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Versão revista

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0003/2018


1 - 0020292-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARTEFATOS DE CIMENTO SALVADOR LTDA ME
Requerido: CONSTRUTORA MONTE MORENCE LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8277/ES - Waldir Loureiro
Requerente: ARTEFATOS DE CIMENTO SALVADOR LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 07/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0010935-63.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS
Requerido: COMPANHIA VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209029/RJ - RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR
Requerente: ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois resta comprovada a hipossuficiência financeira da requerente.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0015252-07.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR MARTINS DE ARAUJO
Requerido: VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209029/RJ - RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR
Requerente: ADEMIR MARTINS DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois resta comprovada a hipossuficiência financeira da requerente.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0026575-09.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: POLIFILME INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


5 - 0009113-10.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALAN VIANA DE PAULA
Requerido: JOSE ANISIO BELLO SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21944/ES - GABRIEL ROCHA FERREIRA
Requerente: ALAN VIANA DE PAULA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ZURICH BRASIL SEGUROS
Advogado(a): 60755/MG - MONICA ADRIANA DE AZEREDO VILAS BOAS
Requerido: JOSE ANISIO BELLO SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Allan Viana de Paula contra José Anísio Bello Santos Júnior.
 
A parte autora alega que, no dia 05/01/2015, enquanto transitava pela Rua Paraná, foi violentamente abalroada por veículo conduzido e de propriedade do réu, o que lhe causou  danos materiais e morais que requer sejam reparados.
 
Devidamente citado (fl. 105), o réu apresentou defesa, inicialmente pugnando pela denunciação à lide de sua seguradora. No mérito, sustenta a culpa exclusiva do demandante pelo ocorrido, de modo que os pleitos autorais devem ser julgados improcedentes (fls. 106/136). 
 
Réplica à contestação do requerido às fls. 139/140.
 
Acolhida a denunciação da lide, foi determinada a citação da seguradora (fl. 144), a qual se defendeu às fls. 147/203v alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e que a apólice não cobre danos morais. Assevera, ainda, a culpa exclusiva do requerente ou culpa concorrente e a inexistência dos danos reclamados.
 
Réplica à contestação da seguradora às fls. 206/208.
 
Instada acerca das provas que pretendem produzir (fls. 209/210), o autor pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal do réu (fls. 212), a seguradora pleiteou apenas a expedição de ofício (fl. 213), enquanto que o demandado requereu prova oral e pericial.
 
Vieram os autos conclusos para análise.
 
É, no que importa, o relatório. Decido.
 
Segundo uma perfunctória análise dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – não vislumbro, neste momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do NCPC) ou de julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do NCPC).
 
Assim, passo a realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do novel digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que a causa não apresenta maior complexidade fática ou jurídica (art. 357, §3º do NCPC).
 
Da ilegitimidade passiva
 
Em sua defesa, a seguradora sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a ação não poderia ter sido proposta diretamente contra ela por terceiro estranho ao contrato de seguro.
 
Ainda que tal entendimento já esteja superado atualmente, observo que, no caso vertente, a ação não foi proposta diretamente contra a seguradora. Na verdade, ela passou integrar a lide em função da denunciação da lide requerida pelo segurado, da qual, inclusive, não se opôs.
 
Nesses termos, rejeito a preliminar.
 
Dos pontos controvertidos e das provas admissíveis
 
Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, I do NCPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, bem como dos meios de prova admissíveis, na forma do art. 357, II do NCPC.
 
Do compulsar dos autos, tenho que a controvérsia fática se resume: (i) a dinâmica do acidente; (ii) a culpa das partes envolvidas no sinistro em questão; e (iii) a ocorrência e a extensão dos danos reclamados. Portanto, a dilação probatória deverá se ater a estes pontos.
 
Para tanto, admito apenas a produção de prova oral (depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas), além da documental suplementar, visto que outros meios de prova (como  inspeção judicial e laudo pericial) não podem sanar a referida controvérsia.
 
Cumpre ressaltar que não há como se deferir o pedido de expedição de ofício de fl. 213, eis que a denunciada sequer indicou a impossibilidade de obter a informação pretendida diretamente junto à seguradora.
 
Da distribuição do ônus da prova
 
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, III do NCPC), tenho que, no caso em exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano seja aplicável, tampouco peculiaridades que, em princípio, justifiquem a inversão do ônus probatório.
 
Sendo assim, incidirá aqui a regra prevista no art. 373 do NCPC de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte requerida.
 
Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito
 
Atendendo-se ao disposto no art. 357, IV do NCPC, fixo as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito da lide principal: (i) o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (conduta culposa, nexo de causalidade e dano); (ii) o dever de indenizar do réu; e (iii) o valor da indenização pretendida com base no art. 944 e seguintes do Código Civil; 
Quanto à lide secundária, tão somente a cobertura da apólice quanto aos aventados danos morais.
 
Da produção das provas admitidas
 
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental suplementar e oral, sendo desnecessária com relação à primeira a estipulação da forma e do momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do NCPC), designo, de imediato e por oportuno (art. 357, V do NCPC), audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2018, às 15:00 horas.
 
Intimem-se pessoalmente o demandante e o requerido para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º do NCPC).
 
Na forma do estabelecido no § 4º do art. 357 do NCPC fica conferido aos litigantes o prazo comum e razoável de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão.
 
Quando da indicação das testemunhas, as partes deverão se atentar ao estabelecido no art. 450 do NCPC, notadamente em relação à identificação/qualificação, bem como à quantidade máxima de pessoas a serem inquiridas em relação às questões controvertidas (art. 357, § 6º do NCPC).
 
Ademais, incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, a teor do previsto no art. 455, caput do NCPC.
 
Quanto a esse particular, inclusive, advirto que, segundo o art. 455, §1º do NCPC, será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, aos autos, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem que suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º do NCPC.
 
Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se quiserem, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º do NCPC, ficando cientificadas de que o silêncio fará com que a decisão ora proferida se torne estável.
 
Transcorrido o prazo supramencionado, sem manifestação das partes, cumpram-se as providências relacionadas à produção das provas admitidas.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de dezembro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0026777-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENIR RODRIGUES
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Requerente: JOSENIR RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois manifesta a hipossuficiência econômica da parte autora.
Trata-se de ação de reparação de danos, com pedido liminar, proposta por Josenir Rodrigues contra Expresso Santa Paula Ltda.
 
A autora afirma que, no dia 12/10/2017, foi vítima de acidente de trânsito causado exclusivamente por ônibus da ré que lhe atingiu em alta velocidade quando transitava pela Avenida Norte Sul, próximo da UPA de Carapina, causando-lhe danos materiais e gravíssimas lesões corporais.
 
Por conta do acidente, alega que se encontra impossibilitada de retornar ao exercício de suas atividades laborais, razão pela qual requer liminarmente que a parte demandada seja compelida a lhe pagar pensão mensal e a restituir as despesas hospitalares.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da tutela de urgência
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, entendo que resta devidamente comprovado o acidente narrado na exordial, bem como a incapacidade laboral da autora em decorrência do sinistro.
 
No entanto, para que o direito reclamado (pensão mensal) seja considerado provável, imperiosa a existência de elementos que apontem a responsabilidade civil da ré pelo ocorrido, a qual é subjetiva (depende de culpa).
 
Esse, todavia, não é o caso dos autos. Muito embora não hajam dúvidas de que o acidente ocorreu, não há sequer indícios de que se desenhou da forma que a demandante narrou em sua exordial. Afinal, sequer acostou aos autos o boletim de ocorrência, apenas fotos e relato de possível testemunha (fls. 22/25).
 
Portanto, será necessária a dilação probatória e o exercício do contraditório para que, ao final, reste configurada eventual responsabilidade da parte ré pelo acidente e, consequentemente, o direito da autora ao pensionamento requerido.
 
Cumpre ressaltar, ainda, a irreversibilidade da medida, uma vez que a requerente não poderá devolver os valores recebidos a título de pensão caso seus pedidos sejam julgados improcedentes, por se tratar de verba alimentar e em razão da sua reconhecida hipossuficiência financeira.
 
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pugnada.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 06/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0020203-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA
Requerido: RICARDO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Requerente: CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido liminar, proposta por Charles Rodolfo Gomes Salguero de La Vega contra Ricardo Logistica e Locação Ltda-ME e Prest Locadora de Veículos Ltda-ME.
 
O requerente alega que alugou dois veículos para serem utilizados na campanha política do ano de 2012, entregando dois cheques a título de garantia da dívida contraída.
 
Ocorre que, além de permanecer na posse dos cheques, a segunda ré emitiu duplicata, posteriormente negociada com o Banco Itaú que a levou a protesto, o que ensejou a apresentação e inclusão dos cheques no cadastro negativo.
 
Afirma que realizou diversos pagamentos, totalizando o valor de um dos cheques, de modo que a dívida remanescente é de apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), todavia, o montante que ensejou sua negativação é muito superior.
 
Sustentando que o protesto é irregular e que assumirá posição de confiança em empresa, requer liminarmente a suspensão dos efeitos do protesto e cancelamento das negativações em nome de sua empresa individual.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Acolho a emenda de fl. 28 para que o pleito de indenização por dano moral seja excluído da exordial, na forma do art. 329, I do NCPC.
 
Do pedido liminar
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
 
Em primeiro lugar, dada a confusão entre pessoa física e empresa individual, entendo desnecessária a retificação do polo ativo da lide.
 
Pois bem. Não há nos autos nenhum indício de que os cheques de fls. 12/13 foram emitidos em favor da segunda ré a título de garantia de contrato de locação, de modo que poderiam ser apresentados e, na ausência de fundos, ensejar a restrição de fl. 14.
 
Aliás, tampouco existem elementos que apontem a celebração de tal avença ou a suposta duplicata negociada pela parte requerida junto ao Banco Itaú.
 
Caso não bastasse, a certidão de fls. 16/18 revela que o protesto em desfavor da empresa individual do autor pela segunda requerida se refere a título emitido quase um ano depois da emissão dos cheques supramencionados, sendo o montante inferior a soma daqueles títulos, pelo que não se vislumbra qualquer relação entre eles.
 
Ainda que assim não fosse, inexistem comprovantes dos aventados pagamentos às demandadas no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, mesmo que houvessem, certo é que a quitação parcial não gera a inexistência de todo o débito.
 
Como se vê, sob qualquer ângulo, é manifesta a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, como também do perigo da demora.
 
Isso porque existem outros protestos em desfavor da empresa individual do demandante (fls. 16/18), o protesto e a negativação se deram há pelo menos três anos do ajuizamento da ação (fl. 02) e não há o menor traço acerca da possibilidade do demandante assumir cargo de confiança.
 
Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
Serra-ES, 14/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0023344-71.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROSA DOS REIS
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18484/ES - JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
Requerente: PAULO ROSA DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois resta comprovada a hipossuficiência financeira do requerente.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 18/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0027040-18.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO AVANTE TRANSPORTE EIRELI
Requerido: WANDAN TRANSPORTADORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16385/ES - JOCELY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE
Requerente: CENTRO AVANTE TRANSPORTE EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 18/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


10 - 0014922-10.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELE SOARES DA FONSECA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: DANIELE SOARES DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro assistência judiciária gratuita à requerente, eis que resta comprovada sua hipossuficiência.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 18/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


11 - 0017642-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA CORREIA DE SOUZA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162968/MG - LORENA LORDES CARVALHO
Requerente: RENATA CORREIA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 
Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, porquanto demonstrada a sua hipossuficiência financeira (fl. 48).
 
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Renata Correia de Souza contra Banco Pan.
 
Em suma, a parte autora afirma que não reconhece sua assinatura em contrato de empréstimo junto à ré, com a qual alega nunca ter mantido relação contratual, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário percebido, bem como a liberação de sua margem consignável, sob pena de multa diária.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da antecipação dos efeitos da tutela
 
Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do NCPC). Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos não se pode afirmar, ainda que em sede de cognição sumária, que houve fraude na celebração do contrato de fls. 37/40.
 
Afinal, não se observa a aventada “falsificação grosseira” das assinaturas lançadas naquele instrumento com as demais constantes nos autos. Pelo contrário, conforme comparativo de fl. 08 essas se assemelham.
 
Tampouco se verifica o suposto equívoco no nome da genitora da autora no referido contrato. Na verdade, apenas não foi inserido o nome completo no instrumento (fls. 36/37), enquanto que a divergência em seu próprio sobrenome (Auroldes em vez de Ayroldes) pode decorrer de mero erro de digitação.
 
Dessa forma, eventual fraude na celebração do contrato em questão entre as partes somente pode se apurada após a realização da dilação probatória, submetida ao crivo do contraditório, como consignado à fl. 41.
 
Ante o exposto, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado, pelo que indefiro a tutela de urgência pugnada.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Dessa forma, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação, indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 11/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


12 - 0001748-65.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS e outros
Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009344/ES - HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0024833-46.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROMAO ACIOLI DOS SANTOS
Requerido: JOSE DALTON MANDUCA ALVES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004453/ES - ROMAO ACIOLI DOS SANTOS
Requerente: ROMAO ACIOLI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


14 - 0026068-82.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EULENICE ELOI DOS SANTOS
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Requerente: EULENICE ELOI DOS SANTOS
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: EULENICE ELOI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro assistência judiciária gratuita à requerente, pois resta comprovada sua hipossuficiência.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


15 - 0001743-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS e outros
Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009344/ES - HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


16 - 0020441-63.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SOUZA DE JESUS
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Requerente: ANTONIO SOUZA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade da justiça, porquanto demonstrada a hipossuficiência do requerente (fls. 50/52).
 
Da tutela de urgência
 
Em suma, o demandante requer liminarmente a baixa da negativação promovida pela segunda ré, sob a alegação de que nunca perdeu seus documentos ou abriu conta na instituição financeira requerida, solicitou cartão de crédito, ou mesmo assinou qualquer tipo de contrato com ela.
 
Pois bem. Considerando as alegações, bem como os documentos anexos à inicial, entendo ser necessária a oitiva da parte contrária acerca da regularidade da contratação que ensejou o débito em questão, a fim de viabilizar a análise do pleito liminar.
 
Por conta disso, deixo para apreciar tal pedido de tutela de urgência depois de estabelecido o contraditório.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Todavia, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora por seu advogado.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 14/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


17 - 0024533-21.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a possibilidade de composição entre as partes (fl. 89) e considerando o disposto no art. 139, V do NCPC, designo a realização de audiência especial para tentativa de conciliação no dia 08/03/2018 às 14: 30 horas.

Altere-se o registro e a autuação do feito para constar os nomes dos advogados indicados na petição de fl. 89.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 18 de dezembro de 2017.


18 - 0003100-24.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AUZEANDRE DOS SANTOS SILVA
Requerido: ALIANCA BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124018/MG - EDSON PINTO DIAS
Requerido: ALIANCA BRASIL
Advogado(a): 17242/ES - GRAYCE SEIBERL ROCHA
Requerente: AUZEANDRE DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 03 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


19 - 0023668-32.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADAMS DUARTE COSTA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: ADAMS DUARTE COSTA
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Adams Duarte Costa contra Recreio Vitória Veículos S/A.
 
Instadas acercas das provas a serem produzidas (fls. 207/209), o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor (fl. 211), enquanto que a parte demandante informou que não tem interesse em outros meios de prova (fl. 210).
 
Pois bem. A despeito do alegado pela parte ré, tenho que a prova pretendida é inútil para o deslinde da causa, uma vez que a versão do requerente para o ocorrido já se encontra nos autos, de forma inequívoca, na inicial e na réplica. Nesse sentir, já se decidiu:
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, os quais apenas ratificariam os fatos alegados nos autos, nada contribuindo para o conhecimento da verdade real. (...) (TJ-DF - APC: 20140110221706 DF 0005260-98.2014.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 140, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INUTILIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A impertinência e a inutilidade podem afastar a realização da prova oral sem implicar cerceamento de defesa quando o magistrado se convencer de que o depoimento pessoal da autora em nada contribuirá para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez sua versão dos fatos já consta dos autos, inclusive na inicial da ação declaratória que ajuizara contra o banco réu. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-MG - AI: 10024112681077001 MG , Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013, destaque não original)
 
Destarte, indefiro a realização da prova pugnada pela requerida, na forma do art. 370, parágrafo único do NCPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.
 
Nesse sentido, apensem-se os autos ao processo n.º 0018642-53.2015.8.08.0048, como determinado às fls. 132/132v, para que sejam julgados em conjunto.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 05 de outubro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


20 - 0027690-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: HELENA CRISTINA BARBOSA e outros
Testemunha Autor: AURO TULIO GARCIAS e outros
Requerido: HUDSON GARROCHO BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: HELENA CRISTINA BARBOSA
Requerente: WILLIAN MACHADO PINHEIRO LOUZADA
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Requerido: NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDAO
Requerido: HUDSON GARROCHO BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 03 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


21 - 0013226-70.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA CECILIA FIORI DURVAL
Requerido: CLIGEM MAMOGRAFIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Requerido: CLIGEM MAMOGRAFIA
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerente: KARINA CECILIA FIORI DURVAL

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 04 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


22 - 0026986-86.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZINETE MARIA DA SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: NEUZINETE MARIA DA SILVA
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência do despacho:
No dia 03 de maio de 2017 foi publicada decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, MD relator do REsp 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetando questão sobre a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.".
 
Na oportunidade, o Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.”.
 
No caso vertente, observo que uma das matérias controvertidas no processo é justamente a inversão da cláusula penal em desfavor da construtora por conta do alegado atraso na entrega da obra.
 
Além disso, verifico que não há nos autos termo de composição amigável entre as partes pendente de análise ou já homologado.
 
Sendo assim, vejo-me forçado a suspender a tramitação do feito até o julgamento do  REsp 1.614.721/DF pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Findo o prazo de suspensão, renove-se a conclusão.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


23 - 0019518-71.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDNA SOARES KRUEGER e outros
Requerido: DECIO DO ROSARIO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25555/ES - MAYRA BESSONI DO NASCIMENTO
Requerente: EDNA SOARES KRUEGER
Requerente: EDEMIVALDO KRUGER
TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.


24 - 0002033-24.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELIENAY SOUZA FERREIRA MATTOS
Testemunha Autor: GEIZIMARA DO NASCIMENTO SANTOS e outros
Requerido: DENIO BOTELHO DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR SANTOS RODRIGUES
Requerente: HELIENAY SOUZA FERREIRA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora inaugura sua petição inicial com um tópico sobre a competência da justiça do trabalho, alegando que o litígio é oriundo de relação laboral. No entanto, direcionou a petição inicial para uma das Varas Cíveis da Serra.

Destarte, intime-se a autora para esclarecer se houve equívoco no endereçamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0002/2018


1 - 0027458-53.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Réu: DARCISIO ANDRIOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


2 - 0027462-90.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Réu: ABINEL CRISTINO ALVES ME ( TRANS POSTES & SERVICOS )

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


3 - 0027448-09.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Réu: SILVANO S. BORGES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


4 - 0027061-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES
Requerido: LUIZ ROBERTO FAE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26464/ES - ROBERCI DJALMA BUENO
Requerente: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


5 - 0026240-87.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Réu: MARCIA BERTAZO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24924/ES - FELIPE CASTRO LOPES
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


6 - 0026350-86.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEL STILLO LTDA EPP e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Embargante: MAXWEL NUNES PAULA
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEL STILLO LTDA EPP
Embargante: DANNUNZIO JOSE CHIAPPETTA JUNIOR
Advogado(a): 17496 /ES - Pedro Henrique de Mattos Pagani
Embargante: MAXWEL NUNES PAULA
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEL STILLO LTDA EPP
Embargante: DANNUNZIO JOSE CHIAPPETTA JUNIOR
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


7 - 0026239-05.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Réu: JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24924/ES - FELIPE CASTRO LOPES
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


8 - 0026763-02.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Executado: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Exequente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


9 - 0027461-08.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Réu: RD TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


10 - 0000265-29.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COOPLARES
Executado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COOPLARES
Advogado(a): 15521/ES - DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COOPLARES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


11 - 0027137-18.2017.8.08.0048 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 004791/ES - FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


12 - 0027361-53.2017.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DANIEL SIQUEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


13 - 0027279-22.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Executado: MARCOS DOS SANTOS PARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


14 - 0026578-61.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO CARLOS NATAL CERA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
Embargante: JOAO CARLOS NATAL CERA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


15 - 0026590-75.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: JOSE IZIDIO PIRES FILHO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26206/ES - GERALD MATIAS ALVARENGA
Autor: JOSE IZIDIO PIRES FILHO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


16 - 0010215-96.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVANTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ALVANTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 1853/RN - ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 04 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


17 - 0004270-31.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MULTISERVICE ASSISTENCIA LTDA
Requerido: VALENTE VEICULOS EIRELI-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Requerente: MULTISERVICE ASSISTENCIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora indicou às fls. 35/36 o endereço apenas da primeira requerida, determino a sua intimação para apontar os endereços do segundo e terceiro réus, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo quanto a eles.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 26 de setembro de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


18 - 0011396-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO LINO DA COSTA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: GILBERTO LINO DA COSTA
Para tomar ciência da devolução do AR juntado aos autos à fl. 27, no qual consta a informação de que não se obteve êxito na citação da requerida.


19 - 0027992-94.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CORPO JUSTO CONFECCOES LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16200/ES - RAFAEL MENDES WOLKARTT
Requerente: CORPO JUSTO CONFECCOES LTDA ME
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


20 - 0013468-92.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19376/ES - RENATA NEVES
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


21 - 0015961-42.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: WALLACE BACELAR DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da devolução do mandado juntado aos autos às fls. 40/42, que não logrou êxito na apreensão do bem descrito na exordial, em razão do mesmo não ter sido localizado.


22 - 0026992-93.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS

Para tomar ciência da decisão:
No dia 03 de maio de 2017 foi publicada decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, MD relator do REsp 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetando questão sobre a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.".
 
Na oportunidade, o Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.”.
 
No caso vertente, observo que uma das matérias controvertidas no processo é justamente a inversão da cláusula penal em desfavor da construtora por conta do alegado atraso na entrega da obra.
 
Além disso, verifico que não há nos autos termo de composição amigável entre as partes pendente de análise ou já homologado.
 
Sendo assim, vejo-me forçado a suspender a tramitação do feito até o julgamento do  REsp 1.614.721/DF pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Findo o prazo de suspensão, renove-se a conclusão.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


23 - 0022483-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SIESA ELETRICIDADE LTDA
Requerido: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 230015/SP - RENATA GHEDINI RAMOS
Requerido: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 11 de setembro de 2017.


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


24 - 0026275-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WENDELL AGUIAR DE SOUZA
Requerido: LOURIVAM L DE LIMA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES
Requerente: WENDELL AGUIAR DE SOUZA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


25 - 0002848-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARLENE PEREIRA DA FONSECA
Requerido: CASSI ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: CASSI ASSISTENCIA MEDICA
Para apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação Adesiva interposto (art. 1.010, §2º do NCPC), em 15 (quinze) dias.
 


26 - 0019165-94.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUANDA CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22035/ES - THALYTA SIMÕES TELES
Requerente: LUANDA CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO
Para apresentar contrafé nos autos em número suficiente para citação.


27 - 0022613-75.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO CASTRO FILHO
Requerido: JOAO BATISTA BARCELOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24580/ES - CAMILA BELINASSI
Requerente: PAULO ROBERTO CASTRO FILHO
Para apresentar contrafé nos autos em número suficiente para citação.


28 - 0019588-54.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAISY DA SILVA BRAGA DOS PASSOS
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15860/ES - ALEXANDRE CARETA VENTORIM
Requerente: LAISY DA SILVA BRAGA DOS PASSOS
Para apresentar contrafé nos autos em número suficiente para citação.


29 - 0027748-68.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS LTDA
Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006665/ES - ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
Autor: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS LTDA
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Autor: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


30 - 0000096-42.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: RODRIGO RIOS CRAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17256/ES - GABRIELA DA FONSECA SAN VALERO
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


31 - 0027674-14.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS SA BANESTES
Executado: CLENILDA RODRIGUES BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS SA BANESTES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


32 - 0000048-83.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS SA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Requerido: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 088492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS SA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


33 - 0000044-46.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: RONALDO SOARES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUIZ PEREIRA
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PAN SA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


34 - 0000241-98.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DEBORA ALVES FERREIRA OLIVEIRA
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 336682/SP - PAULO MARCOS LORETO
Requerente: DEBORA ALVES FERREIRA OLIVEIRA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


35 - 0014013-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JADILSON BASTOS BUENO e outros
Testemunha Autor: MARIA LUCIA LEITE BUENO e outros
Requerido: GESSY BASTOS SIELEMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23696/ES - ANTONIO MARCOS CÔGO
Requerido: JOSE ROBERTO PENHA COUTINHO
Advogado(a): 18864/ES - EULA RIBEIRO DE PAULA PERES
Requerente: JADILSON BASTOS BUENO
Advogado(a): 19453/ES - Weverton Santos Moraes
Requerido: JOSE ROBERTO PENHA COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do NCPC.
 
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos réus, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para cada um, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória, limitando o trabalho dos causídicos à apresentação de defesa e das provas que desejam produzir.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 26 de setembro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 
 
 
 


36 - 0024833-80.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111775/MG - BRUNO JORGE GOMES
Requerente: MARCELO ANTONIO DE SOUZA
Advogado(a): 114576/MG - FERNANDA CRISTINA ELIAS
Requerente: MARCELO ANTONIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.

THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


37 - 0012120-39.2017.8.08.0048 - Consignatória de Aluguéis
Autor: CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: SOLUCOES ADMINISTRATIVAS CONDOMINIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONÇALVES
Autor: CHARLES BONELI GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 542 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. 
 
Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para levantar a quantia depositada ou contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes, além do art. 544 do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 11/12/2017
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


38 - 0018852-36.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: CARLOS GOMES MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: CARLOS GOMES MAGALHAES
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
 - DESPACHO de fl. 41:

Antes de apreciar a petição de fl. 40, determino o cumprimento do despacho de fls. 33/33v.

Após, renove-se a conclusão.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 19 de dezembro de 2017.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


 
- DESPACHO de fls. 33/33 verso:

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A contra Carlos Gomes Magalhães, visando à retomada de veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes.
 
Em sua defesa, o réu informa que já havia ajuizado ação pugnando a revisão do referido contrato, a qual tramita neste Juízo sob o n.º 0011093-21.2017.8.08.0048. Assim, afirmando haver conexão entre as causas, requer a reunião dos processos para que sejam julgados em conjunto (fls. 23/32).
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Como se sabe, a conexão se dá quando é comum a causa de pedir ou o pedido de duas ou mais ações (art. 55 do NCPC).
 
Pois bem. No caso vertente, não há identidade entre as causas de pedir ou dos pedidos das ações supramencionadas. Afinal, o fundamento da ação de busca e apreensão é o inadimplemento que enseja a execução da garantia contratual, enquanto que na revisional, a abusividade das cláusulas contratuais. No que toca ao pedido, a ação de busca e apreensão visa a retomada do bem pela instituição financeira, enquanto que na revisional, por óbvio, a revisão do contrato.
 
Não por acaso, o STJ firmou o entendimento de que não há conexão entre as demandas, mas prejudicialidade externa:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RESTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO NA POSSE ENQUANTO PENDENTE A REVISIONAL. (…) 2. Não há conexão, e sim prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária. (…) (AgRg no REsp 926.314/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008, destaque não original)
 
CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedente. (…) (AgRg no Ag 452.281/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 18/08/2008, destaque não original)
 
Todavia, o Novo Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de conexão, abarcando justamente o caso de relação de prejudicialidade entre as demandas, as quais deverão ser reunidas para julgamento em conjunto pelo risco de decisões conflitantes:
 
Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (destaque não original)
 
Nesse sentir, é a lição de Fredie Didier Júnior1:
 
“O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3o, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O §3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (…) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)” (destaque não original)
 
Ora, considerando que a revisão do contrato pode afastar a mora do devedor (STJ, AgRg no REsp 1270283/RS), o que ensejará a improcedência da presente ação, patente o risco de decisões conflitantes caso não sejam julgadas em conjunto.
 
Ante o exposto, determino a reunião das demandas supramencionadas para que sejam julgadas simultaneamente, devendo essa serventia apensar o presente feito ao processo de n.º 0011093-21.2017.8.08.0048.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusas as vias recursais e efetivado o apensamento, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 25 de setembro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


 


39 - 0011093-21.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS GOMES MAGALHAES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: CARLOS GOMES MAGALHAES
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.  


40 - 0013307-82.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO CAMILO BATISTA GONCALVES e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13495/ES - BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
Requerente: EDUARDO CAMILO BATISTA GONCALVES
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Requerente: EDUARDO CAMILO BATISTA GONCALVES
Requerente: DANIELA SILVA BATISTA
Para tomar ciência da devolução do AR juntado aos autos à fl. 40, no qual consta a informação de que não se obteve êxito na citação do requerido EDNEY MARCIO PEREIRA ROSA GONÇALVES.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA