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Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0001/2018


1 - 0019261-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES DEIVID CAVALCANTE (REQUISITADO) e outros
Réu: VICTOR CEZAR FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26500/ES - LUCAS DA SILVA DELLEPRANI
Réu: VICTOR CEZAR FERREIRA
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAR os réus na pessoa de seus respectivos Advogados, para apresentarem alegações finais, no prazo de lei, conforme determinado no r. Despacho de folhas 134 (proferido em audiência).




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0003/2018


1 - 0006387-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM FABIO ROBERTO ALEXANDRE (REQUISITADO) e outros
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Diante do exposto, e inexistindo causas que excluam ou isentem de pena do réu, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o réu CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em obediência ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, passo à dosimetria, atento às diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal Pátrio, que adotou o método trifásico, segundo a orientação de Nelson Hungria.

A ré agiu com culpabilidade normal à espécie. Tem maus antecedentes (GE N. 182065). Quanto à personalidade e a conduta social, poucos elementos foram trazidos aos autos, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos, ou a mola propulsora para a ocorrência do delito, são injustificáveis. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, a não ser a quantidade de droga apreendida que pesa em relação aos réus. As consequências “extrapenais" são próprias do crime. O comportamento da vítima não deve ser considerado.

Assim, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão.

No que concerne à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais aferidas, em especial, a situação econômica do réu, que considero precária, na forma do art. 60, do Estatuto Repressivo Básico, fixo em 600 (seiscentos) dias multa, valorado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Incide atenuante da confissão, razão pela qual atenuo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Presente a agravante da reincidência (GUIA N. 204633), razão pela qual agravo a pena do acusado em 01 (um) ano, fixando em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.

Não há causa de diminuição a ser aplicada na espécie, tampouco majorantes, resultando na PENA DEFINITIVA de 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, valorado-o em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Na hipótese dos autos, destacam-se os maus antecedentes do réu e inclusive a hipótese de reincidência. Em virtude disso, deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal, razão pela qual fixo o regime FECHADO para o início de resgate da reprimenda.

Outrossim, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que o acusado já foi condenado por crimes. Incidência, na hipótese, do disposto no do art. 44 do Código Penal.
Assim, há fundamentos cautelares que o impedem de recorrer em liberdade, em razão de seus péssimos antecedentes criminais, além do fato de ser reincidente, o que indica que, uma vez solto, poderá continuar delinquindo, colocando em risco a ordem pública (art. 312 do Código de Processo penal).

Ressalte-se que, pelo que se infere dos autos, há fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

MANTENHO o regime inicial acima fixado, por não se mostrar cabível detração neste momento processual, devendo futuras detrações serem apreciadas pelo juízo da Execução Penal Competente.

Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor.

Determino a destruição da droga apreendida.

Quanto os celulares e dinheiro apreendido, decreto perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006.

Procedam-se às comunicações de estilo.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, remetendo-se a competente "Guia de Recolhimento" à Vara Criminal competente.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra, em 12 de dezembro de 2017.

ALEXANDRE FARINA LOPES
JUIZ DE DIREITO


2 - 0006387-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM FABIO ROBERTO ALEXANDRE (REQUISITADO) e outros
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO
INTIMAR os Advogados do réu, para apresentarem razões da apelação interposta pelo réu às folhas 171 verso (interesse em recorrer manifestado quando da intimação da Sentença).




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0004/2018


1 - 0020187-90.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: WELINGTON FLORINDO ALVES
Testemunha Autor: SD/PMES REYNOLD GOMES NASCIMENTO (REQUISITADO) e outros
Réu: MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO LYRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19402/ES - PATRICIA VITORIO BOA MORTE
Réu: CLOVIS CYRILO CORREIA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado CLOVIS CYRILLO CORREIA FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal.

ABSOLVO o acusado MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO LYRIO da imputação que lhe é atribuída pelo Ministério Público, como incurso nas penas dos artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal e o faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO LYRIO, salvo se por algum outro motivo estiver preso.

Passo, então, à análise indispensável das circunstâncias judiciais, de modo a seguir o mandamento constitucional que impõe a individualização das penas do réu, passando a fixar a pena base.

Em relação ao réu CLOVIS CYRILO CORREIA FERREIRA.

O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Tem bons antecedentes. Quanto a personalidade e a conduta social, poucos elementos foram trazidos aos autos, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos, ou a mola propulsora para a ocorrência do delito, são injustificáveis. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências “extrapenais" são próprias do crime. O comportamento da vítima não deve ser considerado.

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Não há atenuante ou agravante na espécie a ser considerada.

Inexistem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena, prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB, pelo que elevo a pena em 1/3, resultando uma pena de 05 (CINCO) anos e 04 (QUATRO) meses de reclusão e 10 (DEZ) dias multa, já valoradas.

Deve, para tanto, a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, considerando que o réu encontra-se preso desde o dia 13.09.2017.

Outrossim, impossível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Incidência, na hipótese, do disposto no art. 44 do Código Penal.

MANTENHO o regime inicial acima fixado, por não se mostrar cabível detração neste momento processual, devendo futuras detrações serem apreciadas pelo juízo da Execução Penal Competente.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

Condeno o acusado Clovis Cyrilo Correia Ferreira ainda no pagamento das custas processuais.

Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se às comunicações de estilo.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, remetendo-se a competente "Guia de Recolhimento" à Vara Criminal competente.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra, em 06 de dezembro de 2017.

ALEXANDRE FARINA LOPES
Juiz de Direito 




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA