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Versão revista

PORTARIA

PORTARIA 001/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ BIJOS DADALTO, MM. Juiz Substituto em substituição na 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Linhares/ES, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO competir ao Juiz de Direito, nos termos do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, de 18/04/2002, inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios;

CONSIDERANDO que a inspeção judicial, de caráter obrigatório e periodicidade anual, objetiva a busca da eficiência e o aprimoramento dos juízos e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhes são afetos, bem assim a troca de experiências;

CONSIDERANDO os termos do Provimento CGJES nº 20/2017, que aprovou a nova redação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Artigo 1º – Realizar a inspeção anual do ano de 2018, a se iniciar no dia 09/01/2018, às 12 horas, com término até 30/06/2018, sem prejuízo dos demais atos judiciais e cartorários;

Artigo 2º – Determinar ao Sr. Chefe de Secretaria que apresente todos os livros e expedientes de controle interno do Cartório;

Artigo 3º – Determinar que se requisite a devolução de todos os processos que se encontrem fora do Cartório, com exceção daqueles que se encontrarem em grau de recurso ou com vistas às partes e ao Ministério Público dentro do prazo legal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade;

Artigo 4º – Determinar que se proceda à devida utilização e alimentação dos sistemas em vigor no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

Artigo 5º – Registre-se, em conformidade com o Código de Normas, ser incumbência do Chefe de Secretaria a fiscalização dos livros, devendo comunicar ao Juiz, mediante certidão, a ocorrência de qualquer incidente envolvendo as cargas dos processos;

Artigo 6º – Informar que os prazos não serão suspensos, interrompidos ou restituídos, nem tampouco suspensas ou redesignadas quaisquer audiências em razão da inspeção ora instaurada;

Artigo 7º – Determinar o encaminhamento de cópia desta Portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça – via Sistema Hermes Malote Digital, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca;

Artigo 8º – Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Justiça, bem como a fixação de cópias nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária, para dela tomem ciência todos os interessados..

Cumpra-se.

DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro (01) do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

ANDRÉ BIJOS DADALTO

Juiz Substituto