THIAGO ANTONIO RAMOS
Advogado HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APTE CRISTHIANO RODRIGUES SOARES
Advogado HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APTE DANIEL REIS DE JESUS
Advogado HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
48 - Apelação 0021778-35.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE ADRIANO SILVA DE JESUS
Advogada TAIS PEGORARE MASCARENHAS 23328 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
49 - Apelação Nº 0002939-13.2014.8.08.0050
Distribuição Automática
APTE MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
50 - Apelação Nº 0004128-60.2013.8.08.0050
Distribuição Automática
APTE DANIEL NUNES JUNIOR
Advogado BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
51 - Inquérito Policial Nº 0034844-84.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
INDTE S.E.D.S.P.E.D.S.
INDDO S.M.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
52 - Apelação Nº 0011679-67.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO M.P.E.
APDO/APTE J.L.D.S.
Advogado EDUARDO MORRIESEN 28921 - SC
APDO/APTE J.R.C.
Advogado EDUARDO MORRIESEN 28921 - SC
APDO/APTE C.B.D.S.
Advogado PAOLO ALESSANDRO FARRIS 17050 - SC
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
53 - Apelação Nº 0011600-93.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE W.L.G.
Advogado LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0000034-06.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE MARCIA HELENA PIROVANI MATAVELI
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000014-94.2007.8.08.0048
Distribuição por Dependência
APTE DANIELA GOBI MARTINELLI
Advogada DANIELA GOBI MARTINELLI 112837 - RJ
APDO SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
3 - Mandado de Segurança 0034708-87.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ANDERSON DA SILVA FRANCISCO
Advogada FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
A. COATORA JUIZ DA 5ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - Apelação Nº 0023445-26.2008.8.08.0048 (048080234452)
Redistribuição por Dependência
APTE IGOR DE VASCONCELOS
Advogado IGOR DE VASCONCELOS 15977 - ES
APTE UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Advogado IGOR DE VASCONCELOS 15977 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogada MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
5 - Apelação / Remessa Necessária 0016827-94.2010.8.08.0048 (048100168276)
Redistribuição por Dependência
APTE IGOR DE VASCONCELOS
Advogado IGOR DE VASCONCELOS 15977 - ES
APTE UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Advogado IGOR DE VASCONCELOS 15977 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogada MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
6 - Agravo de Instrumento Nº 0037812-15.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE P.C.M.B.
Advogado CARLOS HENRIQUE CARNEIRO 000104B - ES
AGVDO A.T.D.B.
AGVDO P.D.T.D.B.B.
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
7 - Agravo de Instrumento Nº 0037813-97.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Advogado RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO 3099 - RJ
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
8 - Agravo de Instrumento 0020708-46.2017.8.08.0012
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE NOVA RETIFICA LTDA
Advogado LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado GUSTAVO STANGE 15000 - ES
Advogado MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
Advogado CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
AGVDO TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
9 - Agravo de Instrumento Nº 0036729-28.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MARIA FIGUEIREDO ALMEIDA
Advogado EDUARDO DE SOUZA LIMA 23942 - ES
AGVTE ESPOLIO DE LUCIO OCTAVIO MARQUES LISBOA
Advogado EDUARDO DE SOUZA LIMA 23942 - ES
AGVDO RUY NUNES DE CARVALHO
Advogado AVILA PEDRONI LOBO 18528 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - Agravo de Instrumento Nº 0037818-22.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
AGVDO NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA ME
Advogada LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA 17736 - ES
AGVDO GRAZIELLA VIEIRA LUBE
AGVDO ADEVANIL SEBASTIAO LUBE
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
11 - Agravo de Instrumento Nº 0037819-07.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA
Advogada DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 008271 - ES
Advogado LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998 - SP
Advogado LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
12 - Agravo de Instrumento Nº 0002700-83.2017.8.08.0056
Distribuição Automática
AGVTE R.O.P.D.M.
Advogado CLEBERSON JOSE GASPERAZZO 21429 - ES
AGVDO I.G.D.M.
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
13 - Apelação Nº 0358657-51.2010.8.08.0020 (020103586572)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO PAULINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
14 - Apelação Nº 0358977-04.2010.8.08.0020 (020103589774)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO WALDECIR SILVA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
15 - Apelação Nº 0001626-15.2011.8.08.0020 (020110016266)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JONAS SILVEIRA DE AGUIAR
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
16 - Remessa Necessária Nº 0000194-36.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE ELIDIA CAMILO DE LELIS
Advogado BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JOSE LUIZ FIGUEIREDO 003196 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
17 - Apelação Nº 0358605-55.2010.8.08.0020 (020103586051)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO NAIR MOREIRA
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
18 - Agravo de Instrumento Nº 0037860-71.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE VINICIUS VILLAR ALVES
Advogado MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 16947 - ES
Advogado VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES
Advogado LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
Advogado FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
AGVDO ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
19 - Remessa Necessária Nº 0010646-08.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CASTILLO
Advogado HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES 10572 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
20 - Apelação Nº 0001075-35.2011.8.08.0020 (020110010756)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO EDIELSON R ARAUJO
APDO MARIA CRISTINA A RODRIGUES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
21 - Apelação Nº 0001790-77.2011.8.08.0020 (020110017900)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO UDES BRAGANCA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
22 - Apelação Nº 0005545-59.2014.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE FLAVIO SANTANA DO AMARAL
Advogada WANDERLENE ARANTES DE PAULA OLIVEIRA 17980 - ES
APDO FLAVIA SALAROLI PIUMBINI
Advogado JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
23 - Remessa Necessária Nº 0006248-18.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ILDA MARTINS CAVALCANTI
Advogado PENHA MARIA DE SA FERNANDES 4744 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DANIEL MAZZONI 17317 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
24 - Remessa Necessária 0010473-81.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE DIVA ANA DE OLIVEIRA
Advogado VALDIR VIEIRA JUNIOR M3194485 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
25 - Apelação Nº 0004872-75.2013.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACEUTICOS
Advogada BRUNA MARCHIORI SALAZAR 22223 - ES
APDO MDL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -ME (DROGMED)
Advogado MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
26 - Apelação Nº 0001226-98.2011.8.08.0020 (020110012265)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO ESPOLIO DE JOSE DE OLIVEIRA COSTA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
27 - Apelação Nº 0017150-36.2014.8.08.0347
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
APDO RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado LEONARDO DE LIMA NAVES 91166 - MG
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
28 - Apelação Nº 0022618-44.2015.8.08.0347
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO MAURA MONTIBELLER BOZZANI
Advogado LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA 10576 - ES
APDO EDENOR FRANCISCO BOZZANI
Advogado LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA 10576 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
29 - Apelação Nº 0001729-22.2011.8.08.0020 (020110017298)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO NICANOR PEDRO CLEMENTE
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
30 - Apelação Nº 0021170-37.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0027524-33.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA
Advogado JEFFERSON MULLER DEL PIERO 18227 - ES
AGVDO LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - Exceção de Impedimento Nº 0030234-73.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
EXPTE MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Advogado ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES
EXPTO FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
33 - Exceção de Impedimento Nº 0030229-51.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
EXPTE MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Advogado ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES
EXPTO FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
34 - Apelação Nº 0001949-38.2012.8.08.0035 (035120019498)
Distribuição Automática
APTE YAGO GOULARTE
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
APDO TELEVISAO VITORIA S/A
Advogado CAIO ARNAL PERENZIN 13653 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
35 - Apelação Nº 0000564-29.2015.8.08.0042
Distribuição Automática
APTE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advogado CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA 327026 - SP
APDO JAMIRA ALVES PECANHA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
36 - Remessa Necessária Nº 0008400-20.2013.8.08.0011
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
PARTE JOAO DANIEL PONTES MARIN
Advogado SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
37 - Apelação Nº 0024127-54.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE HUGO BAPTISA PEDRONI
Advogado THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD 18318 - ES
APDO LUIZ OLAVO PEREIRA PONTARA
Advogado ARTHUR REIS RIANI BRITTO 26846 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
38 - Apelação Nº 0013829-94.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado Barbara Di Fini Xavier 19325 - ES
APDO MARIA DAS GRACAS CANDIDO ROPPE
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
39 - Remessa Necessária Nº 0001746-39.2016.8.08.0002
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE
PARTE OTILIA OLMO
Advogado JORGE RODRIGUES DA SILVA 001482 - ES
Advogado MARILIA MONTEIRO RODRIGUES 005866 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado LAELIO DE SOUZA 007219 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
40 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0008389-93.2010.8.08.0011 (011100083895)
Distribuição Automática
APTE/APDO THIERRY IURY BONATO DA SILVA
Advogado THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
41 - Apelação Nº 0001291-98.2008.8.08.0020 (020080012915)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES
APDO DICAUTO - DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado EDIMO TEIXEIRA BARBOSA 20352 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
42 - Apelação Nº 0000944-25.2013.8.08.0009
Distribuição Automática
APTE BRASIF S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
Advogado TADEU MESSINA DEPES 19918 - ES
APDO CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA ME
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS 10427 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
43 - Apelação Nº 0000086-09.2016.8.08.0067
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
APDO JÚLIA FRYDA BORGES
Advogado CLAUDIO CALIMAN 007360 - ES
Advogada GRACELIA MARIA CONTE 005124 - ES
Advogado MARCIO JOSE DOS SANTOS 6727 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
44 - Apelação Nº 0019658-90.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE E.R.D.S.R.
Advogada ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL 20770 - ES
APDO V.F.R.
Advogada LAIS SOARES ULISSES M3520226 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
45 - Apelação Nº 0003433-19.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ROZE MERIA AZEVEDO DA SILVA
Advogado MARCELO PEREIRA MATTOS 9591 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
46 - Apelação Nº 0034636-33.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE VITORIA PARTNERS EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
APDO MONICA ALCICI MATOS LEITE
Advogado HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
APDO ROBERTO CARLOS MAGALHAES LEITE
Advogado HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
APDO BEATRIZ ALCICI MATOS LEITE
Advogado HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
APDO MATEUS ALCICI MATOS LEITE
Advogado HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
47 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0006761-48.2016.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
48 - Apelação Nº 0013656-76.2007.8.08.0035 (035070136565)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
APDO PAULO VITOR SILVA E SILVA
Advogado JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
49 - Apelação Nº 0004696-54.2004.8.08.0030 (030040046960)
Distribuição Automática
APTE ESTELINA EDUARDO DOS REIS
Advogado JADER NOGUEIRA 4048 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
50 - Apelação Nº 0000838-84.2013.8.08.0002
Distribuição por Dependência
APTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL/ES -SICOOB-SUL
Advogado LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
APDO BLACK BRASIL MINERACAO EIRELI EPP
Advogada LUZIANE PERIM DADALTO 12575 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
51 - Agravo de Instrumento 0002896-15.2017.8.08.0004
Distribuição Automática
AGVTE AIRTON RUBERTH
Advogado AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado LOURRANNE ALBANI MARCHEZI 14075 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
52 - Agravo de Instrumento Nº 0012057-95.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE VANEIR ALVES NOGUEIRA
Advogado GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
AGVTE CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO
Advogado GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
AGVDO SERGIO CAMILO DE ALMEIDA
Advogado MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
Advogado CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR 20581 - ES
Advogada RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO 21823 - ES
Advogada KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA 26581 - ES
Advogado GUSTAVO MIRANDA HONSI 24743 - ES
AGVDO JOVINA LOURENCO FIGUEIREDO ALMEIDA
Advogado MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
Advogado CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR 20581 - ES
Advogada RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO 21823 - ES
Advogada KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA 26581 - ES
Advogado GUSTAVO MIRANDA HONSI 24743 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
53 - Apelação Nº 0000253-96.2011.8.08.0068 (068110002539)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ARTENIO MERCON 4528 - ES
APDO LOURIVAL ALVES DE SOUZA ME
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
54 - Agravo de Instrumento Nº 0036814-14.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE LIDYANE MARTINS BARBOSA
Advogado JOSE CARLOS CIRINO LEITE 20252 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
55 - Habeas Corpus Nº 0034792-88.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE E.V.P.
Advogado HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.F.D.V.
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
56 - Apelação Nº 0908782-67.2009.8.08.0030
Distribuição por Dependência
APTE AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
Advogada SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES
APDO FERNANDO JOSE POSSATO
Advogado CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
57 - Agravo de Instrumento Nº 0002897-97.2017.8.08.0004
Distribuição Automática
AGVTE AIRTON RUBERTH
Advogado AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado LOURRANNE ALBANI MARCHEZI 14075 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
58 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0016861-26.1997.8.08.0048 (048970168612)
Distribuição por Dependência
APTE DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Advogado DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
APTE KLAUSS COUTINHO BARROS
Advogado KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
59 - Agravo de Instrumento Nº 0037987-09.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
AGVDO LUCIA FEROLLA LEANDRO
Advogado MORGAN SILVA BATALHA 10928 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
60 - Apelação Nº 0004959-17.2013.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE/APDO FRANCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
61 - Agravo de Instrumento Nº 0010025-39.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE BANCO GMAC S/A
Advogado DANIEL NUNES ROMERO 168016 - SP
Advogado SIDNEI FERRARIA 253137 - SP
AGVDO WILSON DE SOUZA SANTOS SILVA
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
62 - Agravo de Instrumento Nº 0003476-18.2017.8.08.0013
Distribuição Automática
AGVTE COLEGIO EXPOENTE DE CASTELO LTDA EPP
Advogada LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES
AGVDO SEBASTIAO SANDRE GUARESCHI
Advogado IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
63 - Agravo de Instrumento Nº 0002102-55.2017.8.08.0016
Distribuição Automática
AGVTE GERLANDIA RAMOS DE ARAUJO
Advogado ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS 12415 - ES
AGVDO AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL BIOCOMBUSTIVEIS ANP
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
64 - Agravo de Instrumento Nº 0012059-65.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 74659 - MG
AGVDO MARIA LUIZA DE LIMA STOCKLER DE MELLO
Advogado FERNANDO STOCKLER SIMOES 17492 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
65 - Apelação Nº 0011218-08.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado BRUNO SACRE DE CASTRO 164240 - RJ
APTE ODEBRECHT AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A
Advogado CLARISSA SANDRINI MANSUR 10003 - ES
APDO EVANDRO RIQUIERI PIMENTA
Advogada BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES
APDO CHURRASCARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA ME
Advogado EVERALDO VASQUEZ BUTTER 7770 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
66 - Apelação Nº 0003869-80.2016.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE RODRIGO LOPES DE AZEVEDO
Advogado LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
67 - Apelação Nº 0051050-59.2012.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
APDO ELIZA LEITE
Advogado CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT 15017 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
68 - Apelação Nº 0011339-51.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE CAIO LUIZ SILVA DE MIRANDA
Advogado CARLOS BERMUDES 22965 - ES
APDO CAMARA MUNICIPAL DA SERRA
Advogado LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI 18397 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
69 - Apelação Nº 0000652-04.2014.8.08.0042
Distribuição Automática
APTE DANIL RODRIGUES ARARIBA
Advogado ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
70 - Apelação Nº 0013977-24.2010.8.08.0030 (030100139770)
Distribuição Automática
APTE JOVENAL LUIZ SANTANNA
Advogado RODRIGO PANETO 9999 - ES
APDO WEG INDUSTRIA S/A
Advogado JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0003210 - SC
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA


Vitória, 18/12/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

 

EM 15/12/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0034907-12.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MARINA FLAVIA DE SOUZA ARAUJO
Advogada KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS 23195 - ES
Advogada YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES 24699 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - Mandado de Segurança Nº 0034865-60.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE IVANILDO BARBOZA FIGUEIRA
Advogado PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Para:Tribunal Pleno


1 - Recurso Administrativo 0033670-40.2017.8.08.0000
Redistribuição Automática
RECTE MARCIA FUNDAO VIEIRA DOS SANTOS
RECDO CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA
Relator: WILLIAN SILVA
2 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0034957-38.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA
Advogado BERNARDO LUIZ DE ALMEIDA ROMANO 23811 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA
Relator: ELISABETH LORDES
3 - Conflito de competência Nº 0034987-73.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE DESEMBARGADOR DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
SUCDO DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
P. INT. ATIVA MARKET DISTRIBUIDORA LTDA
P. INT. ATIVA OSVALDO CESAR GADOTTI
P. INT. ATIVA IVAN BORTOLOTTI
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
4 - Incidente De Arguição de InconstNºu0014767-66.2014.8.08.0030
Distribuição Automática
SUCTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado ETTORE DA ROS RUY 22250 - ES
SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES ES
Advogado JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
Advogado VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR


Para:Conselho Magistratura


1 - Recurso Administrativo Nº 0034037-64.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
RECTE EVANDRO SARLO ANTONIO
Advogado RODRIGO GROBERIO BORBA 11017 - ES
Advogado FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS 17466 - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA


Para:Criminais Reunidas

1 - Revisão Criminal 0034930-55.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE MARIA DE LOURDES RAMOS
Advogada OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
2 - Embargos Infringentes e de NulidNºe0000409-71.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
EMGTE SAMUEL RODRIGO BRUM DA SILVA
Advogado ROBSON JUNIOR DA SILVA 18012 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA JESSICA BERMUDES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - Revisão Criminal Nº 0034913-19.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE JOSELITO DE AMARAL SANTOS JÚNIOR
Advogado GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA


Para:Criminal


1 - Agravo de Execução Penal Nº 0011138-30.2017.8.08.0014
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE JOAO MARCIO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado ELVIO MERLO M278832 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
Relator: WILLIAN SILVA
2 - Agravo de Execução Penal 0011986-51.2017.8.08.0035
Redistribuição por Dependência
AGVTE ZENALDO CARDOZO SANTANA
Advogado THIAGO COTTA CALDEIRA BRANT 27464 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - Apelação Nº 0000348-63.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE GILLIAN RIBEIRO ALVES
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
4 - Habeas Corpus Nº 0034904-57.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DOUGLAS DAMACENA DE PAULA
Advogado GABRIEL BOTELHO CORTELETTI 28184 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - Habeas Corpus Nº 0034909-79.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LUCAS BARBOSA BARRETO
Advogado FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - Habeas Corpus Nº 0034916-71.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DEYVISON BERMUDES BELOTI
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: WILLIAN SILVA
7 - Apelação Nº 0001916-17.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE ANTONIO ALVES CALHEIRO NETO
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APTE MARCELO SILVA VAJAO
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
8 - Agravo de Execução Penal Nº 0002915-77.2017.8.08.0050
Redistribuição Motivada
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO MOISES FIGUEIREDO DE SOUZA
Advogado ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - Apelação Nº 0000326-34.2016.8.08.0055
Distribuição Automática
APTE FELIPE MATTOS DIAS
Advogado NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES
APTE RAPHAEL MATTOS DIAS
Advogado NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - Habeas Corpus Nº 0034936-62.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOAO DE SA NETTO
Advogado MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES
Advogado IGOR NOGUEIRA SANTANA 23510 - ES
Advogado JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
Advogado VINiCIUS GUEDES GONcALVES DE OLIVEIRA 26121 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: ELISABETH LORDES
11 - Apelação Nº 0007677-48.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE T.D.J.D.S.
Advogada DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
APDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
12 - Habeas Corpus Nº 0034941-84.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE CLAUDINEI GOMES FERREIRA
Advogado HENRIQUE CARLOS BERGER MARQUES 27581 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
13 - Habeas Corpus Nº 0034944-39.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CARLOS ALEXANDRE MODESTO
Advogado JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: ELISABETH LORDES
14 - Habeas Corpus Nº 0034949-61.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOAO PAULO DE SOUZA FONSECA
Advogado JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI 4951 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA
Relator: WILLIAN SILVA
15 - Habeas Corpus Nº 0034952-16.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE I.M.A.
Advogado ANGELO LIUTH DE OLIVEIRA 28152 - ES
A COATORA J.D.D.D.P.J.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - Apelação Nº 0011204-59.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE W.F.L.
Advogado PATRICK JOSE SOUTO M3166929 - ES
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - Apelação Nº 0007456-19.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE J.P.D.J.A.D.S.
Advogado PATRICK JOSE SOUTO M3166929 - ES
APDO M.P.E.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - Agravo de Execução Penal Nº 0024131-76.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ATANAIR ROCHA ANDRE FILHO
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
19 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0028926-66.2013.8.08.0024
Distribuição por Dependência
RECTE GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA
Advogado GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ 21788 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
20 - Apelação Nº 0021243-95.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE RENAN PAULO BRANDAO
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
21 - Habeas Corpus Nº 0034995-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE N.C.F.
Advogado PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS 16129 - ES
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
22 - Agravo de Execução Penal Nº 0000072-28.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOHNDERSON DE SOUZA LAMAS
Advogada MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
23 - Habeas Corpus Nº 0034867-30.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ELCIO CORTAT NERI FILHO
Advogada LORENA MARINO DE OLIVEIRA 24757 - ES
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
24 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0034868-15.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO DALVA APARECIDA COSTA BRAGATTO
RECDO LORENA COSTA BRAGATTO
RECDO LEONARDO GERALDO COSTA BRAGATTO
RECDO FLAVIA ARRIVABENI
RECDO MARCOS DA SILVA COSTA
RECDO MARIA ARLETE DALLA BERNARDINA BRAGATTO
RECDO REGINA CELIA DA SILVA BARRETO CARDOSO
RECDO SAMUEL CAETANO
RECDO THIAGO GUAITOLINI COSTA
RECDO VIVIANE GONCALVES SEDE
RECDO ROBERTO MACHADO NETO
RECDO ROGER PAGUNG NUNES
RECDO ANTONIO CARLOS EGIDIO COELHO
RECDO JOSE ACACIO FILHO
RECDO CARLOS ROBERTO MOREIRA
RECDO ROMULO JOSE DE OLIVEIRA
RECDO JOSE ESTEVAM DOS SANTOS FONSECA
RECDO GABRIEL AUGUSTO MONTEIRO ROZA GONCALVES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
25 - Habeas Corpus Nº 0034863-90.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE J.C.B.
Advogado UEUBER PEZZIN 21871 - ES
Advogado PAULO DALMANN EPEFANI 25626 - ES
A COATORA J.D.2.V.C.D.S.G.D.P.
Relator: WILLIAN SILVA
26 - Apelação Nº 0009299-04.2011.8.08.0006 (006110092993)
Distribuição Automática
APTE GIOVANI LOUREIRO FANCHIOTTI
Advogada ANGELA MOREIRA MARTINS 22642 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
27 - Apelação Nº 0032514-18.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO THIAGO SILVA LIMA VIANA
Advogado JAIR DE MENDONCA CARDOSO 00011115 - ES
APDO JEAN CARLOS VICENTE DA SILVA
Advogado VINICIUS AMORIM SILVA 20830 - ES
APDO ISNALDO JESUS TEIXEIRA
Advogado VINICIUS AMORIM SILVA 20830 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
28 - Apelação Nº 0025484-49.2015.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
29 - Apelação Nº 0011092-11.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MAICON DA PAZ SILVA
Advogada MARINA MIRANDA LUBIANA 24443 - ES
Relator: WILLIAN SILVA
30 - Apelação Nº 0003962-76.2017.8.08.0021
Redistribuição Automática
APTE JEFFERSON LIMA MESSIAS
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
31 - Apelação Nº 0015047-03.2015.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO PAIXAO
Advogado BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO RUAN PABLO FERNANDES DA SILVA
Advogado BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
Relator: ELISABETH LORDES
32 - Apelação Nº 0016603-15.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE F.C.D.S.
Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0034971-91.2010.8.08.0024 (024100349711)
Distribuição Automática
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES
APDO KAROLINA ROSA
Advogado HELOISA HELENA MUSSO DALLA 006924 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
2 - Apelação Nº 0008484-41.2010.8.08.0006 (006100084844)
Distribuição Automática
APTE MARLENE ARAUJO
Advogado SEBASTIAO JOSE SABINO FILHO 000235A - ES
Advogada MARAIZA XAVIER DA SILVA PEREIRA 16726 - ES
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI 22637 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
3 - Apelação Nº 0025826-02.2015.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
4 - Apelação Nº 0034810-08.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE FERNANDA ARAUJO SILVA
Advogado DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
5 - Apelação Nº 0010921-64.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE SATH CONSTRUCOES LTDA
Advogado ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
APDO PAULO ROBERTO RETORE MORENO
Advogado ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APDO MARGARETH BARINA MACHADO
Advogado ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
6 - Apelação Nº 0006534-25.2009.8.08.0008 (008090065346)
Distribuição Automática
APTE MAPMINAS TOPOGRAFIA LTDA - ME
Advogado WILSON PEREIRA SANTIAGO 006005 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogada MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
APDO PEDERVAL DE SOUZA LIMA
Advogada MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
APDO JAQUELINE DE SOUZA LIMA
Advogada MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
7 - Apelação Nº 0000102-82.2012.8.08.0008 (008120001022)
Distribuição por Dependência
APTE GUSTAVO AZEVEDO QUEIROZ
Advogado BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA 9522 - ES
Advogado SEBASTIAO TEIXEIRA 17491 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado JOSE CARLOS SAID 5524 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - Apelação Nº 0012976-85.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE/APDO MARIA CONCEICAO ROLI MARTINS
Advogada CARLA DEPES 18637 - ES
Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE/APDO GILDO ANDRADE MARTINS
Advogada CARLA DEPES 18637 - ES
Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APDO/APTE BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogada GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARAL 5097 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
9 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0010471-19.2014.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS 181740 - SP
APDO HONORIO ANTONIO REBELLO D'AVILLA
Advogado ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
10 - Apelação Nº 0014108-42.2014.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE M.R.M.S.
Advogado Rafaella Oliveira de Morais 20007 - ES
APDO A.C.D.M.S.
Advogada ELIETE BONI BIOTTENCOURT 5003 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
11 - Remessa Necessária 0029924-29.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER
PARTE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES DETRAN
PARTE SECRETARIO DO TRANSITO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA PMV
PARTE JACKS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
12 - Apelação Nº 0007913-56.2005.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE REVALINO BARBOSA FILHO
Advogado KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APTE MARIA SUELI PACHECO BARBOSA
Advogado KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APDO DENISON SILVA BRITO
Advogado CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES
Advogada FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
13 - Apelação Nº 0020616-81.2007.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES
APDO JOAO VITAL DE SOUZA
Advogada RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
APDO MINTAHA ALCURI CAMPOS
Advogada RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
APDO JANE FATIMA BORGES
Advogada RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
APDO LAZARO LUIZ BORGES
Advogada RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
APDO UBIRATAN CONCEICAO MONTEIRO
Advogada RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
APDO PEDRO JOSE CORRADI
Advogada RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
14 - Apelação Nº 0010007-68.2009.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE ODECIR ZAHNN
Advogada PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES
APDO BANCO PANAMERICANO
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
15 - Apelação Nº 0015883-58.2015.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO ATENALDO TEIXEIRA SANTOS JUNIOR
Advogado BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
16 - Apelação Nº 0039856-12.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ANTONIO CARLOS MOREIRA
Advogado ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - Apelação Nº 0007022-87.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado VALMIR SANTOS DE ALMEIDA 005453 - ES
APDO VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogada BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18 - Agravo de Instrumento Nº 0038026-06.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE HOSPITAL METROPOLITANO S/C LTDA
Advogado FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
Advogada ROSANA PEREIRA BALBINO 22651 - ES
Advogada PAULA GAIGHER NATALI 25413 - ES
AGVDO CENTRO DIAGNOSTICOS CARLOS CHAGAS LTDA
Advogado BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 009566 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
19 - Agravo de Instrumento 0038027-88.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO ESTADO DO ES
Advogado LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES
AGVDO ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE 11521 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
20 - Agravo de Instrumento Nº 0038028-73.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE 11521 - ES
AGVDO ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO ESTADO DO ES
Advogado LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
21 - Agravo de Instrumento 0009230-59.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogada LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG
Advogado GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
AGVDO ARNOUD CHAGAS DO NASCIMENTO
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO OLIMPIO CORREA DOS SANTOS
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO PEDRO RIBEIRO ROCHA
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO RICHARSON MORO SCHMITTEL
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO ROEL SUPULCHRO
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO SAMUEL PEREIRA MARTINS
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO SILVERIO CORREA OLIVEIRA
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO VERA LUCIA RICATO SELVATICI
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO MARILU DE AZEVEDO BRAVIM
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO ALOMA TORQUATO RAVANI
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO CEZAR ALEXANDRE
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO CLEMENTE CIRILO DA SILVA
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO DIVALDO MACHADO
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO ELIEZER ELAS MARTINS
Advogado ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
22 - Agravo de Instrumento Nº 0027634-32.2017.8.08.0048
Distribuição por Dependência
AGVTE THAIS SANTANA PAGOTO BERÇAM
Advogada LUCINEIA VINCO 15330 - ES
AGVTE JUAREZ ANTONIO PAGOTO
Advogada LUCINEIA VINCO 15330 - ES
AGVDO EDISIO ANTONIO PIGNATON
Advogado JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA 003425 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
23 - Agravo de Instrumento Nº 0027635-17.2017.8.08.0048
Distribuição por Dependência
AGVTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES
Advogado KAROLINI JUVENCIO KEIJOK STEIN 21055 - ES
AGVDO JACARAIPE PRAIA HOTEL EIRELLI EPP
Advogado JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
24 - Agravo de Instrumento 0000867-20.2017.8.08.0027
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE MAPFRE VIDA S/A
Advogado MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO IRENE DUBKE BEIN
Advogada ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
25 - Agravo de Instrumento Nº 0016986-07.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE FORTALEZA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ME
Advogado JOSE CARLOS SILVA 6174 - ES
AGVDO MARMORES BOA FORTUNA LTDA ME
Advogado WILSON CARVALHAL BOTELHO 64625 - RJ
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26 - Agravo de Instrumento Nº 0016988-74.2017.8.08.0011
Distribuição por Dependência
AGVTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
Advogado THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
AGVDO LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Advogado NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA 003841 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
27 - Agravo de Instrumento Nº 0038029-58.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ROBERTO FONSECA
Advogada NATALIA PEDRONI FONSECA 23389 - ES
AGVTE GIOVANA FERRARI PEDRONI FONSECA
Advogada NATALIA PEDRONI FONSECA 23389 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
28 - Agravo de Instrumento Nº 0038030-43.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
AGVDO ATILIO PEROCCO BRAZAO BATISTA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
29 - Agravo de Instrumento Nº 0038031-28.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
AGVDO JOSE VALDI DA SILVA
Advogado LEONARDO PIZZOL VINHA 11893 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
30 - Agravo de Instrumento Nº 0036856-63.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ROBSON MARQUES BARROS SILVA
Advogado FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA VIANNA SILVA
Advogado FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO M3142302 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
31 - Agravo de Instrumento Nº 0038041-72.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado KATIA BOINA 005916 - ES
AGVDO CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A
Advogado OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA 21751 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - Agravo de Instrumento Nº 0038050-34.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ESPOLIO DE VICTOR DE AGUIAR ANTONIO
Advogado HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR 20661 - ES
AGVDO MARCELA DE AGUIAR DE CARVALHO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
33 - Agravo de Instrumento Nº 0036859-18.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
AGVDO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado PAULA FERRI PEREIRA 11120 - ES
Advogado CRISTOVAO OELTON BOURGUIGNON 22813 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
34 - Agravo de Instrumento Nº 0038065-03.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE WENDERSON OLIVEIRA ALVES
Advogado LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
35 - Agravo de Instrumento Nº 0038068-55.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO ANA CLAUDIA FAE BOYNARD
Advogada LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
Advogado JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ

36 - Agravo de Instrumento 0020820-15.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE BRISA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
Advogada TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado WILLIAN BATISTA NESIO 070580 - MG
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
37 - Agravo de Instrumento Nº 0038077-17.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE AURELINA ROSARIA CAVALCANTI
Advogado FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES
AGVDO ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES
Advogado ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI 008303 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
38 - Apelação Nº 0005061-15.2012.8.08.0035 (035120050618)
Distribuição Automática
APTE PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado PAULO SERGIO DA SILVA 167537 - RJ
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO
Advogado RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
39 - Agravo de Instrumento Nº 0004007-08.2017.8.08.0045
Distribuição Automática
AGVTE ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EDP
Advogado MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
AGVDO JOSIMAR FRANKLIN
Advogado ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
40 - Agravo de Instrumento Nº 0010050-52.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
AGVDO MEC LINHARES INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado TATIANA MIYANO BALDUINO 374650 - SP
Advogado RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS 209784 - SP
Advogado LUMY MIYANO MIZUKAWA 157952 - SP
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
41 - Agravo de Instrumento Nº 0000954-77.2017.8.08.0058
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
AGVDO JOSE AMILTON DIAS PECANHA
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
42 - Agravo de Instrumento Nº 0001558-89.2017.8.08.0041
Distribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
AGVDO NORIVALDO OLIVEIRA VIANA
Advogado FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado LEONARDO FERREIRA SILVA 4736 - ES
Advogada Erika de Oliveira Cavalcanti Binda 24652 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
43 - Agravo de Instrumento Nº 0020838-36.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
AGVDO MARINALDO VALERIANO REGINALDO
Advogado MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
44 - Apelação Nº 0049655-80.2013.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado PAULO SERGIO DA SILVA 167537 - RJ
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO
Advogado RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
45 - Apelação Nº 0006977-84.2012.8.08.0035 (035120069774)
Redistribuição por Dependência
APTE ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Advogada ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
46 - Apelação Nº 0000230-98.2016.8.08.0061
Distribuição Automática
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogada ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO MEIRIELI DO CARMO DESTEFANI PESSIN PIN
Advogada ELZIANE NOLASCO ARAUJO FARDIN 20459 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
47 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0001492-62.2015.8.08.0047
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO PIANNA VEICULOS LTDA
Advogado MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES
Advogada SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
48 - Apelação Nº 0000820-65.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE A.D.M.
Advogado JARDEL FAVERO JUNIOR 9644 - ES
APDO M.R.M.
Advogado CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
49 - Agravo de Instrumento Nº 0038164-70.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ESPOLIO DE ZELINDA FERRARI DE BARROS
Advogado CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES
AGVDO ESPOLIO DE ALCYRO CHAVES DE REZENDE
Advogado LUCIO SANTOS DE REZENDE 008230 - ES
Advogado EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR 19901 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
50 - Agravo de Instrumento 0038178-54.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
AGVDO HELIDA SCHWAB PINTO
Advogado LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO 432A - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
51 - Ação Rescisória Nº 0033667-85.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
REQTE IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA
Advogado RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
Advogado RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
Advogada JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES
REQDO JOAO RICARDO STEHLING
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
52 - Apelação Nº 0001204-05.2014.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE J.A.P.
Advogada MIRELA GUSMÃO SARMENTO 19780 - ES
APDO M.C.P.
Advogado ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
Advogado MAIRA FIORETTI PINTO 12247 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
53 - Apelação Nº 0005079-89.2015.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado BRUNO LEMOS GUERRA 332031 - SP
APDO KELY CRISTINA DE OLIVEIRA
Advogado GEILSON EWALD 20409 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
54 - Apelação Nº 0035046-29.2012.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE JOSE ANTONIO DE FREITAS
Advogado CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
55 - Apelação Nº 0005442-90.2011.8.08.0024 (024110054426)
Distribuição Automática
APTE DEOLINDO ALCANTARA FADINI
Advogado LISIMAR COUTINHO BARBOSA 14985 - ES
APDO JOSENIR DOS SANTOS CANDOTI
Advogado ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
56 - Apelação Nº 0008408-56.2012.8.08.0035 (035120084088)
Distribuição por Dependência
APTE JOSE ANTONIO DE FREITAS
Advogado CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
57 - Agravo de Instrumento Nº 0027690-65.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE EDSON SIQUEIRA RAMOS
Advogada KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
Advogado JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado VINICIUS LAMEGO DE PAULA M3523535 - ES
Advogada MARIANA ANDRADE SOBRAL M3523578 - ES
Advogada MARIA GABRIELA AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA M3523071 - ES
Advogado RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
58 - Apelação Nº 0002509-33.2016.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE ZENI MARVILA PEREIRA
Advogado JAIRO TOLEDO CARVALHIDO 102399 - MG
APDO AIR FRANCE - SOCIETE AIR FRANCE
Advogado ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
59 - Apelação Nº 0011768-32.2016.8.08.0011
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE J.C.F.
Advogado FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES
APDO R.D.F.
Advogado JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
60 - Apelação Nº 0007436-56.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE A.M.B.
Advogada EMILIANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO 3523306M - ES
APDO A.M.B.
Advogado JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA 7384 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
61 - Apelação Nº 0116456-18.2011.8.08.0012 (012111164567)
Distribuição Automática
APTE ANTONIO LUCAS DE SOUZA ROSA
Advogado HUDSON DOS SANTOS NUNES 17836 - ES
APTE ANA KAROLINA DE SOUZA ROSA
Advogado HUDSON DOS SANTOS NUNES 17836 - ES
APTE ANELICK DE SOUZA ROSA
Advogado HUDSON DOS SANTOS NUNES 17836 - ES
APDO JOSE LUCIO MARQUES
Advogada JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO JAIME RODRIGUES
Advogado RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ROSANGELA DE SOUZA ROSA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA

62 - Apelação 0018628-35.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE WASHINGTON DOS SANTOS NOGUEIRA
Advogada JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES
APDO DAVYD GONCALVES NOGUEIRA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
63 - Apelação Nº 0031286-03.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE LEONARDO ABAURRE SILVEIRA
Advogado MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Advogado RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
APDO BANCO SAFRA SA
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
64 - Apelação Nº 0097890-83.2010.8.08.0035 (035100978903)
Distribuição Automática
APTE/APDO L.H.B.
Advogada ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO 12120 - ES
APDO/APTE J.A.G.J.
Advogado ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
65 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000760-98.2010.8.08.0001 (001100007606)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Advogada MYLENA GOMES LOPES 18740 - ES
APDO VICENTE JOSE DUARTE
Advogado CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
66 - Apelação Nº 0000151-78.2011.8.08.0002 (002110001514)
Distribuição Automática
APTE EVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES
APDO GIANCARLO DE SOUZA E SILVA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO AMELIA CUNHA DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO ELAIR MARIA DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO ROBERTO ANTONIO DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO GERSON BLUNCK DE MORAES NETO
Advogado DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES
APDO MARIA DOLORES DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
Advogado THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE 29065 - SC
APDO EDIMAR DE SOUZA FERREIRA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
Advogado THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE 29065 - SC
APDO ELIS RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO ANA FONSECA DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO ELIA RAIMUNDA DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO EDYR RAIMUNDA VIANA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO EDMARDO RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO IDALINA VIEIRA DE SOUZA
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO ALECXANDER DE SOUZA E SILVA
Advogado DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES
APDO ELINA RAYMUNDA DE AGUIAR
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
APDO OTAVIO RAYMUNDO FILHO
Advogado ROBERTO ANTONIO DE SOUZA 011629 - SC
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
67 - Remessa Necessária Nº 0021685-75.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Advogado JADER NOGUEIRA 004048 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
68 - Agravo de Instrumento Nº 0036939-79.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE START NAVEGACAO LTDA
Advogado BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado ELENICE PAVESI TANNURE 005779 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
69 - Agravo de Instrumento Nº 0038220-06.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE PADARIA E CONFEITARIA REPUBLICA LTDA EPP
Advogado VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFO LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
70 - Remessa Necessária Nº 0001331-56.2016.8.08.0002
Distribuição por Dependência
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE
PARTE MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA 000415A - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
71 - Remessa Necessária Nº 0048488-61.2013.8.08.0024
Distribuição por Dependência
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Advogado JADER NOGUEIRA 4048 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
72 - Agravo de Instrumento Nº 0038222-73.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
AGVDO ESPOLIO DE DOUGLAS JOSE SOARES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
73 - Agravo de Instrumento Nº 0020886-92.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE CONTROLTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado FERNANDO MAIA VIANA NUNES 20919 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
74 - Agravo de Instrumento Nº 0007387-53.2017.8.08.0008
Distribuição Automática
AGVTE P.R.D.R.
Advogado JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES
AGVDO M.R.D.R.
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
75 - Apelação 0005135-68.2017.8.08.0011
Distribuição por Dependência
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO EDMAR SILVERIO
Advogado THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
76 - Agravo de Instrumento Nº 0027707-04.2017.8.08.0048
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
AGVDO JAIME PEREIRA COIMBRA
Advogado FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
77 - Agravo de Instrumento Nº 0036956-18.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogada PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES
AGVDO MARTIN LOMBARDI NASCIMENTO SANTANA
Advogado JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR 24679 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
78 - Agravo de Instrumento Nº 0017052-84.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE SERRA NORTE GRANITOS LTDA
Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE MARIA DE LOURDES CORREA CARDOSO
Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE FERNANDA ZANETTE POZZI
Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE OSNY ANTONIO POZZI MACHADO
Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EDP
Advogado VITOR CARVALHO LOPES 241959 - SP
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
79 - Agravo de Instrumento Nº 0027708-86.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE DIEGO OLIVEIRA COUTINHO
Advogado ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
Advogada LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA 19675 - ES
AGVDO BANCO PAN SA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
80 - Agravo de Instrumento 0017053-69.2017.8.08.0011
Distribuição por Dependência
AGVTE LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Advogado NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA 003841 - ES
AGVDO GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
Advogado THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
Advogado THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
81 - Agravo de Instrumento Nº 0038228-80.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Advogado EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado FABIO RIVELLI 297608 - SP
AGVDO TARCISIO JOSE FOEGER
Advogado ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
82 - Apelação Nº 0008921-57.2016.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Advogado ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR 22502 - ES
APDO COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
83 - Agravo de Instrumento Nº 0027714-93.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE B.V.N.C.
Advogado MARCELO PEREIRA MATTOS 9591 - ES
AGVDO C.M.D.S.
Advogada RENACHEILA DOS SANTOS SOARES 18488 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
84 - Agravo de Instrumento Nº 0036964-92.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
AGVDO FABRICIO MENDES MORAIS
Advogado ALVARO DE ALMEIDA 054152 - MG
Advogado FABRICIO MENDES MORAIS 27286 - ES
AGVDO KARLA MAFRA DE ALMEIDA
Advogado ALVARO DE ALMEIDA 054152 - MG
Advogado FABRICIO MENDES MORAIS 27286 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
85 - Apelação Nº 0041676-37.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO EDUARDO COUTINHO PIMENTEL
Advogado Felipe Conrado Souza 19015 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
86 - Apelação Nº 0037983-12.2012.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES
APTE MONTE NEGRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Advogado EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
APDO MARCOS ADRIANO GONCALVES DE SOUZA
Advogado Andre Lucio Oliveira Adeodato 18840 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
87 - Agravo de Instrumento Nº 0012909-43.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE ALAIDE IRIA ZACHE DA SILVA
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVTE DARCY ANDRADE DA SILVA
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVTE GLEICE ZACHE DA SILVA
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVTE SIARA ZACHE DA SILVA CAETANO
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVTE RAFAEL DA SILVA CAETANO
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVTE CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVTE ALADA PARTICIPACOES LTDA
Advogado JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVDO THAISE SCHAEFER DA SILVA BROTAS
Advogado LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
Advogado PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
Advogado CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES
AGVDO DARCY ANDRADE DA SILVA NETO
Advogado LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
Advogado PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
Advogado CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
88 - Apelação Nº 0025444-67.2015.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE MARIA DA VITORIA SILVA
Advogada JULIANA GON RODRIGUES OLIVEIRA 20952 - ES
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
89 - Apelação Nº 0010970-57.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogada CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
APDO JOCELIA MOREIRA DOS SANTOS
Advogado PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
90 - Apelação Nº 0014302-07.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA
Advogado LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ 11095 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
91 - Apelação 0012384-37.2013.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE CRISPINIANO DA SILVA DOS SANTOS
Advogado SERGIO DE SOUZA FREITAS 11445 - ES
APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
92 - Apelação Nº 0032430-71.2014.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE/APDO SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES
APDO/APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON PRAIA
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
93 - Agravo de Instrumento Nº 0020891-17.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE AUTIERE AUGUSTO FERREIRA
Advogada FABRICIA PERES 15958 - ES
AGVDO EMPRESA PRE-MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO FIRME LTDA ME
AGVDO MARCUS ROGERIO FIRME
AGVDO BENEDITO FIRME
AGVDO JOILDES FIRME
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
94 - Apelação Nº 0007685-56.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
APDO WANDERSON DA SILVA AUCENO
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
95 - Agravo de Instrumento Nº 0038230-50.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE LEONOR LUBE
Advogado FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
96 - Apelação Nº 0038564-94.2011.8.08.0024 (024110385648)
Distribuição Automática
APTE JUSSELEM SOARES DE AGUIAR
Advogada ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI 7843 - ES
APDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA 151056s - RJ
Advogada SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
97 - Agravo de Instrumento Nº 0027723-55.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE EDILSON REZENDE DE OLIVEIRA
Advogada MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES
Advogada SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES 18870 - ES
AGVDO LUIZ ROBERTO DE PAULA FLORENTINO
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
98 - Apelação Nº 0003962-76.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE JEFFERSON LIMA MESSIAS
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
99 - Agravo de Instrumento Nº 0027724-40.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE ANDREA DE ANDRADE MIRANDA
Advogada PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO MATERNIDADE DE CARAPINA
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
AGVDO HOSPITAL DORIO SILVA
AGVDO HOSPITAL ESTADUAL DR. JAYME SANTOS NEVES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ADRIANA ALVES MOANA
AGVDO CLAUDIA DOBES KAWATAKE
Relator: MANOEL ALVES RABELO
100 - Agravo de Instrumento 0034525-11.2017.8.08.0035
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
AGVDO EUDALIA PEREIRA ROCHA
Advogado LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
101 - Agravo de Instrumento Nº 0027725-25.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE HELTE MIRANDA DE FREITAS
Advogado JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES
AGVDO HELDER LUIS PEREIRA FREITAS
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
102 - Apelação Nº 0000817-16.2012.8.08.0044 (044120008170)
Redistribuição Motivada
APTE APARECIDA TOREZANI DIAS
Advogado EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAÃ
Advogado JABES DE ALMEIDA ALVES 25795 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Vitória, 09/01/2018


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

 

EM 18/12/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0035143-61.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ALDEQUIAS DOS SANTOS SILVA
Advogado ROGERIO FAVORETTI 25519 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
2 - Mandado de Segurança Nº 0010475-27.2016.8.08.0011
Redistribuição Motivada
REQTE SHIRLEY ROSA AGOSTINHO
Advogada FABIANY AREAS 15892 - ES
Advogada GERTRUDES DA CONCEICAO MALTA MIRINHA AMARAL 5097 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇAO DO ESPIRITO SANTO
A. COATORA SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇAO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Para:Tribunal Pleno


1 - Mandado de Segurança Nº 0035031-92.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE GABRIELLA ZACHE DOS SANTOS
Advogado ESTEFANO ALBANO BALARINI 15971 - ES
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
2 - Recurso Administrativo Nº 0002097-81.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHU
Advogado VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
Relator: ELISABETH LORDES
3 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0035122-85.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA
Advogado RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
4 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0035053-53.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE FEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ES
Advogado PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES
REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA


Para:Conselho Magistratura


1 - Recurso Administrativo Nº 0035161-82.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
RECTE ARNALDO HENRIQUE FILHO
Advogado MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO CARTORIO DO 3º OFICIO DA COMARCA DE COLATINA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - Recurso Administrativo Nº 0035156-60.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
RECTE ARNALDO HENRIQUE FILHO
Advogado MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO CARTORIO DO 3º OFICIO DA COMARCA DE COLATINA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


Para:Criminais Reunidas


1 - Desaforamento de Julgamento Nº 0035069-07.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO PAULO PIRES DA LUZ
Relator: ELISABETH LORDES
2 - Desaforamento de Julgamento Nº 0035075-14.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO DANIEL REIS DE JESUS
Advogada ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS 10441 - ES
Advogado CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM 42187 - BA
Advogado DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA 38179 - BA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - Desaforamento de Julgamento 0035079-51.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE M.P.E.
REQDO L.C.D.S.
Relator: ELISABETH LORDES
4 - Desaforamento de Julgamento Nº 0035099-42.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO MANOEL CANDIDO DA SILVA
Advogado CARLOS EURITO LANSCHI BONESI 16845 - ES
Relator: ELISABETH LORDES
5 - Desaforamento de Julgamento Nº 0035092-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO DORCA FRANCISCO JAPONES
Advogado DARIO DELGADO 12725 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - Desaforamento de Julgamento Nº 0035094-20.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO RONALDO AMARAL ALVES
Advogada RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE 14389 - ES
Advogada GISELLI MARTINS UCELI 12711 - ES
Relator: WILLIAN SILVA
7 - Desaforamento de Julgamento Nº 0035083-88.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO ALESSANDRO FERNANDES BERMUDES
Advogado CARLOS EURITO LANSCHI BONESI 16845 - ES
REQDO GILIARDE DA SILVA SANTOS
Advogado CARLOS EURITO LANSCHI BONESI 16845 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA


Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0008779-16.2017.8.08.0012
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE TIAGO VIEIRA GALVAO
Advogada DANIELE BRAIDE PARTAGLIA 18079 - ES
APDO/APTE JEFFERSON VINICIUS MOTA ALMEIDA
Advogada DANIELE BRAIDE PARTAGLIA 18079 - ES
Relator: WILLIAN SILVA
2 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0005858-96.2017.8.08.0008
Redistribuição por Dependência
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
Advogado CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA 145621 - MG
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - Apelação Nº 0001847-98.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MORAES
Advogada SANDRA MARA VIANA 18556 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
4 - Habeas Corpus Nº 0035020-63.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSE CARLOS GRATZ
Advogado LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: ELISABETH LORDES
5 - Habeas Corpus Nº 0035024-03.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSE BARBOSA MENDES
Advogado RODSON ANDRE PERIM 22620 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - Apelação Nº 0025162-09.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE GEZICA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Apelação Nº 0039938-72.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ITANA ELIAS DE CARVALHO
Advogado Tiago Figueira Ramos 133598 - MG
Relator: ELISABETH LORDES
8 - Apelação 0002174-19.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS
Advogada PAMELLA MONTENEGRO 25274 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
9 - Habeas Corpus Nº 0035044-91.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE IVANILDO MARTINS MADEIRA
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - Habeas Corpus Nº 0035046-61.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE JOBERSON MOSCON TAVARES
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAO GABRIEL DA PALHA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
11 - Habeas Corpus Nº 0035048-31.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GEIZIANY CRISTINE MENDES BRITTO
Advogada KAYRA LIMA DE FREITAS 28156 - ES
A COATORA JUIZ DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - Apelação Nº 0014266-29.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ANTONIO JOAO MINASSA NETO
Advogado ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
13 - Habeas Corpus Nº 0035052-68.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JEISIMAR GOESE
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - Apelação Nº 0025347-18.2010.8.08.0024 (024100253475)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE MARIA APARECIDA VIEIRA
Advogado ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES 4522 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
15 - Habeas Corpus Nº 0035056-08.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE FABIO MARCELINO GONCALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - Habeas Corpus Nº 0035063-97.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE TATIANI RODRIGUES GUIDA
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
17 - Habeas Corpus 0035067-37.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE R.C.D.S.
Advogado JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO 15322 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.M.
Relator: WILLIAN SILVA
18 - Apelação Nº 0000508-92.2006.8.08.0015 (015060005087)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO CLAUDIA BRITES VIEIRA
Advogado CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES
APTE/APDO ROMULO AUGUSTO CALEGARI
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogada ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES 18884 - ES
APTE/APDO VENILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Advogada CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
APTE/APDO AMARILDO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES
APTE/APDO CLAUDIO NUNES RIBEIRO
Advogado edilson quintaes correa 004612 - ES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - Habeas Corpus Nº 0035070-89.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WESLEY TRAGINO TAGARRO
Advogado MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
20 - Habeas Corpus Nº 0035073-44.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE L.B.
Advogado ANDRE FERREIRA SIMONASSI 20376 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
21 - Habeas Corpus Nº 0035077-81.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE LESLEY SOARES DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
22 - Habeas Corpus Nº 0035081-21.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE G.P.C.
Advogado RAFAEL COELHO SILVA 26073 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
23 - Apelação Nº 0002181-11.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LEANDRO BISPO DOS SANTOS
Advogado JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - Agravo de Execução Penal Nº 0012601-07.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE ANDRE MOREIRA COURT PINHEIRO
Advogado ELVIO MERLO M278832 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
25 - Habeas Corpus Nº 0035084-73.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE D.B.C.
Advogado RAFAEL COELHO SILVA 26073 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
26 - Habeas Corpus Nº 0035088-13.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO
Advogado Ivanovick Ribeiro de Souza 005025 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
27 - Apelação Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogada RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado Glenio Puziol Giuberti 19835 - ES
Advogado EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Relator: ELISABETH LORDES
28 - Habeas Corpus Nº 0035096-87.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE SIDNEIA DA SILVA
Advogado VITOR BARROS VEIGA 23504 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
Relator: WILLIAN SILVA
29 - Apelação Nº 0005460-38.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ALIK EMERSON BERTOLDO DE JESUS
Advogada OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
30 - Habeas Corpus Nº 0035103-79.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE RODRIGO SERAFIM ALVES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
31 - Habeas Corpus Nº 0035105-49.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DIEGO SOUZA DA SILVA
Advogado MARINA FERES COELHO 14961 - ES
Advogada ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA 19661 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
32 - Habeas Corpus Nº 0035109-86.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE GEOVANI ARAUJO QUER
Advogado GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES
Advogado RHUAN AFONSO PULCENO 24303 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE AGUA DOCE DO NORTE
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
33 - Apelação Nº 0001052-23.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
APTE GERAILTO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
34 - Habeas Corpus Nº 0035111-56.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE D.C.D.S.
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
35 - Agravo de Execução Penal Nº 0034603-38.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE EDSON DIAS
Advogado RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
36 - Habeas Corpus Nº 0035115-93.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE OSIMAR CAMPOS COUTINHO
Advogado Laurindo Rosa de Assis 136583 - MG
Advogado GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES 26733 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
37 - Habeas Corpus Nº 0035119-33.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE REYDINER GONCALVES PESSIN
Advogado PATRICIO CIPRIANO 12708 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
38 - Apelação Nº 0011594-47.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE RAFAEL SERRA COUTINHO
Advogado LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
39 - Habeas Corpus Nº 0035126-25.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ANDREIA FERREIRA CUNHA
Advogado MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
40 - Apelação Nº 0012732-94.2009.8.08.0035 (035090127321)
Distribuição Automática
APTE WASHINGTON LUIZ MACHADO
Advogado JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
41 - Apelação Nº 0014525-93.2016.8.08.0012
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE JEAN CARLOS DE ALMEIDA MARTINS
Advogado BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES
APDO/APTE LUIZ DA CRUZ
Advogado WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO/APTE WANDERBILTCH PEREIRA GALVÃO
Advogada KARINA LEMOS SOARES OTTZ 23399 - ES
APDO/APTE LEUÇUS SANTOS DE JESUS
Advogado RODRIGO COSTA DOS SANTOS 22071 - ES
APDO/APTE WEFLEY RODRIGUES DE SOUZA
Advogada EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO 6811 - ES
APDO/APTE WILSON SAMORA DE SOUZA
Advogado FERNANDO PEREIRA MAGALHAES 22738 - ES
APDO/APTE ILMAR CARDOSO DE SANTANA
Advogada KARINA LEMOS SOARES OTTZ 23399 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
42 - Habeas Corpus Nº 0035133-17.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE BRENO CUNHA DOS SANTOS
Advogado MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
43 - Apelação Nº 0041348-73.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS 28418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
44 - Apelação Nº 0002183-63.2016.8.08.0040
Distribuição Automática
APTE FABIO CLEMENTE
Advogado KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
45 - Apelação Nº 0031900-72.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ROSIMAR PAIXAO PEREIRA
Advogada GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS 21665 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
46 - Habeas Corpus 0035141-91.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARCELO CASSIMIRO SILVINO
Advogado KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS 26187 - ES
Advogado CAIO VITOR BROSEGHINI 26181 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
47 - Apelação Nº 0005536-58.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
APTE HUGO HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado Luiz Miguel de Azevedo Neto 25783 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
48 - Habeas Corpus Nº 0035146-16.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE PAULO ROGERIO DUTRA DE SOUZA
Advogado SERGIO COSTA GARUZZI 24629 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Relator: WILLIAN SILVA
49 - Mandado de Segurança Nº 0033932-87.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE ROBERTA PEDRONI GORZA
Advogado WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
Advogado JOVACY PETER FILHO 20101 - ES
Advogado ALUÍZIO CHAVES SUETH JUNIOR 23479 - ES
A. COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE FUNDAO
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
50 - Apelação Nº 0022512-14.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ERICK FREITAS DA SILVA
Advogada LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS 23797 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
51 - Apelação Nº 0018227-41.2013.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE ISAAC DA SILVA ALVES
Advogado JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
APTE CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPES
Advogado CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES
APTE VANESSA FERREIRA LOPES
Advogado CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
52 - Habeas Corpus Nº 0035157-45.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE SILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS 14192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
Relator: WILLIAN SILVA
53 - Agravo de Execução Penal Nº 0003132-23.2017.8.08.0050
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE VANDERLEY RIBEIRO SILVA
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
54 - Apelação 0037183-08.2017.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JONAS CESAR DA COSTA BALBINO
Advogado MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
55 - Habeas Corpus Nº 0035017-11.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GABRIEL FELIPE DA SILVA SOUZA
Advogado FLAVIO PAGIO 24631 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0037343-37.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ADALGIZA LIMA BONFIM
Advogada PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES
APDO BANCO PAN SA
Advogada JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
2 - Apelação Nº 0013230-61.2012.8.08.0044
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
APDO ERCILHA RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3 - Apelação Nº 0019541-27.2014.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE PAULO CESAR HARMANSON
Advogado JOÃO RIBAMAR MODOLO BEZERRA 26116 - ES
APDO MARA REGINA ULISSES FARIA
Advogado PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS 12213 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - Apelação Nº 0000750-96.2013.8.08.0050
Distribuição por Dependência
APTE MAURO PANSINI
Advogado ANDERSON ALVES DE MELO 17201 - ES
APDO GENOVEVA CANDIDO DAS CHAGAS
Advogada AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
5 - Apelação Nº 0025543-71.2014.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE GBM COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado GUSTAVO FIGUEIRA DE CARVALHO 9790 - ES
APTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
APDO JAQUELINE SILVA DE SOUZA CORDEIRO
Advogada LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
APDO HUDSON CARVALHO CORDEIRO
Advogada LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
6 - Apelação 0012553-19.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
APTE VINTAGE SPE 0041 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
APDO VITOR ARAUJO LIMA
Advogado EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
Advogado RYAN FEDULLO TAVARES 19631 - ES
APDO ROVENA TEIXEIRA LIBARDI
Advogado EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
Advogado RYAN FEDULLO TAVARES 19631 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
7 - Apelação Nº 0000838-07.2013.8.08.0060
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
APDO HELENILSON CAMPOS SOBRAL
Advogado EDUARDO COSTA LADEIRA 26647 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
8 - Apelação Nº 0001203-07.2016.8.08.0044
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SANTA TERESA
Advogado ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
APDO SONIA ESTER NERI
Advogado THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
9 - Apelação Nº 0001836-67.2004.8.08.0002 (002040018364)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
APDO CONFECÇOES BICHO SOLTO MEE
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
10 - Apelação Nº 0007207-73.2014.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
APDO MAYCON TESTA FRANCA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11 - Apelação Nº 0027947-03.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ANA PAULA DOS SANTOS PATROCINIO FARIAS
Advogada LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
APDO VALDIR DE OLIVEIRA
APDO LUIZ A J LIRIO
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 - Apelação Nº 0024113-59.2014.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
APDO MARIA DO CARMO NUNES FREGERI
Advogada BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
13 - Apelação Nº 0022642-38.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE BANCO GMAC SA
Advogada LEILA CRISTINA VICENTE LOPES 19257 - ES
APDO ANA PAULA RIBEIRO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
14 - Apelação Nº 0008131-96.2015.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
Advogado WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO 20695 - BA
APTE MONDELEZ BRASIL LTDA
Advogado GLAUBER JOSE LOPES 012049 - ES
APDO BRENDA PEREIRA
Advogada JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO 24155 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
15 - Apelação Nº 0020375-75.2009.8.08.0012 (012090203758)
Distribuição Automática
APTE LUIZ CARLOS PAGANI
Advogado VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
APTE MUNDIAL ONIBUS LTDA
Advogado VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
APDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogada MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
16 - Apelação Nº 0019067-56.2014.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LIAMARA LUPPI BAPTISTA
Advogado Maria Nazaret de Castro batista 13876 - ES
APDO DARIO LUPPI BAPTISTA JUNIOR
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
17 - Apelação Nº 0013707-77.2013.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE BANCO DO BRASIL SA
Advogada PAULA RODRIGUES SILVA 16918 - ES
APDO MANOEL CORREA NASCIMENTO
Advogada TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
18 - Apelação Nº 0012676-26.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA
Advogado ALFRAN PEIXOTO 2253 - CE
Advogado HEBER QUINDERÉ JÚNIOR 4328 - CE
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
19 - Apelação Nº 0012380-62.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
APDO NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Advogado KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
20 - Apelação Nº 0018038-79.2010.8.08.0012 (012100180384)
Redistribuição por Dependência
APTE FRANCISCO LAURISMAR DE ALENCAR
Advogado FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
Advogado MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES 17618 - ES
APDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogada CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA 12345 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
21 - Apelação Nº 0022757-59.2015.8.08.0035
Redistribuição por Dependência
APTE LUCIA REGINA FILGUEIRAS ANCHIETA
Advogado LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES
APTE IONI FILGUEIRAS ANCHIETA
Advogado LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES
APDO VALERIA AZEVEDO PEREIRA
Advogado SANDRO MARIO CHRISTO 24669 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
22 - Agravo de Instrumento Nº 0000785-17.2017.8.08.0050
Redistribuição por Dependência
AGVTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado THAIS PRATA DA SILVA 12542 - ES
Advogado MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR 17328 - ES
AGVDO TRANSAMERICAN TRANSPORTES AMERICA LTDA
Advogado CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - Apelação 0015242-70.2015.8.08.0035
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ANTONIO LUIZ DOS SANTOS
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE IVANDES FERREIRA COSTA
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JORGE SOUZA
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JOSE LUIZ PATROCINIO
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE MARIO DA VITORIA
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE PEDRO JOSE DE SOUZA
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE SEBASTIAO PEDRO RABELO
Advogado BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
24 - Apelação Nº 0041031-08.2014.8.08.0035
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE SERGIO FREITAS AFONSO JUNIOR
Advogado PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN 14177 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
25 - Apelação Nº 0035110-72.2012.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE LUIZ EUGENIO FIGUEIREDO XAVIER
Advogado NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
APDO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIO
Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26 - Agravo de Instrumento Nº 0002422-57.2017.8.08.0032
Redistribuição por Dependência
AGVTE ROSANI MOFATI GUARCONI
Advogado GENES SANTOS COSTA 26747 - ES
AGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado PATRICIA MENEQUINI LOPES 13324 - ES
Advogado JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 15406 - ES
Advogado PAULO FERNANDO PAZ ALARCON 37007 - PR
Advogado SERGIO FISHER 17119 - RJ
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0016869-11.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogada NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
APDO BOECIO PACHE DE FARIA JUNIOR
Advogado GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
28 - Agravo de Instrumento Nº 0005515-71.2017.8.08.0050
Redistribuição por Dependência
AGVTE RUBENS LOPES
Advogado JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES
AGVDO PAULA PIMENTEL DE AGUIAR
Advogado ARLETTE ULIANA 2274 - ES
AGVDO SAMER NADIM MATAR
Advogado ARLETTE ULIANA 2274 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
29 - Apelação Nº 0022970-30.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MARCELO ROCHA CARDOZO
Advogado ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogada VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
30 - Agravo de Instrumento Nº 0027806-71.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogada LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG
AGVDO ADALTO BORTOLOZO
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO CAMILA FELIX DA CRUZ MOTA
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO CARLOS ROBERTO DOMINGUES
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO FRANCEILA DAMASCENA CAVALEIRO
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO JORGE ANTONIO CUNHA CAXIAS
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO ODIMAR JOSE ROCHA
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO ONOFRA VENTURA JAVARINI
Advogada MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
31 - Remessa Necessária 0019568-72.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE RENATA ALVES MOURA
Advogado CARLOS BRAGANÇA JUNIOR 21893 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
32 - Apelação Nº 0000754-67.2011.8.08.0030 (030110007546)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE DANIELLI SANT' ANA
Advogado MARIA APARECIDA LILA DASSIE 11699 - ES
APDO WEG INDUSTRIA S.A.
Advogado JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0003210 - SC
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
33 - Apelação Nº 0804132-94.2003.8.08.0024 (024030060172)
Distribuição Automática
APTE E.D.L.C.P.
Advogado CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES
Advogada FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES
Advogada ELIONAI MIRANDA NASCIMENTO 23719 - ES
APDO M.M.D.C.P.
Advogado HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
34 - Apelação Nº 0013902-32.2012.8.08.0024 (024120139027)
Redistribuição por Dependência
APTE/APDO E.V.N.
Advogado ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
APDO/APTE L.C.N.D.A.E.A.M.
Advogada ALINE NEME BRAZ MILOTTI 14590 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
35 - Apelação Nº 0001188-60.2015.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
APDO GENI DELEVEDOVE FERRARI
Advogado ADIR PAIVA DA SILVA 006017 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
36 - Agravo de Instrumento Nº 0037024-65.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MARLI DA PENHA BOSCHETTI
Advogado Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
AGVTE ALEXSANDRA GOMES MIRANDA COSTA
Advogado Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
AGVTE CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA
Advogado Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
AGVTE LUCINDA COSTA BOSCHETTI MIRANDA
Advogado Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
37 - Agravo de Instrumento Nº 0003294-90.2017.8.08.0026
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado MARINA FERES COELHO 14961 - ES
AGVDO LUCIANO DE PAIVA ALVES
Advogado LARISSA FARIA MELEIP 006724 - ES
Advogada MARIANA DA SILVA GOMES 22270 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
38 - Agravo de Instrumento Nº 0038289-38.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE JORGE HENRIQUE PANTALEAO DE ALMEIDA
Advogado SERGIO AUGUSTO CARDOZO 16145 - ES
Advogado CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS 20569 - ES
AGVTE MARIA ANGELA NASCIMENTO DE ALMEIDA
Advogado SERGIO AUGUSTO CARDOZO 16145 - ES
Advogado CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS 20569 - ES
AGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado SERGIO FISHER 17119 - RJ
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
39 - Agravo de Instrumento Nº 0005987-72.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE CLAUDETE FRANCISCA LORENZONI
Advogado VICTOR MASSANTE DIAS 13783 - ES
AGVDO IRACY DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado ARI FONTES DE OLIVEIRA 009006 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
40 - Apelação Nº 0024299-53.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ANDRE BERCAM VIANA ME
Advogado CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO BANCO SANTANDER SA
Advogado GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
41 - Apelação Nº 0021158-60.2011.8.08.0024 (024110211588)
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE LUIZ EMANOEL BLEYDAO SALES
Advogado OLIENS WANZELLER 003561 - ES
Advogado BRUNO SIQUEIRA MORELATO 14003 - ES
APTE ANA KARINA ALMEIDA LEAL LOUREIRO PECANHA
Advogado RICARDO MACEDO PECANHA 006376 - ES
APTE ERILDO EUZEBIO DOS ANJOS
Advogado ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES
APTE ALICE LEONARDA DE ABIAHY MADEIRA ABAD
Advogado RAPHAEL MADEIRA ABAD 11370 - ES
APTE RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Advogado MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO 15688 - ES
Advogado Silas Eduardo Braun 25073 - ES
APTE ANDREIA BRUNOW ANDRADE
Advogado MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
42 - Agravo de Instrumento Nº 0027816-18.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE FIDELIA MARIA LORENZONI
Advogada MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES
Advogada SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES 18870 - ES
AGVDO CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
43 - Apelação Nº 0008539-41.2015.8.08.0030
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE M.D.L.
Advogado BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
APDO C.M.S.
Advogado RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
P.INT.PASSIVA BRUNO SALVADOR SIMONELLI
Advogado RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
44 - Agravo de Instrumento Nº 0002978-66.2017.8.08.0062
Distribuição Automática
AGVTE DROGARIA VIDA SAUDAVEL LTDA ME
Advogado THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
Advogado RENAN NOSSA GOBBI 19088 - ES
Advogado CHARLES SANT ANA ALVES 24745 - ES
AGVDO SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE PIUMA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
45 - Agravo de Instrumento Nº 0038327-50.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GABRIEL BOAVISTA LAENDER 18066 - ES
AGVDO FABIO JARDES DE LIMA
Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES
AGVDO GABRIELA LOPES DE LIMA
Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
46 - Apelação Nº 0009494-92.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogada CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
APDO MARCELO DA SILVA MACHADO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
47 - Agravo de Instrumento Nº 0037049-78.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogada SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
AGVDO EDUARDO RANGEL BERNARDO
Advogado LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO 10098 - ES
AGVDO EMILAINE DE ALMEIDA REIS RANGEL
Advogado LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO 10098 - ES
AGVDO DILCEIA RANGEL BERNARDO
Advogado LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO 10098 - ES
AGVDO ANA CLARA REIS GUIMARAES
Advogado LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO 10098 - ES
AGVDO MARIA EDUARDA REIS RANGEL
Advogado LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO 10098 - ES
AGVDO VALENTINA REIS RANGEL
Advogado LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO 10098 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
AGVDO COELHO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

48 - Apelação 0003632-70.2007.8.08.0008 (008070036325)
Distribuição Automática
APTE STONE MINERACAO LTDA
Advogado MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES
Advogado BRUNELLA PIRAS COSER 11098 - ES
Advogada LORENY SOFIATTI NUNES 16948 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
49 - Agravo de Instrumento Nº 0038352-63.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE VALDECIA CRISTINA DA CRUZ
Advogada CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
50 - Remessa Necessária Nº 0014203-42.2013.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE WLISSES AUGUSTO COUTINHO CAMELLO
Advogada DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 008271 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado LEONARDO LAGE DA SILVA 16142 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
51 - Agravo de Instrumento Nº 0038362-10.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE HELOARA ROSA FREITAS
Advogada CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
52 - Apelação Nº 0000026-29.2017.8.08.0058
Distribuição Automática
APTE UBIRACI DOS SANTOS LEAL JUNIOR
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
53 - Agravo de Instrumento Nº 0038368-17.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES
AGVDO UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Advogado VALCI DA SILVA 002754 - ES
AGVDO LUZIMAR BATISTA DA SILVA
Advogado VALCI DA SILVA 002754 - ES
AGVDO JOSE MAURICIO EVANGELISTA
Advogado VALCI DA SILVA 002754 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
54 - Agravo de Instrumento Nº 0010073-95.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE RAMAEL LIMA GUIMARAES
Advogado DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES
AGVDO M HERNANDES PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS ME IGUI PISCINAS
Advogado PATRICK ALVES ZORDAN 18350 - ES
Advogado RICARDO BASTOS MOULIN 137644 - MG
AGVDO VILA NOVA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME
AGVDO IGUI WORLD WIDE PARTICIPACOES
Advogado GILBERTO RIBEIRO OLIVEIRA 6438 - RS
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
55 - Agravo de Instrumento Nº 0038394-15.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Advogado LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
AGVDO ANGELICA DA SILVA VIANA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
56 - Habeas Corpus Nº 0035059-60.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE A.C.D.S.F.
Advogado MAC CHASNEY PEREIRA BUENO 19459 - ES
A COATORA J.D.3.V.D.F.D.V.V.
Relator: MANOEL ALVES RABELO
57 - Agravo de Instrumento Nº 0027852-60.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE L.D.S.T.
Advogada Andressa de Souza Rocha 20814 - ES
Advogada LILIANE DA SILVA PEREIRA BROETTO 22388 - ES
AGVTE T.N.T.
Advogada Andressa de Souza Rocha 20814 - ES
Advogada LILIANE DA SILVA PEREIRA BROETTO 22388 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
58 - Agravo de Instrumento Nº 0020968-26.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogada CAMILLA MARTINS FRIZZERA BORGES 13442 - ES
AGVDO TRANSPEDRA TRANSPORTES LTDA
Advogado CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
59 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 0035090-80.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A
Advogado HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF 006443 - ES
REQDO RIO NEGRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Advogado LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
60 - Apelação Nº 0023385-48.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE D.T.D.
Advogado IGNEZ PINTO BARBOZA 12765 - ES
APDO D.G.D.
Advogada PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
61 - Agravo de Instrumento Nº 0027873-36.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE HENRIQUE BUCHER DE ALMEIDA
Advogado GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS 20229 - ES
AGVDO HYUNDAI MOTORS BRASIL
AGVDO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
62 - Agravo de Instrumento 0005999-86.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE ESTRUTURAL PRE MOLDADOS LTDA
Advogado FREDERICO VIOLA COLA 16858 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
63 - Agravo de Instrumento Nº 0010097-26.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
Advogado LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA
Advogado ROBERVANY ROBERTO DOS SANTOS 109869 - MG
Advogado DANIEL MASELLO MONTEIRO 44385 - BA
AGVDO WALLAS PEREIRA
AGVDO TERTULIANO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
64 - Apelação Nº 0014812-56.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE M.P.D.S.A.
Advogada CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
P.INT.PASSIVA LAILA ISABELY DA SILVA AMARAL
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
65 - Agravo de Instrumento Nº 0027881-13.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE FIBRASA S/A
AGVDO TIBIRIÇAS ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA EIRELI
Advogado DANILO AUGUSTO DE LIMA 310924 - SP
AGVDO SUPRA PARTICIPAÇAO E ADMINISTRAÇAO LTDA
Advogado DANILO AUGUSTO DE LIMA 310924 - SP
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
66 - Apelação Nº 0000679-37.2002.8.08.0032
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
APDO EFRAIN REZENDE POLATI
Advogado EVANDRO ABDALLA 005463 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
67 - Agravo de Instrumento Nº 0038535-34.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
AGVDO NEUZA MARIA FERNANDES
Advogado JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY 10117 - ES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
68 - Agravo de Instrumento Nº 0038543-11.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogada MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
AGVDO ANA PAULA SCHWAMBACH
Advogado ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES
AGVDO RAFAEL ROBERTO DOS REIS
Advogado ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
69 - Agravo de Instrumento Nº 0038220-06.2017.8.08.0024
Redistribuição Motivada
AGVTE PADARIA E CONFEITARIA REPUBLICA LTDA EPP
Advogado VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
AGVDO PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFO LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
70 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 0035131-47.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
REQDO ADRIANA DE AGUIAR SIMOES
Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
REQDO KARINE MIRANDA PEREIRA
Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
REQDO LUCIETT MARIA DA SILVA HELMER
Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
REQDO TANIA CELI BARTELLI FONSECA
Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
71 - Apelação Nº 0019279-18.2011.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
APDO LUCAS AMARAL CAZOTO
Advogado ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
72 - Apelação Nº 0000582-92.2015.8.08.0028
Distribuição Automática
APTE DERLI CAETANO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogada ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
73 - Remessa Necessária Nº 0009731-18.2014.8.08.0006
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE ARACRUZ
PARTE LORENA LOPES MERCIER
Advogado SAMUEL TOREZANI MONTOVANI 19528 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
74 - Apelação Nº 0007760-16.2015.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE BANCO BRADESCO SA
Advogado CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
APDO ADRIANI DOS SANTOS GONCALVES
Advogado VICTOR LAMHA DE OLIVEIRA 135636 - MG
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
75 - Apelação Nº 0002268-95.2010.8.08.0028 (028100022681)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE IRUPI
Advogado Ervaldo Menario 17941 - ES
APDO ELIDA APARECIDA STOPA TERRA
Advogado ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES
Advogado RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
76 - Agravo de Instrumento Nº 0012957-02.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE L.D.S.L.A.
Advogado ALEXANDRE FONTANA DE BARROS 308870 - SP
Advogado CASSIO RUBENS DE CARVALHO XAVIER 146651 - MG
Advogado GUSTAVO RODRIGUES DE MELO 162703 - MG
Advogado IOHAN NOGUEIRA SOUZA CARVALHO 167898 - MG
AGVDO L.C.A.
Advogado SALOMAO DE ARAUJO CATEB 7741 - MG
Advogado DEBORA QUEIROZ ARAUJO SANTOS 146435 - MG
Advogado ANA CAROLINA TORRES DE O ALVES FERREIRA 112451 - MG
P. INT. ATIVA CEZAR LAUER AZEVEDO
Advogado ANA CAROLINA TORRES DE O ALVES FERREIRA 112451 - MG
Advogado DEBORA QUEIROZ ARAUJO SANTOS 146435 - MG
Advogado SALOMAO DE ARAUJO CATEB 7741 - MG
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
77 - Apelação Nº 0002546-86.2011.8.08.0020 (020110025465)
Distribuição Automática
APTE COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI
Advogado ADILSON DE SOUZA JEVEAUX 6150 - ES
APDO JOATHAN DA COSTA SOARES FILHO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
78 - Apelação 0000860-59.2011.8.08.0020 (020110008602)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUACUI ES
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO CARLOS ROBERTO CORREA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
79 - Agravo de Instrumento Nº 0010683-74.2017.8.08.0011
Redistribuição por Dependência
AGVTE VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI
Advogado ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA 2174 - ES
Advogado LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
80 - Agravo de Instrumento Nº 0027914-03.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
Advogada FERNANDA NARCISO GUIMARAES 21805 - ES
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado RAFAELA DA SILVA 25194 - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
81 - Apelação Nº 0002542-38.2011.8.08.0056 (056110025428)
Redistribuição por Dependência
APTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES
Advogado CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APDO ALVARO ZAGER
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER

82 - Agravo de Instrumento 0002720-85.2017.8.08.0020
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
AGVDO VERA LUCIA DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
Advogada TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
83 - Conflito de competência Nº 0035165-22.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE AURENI PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI 008303 - ES
Advogada CLAUDIA FERREIRA GARCIA 10567 - ES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DE CARIACICA-ES
P.INT.PASSIVA EDINARTE INACIO GONCALVES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
84 - Agravo de Instrumento Nº 0001561-63.2017.8.08.0067
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
Advogado FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
Advogada AMANDA AGUIAR DIAS AZINI 11319 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA


Vitória, 09/01/2018


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição


EM 19/12/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0011779-18.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
REQTE CILANE HELENA ARAUJO DA CUNHA
Advogado GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA 21852 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
2 - Mandado de Segurança Nº 0035189-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE GABRIELLI PEREIRA MALHAME RIZZO
Advogado JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR 17392 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
3 - Mandado de Segurança Nº 0036464-26.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
REQTE SEBASTIANA RODRIGUES BARBOSA
Advogado MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES


Para:Tribunal Pleno


1 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0035304-71.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
Advogado AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
2 - Ação Rescisória Nº 0035195-57.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A CVC COLATINA
Advogado FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
Advogado EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogada EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
Advogado NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES
REQDO SERGIO SAQUETTO
REQDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
3 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0035307-26.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
Advogado RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
4 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0035309-93.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
Advogado RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
5 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0035312-48.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
Advogado RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6 - Exceção de Impedimento Nº 0002644-92.2015.8.08.0000
Redistribuição Motivada
EXPTE MARCOS VERVLOET DESSAUNE
Advogado MARCOS VERVLOET DESSAUNE 15399 - ES
EXPTO DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTAO
EXPTO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
EXPTO DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
EXPTO DESEMBARGADOR SERGIO BIZOTTO PESSOA DE MENDONCA
EXPTO DESEMBARGADOR ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
EXPTO DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
EXPTO DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
EXPTO DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EXPTO DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
EXPTO DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EXPTO DESEMBARGADOR RONALDO GONCALVES DE SOUSA
EXPTO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EXPTO DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
EXPTO DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
EXPTO DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
EXPTO DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA
EXPTO DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EXPTO DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONCALVES
EXPTO DESEMBARGADOR DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
EXPTO DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
EXPTO DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
EXPTO DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
EXPTO DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMOES
EXPTO DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
EXPTO DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
EXPTO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA
EXPTO DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAM BRAVIN RUY
EXPTO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO LUPPI
EXPTO DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
EXPTO DESEMBARGADOR CONVOCADO FABIO BRASIL NERY
Relator: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
7 - Representação Criminal/Notícia dNºC0035254-45.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REPDO W.T.P.
REPDO A.X.
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON


Para:Conselho Magistratura


1 - Recurso Administrativo Nº 0033541-35.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - Recurso Administrativo Nº 0033521-44.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3 - Recurso Administrativo Nº 0033568-18.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
4 - Recurso Administrativo Nº 0033557-86.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
5 - Recurso Administrativo Nº 0033527-51.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
6 - Recurso Administrativo Nº 0033536-13.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
7 - Recurso Administrativo Nº 0033470-33.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 010217 - RJ
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
8 - Recurso Administrativo Nº 0033563-93.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
9 - Recurso Administrativo Nº 0033547-42.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECDO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
10 - Recurso Administrativo Nº 0033554-34.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
11 - Recurso Administrativo Nº 0033561-26.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
12 - Recurso Administrativo Nº 0033480-77.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
13 - Recurso Administrativo Nº 0035194-72.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
RECTE MARIA IGNEZ SONEGHET QUITIBA
Advogado JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
Advogado RODRIGO JOSE PINTO AMM 10347 - ES
Advogado VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES
Advogado HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDÃO JUNIOR 20661 - ES
RECDO CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
14 - Recurso Administrativo Nº 0033500-68.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
15 - Recurso Administrativo Nº 0033493-76.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
16 - Recurso Administrativo Nº 0033506-75.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
RECTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado SERGIO FERRAZ 000428A - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


Para:Criminais Reunidas


1 - Embargos Infringentes e de Nulidade0018736-05.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
EMGTE JACKSON GOMES TELLES
Advogado LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - Revisão Criminal Nº 0033923-28.2017.8.08.0000
Redistribuição Automática
REQTE DAVID MARCOLINO VICENTE
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - Revisão Criminal Nº 0035223-25.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE BRENDA RUFINO DA SILVA MOREIRA
Advogado ROBLEDO MOTA PELIÇÃO 27077 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO


Para:Civeis Reunidas


1 - Ação Rescisória Nº 0035195-57.2017.8.08.0000
Redistribuição Automática
REQTE COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A CVC COLATINA
Advogado FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
Advogado EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogada EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
Advogado NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES
REQDO SERGIO SAQUETTO
REQDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0000510-69.2015.8.08.0040
Distribuição Automática
APTE DALISMAR PEREIRA LOPES
Advogado BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA 25331 - ES
APTE WANDERSON FERREIRA ROCHA
Advogado GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA 19595 - ES
APTE MEIRIELE PEREIRA DOS SANTOS
Advogada AMANNDA MAIRA PEREIRA SOUZA 26993 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
2 - Apelação Nº 0025741-40.2016.8.08.0048
Distribuição por Dependência
APTE MARIA DA PENHA LOPES
Advogado JAQUERSON CALAZANS COUTINHO 26926 - ES
APTE JOEL NUNES DE OLIVEIRA
Advogado ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
3 - Apelação Nº 0008281-78.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE LUIZ CARLOS NESTOR DE OLIVEIRA
Advogada AMANDA MARCOLLINO KOGA 22265 - ES
Advogada PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
4 - Apelação Nº 0014287-43.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FERNANDO JECKEL FERREIRA
Advogado ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
5 - Apelação Nº 0010163-29.2008.8.08.0012
Distribuição por Dependência
APTE DIEGO FIRME SOARES
Advogada KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - Apelação Nº 0020763-59.2016.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE DHAIANA SILVA SAMPAIO NUNES
Advogado JAQUERSON CALAZANS COUTINHO 26926 - ES
APTE RANIELY BARCELOS RAMOS
Advogado JAQUERSON CALAZANS COUTINHO 26926 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - Apelação 0001265-40.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA
Advogada NICOLE PINHEIRO COSTA 25550 - ES
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
8 - Apelação Nº 0004749-35.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE GLICEMAR DO NASCIMENTO FRANCA
Advogada CAROLINA MAGNAGO BATISTA 25745 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
9 - Apelação Nº 0006664-84.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ANTONIO JOAO MINASSA NETO
Advogado ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - Apelação Nº 0026605-54.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ZILMA ESTELA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - Habeas Corpus Nº 0035154-90.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GEZO MENEZES
Advogado ANDERSON ROGERIO GRAHL 10565 - MT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - Habeas Corpus Nº 0035191-20.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ADIMAR OLIVEIRA RAMOS
Advogada MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA 80796 - RJ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
Relator: ELISABETH LORDES
13 - Habeas Corpus Nº 0035200-79.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE VANDERSON SIQUEIRA DIAS
Advogado SAULO NASCIMENTO 13481 - ES
Advogado OSVALDO LUCAS ANDRADE 16133 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - Agravo de Execução Penal Nº 0003706-46.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE RONALDO BENTO DE JESUS
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15 - Habeas Corpus Nº 0035206-86.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE VALFREDO DE SOUZA ARAUJO
Advogado RIVELINO AMARAL 8963 - ES
Advogada VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
Advogado MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
A COATORA JUIZ DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - Habeas Corpus Nº 0035205-04.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE RICHARD DUQUE LOURO LOPES SIQUEIRA
Advogado MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
17 - Habeas Corpus Nº 0035209-41.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES
PACTE ANDERSON CLEYTON FARDIM
Advogado MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: WILLIAN SILVA
18 - Habeas Corpus Nº 0035211-11.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE FLAVIO AUGUSTO GUEDES FILHO
Advogado LORENA CORREA DA MOTTA 17445 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - Habeas Corpus Nº 0035215-48.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE RICHARD DUQUE LOURO LOPES SIQUEIRA
Advogado MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
20 - Habeas Corpus Nº 0035220-70.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE L.G.
Advogado THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES
Advogado CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 23139 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
Relator: WILLIAN SILVA
21 - Agravo de Execução Penal Nº 0002981-57.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE NIVALDO LUIZ DA CRUZ CAETANO
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
22 - Agravo de Execução Penal Nº 0003315-91.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE THIAGO DE SOUZA SANTOS
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
23 - Habeas Corpus Nº 0035227-62.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE J.D.S.
Advogado GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA 18832 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
Relator: WILLIAN SILVA
24 - Agravo de Execução Penal Nº 0004806-36.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE IURI DA SILVA GOMES
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
25 - Habeas Corpus Nº 0035231-02.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ALEXANDRE GONCALVES BARBOSA
Advogado EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
26 - Habeas Corpus Nº 0035233-69.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GIDEON DE JESUS SANTOS
Advogado ANTONIO NORBERTO SANTOS 20777 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: WILLIAN SILVA
27 - Habeas Corpus Nº 0035235-39.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE J.L.D.A.H.
Advogado NATALY MOITIM BARBIERI 15968 - ES
Advogada SUÉLYN WAIANDT 25668 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.M.D.J.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
28 - Habeas Corpus Nº 0035235-39.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE J.L.D.A.H.
Advogado NATALY MOITIM BARBIERI 15968 - ES
Advogada SUÉLYN WAIANDT 25668 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.M.D.J.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
29 - Habeas Corpus Nº 0035239-76.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA
Advogado BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES
Advogado GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: WILLIAN SILVA
30 - Agravo de Execução Penal Nº 0003316-76.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE RUAN TENORIO
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO

31 - Agravo de Execução Penal 0004605-44.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE CARLOS GABRIEL SILVA DA CONCEIÇAO
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
32 - Apelação Nº 0001999-15.2016.8.08.0006
Distribuição Automática
APTE L.F.D.S.D.S.
Advogado ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
33 - Apelação Nº 0028583-36.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE WELIGTON MUZI DA CONCEICAO
Advogado MARCOS TITO MARSON 16005 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
34 - Apelação Nº 0026536-80.2015.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE D.M.D.J.
Advogado TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI 004918 - ES
APDO M.P.E.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
35 - Apelação Nº 0039942-12.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE RENATA DA SILVA LELLES
Advogado VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
36 - Habeas Corpus Nº 0022723-24.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
PACTE P.S.D.M.
Advogada GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.M.F.
Relator: ELISABETH LORDES
37 - Representação Criminal/Notícia Nº 0035259-67.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REPTE FABRICIO MORENO FALCAO
Advogado BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES
REPDO CLEUDENIR JOSE CARVALHO NETO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
38 - Apelação Nº 0023740-24.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE FELLYPE FREITAS GOMES
Advogado RAFAEL MAGESKI CAVALCANTI 13312 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
39 - Habeas Corpus Nº 0035271-81.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE R.S.D.C.
Advogado REGINA MIRANDA RIBEIRO 26370 - ES
A COATORA J.D.2.V.C.D.A.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
40 - Habeas Corpus Nº 0035274-36.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE RENATO CONSTANTINO SIQUEIRA
Advogado VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR 25166 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
41 - Habeas Corpus Nº 0035277-88.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE ADELSON JOSE FARDIN
Advogado LUANA GASPARINI 13970 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE VARGEM ALTA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
42 - Apelação Nº 0002662-32.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE WALLACE DE FREITAS CARVALHO
Advogado VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
43 - Apelação Nº 0006556-90.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE VINICIUS PEDROSA GOMES
Advogado BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
44 - Habeas Corpus Nº 0035281-28.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GERALDO LUIZ MELLONI CARRARE
Advogado NEMROD EMERICK 27639 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
45 - Apelação Nº 0033803-16.2013.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE CRISTIANO LIMA DO NASCIMENTO
Advogado JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
46 - Apelação 0000720-64.2016.8.08.0015
Distribuição Automática
APTE PEDRO HENRIQUE FELICIDADE GOMES
Advogada LUANA OLIVEIRA DE SOUZA 23292 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
47 - Apelação Nº 0037922-82.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WEVERTON TAGARRO FALCÃO
Advogada OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
48 - Habeas Corpus Nº 0035289-05.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE EVERALDO DIAS DA COSTA
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
49 - Habeas Corpus Nº 0035284-80.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
50 - Habeas Corpus Nº 0035293-42.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CRISTIANO PEREIRA STEFANELLI
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
51 - Habeas Corpus Nº 0035295-12.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE R.F.L.
Advogado LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES
A COATORA J.D.V.U.D.I.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
52 - Apelação Nº 0014183-46.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE RICHARD VOMOCA CARDOSO
Advogada PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA 007056 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
53 - Habeas Corpus Nº 0035300-34.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSE LOURENÇO MORELLI
Advogado LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ICONHA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
54 - Habeas Corpus Nº 0035302-04.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE YURI NUNES RAMOS
Advogado JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
55 - Apelação Nº 0028518-75.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JAILSON DE JESUS SANTOS
Advogado CARLOS ROBERTO BAYERL NOGUEIRA CAMPOS 25767 - ES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
56 - Apelação Nº 0001250-73.2017.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO F.D.O.C.
Advogado Helton Monteiro Mendes 25899 - ES
Relator: WILLIAN SILVA
57 - Apelação Nº 0005809-91.2014.8.08.0030
Distribuição por Dependência
APTE G.D.S.A.
Advogado JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES
APDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
58 - Habeas Corpus Nº 0034304-36.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
PACTE GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
Advogado VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
59 - Habeas Corpus Nº 0035322-92.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JERRY SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
60 - Habeas Corpus Nº 0035324-62.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE EDSON MAGRE DOS SANTOS VIAL
Advogado EDSON MESQUITA DE FREITAS 12280 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: ELISABETH LORDES
61 - Habeas Corpus Nº 0035326-32.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE MIQUEIAS RAMON BOREL PEREIRA
Advogado ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA 19930 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
62 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0033255-49.2017.8.08.0035
Redistribuição Motivada
RECTE WEVERTON DEIVISON RODRIGUES CRISTO
Advogado HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
63 - Apelação Nº 0012357-15.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE CLEOMAR NUNES
Advogado JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APTE LUCAS VIEIRA GONÇALVES
Advogada PRISCILA VIEIRA BAHIA 23.689 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
64 - Habeas Corpus Nº 0035329-84.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LEONARDO GOMES OLIVEIRA
Advogado ELIZEU ALVES LIMA 20618 - ES
Advogado CARLOS DONA CARDOSO SOUZA 19614 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA
Relator: ELISABETH LORDES
65 - Agravo de Execução Penal Nº 0002003-80.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE RUDSON DOS SANTOS
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
66 - Habeas Corpus Nº 0035332-39.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
Advogada AMANDA ZAMPROGNO ALVARENGA 26033 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
67 - Habeas Corpus Nº 0035334-09.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE TIAGO ARAUJO DE JESUS
Advogada HELMA SONALI HABIB FAFA 003756 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO

68 - Agravo de Execução Penal 0003769-71.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE ANGELO MARCIO PAULINO FERREIRA MACEDO
Advogado MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
69 - Habeas Corpus Nº 0035338-46.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARCELO DE MORAIS HOLZ
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
70 - Apelação Nº 0008585-59.2017.8.08.0030
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE L.D.S.S.
Advogada MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0022947-21.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE BRADESCO SAUDE SA
Advogado BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
APDO LINDA SUZANA GONCALVES BRANT
Advogado JOSE FRANCISCO GAZZI SIQUEIRA 3416 - ES
APDO NEWTON FERNANDO ARAUJO BRANT
Advogado JOSE FRANCISCO GAZZI SIQUEIRA 3416 - ES
APDO PEDRO GONCALVES CALDEIRA BRANT
Advogado JOSE FRANCISCO GAZZI SIQUEIRA 3416 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
2 - Agravo de Instrumento Nº 0028069-06.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE O.P.S.J.
Advogado JOSILA MARIA NUNES RODRIGUES 18998 - ES
AGVDO S.M.O.S.
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - Apelação Nº 0011825-07.2014.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado ANABELA GALVAO 005670 - ES
APDO SORIENE DE SOUZA FERNANDES
Advogado THIAGO RIBEIRO RANGEL 126255 - RJ
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
4 - Apelação Nº 0003976-31.2015.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE MARCELO PINHEIRO MONTEIRO
Advogada GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS 24192 - ES
APDO JADILSON FERRAZ
Advogado JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
5 - Apelação Nº 0021598-80.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ROSALI PEREIRA CANDIDO
Advogado PAULO FLORENCIO E SILVA 2405 - ES
APDO JULIANA NUNES
Advogado VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
6 - Apelação Nº 0004573-79.2014.8.08.0006
Distribuição Automática
APTE NILO BARRIOLA QUINTEROS
Advogado JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
7 - Apelação Nº 0001962-53.2015.8.08.0028
Distribuição Automática
APTE CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO EDNA GARCIA DE ALMEIDA SCHAUB
Advogada RHAAB NOYA BASTOS GOMES 22224 - ES
APDO FERNANDA ALMEIDA SCHUAB LIMA
Advogada RHAAB NOYA BASTOS GOMES 22224 - ES
APDO PAULA GARCIA SCHUAB
Advogada RHAAB NOYA BASTOS GOMES 22224 - ES
APDO ROBSON MACHADO DE LIMA
Advogada RHAAB NOYA BASTOS GOMES 22224 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8 - Agravo de Instrumento Nº 0017154-09.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO RAULENE DE SOUZA SILVA
Advogada JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
9 - Agravo de Instrumento Nº 0012960-54.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE E.D.E.S.
Advogada MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO M.P.E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA CARLOS EDUARDO RODRIGUES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
10 - Agravo de Instrumento Nº 0017164-53.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogada PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
11 - Agravo de Instrumento Nº 0038568-24.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Advogado RAFAEL VILELA BORGES 153893 - SP
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
12 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 0035202-49.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
REQDO ARTHUR WETLER MARQUEZINI
Advogado DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES
Advogado VALDEMIR SOARES VANDERLEI 45601 - MG
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
13 - Agravo de Instrumento Nº 0038634-04.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE C.T.D.C.
Advogado LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES
Advogado LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES
AGVDO C.S.A.D.A.
Advogado Flora Gaspar da Silva 18622 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
14 - Agravo de Instrumento Nº 0021054-94.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE L.D.S.R.
Advogado Francis Azevedo de Barros 26065 - ES
AGVDO A.G.F.
Relator: MANOEL ALVES RABELO
15 - Agravo de Instrumento 0027960-89.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE ENEGUIMAR PINTO DE SOUZA
Advogado RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
AGVDO AUDIMOVEL CONSULTORIA E CORRETAGEM DE IMOVEIS S/S LTDA ME
AGVDO RAQUEL MARIA DE ARAUJO MAIA ALVES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16 - Agravo de Instrumento Nº 0037275-83.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE SUZANE NEVES DA SILVA
Advogado WAGNER SILVA COSTA 25577 - ES
Advogada ELICIANE HALAMA 26203 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
17 - Agravo de Instrumento Nº 0015403-27.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE ROMUALDO ESPERIDIAO TONINI
Advogado JEAN CRAVEIRO BETTEHER 24263 - ES
AGVTE FERNANDA RANGEL BECCALLI TONINI
Advogado JEAN CRAVEIRO BETTEHER 24263 - ES
AGVDO MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGVDO JADYR ELBER MARIN
AGVDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
18 - Agravo de Instrumento Nº 0038694-74.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE LEILA CRISTINA ANDRADE
Advogado RICARDO FERREIRA DA SILVA 005389 - ES
Advogada GEOVANA SINHORELO CAMPOS CAPETTINI 10626 - ES
AGVDO MARCELO VIANA LEONARDO
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
19 - Agravo de Instrumento Nº 0038694-74.2017.8.08.0024
Redistribuição por Dependência
AGVTE LEILA CRISTINA ANDRADE
Advogado RICARDO FERREIRA DA SILVA 005389 - ES
Advogada GEOVANA SINHORELO CAMPOS CAPETTINI 10626 - ES
AGVDO MARCELO VIANA LEONARDO
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
20 - Agravo de Instrumento Nº 0002975-91.2017.8.08.0004
Distribuição por Dependência
AGVTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
AGVDO JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS
Advogado MONIKA LEAL LORENCETTI 13195 - ES
Advogado LEO ROMARIO VETTORACI 13164 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
21 - Agravo de Instrumento Nº 0037326-94.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE BANCO J SAFRA S/A
Advogado MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES 91045 - MG
AGVDO WILLIAN GONCALVES VARGAS
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
22 - Agravo de Instrumento Nº 0038726-79.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE CLAUDIO MARIO CHIEPPE KROEFF
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVTE CAROLINA CHIEPPE KROEFF
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVTE GABRIEL CHIEPPE KROEFF
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVTE ESPOLIO DE LILIANE CHIEPPE
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVDO CLAUDIO CARVALHO PITANGA
Advogado EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR 14029 - ES
Advogado MANASSES ALEIXO PEREIRA SIMOES 22796 - ES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER

23 - Agravo de Instrumento 0009307-68.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE JOAO CLEBER BIANCHI
Advogado JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES
Advogado JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS 16159 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
24 - Agravo de Instrumento Nº 0006029-24.2017.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE LEONETE DE ABREU MENDES BAUTZ
Advogado vicente santorio filho 004680 - ES
AGVDO GENY BAUTZ
Advogado BIANOR MACHADO NETO 10135 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
25 - Agravo de Instrumento Nº 0038735-41.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogada IARA QUEIROZ 004831 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA
Advogado DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES
Advogado RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
Advogado LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
26 - Agravo de Instrumento Nº 0021078-25.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE M.C.M.
Advogado GABRIEL DUARTE KELLY 20069 - ES
AGVDO H.G.D.S.M.
Advogado PATRICK PIMENTEL DO CARMO 15799 - ES
AGVDO I.D.S.M.
Advogado PATRICK PIMENTEL DO CARMO 15799 - ES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
27 - Agravo de Instrumento Nº 0028001-56.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE CARLOS HENRIQUE PESSANHA
Advogado MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES
Advogado GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES
AGVTE MARLUCIA FRAGA PESSANHA
Advogado MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES
Advogado GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES
AGVDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
28 - Agravo de Instrumento Nº 0037349-40.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL
Advogado ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
AGVDO ITAPOA SUPERMERCADOS LTDA
Advogado MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES
Advogado Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
29 - Agravo de Instrumento Nº 0002907-21.2017.8.08.0044
Distribuição Automática
AGVTE SIGLINDA FALK GUERREIRO GOMES
Advogada MARLY MERCEDES ANICHINI 001990 - ES
Advogado VANUSA PELLACANI BOSSA 9688 - ES
AGVDO JULIA KAZUKO TANAKA
Advogado CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES
Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

30 - Agravo de Instrumento 0012981-30.2017.8.08.0014
Distribuição Automática
AGVTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado VITOR HENRIQUE PIOVESAN 006071 - ES
AGVDO SISTEMA INTERNACIONAL DE SAUDE DO BRASIL SC LTDA
Advogada MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
Advogado RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR 19833 - ES
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0003476-59.2017.8.08.0064
Distribuição Automática
AGVTE O.J.C.
Advogado RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
AGVDO P.M.D.O.
Advogada SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - Agravo de Instrumento Nº 0038776-08.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
33 - Apelação Nº 0001647-88.2011.8.08.0020 (020110016472)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUAÇUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JOEL MARQUETE
Relator: MANOEL ALVES RABELO
34 - Agravo de Instrumento Nº 0021097-31.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE ARI JOSE DA SILVA
Advogado ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO 25314 - ES
Advogada VANUZA FARIA GOULART 8363 - ES
AGVDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA
AGVDO CARLOS ROBERTO COSTA
AGVDO CARLOS NATANIEL WANZELER
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
35 - Agravo de Instrumento Nº 0038790-89.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE JOSE ELCIO LORENZON
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVTE ANTONIO LORENZON
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVTE CELSO SIQUEIRA JUNIOR
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVTE DECIO JOSE LORENZON
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVTE EULER LORENZON
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVTE TADEU GONZAGA LORENZON
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVDO CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITORIA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
36 - Apelação Nº 0014969-66.2012.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
APDO JOSE RENATO FURLANETTI
Advogado JORGE IGNACIO 004490 - ES
APDO ANGELITA PEIXINHO FURLANETTI
Advogado JORGE IGNACIO 004490 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
37 - Agravo de Instrumento Nº 0021100-83.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogada CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
AGVDO ANGELA MARIA PINTO DOS SANTOS
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
38 - Apelação Nº 0000683-95.2011.8.08.0020 (020110006838)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE GUAÇUI
Advogado AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JOSE BARBERINO CHEVI
Advogada JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
39 - Agravo de Instrumento Nº 0037376-23.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PUBLICA E RESIDUOS ESPECIAIS ABRELPE
Advogada ISADORA RODRIGUES NASCIMENTO MERÇON 25870 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
40 - Remessa Necessária Nº 0006361-60.2016.8.08.0006
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ
PARTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
41 - Conflito de competência Nº 0035270-96.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ELIZABETH RODRIGUES LOUZADO
P. INT. ATIVA THIAGO LOUZADO GIURIZATTO
P. INT. ATIVA THIAS LOUZADO DE FIGUEIREDO ZECHINI
P.INT.PASSIVA JESSICA FERNANDES BROGO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
42 - Agravo de Instrumento Nº 0037384-97.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE GILBERTO CANDIDO ALVES
Advogado ALEX DE OLIVEIRA RAMOS 22523 - ES
AGVDO JOAQUIM DA SILVA PEREIRA
Advogado SIDNEY PAULO SILVA 18617 - ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
43 - Agravo de Instrumento 0009080-78.2017.8.08.0006
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
Advogado RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO NILDA MARIA GAUDENCIO DE PAULA
Advogado JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES
Advogado RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
44 - Mandado de Segurança Nº 0035285-65.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR 11580 - ES
A. COATORA QUARTA TURMA RECURSAL SUL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
45 - Conflito de competência Nº 0035297-79.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE J.D.D.D.2.V.D.S.M.D.J.
SUCDO J.D.D.D.3.J.E.D.V.
P. INT. ATIVA SIMONY KUSTER GUDE
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
46 - Conflito de competência Nº 0035314-18.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE J.D.D.D.V.D.F.P.D.V.V.
SUCDO J.D.D.D.1.V.D.O.E.S.D.V.V.
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA ROSA AMELIA DA SILVA COSER
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
47 - Apelação Nº 0002092-14.2013.8.08.0028
Distribuição Automática
APTE ESILANDE BERNARDO DE NEPOMUCENO
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
APTE GILVANIA CARVALHO NOIA DA SILVA
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
APDO MUNICIPIO DE IUNA
Advogado GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
48 - Agravo de Instrumento 0021143-20.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE C.J.W.
Advogada FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
AGVDO D.R.M.
Advogada MANOELA BARBIERI 13056 - ES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
49 - Conflito de competência Nº 0035317-70.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA EDNA MATEUS NASCIMENTO CORDEIRO
P.INT.PASSIVA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
50 - Agravo de Instrumento Nº 0021146-72.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE CALIBRI LOCADORA LTDA
Advogado Gustavo Sipolatti 10589 - ES
AGVDO CAMARGO CORREA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
51 - Apelação Nº 0022790-48.2016.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE JOSE AUGUSTO ALEGRO OLIVEIRA
Advogado GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES
APTE ANGELA MARIA TERRA DA SILVA
Advogado GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES
APTE HELAINE PEDRUZZI VIEIRA
Advogado GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES
Relator: MANOEL ALVES RABELO


Vitória, 09/01/2018


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

 

TRIBUNAL PLENO
Decisões

Decisões/ Despacho

TRIBUNAL PLENO


DECISÕES


1- Embargos de Declaração Nº 0021692-66.2017.8.08.0000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005483 - ES
EMGDO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
P. INT. ATIVA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA 006339 - ES
amicus curiae OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ES
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES
amicus curiae SINDIMUNICIPAL - SIND. DOS SERV. PUB. MUNIC. DE C.I.
Advogado(a) MARCIO LEITE PINHEIRO 17015 - ES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

PETICIONANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -APROJUCI

ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JÚNIOR - 8000- ES

Trata-se de pedido de ingresso na ação direta de inconstitucionalidade formulado, às fls. 483/484, pela ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - APROJUCI, na condição de amicus curiae.

Sustenta a requerente, em resumo, que a habilitação no feito busca "elucidar pontos relevantes e a preservação do interesse público, a fim de contribuir para o melhor julgamento da demanda".

Pois bem.

O artigo 7º, da Lei nº 9.686/1999, disciplina que "não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade", porém, excepciona, no § 2º, que o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, possibilitar a manifestação de outros órgãos ou entidades, providência que adotei, às fls. 244/245, para admitir a OAB/ES, na condição de amicus curiae.

Naquela oportunidade, reconheci que a relevância da matéria possibilitava a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ES, na condição de amicus curiae, por se tratar de entidade de classe que representa os maiores interessados da presente ação, qual seja, os advogados públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

No meu entendimento, o ingresso da OAB/ES no feito se fez necessária, porque a controvérsia aqui tratada gira em torno de direito que pode refletir, inclusive, nas prerrogativas de todos os Procuradores Municipais do Estado do Espírito Santo.

Ressaltei, naquela ocasião, que o requisito da representatividade estava preenchido, na medida em que cabe à OAB/ES, nos termos do inciso II, do art. 40, da Lei nº 8.906/1994, "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil", também sujeitando-se ao regime desta lei as Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Municípios, conforme dispõe o § 1º, do artigo 3º, do mesmo diploma legal."

Mencionei, ademais, que "o pleito de declaração de inconstitucionalidade formulado pela Procuradora-Geral de Justiça poderá afetar diretamente a carreira dos advogados públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por meio de supressão de direitos (gratificações de representação e de produtividade), caso sejam declaradas inconstitucionais as normas impugnadas."

Do mesmo modo, conclui, às fls. 435/436, que o SINDIMUNICIPAL - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim deveria participar da discussão, na qualidade de amicus curiae, "por entender que a decisão colegiada definitiva poderá influenciar nos interesses, inclusive de cunho remuneratório, de outras categorias de servidores efetivos ativos e inativos, celetistas, de contratação temporária, comissionados, entre outros".

Assim, entendo que as 2 (duas) entidades até então admitidas como amicus curiae são suficientes para o debate acerca da constitucionalidade das normas impugnadas pela Procuradora-Geral de Justiça, visto que ambas representam tanto os Procuradores Municipais, bem como o funcionalismo público da municipalidade de forma ampla, geral e irrestrita, contexto que conduz à desnecessidade da inclusão da associação requerente.

Por essa razão, denoto que a habilitação da peticionante ocasionaria um excessivo número de terceiros interessados, visto que todas as partes envolvidas já se encontram devidamente representadas pelos órgãos mencionados, de maneira que um agir de modo diverso possibilitaria a inclusão de uma infinidade de entidades, o que poderia comprometer a instrução e a utilidade do feito e, via de consequência, a eficiência e a celeridade do julgamento.

Nesse particular, conforme já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "não há direito subjetivo à figuração em feito na qualidade de amicus curiae, sendo o crivo do Relator caracterizado por um juízo não só de pertinência e representatividade, mas também de oportunidade e utilidade processual" (RE nº 593849 AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 22.9.2017).

E ainda:

[...] 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. [...] (RE nº 808202 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30.6.2017 - destaquei).

[...] CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI nº 3460 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.3.2015 - destaquei).

Se não bastasse, consoante voto condutor proferido pelo Ministro DIAS TÓFFOLI, do Supremo Tribunal Federal (RE nº 808202), "havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla."

No presente caso, entendo que a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo - OAB/ES, na condição de amicus curiae, poderá colaborar de forma mais abrangente no debate da matéria, na medida em que não representa tão somente os Procuradores do Município de Cachoeiro de Itapemirim, mas também defende as prerrogativas de todos os advogados públicos deste Estado.

Mediante esses fundamentos, considerando a regra disposta no artigo 7º, da Lei nº 9.686/1999, INDEFIRO o pedido de fls. 483/484, e, via de consequência, INADMITO a intervenção da ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - APROJUCI, na condição de amicus curiae

Intime-se e, após, encaminhem-se ao gabinete do em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, ante o pedido de vista formulado na sessão pretérita.

Diligencie-se.

 

2- Mandado de Segurança Nº 0022404-56.2017.8.08.0000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE HELISA COUTO VIDIGAL
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

A impetrante, à fl. 322, requer a desistência da ação mandamental.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (REsp nº 1679311/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11.10.2017).

Assim, em consonância com os elementos trazidos, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta, imediatamente, seus jurídicos e devidos efeitos.

Torno sem efeito o relatório de fl. 319.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sendo dada as respectivas baixas nos registros em meu nome.

Vitória, 09 de Janeiro de 2018
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão de Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.


1 Agravo Regimental RE ED Ap
Nº0001513-80.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.M.D.S.
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
AGVDO M.P.E.
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 07/12/2017 E LIDO EM 07/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

2 Agravo Regimental RE ED Ap
Nº0042443-75.2012.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ZELIA SCARDUA PRUDENTE
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 07/12/2017 E LIDO EM 07/12/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0042443-75.2012.8.08.0035
AGRAVANTE: ZELIA SCARDUA PRUDENTE
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CPC/15.
1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente de inexistência de repercussão geral, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.
2. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que versa sobre violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista a dependência de observância da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
3. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do eminente Des. Relator.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2017.


DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELIA SCARDUA PRUDENTE e não-provido.


3 Agravo Regimental RE ED Ap
Nº0005452-17.2015.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
AGVTE M.P.D.S.
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
AGVDO M.P.E.
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 07/12/2017 E LIDO EM 07/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Agravo Regimental RE ED Ap
Nº0015673-76.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE STANLEY FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 07/12/2017 E LIDO EM 07/12/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015673-76.2015.8.08.0012
RECORRENTE: STANLEY FERREIRA DE SOUZA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CPC/15.
1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente de inexistência de repercussão geral, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.
2. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que versa sobre violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista a dependência de observância da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
3. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do eminente Des. Relator.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2017.



DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de STANLEY FERREIRA DE SOUZA e não-provido.


5 Agravo Regimental RE ED AgExPe
Nº0010202-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE TIAGO OACKES DOS SANTOS
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 07/12/2017 E LIDO EM 07/12/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0010202-09.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: TIAGO OACKES DOS SANTOS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CPC/15.
1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente de inexistência de repercussão geral, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.
2. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que versa sobre violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista a dependência de observância da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
3. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do eminente Des. Relator.

Vitória/ES, de de 2017.


DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO OACKES DOS SANTOS e não-provido.


Vitória, 09/01/2018


JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0005730-43.2008.8.08.0024 (024080057300)

Apelação / Remessa Necessária

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

para ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA tomar ciência da sentença de fls. 2.200/2.224 bem como para apresentar CONTRARRAZÕES à Apelação de fls. 2.225/2.236 e à Apelação de fls. 2.239/2.247, tudo em conformidade com o R. Despacho de fls. 2.379/2.380, do Desembargador Relator.

 

VITÓRIA, 09 de Janeiro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0012333-55.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO
Advogado(a) ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO 000652 - ES
Advogado(a) Fernanda Vasconcelos Gueiros Bernardes de Azevedo 27538 - DF
AGVDO ESPOLIO DE JOANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) WANDER LUIS WANDEKOEKEN 008203 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012333-55.2015.8.08.0035
AGRAVANTE: ANTÔNIO FERREIRA DE AZEVEDO
AGRAVADAS: EMÍLIA TELMA DE OLIVEIRA AMORIM E OUTRAS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADAS – MÉRITO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA – QUESTÃO PRECLUSA – SUCESSÃO PROCESSUAL DE UM DOS RÉUS – NULIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – PERÍCIA – AVALIAÇÃO ADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO.
1. As preliminares suscitadas confundem-se com o próprio mérito do recurso, razão pela qual devem ser rejeitadas.
2. A discussão acerca da sucessão processual de Joana Ribeiro de Oliveira encontra-se preclusa, face à existência de decisão não atacada por recurso no prazo legal.
3. Quanto ao falecimento de Neuza Cypreste de Azevedo, tem-se que tal informação sequer consta dos autos, o que deverá ser apreciado, inicialmente, pelo Juízo a quo, assim que tal fato for comprovado documentalmente.
4. Relativamente ao óbito do réu Alcílio Boechat, vê-se que tal fato não fora alegado pelo Agravante durante o transcurso da liquidação de sentença, por aproximadamente 10 (dez) anos, tendo o Agravante optado, desde então, por aguardar o momento processual que entendesse oportuno para suscitá-la novamente, o que se deu após a prolação da decisão de liquidação. Nulidade afastada.
5. No que tange à alegada nulidade da sentença, em razão de não ter havido apreciação do pedido principal, mas apenas do pleito subsidiário, tem-se que, formada a coisa julgada, a mesma apenas poderá ser rescindida pela via processual adequada, que não é a do recurso de agravo de instrumento.
6. Quanto à ausência de impugnação do laudo pericial, a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual de Justiça orienta-se no sentido de que “assegurado o direito à impugnação ao laudo, deveria a parte tecer elementos concretos que possibilitassem sua contraposição com o laudo pericial. Logo, quando não apresentados elementos concretos a invalidar a perícia realizada sob o crivo do devido processo legal, deve-se manter hígida a conclusão oferecida pelo expert nomeado pelo juízo” (agravo de instrumento nº 011.169.000.830, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy).
7. A consideração do valor atual do bem, à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas à realização da perícia, não caracteriza enriquecimento sem causa, sendo esta, inclusive, a orientação já adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante ANTÔNIO FERREIRA DE AZEVEDO e Agravadas EMÍLIA TELMA DE OLIVEIRA AMORIM E OUTRAS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminar, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de novembro de 2017.


PRESIDENTE


RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO e não-provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO e não-provido.

 

 

Vitória, 09 de Janeiro de 2018


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001531-67.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
AGVTE SUZANO PAPEL E CELULOSE S⁄A
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS 118816 - RJ
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA FIBRIA CELULOSE S⁄A
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 12⁄12⁄2017 E LIDO EM 12⁄12⁄2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO - risco aos recurso hídricos - princípio da prevenção - princípio da precaução - RECURSO A QUE SE nega PROVIMENTO.

I - A existência de questões que demandam uma dilação probatória muito mais ampla e baseada em critérios mais concretos, aliada às alegações do MPES que dão conta das falhas no RIMA (Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) apresentado pela Agravante, somado à realidade de escassez hídrica de nosso Estado, mormente em sua região norte, onde se situa o Município de Montanha, não deixam dúvida quanto a necessidade de manutenção da cautela empreendida pelo Juízo a quo.

II - O MPES apresentou estudo técnico que dá conta de que a área onde se visa implantar a monocultura da Agravante é considerada de vulnerabilidade natural alta e muito alta para recursos hídricos”, o que significaria dizer que tratar-se de área “incapaz de resistir e⁄ou recuperar-se após sofrer impactos negativos decorrentes da atividade antrópica.”(pág. 1540), atraindo a incidência dos princípios da precaução e da prevenção.

III - Não se está a afirmar que a atividade da Agravante gerará o dano ambiental propalado, mesmo porquê a cultura do eucalipto possui mitos e verdades que precisam ser depurados no caso dos autos, o que se está a considerar é que há uma potencialidade degradante, que se mítica ou verdadeira, ainda não se tem certeza no caso dos autos, o que, forçosamente impõe agir com cautela, o que se materializa na incidência do princípio da precaução e da prevenção.

IV - Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES, de de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de SUZANO PAPEL E CELULOSE S⁄A e não-provido.
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0007887-96.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA GLORIA MARINS CARVALHO
Advogado(a) PORCINA ALVES MOREIRA 21949 - ES
Advogado(a) VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR 27135 - ES
AGVTE RENOVE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a) PORCINA ALVES MOREIRA 21949 - ES
Advogado(a) VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR 27135 - ES
AGVDO CARLOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 12⁄12⁄2017 E LIDO EM 12⁄12⁄2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS não PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II – A probabilidade de êxito da pretensão originária não está evidenciada, pois inexiste relevante prova nos autos que denote a propriedade ou mesmo posse do agravado a serem tuteladas, exigindo que outros elementos sejam produzidos na instrução probatória aptos a consolidar sua tutela almejada.

III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, a unanimidade,conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA MARINS CARVALHO, RENOVE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e provido. Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA MARINS CARVALHO, RENOVE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e provido.
 
 
3- Apelação Nº 0079149-96.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE JOAO ANTONIO FAVARES
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
APTE ELENIR BORGES FAVARES
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
APTE FLAVIA BORGES FAVARES GOMES
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
APTE FERNANDA BORGES FAVARES
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES
APDO EXPRESSO SERRANO LTDA
Advogado(a) claudio meirelles machado 3148 - ES
APDO JOLINO JOSE BROEDEL
Advogado(a) claudio meirelles machado 3148 - ES
APDO BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER 10542 - ES
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 12⁄12⁄2017 E LIDO EM 12⁄12⁄2017
EMENTA
 
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 373 do CPC⁄15, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, comprovando a matéria fática narrada na peça exordial.
2. Os artigos 370 e 371 do CPC⁄15 consagram o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, não há cargas de convencimento pré estabelecidas dos meios de prova, sendo o magistrado livre na apreciação do contexto probatório dos autos.
3. Os dois laudos periciais constantes nos autos foram elaborados por profissionais competentes e habilitados, além de terem sido submetido ao contraditório, não havendo razões para que um prevaleça sobre o outro.
4. A existência de multas por excesso de velocidade em nome do motorista não nos permite presumir culpa no acidente, principalmente porque, segundo informações do registro do disco do tacográfo a carreta trafegava em velocidade compatível com o trecho.
5. Para configuração da responsabilidade civil, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a demonstração dos seguintes requisitos: conduta humana ilícita (dolosa ou culposa), dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre eles.
6. A versão de ambas as partes encontram respaldo em dois laudos periciais, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo presenciaram o acidente, de forma que não comprovaram os autores os fatos constitutivos de seu direito.
7. Recurso conhecido e não provido.
ACORDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível doegrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES de de 2017

RELATOR PRESIDENTE

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDA BORGES FAVARES, ELENIR BORGES FAVARES, JOAO ANTONIO FAVARES, FLAVIA BORGES FAVARES GOMES e não-provido.
 
 
4- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000499-34.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
APDO MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 12⁄12⁄2017 E LIDO EM 12⁄12⁄2017

E M E N T A

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 116⁄03. LEI 4591⁄64. INCORPORAÇÃO DIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DE TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Não incide ISSQN nas hipóteses em que a construção é feita pelo próprio incorporador, sob sua conta e risco, em terreno de sua propriedade, nos termos da Lei 4591⁄64, evidenciando, portanto, a ausência da figura do tomador e a ululante descaracterização, tanto da prestação do serviço em favor de terceiro, quanto da incidência do tributo em voga. Precedentes do e. STJ.

II. À luz do disposto no artigo 43, da Lei 4591⁄64, o empreendimento submetido ao regime de contratação direta, ainda que marcado pela existência de contratos de promessa de compra e venda entre o construtor⁄incorporador – proprietário do terreno –, e os pretensos adquirentes das unidades imobiliárias, não deverá sofrer tributação pelo ISSQN, uma vez que as contratações não seriam marcadas pela prestação de serviços, mas sim pela efetiva venda e entrega de unidades imobiliárias autônomas a prazo e preço certos, fato, evidentemente, alheio à hipótese de incidência prevista no item 7.02, do anexo da LC 116⁄03. Precedentes.

III. No caso dos autos, a incorporadora⁄apelada adquiriu previamente os terrenos destinatários das edificações e efetuou, de forma totalmente independente, as construções com recursos próprios, assumindo toda a responsabilidade técnica e o risco do empreendimento, com a aquisição dos insumos e o emprego da mão de obra, tendo como mote a venda e entrega de unidades autônomas edificadas por preço global, e não a realização de um serviço oriundo de uma obrigação de fazer, em nítido regime de incorporação direta, descaracterizando, assim, a prestação de serviços em favor de terceiros invocada pelo ente municipal apelante.

IV. Verba honorária sucumbencial majorada em 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC⁄2015.

V. Recurso conhecido e provido.

VI. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, bem como conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
 
5- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0032577-72.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APDO⁄APTE ESPOLIO DE GILBERTO CUNHA DA SILVA
Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDES 13929 - ES
RELATOR DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 12⁄12⁄2017 E LIDO EM 12⁄12⁄2017

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DO IDOSO. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. TRATAMENTO ADEQUADO. DANO MORAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR GILBERTO CUNHA DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prestação de serviços de saúde pelo Estado gera responsabilidade de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, §6o da Constituição Federal, desse modo, basta comprovar a ocorrência de falha no serviço e os danos experimentados.

2. A reserva do possível deve ser afastada sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial.

3. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

4. Resta caracterizado o dano moral suportado pelo paciente que permaneceu internado por cerca de 28 (vinte e oito) dias, em hospital que, não obstante fosse recém inaugurado e tivesse certa estrutura para recebê-lo não oferecia o tratamento adequado a sua enfermidade.

5. A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a legitimidade dos sucessores em prosseguir com a ação que visa o recebimento de indenização por danos morais, em caso de óbito do autor, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.

6. O valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e na proporcionalidade, sendo possível ao juiz, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

7. Recurso interposto pelo Estado do Espírito Santo conhecido e não provido.

8. Recurso interposto por Gilberto Cunha da Silva conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, CONHECER de ambos os recursos para NEGAR provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DAR PROVIMENTO ao interposto por GILBERTO CUNHA DA SILVA.

RELATOR PRESIDENTE

Vitória, de de 2017

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de ESPOLIO DE GILBERTO CUNHA DA SILVA e provido.
 
Vitória, 09 de Janeiro de 2018
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0001859-45.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE VICTOR BASTOS DE PERUCHI
Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO 11625 - ES
EMGDO LOURDES ANNE FERRARI
Advogado(a) JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR 24574 - ES
Advogado(a) ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA 21862 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Às fls. 116⁄126 noticiou o recorrente a prolação de sentença nos autos identificados pelo nº 0001249-77.2017.8.08.0038, tendo restado acolhida a pretensão reintegratória declinada por Victor Bastos de Peruchi e determinada a retirada da restrição lançada no veículo (fl. 126).

O referido comando sentencial, por certo, supera a situação processual anteriormente verificada, ensejando prejudicialidade quanto à análise do presente recurso, eis que lhe sobreveio a perda do objeto. Corrobora tal entendimento a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

“'Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente' (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1651652⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 01⁄06⁄2017)”(AgInt no AREsp 922.790⁄BA, publicado em 17⁄11⁄2017).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela” (REsp 1383406⁄ES, publicado em 07⁄11⁄2017).

Declinadas tais considerações, e não havendo mais interesse em ver enfrentada a irresignação, julgo prejudicado o presente recurso, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõem os artigos 932, III do CPC⁄2015 e 74, XI do RITJES.

Observadas as cautelas de estilo, retire-se o feito de pauta de julgamento.

Intimem-se as partes. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0010165-80.2011.8.08.0048 (048110101655)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ
APTE SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
Advogado(a) KARINA GARDIOLI COSTA 23964 - ES
APDO FLAVIA BRUNA VENANCIO DA SILVA
Advogado(a) JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO 15537 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de dois recursos de apelação cível, interpostos por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (fls. 381⁄401) e SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA (fls. 428⁄452), em razão da sentença de fls. 314⁄321, proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DE SERRA⁄ES, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FLAVIA BRUNA VENÂNCIA DA SILVA, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC⁄73, para condenar a ré, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA, ao pagamento de pensão mensal à autora no valor correspondente a um salário-mínimo desde a data do acidente, até o completo reestabelecimento das condições laborativas da autora, e, solidariamente com COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, litisdenunciada, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 986,40 (novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) e morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem corrigidos a partir da data da sentença e acrescido de juros desde a data do evento danoso, limitada a obrigação da seguradora ao previsto na apólice. Ao final, condenou as apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Acordo juntado às fls. 625⁄630, por meio do qual SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e FLAVIA BRUNA VENÂNCIA DA SILVA transacionaram acerca do objeto da lide principal, registrando a obrigação de pagamento, por parte da ré, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da autora e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do patrono desta, valores recebidos como forma de dar plena, geral e irretratável quitação em favor de SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS.

Intimada para se manifestar acerca dos termos do acordo juntado às fls. 625⁄630, a litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS peticionou às fls. 641⁄643, desistindo de seu recurso.

Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de condenação aos ônus sucumbenciais pertinentes à lide secundária, SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA peticionou às fls. 648⁄650.

É o relatório.

DECIDO.

Com feito, em virtude de a transação abarcar a integralidade do objeto da lide principal e não haver a litisdenunciada resistido à denunciação promovida pela empresa ré, não será cabível a condenação da litisdenunciante em honorários advocatícios decorrentes da lide secundária, a qual, evidentemente, não se confunde com a resistência à pretensão autoral, a teor do entendimento jurisprudencial a seguir transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. (…)”(STJ; AgRg no AREsp 486.348⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014)

No mesmo sentido, apresentam-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1226809⁄MG, DJe 01⁄02⁄2011; AgRg no AREsp 508.160⁄MG, DJe 24⁄08⁄2015; e AgInt no AREsp 1015213⁄SP, DJe 14⁄09⁄2017.

Especificadamente no que se refere à jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, idêntico posicionamento fora firmado no Recurso de Apelação nº 48110155644, de Relatoria do Eminente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, julgado pela Terceira Câmara Cível em 21⁄02⁄2017.

Posto isto, diante da presença dos requisitos legais autorizativos da homologação e por encontrarem-se os patronos regularmente constituídos, HOMOLOGO o acordo firmado entre SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e FLAVIA BRUNA VENÂNCIA DA SILVA, extinguindo o feito nos termos do artigo 74, inciso XI, do RITJES, e do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC⁄15.

Honorários advocatícios e custas distribuídos em conformidade com o texto ora homologado.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
3- Agravo Interno Nº 0009989-12.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE HERCULANA FRANCISCA DE SOUZA
Advogado(a) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA 8896 - ES
AGVDO CONNECT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
AGVDO MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
AGVDO MARIA CRISTINA TONUSSI ALCANTARA
Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
RELATOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam-se os autos de agravo interno no agravo de instrumento interposto por HERCULANA FRANCISCA DE SOUZA em face da decisão que recebeu o agravo o instrumento interposto por MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA e CONNECT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., no efeito suspensivo e devolutivo.

Contrarrazões ofertadas (fls. 223⁄235) pugnando preliminarmente pelo não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal, e subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

Intimada para se manifestar sobre possível ausência de dialeticidade recursal (fl. 237), a agravante interpôs outro agravo interno alegando que suas contrarrazões do agravo de instrumento não foram conhecidas por ausência de dialeticidade recursal.

O agravo de instrumento interposto por MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA e CONNECT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. foi conhecido e provido para desconstituir a penhora realizada sobre bem de família.

É o relatório.

DECIDO.

Com relação ao agravo interno interposto face a decisão que recebeu o agravo de instrumento em seu efeito devolutivo e suspensivo, resta prejudicada sua apreciação, considerando que o mérito do agravo de instrumento foi julgado, com trânsito em julgado na data de 11.12.2017.

No que pertine ao segundo agravo interno (fls. 240⁄245) este não deve ser conhecido, visto que, foi interposto em face de despacho sem cunho decisório.

Por todo o exposto, julgo prejudicado ambos os agravos internos.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0026061-95.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELA MARIA SILVA
Advogado(a) TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI 6619 - ES
AGVDO IVENILTON OLIVEIRA PRAVATO
Advogado(a) NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO 11261 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELA MARIA SILVA, eis que irresignada com a decisão do Juízo a quo que em sede de cumprimento de sentença deferiu pedido de reintegração de posse em favor de IVENILTON OLIVEIRA PRAVATO.

Em decisão inicial restou determinada a intimação da Agravante para comprovar sua condição de insuficiência financeira ou realizar o preparo recursal na forma do §4º, do artigo 1007, do NCPC, e ainda, para demonstrar a tempestividade de seu recurso.

Fora determinado à Agravante, também, a juntada dos documentos mencionados na decisão objurgada pelo Juízo a quo, ficando expresso tratar-se de peça obrigatória, na medida em que a decisão recorrida só é compreendida a partir daquele petitório, sendo, com base nele proferida (art. 1.017, inciso I).

Mas a despeito desta realidade, quedou-se silente a Agravante em relação a todas as determinações que lhe foram impostas.

Pois bem.

O CPC⁄2015 elenca as peças ditas obrigatórias para formação do agravo de instrumento:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

 

Ausente qualquer peça, mesmo as obrigatórias, determina o novo Código no §3, do aludido artigo 1.017, a necessidade de intimação do Recorrente para viabilizar que seja o vício sanado, fazendo expressa menção ao disposto no § único, do artigo 932, no Codex, que instituí a prévia intimação como requisito ao não conhecimento do recurso no caso de vício formal.

In casu, devidamente intimado o Recorrente deixou correr in albis o prazo que fora ofertado, deixando de trazer à baila peça tida como obrigatória.

Demonstrado, portanto, descumprimento do requisito legal impositivo, impõe-se a inadmissão da irresignação recursal, ante a ausência de peça obrigatória a teor do inciso I, do art. 1.017 do CPC⁄15.

Em face do exposto, ausente requisito de regularidade formal do recurso, profiro juízo negativo admissibilidade do presente agravo de instrumento, na forma do permissivo contido o inciso III, do seu artigo 932.

Intimem-se.

Publique-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
Vitória, 09 de Janeiro de 2018
 
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
     DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0028042-70.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CHARLES FARIA DOS SANTOS
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
PACTE IVOMAR MIGUEL GASPERAZZO
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
PACTE CHARLES COSTALONGA LADISLAU
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
PACTE KAMYLA SANTOS GASPERAZZO
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
PACTE MAGNOLIA DOS SANTOS GASPERAZZO
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
PACTE ERIVON SOARES DA SILVA
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
PACTE PIERRE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
Advogado(a) KLEILTON PATRICIO DALFIOR 23456 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇAO DA BARRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES FARIA DOS SANTOS e OUTROS, em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Conceição da Barra, nos autos do Processo nº 0001277-69.2016.8.08.0009, que os mantêm presos provisoriamente desde 18/10/2017, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 171 e 297 ambos do CP, artigo 1º da Lei n. 9.613/98 e 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013.

Argumenta o impetrante que os pacientes estão presos por decreto de prisão temporária oriundo de Juízo incompetente, visto que os supostos desvios e fraudes em empréstimos realizados envolvem verba originada do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimentos da Agricultura Familiar –, cujo recurso é estritamente da União.

Informações prestadas pela apontada autoridade coatora às fls.459-v/462-v.

A liminar foi indeferida às fls. 767/769.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou às fls. 771/774-v, preliminarmente, pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.

Às fls. 776/791, a defesa solicita reconsideração do pedido liminar.

À fl. 792, lancei relatório no processo e este entrou na pauta da sessão de julgamento do dia 13.12.2017, oportunidade em que fui vencido na preliminar de não conhecimento do HC e pedi o retorno dos autos para analisar o mérito da contenda, especificamente em relação ao preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, do CPP), conforme decidido pelos Eminentes Pares.

Em cumprimento ao pedido de retorno feito na sessão de julgamento, o processo aportou em meu gabinete no dia 15.12.2017 e, às fls. 793/806, o impetrante renovou o pedido de reconsideração da liminar.

É o relatório. Decido.

Rememoro que o objeto central do vertente Habeas Corpus, no princípio, foi a discussão acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente em virtude da alegada incompetência do Juízo Estadual para dirimir conflito que, de acordo com o impetrante, envolve verbas federais e, por isso, deveria tramitar perante o Juízo Federal.

Na sessão do dia 13.12.2017, atendo-me a objeto central do Habeas Corpus, votei no sentido de não conhecer o writ, uma vez que a via utilizada pelo impetrante seria imprópria para discutir a competência do Juízo.

Não avancei no mérito da legalidade da prisão preventiva, sob a ótica do preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, pois a inicial do HC não controverteu a matéria e porque, vale frisar, esta questão jurídica já é objeto do Habeas Corpus nº 0032416-32.2017.8.08.0000, que discute justamente a legalidade da prisão dos pacientes com base no art. 312, do Código de Processo Penal.

No entanto, fui vencido na preliminar de não conhecimento.

Ocorre que, neste instante, temos dois Habeas Corpus – o vertente e o Habeas Corpus nº 0032416-32.2017.8.08.0000 – discutindo o mesmo objeto após ter sido superada a questão acerca da competência originária da causa.

Na verdade, a meu ver, a Defesa estabeleceu estratégias diversas nos dois processos, buscando, no primeiro deles (o vertente), a ilegalidade em virtude da incompetência do juízo e, no outro (HC nº 0032416-32.2017.8.08.0000), a ilegalidade em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Como foi descartada, na sessão do dia 13.12.2017, a possibilidade de discutir a competência processual no bojo do vertente processo e restou a análise tão somente da legalidade da prisão em virtude do preenchimento ou não dos requisitos do art. 312, do CPP, nota-se que estamos diante de dois Habeas Corpus com o mesmo escopo.

Os Eminentes Pares não tinham como saber da existência deste outro Habeas Corpus, porquanto o Douto Causídico, nas manifestações escritas e oral exaradas, nada disse a respeito, e no meu voto, justamente por não se discutir neste processo a legalidade da prisão sob o enfoque do art. 312, do CPP, também não avancei na tratativa da questão, nem mencionei este outro HC que já discute o fumus comissi delicti e o periculum libertatis da prisão preventiva.

Neste outro HC, no dia 23.11.2017, a Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo proferiu decisão indeferindo a liminar que postulava a liberdade provisória dos pacientes, assentando que a prisão preventiva se faz necessária em virtude da periculosidade social demonstrada pelos acusados na estruturação de associação criminosa voltada à prática de estelionatos e falsificação de documentos particulares, com o fito de simular a aquisição de imóveis no Estado da Bahia em nome de “laranjas” e, com essas simulações, obterem financiamentos em nome dos “laranjas” sem a perspectiva de pagamento.

Neste instante, não vejo motivos para divergir do entendimento firmado pela Eminente Desembargadora Substituta, seja porque a sua decisão foi devida fundamentada, seja porque estamos no meio de um julgamento colegiado que já se iniciou, sendo temerário deferir monocraticamente um pedido liminar que já foi apreciado a seu tempo. Não se trata de negar a tutela jurisdicional, mas de não subverter a ordem do julgamento colegiado iniciado e respeitar a decisão que foi devidamente tomada nos autos do Habeas Corpus nº 0032416-32.2017.8.08.0000.

Deste modo, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante às fls. 793/806 e mantenho a inclusão do processo na pauta de julgamento da próxima sessão desta d. Primeira Câmara Criminal, oportunidade em que a matéria será enfrentada de forma derradeira.

Intime-se o impetrante desta decisão.

Após, retornem os autos conclusos para lavratura do voto.

Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

Vitória, 09 de Janeiro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0027840-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVID ALEF FERREIRA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE JESUS 27550 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0027840-93.2017.8.08.0000
PACTE: DAVID ALEF FERREIRA
IMPTE: DR. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE JESUS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAVID ALEF FERREIRA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.

Segundo a defesa o paciente fora denunciado pelo crime previsto no artigo 121, do Código Penal, se encontrando preso desde maio de 2016.

Alega ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente.

Alega também que não há qualquer elemento de prova de que o paciente tenha praticado o crime.

Sustenta que as provas colhidas são ilícitas, eis que os fatos relatados pelas testemunhas baseiam-se no “ouvir dizer”.

Requer ao final, em caráter liminar, seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... 1. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS SILVA DE CARVALHO e DAVI ALLAF FERREIRA, ora pacientes, supostamente, incorrendo o primeiro denunciado ao disposto no Artigo 121, § 2º, I e IV, do CP e Artigo 244-B, § 2º da Lei 8.069/90, na forma do Artigo 69 do CP, e o segundo, ao disposto no Artigo 121, § 2º, IV e VI, do CP, e Artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90, na forma do Artigo 69 do CP. Consta-se como data dos fatos o dia 25/01/2016, e lugar, este município.
2. A denúncia foi recebida em 10/08/2016 (fls. 233/235), oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva dos acusados (...)
6. Ocorrida AIJ ao dia 01/12/2016 (termo de fl. 291), e em sequência, redesignada para continuação aos dias 07/12/2016 (termo de fl. 303), 30/05/2017 (termo de fl. 347), e 15/08/2017 (termo de fl. 360).
Ressalto, que durante os dois últimos atos, a defesa dos acusados formulou pedido de revogação de prisão preventiva c/c substituição por medidas cautelares diversas da prisão, os quais após parecer desfavorável do MP (fls. 348/349 e 368/369), foram indeferidos às fls. 350 e 370.
7. Após a manifestação do i. Parquet Estadual à fl. 364, a fim de informar o endereço de duas testemunhas restantes, este Juízo designou audiência em continuação para 01/03/2018.
8. Vieram-me os autos conclusos nesta data, sendo que proferi Despacho determinando seja regularizada ao feito, a citação pessoal do acusado Davi. Ressaltando-se que o referido acusado esteve presente ao último ato de audiência (ocorrida ao dia 30/05/2017 - termo de fl. 347).
9. O feito aguarda atualmente a realização da audiência designada para o dia 01/03/2018, às 13:00 horas, registrando que a pauta de audiência encontra-se esgotada, tendo sido realizadas 535 AIJ's (entre encerradas e redesignadas) e ouvidas 916 pessoas, desde o início do corrente ano até a data de 25/10/2017...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ambas constantes das informações acostadas às fls. 39/41, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Ainda, no que diz respeito à alegação da defesa de que não há qualquer elemento de prova de que o paciente tenha praticado o crime, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Nesse sentido:

54965211 - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. (...) II. Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. III. Pedido, parcialmente, prejudicado e, no mérito, denegada a ordem. (TJMG; HC 0271525-41.2011.8.13.0000; São Francisco; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; DJEMG 20/06/2011).

58106167 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. I. A culpabilidade do Paciente não pode ser apreciada na via estreita do presente mandamus, por se tratar de matéria de mérito, que implica em revolvimento de provas. (...) (TJPE; HC 0226771-8; Recife; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Nivaldo Mulatinho de Medeiros; Julg. 25/05/2011; DJEPE 31/05/2011)

Por fim, inexiste razão à defesa na alegação de que as provas colhidas são ilícitas, eis que os fatos relatados pelas testemunhas baseiam-se no “ouvir dizer”.

A ilicitude das provas colhidas diz respeito ao modo como essa prova fora produzida e não possui relação com o teor das mesmas.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

2- Habeas Corpus Nº 0034782-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Advogado(a) CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI 25270 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº: 0034782-44.2017.8.08.0000
PACTE: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA, com pedido liminar, ante suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.

O impetrante pleiteia a concessão da ordem, para que seja expedido o competente alvará de soltura.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 18/77.

Ofício requisitando informações a autoridade coatora, fls. 80.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.


É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem.

Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime descrito no artigo 37, da Lei 11.343/06, tendo este sido apreendido no momento em que supostamente entregava uma quantia de dinheiro, R$4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), que segundo os policiais, seria fruto do tráfico de droga, com o paciente LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA, também foi apreendido um rádio comunicador.

Registra-se que o autuado respondeu por ações penais por tráfico de drogas, homicídio e porte irregular de arma de fogo, possuindo guia de execução criminal por crime de posse de drogas para consumo pessoal, além de ser condenado por tráfico de drogas.

O impetrante alega que no dia 28 de novembro de 2017, por volta das 12:00H, policiais abordaram o paciente, sendo encontrado com o mesmo a quantia de R$4.490,00(quatro mil quatrocentos e noventa reais) enquanto conversava com Misael Ramos, seu empregador, dentro de um automóvel Corolla.

Que a prisão em flagrante do paciente foi convertida ex officio em preventiva, o que a tornaria ilegal.

Aduz condições pessoais favoráveis ao paciente.

Ressalta a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O impetrante aduz a ocorrência de antecipação da pena, à luz do princípio da presunção de inocência.

Assim, pede o impetrante, liminarmente, a concessão da liberdade da paciente e a consequente expedição de alvará de soltura, a fim de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal.

Analisando atentamente os autos, tenho que pertinente consignar trechos da audiência de Custódia e seus fundamentos que levaram o Magistrado de 1º Grau em converter a prisão em flagrante em preventiva:

“...No caso dos autos, verifico que o auto de prisão em flagrante foi lavrado segundo as formalidades legais, e a prática do autuado está em conformidade com o artigo 302 CPP, e a prisão foi comunicando dentro dos prazos do Art. 306 do CPP e Art. 1º da Resolução 213/2015 do CNJ, o que impõe a sua homologação. Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos. Neste sentido, cabe analisar a presença dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no Art. 313, do CPP. Neste contexto, o delito imputado ao custodiado é pressuposto objetivo previsto no inciso I do Art. 313, do CPP. Ademais, os documentos juntados pela equipe deste plantão, demonstram que o autuado é reincidente, previsto, assim, também, o pressuposto objetivo do inciso II do Art. 313 do CPP. Firmada essa premissa, resta analisar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no Art. 312, do CPP estão presentes. Verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que estão presentes a materialidade delitiva, bem como indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional. Isto porque, n posse do autuado foi apreendido um rádio comunicador e o autuado entregava uma quantia de dinheiro, R$4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), que segundo os policiais, seria fruto do tráfico de drogas. Salienta-se que o autuado respondeu por ações penais por tráfico de drogas, homicídio e porte irregular de arma de fogo, possuindo guia de execução criminal por crime de posse de drogas para consumo pessoal, além de ser condenado por tráfico de drogas, porém, recorre em liberdade, o que fornece elementos, de seu envolvimento com o tráfico de drogas. No caso presente, a dinâmica do crime tal como narrado no auto é suficiente para oferecer evidencias da periculosidade do seu agente tornando necessária a prisão preventiva. Demonstrando, assim, no presente momento, que nenhuma outra medida cautelar e suficiente e adequada para impedir a reiteração criminosa, havendo a necessidade de sua segregação para assegurar a ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito e com base nos artigos 310, II; 313, I e II; 312 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal...”

Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus é necessária demonstração inequívoca do direito do paciente apontado pelo impetrante, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente (cópia às fls. 76/76-v) se encontra revestida dos fundamentos legais do art. 312 do CPP, devidamente argumentado de forma concreta, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CRFB/88 e observa a Lei nº 12.403/11, não me fazendo vislumbrar, de plano, liquidez e certeza seu direito em uma primeira análise.

Na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, o Magistrado a quo, ressaltou os fortes indícios de autoria e materialidade, além da prova testemunhal, eis que os policiais civis que participaram da sua prisão afirmaram que o dinheiro apreendido seria produto do tráfico, além de estar de posse de um rádio comunicador. Destacou a ainda ser o paciente reincidente, estando presentes, portanto, os requisitos para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo, por ora, ilegalidade a ser sanada.

Não há que se falar em nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela ausência do Ministério Público, diante do disposto no artigo 310, II e no artigo 311, ambos do CPP.

Neste sentido, cito julgado:

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 180 , § 1º DO CP - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA AUTORIDADE POLICIAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , II , CPP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERSPECTIVA DA PENA IN CONCRETO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva sem o requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, diante do disposto no art. 310 , inciso II , e no art. 311 do CPP . - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e seguintes do CPP , quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. - Se as circunstâncias do caso demonstram, concretamente, a periculosidade acentuada do paciente ou geram manifesta repercussão social negativa, extrapolando o tipo penal imputado, a prisão preventiva se impõe como medida jurídica salutar, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. - Não há que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar diante da possibilidade de, caso condenado, o regime de pena fixado ao paciente ser menos gravoso, incluindo a possibilidade de substituição da reprimenda, vez que tal possibilidade não se faz patente nos autos, mormente em razão da quantidade de objetos produto de furto que foram encontrados. (TJMG/HC 10000140241522000, Rel. Des Jaubert Carneiro Jaques, publicado em 28/04/2014, julgamento em 22/04/2014)

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Quanto ao princípio da presunção de inocência, como é cediço, tal princípio não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
Por fim, registro que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela apontada autoridade coatora, não vislumbro presentes, por ora, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

3- Habeas Corpus Nº 0034412-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogado(a) CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0034412-65.2017.8.08.0000
PACTE: GENIVALDO ALVES MONTEIRO
IMPTE: DRA. CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GENIVALDO ALVES MONTEIRO, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, ora autoridade apontada como coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que o ora paciente se encontra sob a acusação de ter praticado o crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e que a prisão até o presente momento se revela ilegal ante o flagrante excesso de preso.

Ressalta também que, pelo fato de ter cometido o crime de furto, é perfeitamente possível a concessão da liberdade provisória, tendo em vista que, caso preso, terá regime no máximo semiaberto.

Assevera, ainda, a desproporcionalidade entre a prisão que se combate e o resultado final do processo, que será menos gravoso.

Instrui a inicial apenas com documentos pessoais do paciente.

As informações de estilo foram prestadas à fl. 22, acompanhadas dos documentos de fls. 24/45.

Vieram os autos conclusos.


É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.
Conforme relatado a ora impetrante alega ilegalidade da prisão diante do excesso de prazo, ausência de observação do princípio da razoabilidade e que a prisão se revela um excesso diante do regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação.

A impetrante não juntou a decisão combatida, nem outro documento que comprovasse o tempo de prisão preventiva.

O impetrado, ao prestar informações elucida:

“Inicialmente, importante ressaltar que, após a instauração de inquérito policial, o réu GENIVALDO ALVES MONTEIRO fora denunciado pelo Ministério Público em 13 de junho de 2017, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4°, incisos I. II e IV, do Código Penal.

Por ocasião da apresentação da denúncia, o Parquet apresentou também pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados, demonstrando a presença dos pressupostos e dos requisitos legais, sobretudo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ante a gravidade do crime e a periculosidade dos agentes. Posteriormente. em 03 de julho de 2017, fora proferida decisão que recebeu a denúncia e, fundamentadamente. decretou a prisão preventiva de todos os denunciados.

Em 24 de agosto de 2017, o réu Genivaldo Alves Monteiro apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. Após o parecer ministerial, fora proferida decisão, em 26 de setembro de 2017, que manteve a custodia cautelar do réu, sobretudo em razão da gravidade do crime e da periculosidade do agente, o qual possui diversos registros criminais em seu desfavor.

Atualmente, o feito encontra-se aguardando a devolução da carta
precatória de citação dos acusados, afim de que se possa designar Audiência de Instrução e Julgamento.

Sendo o que me cumpria informar a respeito do Habeas Corpus impetrado, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos, encaminho cópia da Denúncia, do parecer ministerial de fls. 164/165, da decisão de recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva e decisão de manutenção da prisão preventiva de fls. 230/231”.

Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Do exame sumário dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente após o recebimento da denúncia, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, Formulados pedidos de revogação da custódia cautelar, este fora indeferido pela autoridade coatora.

Portanto, trata-se de caso visto e revisto pela Autoridade indigitada como Coatora.

Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, cuja cópia fora juntada pela Autoridade Coatora ao prestar as informações, às fls. 33/35, encontra-se devidamente fundamentada, encontra-se devidamente fundamentada, adequando-se às exigências dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 310, caput, do Código de Processo Penal.

Examinando superficialmente a decisão, tem-se que o Magistrado a quo, atenta aos fatos descritos no Auto de Prisão em Flagrante, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade do delito e, em assim sendo, converteu o flagrante em custódia preventiva, em especial, na garantia da ordem pública.

Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucinta, apresenta-se escorreita, uma vez que persistem os requisitos da segregação cautelar, não tendo trazido o Impetrante, ao menos nesta etapa, qualquer alteração fática capaz de desconstituir a custódia preventiva decretada.

Ademais, em relação à demora na instrução processual, os prazos processuais para o Magistrado são impróprios, não podem ser contados de forma fatal ou peremptória, devem ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A relativa demora na marcha processual pode ser creditada a e complexidade da causa, à pluralidade de réus aos pedidos de liberdade provisória feitos pela defesa, bem como expedição de Cartas Precatórias.

Ademais, como bem se vê das informações trata-se de feito complexo, que conta com 04 (quatro) denunciados, farta produção de prova a ser analisada, e diversas pessoas a serem ouvidas.

Ademais, a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente encontram-se demonstradas na denúncia, na qual consta a presença de quatro denunciados, todos domiciliados no Estado de São Paulo, e que, ao menos em uma análise preliminar, revela constituírem quadrilha especializada em arrombamento e furto a caixas eletrônicos.

Portanto, considerando a gravidade concreta das condutas suspostamente praticadas e com o intuito de garantir a ordem pública, a segregação cautelar da paciente, nesse momento, deve ser mantida.

Ressalta-se que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a segregação cautelar. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado, demonstrada pelo modus operandi empregado, não apenas permite, mas recomenda a manutenção da prisão provisória do paciente, uma vez que dela resulta da percepção de sua periculosidade. Logo, justifica-se a conveniência e a necessidade da manutenção da medida extrema.

Relativamente à alegação de que a manutenção da cautela provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que neste momento é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Além do mais, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da Sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus de forma a presumir o alegado.

Por fim, melhor sorte não assiste a paciente em relação à alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, de dezembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

 

4- Habeas Corpus Nº 0034408-28.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogado(a) CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0034408-28.2017.8.08.0000
PACTE.: GENIVALDO ALVES MONTEIRO
IMPETRANTE: DRA. CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


A presente ordem de habeas corpus foi impetrada em favor do paciente GENIVALDO ALVES MONTEIRO, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal.

Alega excesso de prazo na formação da culpa o que configuraria o constrangimento ilegal, sem que a parte tenha dado causa.

O impetrante aduz a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da ordem, para que seja concedido o relaxamento/revogação da prisão.

Despacho às fls. 20 dos autos, onde preferi aguardar a juntada das informações da apontada autoridade coatora para, posteriormente, manifestar-me sobre o pedido de liminar.

Informações prestadas pela apontada autoridade coatora às fls. 22/35.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.

É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem. Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal.

Segundo consta na denúncia em síntese que no dia no dia 04 de setembro de 2016, aproximadamente às 7 horas e 16 minutos, na Avenida São Paulo, n° 1320, bairro Praia da Costa, no município de Vila Velha, os denunciados, acima qualificados, associaram-se para o fim específico de cometer crimes e subtraíram, para si, durante repouso noturno, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, R$ 55.047,66 (cinquenta e cinco mil e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Segundo alega a nobre defesa, o encarceramento provisório do paciente configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo, imputável exclusivamente ao Poder Público.

Assim, pede o impetrante, liminarmente, a concessão do relaxamento/revogação da prisão, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal.

Por outro lado, a apontada autoridade coatora prestou informações esclarecendo que:

“Atualmente, o feito encontra-se aguardando a devolução da carta precatória de citação dos acusados, a fim de que se possa designar Audiência de Instrução e Julgamento.”

Pois bem.

Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus é necessária demonstração inequívoca do direito do paciente apontado pelo impetrante, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente (cópia às fls. 32/35) se encontra revestida dos fundamentos legais do art. 312 do CPP, devidamente argumentada de forma concreta, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF e observa a Lei nº 12.403/11, não me fazendo vislumbrar, de plano, liquidez e certeza seu direito em uma primeira análise.

Outrossim, em breve exame, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade. Este é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, conforme se extrai de recente julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. RÉUS COM DEFENSORES DIVERSOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na presente hipótese. [...]" (STJ - RHC 47.785/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014).

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Ademais, trata-se de processo complexo, com vários réus, bem como pedidos de liberdade provisória, o que acarreta a morosidade processual.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela apontada autoridade coatora, não vislumbro presentes, por ora, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, de dezembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

 

5- Habeas Corpus Nº 0034104-29.2017.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE ZAQUEU FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) ROSEMBERG CAMPELO SODRE 12835 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0034104-29.2017.8.08.0000
PACIENTE: ZAQUEU FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE: DR. ROSEMBERG CAMPELO SODRÉ
AUTORIDADE COATORA: DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

A presente ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente ZAQUEU FERREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES.

O impetrante pede a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecido o excesso de prazo na realização do exame criminológico e determinada a transferência do paciente para o regime semiaberto.

Em despacho de fls. 42, preferi aguardar a juntada das informações da autoridade apontada como coatora para me manifestar sobre o pedido de liminar requerido.

Informações prestadas às fls. 44/45.

É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem. Conforme se infere da exordial e dos documentos que a acompanha, o paciente foi condenado à pena total unificada de 26 (vinte e seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 12, da Lei 6.368/76, por duas vezes, artigo 14 da Lei 6.368/76, artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 35 da Lei 11.343/06.

Aduz o ilustre defensor que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois permanece recluso em regime fechado, mesmo possuindo direito à progressão de regime para o semiaberto, sendo desnecessário para tanto a realização de Laudo Criminológico.

Informa que já se passaram mais de 30 (trinta) dias e a nova requisição do Juiz para a elaboração do exame criminológico ainda não foi respondida e enviada à Vara competente.

Salienta que o paciente já preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime desde o dia 20.06.2017, isto é, há quase 06 meses.

Assim, pede o reconhecimento do excesso de prazo para a elaboração do referido laudo e a transferência do reeducando para o regime semiaberto.

Por outro lado, segundo informa a autoridade apontada como coatora às fls. 44/45:

“Em virtude da prática reiterada de crimes, em 26/06/2017, o IRMO em sua manifestação às fls. 373/374, requereu que fosse realizada perícia no reeducando para fins de preenchimento de requisito subjetivo através do exame criminológico, tendo este Juízo acolhido referido parecer em 22/08/2017.
Noa dia 11/10/2017 a PSMAI informou a impossibilidade temporária de realização do exame ante o gozo de férias da psicóloga da Unidade Prisional.
Em 09/11/2017 foi exarado despacho por este juízo requisitando informações acerca da conclusão do exame criminológico.
Insta salientar que, a Unidade Prisional ainda não apresentou resposta ao despacho anterior, mesmo que devidamente oficiado à fl. 392, em 20/11/2017.
Considerando a necessidade de oitiva do Parquet, foi determinada a abertura de vistas dos autos ao órgão Ministerial, em caráter de urgência, para que o mesmo se manifeste o mais rápido possível.
Com o retorno dos autos do Ministério Público, será analisada a progressão de regime.”

Sendo assim, como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus, é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pelo paciente, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.

Ainda que tenha sido alterado o dispositivo do artigo 112 da LEP para não se exigir mais o exame criminológico, nada impede que o Magistrado determine sua realização, se entender necessário à firmação da sua convicção. Esta é a orientação da jurisprudência pátria, no sentido de que a despeito de não ser mais exigível, de plano, o exame criminológico, o juiz da execução ou mesmo o tribunal estadual possam, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a sua realização para a formação do convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo:

“(...) A obrigatoriedade do exame criminológico e do parecer multidisciplinar da Comissão Técnica de Classificação, para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, foi abolido pela Lei 10.972/03. II - Nada impede, no entanto, que, facultativamente, seja requisitado o exame pelo Juízo das Execuções, de modo fundamentado, dadas as características de cada caso concreto. (...)” (STF - HC 86631 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJU 20.10.2006 - destaquei).

“(...) A Lei n. 10.792/03, introduzindo nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, deixou de exigir o exame criminológico como requisito à progressão de regime prisional. 2. Não obstante, continua possível ao magistrado condicionar o deferimento do pedido de promoção à dita inspeção quando as peculiaridades do caso assim o exigirem. Súmula 439 do STJ. 3. Na espécie, embora desfavoráveis as conclusões do parecer técnico, a Corte recorrida reputou suficiente o atestado de bom comportamento prisional para fins de comprovação do requisito subjetivo, não havendo que se falar, pois, em contrariedade ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984. (...)” (STJ, AgRg no REsp 1360308/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 - destaquei).

Na hipótese dos autos, verifica-se haver o Magistrado entendido fundamentadamente pela necessidade de realização do exame criminológico para aferição do mérito no tocante ao benefício da progressão de regime.

Senão vejamos o teor da Súmula Vinculante nº 26, exarada pelo Supremo Tribunal Federal:

“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Válido de registro o empenho de esforços do magistrado competente para a devida elaboração do laudo criminológico em tempo hábil, inclusive com a reiteração de ofício ao órgão competente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Assim, em atenta análise dos autos, entendo mais prudente aguardar a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para examinar o processo em cognição exaustiva, vez que o caso em tela requer uma análise mais cautelosa.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

6- Habeas Corpus Nº 0034096-52.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE HERICA LUCIDE CUSTODIA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE PENHA MARA LOUREIRO ROCHA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº: 0034096-52.2017.8.08.0000
PACTE: FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES; HERICA LUCIDE CUSTODIA e PENHA MARA LOUREIRO ROCHA.
ADVOGADA: DRA. SATTVA BATISTA GOLTARA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Em favor de FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES; HERICA LUCIDE CUSTODIA e PENHA MARA LOUREIRO ROCHA, foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ante o risco iminente de sofrer constrangimento ilegal pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Infere-se dos autos que os pacientes foram condenados como incurso nas sanções do art. 33, “caput” da Lei 11.343/06, às penas de 06(seis) anos de reclusão, tendo sido estabelecido o regime inicial fechado para FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES; HERICA LUCIDE CUSTODIA e regime inicial semiaberto para PENHA MARA LOUREIRO ROCHA.

Alega a ilustre Defensoria Pública a ilegalidade da prisão, por tempo excessivo e que a fundamentação da decisão que indeferiu os pedidos de liberdade provisória é genérica e sem fundamento.

Ressalta que não foram analisados os pedidos defensivos formulados de substituição da prisão por medidas cautelares ou pela prisão domiciliar.

Alega excesso de prazo da prisão; ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Requer assim, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva dos pacientes, com a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda, a concessão de prisão domiciliar.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“...Os pacientes e mais duas pessoas foram presas em flagrante delito na data de 05/06/2016, conforme comunicado-da Polícia Civil, em virtude de suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33, "caput" e 35, "caput" da Lei 11.343/06.
Ressalta-se que nos autos foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente; a saber: aproximadamente 30Kg (trinta quilogramas), além de arma de fogo, aparelhos de telefone celular e quantia em dinheiro.
Na audiência de custódia realizada em 06/06/2016, as prisões em flagrante foram convertidas em preventiva (flsJ 201/203).
Pedido de Revogação de" Prisão Preventiva/Liberdade Provisória/Prisão Domiciliar formulado em face dos pacientes HERICA e FERNANDO protocolizado em 08/07/2016.
Os pacientes e mais dois indiciados foram denunciados em 15/07/2016, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06 (pacientes Hérica e Fernando) e artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 278 do Código Penal (paciente Penha), conforme fls. 02/05.
A denúncia foi recebida em 21/07/2016 (fl. 300).
Instada a se manifestar, o Ministério Público em 10/08/2016, pugnou pelo deferimento do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado pela paciente HERICA e pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória e conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar formulado pelo paciente FERNANDO.
Em 01/09/2016,v foi exarada Decisão indeferindo o pleito de revogação de prisão preventiva formulado em face do paciente FERNANDO e foi substituída a prisão preventiva da paciente HÉRICA por prisão domiciliar mediante uso de tornozeleira eletrônica (fl. 322/326).
Defesa Preliminar apresentada no dia 16/09/2016 em face dos pacientes HÉRICA e FERNANDO.
A Defesa Preliminar da paciente PENHA foi apresentada em 17/10/2016.
Processo teve tramitação regular com Audiências de Instrução e julgamento realizadas em 07/12/2016. 19/04/2017 e 13/06/2017, onde foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus que foram presos (fls. 414/422, 555/561 e 595/601).
Durante a audiência realizada no dia 07/12/2016, a Defesa dos acusados requereu a liberdade provisória.
A presentante do "parquet" pugnou pelo indeferimento e requereu fosse oficiado à Vara da infância e juventude desta Comarca paia que fosse informado sobre eventual procedimento existente envolvendo a paciente HERICA e seus filhos.
Decisão exarada em 19/12/2016, indeferiu o pleito de liberdade provisória formulado pelas Defesas, na ocasião, atendendo o Ministério Público, foi determinada a expedição de ofício à 1ª - Vara da Infância e Juventude desta Comarca (fls. 426 e verso).
Já na audiência realizada no dia 19/04/2017 a IPMP pugnou pela revogação da prisão domiciliar da paciente HERICA.
No mesmo ato, foi exarada Decisão convertendo a prisão domiciliar em preventiva da paciente HERICA, tendo em vista que seus filhos já se encontravam abrigados por força de determinação do Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca (fls. 562/581).
Foi prolatada Sentença em 08/11/2017, condenando os pacientes FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES, HERICA LUCIDE CUSTODIA E PENHA MARA LOUREIRO ROCHA como incurso nas sanções do art. 33 "caput" da Lei 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, sendo certo em face rios dois primeiros foi estabelecido o regime inicialmente FECHADO e a última, o regime SEMIABERTO (fls. 638/661).
Em 29711/2017, o apenado FERNANDO CARLOS B. MARQUES ao ser intimado da sentença manifestou o desejo de recorrer.
Nesta data, recebi a Apelação e determinei a intimaçâo da Defesa para apresentar razões recursais no prazo de Lei, bem como expedição de Guia de Execução Provisória...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Como já dito alhures a prisão dos pacientes agora decorre de novo título, sentença penal condenatória.

Assim, observo que na sentença condenatória de fls. 238, o Magistrado de piso negou aos réus, ora pacientes, o direito de recorrer em liberdade, por entender permanecer inalterado a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, tendo os apelados permanecido presos cautelarmente durante a instrução processual, não se mostra razoável a soltura dos mesmos após a ocorrência da condenação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“(…) 3. Esta corte superior consolidou o entendimento de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. Precedentes. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 338.005; Proc. 2015/0251992-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 04/03/2016).

Ainda, pertinente consignar que conforme as informações prestadas pela autoridade coatora os pleitos formulados pela combativa defesa foram devidamente analisados e indeferidos os pedidos de aplicação de medidas cautelares eis que presentes os requisitos da preventiva.

Observa-se ainda, que a autoridade coatora deferiu o pedido de prisão domiciliar mediante do uso de tornozeleira eletrônica à paciente HERICA LUCIDE CUSTÓDIA, ante a condição de vulnerabilidade dos filhos que estavam necessitando dos seus cuidados.

Entretanto, após informação da 1ª Vara de Infância de Juventude de Vitória, a prisão domiciliar da paciente HERICA foi convertida em preventiva, tendo em vista que seus filhos já se encontravam abrigados por força de determinação do juízo da referida Vara.

Assim, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, de dezembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0033351-72.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDREM DANIEL MARQUES DE ASSIS
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0033351-72.2017.8.08.0000
PACTE: WENDREM DANIEL MARQUES DE ASSIS
IMPTE: DR. ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WENDREM DANIEL MARQUES DE ASSIS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição do Castelo/ES.

Aduz o causídico que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, inciso V do CP c/c art. 61, inciso II, alínea “h” e art. 155, caput, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

Alega a defesa que não há elementos suficientes para decretação do cárcere do paciente, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva estaria fundamentada genericamente pela gravidade do delito.

Sustenta que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ademais, afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Requer assim, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público contra o paciente por condutas entabuladas nos artigos 157, §2º, inciso V e 155, caput (este por duas vezes), ambos do Código Penal.

O paciente fora preso em flagrante delito em 05 de outubro de 2017.

A denúncia fora protocolada em 26 de outubro de 2017 e foi recebida às fls. 82, em 1ª de novembro de 2017.

A citação do paciente ocorreu em 20 de novembro de 2017 (fls. 96).

Na oportunidade, o paciente declarou não possuir condições de constituir advogado em seu benefício, pelo que às fls. 97, em 28 de novembro de 2017 fora publicada na imprensa oficial intimação para que a Defensoria Dativa nomeada assumisse seu patrocínio.

A resposta à acusação não fora ainda apresentada; todavia, certifico não ter exaurido o prazo legal.

Informo a Vossa Excelência que decretei a prisão do paciente em razão de sua periculosidade decorrente do seu modus operandi, conforme já entendeu o e. TJES em situações similares (HC 100130044975), uma vez que a ele é imputada uma sequencia de crimes patrimoniais graves, praticados com ardil e astúcia ímpares e invasão a domicílios das vítimas, o que é capaz de causar consequências indeléveis na vida futura dos ofendidos.

Tais razões foram amplamente narradas na decisão que proferi quando de sua prisão preventiva, as quais ora ratifico.

Diante do exposto, este Juízo mantém a decisão proferida...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito à primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em fls. 42/44, restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Registro que uma vez presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente à aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 18 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

8- Habeas Corpus Nº 0027952-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDUARDO PEREIRA PARDIM
Advogado(a) VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA 27262 - ES
Advogado(a) YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES 17177 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0027952-62.2017.8.08.0000
PACTE: EDUARDO PEREIRA PARDIM
IMPTE: DRA. VIVIAN GOMES CAETANO DA VITÓRIA E DRA. YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHÃES.
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO PEREIRA PARDIM, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06.

Assevera o impetrante que o paciente é usuário de drogas e que o entorpecente apreendido com o mesmo era para ser usado entre ele e seus amigos.

Que estava usando um uniforme de agente penitenciário porque era uma festa a fantasia.

Aduz condições pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixa, primariedade.

Alega não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.


Requer assim seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente Alvará de Soltura, para que nessa condição aguarde o desenrolar de seu processo.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“...O paciente foi preso e autuado em flagrante delito em 27 de agosto do corrente ano. por infração aos art.'s 33, "caput", da Lei 11.343/06, visto que, no referido dia, "[...] por volta das OOhOSmin, na Rodovia ES-060, bairro Interlagos I e II, no município de Vila Velha/ES, na Fazenda Camping, o ora denunciado foi preso em flagrante delito, em razão da prática do tipo penal previsto no Ari. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Narram os autos que, nas condições de data, horário e local mencionados, o denunciado, identificado como Eduardo Pereira Pardim, se dirigiu à Fazenda Camping a fim de participar de uma festa rave, chamada 'Perfect Line', quando foi submetido ao procedimento de segurança; sendo certo que, por ocasião da revista pessoal, o denunciado tentou esquivar-se, dizendo ser agente penitenciário, pertencente ao IASES.
Relata o IP que, percebendo o nervosismo do denunciado, o segurança do evento, Mareio dos Santos Braga, passou à revista da bolsa que o denunciado trazia consigo, momento em que foram encontrados os seguintes materiais: 63 (sessenta e três) frascos de 'loló', 40 (quarenta) comprimidos de 'ecstasy', 16 (dezesseis) unidades de 'LSD\ 01 (um) grama de 'MD", 01 (uma) bucha de 'maconha', 03 (três) cigarros de 'maconha' com 'haxixe', dentre outros pertences (auto de apreensão às fls.: 15/16)."
A. prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia para garantia da ordem pública, da regular instrução processual e aplicação da lei penal, sob o argumento de garantir há "real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta".
Antes da conclusão do inquérito, em razão de pleito da defesa, a prisão cautelar do paciente foi analisada, também, por este juízo, que decidiu pela manutenção da custódia, uma vez que "a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si só, não se revela em obstáculo bastante à manutenção da prisão preventiva, sobretudo se existentes outros elementos coligidos aos autos, hábeis a recomendar sua manutenção, o que se vislumbra na hipótese vertente".
Além disso, mencionada decisão concluiu que "muito embora tenha a ilustre defesa levantado a tese de que as drogas ilícitas apreendidas no interior da mochila do Indiciado não lhes pertenciam em sua totalidade, tal linha defensiva, dentro de uma cognição sumária, não possui qualquer respaldo nos elementos que já foram colhidos em senda administrativa.”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar, embora, ressalto, não há qualquer prova nos autos a corroborar o alegado.

No tocante a prisão cautelar, não consta dos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A que decisão indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, fls. 31/32, restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Quanto a simples alegação de que o réu é mero usuário, que a droga seria compartilhada entre amigos, que não praticou qualquer delito, também não foi juntada qualquer prova sobre o mesmo. Ademais, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
Nesse sentido:

54965211 - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. (...) II. Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. III. Pedido, parcialmente, prejudicado e, no mérito, denegada a ordem. (TJMG; HC 0271525-41.2011.8.13.0000; São Francisco; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; DJEMG 20/06/2011).

58106167 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. I. A culpabilidade do Paciente não pode ser apreciada na via estreita do presente mandamus, por se tratar de matéria de mérito, que implica em revolvimento de provas. (...) (TJPE; HC 0226771-8; Recife; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Nivaldo Mulatinho de Medeiros; Julg. 25/05/2011; DJEPE 31/05/2011)

A despeito das alegações feitas, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, 18 de dezembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

9- Habeas Corpus Nº 0034995-50.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE N.C.F.
Advogado(a) PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS 16129 - ES
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Nº 0035154-90.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEZO MENEZES
Advogado(a) ANDERSON ROGERIO GRAHL 10565 - MT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de GEZO MENEZES, com pedido liminar, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina que o mantém preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0007180-27.2003.8.08.0014 (014.05.007180-3), na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art.121,§ 2º, incisos II e IV do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que o ora paciente foi preso preventivamente em meados de novembro de 2017, mediante fundamentos inidôneos.

Também sustenta ser desnecessária a prisão preventiva do réu, pois este é primário, possui antecedentes imaculados, residência fixa e ocupação lícita.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva imposta ao paciente seja revogada.

São os fatos. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal.

Na situação em análise, o impetrante argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois está preso provisoriamente desde novembro de 2017, mediante fundamentos inidôneos, já que a apontada autoridade coatora apenas registrou que a custódia cautelar do paciente era pautada na garantia da ordem pública, sob os seguintes fundamentos:

(…) In casu, é de se observar que, embora seja levado em consideração os argumentos trazidos pela Defesa, quanto à revogação de sua prisão, a narrativa dos fatos e os elementos de informação até então colhidos deixam clara a periculosidade do agente, o que por si só justifica a manutenção da sua segregação cautelar.
Nesse sentido é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, aduzindo que tal medida justifica-se “pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”.

(…)
A garantia da ordem pública tem por escopo acautelar o seio social, impedindo que indivíduos acentuadamente propensos à determinadas práticas delituosas venham a dar continuidade às suas atividades, ou mesmo porque, em liberdade, encontrariam os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. É o que se vislumbra no presente caso.

Cumpre registrar que o acusado teve sua prisão preventiva decretada por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. As provas carreadas até o momento indicam uma possível participação do acusado no delito narrado na inicial, conforme declarações constantes nos autos, sendo temerário neste momento a revogação da prisão.


Importante registrar o contexto fático que circunda o pedido de soltura do paciente.

Narra a denúncia, colacionada às fls. 74/75, que o paciente, no dia 30 de janeiro do ano de 1999, desferiu dois disparos de arma de fogo contra região vital da vítima Sebastião Carlos Pereira.

Segundo as investigações, o crime foi praticado por motivo torpe (vingança), porquanto a vítima havia denunciado furtos de café praticados pelo paciente quando trabalhava na propriedade de Avelino.

A prisão temporária do paciente foi decretada logo após a prática do delito, mas não foi efetivada porque mudou-se para local desconhecido, abandonando seus familiares.

Assim, em juízo de prelibação, é possível observar que havia fundamentos suficientes para decretar a prisão preventiva do paciente com fundamento na aplicação da lei penal, já que ao tempo em que houve a tentativa de sua citação possuía condições de saber que era investigado, tanto que, de forma inexplicável e coincidentemente após a morte da vítima, foi para local ignorado, deixando sua família, circunstâncias que demonstram sua intenção de fugir da aplicação da lei penal.

Assim, a fuga do paciente logo após os fatos e o longo decurso de tempo necessário para o cumprimento do mandado de prisão preventiva, também reforça a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme é possível extrair dos julgados abaixo:

4. A fuga do réu logo após os fatos criminosos, demonstra a sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.
5. Condições favoráveis do réu, ainda que comprovadas, não têm, por si só, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 65.286/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUGA APÓS OS FATOS.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que a prisão cautelar anterior à sentença condenatória deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Invocou-se, concretamente, o modus operandi do delito de latrocínio, bem como o fato de o recorrente ter se evadido logo após os fatos, permanecendo na condição de foragido.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC 79.521/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

2. Não há coação ilegal quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a prisão processual se mostra necessária para garantir a efetividade da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória e com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/90, o réu deixou de comparecer em Juízo para audiência de instrução designada, tornando-se revel.
3. O fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido até o momento reforça a necessidade da segregação, para assegurar a aplicação da lei penal. (RHC 62.040/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)

Dessa feita, diante da ausência da demonstração do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

11- Habeas Corpus Nº 0035111-56.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.C.D.S.
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Nº 0035105-49.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO SOUZA DA SILVA
Advogado(a) MARINA FERES COELHO 14961 - ES
Advogado(a) ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA 19661 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO SOUZA DA SILVA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, mantendo-o preso cautelarmente, nos autos da ação penal nº 0001211-90.2017.8.08.0062, na qual responde pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada.

Assevera o impetrante, em síntese, inexistirem indícios suficientes de autoria para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Sustenta, ademais, a existência de condições pessoas favoráveis.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, pugna pela confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando comprovados, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, dentre outras justificativas, alega deva ser revogada a prisão preventiva em virtude de inexistirem indícios de autoria delitiva por parte do paciente, destacando a inexistência de testemunhas que pudessem comprovar ser o paciente, de fato, o autor dos disparos em direção à vítima.

Inobstantes as razões expendidas, verifico que, a princípio, não há elementos capazes de demonstrar a inexistência de fumus comissi delicti e a autorizar a concessão dessa ordem liminar.

No caso em análise, aduz-se que a autoridade ora apontada como coatora, por meio da decisão de fl. 71 (cópia), negou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, fazendo consignar a existência de prova mínima da autoria e da materialidade do crime imputado na denúncia, ressaltando, sobretudo, a gravidade concreta da conduta e a reiteração criminosa, concluindo ser a segregação necessária para a garantia da ordem pública.

Deve-se registrar, ainda, que, por meio da análise dos documentos juntados aos autos pelo impetrante, verifica-se inexistir um acervo probatório suficientemente hábil a demonstrar, neste momento processual, que o paciente não foi o responsável pelos disparos de arma de fogo perpetrados em direção à vítima, mormente se considerarmos que o único depoimento produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi o da própria vítima (fl. 71, por cópia), que afirma categoricamente que o ora paciente foi quem tentou praticar o homicídio.

Conclui-se, pois, que apenas os fatos narrados pelo impetrante não se revelam suficientemente hábeis de, por si sós, alterar a conclusão a que chegara o Magistrado a quo.

Ademais disso, é sabido que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como narrado pela decisão ora vergastada, se fazem presentes.

Por tais motivos, sem fazer juízo cognitivo exauriente, entendo não deva prosperar a pretendida revogação da prisão preventiva do paciente com respaldo no fundamento de que este não teria nenhum envolvimento no crime relatado, sendo certo que as suas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si só, viabilizar a revogação da segregação cautelar, pois, conforme demonstrado alhures, existem outros elementos que respaldam a medida extrema.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Juntadas as informações prestadas pela autoridade coatora, conclusos os autos.

Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

13- Habeas Corpus Nº 0024778-45.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE JOSE ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0024778-45.2017.8.08.0000
PACTE.: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE.: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Para melhor compreensão deste Writ, necessário se faz a transcrição de trechos da inicial de fls. 02/04-v, in verbis:

“(...).

O apenado é condenado em ações penais que totalizam 2 anos de condenação por crime hediondo e 16 anos e 4 meses de reclusão em pena privativa de liberdade de natureza comum (resumo de cumprimento d epena anexo).

Até a presente data, o apenado cumpriu 9 anos, 3 meses e 6 dias de sua pena, restando apenas 11 meses de reclusão a serem cumpridos em razão de decisão de comutações de pena.

Ocorre que o paciente tem contra si uma acusação de prática de falta disciplinar consistente em fuga ocorrida em 9/3/2015.

Imperioso destacar que, em que pese a prisão após a evasão tenha ocorrido em 15/08/2016, até a presente data a referida falta ainda não foi decidia em juízo.

Acontece que mesmo que haja a homologação judicial do registrado no Procedimento citado e regressão de regime ao fechado, o paciente já terá atingido requisito objetivo para progredir ao regime ABERTO, vez que ter-se-ia a data da falta (15/08/2016) como novo marco interruptivo para cálculos de progressão de regime.

Portanto, conforme verifica-se em simples consulta ao resumo de cumprimento de pena do apenado no site do TJ/ES, o mesmo já cumpriu quantum de pena bem além do que seria exigido para preencher o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.

O que se sabe é que, há muito, deveria estar cumprindo pena em liberdade e não o está dada uma morosidade desproporcional em um caso sem alta complexidade que aguarda realização de audiência de justificação designada para o dia 31 de outubro de 2017.

Ou seja, chega-se ao contrassenso de que, CASO JÁ TIVESSE SIDO RECONHECIDA A FALATA GRAVE, o apenado já teria o direito a cumprir os 11 meses de pena remanescentes em liberdade.

(...)”. (redação e grifos originais – negrito nosso)

Deste modo, pugna o ilustre Defensor Público que seja determinado por esta Corte Estadual de Justiça à Autoridade Judiciária apontada como coatora que analise, imediatamente, nos autos da Execução nº 0007666-88.2007.8.08.0008 (22.2007.07666), o pleito de progressão ao regime aberto de cumprimento de pena, haja vista a presença dos requisitos legais.

Informações prestadas às fls. 19, verso/20.

Novas informações prestadas à fl. 30, pela Autoridade Coatora, onde afirma que foi proferida decisão regredindo definitivamente o Paciente para o regime fechado.

Pois bem.

Após a análise de todo o bojo dos autos, não vejo, ao menos no presente momento, e diante de um juízo de cognição sumária e considerando à informação acostada à fl. 30, ilegalidade cristalina ou manifesta, de maneira a justificar a concessão do pedido liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência à Impetrante.

Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.


Vitória/ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

 

14- Mandado de Segurança Nº 0034191-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SR VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) MIRELLA FERNANDA GHISOLFE CALDAS 29059 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0034191-82.2017.8.08.0000
REQTE: SR VEÍCULOS LTDA ME
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SR VEÍCULOS LTDA ME, às fls. 02/09, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz, objetivando a revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do automóvel Toyota/Corolla Xei 2.0 flex, placa OCZ – 1793, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos de tal decisão, até a decisão final nos autos dos processos que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz, mantendo a impetrante como depositária fiel do automóvel.

Alega, em síntese, que no dia 28/09/2017, Gabriel Felix de Lima compareceu ao estabelecimento comercial da impetrante, manifestando interesse de vender o veículo Toyota/Corolla Xei 2.0 flex, placa OCZ – 1793.

Acrescenta ainda que “após realizar todas as pesquisas necessárias para verificação da situação administrativa do bem junto ao DETRAN, de boa-fé, a impetrante decidiu por adquirir o automóvel”. Desta feita, no dia 02/10/2017, a impetrante, junto de Gabriel Felix de Lima compareceu no Cartório Dyonizio Ruy, em Vila Velha-ES, onde procederam o regular preenchimento do Documento Único de Transferência – DUT.

Ocorre que, no dia 05/10/2017, ao tentar transferir o automóvel para o seu nome, a empresa impetrante foi surpreendida com a informação do DETRAN de que tal operação não poderia ser realizada, pois o veículo se encontrava com uma restrição junto ao RENAJUD, oriunda do processo de nº0007312-20.2017.8.08.0006, tendo se dirigido à 21ª DEPOL para registrar boletim de ocorrência.

Além disso, a impetrante também interpôs embargos de terceiro perante o juízo da 1ª Vara Cível de Aracruz – nº 0007553-91.2017.8.08.0006, pleiteando a declaração de sua propriedade do veículo em questão.

Prossegue aduzindo que, no dia 27/11/2017, a impetrante foi intimada para prestar depoimento sobre os fatos narrados nos autos do Inquérito Policial nº 0007381-52.2017.8.08.0006, que tramita na 2ª Vara Criminal de Aracruz. Acrescenta que somente neste dia tomou conhecimento da decisão proferida no dia 05/10/2017, que acolheu a representação da autoridade policial e determinou a busca e apreensão do veículo Toyota/Corolla.

A impetrante narra que, ciente da possibilidade de apreensão de seu veículo, protocolou pedido de revogação da decisão, que não pode ser analisado, em razão dos autos do inquérito estarem na DEPOL. No dia 06/12/2017, o inquérito foi devolvido para a 2ª Vara Criminal e remetido ao Ministério Público para manifestação.

Por fim, neste mesmo dia de 06/12/2017, a impetrante protocolou novo pedido de revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do automóvel.

Sendo assim, pugna a Empresa requerente pela concessão da medida liminar para revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do automóvel Toyota/Corolla Xei 2.0 flex, placa OCZ – 1793, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos de tal decisão, até a decisão final nos autos dos processos que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz, mantendo a impetrante como depositária fiel do automóvel.

A Autoridade Coatora prestou informações às fls. 142/143.

É, em resumo, a síntese da demanda. Passo a exarar decisão.

O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, vale dizer, o fundamento relevante, que equivale ao fumus boni iuris ou à plausibilidade do direito e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a medida não seja deferida, que equivale ao periculum in mora ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação

Analisando em cognição estritamente sumária a presente demanda, tenho para mim a inexistência dos ditos requisitos aptos a ensejar a concessão da medida liminar pretendida, pelos fundamentos abaixo expendidos.

Inicialmente, destaco que a restituição de coisa apreendida pressupõe a inexistência de dúvida acerca do direito do reclamante, conforme determina o artigo 120, do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

No caso em tela, restou apurado que a posse do veículo em debate é duvidosa, principalmente pela informação prestada pela autoridade coatora, dando conta de que há elementos no inquérito policial que indicam que o veículo possui envolvimento no crime de estelionato.

Desta maneira, em sede de cognição sumária, inexiste um dos requisitos necessários para a concessão da liminar, o fumus boni iuris.

Ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, desnecessário tecer comentários acerca do periculum in mora, eis que “A concessão da tutela de urgência exige a configuração de dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Se ausente um deles, a própria medida cautelar não deve ter seguimento.” (AgRg na MC 9.958/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 81).

Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de uma ulterior análise por ocasião do mérito do presente mandamus.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Após, ouça-se a ilustre Procuradoria de Justiça, no prazo legal.

Por fim, conclusos.

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

15- Habeas Corpus Nº 0034403-06.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.B.D.S.
Advogado(a) NAIANE VALERIA DE SOUZA 24170 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Habeas Corpus Nº 0035115-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OSIMAR CAMPOS COUTINHO
Advogado(a) GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES 26733 - ES
Advogado(a) Laurindo Rosa de Assis 136583 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0035115-93.2017.8.08.0000
PACIENTE: OSIMAR CAMPOS COUTINHO
IMPETRANTE: LAURINDO ROSA DE ASSIS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com expresso pedido de liminar, impetrado pelo advogado Laurindo Rosa de Assis em benefício de OSIMAR CAMPOS COUTINHO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Vila Velha.
Na inicial de fls. 2/21, alega que o paciente, Agente Penitenciário, foi autuado em flagrante delito pelo Diretor Adjunto da Unidade Prisional onde trabalha, por ter sido apreendido em sua posse seis porções de fumo e, no interior do armário utilizado por ele, um revólver calibre .22 (vinte e dois) e 7 (sete) munições do mesmo calibre.
Aduz, no entanto, não estarem presentes os requisitos da preventiva, bem como, ser desnecessária a prisão, na medida que, caso condenado, seria a ele imposto regime de cumprimento menos gravoso. Além disso, discorre que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória..
Requer, assim, a concessão da liminar para ser posto imediatamente em liberdade.
Inicial instruída dos documentos de fls. 22/52.
É o relatório, no que interessa. DECIDO:

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Revendo o feito, observo que o paciente foi flagrado quando tentava adentrar a Penitenciária Semiaberta de Vila Velha portando material de entrada proibida, no caso, seis pacotes de fumo, o que motivou o Diretor Adjunto daquela unidade, acompanhado do Chefe de Equipe Kamilo, a empreenderem uma minuciosa revista no armário em que o requerente deposita seus pertences durante o horário de trabalho, ocasião em que foi localizada uma arma de fogo calibre .22 (vinte e dois) e 7 (sete) munições de mesma medida.
Consta, aliás, que a administração penitenciária teria recebido informações de internos e familiares desses, no sentido de que o coacto estaria recebendo vantagem para ingressar com produtos proibidos no presídio, razão pela qual passaram a monitorá-lo. Assim, no último dia 25 de novembro resolveram fazer a abordagem que resultou na autuação.
Tais fatos não passaram despercebidos pela Autoridade Judiciária que presidiu a audiência de custódia, que os menciona expressamente como fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória consigna:
No tocante ao periculum libertatis, certo é que a custódia cautelar do investigado, na presente oportunidade, se justifica com escopo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime, evidenciada pelo modus operandi da atuação, haja vista que o indiciado, conforme informações contidas nos autos, já vinha sendo investigado por supostamente facilitar a entrada de drogas, telefones, fume e canetas no presídio, tendo sido abordado e apreendido nesta ocasião na posse de arma de fogo sem registro e com materiais que seriam destinados aos presos.

Nesse passo, ressai evidente que a manutenção da segregação preventiva atende à asseguração da ordem pública, em vista da periculosidade concreta da conduta, bem como do claro risco de reiteração delitiva, hipóteses que contam com o beneplácito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração criminosa.
Omissis.
(RHC 77.996/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar por ostentar o suplicante condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de, por si só, ensejar a liberdade. Nesse sentido:
“Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.”(STJ; HC 315775/DF; Rel. Min. Gurgel de Faria; Quinta Turma; DJe: 09/04/2015)

Isto posto, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em deferimento da liberdade provisória e tampouco da substituição da custódia por medidas cautelares diversas descritas no artigo 319, do Estatuto Processual Penal.
Diante destas breves considerações, concluo não estarem presentes os requisitos norteadores para a concessão da tutela de urgência requerida, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

 

Vitória, 09 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara