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Versão revista

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PIÚMA - 2ª VARA
PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
Telefone(s): (28) 3520-1655
Email: 2vara-piuma@tjes.jus.br

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0013563-56.2012.8.08.0062 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: DOMINGOS COLI
Requerido: JOSE LUCIANO COLI

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido, como consequência, decretada a interdição de Requerido: JOSE LUCIANO COLI, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0013563-56.2012.8.08.0062 Órgão:PIÚMA - 2ª VARA
Requerido:Requerido: JOSE LUCIANO COLI
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                                                
RG Nº: 729.822-ES CPF Nº: 009.899.177-97  
Data do Nascimento: 28/12/1961 Naturalidade: Rio Novo do Sul
Requerido: JOSE LUCIANO COLI
Endereço: RODOVIA JORGE FELIX, S/N, NOVA ESPERANÇA, PIÚMA -ES
Certidão de Nascimento Nº: Livro nº 10-A, FLS. 198, Sob Nº 270 de Registro de Nascimento do Distrito de Marilândia. Fls. Nº: 198 Livro Nº: 10-A 
Curador: MARIA NEUSA COLI

SENTENÇA

Fl: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de José Luciano Coli, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações da Lei 13.146/2015, julgando, por conseguinte, extinto o processo na forma do art. 487, I do CPC.

Nomeio Maria Neuza Coli, curadora definitiva do interditado, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui reconhecida, ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 553 do CPC com as respectivas sanções.

Intime-se a curadora para, em 05 dias, prestar o compromisso legal independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação desta sentença, devendo constar no termo as previsões dos arts. 1.753 e 1.754 do CC, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781 do CC.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca.

Cumpra-se os dispostos nos arts. 755 e 1012 do CPC, publicando-se os necessários editais e expedindo-se o mandado de inscrição no registro civil.

Sem custas.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

RAFAEL SUZANA COSTA
Chefe de Secretaria