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Versão revista

Processo 0014364-86.2012.8.08.0024

Processo 0014364-86.2012.8.08.0024: 10791-ES ILAN GOLDBERG; 10792-ES EDUARDO CHALFIN; e 5334-ES ROBERTO TENORIO KATTER, para tomarem ciência da r. Decisão de fl. 116, a seguir transcrita: "Vistos etc...Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão positivados no CPC 300, cabível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição dos doutos, “a atividade jurisdicional tem de dispor de instrumento e mecanismos adequados para contornar os efeitos deletérios do tempo sobre o processo” (Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, volume II, p.502). No caso concreto, a autora alega que teria feito acordo em 31/08/2011 em 60 parcelas de R$ 1.500,00,como forma de quitação de dois contratos de empréstimo anteriormente realizados. Prossegue narrando que, mesmo após a adesão ao acordo firmado continuaram os descontos em sua folha de pagamento. Assim, considerando o acordo realizado como forma de quitação dos contratos que eram descontados em sua folha de pagamento, bem como a ausência de resposta por parte da ré à presente ação, é suficiente para evidenciar a verossimilhança da alegação, em razão da cobrança indevida. Defiro, pois o pedido liminar, para determinar que a ré se abstenha de promover nos descontos na folha de pagamento da autora para quitação dos contratos ora em discussão, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restitivos de crédito ou que promova a baixa da restrição existente em nome do autor no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se. Vitória-ES, 10 de janeiro de 2018. Rodrigo Cardoso Freitas, Juiz de Direito."