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Versão revista

PORTARIA 06/2017

PORTARIA 06/2017

A Dra. Daniela de Vasconcelos Agapito, Meritíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Iconha-ES, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os termos Decisão/ Ofício 1327/2017, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face do delegatário Dalton Marchiori Demonier;

Considerando a existência de indícios de autoria e materialidade, consistente na infração ao disposto nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Lei Federal 8.935/1994, e art. 547 do Código de Normas;

Considerando as disposições previstas no art. 1.304 e seguintes do Código de Normas;

RESOLVE:

1) Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Dalton Marchiori Demonier, para apuração dos fatos descritos na Decisão/ Ofício 1327/2017 e Decisão/Ofício APF n. 313/2017, por não ter efetuado o recolhimento dos valores devidos ao FUNEPJ, FADESPES, FUNEMP, FUNCAD e FARPEN, referente ao exercício de 2016, resultando num débito de R$ 23.636,03 (vinte e três mil seiscentos e trinta e seis reais e três centavos), mesmo após ter sido intimado para efetuar o recolhimento, infringindo, em tese, o disposto nos artigos nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Lei Federal 8.935/1994, e art. 547 do Código de Normas.

2) Designar os servidores Joelson de Souza Tavares Júnior, Analista Judiciário 02/AJ/Direito, matrícula n. 208.562-12, Fabiana Fernandes de Abreu Bianchini, Analista Judiciária 01/QS/Escrevente, matrícula n. 204.015-24 e Jodair de Souza Fernandes, Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n. 208.553-03, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão destinada a apurar o fato descrito na Decisão/ Ofício 1327/2017, procedendo as diligências cabíveis, bem como emitir relatório conclusivo.

3) Fixar o prazo de trinta dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo a Comissão dedicar tempo integral para a conclusão dos trabalhos no prazo fixado.

4) Determinar o registro da Decisão/ Ofício 1327/2017 como Procedimento Administrativo Disciplinar, no sistema judicial e em livro próprio.

5) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

7) Registre-se. Publique-se. Comunique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Iconha-ES, 19 de dezembro de 2017.

DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

Juíza de Direito