view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0035108-29.2017.8.08.0024

Natureza : Ação de Exibição de Documentos

Requerente : Marcelo Cesar de Oliveira

Advogado : 014722 ES André Oliveira Santos

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de pretensão de exibição de documentos, na qual a parte Autora requer seja determinada à parte Requerida, que exiba a documentação discriminada em sua petição de fls.02-8. Decido. A pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de prova documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição de documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiro. Pois bem, após análise dos argumentos promovidos pela parte Requerente, entendo ser possível a concessão do pedido liminar, na medida em que possui o direito de ter acesso à prova documental postulada, tanto porque, integrantes de mesma relação material subjacente. Pelo exposto, defiro o pedido de exibição, determinando à parte Requerida, que junte aos autos os documentos postulados pela parte Requerente (extratos e demais documentos necessários que contenham as informações completas da parte Autora, tais como valores investidos, pagos e valores eventualmente restituídos), sob pena de não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte interessada pretendia provar (CPC, art. 400). Oo 0 oO Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0035113-51.2017.8.08.0024

Natureza : Ação de Exibição de Documentos

Requerente : Marlilson do Sacramento Ramos

Advogado : 014722 ES André Oliveira Santos

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de pretensão de exibição de documentos, na qual a parte Autora requer seja determinada à parte Requerida, que exiba a documentação discriminada em sua petição de fls.02-8. Decido. A pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de prova documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição de documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiro. Pois bem, após análise dos argumentos promovidos pela parte Requerente, entendo ser possível a concessão do pedido liminar, na medida em que possui o direito de ter acesso à prova documental postulada, tanto porque, integrantes de mesma relação material subjacente. Pelo exposto, defiro o pedido de exibição, determinando à parte Requerida, que junte aos autos os documentos postulados pela parte Requerente (extratos e demais documentos necessários que contenham as informações completas da parte Autora, tais como valores investidos, pagos e valores eventualmente restituídos), sob pena de não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte interessada pretendia provar (CPC, art. 400). Oo 0 oO Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0035115-21.2017.8.08.0024

Natureza : Ação de Exibição de Documentos

Requerente : Bruno Alves dos Santos Fonseca

Advogado : 014722 ES André Oliveira Santos

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de pretensão de exibição de documentos, na qual a parte Autora requer seja determinada à parte Requerida, que exiba a documentação discriminada em sua petição de fls.02-8. Decido. A pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de prova documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição de documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiro. Pois bem, após análise dos argumentos promovidos pela parte Requerente, entendo ser possível a concessão do pedido liminar, na medida em que possui o direito de ter acesso à prova documental postulada, tanto porque, integrantes de mesma relação material subjacente. Pelo exposto, defiro o pedido de exibição, determinando à parte Requerida, que junte aos autos os documentos postulados pela parte Requerente (extratos e demais documentos necessários que contenham as informações completas da parte Autora, tais como valores investidos, pagos e valores eventualmente restituídos), sob pena de não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte interessada pretendia provar (CPC, art. 400). Oo 0 oO Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029364-53.2017.8.08.0024

Natureza : Consignação em Pagamento

Requerente : José Augusto Simão

Advogado : 001927 ES Armindo Augusto Albuquerque Neto

Requerido : Banco do Brasil S/A

Decisão/Carta-Postal:

Trata-se de Ação de Consignação em Pagmaneto, na qual a parte Autora alega que celebrou com a parte Ré um contrato de natureza onerosa, em cujo negócio jurídico contraiu a obrigação de pagamento de prestações mensais e sucessivas, até que houvesse a regular quitação do débito. No entanto, ao apontar uma série de questionamentos que maculam o aludido contrato, refletindo em prejuízos de ordem financeira, pede a parte Autora, por meio de dirigismo contratual, a consignação dos valores que entende devido, mostrando-se como pretensão de verdadeira revisão do contrato celebrado entre as partes, decotando-se excessos e ressarcindo prejuízos, inclusive com providências de natureza antecipatória. É o breve relatório. Decido. Como fundamentos jurídicos que justificariam a revisão contratual, a parte Autora relatou, em apertada síntese, os argumentos abaixo referidos que serão apreciados na sequência. Embora a parte Autora tenha alegado excesso na taxa de juros, verifico que nada demonstrou neste momento processual, de modo a evidenciar que a taxa adotada na relação material subjacente seja significativamente superior à média de mercado, em conformidade com as Séries Temporais divulgadas pelo Bacen. De igual modo, a alegação de que a Requerida exige simultaneamente juros e amortização se mostra hábil a demonstrar, por si só, a disparidade do real valor praticado no mercado, de modo a afastar a aplicação da teoria da imprevisão, nem mesmo a consignação de valores que a parte Requerente unilateralmente entende devido. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (…). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA.INAPLICABILIDADE. (…). A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demostração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização d negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. (…). (REsp 1321614/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TRUMA, julgado em 16/12/2014, Cje 03/03/2015). Na hipótese em questão, não verifiquei, nos elementos trazidos até aqui, nenhuma situação superveniente à época da conclusão do contrato, de evento futuro e/ou extraordinário, que agravasse a relação contratual, de modo a desfavorecer sobremaneira a parte Autora, ao ponto de fazer incidir a intervenção judicial para reestabelecer o equilíbrio contratual, seja com a revisão contratual ou com a consignação do pagamento. Por conta desses motivos, e não verificando a presença de elemento neste momento processual que sugira ilegalidade ou abusividade que autorize a revisão judicial do contrato, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, bem como a consignação. Cite-se a parte Requerida, para querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia, a que aludem o art. 344 do CPC. Advertência de citação: Advertência da citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 8 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0035120-43.2017.8.08.0024

Natureza : Ação de Exibição de Documentos

Requerente : José Maria Filho

Advogado : 014722 ES André Oliveira Santos

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de pretensão de exibição de documentos, na qual a parte Autora requer seja determinada à parte Requerida, que exiba a documentação discriminada em sua petição de fls.02-8. Decido. A pretensão de exibição de documentos é meio de prova conferido a quem demonstrar interesse na verificação do instrumento para fins de produção de prova documental em processo judicial. Disciplinada pelo art. 396 e seguintes do CPC, a pretensão de exibição de documentos, como meio de prova, tem cabimento para a conferência judicial de documento comum ou próprio, em poder da parte contrária ou de terceiro. Pois bem, após análise dos argumentos promovidos pela parte Requerente, entendo ser possível a concessão do pedido liminar, na medida em que possui o direito de ter acesso à prova documental postulada, tanto porque, integrantes de mesma relação material subjacente. Pelo exposto, defiro o pedido de exibição, determinando à parte Requerida, que junte aos autos os documentos postulados pela parte Requerente (extratos e demais documentos necessários que contenham as informações completas da parte Autora, tais como valores investidos, pagos e valores eventualmente restituídos), sob pena de não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte interessada pretendia provar (CPC, art. 400). Oo 0 oO Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte. A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada. Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0032414-24.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Etelvina de Oliveira Santos

Advogado : 016165 ES Carlos Augusto Almeida

Requerido : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogado : 007785 ES Bianca V. Limonge Ramos

Requerido : Banco Bradesco S/A

Advogado : 015130 ES Marcelo Neumann

Sentença:

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada em duplicidade devido a realização de protocolo autônomo da contrafé, conforme reconhecido pela parte Autora às fls. 62 e seguintes. Tal circunstância configura a existência de litispendência, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso V do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, contudo a isentando por concedê-la o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Dil-se. Vitória/ES, 9 de janeiro de 2018.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw