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Versão revista

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ICONHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA LUCIA IVANESCIUC VALLIM BRAGA HIPOLITO
CHEFE DE SECRETARIA: JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR


Lista: 0002/2018


1 - 0000887-23.2017.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA DA PENHA CALDOGNO DE FREITAS BAYER ME
Requerido: VALDEMIR DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: ANDREA DA PENHA CALDOGNO DE FREITAS BAYER ME
Intima-se para tomar ciência da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 23/02/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


2 - 0001305-58.2017.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIANE PORTO SACRAMENTO
Requerido: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerente: MARIANE PORTO SACRAMENTO
Intima-se para tomar ciência da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 23/02/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


3 - 0001354-02.2017.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO CESAR GOMES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: MAURO CESAR GOMES
Intima-se para tomar ciência da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 04/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


4 - 0000928-87.2017.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAQUILEINE CASTELARI MARINATO CONTAEFER
Requerido: RAYANE DE OLIVEIRA MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12718/ES - PAULA ANHOLETI NUNES GABURO
Requerente: RAQUILEINE CASTELARI MARINATO CONTAEFER
INTIMAÇÃO PARA tomar ciência da certidão do oficial de justiça à fl. 22, bem como requerer o que de direito no prazo legal.


5 - 0000451-64.2017.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIMAR CORDEIRO DE MOURA
Requerido: ANDRE CORSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14700/ES - MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA
Requerente: JOSIMAR CORDEIRO DE MOURA
Intima-se para tomar ciência da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 02/03/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


6 - 0001286-52.2017.8.08.0023 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.W.J.O.E.R.W.J.O.
Requerido: W.D.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27695/ES - ADRIANA CORTES
Requerente: R.W.J.O.E.R.W.J.O.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 09/04/2018 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


7 - 0001286-52.2017.8.08.0023 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.W.J.O.E.R.W.J.O.
Requerido: W.D.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27695/ES - ADRIANA CORTES
Requerente: R.W.J.O.E.R.W.J.O.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do novo Código de Processo Civil, ante declaração de insuficiência financeira de fl. 11, nos termos da Lei 1060/50. Tendo em vista a declaração de fl. 11, nomeio a Dra. Adriana Côrtes, OAB/ES 27.695, para defender os interesses dos requerentes. Comprovada a relação de parentesco (fls. 14-15), bem como patente a presunção de necessidade de alimentos, fatores que se consubstanciam na probabilidade do direito e perigo do dano, requisitos da tutela de urgência – arbitro alimentos provisórios em favor dos menores, ora requerentes, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, eis que proporcional e razoável, ao menos por ora, que será devido a partir da intimação do requerido desta decisão. Designo audiência de conciliação para o dia ___/___/2018, às ___h___min. Cite-se, observando-se os termos do art. 695 do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais.
 
 

 


8 - 0001378-30.2017.8.08.0023 - Procedimento Comum
Requerente: HUAN DO ROSARIO PINHEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28.501/ES - LUCAS BAHIENSE FARDIM FONTE
Requerente: HUAN DO ROSARIO PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos exames de dosagem e proteína “S e C” (antigênica) e estudo do polimorfismo 4G/5G do PAI-1, proposta por Huan do Rosário Pinheiro em face do Estado do Espírito Santo. O requerente é portador de trombose arterial no pé direito, diante de tal situação foi encaminhado pela reumatologista para investigação de trombofilia, sendo receitado o pedido dos exames de dosagem e proteína “S e C” (antigênica) e estudo do polimorfismo 4G/5G do PAI-1 para ter condição de dar seguimento a investigação. Alega que, inobstante tentativa administrativa, obteve a informação que tais exames não são fornecidos pelo SUS. Decido. Verifica-se que às fls. 16-18 a requerente juntou laudo médico atualizado, comprovando a enfermidade e a necessidade de realização dos exames. Como cediço, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. À luz do exposto, convenço-me da probabilidade do direito, sendo certo que a aparência do bom direito reflete-se nas provas acostadas e nas assertivas autorais. Por outro lado, o risco da demora consubstancia-se no risco de prejuízo a saúde que acomete a parte autora, preenchendo, assim, os requisitos do art. 300, do CPC. Irrelevante a irreversibilidade do provimento, já que se trata de medida satisfativa de urgência, cuja demora poderá comprometer a saúde da autora e acarretar dano de incerta ou difícil reparação. Ex positisDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: a) determino ao Estado do Espírito Santo que disponibilize os exames pleiteados na exordial, na rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, custeie-o na rede privada. b) arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta decisum, nos termos do art. 461, §4º, do CPC, por ser proporcional e razoável aos fins a que se destina, sem prejuízo de sequestro do valor correspondente ao medicamento ou eventual majoração em caso de descumprimento da obrigação. Cite-se, observando-se as cautelas legais. Intimem-se as partes desta decisão, servindo esta como mandado. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se observando-se as formalidades legais.
 
 
 

 




ICONHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA