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Versão revista

Edital de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0034609-12.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO SABADIN SOBRINHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Salvador Sabadin e Cecília Tagliaferro Sabadin, nascido em 29/08/1957

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

"O fato narrado no presente Inquérito Policial ocorreu no dia 13/10/2016. Entendeu o Órgão Ministerial, diante das declarações prestadas pela vítima, tratar-se de crime de ameaça cuja ação penal depende de representação da ofendida. Nos temos do artigo 38 do Código de Processo Penal, tal representação deve ser ofertada no prazo de 6 meses a contar do dia em que vítima vier a saber quem é o autor do crime. Trata-se de condição de procedibilidade sem a qual não está legitimado o Estado de iniciar ou prosseguir a persecução penal. No presente caso, como narrado o fato ocorreu em 13/10/2016, tendo naquela oportunidade sido apresentada a representação da vítima. Ocorre que na data de hoje, a vítima veio em juízo retratar-se da representação outrora ofertada, como aliás permite o artigo 16 da Lei 11.340/06. Sendo assim, até mesmo pela impossibilidade temporal de nova representação, deve ser acolhidas a manifestação da IPMP, de maneira que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do artigo 107, IV do Código Penal ante a decadência. Intime-se o requerido. Considerando a ausência justificada do Ilmo. Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, foi nomeada para o ato a Dra. FRANCIANE FERREIRA DE SOUZA – OAB/ES 28.530.Desta feita, a fim de garantir a ampla Defesa ao réu e, por outro lado, a justa compensação a Advogada nomeada, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios a Dra.FRANCIANE FERREIRA DE SOUZA – OAB/ES 28.530, que arbitro equitativamente em R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais). De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais na ausência da Defensoria Pública Estadual, deve observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. (TJ-ES – APL: 00147182620128080020, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 20/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/07/2016). No caso, a atuação da causídica se restringiu à audiência especial.INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo para efeito do disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 2821-R. Informações: Praça Ademar Távora, n° 11, Centro, Colatina-ES, CEP: 29.700-012. CPF: 088.100.357-39. Tel: (27) 99717-7325."

 

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/01/2018 

Analista Judiciário
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas