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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0226/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0226/2017


1 - 0006996-06.2010.8.08.0021 (021.10.006996-8) - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ e outros
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009792/ES - ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZ
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 674/675 o Registrador levanta uma série de condicionamentos para o cumprimento da sentença retificatória.

Não há justificativa para a questão levantada no item "1", porquanto, conforme termos da inicial, o imóvel destinatário da retificação é precisamente o objeto do registro nº 12.639 do Livro 3/P, no que concerne à Gleba "06". A inicial, portanto, somada à perícia realizada, é suficiente para a identificação e cumprimento da retificação determinada.

O item "2" igualmente não justifica o descumprimento da ordem de retificação. A sentença foi clara ao explicitar o regime que deverá ser adotado em relação à rodovia, a qual deverá ser considerada como remanescente sem descrição do registro originário, ainda constante do Livro 3-P, o qual será encerrado. Assim, enquanto não for apresentado título que justifique a abertura de matrícula própria para a rodovia, não há como considerá-la para o fim propugnado pelo Registrador no item "2".

Quanto ao item "3", o desconhecimento quanto a determinada limitação dos vértices não pode implicar óbice à retificação ordenada. Neste ponto, contudo, deverá, antes, o perito esclarecer o ponto.

No tocante aos itens "4" e "5" cumpre esclarecer que houve apenas a indicação pelo perito de situações encontradas no plano fático para efeito de conhecimento por este juízo, o que não impede, obviamente, a retificação determinada em sentença para que haja a abertura das matrículas nos moldes apregoados pelo próprio Registrador, sem a subdivisão indicada nas plantas.

Por fim, por se tratar in casu de retificação determinada em sede judicial, para efeito de correção geodésica e especialização objetiva, não podem as exigências indicadas no itens "6", " 6.a", "6.b" e "6.c" serem opostas como condições para atendimento prévio antes do cumprimento da odem retificatória.

Dê-se, assim, ciência aos requerentes, ao Registrador, bem como ao perito, no último caso para que se pronuncie sobre o item "3".

Restando confirmado o quanto estabelecido neste despacho, pelo perito, quanto ao item "3", deverá ser expedida nova ordem ao Registrador para que cumpra o quanto foi determinado, resguardando-se seu direito aos emolumentos.

Diligencie-se.


2 - 0006996-06.2010.8.08.0021 (021.10.006996-8) - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ e outros
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009792/ES - ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZ
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ
Da manifestação do senhor perito de fls. 680 e seguintes.


3 - 0012171-34.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SIRIBEIRA IATE CLUBE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: SIRIBEIRA IATE CLUBE

Para tomar ciência da decisão:
Autora     : SIRIBEIRA IATE CLUBE
Réu    : MUNICIPIO DE GUARAPARI

                      D E C I S Ã O                   

Cuidam os autos de ação declaratória negativa de débito c/c obrigação de fazer e não fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SIRIBEIRA IATE CLUBE, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas, objetivando, liminarmente, que o Réu aprecie, em caráter de urgência, os pedidos de alvarás de funcionamento e de licenciamento ambiental, independentemente da comprovação da quitação de débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como abstenha-se de exigir os respectivos alvarás até que os novos sejam expedidos.

Aduz a Autora, em síntese, que é destinatária de expressa isenção de tributos e taxas municipais, concedida pela Lei Municipal nº 272/62-A, de 19/11/1962.

É o relatório, em síntese. Decido.

De início, concedo a AJG em favor da Autora, sociedade sem fins lucrativos, com espeque na documentação que acompanha a inicial, onde se evidencia, em caráter ainda indiciário, a impossibilidade de arcar com custas e honorários na presente demanda, sem prejuízo de melhor apuração no curso do processo acerca de sua real situação econômico-financeira através de documentação portadora de maior rigor contábil.

Como cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300).

Numa análise ainda não exauriente da conjuntura fático-jurídica versada nestes autos, entendo, neste juízo inaugural, como presentes os requisitos necessários apenas à concessão parcial da medida.

Compulsando os presetnes autos, verifico que a parte autora apresentou requerimentos dirigidos ao Réu de alvará de funcionamento (processo administrativo nº 13564/2017) e de licenciamento ambiental (fls. 23 e ss.).

Contudo, no que concerne ao processamento dos pleitos no âmbito administrativo, consta dos autos a exigência de prévia apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais (fls. 26), como condição para análise do processo de licenciamento ambiental, necessário para instrução e avaliação do alvará de funcionamento.

Neste particular, tenho que restou evidenciado, em cognição sumária,  que o ente público está condicionando a expedição da licença ambiental e, consequentemente, do alvará de funcionamento, à prévia apresentação, pela Autora, de CND, o que não é permitivo pelo ordenamento jurídico, por caracterizar forma indireta e ilegal de cobrança de dívida fiscal.

A respeito da questão afirma a doutrina mais abalizada que o cerceamento de liberadade do exercício de atividade lícita, como forma indireta de obrigar o particular a pagar tributo, se constitui como ato de "sanção política" e, portanto, manifestamente inconstitucional:

Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras. Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. (HUGO DE BRITO MACHADO, "Sanções Políticas no Direito Tributário", in Revista Dialética de Direito Tributário nº 30, p. 46/47).

Nesse sentido também é o entendimento pacífico do Eg. TJES:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de a Administração Pública utilizar de medidas que limitam o exercício da atividade profissional objetivando o adimplemento de débitos fiscais. II. No presente caso, o pleito contido na peça vestibular da Ação Ordinária encontra respaldo em documento emitido pela própria Municipalidade, o qual lista uma série de fatores necessários à concessão de Alvará de Funcionamento, incluindo, dentre eles, a Certidão Negativa de Débitos. III. A exigência de Certidão Negativa de Débito para concessão de Alvará de Funcionamento implica em ato ilegal da Administração, por incorrer em meio coercitivo de cobrança de Débitos Fiscais, o qual deve ser objeto de perseguição em demanda própria de Execução Fiscal. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AI 0015515-49.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 10/11/2015; DJES 16/11/2015).

A causa de pedir invocada pelo impetrante é exatamente a impossibilidade de efetivar o protocolo do pedido de alvará, diante da exigência da certidão negativa de débito tributário. Assim, presente o interesse processual quando a parte precisa ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que se afigura útil ao demandado. Preliminar rejeitada. 2. Não pode a Administração Pública se utilizar de medidas impeditivas ou restritivas ao exercício da atividade profissional do contribuinte com o fito de fazê-lo adimplir os débitos fiscais porventura existentes, visto que estes devem ser cobrados pela via própria que é a ação de execução fiscal, de modo a não ofender o princípio do livre exercício de atividade econômica. Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJES; APL-RN 0003932-67.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 28/01/2014; DJES 05/02/2014).

Deixo, por ora, de respaldar a avaliação do fumus boni iuris nas disposições da Lei Municipal nº 272/62-A, de 19/11/1962, haja vista não ser possível, com base apenas no documento de fls. 111/112, deduzir a efetiva vigência de referido ato normativo, incumbência comprobatória que assiste à parte que alega direito municipal, nos moldes do art. 376 do NCPC.

O periculum in mora, a seu turno, reside na própria paralisação da análise do pedido de licenciamento ambiental, e, eventualmente, ao risco de seu indeferimento, com repercussão na apreciação do requerimento de alvará de funcionamento, com base em exigência descabida que viola o direito ao livre exercício da atividade titularizada pela Autora.
Contudo, a despeito de referida constatação, tenho que não há, nesta cognição ainda não exauriente, como determinar a imediata expedição de alvará de funcionamento (o qual não prescinde da apresentação de prévia licença ambiental), ou mesmo de acolhimento do licenciamento ambiental, sob pena de restar caracterizada verdadeira e indevida ingerência (substituição) do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, com quebra do princípio da Separação dos Poderes, com a retirada, em última análise, do próprio exercício do poder de polícia pelo ente público, no que tange à aferição do atendimento integral dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão das licenças ambiental e de funcionamento, devendo, assim, ser assegurada apenas a continuidade da análise, ainda não concluída, pelos órgãos competentes.

Da mesma forma, não vislumbro contexto favorável à concessão de ordem que assegure o funcionamento da Autora, assim bloqueando o exercício do poder de polícia, sem a prévia obtenção das respectivas licenças, por implicar referida medida inversão de valores e priorização do interesse privado sobre o coletivo, cuja proteção é efetuada exatamente através da exigência de prévia obtenção das licenças correspondentes.

Com efeito, consubstancia princípio de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, no caso antecedido da licença ambiental, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local aonde serão desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público, descabendo, assim, ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa fora das hipóteses de vícios de legalidade, forma e competência.
Mesmo porque, nesta cognição ainda sumária, não se afigura viável a verificação e investigação de questões fáticas e técnicas necessárias à aferição de atendimento de requisitos tão caros e necessários à coletividade como são as condições ambientais, sanitárias, de segurança e de adequação para a localização e realização de eventos, o que, por reclamar instrução, inclusive pericial, conforme o caso, incompatibiliza-se com a liminar nos moldes em que postulada.

E neste último aspecto não aproveita à Autora a alegação fundada na proximidade do recesso e do período natalino, porquanto a abertura do processo de alvará deu-se em 26/7/2017 (fls. 18), o que revela que a Autora teve tempo mais do que suficiente para busca de tutela jurisdicional que, a partir do afastamento do óbice erguido no plano administrativo, franqueasse a regular tramitação do procedimento administrativo em condições temporais favoráveis à implementação de sua programação. Por outro lado, verifica-se excessivo atraso imputável à própria Autora, tendo em conta a data do requerimento do alvará de funcionamento, para a formulação do requerimento de licença ambiental.

À luz do exposto, concedo em parte a liminar, tão-somente para determinar ao Réu que dê contiunidade, no prazo de 48 (quarenta e oito quatro) horas, à análise do processo de licencimento ambiental, sem a exigência de prévia apresentação de CND, vedação que também deverá ser observada quando da análise do requerimento de Alvará de Funcionamento, conforme fundamentação supra, sob pena de caracterização do crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa (LIA, art. 11, II) pela autoridade ou servidor responsável, segundo suas atribuições, pelo cumprimento da ordem.

INTIME-SE, com urgência, inclusive sob o regime de plantão, conforme o caso.
Após, versando a lide sobre direito que não admite autocomposição, cite-se o Réu com observância das formalidades legais (NCPC, art. 334, § 4º II).

Diligencie-se.

Guarapari, 19 de dezembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
          Juiz de Direito           


4 - 0012154-95.2017.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CLARA ARAUJO SALIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: CLARA ARAUJO SALIM
Para providenciar o pagamento das custas prévias.


5 - 0012203-39.2017.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: SOCIEDADE GAYA RELIGARE
Requerido: PASSAPORTE VIP GESTÃO DE BILHETERIA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: SOCIEDADE GAYA RELIGARE

Para tomar ciência da sentença:
Autora    : SOCIEDADE GAYA RELIGARE
Réus        : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e OUTROS

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pela SOCIEDADE GAYA RELIGARE, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, de PASSAPORTE VIP GESTÃO DE BILHETERIA ME. e LUA MARKETING E EVENTOS LTDA., partes devidamente qualificadas.

Aduz a Autora, em síntese, que as empresas Rés têm divulgado a realização de show do artista "Wesley Safadão" no local denominado "Arena Premium", o qual, segundo sustenta, não comporta o evento em questão, por estar próximo ao bairro Muquiçaba, em frente ao SESC, e não dispor da estrutura necessária.

Salienta, ainda, que houve solicitação de autorização para  realização do show junto a Prefeitura Municipal de Guarapari, o que deu ensejo à abertura do processo administrativo nº 18055/2017.

Informa, também, que até o presente momento não houve a concessão da referida autorização e que, mesmo que ocorra a autorização, as empresas Rés não disporão de tempo hábil para a obtenção de todas as licenças necessárias.

Consgna, por fim, que é grande o risco de lesão aos consumidores, em vista da incerteza jurídica sobre a possibilidade de realização de evento, bem como aos cidadãos que moram no entorno, que terão que conviver com uma excessiva quantidade de shows e com impedimento ao direito de ir e vir.
Com base nestes fundamentos, pede a Autora liminar para que seja suspensa a realização do citado evento, assim como sua divulgação e a venda de ingressos, além de sua confirmação ao final, com a declaração da irregularidade do evento e o cancelamento definitivo de sua realização.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 07/65).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese.  Decido.

A hipótese é de indeferimento da inicial.

Como cediço, para que seja reconhecida a legitimidade de associação (espectro em que se enquadra a Autora como entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fim lucrativo) para a propositura de ACP mister que a mesma inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do bem difuso, coletivo ou individual homogêneo tutelado em juízo (LACP, art. 5º, V, "b").

No caso subexamine, o que almea a Autora é a proteção de consumidores supostamente lesados pela divulgação e venda de ingressos para show cuja realização julga ser inviável, o que poderia frustrar a expectativa coletiva, e, ainda, alegado direito à tranquilidade e livre locomoção de cidadãos residentes na vizinhança do evento.

Ocorre que, em análise de seu estatuto (art. 5º), não se verifica, dentre os seus objetivos, a defesa de referidos bens coletivos, ou seja, a proteção de consumidores ou mesmo a fiscalização preventiva da adequação estrutural de área de eventos almejada para a realização de show sequer autorizado pela Prefeitura. Não basta, aqui, para o fim de reconhecimento da vinculação das finalidades institucionais da Autora, consagradas em seu estatuto (art. 5º), com a espécie de bem jurídico tutelado na presente ACP, a genérica previsão de promoção da defesa do meio ambiente, cujo elastério não autoriza, em contornos como o presente, abranger verdadeiro exercício de inconformismo antecipado acerca de aventada inadequação estrutural de espaço privado para a concretização de evento (pontual) sob genérica e desfundamentada alegação de transtornos urbanos em áreas adjacentes.

Conforme já assentado pelo STJ, as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnatura a exigência de representatividade adequada do grupo lesado" (AgRg no REsp. 901.936/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 16/10/2008, DJe 16/03/2009).

É o caso dos autos, pois o elastério compreendido na presente ACP implicaria conferir à Autora verdadeira atribuição de polícia de posturas municipais, legitimando-a a questionar em juízo, preventivamente, como na hipótese em análise - vez que sequer manifestação do Poder Público Municipal houve acerca do pedido de autorização para a realização do show -, qualquer evento privado - de resto já submetido a toda sorte de licenças administrativas - que julgue inconveniente ou desconforme aos aspectos dimensionais ou estruturais do espaço, substituindo-se, assim, ao próprio poder de polícia municipal.

À luz do exposto, INDEFIRO a inicial com fundamento no art. 330, II, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P. R. I.

Guarapari, 19 de dezembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


6 - 0012300-39.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR JOSÉ ORIGI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerente: ADEMIR JOSÉ ORIGI

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI.
 
À causa foi atribuído o valor de R$ 30.332,90 (trinta mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
 
Primeiramente, deve-se realizar o distinguishing entre o precedente do Eg. TJES apresentado pelo Autor para justificar a suposta compentência deste juízo (fls. 03) e a demanda em tela, considerando que a conjuntura fática apresentada no julgado é completamente distinta, referindo-se a concurso público de técnico em enfermagem, de candidata aprovada na posição 697, diferentemente do caso subexamine, que se trata de cargo de agente de gestão municipal, na função vigia, para provimento de somente 30 vagas.   
 
Ademais, a interpretação em relação à normas que delimitam a competência jurisdicional deve ser restritiva e objetiva, já decidindo inclusive o próprio Eg. TJES, em precedentes recentes, pela competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às demandas que buscam a nomemação em cargo público, diante da ausência de complexidade apta a afastar a matéria dos Juizados e inexistência de exceção expressa na lei nº 12.153/2009:
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 perdurou até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em maio de 2016, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida Lei. 3. Ademais, a matéria a ser apreciada não guarda, a princípio, complexidade apta a afastar a competência absoluta do Juizado. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitado (3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para o regular processamento e julgamento da presente demanda. (TJES; CC 0024338-49.2017.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 07/11/2017; DJES 16/11/2017)
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores, durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada no dia 16/10/2016, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a Lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO Junior, Órgão julgador: PRIMEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitante, 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES. (TJES; CC 0027193-98.2017.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 31/10/2017; DJES 08/11/2017).
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO LIMITADOR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO ETJES. COMPLEXIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. 1) (TJES; CC 0004759-18.2017.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 26/09/2017; DJES 06/10/2017).
 
Nesse contexto, o caso é de incompetência deste juízo, porquanto os autos retratam pretensão que se insere na competência (de cunho absoluto) dos Juizados Especiais da Fazenda, na forma da Lei nº 12.153/2009, estando dentro do valor de alçada estipulado na legislação de regência.
 
Assim sendo, declino da competência para conhecer e decidir sobre a matéria em questão em favor do Juizado da Fazenda deste Juízo de Guarapari, e determino, outrossim, a remessa, com urgência, dos presentes autos com as baixas e anotações de estilo.
 
Intime-se. Dil-se.


7 - 0012307-31.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZART ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: DENIZART ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de ação de procedimento comum em face do Município de Guarapari. O autor pugna pela sua reintegração aos quadros de servidores do ente público municipal, na função de motorista, além da condenação por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mediante consulta ao sistema Ejud, verifico que tramita neste Juízo Fazendário o mandado de segurança nº 0008168-70.2016.8.08.0021, impetrado no ano de 2016 por Denizart Rocha em face do Prefeito Municipal de Guarapari, cujo objeto também era a reintegração ao cargo de motorista, com sentença proferida em 25/10/2016 denegando a segurança.  Nessa esteira, com fundamento no princípio do contraditório efetivo, intime-se o Autor para se manifestar acerca da existência de possível coisa julgada ou litispendência em relação ao writ nº 0008168-70.2016.8.08.0021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Diligencie-se. 
 




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA