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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0027840-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVID ALEF FERREIRA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE JESUS 27550 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0027840-93.2017.8.08.0000
PACTE: DAVID ALEF FERREIRA
IMPTE: DR. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE JESUS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAVID ALEF FERREIRA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.

Segundo a defesa o paciente fora denunciado pelo crime previsto no artigo 121, do Código Penal, se encontrando preso desde maio de 2016.

Alega ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente.

Alega também que não há qualquer elemento de prova de que o paciente tenha praticado o crime.

Sustenta que as provas colhidas são ilícitas, eis que os fatos relatados pelas testemunhas baseiam-se no “ouvir dizer”.

Requer ao final, em caráter liminar, seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... 1. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS SILVA DE CARVALHO e DAVI ALLAF FERREIRA, ora pacientes, supostamente, incorrendo o primeiro denunciado ao disposto no Artigo 121, § 2º, I e IV, do CP e Artigo 244-B, § 2º da Lei 8.069/90, na forma do Artigo 69 do CP, e o segundo, ao disposto no Artigo 121, § 2º, IV e VI, do CP, e Artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90, na forma do Artigo 69 do CP. Consta-se como data dos fatos o dia 25/01/2016, e lugar, este município.
2. A denúncia foi recebida em 10/08/2016 (fls. 233/235), oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva dos acusados (...)
6. Ocorrida AIJ ao dia 01/12/2016 (termo de fl. 291), e em sequência, redesignada para continuação aos dias 07/12/2016 (termo de fl. 303), 30/05/2017 (termo de fl. 347), e 15/08/2017 (termo de fl. 360).
Ressalto, que durante os dois últimos atos, a defesa dos acusados formulou pedido de revogação de prisão preventiva c/c substituição por medidas cautelares diversas da prisão, os quais após parecer desfavorável do MP (fls. 348/349 e 368/369), foram indeferidos às fls. 350 e 370.
7. Após a manifestação do i. Parquet Estadual à fl. 364, a fim de informar o endereço de duas testemunhas restantes, este Juízo designou audiência em continuação para 01/03/2018.
8. Vieram-me os autos conclusos nesta data, sendo que proferi Despacho determinando seja regularizada ao feito, a citação pessoal do acusado Davi. Ressaltando-se que o referido acusado esteve presente ao último ato de audiência (ocorrida ao dia 30/05/2017 - termo de fl. 347).
9. O feito aguarda atualmente a realização da audiência designada para o dia 01/03/2018, às 13:00 horas, registrando que a pauta de audiência encontra-se esgotada, tendo sido realizadas 535 AIJ's (entre encerradas e redesignadas) e ouvidas 916 pessoas, desde o início do corrente ano até a data de 25/10/2017...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ambas constantes das informações acostadas às fls. 39/41, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Ainda, no que diz respeito à alegação da defesa de que não há qualquer elemento de prova de que o paciente tenha praticado o crime, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Nesse sentido:

54965211 - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. (...) II. Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. III. Pedido, parcialmente, prejudicado e, no mérito, denegada a ordem. (TJMG; HC 0271525-41.2011.8.13.0000; São Francisco; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; DJEMG 20/06/2011).

58106167 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. I. A culpabilidade do Paciente não pode ser apreciada na via estreita do presente mandamus, por se tratar de matéria de mérito, que implica em revolvimento de provas. (...) (TJPE; HC 0226771-8; Recife; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Nivaldo Mulatinho de Medeiros; Julg. 25/05/2011; DJEPE 31/05/2011)

Por fim, inexiste razão à defesa na alegação de que as provas colhidas são ilícitas, eis que os fatos relatados pelas testemunhas baseiam-se no “ouvir dizer”.

A ilicitude das provas colhidas diz respeito ao modo como essa prova fora produzida e não possui relação com o teor das mesmas.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

2- Habeas Corpus Nº 0034782-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
Advogado(a) CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI 25270 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº: 0034782-44.2017.8.08.0000
PACTE: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA, com pedido liminar, ante suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.

O impetrante pleiteia a concessão da ordem, para que seja expedido o competente alvará de soltura.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 18/77.

Ofício requisitando informações a autoridade coatora, fls. 80.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.


É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem.

Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime descrito no artigo 37, da Lei 11.343/06, tendo este sido apreendido no momento em que supostamente entregava uma quantia de dinheiro, R$4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), que segundo os policiais, seria fruto do tráfico de droga, com o paciente LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA, também foi apreendido um rádio comunicador.

Registra-se que o autuado respondeu por ações penais por tráfico de drogas, homicídio e porte irregular de arma de fogo, possuindo guia de execução criminal por crime de posse de drogas para consumo pessoal, além de ser condenado por tráfico de drogas.

O impetrante alega que no dia 28 de novembro de 2017, por volta das 12:00H, policiais abordaram o paciente, sendo encontrado com o mesmo a quantia de R$4.490,00(quatro mil quatrocentos e noventa reais) enquanto conversava com Misael Ramos, seu empregador, dentro de um automóvel Corolla.

Que a prisão em flagrante do paciente foi convertida ex officio em preventiva, o que a tornaria ilegal.

Aduz condições pessoais favoráveis ao paciente.

Ressalta a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O impetrante aduz a ocorrência de antecipação da pena, à luz do princípio da presunção de inocência.

Assim, pede o impetrante, liminarmente, a concessão da liberdade da paciente e a consequente expedição de alvará de soltura, a fim de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal.

Analisando atentamente os autos, tenho que pertinente consignar trechos da audiência de Custódia e seus fundamentos que levaram o Magistrado de 1º Grau em converter a prisão em flagrante em preventiva:

“...No caso dos autos, verifico que o auto de prisão em flagrante foi lavrado segundo as formalidades legais, e a prática do autuado está em conformidade com o artigo 302 CPP, e a prisão foi comunicando dentro dos prazos do Art. 306 do CPP e Art. 1º da Resolução 213/2015 do CNJ, o que impõe a sua homologação. Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos. Neste sentido, cabe analisar a presença dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no Art. 313, do CPP. Neste contexto, o delito imputado ao custodiado é pressuposto objetivo previsto no inciso I do Art. 313, do CPP. Ademais, os documentos juntados pela equipe deste plantão, demonstram que o autuado é reincidente, previsto, assim, também, o pressuposto objetivo do inciso II do Art. 313 do CPP. Firmada essa premissa, resta analisar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no Art. 312, do CPP estão presentes. Verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que estão presentes a materialidade delitiva, bem como indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional. Isto porque, n posse do autuado foi apreendido um rádio comunicador e o autuado entregava uma quantia de dinheiro, R$4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais), que segundo os policiais, seria fruto do tráfico de drogas. Salienta-se que o autuado respondeu por ações penais por tráfico de drogas, homicídio e porte irregular de arma de fogo, possuindo guia de execução criminal por crime de posse de drogas para consumo pessoal, além de ser condenado por tráfico de drogas, porém, recorre em liberdade, o que fornece elementos, de seu envolvimento com o tráfico de drogas. No caso presente, a dinâmica do crime tal como narrado no auto é suficiente para oferecer evidencias da periculosidade do seu agente tornando necessária a prisão preventiva. Demonstrando, assim, no presente momento, que nenhuma outra medida cautelar e suficiente e adequada para impedir a reiteração criminosa, havendo a necessidade de sua segregação para assegurar a ordem pública. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito e com base nos artigos 310, II; 313, I e II; 312 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal...”

Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus é necessária demonstração inequívoca do direito do paciente apontado pelo impetrante, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente (cópia às fls. 76/76-v) se encontra revestida dos fundamentos legais do art. 312 do CPP, devidamente argumentado de forma concreta, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CRFB/88 e observa a Lei nº 12.403/11, não me fazendo vislumbrar, de plano, liquidez e certeza seu direito em uma primeira análise.

Na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, o Magistrado a quo, ressaltou os fortes indícios de autoria e materialidade, além da prova testemunhal, eis que os policiais civis que participaram da sua prisão afirmaram que o dinheiro apreendido seria produto do tráfico, além de estar de posse de um rádio comunicador. Destacou a ainda ser o paciente reincidente, estando presentes, portanto, os requisitos para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo, por ora, ilegalidade a ser sanada.

Não há que se falar em nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela ausência do Ministério Público, diante do disposto no artigo 310, II e no artigo 311, ambos do CPP.

Neste sentido, cito julgado:

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 180 , § 1º DO CP - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA AUTORIDADE POLICIAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , II , CPP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERSPECTIVA DA PENA IN CONCRETO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva sem o requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, diante do disposto no art. 310 , inciso II , e no art. 311 do CPP . - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e seguintes do CPP , quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. - Se as circunstâncias do caso demonstram, concretamente, a periculosidade acentuada do paciente ou geram manifesta repercussão social negativa, extrapolando o tipo penal imputado, a prisão preventiva se impõe como medida jurídica salutar, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. - Não há que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar diante da possibilidade de, caso condenado, o regime de pena fixado ao paciente ser menos gravoso, incluindo a possibilidade de substituição da reprimenda, vez que tal possibilidade não se faz patente nos autos, mormente em razão da quantidade de objetos produto de furto que foram encontrados. (TJMG/HC 10000140241522000, Rel. Des Jaubert Carneiro Jaques, publicado em 28/04/2014, julgamento em 22/04/2014)

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Quanto ao princípio da presunção de inocência, como é cediço, tal princípio não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
Por fim, registro que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela apontada autoridade coatora, não vislumbro presentes, por ora, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

3- Habeas Corpus Nº 0034412-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogado(a) CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0034412-65.2017.8.08.0000
PACTE: GENIVALDO ALVES MONTEIRO
IMPTE: DRA. CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GENIVALDO ALVES MONTEIRO, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, ora autoridade apontada como coatora.

Aduz o impetrante, em síntese, que o ora paciente se encontra sob a acusação de ter praticado o crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e que a prisão até o presente momento se revela ilegal ante o flagrante excesso de preso.

Ressalta também que, pelo fato de ter cometido o crime de furto, é perfeitamente possível a concessão da liberdade provisória, tendo em vista que, caso preso, terá regime no máximo semiaberto.

Assevera, ainda, a desproporcionalidade entre a prisão que se combate e o resultado final do processo, que será menos gravoso.

Instrui a inicial apenas com documentos pessoais do paciente.

As informações de estilo foram prestadas à fl. 22, acompanhadas dos documentos de fls. 24/45.

Vieram os autos conclusos.


É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.
Conforme relatado a ora impetrante alega ilegalidade da prisão diante do excesso de prazo, ausência de observação do princípio da razoabilidade e que a prisão se revela um excesso diante do regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação.

A impetrante não juntou a decisão combatida, nem outro documento que comprovasse o tempo de prisão preventiva.

O impetrado, ao prestar informações elucida:

“Inicialmente, importante ressaltar que, após a instauração de inquérito policial, o réu GENIVALDO ALVES MONTEIRO fora denunciado pelo Ministério Público em 13 de junho de 2017, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4°, incisos I. II e IV, do Código Penal.

Por ocasião da apresentação da denúncia, o Parquet apresentou também pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados, demonstrando a presença dos pressupostos e dos requisitos legais, sobretudo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ante a gravidade do crime e a periculosidade dos agentes. Posteriormente. em 03 de julho de 2017, fora proferida decisão que recebeu a denúncia e, fundamentadamente. decretou a prisão preventiva de todos os denunciados.

Em 24 de agosto de 2017, o réu Genivaldo Alves Monteiro apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. Após o parecer ministerial, fora proferida decisão, em 26 de setembro de 2017, que manteve a custodia cautelar do réu, sobretudo em razão da gravidade do crime e da periculosidade do agente, o qual possui diversos registros criminais em seu desfavor.

Atualmente, o feito encontra-se aguardando a devolução da carta
precatória de citação dos acusados, afim de que se possa designar Audiência de Instrução e Julgamento.

Sendo o que me cumpria informar a respeito do Habeas Corpus impetrado, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos, encaminho cópia da Denúncia, do parecer ministerial de fls. 164/165, da decisão de recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva e decisão de manutenção da prisão preventiva de fls. 230/231”.

Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.

Do exame sumário dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente após o recebimento da denúncia, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, Formulados pedidos de revogação da custódia cautelar, este fora indeferido pela autoridade coatora.

Portanto, trata-se de caso visto e revisto pela Autoridade indigitada como Coatora.

Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, cuja cópia fora juntada pela Autoridade Coatora ao prestar as informações, às fls. 33/35, encontra-se devidamente fundamentada, encontra-se devidamente fundamentada, adequando-se às exigências dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 310, caput, do Código de Processo Penal.

Examinando superficialmente a decisão, tem-se que o Magistrado a quo, atenta aos fatos descritos no Auto de Prisão em Flagrante, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade do delito e, em assim sendo, converteu o flagrante em custódia preventiva, em especial, na garantia da ordem pública.

Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucinta, apresenta-se escorreita, uma vez que persistem os requisitos da segregação cautelar, não tendo trazido o Impetrante, ao menos nesta etapa, qualquer alteração fática capaz de desconstituir a custódia preventiva decretada.

Ademais, em relação à demora na instrução processual, os prazos processuais para o Magistrado são impróprios, não podem ser contados de forma fatal ou peremptória, devem ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A relativa demora na marcha processual pode ser creditada a e complexidade da causa, à pluralidade de réus aos pedidos de liberdade provisória feitos pela defesa, bem como expedição de Cartas Precatórias.

Ademais, como bem se vê das informações trata-se de feito complexo, que conta com 04 (quatro) denunciados, farta produção de prova a ser analisada, e diversas pessoas a serem ouvidas.

Ademais, a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente encontram-se demonstradas na denúncia, na qual consta a presença de quatro denunciados, todos domiciliados no Estado de São Paulo, e que, ao menos em uma análise preliminar, revela constituírem quadrilha especializada em arrombamento e furto a caixas eletrônicos.

Portanto, considerando a gravidade concreta das condutas suspostamente praticadas e com o intuito de garantir a ordem pública, a segregação cautelar da paciente, nesse momento, deve ser mantida.

Ressalta-se que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a segregação cautelar. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado, demonstrada pelo modus operandi empregado, não apenas permite, mas recomenda a manutenção da prisão provisória do paciente, uma vez que dela resulta da percepção de sua periculosidade. Logo, justifica-se a conveniência e a necessidade da manutenção da medida extrema.

Relativamente à alegação de que a manutenção da cautela provisória importaria uma restrição à liberdade maior que eventual condenação, ressalte-se que neste momento é impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal. Além do mais, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, no momento de prolação da Sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus de forma a presumir o alegado.

Por fim, melhor sorte não assiste a paciente em relação à alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, de dezembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

 

4- Habeas Corpus Nº 0034408-28.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GENIVALDO ALVES MONTEIRO
Advogado(a) CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS 26774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0034408-28.2017.8.08.0000
PACTE.: GENIVALDO ALVES MONTEIRO
IMPETRANTE: DRA. CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


A presente ordem de habeas corpus foi impetrada em favor do paciente GENIVALDO ALVES MONTEIRO, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal.

Alega excesso de prazo na formação da culpa o que configuraria o constrangimento ilegal, sem que a parte tenha dado causa.

O impetrante aduz a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da ordem, para que seja concedido o relaxamento/revogação da prisão.

Despacho às fls. 20 dos autos, onde preferi aguardar a juntada das informações da apontada autoridade coatora para, posteriormente, manifestar-me sobre o pedido de liminar.

Informações prestadas pela apontada autoridade coatora às fls. 22/35.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.

É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem. Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal.

Segundo consta na denúncia em síntese que no dia no dia 04 de setembro de 2016, aproximadamente às 7 horas e 16 minutos, na Avenida São Paulo, n° 1320, bairro Praia da Costa, no município de Vila Velha, os denunciados, acima qualificados, associaram-se para o fim específico de cometer crimes e subtraíram, para si, durante repouso noturno, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, R$ 55.047,66 (cinquenta e cinco mil e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Segundo alega a nobre defesa, o encarceramento provisório do paciente configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo, imputável exclusivamente ao Poder Público.

Assim, pede o impetrante, liminarmente, a concessão do relaxamento/revogação da prisão, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal.

Por outro lado, a apontada autoridade coatora prestou informações esclarecendo que:

“Atualmente, o feito encontra-se aguardando a devolução da carta precatória de citação dos acusados, a fim de que se possa designar Audiência de Instrução e Julgamento.”

Pois bem.

Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus é necessária demonstração inequívoca do direito do paciente apontado pelo impetrante, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente (cópia às fls. 32/35) se encontra revestida dos fundamentos legais do art. 312 do CPP, devidamente argumentada de forma concreta, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF e observa a Lei nº 12.403/11, não me fazendo vislumbrar, de plano, liquidez e certeza seu direito em uma primeira análise.

Outrossim, em breve exame, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade. Este é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, conforme se extrai de recente julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. RÉUS COM DEFENSORES DIVERSOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na presente hipótese. [...]" (STJ - RHC 47.785/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014).

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.

Ademais, trata-se de processo complexo, com vários réus, bem como pedidos de liberdade provisória, o que acarreta a morosidade processual.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela apontada autoridade coatora, não vislumbro presentes, por ora, os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, de dezembro de 2017.


ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

 

5- Habeas Corpus Nº 0034104-29.2017.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE ZAQUEU FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) ROSEMBERG CAMPELO SODRE 12835 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0034104-29.2017.8.08.0000
PACIENTE: ZAQUEU FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE: DR. ROSEMBERG CAMPELO SODRÉ
AUTORIDADE COATORA: DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

A presente ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente ZAQUEU FERREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES.

O impetrante pede a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecido o excesso de prazo na realização do exame criminológico e determinada a transferência do paciente para o regime semiaberto.

Em despacho de fls. 42, preferi aguardar a juntada das informações da autoridade apontada como coatora para me manifestar sobre o pedido de liminar requerido.

Informações prestadas às fls. 44/45.

É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem. Conforme se infere da exordial e dos documentos que a acompanha, o paciente foi condenado à pena total unificada de 26 (vinte e seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 12, da Lei 6.368/76, por duas vezes, artigo 14 da Lei 6.368/76, artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 35 da Lei 11.343/06.

Aduz o ilustre defensor que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois permanece recluso em regime fechado, mesmo possuindo direito à progressão de regime para o semiaberto, sendo desnecessário para tanto a realização de Laudo Criminológico.

Informa que já se passaram mais de 30 (trinta) dias e a nova requisição do Juiz para a elaboração do exame criminológico ainda não foi respondida e enviada à Vara competente.

Salienta que o paciente já preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime desde o dia 20.06.2017, isto é, há quase 06 meses.

Assim, pede o reconhecimento do excesso de prazo para a elaboração do referido laudo e a transferência do reeducando para o regime semiaberto.

Por outro lado, segundo informa a autoridade apontada como coatora às fls. 44/45:

“Em virtude da prática reiterada de crimes, em 26/06/2017, o IRMO em sua manifestação às fls. 373/374, requereu que fosse realizada perícia no reeducando para fins de preenchimento de requisito subjetivo através do exame criminológico, tendo este Juízo acolhido referido parecer em 22/08/2017.
Noa dia 11/10/2017 a PSMAI informou a impossibilidade temporária de realização do exame ante o gozo de férias da psicóloga da Unidade Prisional.
Em 09/11/2017 foi exarado despacho por este juízo requisitando informações acerca da conclusão do exame criminológico.
Insta salientar que, a Unidade Prisional ainda não apresentou resposta ao despacho anterior, mesmo que devidamente oficiado à fl. 392, em 20/11/2017.
Considerando a necessidade de oitiva do Parquet, foi determinada a abertura de vistas dos autos ao órgão Ministerial, em caráter de urgência, para que o mesmo se manifeste o mais rápido possível.
Com o retorno dos autos do Ministério Público, será analisada a progressão de regime.”

Sendo assim, como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus, é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pelo paciente, bem como o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos.

Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária.

Ainda que tenha sido alterado o dispositivo do artigo 112 da LEP para não se exigir mais o exame criminológico, nada impede que o Magistrado determine sua realização, se entender necessário à firmação da sua convicção. Esta é a orientação da jurisprudência pátria, no sentido de que a despeito de não ser mais exigível, de plano, o exame criminológico, o juiz da execução ou mesmo o tribunal estadual possam, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a sua realização para a formação do convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo:

“(...) A obrigatoriedade do exame criminológico e do parecer multidisciplinar da Comissão Técnica de Classificação, para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, foi abolido pela Lei 10.972/03. II - Nada impede, no entanto, que, facultativamente, seja requisitado o exame pelo Juízo das Execuções, de modo fundamentado, dadas as características de cada caso concreto. (...)” (STF - HC 86631 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJU 20.10.2006 - destaquei).

“(...) A Lei n. 10.792/03, introduzindo nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, deixou de exigir o exame criminológico como requisito à progressão de regime prisional. 2. Não obstante, continua possível ao magistrado condicionar o deferimento do pedido de promoção à dita inspeção quando as peculiaridades do caso assim o exigirem. Súmula 439 do STJ. 3. Na espécie, embora desfavoráveis as conclusões do parecer técnico, a Corte recorrida reputou suficiente o atestado de bom comportamento prisional para fins de comprovação do requisito subjetivo, não havendo que se falar, pois, em contrariedade ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984. (...)” (STJ, AgRg no REsp 1360308/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 - destaquei).

Na hipótese dos autos, verifica-se haver o Magistrado entendido fundamentadamente pela necessidade de realização do exame criminológico para aferição do mérito no tocante ao benefício da progressão de regime.

Senão vejamos o teor da Súmula Vinculante nº 26, exarada pelo Supremo Tribunal Federal:

“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Válido de registro o empenho de esforços do magistrado competente para a devida elaboração do laudo criminológico em tempo hábil, inclusive com a reiteração de ofício ao órgão competente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Não vislumbro presente tal requisito.

Assim, em atenta análise dos autos, entendo mais prudente aguardar a manifestação da Douta Procuradoria de Justiça para examinar o processo em cognição exaustiva, vez que o caso em tela requer uma análise mais cautelosa.

Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial e das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

6- Habeas Corpus Nº 0034096-52.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE HERICA LUCIDE CUSTODIA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE PENHA MARA LOUREIRO ROCHA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº: 0034096-52.2017.8.08.0000
PACTE: FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES; HERICA LUCIDE CUSTODIA e PENHA MARA LOUREIRO ROCHA.
ADVOGADA: DRA. SATTVA BATISTA GOLTARA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Em favor de FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES; HERICA LUCIDE CUSTODIA e PENHA MARA LOUREIRO ROCHA, foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ante o risco iminente de sofrer constrangimento ilegal pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Infere-se dos autos que os pacientes foram condenados como incurso nas sanções do art. 33, “caput” da Lei 11.343/06, às penas de 06(seis) anos de reclusão, tendo sido estabelecido o regime inicial fechado para FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES; HERICA LUCIDE CUSTODIA e regime inicial semiaberto para PENHA MARA LOUREIRO ROCHA.

Alega a ilustre Defensoria Pública a ilegalidade da prisão, por tempo excessivo e que a fundamentação da decisão que indeferiu os pedidos de liberdade provisória é genérica e sem fundamento.

Ressalta que não foram analisados os pedidos defensivos formulados de substituição da prisão por medidas cautelares ou pela prisão domiciliar.

Alega excesso de prazo da prisão; ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Requer assim, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva dos pacientes, com a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda, a concessão de prisão domiciliar.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“...Os pacientes e mais duas pessoas foram presas em flagrante delito na data de 05/06/2016, conforme comunicado-da Polícia Civil, em virtude de suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33, "caput" e 35, "caput" da Lei 11.343/06.
Ressalta-se que nos autos foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente; a saber: aproximadamente 30Kg (trinta quilogramas), além de arma de fogo, aparelhos de telefone celular e quantia em dinheiro.
Na audiência de custódia realizada em 06/06/2016, as prisões em flagrante foram convertidas em preventiva (flsJ 201/203).
Pedido de Revogação de" Prisão Preventiva/Liberdade Provisória/Prisão Domiciliar formulado em face dos pacientes HERICA e FERNANDO protocolizado em 08/07/2016.
Os pacientes e mais dois indiciados foram denunciados em 15/07/2016, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06 (pacientes Hérica e Fernando) e artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 278 do Código Penal (paciente Penha), conforme fls. 02/05.
A denúncia foi recebida em 21/07/2016 (fl. 300).
Instada a se manifestar, o Ministério Público em 10/08/2016, pugnou pelo deferimento do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado pela paciente HERICA e pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória e conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar formulado pelo paciente FERNANDO.
Em 01/09/2016,v foi exarada Decisão indeferindo o pleito de revogação de prisão preventiva formulado em face do paciente FERNANDO e foi substituída a prisão preventiva da paciente HÉRICA por prisão domiciliar mediante uso de tornozeleira eletrônica (fl. 322/326).
Defesa Preliminar apresentada no dia 16/09/2016 em face dos pacientes HÉRICA e FERNANDO.
A Defesa Preliminar da paciente PENHA foi apresentada em 17/10/2016.
Processo teve tramitação regular com Audiências de Instrução e julgamento realizadas em 07/12/2016. 19/04/2017 e 13/06/2017, onde foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus que foram presos (fls. 414/422, 555/561 e 595/601).
Durante a audiência realizada no dia 07/12/2016, a Defesa dos acusados requereu a liberdade provisória.
A presentante do "parquet" pugnou pelo indeferimento e requereu fosse oficiado à Vara da infância e juventude desta Comarca paia que fosse informado sobre eventual procedimento existente envolvendo a paciente HERICA e seus filhos.
Decisão exarada em 19/12/2016, indeferiu o pleito de liberdade provisória formulado pelas Defesas, na ocasião, atendendo o Ministério Público, foi determinada a expedição de ofício à 1ª - Vara da Infância e Juventude desta Comarca (fls. 426 e verso).
Já na audiência realizada no dia 19/04/2017 a IPMP pugnou pela revogação da prisão domiciliar da paciente HERICA.
No mesmo ato, foi exarada Decisão convertendo a prisão domiciliar em preventiva da paciente HERICA, tendo em vista que seus filhos já se encontravam abrigados por força de determinação do Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca (fls. 562/581).
Foi prolatada Sentença em 08/11/2017, condenando os pacientes FERNANDO CARLOS BATISTA MARQUES, HERICA LUCIDE CUSTODIA E PENHA MARA LOUREIRO ROCHA como incurso nas sanções do art. 33 "caput" da Lei 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, sendo certo em face rios dois primeiros foi estabelecido o regime inicialmente FECHADO e a última, o regime SEMIABERTO (fls. 638/661).
Em 29711/2017, o apenado FERNANDO CARLOS B. MARQUES ao ser intimado da sentença manifestou o desejo de recorrer.
Nesta data, recebi a Apelação e determinei a intimaçâo da Defesa para apresentar razões recursais no prazo de Lei, bem como expedição de Guia de Execução Provisória...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Como já dito alhures a prisão dos pacientes agora decorre de novo título, sentença penal condenatória.

Assim, observo que na sentença condenatória de fls. 238, o Magistrado de piso negou aos réus, ora pacientes, o direito de recorrer em liberdade, por entender permanecer inalterado a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, tendo os apelados permanecido presos cautelarmente durante a instrução processual, não se mostra razoável a soltura dos mesmos após a ocorrência da condenação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“(…) 3. Esta corte superior consolidou o entendimento de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. Precedentes. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 338.005; Proc. 2015/0251992-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 04/03/2016).

Ainda, pertinente consignar que conforme as informações prestadas pela autoridade coatora os pleitos formulados pela combativa defesa foram devidamente analisados e indeferidos os pedidos de aplicação de medidas cautelares eis que presentes os requisitos da preventiva.

Observa-se ainda, que a autoridade coatora deferiu o pedido de prisão domiciliar mediante do uso de tornozeleira eletrônica à paciente HERICA LUCIDE CUSTÓDIA, ante a condição de vulnerabilidade dos filhos que estavam necessitando dos seus cuidados.

Entretanto, após informação da 1ª Vara de Infância de Juventude de Vitória, a prisão domiciliar da paciente HERICA foi convertida em preventiva, tendo em vista que seus filhos já se encontravam abrigados por força de determinação do juízo da referida Vara.

Assim, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, de dezembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0033351-72.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDREM DANIEL MARQUES DE ASSIS
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0033351-72.2017.8.08.0000
PACTE: WENDREM DANIEL MARQUES DE ASSIS
IMPTE: DR. ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WENDREM DANIEL MARQUES DE ASSIS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição do Castelo/ES.

Aduz o causídico que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, inciso V do CP c/c art. 61, inciso II, alínea “h” e art. 155, caput, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

Alega a defesa que não há elementos suficientes para decretação do cárcere do paciente, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva estaria fundamentada genericamente pela gravidade do delito.

Sustenta que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ademais, afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Requer assim, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público contra o paciente por condutas entabuladas nos artigos 157, §2º, inciso V e 155, caput (este por duas vezes), ambos do Código Penal.

O paciente fora preso em flagrante delito em 05 de outubro de 2017.

A denúncia fora protocolada em 26 de outubro de 2017 e foi recebida às fls. 82, em 1ª de novembro de 2017.

A citação do paciente ocorreu em 20 de novembro de 2017 (fls. 96).

Na oportunidade, o paciente declarou não possuir condições de constituir advogado em seu benefício, pelo que às fls. 97, em 28 de novembro de 2017 fora publicada na imprensa oficial intimação para que a Defensoria Dativa nomeada assumisse seu patrocínio.

A resposta à acusação não fora ainda apresentada; todavia, certifico não ter exaurido o prazo legal.

Informo a Vossa Excelência que decretei a prisão do paciente em razão de sua periculosidade decorrente do seu modus operandi, conforme já entendeu o e. TJES em situações similares (HC 100130044975), uma vez que a ele é imputada uma sequencia de crimes patrimoniais graves, praticados com ardil e astúcia ímpares e invasão a domicílios das vítimas, o que é capaz de causar consequências indeléveis na vida futura dos ofendidos.

Tais razões foram amplamente narradas na decisão que proferi quando de sua prisão preventiva, as quais ora ratifico.

Diante do exposto, este Juízo mantém a decisão proferida...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito à primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em fls. 42/44, restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Registro que uma vez presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente à aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 18 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

8- Habeas Corpus Nº 0027952-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDUARDO PEREIRA PARDIM
Advogado(a) VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA 27262 - ES
Advogado(a) YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES 17177 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0027952-62.2017.8.08.0000
PACTE: EDUARDO PEREIRA PARDIM
IMPTE: DRA. VIVIAN GOMES CAETANO DA VITÓRIA E DRA. YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHÃES.
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO PEREIRA PARDIM, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06.

Assevera o impetrante que o paciente é usuário de drogas e que o entorpecente apreendido com o mesmo era para ser usado entre ele e seus amigos.

Que estava usando um uniforme de agente penitenciário porque era uma festa a fantasia.

Aduz condições pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixa, primariedade.

Alega não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.


Requer assim seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente Alvará de Soltura, para que nessa condição aguarde o desenrolar de seu processo.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“...O paciente foi preso e autuado em flagrante delito em 27 de agosto do corrente ano. por infração aos art.'s 33, "caput", da Lei 11.343/06, visto que, no referido dia, "[...] por volta das OOhOSmin, na Rodovia ES-060, bairro Interlagos I e II, no município de Vila Velha/ES, na Fazenda Camping, o ora denunciado foi preso em flagrante delito, em razão da prática do tipo penal previsto no Ari. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Narram os autos que, nas condições de data, horário e local mencionados, o denunciado, identificado como Eduardo Pereira Pardim, se dirigiu à Fazenda Camping a fim de participar de uma festa rave, chamada 'Perfect Line', quando foi submetido ao procedimento de segurança; sendo certo que, por ocasião da revista pessoal, o denunciado tentou esquivar-se, dizendo ser agente penitenciário, pertencente ao IASES.
Relata o IP que, percebendo o nervosismo do denunciado, o segurança do evento, Mareio dos Santos Braga, passou à revista da bolsa que o denunciado trazia consigo, momento em que foram encontrados os seguintes materiais: 63 (sessenta e três) frascos de 'loló', 40 (quarenta) comprimidos de 'ecstasy', 16 (dezesseis) unidades de 'LSD\ 01 (um) grama de 'MD", 01 (uma) bucha de 'maconha', 03 (três) cigarros de 'maconha' com 'haxixe', dentre outros pertences (auto de apreensão às fls.: 15/16)."
A. prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia para garantia da ordem pública, da regular instrução processual e aplicação da lei penal, sob o argumento de garantir há "real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta".
Antes da conclusão do inquérito, em razão de pleito da defesa, a prisão cautelar do paciente foi analisada, também, por este juízo, que decidiu pela manutenção da custódia, uma vez que "a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si só, não se revela em obstáculo bastante à manutenção da prisão preventiva, sobretudo se existentes outros elementos coligidos aos autos, hábeis a recomendar sua manutenção, o que se vislumbra na hipótese vertente".
Além disso, mencionada decisão concluiu que "muito embora tenha a ilustre defesa levantado a tese de que as drogas ilícitas apreendidas no interior da mochila do Indiciado não lhes pertenciam em sua totalidade, tal linha defensiva, dentro de uma cognição sumária, não possui qualquer respaldo nos elementos que já foram colhidos em senda administrativa.”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar, embora, ressalto, não há qualquer prova nos autos a corroborar o alegado.

No tocante a prisão cautelar, não consta dos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A que decisão indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, fls. 31/32, restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Quanto a simples alegação de que o réu é mero usuário, que a droga seria compartilhada entre amigos, que não praticou qualquer delito, também não foi juntada qualquer prova sobre o mesmo. Ademais, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
Nesse sentido:

54965211 - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. (...) II. Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. III. Pedido, parcialmente, prejudicado e, no mérito, denegada a ordem. (TJMG; HC 0271525-41.2011.8.13.0000; São Francisco; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; DJEMG 20/06/2011).

58106167 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. I. A culpabilidade do Paciente não pode ser apreciada na via estreita do presente mandamus, por se tratar de matéria de mérito, que implica em revolvimento de provas. (...) (TJPE; HC 0226771-8; Recife; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Nivaldo Mulatinho de Medeiros; Julg. 25/05/2011; DJEPE 31/05/2011)

A despeito das alegações feitas, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, 18 de dezembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

9- Habeas Corpus Nº 0034995-50.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE N.C.F.
Advogado(a) PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS 16129 - ES
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Habeas Corpus Nº 0035154-90.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEZO MENEZES
Advogado(a) ANDERSON ROGERIO GRAHL 10565 - MT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de GEZO MENEZES, com pedido liminar, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina que o mantém preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0007180-27.2003.8.08.0014 (014.05.007180-3), na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art.121,§ 2º, incisos II e IV do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que o ora paciente foi preso preventivamente em meados de novembro de 2017, mediante fundamentos inidôneos.

Também sustenta ser desnecessária a prisão preventiva do réu, pois este é primário, possui antecedentes imaculados, residência fixa e ocupação lícita.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva imposta ao paciente seja revogada.

São os fatos. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal.

Na situação em análise, o impetrante argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois está preso provisoriamente desde novembro de 2017, mediante fundamentos inidôneos, já que a apontada autoridade coatora apenas registrou que a custódia cautelar do paciente era pautada na garantia da ordem pública, sob os seguintes fundamentos:

(…) In casu, é de se observar que, embora seja levado em consideração os argumentos trazidos pela Defesa, quanto à revogação de sua prisão, a narrativa dos fatos e os elementos de informação até então colhidos deixam clara a periculosidade do agente, o que por si só justifica a manutenção da sua segregação cautelar.
Nesse sentido é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, aduzindo que tal medida justifica-se “pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”.

(…)
A garantia da ordem pública tem por escopo acautelar o seio social, impedindo que indivíduos acentuadamente propensos à determinadas práticas delituosas venham a dar continuidade às suas atividades, ou mesmo porque, em liberdade, encontrariam os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. É o que se vislumbra no presente caso.

Cumpre registrar que o acusado teve sua prisão preventiva decretada por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. As provas carreadas até o momento indicam uma possível participação do acusado no delito narrado na inicial, conforme declarações constantes nos autos, sendo temerário neste momento a revogação da prisão.


Importante registrar o contexto fático que circunda o pedido de soltura do paciente.

Narra a denúncia, colacionada às fls. 74/75, que o paciente, no dia 30 de janeiro do ano de 1999, desferiu dois disparos de arma de fogo contra região vital da vítima Sebastião Carlos Pereira.

Segundo as investigações, o crime foi praticado por motivo torpe (vingança), porquanto a vítima havia denunciado furtos de café praticados pelo paciente quando trabalhava na propriedade de Avelino.

A prisão temporária do paciente foi decretada logo após a prática do delito, mas não foi efetivada porque mudou-se para local desconhecido, abandonando seus familiares.

Assim, em juízo de prelibação, é possível observar que havia fundamentos suficientes para decretar a prisão preventiva do paciente com fundamento na aplicação da lei penal, já que ao tempo em que houve a tentativa de sua citação possuía condições de saber que era investigado, tanto que, de forma inexplicável e coincidentemente após a morte da vítima, foi para local ignorado, deixando sua família, circunstâncias que demonstram sua intenção de fugir da aplicação da lei penal.

Assim, a fuga do paciente logo após os fatos e o longo decurso de tempo necessário para o cumprimento do mandado de prisão preventiva, também reforça a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme é possível extrair dos julgados abaixo:

4. A fuga do réu logo após os fatos criminosos, demonstra a sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.
5. Condições favoráveis do réu, ainda que comprovadas, não têm, por si só, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 65.286/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUGA APÓS OS FATOS.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que a prisão cautelar anterior à sentença condenatória deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Invocou-se, concretamente, o modus operandi do delito de latrocínio, bem como o fato de o recorrente ter se evadido logo após os fatos, permanecendo na condição de foragido.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC 79.521/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

2. Não há coação ilegal quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a prisão processual se mostra necessária para garantir a efetividade da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória e com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/90, o réu deixou de comparecer em Juízo para audiência de instrução designada, tornando-se revel.
3. O fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido até o momento reforça a necessidade da segregação, para assegurar a aplicação da lei penal. (RHC 62.040/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)

Dessa feita, diante da ausência da demonstração do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

11- Habeas Corpus Nº 0035111-56.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.C.D.S.
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Habeas Corpus Nº 0035105-49.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO SOUZA DA SILVA
Advogado(a) MARINA FERES COELHO 14961 - ES
Advogado(a) ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA 19661 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO SOUZA DA SILVA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, mantendo-o preso cautelarmente, nos autos da ação penal nº 0001211-90.2017.8.08.0062, na qual responde pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada.

Assevera o impetrante, em síntese, inexistirem indícios suficientes de autoria para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Sustenta, ademais, a existência de condições pessoas favoráveis.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, pugna pela confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando comprovados, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, dentre outras justificativas, alega deva ser revogada a prisão preventiva em virtude de inexistirem indícios de autoria delitiva por parte do paciente, destacando a inexistência de testemunhas que pudessem comprovar ser o paciente, de fato, o autor dos disparos em direção à vítima.

Inobstantes as razões expendidas, verifico que, a princípio, não há elementos capazes de demonstrar a inexistência de fumus comissi delicti e a autorizar a concessão dessa ordem liminar.

No caso em análise, aduz-se que a autoridade ora apontada como coatora, por meio da decisão de fl. 71 (cópia), negou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, fazendo consignar a existência de prova mínima da autoria e da materialidade do crime imputado na denúncia, ressaltando, sobretudo, a gravidade concreta da conduta e a reiteração criminosa, concluindo ser a segregação necessária para a garantia da ordem pública.

Deve-se registrar, ainda, que, por meio da análise dos documentos juntados aos autos pelo impetrante, verifica-se inexistir um acervo probatório suficientemente hábil a demonstrar, neste momento processual, que o paciente não foi o responsável pelos disparos de arma de fogo perpetrados em direção à vítima, mormente se considerarmos que o único depoimento produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi o da própria vítima (fl. 71, por cópia), que afirma categoricamente que o ora paciente foi quem tentou praticar o homicídio.

Conclui-se, pois, que apenas os fatos narrados pelo impetrante não se revelam suficientemente hábeis de, por si sós, alterar a conclusão a que chegara o Magistrado a quo.

Ademais disso, é sabido que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como narrado pela decisão ora vergastada, se fazem presentes.

Por tais motivos, sem fazer juízo cognitivo exauriente, entendo não deva prosperar a pretendida revogação da prisão preventiva do paciente com respaldo no fundamento de que este não teria nenhum envolvimento no crime relatado, sendo certo que as suas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si só, viabilizar a revogação da segregação cautelar, pois, conforme demonstrado alhures, existem outros elementos que respaldam a medida extrema.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Juntadas as informações prestadas pela autoridade coatora, conclusos os autos.

Vitória-ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

13- Habeas Corpus Nº 0024778-45.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE JOSE ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0024778-45.2017.8.08.0000
PACTE.: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE.: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Para melhor compreensão deste Writ, necessário se faz a transcrição de trechos da inicial de fls. 02/04-v, in verbis:

“(...).

O apenado é condenado em ações penais que totalizam 2 anos de condenação por crime hediondo e 16 anos e 4 meses de reclusão em pena privativa de liberdade de natureza comum (resumo de cumprimento d epena anexo).

Até a presente data, o apenado cumpriu 9 anos, 3 meses e 6 dias de sua pena, restando apenas 11 meses de reclusão a serem cumpridos em razão de decisão de comutações de pena.

Ocorre que o paciente tem contra si uma acusação de prática de falta disciplinar consistente em fuga ocorrida em 9/3/2015.

Imperioso destacar que, em que pese a prisão após a evasão tenha ocorrido em 15/08/2016, até a presente data a referida falta ainda não foi decidia em juízo.

Acontece que mesmo que haja a homologação judicial do registrado no Procedimento citado e regressão de regime ao fechado, o paciente já terá atingido requisito objetivo para progredir ao regime ABERTO, vez que ter-se-ia a data da falta (15/08/2016) como novo marco interruptivo para cálculos de progressão de regime.

Portanto, conforme verifica-se em simples consulta ao resumo de cumprimento de pena do apenado no site do TJ/ES, o mesmo já cumpriu quantum de pena bem além do que seria exigido para preencher o requisito objetivo para progredir ao regime aberto.

O que se sabe é que, há muito, deveria estar cumprindo pena em liberdade e não o está dada uma morosidade desproporcional em um caso sem alta complexidade que aguarda realização de audiência de justificação designada para o dia 31 de outubro de 2017.

Ou seja, chega-se ao contrassenso de que, CASO JÁ TIVESSE SIDO RECONHECIDA A FALATA GRAVE, o apenado já teria o direito a cumprir os 11 meses de pena remanescentes em liberdade.

(...)”. (redação e grifos originais – negrito nosso)

Deste modo, pugna o ilustre Defensor Público que seja determinado por esta Corte Estadual de Justiça à Autoridade Judiciária apontada como coatora que analise, imediatamente, nos autos da Execução nº 0007666-88.2007.8.08.0008 (22.2007.07666), o pleito de progressão ao regime aberto de cumprimento de pena, haja vista a presença dos requisitos legais.

Informações prestadas às fls. 19, verso/20.

Novas informações prestadas à fl. 30, pela Autoridade Coatora, onde afirma que foi proferida decisão regredindo definitivamente o Paciente para o regime fechado.

Pois bem.

Após a análise de todo o bojo dos autos, não vejo, ao menos no presente momento, e diante de um juízo de cognição sumária e considerando à informação acostada à fl. 30, ilegalidade cristalina ou manifesta, de maneira a justificar a concessão do pedido liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência à Impetrante.

Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.


Vitória/ES, 19 de dezembro de 2017.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

 

14- Mandado de Segurança Nº 0034191-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SR VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) MIRELLA FERNANDA GHISOLFE CALDAS 29059 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0034191-82.2017.8.08.0000
REQTE: SR VEÍCULOS LTDA ME
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


DECISÃO


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SR VEÍCULOS LTDA ME, às fls. 02/09, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracruz, objetivando a revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do automóvel Toyota/Corolla Xei 2.0 flex, placa OCZ – 1793, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos de tal decisão, até a decisão final nos autos dos processos que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz, mantendo a impetrante como depositária fiel do automóvel.

Alega, em síntese, que no dia 28/09/2017, Gabriel Felix de Lima compareceu ao estabelecimento comercial da impetrante, manifestando interesse de vender o veículo Toyota/Corolla Xei 2.0 flex, placa OCZ – 1793.

Acrescenta ainda que “após realizar todas as pesquisas necessárias para verificação da situação administrativa do bem junto ao DETRAN, de boa-fé, a impetrante decidiu por adquirir o automóvel”. Desta feita, no dia 02/10/2017, a impetrante, junto de Gabriel Felix de Lima compareceu no Cartório Dyonizio Ruy, em Vila Velha-ES, onde procederam o regular preenchimento do Documento Único de Transferência – DUT.

Ocorre que, no dia 05/10/2017, ao tentar transferir o automóvel para o seu nome, a empresa impetrante foi surpreendida com a informação do DETRAN de que tal operação não poderia ser realizada, pois o veículo se encontrava com uma restrição junto ao RENAJUD, oriunda do processo de nº0007312-20.2017.8.08.0006, tendo se dirigido à 21ª DEPOL para registrar boletim de ocorrência.

Além disso, a impetrante também interpôs embargos de terceiro perante o juízo da 1ª Vara Cível de Aracruz – nº 0007553-91.2017.8.08.0006, pleiteando a declaração de sua propriedade do veículo em questão.

Prossegue aduzindo que, no dia 27/11/2017, a impetrante foi intimada para prestar depoimento sobre os fatos narrados nos autos do Inquérito Policial nº 0007381-52.2017.8.08.0006, que tramita na 2ª Vara Criminal de Aracruz. Acrescenta que somente neste dia tomou conhecimento da decisão proferida no dia 05/10/2017, que acolheu a representação da autoridade policial e determinou a busca e apreensão do veículo Toyota/Corolla.

A impetrante narra que, ciente da possibilidade de apreensão de seu veículo, protocolou pedido de revogação da decisão, que não pode ser analisado, em razão dos autos do inquérito estarem na DEPOL. No dia 06/12/2017, o inquérito foi devolvido para a 2ª Vara Criminal e remetido ao Ministério Público para manifestação.

Por fim, neste mesmo dia de 06/12/2017, a impetrante protocolou novo pedido de revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do automóvel.

Sendo assim, pugna a Empresa requerente pela concessão da medida liminar para revogação da decisão que determinou a busca e apreensão do automóvel Toyota/Corolla Xei 2.0 flex, placa OCZ – 1793, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos de tal decisão, até a decisão final nos autos dos processos que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz, mantendo a impetrante como depositária fiel do automóvel.

A Autoridade Coatora prestou informações às fls. 142/143.

É, em resumo, a síntese da demanda. Passo a exarar decisão.

O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, vale dizer, o fundamento relevante, que equivale ao fumus boni iuris ou à plausibilidade do direito e o risco de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a medida não seja deferida, que equivale ao periculum in mora ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação

Analisando em cognição estritamente sumária a presente demanda, tenho para mim a inexistência dos ditos requisitos aptos a ensejar a concessão da medida liminar pretendida, pelos fundamentos abaixo expendidos.

Inicialmente, destaco que a restituição de coisa apreendida pressupõe a inexistência de dúvida acerca do direito do reclamante, conforme determina o artigo 120, do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

No caso em tela, restou apurado que a posse do veículo em debate é duvidosa, principalmente pela informação prestada pela autoridade coatora, dando conta de que há elementos no inquérito policial que indicam que o veículo possui envolvimento no crime de estelionato.

Desta maneira, em sede de cognição sumária, inexiste um dos requisitos necessários para a concessão da liminar, o fumus boni iuris.

Ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, desnecessário tecer comentários acerca do periculum in mora, eis que “A concessão da tutela de urgência exige a configuração de dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Se ausente um deles, a própria medida cautelar não deve ter seguimento.” (AgRg na MC 9.958/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 81).

Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de uma ulterior análise por ocasião do mérito do presente mandamus.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Após, ouça-se a ilustre Procuradoria de Justiça, no prazo legal.

Por fim, conclusos.

Vitória, 08 de janeiro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR

15- Habeas Corpus Nº 0034403-06.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.B.D.S.
Advogado(a) NAIANE VALERIA DE SOUZA 24170 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Habeas Corpus Nº 0035115-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OSIMAR CAMPOS COUTINHO
Advogado(a) GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES 26733 - ES
Advogado(a) Laurindo Rosa de Assis 136583 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0035115-93.2017.8.08.0000
PACIENTE: OSIMAR CAMPOS COUTINHO
IMPETRANTE: LAURINDO ROSA DE ASSIS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com expresso pedido de liminar, impetrado pelo advogado Laurindo Rosa de Assis em benefício de OSIMAR CAMPOS COUTINHO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Vila Velha.
Na inicial de fls. 2/21, alega que o paciente, Agente Penitenciário, foi autuado em flagrante delito pelo Diretor Adjunto da Unidade Prisional onde trabalha, por ter sido apreendido em sua posse seis porções de fumo e, no interior do armário utilizado por ele, um revólver calibre .22 (vinte e dois) e 7 (sete) munições do mesmo calibre.
Aduz, no entanto, não estarem presentes os requisitos da preventiva, bem como, ser desnecessária a prisão, na medida que, caso condenado, seria a ele imposto regime de cumprimento menos gravoso. Além disso, discorre que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória..
Requer, assim, a concessão da liminar para ser posto imediatamente em liberdade.
Inicial instruída dos documentos de fls. 22/52.
É o relatório, no que interessa. DECIDO:

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Revendo o feito, observo que o paciente foi flagrado quando tentava adentrar a Penitenciária Semiaberta de Vila Velha portando material de entrada proibida, no caso, seis pacotes de fumo, o que motivou o Diretor Adjunto daquela unidade, acompanhado do Chefe de Equipe Kamilo, a empreenderem uma minuciosa revista no armário em que o requerente deposita seus pertences durante o horário de trabalho, ocasião em que foi localizada uma arma de fogo calibre .22 (vinte e dois) e 7 (sete) munições de mesma medida.
Consta, aliás, que a administração penitenciária teria recebido informações de internos e familiares desses, no sentido de que o coacto estaria recebendo vantagem para ingressar com produtos proibidos no presídio, razão pela qual passaram a monitorá-lo. Assim, no último dia 25 de novembro resolveram fazer a abordagem que resultou na autuação.
Tais fatos não passaram despercebidos pela Autoridade Judiciária que presidiu a audiência de custódia, que os menciona expressamente como fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória consigna:
No tocante ao periculum libertatis, certo é que a custódia cautelar do investigado, na presente oportunidade, se justifica com escopo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime, evidenciada pelo modus operandi da atuação, haja vista que o indiciado, conforme informações contidas nos autos, já vinha sendo investigado por supostamente facilitar a entrada de drogas, telefones, fume e canetas no presídio, tendo sido abordado e apreendido nesta ocasião na posse de arma de fogo sem registro e com materiais que seriam destinados aos presos.

Nesse passo, ressai evidente que a manutenção da segregação preventiva atende à asseguração da ordem pública, em vista da periculosidade concreta da conduta, bem como do claro risco de reiteração delitiva, hipóteses que contam com o beneplácito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração criminosa.
Omissis.
(RHC 77.996/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar por ostentar o suplicante condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de, por si só, ensejar a liberdade. Nesse sentido:
“Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.”(STJ; HC 315775/DF; Rel. Min. Gurgel de Faria; Quinta Turma; DJe: 09/04/2015)

Isto posto, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em deferimento da liberdade provisória e tampouco da substituição da custódia por medidas cautelares diversas descritas no artigo 319, do Estatuto Processual Penal.
Diante destas breves considerações, concluo não estarem presentes os requisitos norteadores para a concessão da tutela de urgência requerida, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

 

Vitória, 09 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara