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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0038029-58.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBERTO FONSECA
Advogado(a) NATALIA PEDRONI FONSECA 23389 - ES
AGVTE GIOVANA FERRARI PEDRONI FONSECA
Advogado(a) NATALIA PEDRONI FONSECA 23389 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038029-58.2017.8.08.0024
AGRAVANTES: ROBERTO FONSECA E OUTRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelos Agravantes do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações.


Vitória, 19 de Dezembro de 2017.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0036956-18.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES
AGVDO MARTIN LOMBARDI NASCIMENTO SANTANA
Advogado(a) JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR 24679 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036956-18.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADO: MARTIN LOMBARDI NASCIMENTO SANTANA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil), devendo informar – se lhe aprouve – acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil, face às regras dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento formulado pela Agravante de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Vitória, 19 de Dezembro de 2017.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0038368-17.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES
AGVDO UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Advogado(a) VALCI DA SILVA 002754 - ES
AGVDO LUZIMAR BATISTA DA SILVA
Advogado(a) VALCI DA SILVA 002754 - ES
AGVDO JOSE MAURICIO EVANGELISTA
Advogado(a) VALCI DA SILVA 002754 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038368-17.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: UNIÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intimem-se os Agravados para responderem o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil), devendo informar – se lhes aprouver – acerca do cumprimento pelo Agravante do artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil, face às regras dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento formulado pelo Agravante de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Vitória, 08 de Janeiro de 2018.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

Vitória, 10 de Janeiro de 2018

 

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Intimações

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0014023-03.2007.8.08.0035 (035070140237)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE VIACAO SANREMO LTDA
Advogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANO 11660 - ES
APDO QUEIDIMARA ALMEIDA CORREA CRISTO
Advogado(a) AERCIO BARCELOS MUNIZ 005849 - ES
APDO MARCELO BRANDAO CRISTO JUNIOR
Advogado(a) AERCIO BARCELOS MUNIZ 005849 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0014023-03.2007.8.08.0035
Apelante: Viação Sanremo Ltda.
Apelados: Queidimara Almeida Correa Cristo e Outro
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

DECISÃO

Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 716/717), para fins de condicionar a liberação da quantia depositada judicialmente referente ao adolescente somente quando este sobrevier a maioridade, vez que a genitora não comprova a destinação da verba. Eis a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL - VALOR DE SEGURO PERTENCENTE A MENOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE OU EVIDENTE VANTAGEM AO MENOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. Descabe autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de importância relativa a seguro de vida depositada na conta poupança em nome do menor quando não se evidencia imprescindível para suprir as necessidades básicas, tampouco a necessidade de se reformar e/ou ampliar o imóvel em que reside. 2. Recurso desprovido.” (TJES, Apelação Cível 0054688-03.2012.8.08.0030, Relator: Carlos Simões Fonseca, Data do Julgamento: 06/05/2014, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível)

“APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – DIREITO CIVIL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.754 DO CÓDIGO CIVIL – INFORMAÇÕES DA CURADORA ACERCA DA DESNECESSIDADE DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de comprovação de qualquer das situações legais previstas no artigo 1.754 do CC, aliado ao pedido de resguardo das verbas e à informação de que estas eram prescindíveis nesta oportunidade, denotam o desinteresse do curatelado no prosseguimento do processo de jurisdição voluntária para a concessão de alvará judicial e o caráter de pedido de desistência de seu requerimento. 2. O presente feito não deve ser suspenso por prazo indefinido para aguardar o surgimento da real necessidade do apelante, sendo que a autorização de levantamento de valor depositado em conta judicial pressupõe que a quantia será utilizada para suprir as necessidades do curatelado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 12111280215, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação no Diário: 05/04/2017)

Por isso, diligencie-se no sentido expedir o alvará em favor de Queidimara Almeida Correa Macre para fins de liberação do percentual de 50% (cinquenta por cento) da verba depositada (fl. 607), conforme retificações expostas às fls. 706/708, devendo ser expedido em nome da própria parte beneficiária.

Após, intimem-se as partes interessadas para tal finalidade, devendo adotar-se as medidas e cautelas de praxe.

Diligencie-se, com especial atenção ao determinado acima.

Feito tudo isso, nova conclusão para julgamento.

Vitória, 15 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

Vitória, 10 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria