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Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0001/2018


1 - 0007319-35.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: R MAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
INTIME-SE o advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. e requerer o que entender de direito.


2 - 0012006-55.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: VALÉRIA SILVA OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: VALÉRIA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 53) e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, nos termos do caput do art. 90 do CPC. P.R.I.


3 - 0002767-61.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JERRY ADRIANE DE GOUVEA e outros
Requerido: ANTONIO JOSE LOPES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: MARIA SUELY GOUVEA
Requerente: JERRY ADRIANE DE GOUVEA
Intime-se o advogado para replica das contestações de fls. 103/136 e fls. 184/195.


4 - 0001230-59.2016.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RAQUEL MAGNO DO NASCIMENTO
Réu: REINALDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Réu: REINALDO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA DE ALUGUERES ajuizada por RAQUEL MAGNO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, em face de REINALDO DE SOUZA, também devidamente qualificado. O autor alega que alugou para o requerido pelo prazo de 12 meses, o imóvel comercial situado na Rodovia do Sol, nº. 700, loja nº. 03, Aeroporto, Guarapari-ES, pelo valor de um salário mínimo, pelo período compreendido entre o dia 07.05.2009 e 07.05.2010. Aduz que o contrato se prorrogou por tempo indeterminado, mas o requerido deixou de efetuar o pagamento do aluguel a partir de setembro de 2015. Requer seja determinada a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, a condenação do requerido ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, acrescidos de multa moratória e juros. A inicial e documentos constam às fls. 11/21. Decisão proferida às fls. 37-38 deferindo a desocupação do imóvelem caráter liminar. O requerido, apresentou contestação tempestivamente às fls. 41/47, oportunidade em que alegou que o pagamento dos alugueres era feito a pessoa de Paulo Sérgio Avanci. Porém, a partir de outubro de 2015, Paulo sérgio Avanci desapareceu, ficando impossibilidade de realizar os pagamentos. Afirma que chegou a ajuizar uma ação consgnatório no Juizado Especial, contudo a mesma foi extinta. Aduz que não recebeu nenhuma notificação extrajudicial. Por tal motivo, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Às fls. 48-49 e 54 foram proferidas decisões indeferindo o pedido de revigação da liminar de despejo, mas estabelecendo prazo para purgação da mora concomitante a medida de desocupação. Expedido o mandado de despajo, o oficial de justiça certificou a desocupação do imóvel. A autora apresentou réplica às fls. 70/72, refutando as alegções do requerido, bem como pugnando pela procedência dos pedidos constantes da exordial. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, o conteúdo dos autos confere razão a autora, pois, o requerido não demonstrou a veracidade dos fatos alegados na contestação, visto que não juntou aos autos recibos de pagamento dos alugueres devidos. O requerido mencionou que o pagamento dos alugueres era feito a pessoa de Paulo Sérgio Avanci, todavia, após o mês de outubro de 2015, este desapareceu, dificultando o pagamento da verba mensal. Tal situação, fez com que o requerido ajuizasse ação de consignação juizado Especial, mas o feito foi extinto sem resolução do mérito em decorrência da peculiaridade do procedimento. O requerido, deveria ter ajuizado uma nova ação na Justiça Comum a fim de legitimar sua manutenção no imóvel locado. Porém, não o fez. E, embora tenha sido dado prazo para purgação da mora, o pagamento não foi efetuado. Logo, o pedido do autor deve prosperar. Além disso, a contestação não veio acompanhada de nenhum documento que comprova o pagamento do alugueres. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é claro no sentido de determinar que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, não logrou êxito o requerido na efetiva comprovação do fato extintivo do direito pleiteado pelo autor, limitando-se apenas ao terreno das meras alegações que não possuem a força probante necessária ao acolhimento de suas razões. Portanto, reconheço o inadimplemento do requerido, no que tange ao pagamento dos alugueres ajustados, razão pela qual, a rescisão do contrato de locação se impõe. Em face do exposto, com fulcro no art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245/91, 1) JULGO PROCEDENTE pedido autoral, para o fim de RESCINDIR o contrato de locação do imóvel comercial situado na Rodovia do Sol, nº. 700, loja nº. 03, Aeroporto, Guarapari-ES, firmado entre as partes; e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), relativo aos alugueres não pagos à epoca do ajuizamento da ação (outubro de 2015 em diante), bem como aos alugueres que se venceram ao longo da demanda, até a desocupação efetiva do bem, com incidência de correção monetária do vencimentos de cada verba locatícia e juros de mora com incidência a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Torno DEFINITIVA a decisão proferida às fls. 37-38. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Transitada esta em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0008860-45.2011.8.08.0021 (021.11.008860-2) - Usucapião
Requerente: EUDIMAR COLLI DO ROSARIO e outros
Requerido: ESSE JUIZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: EUDIMAR COLLI DO ROSARIO
INTIME-SE  a advogada para assinar a petição de fls. 145.


6 - 0010944-43.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI - ALDEIA DA PRAIA
Executado: IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI - ALDEIA DA PRAIA
INTIME-SE o advogado para ciencia da certidão do oficial de justiça de fls. e requerer o que entender de direito.


7 - 0002415-98.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS em face de INVASORES DESCONHECIDOS. A Inicial e seus documentos estão às fls. 08/18. Às fls. 22/32 vieram a petição e os documentos do autor reiterando seu pedido de gratuidade da justiça. Brevemente relatados, passo à DECISÃO.
  1. DOS FUNDAMENTOS:
1.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Aduz o autor ser legítimo proprietário dos Lotes 07, 08, 09, localizados na Rua 03, s/n, Quadra 13, Loteamento Santa Izabel, Perocão, Guarapari-ES. Junta para tanto as Matrículas dos lotes de nº 08 e 09. Afirma que no início do corrente ano (2017) teve conhecimento da invasão dos lotes acima determinados por invasores desconhecidos. Alega que tentou de várias formas fazer contato com os invasores e pedir que eles se retirassem, mas não obteve sucesso. Ademais, aduz que os invasores colocaram placas de “VENDE-SE” nos lotes questão, inclusive cercando a rua e bloqueando o acesso a mesma. Requer, portanto, em sede de antecipação de tutela que seja dado provimento à reintegração de posse em seu favor. Conforme preleciona o art. 300 do CPC/2015, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a ocorrência das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
i) Da probabilidade do direito: O que o art. 300 requer do autor é a demonstração do chamado “fumus boni iuris”, ou seja, a comprovação da plausabilidade do direito afirmado. O direito afirmado no caso em concreto é detenção a posse do autor detém sobre os imóveis e o que se requer é a proteção da mesma face o esbulho praticado por invasores desconhecidos. Para a discriminação dos lotes, o autor colacionou aos autos os Registros dos Lotes 08 e 09 (fls. 10/17) e um mapa com a localização do terreno (fl. 18). Para a comprovação da posse sobre tais lotes e o esbulho praticado, colaciona fotos de um portão e de pequenas áreas com vegetação (fls. 45/46). Das fotos, detém-se a situação de abandono nas quais os lotes se encontravam, haja vista a existência de grande vegetação sem qualquer indício de qualquer atividade produtiva sobre os mesmos. Neste sentido, o Código Civil, em seu artigo 1.196, dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, demonstrando assim o acolhimento por parte do nosso diploma civil da Teoria Objetiva da Posse, de Rudolph Von Jhering. A posse, na esteira da Teoria supramencionada, relaciona-se com a destinação econômica da propriedade, e para haver a sua configuração, necessária se faz a existência de dois elementos essenciais: o “corpus”, como elemento material, que é traduzido como a relação existente entre o sujeito e a coisa, ou seja, uma relação fática com aparência de propriedade, e o “affectio tenendi”, elemento espiritual, que é a vontade de agir como se proprietário fosse (o que não é o mesmo que querer ser proprietário da coisa, ou ter o chamado “animus domini”). Verifica-se que a Exordial não veio instruída com elementos que comprassem devidamente a posse do autor, pois para o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar e consequente expedição do mandado de reintegração de posse. Deveria para tanto, cumprir com o disposto no art. 561 do CPC, demonstrando, portanto, sua posse sobre o imóvel; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, o que de fato não ocorreu. Conclui-se, portanto, a não demonstração deste requisito pela ausência de seus elementos essenciais.
ii) Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O artigo 300 do CPC/2015 prevê outros requisitos para a concessão da tutela de urgência pugnada pelo autor, quais sejam: a demonstração do perigo de dano, também chamado de “periculum in mora” ou de risco ao resultado útil do processo. Tais situações, não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência, mas ambas não foram devidamente comprovadas nos autos em epígrafe, visto que o esbulho praticado não fora devidamente demonstrado e que nada foi arguido acerca do dano caso a tutela jurisdicional somente fosse concedida em decisão final. Conforme já afirmado, para a concessão da tutela antecipada pleiteada, necessária a comprovação da existência inequívoca de seus requisitos, o que não ocorrendo, enseja-se seu indeferimento. Neste sentido, segue Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para se alcançar uma providência de natureza cautelar, são necessários dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão e o perigo fundado de dano à parte requerente. 2) Ausentes os requisitos essenciais, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 33140001554, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação no Diário: 27/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não se concede liminarmente a medida cautelar, quando ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10313150162227001 MG, Data de Julgamento:29 de Junho de 2017)
  1.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor requer a concessão da gratuidade da justiça. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para garantir sua subsistência ou de sua família, se tiver que arcar com as custas e emolumentos processuais. Miserabilidade jurídica, portanto, não se confunde com demonstração de pobreza material. Entretanto, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15).

No caso concreto, o autor, aduz que o pagamento das custas pode comprometer sua manutenção, foi instado a juntar aos autos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência financeira. Em obediência ao comando, o autor juntou, cópia de sua CTPS, Termo de Audiência em Ação Revisional de Alimentos, Contrato de Locação de Imóvel e Mandado de Prisão Civil por não pagamento de pensão alimentícia.
Pois, em que pesem os argumentos de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e emolumentos do processo, os tais não foram suficientes para convencimento do presente juízo de que os gastos com as custas processuais ensejariam prejuízo para o sustento próprio do autor e o de sua família, haja vista que o mesmo é dono de uma quadra inteira do Lote 13, localizado em Santa Izabel. Ademais, o não pagamento de pensão alimentícia, por si só, não constitui comprovação de hipossuficiência econômica. Poderia o autor ter colacionado aos autos seu comprovante de imposto de renda ou comprovação de isenção do pagamento de tal imposto, pois tais documentos seriam aptos para afastar o indeferimento da gratuidade da justiça, pois fariam prova inequívoca de sua situação financeira. Restou demonstrado que o autor não possui tal situação de hipossuficiência financeira, não configurando o indeferimento óbice, portanto, ao acesso à justiça ao autor. Nesta senda, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais – Ausência de comprovação – Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20084082420158260000 SP 2008408-24.2015.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 04/05/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência Judiciária.

 
2. DO DISPOSITIVO: Pelas razões acima explanadas, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, tendo em vista a inobservância aos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Assim sendo, determino que o Cartório cumpra o seguinte: 1. Intimem-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PAGAMENTO DAS CUSTAS: COM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: Citem-se os requeridos por Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e com as advertências legais.   SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: Venham os autos conclusos para cancelamento da distribuição.   3. Intime-se a parte autora do tero desta decisão. 3.1. Se as custas forem pagas, promovendo-se portanto a citação, intime-se a parte requerida do teor desta decisão.   4. Diligencie-se.


8 - 0002410-76.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


9 - 0002405-54.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


10 - 0002409-91.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


11 - 0002417-68.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


12 - 0002426-30.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


13 - 0011824-98.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL BATISTA DA SILVA
Requerido: ROMULO LUIZ PAOLI DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: DANIEL BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TEUTELA ANTECIPADA proposta por DANIEL BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de ROMULO LUIZ PAILI DOS SANTOS E ROSANA ROSA, também devidamente qualificados na inicial.

Alega o autor que é proprietário do lote nº. 04, quadra F, integrante do loteamento Portal de Guarapari, Guarapari-ES. Sustenta que ao fazer uma visita ao imóvel foi surpreendido com os invasores. Aduz que notificou os requeridos para procederem a desocupação do imóvel, mas não obteve êxito. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/29.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Muito embora o autor alegue estar presentes os requisitos para o acolhimento de sua pretensão reivindicatória (prova da propriedade), não restou demonstrada, a injustiça na posse dos requeridos, requisito necessário para o deferimento da liminar.

Neste sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO DEMANDADO E DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à pretendida imissão na posse do imóvel. Ausente prova da posse injusta do demandado ou da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Hipótese em que se apresenta necessária a citação do réu e, posteriormente, a abertura da fase instrutória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70047636162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/03/2012).

Ademais, no caso sob comento, entendo que o mesmo reclama um estudo mais acurado, uma melhor análise, com a formação do contraditório, posto que, no caso, é imprescindível a oitiva dos requeridos sobre os pedidos formulados, já que as provas foram produzidas unilateralmente pelo autor.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de imissão na posse.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Tendo em vista que o autor é idoso, defiro a tramitação do feito com prioridade. Afixe etiqueta para facilitar a identificação.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.

Cite-se os requeridos para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverão eles, na peça defensiva, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre aos requeridos, ainda, confirmar os dados informados pelos autores na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.


14 - 0003414-51.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS VIEIRA DE AQUINO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: ELIAS VIEIRA DE AQUINO
INTIME-SE o advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


15 - 0008219-47.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


16 - 0004943-08.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JACKELINE CUNHA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Requerente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Retifico o despacho de fls. 58, devendo constar "depositário fiel".

E INDEFIRO o pedido de fls. 57-verso feito pelo Banco, devendo indicar expressamente o depositário fiel.

Intime-se a parte autora para indicar o depositário fiel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


17 - 0012474-82.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARCIO RIBEIRO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24430/ES - ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o despacho de fl. 68 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono.

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


18 - 0011515-77.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TONCAUTO VEICULOS LTDA e outros
Requerido: MERCADO PRODUTOR DE PADUA LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerente: TONCAUTO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerente: TONCAUTO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...


Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, proposta por TONCAUTO VEÍCULOS LTDA E UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO, devidamente qualificados nos autos, em face de MARCADO PRODUTOR DE PADUA LTDA EPP, também qualificado.

Alegam os autores que, ao tentarem realizar a compra de um veículo, foram surpreendidos com a informação de que o nome do primeiro encontrava-se negativado junto ao serviço de proteção ao crédito.

Afirmam que entraram em contato com agência bancária a qual é vinculada e tiveram ciência de que um cheque havia sido devolvido pelo motivo 11.

Aduzem que requereram a microfilmagem do cheque e verificaram que se tratava do título emitido em favor de Tarcísio Padilha de Aquino, para pagamento de parte de um contrato de compra e venda de imóvel. Tal cheque só seria quitado após a transferência da propriedade do imóvel.

Informam que o cheque foi emitido em 15.11.2015, com o intuito de garantir a efetivação do negócio. Porém, o título foi repassado a terceiro 01 (um) ano após a emissão e foi apresentado para pagamento em 2016.

Dizem que não possui nenhum vínculo com o requerido, motivo pelo qual, requerem, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome/CNPJ dos órgãos de proteção ao crédito.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/46.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Os autores adquiriram um imóvel de Tarcísio Padilha de Aquino e emitiram um cheque no valor de R$ 20.000,00, com data de 15.11.2015, como parte do pagamento, que só seria quitado após a assinatura da escritura definitiva.

Não se tem notícia sobre a implementação da cláusula que previa o pagamento do saldo remanescente somente após a transferência da propriedade para o autor. Porém, um após a emissão da cártula, a mesma foi endossada para o requerido, que apresentou ao banco para pagamento, no dia 17.11.2016. Como o cheque foi devolvido pelo motivo 11, o requerido procedeu a inscrição do nome do primeiro requerido nos órgãos de proteção ao crédito.

A princípio, evidencia-se que o requerido, no exercício regular de suas atividades recebeu o cheque, provavelmente em pagamento de mercadorias, devendo ser preservada a cambiariedade do cártula e a boa-fé do requerido, em homenagem a segurança dos negócios jurídicos.

No caso, não restou demonstrada a vinculação do cheque ao contrato de compra e venda de imóvel, tão pouco houve sustação da cártula por desacordo comercial. Registra-se que o cheque goza de autonomia, não estando vinculado de forma indissociável ao negócio jurídico que o originou. Sendo possível o endosso, pode transitar livremente, alcançando terceiros que não fizeram parte da relação comercial inicial.

Apesar de o cheque ser ordem de pagamento à vista, a postergação pactuada pelas partes da data de pagamento para momento posterior modifica o início do prazo de prescrição.

Portanto, ausente um dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, merece ser indeferido o pedido liminar. Assim, mostra-se necessário, por cautela, aguardar-se a formação do processo e a dilação probatória, a fim de que seja oportunizado ao requerido a apresentação defesa.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se partes do teor desta decisão.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo.

Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados informados pelos autores na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.


19 - 0011900-25.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SAMUEL JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
   X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


20 - 0011633-25.1995.8.08.0021 (021.97.011633-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MARIA SONIA BAR INFANTE
Requerido: ANTONIO RODRIGUES LIMA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: MARIA SONIA BAR INFANTE

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se o comprovante da inclusão da ordem de indisponibilidade de bens imóveis (CNIB).

Intime-se o exequente  para tomar ciência do resultado negativo da diligência, bem como para impulsionar o feito, no prazo, 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.


21 - 0003559-44.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: CLAUDEMIR CALDEIRA PRISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência do despacho:
À fl. 58 este Juízo proferiu sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que, intimado para apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, se manteve silente. À fl. 60 consta petição do Autor em que estaria cumprindo o determinado em despacho anterior à sentença. Todavia, ao que parece, tal cumprimento teria se dado de forma intempestiva, considerando o prazo de 15 dias (fl. 56/56-v). Irresignado, o Autor interpôs o recurso de apelação (fls. 62/65), em que alegou que a intimação acima mencionada se deu em nome de patrono diverso do requerido. À fl. 70 o Autor requereu a desistência da ação, tendo em vista que as partes transigiram extrajudicialmente, em que o Réu quitou o débito objeto da presente demanda. Pois bem. Considerando que a apelação interposta sequer havia passado pelo crivo de admissibilidade deste Juízo, e que este não teve a oportunidade de se retratar, caso assim o fizesse, haja vista o pedido de desistência da ação, não houve modificação da sentença proferida. Dessa forma, entendo que o pedido de desistência de fl. 70 se refere ao recurso interposto, haja vista que ausente interesse de agir. Tendo em vista que as custas já haviam sido quitadas e que a apelação foi devidamente preparada, ARQUIVE-SE o presente processo, cumprindo-se o determinado na sentença de fl. 61. Esclareço que não houve por parte deste Juízo qualquer restrição ao veículo objeto da lide. Diligencie-se.


22 - 0006194-03.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: D.C.D.F.L.
Executado: F.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Exequente: D.C.D.F.L.
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Executado: F.I.L.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que à fl. 124 este Juízo já havia julgado extinto o processo em sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e, considerando ainda que o Requerido quitou com o débito (fl. 153 e 154), e que já foi realizada a baixa na restrição judicial pendente sobre o registro do vículo placa ODK 5728 (fl. 166), ARQUIVE-SE com as cautelas legais determinadas em sentença.

Diligencie-se.


23 - 0006009-57.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Executado: DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Executado: DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Juntem-se as repsotas obtidas através da consulta aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. 

Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio da quantia de R$ 6.483,36 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Considerando a localização de bens, conforme detalhamento anexo, procedeu-se a inserção de restrição de transferência dos veículos placas OVE1412, MRL8651 e MQK1120, de propriedade dos executados.

Intime-se o exequente para ciência da respostas, especialmente dos veículos bloqueados, visto que possuem restrições oriundas de outras ações judicial, bem como para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.
 


24 - 0007787-28.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME
Executado: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o indeferimento do item 3 do despacho de fls.56, apesar do mesmo ter se tornado imóvel urbano.

Verifiquei também que existe outras restrições  no cartório de imóveis averbadas sobre o referido imóvel que precedem cronologicamente o crédito do exequente.


25 - 0002599-54.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: DPL DEPOSITO DE MÓVEIS LTDA e outros
Embargado: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: DPL DEPOSITO DE MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Embargante: DPL DEPOSITO DE MÓVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o impungante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil).

 


26 - 0012279-63.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MORELATO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23145/ES - FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerente: ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, em face de MORELATO DE TAL, também devidamente qualificado na inicial.

Alegam os autores que são proprietários do terreno aforado à Prefeitura Municipal de Guarapari-ES, situado à Rua Sizenando Mattos Bourguignon, nesta cidade. Sustentam que há um mês conversaram com um pedreiro, com a intenção de realizar uma reforma na casa, porém semanas depois descobriram que imóvel havia sido ocupado pelo requerido. Informam que o requerido é irmão de um antigo locatário do imóvel, que desocupou a casa em janeiro de 2014. Aduzem que requereram a desocupação do imóvel, mas não obtiveram êxito. Requerem, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/32.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Muito embora os autores aleguem estar presentes os requisitos para o acolhimento de sua pretensão reivindicatória (prova da propriedade), não restou demonstrada, a injustiça na posse do requerids, requisito necessário para o deferimento da liminar.

Neste sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO DEMANDADO E DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à pretendida imissão na posse do imóvel. Ausente prova da posse injusta do demandado ou da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Hipótese em que se apresenta necessária a citação do réu e, posteriormente, a abertura da fase instrutória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70047636162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/03/2012).

Ademais, no caso sob comento, entendo que o mesmo reclama um estudo mais acurado, uma melhor análise, com a formação do contraditório, posto que, no caso, é imprescindível a oitiva do requerido sobre os pedidos formulados, já que as provas foram produzidas unilateralmente pelo autor.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de imissão na posse.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.

Cite-se os requeridos para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverão eles, na peça defensiva, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre aos requeridos, ainda, confirmar os dados informados pelos autores na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.


27 - 0007609-79.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A
Requerido: MARCELO SPILARES SECATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido da parte requerente para informar o local para guarda e depósito do bem no momento da apreensão.

Intime-se a parte autora para informar o local certo para guarda e depósito do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


28 - 0008975-56.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: VICTOR RICARDO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fl.89,devendo a parte autora indicar expressamente o nome do depositário fiel e o local de guarda e depósito.

Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl.60, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de infederimento.

Após o transcurso do prazo, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


29 - 0013283-72.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: FUNDMOR LTDA EPP
Réu: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS UNIÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13584/ES - ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES
Autor: FUNDMOR LTDA EPP
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da cerrtidão do oficial de justiça juntada às fls. 33 e manifestar-se no prazo de lei.


30 - 0002556-20.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU SEGUROS S/A
Requerido: SIDNEY BISPO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21625-A/ES - JOAO ALVES BARBOSA FILHO
Requerente: BANCO ITAU SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 76 bem como manifestar-se no prazo de lei.


31 - 0012146-55.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: OACIR JOSE DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC SA
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fl.s 64 bem se manifestar no prazo de lei.


32 - 0009218-34.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: OSEIAS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 71 bem como se manifestar no prazo de lei.


33 - 0005886-25.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: WILSON RENATO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 61 bem como para se manifestar no prazo de lei..


34 - 0014829-07.2012.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: ANA PAULA GONCALVES FERREIRA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 156 bem como se manifestar no prazo de lei.


35 - 0008640-37.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MARLONI SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fls. 23, devendo  parte autora indicar expressamente o local para guarda e depósito.

Intime-se a aparte autora para indicar o local para guarda e depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após o transcurso do prazo, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


36 - 0006989-67.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: JULIANO SPALLA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
   X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


37 - 0009337-58.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CLARA BELMIRA DE FARIA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
   X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


38 - 0000479-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: JOSINIEL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
 
Verifico que consta dos autos o pedido de extinção do feito pela parte requerente, tendo em vista a quitação do contrato pela parte requerida. Contudo, a mesma não juntou documento de comprovação da quitação do contrato, caracterizando assim a falta de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


39 - 0006237-95.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: EMIR PRATTES CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerido: EMIR PRATTES CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a decisão de fls. 30/31 e, via de consequência, resolvo o mérito processual, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão do bem. Com a apreensão, a consolidação da propriedade em favor do autor será imediata.


40 - 0009514-61.2013.8.08.0021 - Busca e Apreensão
Requerente: JONATHAN JOSE FUENTES OLIVARES
Requerido: APIO MAGALHAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: JONATHAN JOSE FUENTES OLIVARES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, considero o autor intimado, devendo o feito ser julgado extinto. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.


41 - 0007746-95.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27002/ES - ANA CARINA AZEVEDO RIBEIRO
Requerido: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU SA
Advogado(a): 137331/RJ - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerente: BANCO ITAU SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, consolidando em definitivo a liminar de fls. 38 e, por conseguinte, a propriedade plena e exclusiva do bem apreendido ao requerente.

Assim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.


42 - 0009603-45.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DA BRASIL S.A.
Requerido: ANA PAULA BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO TOYOTA DA BRASIL S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de ANA PAULA BRANDÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Às fls. 67/67-v o Autor informou que realizou acordo verbal e extrajudicial com o Requerido, logo, não há termo de acordo assinado para ser juntado aos autos. Por tal razão, requereu a extinção do feito com base no art. 485, incisos IV e VIII do Código de Processo Civil, que se referem à extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e da homologação da desistência da ação, respectivamente. Entretanto, requereu, também, que fosse dispensada a cobrança de custas remanescentes, tendo em vista o alegado acordo firmado, nos termos do §3º do art. 90 do mesmo diploma legal. Brevemente relatados. Passo à DECISÃO. Diante dos fatos narrados, temos que incoerentes os pedidos. O Autor, alegando um acordo verbal e extrajudicial, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos fundamentos acima aludidos, mas requer a dispensa da cobrança de custas remanescentes fundado na previsão do §3º do art. 90, do CPC, que se refere à não cobrança de custas no caso de o acordo firmado entre as partes ocorrer antes da sentença. Nesse tocante, segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXRINÇÃO (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE IMPEDE A INVOCAÇÃO DO §2º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE REPRESENTOU EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR, AC 1615804-4, 13ª Câmara Cível, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2017, Data de Publicação: DJ 29/03/2017). [grifo nosso] Dessa forma, incabível o pedido de dispensa de custas. Entretanto, considerando a alegação autoral de que as partes transigiram verbal e extrajudicialmente, verifico a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a possibilidade de o Autor desistir da ação, haja vista que a parte Ré não foi citada, sendo prescindível a sua anuência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos IV e VIII, este último para os fins previstos no art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente, nos termos do caput do art. 90 do CPC. P.R.I.


43 - 0002278-19.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROSINEIA MELO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 16924/ES - GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: ROSINEIA MELO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de indenização do seguro DPVAT, para CONDENAR a requerida, BANESTES SEGUROS S/A, ao pagamento de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (27.01.2011) - Sumula 43 STJ - e acrescido de juros moratórios a partir da citação.


44 - 0002092-93.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS SIQUEIRA VITORINO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: JOSIAS SIQUEIRA VITORINO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ajuizada por JOSIAS SIQUEIRA VITORINO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Determinada a citação do Requerido (fl. 22), à fl. 25 foi juntado AR com carimbo da empresa Ré devidamente assinado. À fl. 26 o Autor requereu a desistência da ação, considerando que a Ré realizou o pagamento da indenização pela via administrativa. Pois bem. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da homologação da desistência da ação. Em sequência, da interpretação do §4º do mesmo dispositivo, infere-se que até a apresentação da contestação, para fins de aplicação do inciso VIII, do art. 485, é prescindível a anuência do réu. Nesse sentido, considerando que, apesar de citado, o Réu não contestou a demanda dentro do prazo legal, bem como considerando a informação do Autor de que a lide foi resolvido extrajudicialmente, possível a aplicação do art. 485, VIII do CPC, sendo desnecessária a anuência do Requerido para tanto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente, nos termos do caput do art. 90 do CPC. P.R.I.


45 - 0005360-68.2011.8.08.0021 (021.11.005360-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC S A
Requerido: MARIA DA PENHA COSTA OPAZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: MARIA DA PENHA COSTA OPAZO
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Requerente: BANCO FINASA BMC S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC. Revogo a liminar de fls. 40/41.


46 - 0007745-76.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA CHAGAS RIBEIRO
Requerido: MAGALI BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: FABIANA CHAGAS RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da Requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
 
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Fica a parte dispensada do pagamento das custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA