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Versão revista

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000154-23.2017.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANY CHAGAS DA SILVA - ES15700

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Infere-se da inicial nestes autos que a parte autora pretende a revisão do contrato de consórcio firmado com o requerido, com pedidos e causa de pedir semelhantes ao processo ajuizado anteriormente por meio do Sistema Projudi (n. 0011225-97.2017.8.08.0074) em trâmite no Segundo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca.

Conforme disposto no art. 286, inciso III, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. [...]

Neste passo, o CPC/15 é claro ao estabelecer que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações nos termos de seu artigo 55, §3º, CPC.

Dessa forma, considerando que os processos decorrem da mesma relação jurídica, pois, se trata do mesmo contrato de prestação de serviços, imperiosa a reunião dos processos a fim de se evitarem decisões conflitantes.

Nos termos dos artigos 59 c/c 288, do CPC/15, determino a redistribuição imediata do feito para o 2º Juizado Especial Cível de Aracruz, tendo em vista a dependência aos autos
0011225-97.2017.8.08.0074 (Sistema Projudi), com as baixas necessárias neste Juízo.

Cancele-se a audiência designada.

Diligencie-se.

 

 

ARACRUZ-ES, 18 de dezembro de 2017.


MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito